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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 1329 Florianópolis/SC, terça-feira, 28 de outubro de 2014 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL: GUSTAVO MIROSKI – GERÊNCIA: CICERO BITTAR – CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / Santa Catarina – Fone: (48) 3251-5940 – http://www.pmf.sc.gov.br pg. 1

Sumário: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS 10 COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL 11 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS 11 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 11 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS) 13

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

LEI N. 9.666, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Desportiva Cafuné, entidade civil, sem fins econômicos, com sede e foro nesta Capital. Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei. Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Florianópolis, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades; II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para concessão da declaração de utilidade pública; III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; IV – balancete contábil; e V – ficha cadastral atualizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 21 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

LEI N. 9.667, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Conviver Saúde, entidade civil sem fins econômicos, com sede e foro nesta Capital. Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei. Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Florianópolis, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades; II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para concessão da declaração de utilidade pública; III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; IV – balancete contábil; e V – ficha cadastral atualizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 21 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

LEI N. 9.668, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. ALTERA ART. 1º DA LEI N. 5.573, DE 1999. Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei n. 5.573, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Comissão Organizadora de Futebol Amador do Norte da Ilha (CESANI), sociedade civil, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tendo por objetivo proporcionar aos clubes associados à prática do esporte e do futebol amador, dentro da ética desportiva e em consonância com a legislação vigente.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 21 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

LEI N. 9.669, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Transmissão de Cidadania e do Saber (Cidadania e Saber), entidade civil sem fins econômicos, com sede e foro nesta Capital. Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei. Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Florianópolis, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades; II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para concessão da declaração de utilidade pública; III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; IV – balancete contábil; e V – ficha cadastral atualizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 21 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.649, de 23 de outubro de 2014. ACRESCENTA O ARTIGO 7ºC AO DECRETO N. 8.071, DE 2010, QUE REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA CESSÃO ONEROSA DE USO, VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PASSARELA “NEGO QUIRIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, artigo 74 da

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Lei Orgânica do Município, Considerando a necessidade de zelar pelos investimentos públicos e possibilitar a realização dos desfiles das Escolas de Samba e Blocos de Enredo com cada vez menos recursos públicos. Considerando a importância cultural e turística dos desfiles de carnaval. Considerando ser a Liga das Escolas de Samba de Florianópolis - LIESF a legítima representante das agremiações. DECRETA: Art. 1º Fica acrescentado o artigo 7ºC ao Decreto n. 8.071, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7C Fica autorizada a utilização da Passarela "Nego Quirido" pela Liga das Escolas de Samba de Florianópolis - LIESF, de forma não onerosa. § 1º A utilização prevista no caput deste artigo será formalizada, a cada ano, por meio de Termo de Permissão de Uso pactuado entre a Secretaria Municipal de Turismo e a Liga das Escolas de Samba de Florianópolis - LIESF, aonde constarão as datas e as regras e condições de uso. § 2º No período em que vigorar a permissão de uso, será permitido o exercício de atividades com fins lucrativos com o objetivo de financiar os desfiles de carnaval.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 23 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1035/SMA/2014. Aquisição e instalação de um sistema centralizado de climatização que atenda setores do piso térreo do Edifício Aldo Beck possibilitando dimensionamento ajustado as reais condições de operação da instalação. Modalidade: Convite nº 752/SMA/DLC/2014; Contratado: CONCEITO ATIVO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. O valor global do presente contrato a preços iniciais é de R$79.980,00 (setenta e nove mil novecentos e oitenta reais). A vigência do contrato inicia com a assinatura do referido instrumento e estende-se até o momento em que as partes cumprirem as suas obrigações. O prazo para a execução do objeto licitado será de até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da Ordem de Serviço. Assinaturas: Gustavo Miroski Secretário Municipal Administração e pela empresa Eunice de Oliveira Buenos dos Santos.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1053/SMF/2014 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços financeiros e outras avenças; Modalidade da Licitação: Dispensa de Licitação nº

783/SMA/DLC/2014; Contratada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; O valor total do contrato em R$ 26.122.897,31 (vinte e seis milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). O prazo de vigência de 60 (sessenta meses) a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em até 12 (doze) meses atendidas as condições do § 4º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Assinaturas: Pelo Município: CESAR SOUSA JUNIOR, IGEOF - Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis por EVERSON MENDES, IPUF - Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis por DACIO JOSÉ MEDEIROS, Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes por JOÃO AUGUSTO FREYESLEBEN VALLE PEREIRA, FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis por VOLNEI IVO CARLIN, Fundação Municipal de Esportes por HUDSON PIRES, Fundo Municipal de Saúde por CARLOS DANIEL MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO, Procuradoria Geral do Município por ALESSANDRO BALBI ABREU, Fundo de Previdência Social do Município de Florianópolis, Fundo Previdenciário do Município de Florianópolis e IPREF – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis por IMBRANTINA MACHADO, Fundo Municipal de Assistência Social por MARCOS ANTONIO ROSA, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Fundo Municipal de Saneamento Básico por RAFAEL HAHNE, COMCAP - Companhia Melhoramentos da Capital por ACACIO GARIBALDI S THIAGO FILHO, Secretaria Municipal da Fazenda por JULIO CESAR MARCELLINO JR e Pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: JACEMAR BITTENCOURT DE SOUZA e CARLOS JOSÉ GEVAERD FERNANDES.

TERMO DE RECISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 756/SMAP/2011. O presente termo tem por objeto rescindir amigavelmente o Contrato nº756/SMAP/2011, oriundo do Termo de Dispensa de Licitação nº 535/2011. A rescisão tem por fundamento o art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinaturas: Sr. Secretário Municipal da Fazenda Julio Cesar Marcellino Jr. e Srs. Jacemar Bittencourt de Souza e Carlos José Gevaerd Fernandes pela empresa.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 85/2014 O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 465/2013, e Considerando a elevada carga de morbidade e mortalidade ocasionada pelo aumento de prevalência de doenças crônicas na população; - Considerando a importância da adaptação dos sistemas de saúde para o acompanhamento de pessoas com doenças crônicas como estratégia central para melhoria de




desempenho do sistema de saúde; Considerando a importância da continuidade assistencial, da coordenação pela atenção primária e do acesso a medicamentos essenciais na atenção a pessoas com doenças crônicas; Considerando a Portaria SS/GAB/Nº27, de 14 de março de 2013, que cria o comitê gestor do Programa Remédio em Casa de Florianópolis, RESOLVE: Art. 1°. DEFINIR diretrizes para gestão e regulamentar o funcionamento do Programa Remédio em Casa de Florianópolis, abordando: I - Público alvo e critérios para inclusão, manutenção e exclusão de usuários do Programa; II - Procedimentos para prescrição de medicamentos para usuários do Programa; III - Monitoramento do Programa; IV - Elenco de medicamentos disponibilizados pelo Programa. Art. 2º. O Programa Remédio em Casa tem o objetivo de facilitar a continuidade da atenção em saúde e a adesão ao tratamento medicamentoso de pessoas com doenças crônicas, através do acesso facilitado a medicamentos de uso contínuo. Parágrafo único. O Programa Remédio em Casa destina-se exclusivamente aos moradores do município de Florianópolis, cadastrados em uma dos Centros de Saúde (CS) da rede municipal e com acompanhamento de saúde realizado em serviços da rede municipal de saúde de Florianópolis. CAPITULO I – PÚBLICO ALVO E CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO, MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DE USUÁRIOS NO PROGRAMA. Art. 3º. A inclusão de usuários no Programa será feita pela equipe de saúde da família (EqSF) responsável pelo acompanhamento do usuário. Art. 4º. A inclusão de usuários no Programa somente poderá ser feita por médico lotado em um dos Centros de Saúde da rede municipal de saúde de Florianópolis, à exceção dos médicos vinculados aos NASF, de forma a garantir o acompanhamento e a coordenação do cuidado por Equipe de Saúde da Família, sendo vedada a inscrição de usuários no Programa por médicos de outros serviços da rede municipal. § 1º. O Termo de Compromisso de adesão ao Programa Remédio em Casa contendo as normas do Programa será fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde às suas Unidades de Saúde e é instrumento fundamental para inclusão de usuários no Programa. § 2º. O Termo de Compromisso devidamente firmado pelo usuário ou seu representante legal deverá ficar guardado na unidade de saúde de vinculação do usuário por tempo indeterminado. Art. 5º. O Programa Remédio em Casa se destina exclusivamente aos usuários moradores do município de Florianópolis cadastrados em Centro de Saúde do município, que preencham pelo menos um dos dois requisitos dos incisos abaixo: I - Pessoas idosas, com diagnóstico de hipertensão arterial (HA) e/ou diabetes mellitus (DM) e usuária de pelo menos um dos medicamentos de uso contínuo do elenco do Programa Remédio em Casa; II - Pessoas de qualquer idade, com dificuldades de locomoção e usuária de pelo menos um dos medicamentos de uso contínuo do elenco do Programa Remédio em Casa. § 1º.

Serão consideradas pessoas idosas aquelas com mais de 65 anos completos na data de sua inclusão no Programa Remédio em Casa. § 2º. Serão consideradas pessoas com dificuldades de locomoção aquelas que apresentem pelo menos uma das seguintes condições, na data de sua inclusão no Programa Remédio em Casa: (a) restrição ao leito; (b) dificuldade de locomoção para fora do domicílio sem acompanhante (c) deficiência física, síndrome de imobilidade e/ou uso de prótese e/ou órtese que exija acompanhante; (d) déficit cognitivo que exija cuidador. § 3º. A inclusão de usuários neste Programa somente poderá ser feita após comprovação pela Equipe de Saúde da Família, com registro em prontuário, da observância dos critérios deste artigo e do seguinte, por meio de consulta e/ou visita domiciliar. § 4º. Cabe à Equipe de Saúde da Família definir se o paciente e sua família possuem capacidade de compreensão, estrutura familiar e a orientação necessária para receber o remédio em casa, haja vista que a entrega não é feita por profissional de saúde, e que os entregadores não podem prestar qualquer orientação sobre o uso dos medicamentos. - Art. 6º. São condições necessárias para inclusão de usuários no Programa, além do disposto nos artigos anteriores, os seguintes critérios clínicos de elegibilidade: § 1º. Para pessoas idosas e com diagnóstico de hipertensão arterial, sem diabetes mellitus: I - Pressão arterial controlada, confirmada por no mínimo três medidas, em dias e horários diferentes, nos seis meses anteriores à inclusão no Programa, anotadas em prontuário do usuário, de acordo com os seguintes valores: a) Idade de 65 a 80 anos: menor do que 140/90 mmHg; b) Idade maior que 80 anos: menor do que 150/90 mmHg. - II - Função renal preservada, confirmada por exame laboratorial de até seis meses antes da inclusão no Programa, anotado em prontuário do usuário, de acordo com os seguintes valores: a) Taxa de filtração glomerular (estimada) maior ou igual a 60 mL/min/1,73 m2. III - Ausência das seguintes condições associadas, de acordo com avaliação do médico assistente ou anotação em prontuário do usuário: a) Insuficiência cardíaca; - b) Insuficiência coronariana; c) Acidente vascular cerebral prévio; d) Doença arterial periférica; e) Internação por causas relacionadas a HA ou DM no ano anterior à inclusão no Programa. IV - Ter realizado, pelo menos uma vez nos últimos cinco anos, os seguintes exames laboratoriais: a) Glicose; b) Colesterol total; c) Colesterol HDL; d) Triglicerídeos. § 2º. Para pessoas idosas e com diagnóstico de diabetes mellitus, com ou sem hipertensão arterial: I - Glicemia controlada, confirmada por no mínimo dois exames laboratoriais, com intervalo mínimo de seis meses, no ano anterior à inclusão no Programa, anotados em prontuário do usuário, com valores abaixo de 7,5%. II - Função renal preservada, confirmada por exame laboratorial de até seis meses antes da inclusão no Programa, anotado em prontuário do usuário, de acordo com os seguintes valores: a) Taxa de filtração glomerular (estimada) maior ou igual a 60 mL/min/1,73 m2. III -




Ausência das seguintes condições associadas, de acordo com avaliação do médico assistente ou anotação em prontuário do usuário: a) Insuficiência cardíaca; - b) Insuficiência coronariana; c) Acidente vascular cerebral prévio; d) Doença arterial periférica; - e) Neuropatia; f) Internação por causas relacionadas a HA ou DM no ano anterior à inclusão no Programa. - IV - Para pessoas com HA associada: Pressão arterial controlada, confirmada por no mínimo 3 medidas em dias e horários diferentes nos seis meses anteriores à inclusão no Programa, anotadas em prontuário do usuário, de acordo com os seguintes valores: a) Pessoas com retinopatia: menor que 130/80 mmHg; b) Pessoas sem retinopatia: menor que 140/80 mmHg; § 3º. Para pessoas com dificuldades de locomoção, com ou sem diagnóstico de hipertensão arterial ou de diabetes mellitus: I - Uso contínuo, comprovado por prescrição anotada em prontuário, de pelo menos um dos medicamentos do elenco do Programa Remédio em Casa. Art. 7º. São condições necessárias para manutenção do usuário inscrito no Programa, além do disposto nos artigos anteriores, os seguintes critérios de acompanhamento: § 1º. Para pessoas idosas e/ou com dificuldades de locomoção e com diagnóstico de hipertensão arterial, sem diabetes mellitus: - I - Consulta médica anual; II - Controle de pressão arterial anual (três medidas em dias e horários diferentes e anotadas em prontuário); III- Realização anual dos seguintes exames laboratoriais: creatinina; exame qualitativo de urina; potássio (caso utilize inibidores do sistema renina-angiotensina ou diuréticos). § 2º. Para pessoas idosas e/ou com dificuldades de locomoção e com diagnóstico de diabetes mellitus, com ou sem hipertensão arterial: I - Consulta médica semestral; - II - Controle de pressão arterial (três medidas em dias e horários diferentes e anotadas em prontuário) semestral (se tiver HA associada ou nefropatia) OU anual (se não tiver HA associada ou nefropatia); - III - Realização semestral do seguinte exame laboratorial: hemoglobina glicosilada; IV - Realização anual dos seguintes exames laboratoriais: creatinina; exame qualitativo de urina; colesterol total; colesterol HDL; triglicerídeos; V - Avaliação clínica anual (exame físico anotado em prontuário) dos pés e de presença de neuropatia. § 3º. Para pessoas com dificuldades de locomoção, sem diagnóstico de hipertensão arterial ou de diabetes mellitus: I - Consulta médica anual. Art. 8º. O usuário inscrito no Programa poderá ser desligado pelo médico da equipe de saúde da família responsável por seu acompanhamento em qualquer um dos seguintes casos: I - Deixar de atender a algum dos critérios dispostos nos artigos acima; - II – Deixar de atender algum dos itens do Termo de Compromisso de adesão ao Programa Remédio em Casa; III - Agir com má fé em relação ao Programa. IV – Não atualizar seu cadastro no Centro de Saúde, impossibilitando assim a entrega dos medicamentos. § 1º. O usuário poderá ser desligado do Programa se após três tentativas frustradas de entrega, em dias e horários diferentes, e contato do

Farmacêutico do Programa com a equipe de saúde da família, a entrega não for viabilizada, considerando um prazo total de trinta dias entre a primeira tentativa frustrada de entrega e a exclusão do usuário do Programa. Nesta situação, cabe ao farmacêutico do Programa fazer a exclusão do usuário, com registro em prontuário da motivação/justificativa. § 2º. Cabe ao profissional prescritor ou ao farmacêutico responsável pelo programa, quando aplicável, o registro em prontuário acerca das causas da exclusão de um paciente de acordo com os critérios desta Portaria. CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USUÁRIOS DO PROGRAMA Art. 9º. A inscrição de usuários no Programa deverá ser feita por médico do Centro de Saúde de referência do usuário, em ícone próprio do Programa Remédio em Casa no prontuário eletrônico da SMS (Infosaúde), observado o disposto no art. 4o. Art. 10. O registro do acompanhamento de usuários inscritos no Programa deverá ser feito por profissionais do Centro de Saúde de referência do usuário, em ícone próprio do Programa Remédio em Casa, no prontuário eletrônico da SMS (Infosaúde), sem prejuízo das demais formas de registro necessárias ao acompanhamento clínico do usuário. Art. 11. A prescrição de medicamentos do elenco disponível pelo Programa Remédio em Casa deverá ser feita por meio do prontuário eletrônico da SMS (Infosaúde), no receituário do tipo “Programa Remédio em Casa”. § 1º. Ao prescrever um ou mais medicamentos que fazem parte do elenco do Programa Remédio em Casa aos usuários inscritos no mesmo, o médico deverá observar a necessidade de enviar a prescrição, através do acionamento de campo específico no prontuário eletrônico da SMS (Infosaúde). § 2º. A prescrição de medicamentos que fazem parte do elenco do Programa Remédio em Casa aos usuários, inscritos no mesmo, não deverá ser feita nos demais receituários (Normal e Especial), também existentes no prontuário eletrônico da SMS (Infosaúde). § 3º. A prescrição de medicamentos que não fazem parte do elenco do Programa Remédio em Casa aos usuários, inscritos no mesmo, deverá ser feita nos demais receituários (Normal e Especial), também existentes no prontuário eletrônico da SMS (Infosaúde). Art. 12. A prescrição de medicamentos do elenco de medicamentos do Programa Remédio em Casa poderá ser feita para períodos de no mínimo um mês e no máximo seis meses contínuos, a critério do médico assistente. § 1º. A renovação da prescrição de medicamentos do elenco disponibilizado pelo Programa Remédio em Casa poderá acontecer por novos períodos de um a seis meses contínuos. § 2º. O médico deverá observar a necessidade de enviar a prescrição a cada renovação da mesma, através do acionamento de campo específico no prontuário eletrônico da SMS (Infosaúde). § 3º. A solicitação de renovação da prescrição é de responsabilidade do usuário, devendo ser feita à respectiva equipe de saúde da família em tempo hábil para gerar nova entrega, de




forma a evitar descontinuidade no tratamento. § 4º. A entrega dos medicamentos do Programa Remédio em Casa acontecerá sempre em quantidades para o período de 30 dias de tratamento. CAPÍTULO III – ELENCO DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA Art. 13. Os medicamentos disponibilizados pelo Programa Remédio em Casa, para os usuários inscritos no Programa, fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), disponível na página eletrônica da Secretaria Municipal de Saúde. §. 1º. Apenas os medicamentos da REMUME classificados como de uso contínuo e dispensados em Centros de Saúde da rede municipal são elegíveis para o Programa Remédio em Casa. §. 2º. Não são elegíveis para o Programa Remédio em Casa os medicamentos prescritos para uso ocasional (“se necessário”). § 3º. Não serão fornecidos pelo Programa medicamentos fornecidos a usuários por determinação judicial. - § 4º. O Programa Remédio em Casa não fornecerá outros insumos para cuidados em saúde além de medicamentos. § 5º. O elenco de medicamentos disponibilizados pelo Programa Remédio em Casa encontra-se disponível na forma do anexo I desta Portaria. Art. 14. O elenco de medicamentos disponibilizados pelo Programa Remédio em Casa somente poderá ser alterado pelo Comitê Gestor do mesmo, com anuência da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 15. A dispensação e a entrega, ao usuário cadastrado no Programa Remédio em Casa, de medicamentos que não fazem parte do elenco do Programa, assim como de outros insumos de saúde, não é parte do escopo deste Programa, devendo seguir os fluxos já estabelecidos na Secretaria Municipal de Saúde para os demais usuários do sistema de saúde municipal. CAPÍTULO IV - MONITORAMENTO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA. Art. 16. O monitoramento do Programa será realizado pelo Comitê Gestor do Programa Remédio em Casa e pela Gerência de Assistência Farmacêutica, por meio de relatórios gerados no Infosaúde. § 1º. O Comitê Gestor do Programa Remédio em Casa e a Gerência de Assistência Farmacêutica, em conjunto com as demais áreas relacionadas ao Programa, deverão construir mecanismos e instrumentos para monitoramento e avaliação do Programa, inclusive de seus aspectos de custo-efetividade, de forma integrada aos objetivos do Plano Municipal de Saúde e aos indicadores do Pacto Municipal de Saúde. Art. 17. Os casos omissos serão julgados pelo Comitê Gestor do Programa Remédio em Casa. Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, substituindo e revogando a Instrução Normativa 06/2013, de 23 de setembro de 2013. Florianópolis, XX de setembro de 2014. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior - Secretário Municipal de Saúde. ANEXO I – MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA

MEDICAMENTO APRESENTAÇÃO Ácido acetilsalicílico 100 mg comprimido Alendronato de sódio 70 mg comprimido Amiodarona 200 mg comprimido

Anlodipino, besilato 5 mg comprimido 10 mg comprimido

Atenolol 50 mg comprimido Captopril 25 mg comprimido Carbonato de cálcio 1250 mg (Equiv. 500 mg de Cálcio)

500 mg comprimido

Cálcio, carbonato + colecalciferol

500 mg + 200UI comprimido

Carvedilol** 6,25 mg comprimido 12,5 mg comprimido

Clopidogrel 75 mg comprimido Digoxina** 0,25 mg comprimido Dipirona sódica* 500 mg comprimido Enalapril, maleato

10 mg comprimido 20 mg comprimido

Espironolactona 25 mg comprimido Furosemida** 40 mg comprimido Glibenclamida 5 mg comprimido Hidroclorotiazida 25 mg comprimido Ibuprofeno*


Isossorbida, dinitrato** 10 mg comprimido Isossorbida, mononitrato**


Levotiroxina de sódio 25 mcg comprimido 50 mcg comprimido

100 mcg comprimido Losartan potássico 50 mg comprimido Metformina, cloridrato 850 mg comprimido

Metildopa 250 mg comprimido revestido

Omeprazol* 20 mg cápsula Paracetamol* 500 mg comprimido Propanolol, cloridrato 40 mg comprimido

Sinvastatina 20 mg comprimido 40 mg comprimido

Verapamil, cloridrato 80 mg comprimido revestido

* Quando prescritos para uso contínuo. ** Quando prescritos para usuários incluídos no Programa devido ao critério do inciso II do Artigo 5º. – usuários com dificuldade de locomoção. ANEXO 2 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADESÃO AO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA Pelo presente termo, a Secretaria Municipal de Saúde, com Sede na Avenida Prof. Henrique da Silva Fontes, nº 6100, Florianópolis-SC e o(a) usuário(a) ___________________________________________




__, portador (a) do R.G. nº _____________________, inscrito (a) no CPF nº __________________________, domiciliado no Endereço: ___________________________________________________________, Bairro: ____________________, CEP: ________________, e vinculado ao Centro de Saúde ____________________________ firmam o presente Termo de Compromisso, conforme as Cláusulas a seguir: Cláusula 1ª: O Programa Remédio em Casa destina-se exclusivamente aos moradores do município de Florianópolis. Cláusula 2ª: Deverão ser respeitados os seguintes critérios de inclusão: a) Pessoas idosas (mais de 65 anos), com diagnóstico de hipertensão arterial (HA) e/ou diabetes mellitus (DM) e usuárias de pelo menos um dos medicamentos de uso contínuo do Programa Remédio em Casa; b) Pessoas de qualquer idade, com dificuldades de locomoção e usuárias de pelo menos um dos medicamentos de uso contínuo do elenco do Programa. Cláusula 3ª: A inclusão de usuários neste Programa somente poderá ser feita após comprovação pela Equipe de Saúde da Família, com registro em prontuário, da observância dos critérios por meio de consulta e/ou visita domiciliar. - Cláusula 4ª: São condições mínimas necessárias para manutenção do usuário inscrito no Programa, conforme Portaria XX/2014: a) Consulta Médica periódica;

b) Realização de exames laboratoriais e outros controles solicitados pelo médico. c) Observância dos critérios clínicos da Portaria XX/2014. Cláusula 5ª: São critérios de exclusão do Programa: a) Deixar de atender os critérios dispostos na Portaria XX/2014; b) Deixar de atender algum dos itens deste Termo de Compromisso; c) Agir de má fé em relação ao Programa. Cláusula 6ª: A solicitação de renovação da Prescrição (Receita) é de responsabilidade do usuário, devendo ser feita à respectiva equipe de saúde da família em tempo hábil para gerar nova entrega, de forma a evitar a descontinuidade no tratamento. Cláusula 6ª: É dever do usuário informar à equipe e o médico da sua unidade de saúde sobre qualquer intercorrência na sua saúde ou fato novo relacionado ao seu tratamento. Cláusula 7ª: O Programa Remédio em Casa conta com um elenco próprio de medicamentos, conforme Portaria XX/2014. O Programa não fornecerá outros medicamentos e insumos para cuidados em saúde além de seu elenco próprio. Cláusula 8ª: É dever do usuário manter seus dados cadastrais sempre atualizados, comunicando qualquer mudança de endereço ou telefone à unidade de saúde, a fim de evitar problemas na entrega. Florianópolis, ___ de ____________________de 201__.

EDITAL Nº 019/2014 Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de cargos em caráter temporário, para compor a Rede Municipal de Saúde, respaldado no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 19, inciso IV, da Lei Orgânica do

Município de Florianópolis, notadamente na Lei n° 4.302/1994, alterada pela Lei nº 6.690/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.727/2008, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 1. DA PARTICIPAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 1.1 Para participar do Processo Seletivo Simplificado o (a) candidato (a) deverá se inscrever pelo site http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/saude, no período de 28 de outubro a 09 de novembro de 2014. 1.1.1 A homologação das inscrições será divulgada no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/saude no dia 11 de novembro de 2014. 1.1.2 As entrevistas serão agendadas por telefone e e-mail no período de 12 a 14 de novembro de 2014. 1.1.3 O resultado final do Processo Seletivo será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/saude no dia 19 de novembro de 2014. 1.1.4 O prazo para recurso do Processo Seletivo será do dia 20 a 21 de novembro no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/saude. 1.1.5 A homologação final do Processo Seletivo será divulgada no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/saude no dia 25 de novembro de 2014. 2. DO CARGO, DA CARGA HORÁRIA E ÁREA DE ATUAÇÃO 2.1 O cargo e os requisitos mínimos exigidos, remuneração e a carga horária semanal estão indicados no quadro que se apresenta a seguir:

CARGO REQUISITOS MÍNIMOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

Médico

Curso de Graduação em Medicina, registro no respectivo órgão de classe.

40 horas R$ 2.231,84

Médico Pediatra

Curso de Graduação em Medicina, registro no respectivo órgão de classe, residência e/ ou título de especialista em Pediatria.

40 horas R$ 2.231,84

2.1.1. Os(as) candidatos(as) classificados(as) no Processo Seletivo para o cargo de Médico Pediatra serão convocados para atuação nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) municipais, para atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 14 anos, 11 meses e 29 dias. 2.1.2. Os (as) candidatos (as) classificados (as) no Processo Seletivo para o cargo de Médico serão convocados para atuação nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) municipais, para atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 14 anos, 11 meses e 29 dias, sempre em escala


http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/saude







conjunta com Médicos Pediatras. 3. DA REMUNERAÇÃO 3.1 A remuneração será composta dos seguintes eventos: 3.1.1 Vencimento: R$ 2.231,84 (Dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos); 3.1.2 Fará jus à Gratificação de Média Complexidade o profissional com residência ou especialização reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina ou Associação Médica Brasileira, conforme a Lei Complementar nº 358/2009, que atenderem em sua área de atuação nas unidades ambulatoriais especializadas: Valor da Gratificação de Média Complexidade – Lei Municipal nº 358/2009 Cargo Carga Horária Valor Médico com Especialidade 40h R$ 9.140,16

3.1.3 Fará jus à Gratificação de Produtividade do Programa de Saúde da Família o profissional que cumprir carga horária de 40 horas semanais, no valor de R$ 9.140,16 (Nove mil, cento e quarenta reais e dezesseis centavos), para médicos (as) com residência ou especialização em qualquer área reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina ou Associação Médica Brasileira, conforme a Lei Municipal nº 5344/1998, Decreto Municipal nº 441/1998, Portaria SMS/GAB/Nº 052/2013, Portaria SMS/GAB/Nº 70/2013; Valor da Gratificação do Programa de Saúde da Família – Lei Municipal 5344/1998 Cargo Carga Horária Valor Médico com Especialidade 40h R$ 9.140,16

3.1.4 Fará jus à Gratificação de Produtividade do Programa de Saúde da Família o profissional que cumprir carga horária de 40 horas semanais, no valor de R$ 6.233,09 (Seis mil, duzentos e trinta e três reais e nove centavos) para médicos (as) que não possuem residência ou especialização, conforme a Lei Municipal nº 5344/1998, Decreto Municipal nº 441/1998, Portaria SMS/GAB/Nº 052/2013, Portaria SMS/GAB/Nº 70/2013; Valor da Gratificação do Programa de Saúde da Família – Lei Municipal 5344/1998 Cargo Carga Horária Valor Médico sem Especialidade 40h R$ 6.233,09

3.1.5 Adicional de insalubridade: R$ 256,28 (Duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos); 3.1.6 Será pago por dia útil trabalhado, Auxílio Alimentação no valor de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) para os servidores com carga horária de 40 h semanais. 3.1.7 Auxílio combustível proporcional à distância do local de trabalho (Decreto nº 378/1992). 4. Do Contrato e da Relação Jurídica Temporária 4.1 O contrato temporário terá duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério e de acordo com a conveniência e interesse da administração pública; 4.1.1. A validade da relação jurídica temporária encontra fulcro na Lei Municipal

nº 4.302/1994, alterada pela Lei nº 6.690/2005; 4.1.2. Se ao término de 01(um) ano a Secretaria Municipal de Saúde não tiver interesse na prorrogação da relação jurídica, direitos não sobrevêm ao trabalhador temporário. 5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 5.1. O PROCESSO DE SELEÇÃO TERÁ AS SEGUINTES ETAPAS: 5.1.1. Análise de “curriculum vitae”; 5.1.2. Entrevista. 5.1.1. DA ANÁLISE DE “CURRICULUM VITAE” 5.1.1.1 Consiste na observância do título de médico, da experiência profissional e do perfil para desempenho na atenção à saúde. 5.1.2. DA ENTREVISTA. 5.1.2.1. Consiste na aplicação de entrevista visando a identificar a postura profissional, o grau de conhecimento na área pretendida, do perfil para desempenho na atenção à saúde e as perspectivas do (a) candidato (a); 5.1.2.2. Para fins de comprovação, os (as) candidatos (as) selecionados (as) para a entrevista deverão comparecer ao local da mesma, munidos de: a) Diploma de graduação e registro em órgão de classe – original e cópia. b) Currículo profissional original; c) Títulos constantes no currículo – original e cópia; d) Comprovantes de tempo de experiência – original e cópia; 5.1.2.3. Os candidatos serão convocados para a entrevista por meio de e-mail e telefone. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS. 6.1 DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: 6.1.1 Os documentos comprobatórios deverão ser apresentados no original com cópia fornecida pelos (as) candidatos (as), a fim de serem certificados por servidor da Comissão de Avaliação e Exame da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada por Portaria; 6.2. DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: 6.2.1 Os (as) candidatos (as) classificados (as) no Processo Seletivo, dada a necessidade de serviço, deverão assumir sua função no prazo imediato, após sua convocação devidamente comprovada por correio eletrônico ou carta registrada com Aviso de Recebimento – (ECT-AR). 6.3 DO DESLIGAMENTO DO CANDIDATO (A) CONTRATADO (A): 6.3.1 Os candidatos (as) aprovados (as) que virem a ser contratados (as) pela Secretaria Municipal de Saúde em face do presente Processo Seletivo Simplificado, pelo princípio Constitucional da eficiência, bem como pelo interesse público, deverá deixar suas atribuições mediante notificação prévia por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, à Diretoria competente. Florianópolis, 28 de outubro de 2014. Carlos Daniel M. S. Moutinho Jr. Secretário Municipal de Saúde

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.026-2014: A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 163, parágrafo único, in fine, da Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica as pessoas Físicas e/ou Jurídicas, abaixo relacionadas, que se encontra em local incerto ou não sabidas, para querendo, interpor recurso administrativo do Auto de Imposição de Penalidades à Diretoria de Vigilância em Saúde, no prazo máximo de quinze dias. O recurso deve ser interposto no Pró-Cidadão, sito à Rua Tenente Silveira, 60 – Centro – Florianópolis-SC - OBS.: A notificação considerar-se-á




efetivada cinco dias após a publicação deste edital, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 239/06. - Autuados: Lavanderia Fenix Ltda Me. –CNPJ nº 04.733.187/0001-93 –AIP nº 104415-1 com penalidade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais). - Rodrigo Fernando Vecco –CPF nº 009.997.109-74 –AIP nº 100127-1 com penalidade de R$ 500,00 (quinhentos Reais). - Florianópolis, 28 de outubrode 2014. – Carlos Daniel M.S. Moutinho Junior – Secretário Municipal de Saúde.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.29 /2014: A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica as pessoas Físicas e/ou Jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto ou não sabido, que a defesa apresentada contra o auto de multa foi indeferida em primeira instância de julgamento. Diante disto, ficam cientes para, querendo, apresentar recurso à Diretoria de Vigilância em Saúde, no prazo máximo de quinze dias. O recurso deve ser interposto no Pró-Cidadão, sito à Rua Tenente Silveira, 60 – Centro – Florianópolis-SC. Caso se opte pelo pagamento da penalidade, deve ser retirada a guia para pagamento na sede da Diretoria de Vigilância em Saúde, sito à Avenida Henrique da Silva Fontes, n. 6100, Trindade, Florianópolis. – Não sendo paga a penalidade e não havendo a interposição de recurso, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do município. – OBS.: A notificação considerar-se-á efetivada cinco dias após a publicação deste edital, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 239/06. – Autuados: Igreja do Nazareno – Distrito SC CNPJ nº 01.910.153/0001-39 processo nº 111669/2011: Auto de multa nº 7781, no valor de quatrocentos Reais. - Florianópolis, 28 de outubro de 2014 – Carlos Daniel M. S. Moutinho Jr. – Secretário Municipal de Saúde.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.30 /2014: A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica as pessoas Físicas e/ou Jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto ou não sabido, que o auto de multa foi julgado procedente em primeira instância de julgamento. Diante disto, ficam cientes para, querendo, apresentar recurso à Diretoria de Vigilância em Saúde, no prazo máximo de quinze dias. O recurso deve ser interposto no Pró-Cidadão, sito à Rua Tenente Silveira, 60 – Centro – Florianópolis-SC. Caso se opte pelo pagamento da penalidade, deve ser retirada a guia para pagamento na sede da Diretoria de Vigilância em Saúde, sito à Avenida Henrique da Silva Fontes, n. 6100, Trindade, Florianópolis. - Não sendo paga a penalidade e não havendo a interposição de recurso, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do município. - OBS.: A notificação considerar-se-á efetivada cinco dias após a publicação deste edital, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Complementar

Municipal n. 239/06. - Autuados: Ajor Pedro Beloli CPF nº 053.698.868-49, Auto de multa nº 105873-1, no valor de duzentos e cinqüenta Reais. Albina Maria Vargas Rodrigues CPF nº 556.763.919-87, auto de multa nº 105902-1, no valor de quatrocentos Reais. - Cassol Materiais de Construção Ltda CNPJ nº 74.400.218/0001-32, auto de multa nº 105901-1, no valor de seiscentos Reais.Domingues Rosana CPF nº 629.160.769-72, auto de multa nº 105803-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais. - João Roque Garavello da Costa CPF nº 570.302.359-91, auto de multa nº 105806-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais.Luiz Antonio Bastiani Callegaro CPF nº 332.230.090-00, auto de multa nº 105808-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais. - Marcio Valério Grandi CPF nº 048.506.459-68, auto de multa nº 105879-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais. Miguel Freitas de Morais CPF nº 888.905.469-72, auto de multa nº 101942-1, no valor de duzentos Reais, e auto de multa nº 105874-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais. Moacir Coelho Borges CPF nº 007.862.259-04, auto de multa nº 104015-1, no valor de duzentos Reais. Odenor Valentim da Silva CPF nº 067.018.509-44, auto de multa nº 105810-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais. Osni Filomeno Rosa CPF nº 047.372.889-34, auto de multa nº 105892-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais. Residencial Castelani CNPJ nº 79.524.534/0001-77, auto de multa nº 105772-1, no valor de seiscentos Reais. Residencial Nidelar CNPJ nº 00.579.670/0001-04, auto de multa nº 105767-1, no valor de seiscentos Reais. - Soares Arlindo José – Carmelita Soares CPF nº 460.755.779-04, auto de multa nº 105890-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais. Tulio Ramos Caminha CPF nº 682.891.389-20, auto de multa nº 105768-1, no valor de quatrocentos Reais. - Vilmar Pedro Potrich CPF nº 123.288.200-34, auto de multa nº 105807-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais. João Lino Braga CPF nº 155.079.399-34, auto de multa nº 105681-1, no valor de duzentos Reais. Celso Luiz Cover CPF nº 318.197.969-49, auto de multa nº 104141-1, no valor de duzentos Reais. Ariel João dos Santos CPF nº 004.859.859-34, auto de multa nº 105668-1, no valor de duzentos Reais. Carla Avila Alves CPF nº 561.294.759-34, auto de multa nº 105652-1, no valor de duzentos Reais. - Agnes Annuzza Faraco CPF nº 001.945.499-68, auto de multa nº 105773-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais. Waldir Carvalho CPF nº 006.288.919-20, auto de multa nº 108919-1, no valor de quinhentos Reais. Osvaldi Manoel Angelo CPF nº 343.985.039-00, auto de multa nº 108940-1, no valor de duzentos e cinquenta Reais. Florianópolis, 28 de outubro de 2014 – Carlos Daniel M. S. Moutinho Jr. – Secretário Municipal de Saúde.

PORTARIA Nº 86/2014 O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 465/2013, e RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer normas e procedimentos para o requerimento de Licença




Prêmio, prevista no art. 109, da Lei Complementar nº 063/2003, no âmbito desta Secretaria. Art. 2º. Aplicam-se os termos desta Portaria a todos os servidores que atuam sob a gerência desta Secretaria, incluindo-se aqueles provenientes de outras esferas da Administração Pública Direta e Indireta. Art. 3º. A concessão de licença prêmio dependerá de requerimento expresso do servidor, com o deferimento de sua chefia imediata, da chefia superior e do Secretário Municipal de Saúde ou o seu substituto legal. § 1º. Para os fins deste artigo, exclusivamente, entende-se por chefia superior: I – Para os servidores que atuam nas unidades de Atenção Primária, o Coordenador do respectivo Distrito Sanitário; II – Para os servidores que atuam nas unidades de Média Complexidade, o Diretor de Média Complexidade; III – Para os servidores que atuam nos setores do Nível Central, O respectivo Diretor. Art. 4º. Em respeito ao princípio da Continuidade do Serviço Público, o período de gozo de licença prêmio será limitado à 30 dias para cada servidor, ressalvados os casos de Licença Prêmio: I – Que antecede a aposentadoria. II – Em sequencia à licença gestação ou amamentação; Art. 5º. A concessão do período de gozo das Licenças Prêmio poderá ser suspenso: I – Durante a vigência da Operação Verão, nos meses de janeiro, fevereiro e março, devido ao aumento da demanda pelos serviços de saúde pública; II – Em situações de sazonalidade epidemiológica. § 1º. Este artigo não se aplica às exceções previstas nos incisos do artigo antecedente. § 2º. Para os anos subsequentes, a suspensão de que trata este artigo, será regulamentada por meio de Instrução Normativa. Art. 6º. A programação da licença prêmio deverá respeitar a escala anual de férias, a fim de manter a produtividade e eficiência dos serviços realizados, adotando critérios de rotatividade para que todos os interessados possam ser contemplados. Art. 7º. Não serão autorizados períodos de Licença Prêmio em sequência às férias. Art. 8º. O requerimento de Licença Prêmio deve respeitar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência à data pretendida para licença. Art. 9º. As alterações do período de gozo das Licenças Prêmio devem ser requeridas respeitando o prazo do artigo antecedente. Art. 10. Os casos omissos e/ou excepcionais serão resolvidos pelo Gabinete do Secretário e/ou do Secretário Adjunto, em conjunto com a Assessoria em Gestão de Pessoas e a Diretoria a qual o requerente é vinculado. Art. 11. Em atenção ao art. 4º, Inciso I desta Portaria, está suspensa a concessão de Licença Prêmio para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2015. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 22 outubro de 2014. - Carlos Daniel M. S. Moutinho Júnior. Secretário Municipal de Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO URBANO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/SMDU/GAF/DA/2014 - O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMDU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno desta Secretaria, e Considerando que compete a SMDU propor políticas e instrumentos de modernização, colaboração e descentralização administrativa nos Órgãos vinculados funcional e hierarquicamente, visando à eficiência dos procedimentos e processos inerentes à sua área de atuação; e Considerando que é atribuição da Assessoria Jurídica Examinar e elaborar da proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, de natureza vinculada à atividade finalística da SMDU; Considerando que também é atribuição da Assessoria Jurídica desenvolver outras atividades de natureza jurídica de interesse da SMDU, designadas Pelo Secretário Municipal; Considerando a necessidade de adotar procedimentos para regular as definições de “sótão” previstas e admissíveis pela Lei Complementar 482/14 e uniformizar o entendimento nos processos de aprovação; RESOLVE: Art. 1º - A norma prevista no Plano Diretor observa que os sótãos devem sempre ser inscritos em um ângulo de 45º e nunca exceder a altura máxima da edificação, conforme segue:

Art. 2º - A partir de nosso entendimento a partir da norma acima, é admissível um telhado com inclinação máxima de 45º conforme segue:




Art. 3º - Não são admissíveis planos de telhado que excedam ao cone de 45º, conforme segue:

Art. 4º - Mas são admissíveis planos de telhados, mansardas e acabamentos INSCRITOS no cone de 45º como segue:

Art. 5º - ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. Florianópolis, 28 de outubro de 2014. Marcelo Martins Secretário Adjunto da Sec. de Meio Amb. e Des. Urbano – SMDU; JULIANO KELLER DO VALLE Assessor Jurídico Sênior PMF/SMDU OAB/SC 12.030 – OAB/SP 302.568

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 1043/FMS/2014. Objeto: Fornecimento de material de enfermagem. Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 598/SMA/DLC/2014; Contratada: PRODUVALE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. O valor global da presente ATA é de R$6.648,00 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais). Prazo de Vigência será por 12 (doze) meses a partir da data de publicação respectiva ata. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e Sr. Marcos Antonio Gugelmin Velho com procuração pela empresa.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 1044/FMS/2014. Objeto: Fornecimento de material de enfermagem. Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 598/SMA/DLC/2014; Contratada: ASLI COMERCIAL LTDA. O valor global da presente ATA é de R$697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Prazo de Vigência será por 12 (doze) meses a partir da data de publicação respectiva ata. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e Sr. Alexander da Silva Neves Destefanis com procuração pela empresa.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 1045/FMS/2014. Objeto: Fornecimento de material de enfermagem. Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 598/SMA/DLC/2014; Contratada: RIGEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. O valor global da presente ATA é de R$63.681,20 (sessenta e três mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Prazo de Vigência será por 12 (doze) meses a partir da data de publicação respectiva ata. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, Ordenador do Fundo Municipal de Saúde

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE

FLORIANÓPOLIS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1034/FLORAM/2014. – Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços contínuos de demolição de




construções e edificações (prédios, casas, muros e cercas), remoções de entulhos, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra e transportes, em áreas de preservação permanente em atendimento a ações judiciais ou administrativas. Concorrência nº 686/SMA/DLC/2014; Contratada: AVALIUS ENGENHARIA E AVALIAÇÃO LTDA - EPP; O valor do presente Contrato é de R$239.854,80 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). A vigência do contrato inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2014. Assinaturas: Sr. Volnei Ivo Carlin Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Sr. Roberto Daniel Gevaerd pela empresa.

COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL

AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 033/2014 - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Objeto – Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’ para os empregados da COMCAP. As aquisições são para reposição de estoque da Divisão de Material Estocado – DVMES, da COMCAP e com vistas à utilização na temporada de 2014/2015. - A Pregoeira da Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP – comunica que está aberto o PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS objetivando a aquisição do objeto acima mencionado. As propostas serão recebidas até as 13h45min do dia 10 de novembro de 2014 e serão abertas às 14h do mesmo dia, na sede da Comcap, na Rua 14 de Julho, nº 375, Estreito, Florianópolis – SC. O Edital e demais elementos da licitação poderão ser obtidos no endereço acima, no horário das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, mediante pagamento de R$ 10,00 (dez) reais ou, gratuitamente, através do site www.comcap.org.br. Florianópolis, 28 de outubro de 2014.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS

PORTARIA Nº 0304/2014 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013, e considerando o que consta no processo nº 002094/2012. RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR a Portaria n. 0539/2013 que aposentou a servidora MARILUCI SPANHOL, quanto ao nome: ONDE SE LÊ: “...MARILUCE SPANHOL...”. LEIA-SE: “...MARILUCI SPANHOL...”. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14/02/2013. Florianópolis, 28 de outubro de

2014. ALEX SANDRO VALDIR DA SILVA Diretor de Benefícios IMBRANTINA MACHADO Superintendente.

PORTARIA Nº 0305/2014 A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013, e considerando o que consta no processo nº PPA 13/00106422. RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR a Portaria n. 3229/2012, que concedeu pensão vitalícia a Edith Araujo Cechetto, matrícula 29003-3, no que se refere à revisão do benefício: ONDE SE LÊ: “...na mesma data definida para os servidores ativos.” LEIA-SE: “...na mesma proporção e na mesma data definida para o Regime Geral de Previdência Social.” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07/12/2012. Florianópolis, 28 de outubro de 2014. ALEX SANDRO VALDIR DA SILVA Diretor de Benefícios IMBRANTINA MACHADO Superintendente.

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

LEI N. 9.670, de 21 de outubro de 2014 DENOMINA VIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão Honorina Rosa Silva a via que parte da rodovia João Gualberto Soares até atingir a rua Candido Pereira dos Anjos, conforme localização constante no mapa anexo, distrito de São João do Rio Vermelho. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na Lei Complementar n. 482, de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 21 de outubro de 2014. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente

LEI N. 9.671, de 21 de outubro de 2014 DENOMINA VIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão Raimundo Teodoro de Paulo, na extensão de cem metros, a via que parte da estrada João Januário da Silva, conforme localização constante no mapa anexo, distrito de Ratones. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na Lei Complementar n. 482, de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 21 de outubro de 2014. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente

LEI N. 9.672, de 21 de outubro de 2014 ALTERA ART. 1º DA LEI N. 8.193, DE 2010 O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:


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Art. 1º O art. 1º da Lei n. 8.193, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica denominada servidão Pitanga da Praia, na extensão de cento e trinta e cinco metros, a via pública que parte do lado esquerdo da servidão Jardim dos Poetas, conforme localização constante no mapa anexo, distrito do Campeche. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário anexa, parte integrante desta Lei.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 21 de outubro de 2014. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente

LEI N. 9.673, de 21 de outubro de 2014 DENOMINA VIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão Damazio Pedro Celestino, na extensão de trezentos e sessenta e três metros, a via que parte da avenida Campeche, conforme localização constante no mapa anexo, distrito do Campeche. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na Lei Complementar n. 482, de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 21 de outubro de 2014. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente

LEI N. 9.674, de 21 de outubro de 2014 ALTERA OS §§ 3º E 4º DO ART. 4º DA lEI N. 4.666, DE 1995, COM A REDAÇÃO DADA pela lei n. 8.076, de 2009 O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 4º da Lei n. 4.666, de 1995, com a redação dada pela Lei n. 8.076, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º Os veículos irregularmente estacionados estarão sujeitos à notificação através de aviso de irregularidade, que será aplicado pela concessionária administradora dos serviços do sistema de estacionamento rotativo como medida socioeducativa, devendo ser regularizada no período de até setenta e duas horas junto à concessionária, pagando o valor equivalente a dez créditos da tarifa vigente, sendo que um crédito será descontado pelo tempo não pago e os outros nove serão creditados a favor do usuário.”(NR) Art. 2° O § 4º do art. 4º da Lei n. 4.666, de 1995, com a redação dada pela Lei n. 8.076, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º A falta de regularização do aviso de irregularidade nos moldes do parágrafo anterior, implicará na aplicação de multas e demais penalidades previstas na legislação municipal em vigor, além do guinchamento do veículo.”(NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 21 de outubro de 2014. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 088, de 23 de outubro de 2014. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002; RESOLVE: Art. 1º CONSIDERAR ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2014, (segunda-feira), decorrente do Dia do Servidor Público, em acompanhamento ao Decreto n. 13.620/2014, da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 22 de outubro de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 23 de outubro de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 089, de 23 de outubro de 2014. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002; RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR, termos do Ato da Presidência n. 088/2014: Onde se lê: “..., CONSIDERAR ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2014, (segunda-feira), decorrente do Dia do Servidor Público, ...”. Leia-se: “..., ANTECIPAR o ponto facultativo decorrente do Dia do Servidor Público, do dia 28/10/2014, (terça-feira) para o dia 27/10/2014 (segunda-feira), ...”. Art. 2º As atividades no edifício sede do “Centro Legislativo Municipal de Florianópolis”, bem como em seu anexo situado no 6º andar, do n. 107, da Rua Arcipreste Paiva, no centro de Florianópolis, transcorrerão normalmente no dia 28/10/2014. Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 23 de outubro de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 23 de outubro de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente




INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS)


ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000136/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AFL9293 8795127188 10/09/2014 74550 218 * I AJT2615 8795133181 05/10/2014 74550 218 * I AKO8117 8795132383 03/10/2014 74550 218 * I AKO8117 8795132361 03/10/2014 74550 218 * I AKO8117 8795132385 03/10/2014 74630 218 * II AKO8117 8795132394 03/10/2014 74550 218 * I AKO8117 8795132395 03/10/2014 74550 218 * I AKP1218 8795128156 14/09/2014 74550 218 * I ALB9865 8795132785 04/10/2014 74550 218 * I ALE5593 8795126093 06/09/2014 74550 218 * I ALI0998 8795133788 09/10/2014 74550 218 * I ALI0998 8795133789 09/10/2014 74550 218 * I AMO6139 8795127250 10/09/2014 74550 218 * I AOH8464 8795125649 03/09/2014 74550 218 * I AOL2454 8795127448 11/09/2014 56732 183 APB9389 8795132713 04/10/2014 74550 218 * I APG6427 8795132486 03/10/2014 74550 218 * I AQD3857 8795128406 14/09/2014 74550 218 * I AQF4715 8795133480 07/10/2014 74550 218 * I AQZ7534 8795128361 14/09/2014 60503 208 ARQ0166 8795132927 04/10/2014 74550 218 * I ARV1083 8795127965 13/09/2014 56732 183 ASQ2111 8795133324 06/10/2014 56732 183 ASR7274 8795127362 11/09/2014 74550 218 * I ATE0637 8795133450 06/10/2014 74550 218 * I ATS9825 8795132823 04/10/2014 60503 208 AWI5806 8795130226 22/09/2014 74550 218 * I AWJ8571 8795126402 07/09/2014 74550 218 * I AWK7156 8795133112 05/10/2014 74630 218 * II AXE3290 8795129108 18/09/2014 56732 183 AXX5658 8795133810 09/10/2014 60503 208 AXX5658 8795133813 09/10/2014 74550 218 * I AYO4097 8795130979 26/09/2014 74550 218 * I AZN0509 8795128379 14/09/2014 74550 218 * I BAT0123 8795133490 07/10/2014 74550 218 * I BDA0512 8795127472 12/09/2014 74550 218 * I BDA0512 8795127473 12/09/2014 74550 218 * I BDA0512 8795127474 12/09/2014 74550 218 * I BDM0984 8795128987 17/09/2014 56732 183 BDP1927 8795133262 06/10/2014 74550 218 * I BDP1927 8795133268 06/10/2014 74550 218 * I BDP1927 8795133269 06/10/2014 74550 218 * I BDP1927 8795133270 06/10/2014 74550 218 * I BGD3343 8795128984 17/09/2014 74550 218 * I BLX6450 8795132683 04/10/2014 74550 218 * I BMQ4664 8795132732 04/10/2014 74550 218 * I BTL0540 8795127531 12/09/2014 60503 208 CAJ7505 8795132460 03/10/2014 74550 218 * I CES7867 8795133299 06/10/2014 74550 218 * I CLW6706 8795132994 05/10/2014 60503 208 CLW6706 8795132995 05/10/2014 60503 208 CQM5774 8795128806 16/09/2014 74550 218 * I CRM8520 8795133558 07/10/2014 56732 183 CVM5352 8795132834 04/10/2014 74550 218 * I CVS4466 8795128076 14/09/2014 60503 208 CXA4996 8795132473 03/10/2014 74550 218 * I CXA4996 8795132472 03/10/2014 74550 218 * I CXA4996 8795131871 30/09/2014 74550 218 * I CXA4996 8795133056 05/10/2014 74550 218 * I CXA4996 8795133057 05/10/2014 74550 218 * I CXB5033 8795128058 14/09/2014 74550 218 * I CXS2556 8795126580 07/09/2014 56732 183 DDV8721 8795128233 14/09/2014 74550 218 * I DEX7159 8795132538 03/10/2014 74550 218 * I DHK7981 8795128556 15/09/2014 74550 218 * I DIF3169 8795133776 08/10/2014 74550 218 * I DIS8398 8795133362 06/10/2014 74550 218 * I DJA1210 8795126648 07/09/2014 74550 218 * I DJQ3418 8795133294 06/10/2014 56732 183 DMC4707 8795126062 06/09/2014 74550 218 * I DMS3848 8795128891 17/09/2014 74550 218 * I DON4132 8795128753 16/09/2014 74550 218 * I DSU1589 8795133350 06/10/2014 74550 218 * I DUP5921 8795133076 05/10/2014 74550 218 * I DVN0673 8795127012 08/09/2014 74550 218 * I

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28/10/2014https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_000136.txt

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MLK8955 8795127137 10/09/2014 74550 218 * I MLL0633 8795132901 04/10/2014 74550 218 * I MLM3013 8795133153 05/10/2014 74550 218 * I MLM9893 8795132360 03/10/2014 74550 218 * I MLN2149 8795133147 05/10/2014 60503 208 MLN2175 8795127115 10/09/2014 60503 208 MLN2175 8795127131 10/09/2014 60503 208 MLN2175 8795127132 10/09/2014 60503 208 MLN2950 8795133161 05/10/2014 74550 218 * I MLN3226 8795126594 07/09/2014 74550 218 * I MLN5441 8795127647 12/09/2014 56732 183 MLO1685 8795127922 13/09/2014 74550 218 * I MLQ6921 8795133601 08/10/2014 74550 218 * I MLQ8142 8795127417 11/09/2014 60503 208 MLQ9747 8795133040 05/10/2014 74550 218 * I MLQ9747 8795133041 05/10/2014 74630 218 * II MLR0015 8795128884 17/09/2014 74550 218 * I MLR8386 8795132365 03/10/2014 74550 218 * I MLS4036 8795128564 15/09/2014 60503 208 MLS7653 8795133822 09/10/2014 74550 218 * I MLS7653 8795133823 09/10/2014 74550 218 * I MLS9301 8795133880 09/10/2014 74550 218 * I MLT3971 8795133702 08/10/2014 60503 208 MLT5844 8795127388 11/09/2014 74550 218 * I MLT7948 8795127482 12/09/2014 56732 183 MLU6582 8795128502 15/09/2014 74550 218 * I MLW1794 8795133206 05/10/2014 74550 218 * I MLX4626 8795128527 15/09/2014 60503 208 MLX4803 8795132589 03/10/2014 74550 218 * I MLX7879 8795133979 09/10/2014 74550 218 * I MLZ0455 8795128188 14/09/2014 74550 218 * I MLZ1904 8795127273 10/09/2014 74550 218 * I MLZ2702 8795128355 14/09/2014 74550 218 * I MLZ9423 8795132860 04/10/2014 74550 218 * I MMA1790 8795133652 08/10/2014 74550 218 * I MMA3693 8795127985 13/09/2014 74550 218 * I MMB0332 8795133418 06/10/2014 74550 218 * I MMB1125 8795132844 04/10/2014 60503 208 MMB1332 8795133235 05/10/2014 74550 218 * I MMC5600 8795126698 07/09/2014 74550 218 * I MMD0407 8795127035 08/09/2014 74550 218 * I MME1800 8795133556 07/10/2014 74550 218 * I MMH2495 8795132487 03/10/2014 74550 218 * I MMH7546 8795132407 03/10/2014 74550 218 * I MMI1239 8795128388 14/09/2014 74550 218 * I MMI1239 8795133387 06/10/2014 74550 218 * I MMI1403 8795133729 08/10/2014 56732 183 MMI2032 8795132957 05/10/2014 74550 218 * I MMI2611 8795127308 11/09/2014 60503 208 MMJ6266 8795127664 13/09/2014 56732 183 MMJ7955 8795126179 06/09/2014 74550 218 * I MMJ7955 8795126181 06/09/2014 74550 218 * I MMK5256 8795133929 09/10/2014 74550 218 * I MMK7717 8795133120 05/10/2014 74550 218 * I MML3584 8795133518 07/10/2014 74550 218 * I MML4093 8795128072 14/09/2014 74550 218 * I MMM0182 8795128771 16/09/2014 74550 218 * I MND2961 8795128186 14/09/2014 74550 218 * I MND2961 8795128238 14/09/2014 74550 218 * I MNL6137 8795133962 09/10/2014 56732 183 NDK2660 8795132525 03/10/2014 60503 208 NDK2660 8795132526 03/10/2014 60503 208 NDK2660 8795132527 03/10/2014 60503 208 NHY6344 8795121280 15/08/2014 74550 218 * I NSM9853 8795127105 08/09/2014 74550 218 * I NWK9080 8795133875 09/10/2014 74550 218 * I NXH4614 8795127617 12/09/2014 74550 218 * I OGE7777 8795130847 26/09/2014 74550 218 * I OGE7777 8795130848 26/09/2014 74550 218 * I OKE2985 8795133102 05/10/2014 74550 218 * I OKG1314 8795133772 08/10/2014 56732 183 OKG1314 8795133773 08/10/2014 60503 208 OPJ8840 8795133130 05/10/2014 74550 218 * I OWI7329 8795133777 08/10/2014 60503 208 PEU9698 8795133967 09/10/2014 74550 218 * I PUA4211 8795132551 03/10/2014 60503 208 QHA9787 8795132715 04/10/2014 74550 218 * I QIS1310 8795127426 11/09/2014 56732 183 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 28 DE OUTUBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000137/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AAC0766 8795118634 03/08/2014 60503 208 191.53 ACK7832 8795123734 25/08/2014 74550 218 * I 85.12 AEV3360 8795123262 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 AFC5204 8795123355 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 AFC5204 8795123353 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 AIE2745 8795117001 26/07/2014 60503 208 191.53 AIE2745 8795117013 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 AJQ5128 8795124909 31/08/2014 60503 208 191.53 ALI0998 8795116704 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 ANM4134 8795117227 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 AOA2521 8795122559 21/08/2014 74550 218 * I 85.12 ASH8614 8795124835 30/08/2014 74550 218 * I 85.12 ATG6591 8795124333 29/08/2014 74550 218 * I 85.12 ATG6591 8795124332 29/08/2014 74550 218 * I 85.12 ATK3404 8795113658 21/07/2014 74550 218 * I 85.12 AUD8898 8795106009 08/06/2014 74550 218 * I 85.12 AVG0568 8795114487 13/07/2014 74550 218 * I 85.12 AVG0568 8795114510 13/07/2014 74550 218 * I 85.12 AWT9009 8795106770 12/06/2014 74550 218 * I 85.12 AXJ7091 8795117687 29/07/2014 60503 208 191.53 AXJ7091 8795117689 29/07/2014 74550 218 * I 85.12 BAB1255 8795123327 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 BAT0123 8795118566 03/08/2014 74630 218 * II 127.69 BNH6804 8795107651 15/06/2014 74550 218 * I 85.12 BQN2439 8795113201 06/07/2014 74550 218 * I 85.12 BZK0101 8795118019 31/07/2014 74550 218 * I 85.12 CFG5640 8795106528 11/06/2014 56732 183 85.12 CKM9269 8795106648 12/06/2014 74550 218 * I 85.12 CRO9703 8795116678 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 CTI5382 8795119676 08/08/2014 60503 208 191.53 CTI5382 8795119679 08/08/2014 60503 208 191.53 CTO9113 8795112833 05/07/2014 74550 218 * I 85.12 CVR7708 8795105929 08/06/2014 60503 208 191.53 CYB2097 8795112581 09/07/2014 56732 183 85.12 CYB2097 8795112582 09/07/2014 60503 208 191.53 CYL3466 8795112841 05/07/2014 74550 218 * I 85.12 DHB8924 8795116942 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 DJC4309 8795118709 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 DJQ1955 8795106747 12/06/2014 74550 218 * I 85.12 DJQ1955 8795106752 12/06/2014 74550 218 * I 85.12 DJQ1955 8795106753 12/06/2014 74550 218 * I 85.12 DKV4613 8795112485 09/07/2014 74550 218 * I 85.12 DNO2310 8795106368 10/06/2014 56732 183 85.12 DNO2310 8795106369 10/06/2014 56732 183 85.12 DPR1716 8795120449 09/08/2014 74550 218 * I 85.12 DQA0304 8795122714 22/08/2014 56732 183 85.12 DQO6556 8795116711 25/07/2014 74630 218 * II 127.69 DRT3575 8795104611 01/06/2014 74630 218 * II 127.69 DUC3906 8795123552 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 DUF9171 8795117503 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 DWS2118 8795119934 09/08/2014 74550 218 * I 85.12 DWS2118 8795120234 13/08/2014 74550 218 * I 85.12 DWS2118 8795119879 09/08/2014 74550 218 * I 85.12 DWS2118 8795119935 09/08/2014 74550 218 * I 85.12 DWS2118 8795119937 09/08/2014 74550 218 * I 85.12 DYH4533 8795119565 08/08/2014 60503 208 191.53 DYH4533 8795119566 08/08/2014 74550 218 * I 85.12 DYH4533 8795119568 08/08/2014 74550 218 * I 85.12 DYH4533 8795118864 02/08/2014 74550 218 * I 85.12 EEH6676 8795117699 29/07/2014 60503 208 191.53 ELG9454 8795118137 01/08/2014 74550 218 * I 85.12 ELR6699 8795109297 22/06/2014 56732 183 85.12 ELR6699 8795109269 22/06/2014 56732 183 85.12 ENT0829 8795108033 17/06/2014 56732 183 85.12 ENT0829 8795108034 17/06/2014 60503 208 191.53 ETG5125 8795118488 02/08/2014 56732 183 85.12 EVF9004 8795116933 25/07/2014 56732 183 85.12 EVN8926 8795117463 27/07/2014 60503 208 191.53 EZF0306 8795123251 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 FAD0323 8795120440 08/08/2014 60503 208 191.53 FHL2858 8795116655 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 FSU0096 8795118882 03/08/2014 60503 208 191.53 GDO4433 8795122937 23/08/2014 60503 208 191.53 GDO4433 8795122972 23/08/2014 60503 208 191.53 GGS0202 8795121277 15/08/2014 74550 218 * I 85.12 HFK3132 8795117416 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 HGO5494 8795106217 10/06/2014 74710 218 * III 574.61 HGW4987 8795117125 26/07/2014 74550 218 * I 85.12

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MKF2918 8795118537 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKF6832 8795122837 22/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKG2503 8795117570 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKG3567 8795117002 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKH1971 8795118793 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKH5526 8795118691 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKI5400 8795121305 15/08/2014 56732 183 85.12 MKI9133 8795123336 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKJ7044 8795123323 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKL0609 8795116198 22/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKL7391 8795115727 19/07/2014 60503 208 191.53 MKM3794 8795117029 27/07/2014 60503 208 191.53 MKN8493 8795117154 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKP0381 8795117192 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKP2207 8795106131 09/06/2014 74550 218 * I 85.12 MKP9505 8795118574 03/08/2014 56732 183 85.12 MKQ3335 8795124980 31/08/2014 60503 208 191.53 MKR5520 8795118986 04/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKS4323 8795106057 08/06/2014 74550 218 * I 85.12 MKS4323 8795105909 08/06/2014 74550 218 * I 85.12 MKS6459 8795123808 26/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKU1443 8795111913 03/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKU1443 8795112056 04/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKV1583 8795121633 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKW2211 8795116677 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKW4984 8795102961 25/05/2014 74550 218 * I 85.12 MKX1003 8795119560 08/08/2014 60503 208 191.53 MKX1003 8795119561 08/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKX1003 8795119562 08/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKX1003 8795119563 08/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKY3560 8795117674 26/07/2014 60503 208 191.53 MKY3855 8795107436 15/06/2014 74550 218 * I 85.12 MKY5841 8795111709 02/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKY7622 8795106351 10/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLA4641 8795113343 08/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLA7723 8795117136 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLB2567 8795112931 05/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLB5741 8795107021 14/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLB8581 8795117256 26/07/2014 60503 208 191.53 MLC2730 8795123233 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLC8352 8795123739 25/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLD8535 8795105524 06/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLE0989 8795117147 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLE1322 8795103272 27/05/2014 74550 218 * I 85.12 MLG1574 8795118963 04/08/2014 56732 183 85.12 MLG3352 8795119222 06/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLH8658 8795117869 30/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLH9151 8795106673 12/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLI0374 8795109421 22/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLI2161 8795106283 10/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLI6593 8795112550 09/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLK1160 8795124766 30/08/2014 74630 218 * II 127.69 MLK7204 8795109116 21/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLL0410 8795124715 30/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLN0031 8795115382 18/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLO1100 8795117067 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLO8335 8795112069 04/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLR1907 8795107203 14/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLR5946 8795117157 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLT0321 8795123069 23/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLT9515 8795117849 30/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLU3341 8795118641 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLV2478 8795123725 25/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLX2130 8795112152 04/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLY6006 8795118453 02/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLY8476 8795123410 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLZ3481 8795116648 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 MMB8974 8795118047 31/07/2014 74550 218 * I 85.12 MMH2211 8795124596 30/08/2014 74550 218 * I 85.12 MMH6284 8795125080 31/08/2014 74550 218 * I 85.12 MMJ0089 8795123099 23/08/2014 74550 218 * I 85.12 MMK2306 8795119938 09/08/2014 56732 183 85.12 MRI7817 8795117636 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 NEZ4490 8795108824 20/06/2014 74550 218 * I 85.12 NLJ0808 8795113958 11/07/2014 74550 218 * I 85.12 NTY1896 8795122460 20/08/2014 74550 218 * I 85.12 NTY1896 8795122461 20/08/2014 74550 218 * I 85.12 QHC1134 8795117278 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 QHC7864 8795106485 11/06/2014 60503 208 191.53 QIX3300 8795119318 06/08/2014 74550 218 * I 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 28 DE OUTUBRO DE 2014.

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LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002084/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ABK5179 54137857E 05/10/2014 50291 162 * II ABW3986 54197717E 24/09/2014 65992 230 * V AJI1354 54161782E 11/10/2014 66102 230 * VII AKU2384 54199016E 04/10/2014 69120 232 AKU2384 54199011E 04/10/2014 50450 162 * V ART5070 54197702E 13/09/2014 67000 230 * XVI AUN5866 54226829E 19/09/2014 65992 230 * V BMB7355 54161839E 11/10/2014 64080 221 BMB7355 54161838E 11/10/2014 50450 162 * V BUA6659 54200622E 08/10/2014 65992 230 * V CII2795 54161769E 08/10/2014 50450 162 * V DDU0207 54138907E 30/08/2014 69120 232 DJA0182 54186454E 19/09/2014 50100 162 * I DJA0182 54186453E 19/09/2014 65992 230 * V DMP4419 54200970E 03/10/2014 50100 162 * I DMP4419 54200971E 03/10/2014 64080 221 DRK7522 54138657E 27/08/2014 67000 230 * XVI DRK7522 54138658E 27/08/2014 66372 230 * IX GZM3272 54135417E 05/10/2014 65992 230 * V HIO3247 54170102E 29/09/2014 65992 230 * V ICO4095 54197135E 04/10/2014 65992 230 * V ICO4095 54197133E 04/10/2014 50100 162 * I IPH9876 54198186E 16/09/2014 65992 230 * V IPH9876 54198187E 16/09/2014 50100 162 * I JFM1972 54137682E 30/08/2014 50100 162 * I JFM1972 54137683E 30/08/2014 65992 230 * V LXK9949 54161846E 13/10/2014 50100 162 * I LYG6621 54171806E 12/09/2014 50100 162 * I LYG6621 54171807E 12/09/2014 65992 230 * V LYN4071 54161761E 04/10/2014 50100 162 * I LYN4071 54161762E 04/10/2014 69120 232 LYO3802 54137859E 05/10/2014 66371 230 * IX LZE2941 54203753E 30/08/2014 66372 230 * IX MAI4401 54135858E 29/08/2014 66372 230 * IX MAI6067 54200633E 11/10/2014 66102 230 * VII MAJ0106 54167172E 20/09/2014 50100 162 * I MBA9946 54545088D 08/10/2014 69120 232 MBF8339 54135526E 02/09/2014 69120 232 MBK7725 54186452E 14/09/2014 65992 230 * V MCE7955 54199017E 09/10/2014 69120 232 MCE8828 55759429D 07/10/2014 65992 230 * V MCG2481 54186457E 29/09/2014 69120 232 MCK6669 54198183E 16/09/2014 65992 230 * V MCT5255 54526021D 03/10/2014 50100 162 * I MCT5255 54526022D 03/10/2014 67261 230 * XVIII MCV8861 54106513E 13/09/2014 50100 162 * I MCX4909 54226957E 22/09/2014 65561 230 * I MDD8716 54135305E 11/10/2014 65992 230 * V MDF7313 55766844D 24/08/2014 65480 229 MDL1252 54136212E 30/08/2014 50450 162 * V MDN0975 54161827E 08/10/2014 50371 162 * III MDQ0441 54161859E 08/10/2014 50100 162 * I MDQ7900 54203554E 16/09/2014 65992 230 * V MDT6983 54197724E 03/10/2014 65992 230 * V MDU1627 54137693E 05/10/2014 65992 230 * V MEB5314 54200638E 13/10/2014 65992 230 * V MEG4659 54161826E 08/10/2014 64080 221 MEH7493 54191410E 18/09/2014 50610 163 c/c 162 * I MEH7493 54191409E 18/09/2014 50100 162 * I MEM8484 54223507E 23/09/2014 65992 230 * V MEN3231 54138507E 27/08/2014 50100 162 * I MEW0343 54135146E 01/09/2014 67000 230 * XVI MEW0343 54135147E 01/09/2014 66102 230 * VII MFL6186 54161844E 13/10/2014 69120 232 MFT8064 54160317E 03/10/2014 50100 162 * I MFT8064 54160316E 03/10/2014 65992 230 * V MGD4612 54164524E 13/09/2014 65561 230 * I MGF3335 54224422E 22/09/2014 66020 230 * VI MGH3251 54138354E 27/08/2014 67000 230 * XVI MGS2720 54161777E 11/10/2014 65992 230 * V MHK4238 54137600E 26/08/2014 50610 163 c/c 162 * I MHK4238 54137599E 26/08/2014 50100 162 * I MHN3417 54175847E 17/09/2014 66371 230 * IX MHO1796 54163807E 31/08/2014 66371 230 * IX MHO1796 54163809E 31/08/2014 50100 162 * I

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MHT5436 54200639E 13/10/2014 65992 230 * V MHT9802 54138805E 28/08/2014 69120 232 MHT9802 54138804E 28/08/2014 69120 232 MHT9802 54138806E 28/08/2014 67000 230 * XVI MHU7210 54201574E 09/10/2014 65561 230 * I MHZ0642 54143999E 05/10/2014 50100 162 * I MHZ0642 54144000E 05/10/2014 66372 230 * IX MIE2088 54200592E 10/09/2014 69120 232 MIN1266 54138553E 23/08/2014 67000 230 * XVI MJN7789 54222834E 08/10/2014 66372 230 * IX MJS6268 54200607E 04/10/2014 50450 162 * V MJS6268 54200608E 04/10/2014 69120 232 MJT2213 54200800E 11/09/2014 66102 230 * VII MKR3618 54138511E 28/08/2014 66102 230 * VII MKS3592 54138310E 28/08/2014 50100 162 * I MKS9463 55745173D 09/10/2014 73400 252 * IV MKS9463 55745174D 09/10/2014 66372 230 * IX MLA9554 54138759E 05/10/2014 51691 165 MLA9554 54138760E 05/10/2014 69120 232 MLA9554 54138857E 05/10/2014 65992 230 * V MLL7905 54138610E 26/08/2014 69120 232 MLO5416 54197711E 16/09/2014 69120 232 MMJ5390 54135620E 02/09/2014 67000 230 * XVI ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 28 DE OUTUBRO DE 2014. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002085/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AAW3771 54774178D 05/09/2014 55412 181 * XVII ABJ5467 54551352D 01/10/2014 55412 181 * XVII ABK8672 54774360D 05/09/2014 55412 181 * XVII ACG8484 54794477D 01/09/2014 55412 181 * XVII ADB2207 54774256D 29/09/2014 55500 181 * XVIII AES0678 54225650E 08/10/2014 55500 181 * XVIII AEV7658 54577335D 09/10/2014 55412 181 * XVII AHU0865 54551553D 27/09/2014 55090 181 * XIII AIL5571 54551330D 06/10/2014 55412 181 * XVII AIR1785 54575073D 25/09/2014 55500 181 * XVIII ALA5463 54179809E 28/08/2014 54527 181 * VIII ALD1422 54520882D 15/09/2014 53800 181 * I ALL2587 54116935C 02/09/2014 60412 207 ALW0288 54794344D 30/08/2014 55412 181 * XVII ANM3176 54752099D 02/09/2014 55412 181 * XVII ANV4635 54597357D 06/10/2014 55412 181 * XVII ANV4635 54597213D 07/10/2014 55412 181 * XVII ANY4488 54592443D 30/08/2014 55412 181 * XVII AOJ0688 54545304D 28/08/2014 55680 181 * XIX APK6929 54550957D 01/10/2014 55412 181 * XVII AQI0862 54224137E 19/09/2014 55411 181 * XVII AQJ1138 54597529D 29/09/2014 55500 181 * XVIII AQN3769 54514090D 03/09/2014 55411 181 * XVII ARM9064 54177094E 20/09/2014 54522 181 * VIII AST6196 54773747D 08/09/2014 55412 181 * XVII ATK8802 54223675E 19/09/2014 59910 206 * I ATY5012 54793985D 27/08/2014 55412 181 * XVII AUN0482 54514086D 03/09/2014 55411 181 * XVII AVA7887 54203280E 12/10/2014 54523 181 * VIII AVV1532 54225161E 08/10/2014 51851 167 AWH2020 54176767E 20/09/2014 54521 181 * VIII AWQ6271 54527419D 03/10/2014 55500 181 * XVIII BAD2322 54597373D 07/10/2014 55412 181 * XVII BBX0014 54550753D 19/09/2014 55412 181 * XVII BFB9305 54179627E 28/08/2014 55500 181 * XVIII BOZ4136 54794476D 01/09/2014 55412 181 * XVII CBZ9672 54577137D 08/10/2014 55412 181 * XVII CCK8543 54225166E 08/10/2014 51851 167 CDA0003 54222977E 10/10/2014 55411 181 * XVII CDK7894 54575960D 25/09/2014 55413 181 * XVII CPW0089 54226778E 22/09/2014 55411 181 * XVII CRE8599 54224268E 15/09/2014 55414 181 * XVII CSM8799 54179924E 28/08/2014 73662 252 * VI CTR7433 54108247E 19/09/2014 55500 181 * XVIII CVE3143 54794387D 29/08/2014 55412 181 * XVII CVM8281 54551447D 25/09/2014 55412 181 * XVII CWN5867 54162920E 09/10/2014 55415 181 * XVII CYM6784 54597234D 07/10/2014 55412 181 * XVII DBP9068 54774561D 09/09/2014 55412 181 * XVII DGD0072 54167465E 09/10/2014 54870 181 * XI DJB1978 54179957E 27/08/2014 55680 181 * XIX DKO4719 54167437E 20/09/2014 55414 181 * XVII DMC4707 54527403D 05/09/2014 55500 181 * XVIII DMT8453 54163797E 19/09/2014 55411 181 * XVII DNK0987 54551196D 01/10/2014 55412 181 * XVII DNL4749 54756119D 06/10/2014 55411 181 * XVII DOO1572 54526964D 01/09/2014 54527 181 * VIII DQC5482 54175119E 28/08/2014 55500 181 * XVIII DRE7050 54551198D 01/10/2014 55412 181 * XVII DRJ7011 54794368D 29/08/2014 55412 181 * XVII DSB2590 54577622D 09/10/2014 55412 181 * XVII DSR3613 54179748E 17/09/2014 73662 252 * VI DSZ2177 54167370E 15/09/2014 55415 181 * XVII DWT8570 54551197D 01/10/2014 55412 181 * XVII DXF6958 54744288D 21/08/2014 54521 181 * VIII DXG9065 54781772D 12/08/2014 55412 181 * XVII EBA9770 54794364D 29/08/2014 55412 181 * XVII EBA9770 54752057D 01/09/2014 55412 181 * XVII EBX7927 54576543D 04/09/2014 55412 181 * XVII EEX0053 54225215E 08/10/2014 73662 252 * VI EIN2920 54597391D 07/10/2014 55412 181 * XVII EKT5143 54179966E 23/08/2014 55250 181 * XV ELG9973 54596663D 02/10/2014 55412 181 * XVII ELT7985 54577630D 09/10/2014 55412 181 * XVII EPN1248 54227077E 13/10/2014 51851 167

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EPS5198 54225011E 27/09/2014 55500 181 * XVIII EPW4281 54592418D 29/08/2014 55412 181 * XVII ERG4395 54162724E 14/10/2014 54600 181 * IX EVD8327 54551559D 27/09/2014 55090 181 * XIII EVD8327 54551552D 27/09/2014 55090 181 * XIII EWS0007 54794008D 01/10/2014 55413 181 * XVII EXT2249 54576648D 14/10/2014 55412 181 * XVII FAR8158 54794407D 30/08/2014 55412 181 * XVII FTM9955 54592408D 28/08/2014 55412 181 * XVII GVF5631 54530082D 23/09/2014 52311 172 HAE0956 54596944D 08/10/2014 55500 181 * XVIII HDV1380 54744540D 04/10/2014 55090 181 * XIII HEI7998 54163888E 18/09/2014 55411 181 * XVII HJP8567 54551131D 29/09/2014 55412 181 * XVII HLH7035 54134565E 09/09/2014 54522 181 * VIII HNK3440 54793923D 28/08/2014 55412 181 * XVII HNW0604 54592478D 01/09/2014 55412 181 * XVII IFT2868 54527553D 09/09/2014 55411 181 * XVII IGC5560 54551529D 25/09/2014 61220 214 * I IIM7259 54793925D 28/08/2014 55412 181 * XVII IIM7259 54794196D 26/08/2014 55412 181 * XVII IJL9997 54163795E 18/09/2014 55411 181 * XVII IJN3413 54223058E 08/10/2014 55411 181 * XVII IJT8842 54752066D 02/09/2014 55412 181 * XVII IJX5094 54597524D 29/09/2014 55500 181 * XVIII IKU2492 54794519D 03/09/2014 55412 181 * XVII ILS3916 54773661D 04/09/2014 55412 181 * XVII IMX2423 54551190D 01/10/2014 55412 181 * XVII INT5445 54526856D 07/08/2014 56221 182 * VI INY0835 54744977D 02/09/2014 55500 181 * XVIII IOC8781 54187735E 02/09/2014 55414 181 * XVII IOD3579 54551314D 02/10/2014 55412 181 * XVII IOL0310 54793955D 27/08/2014 55412 181 * XVII IOR5468 54527195D 27/08/2014 55500 181 * XVIII IOS2430 54197760E 15/09/2014 58191 193 IOV4423 54773848D 05/09/2014 55412 181 * XVII IRE1645 54205233E 15/09/2014 51851 167 IRF2262 54577107D 08/10/2014 55412 181 * XVII IRP7556 54223620E 20/09/2014 54521 181 * VIII ISH0495 54794503D 02/09/2014 55412 181 * XVII ISJ4761 54794413D 30/08/2014 55412 181 * XVII ISM0068 54227071E 10/10/2014 55411 181 * XVII ITP1418 54744993D 01/10/2014 55500 181 * XVIII IUF9544 54774391D 05/09/2014 55412 181 * XVII IUW2081 54520740D 29/08/2014 55500 181 * XVIII JIU1658 54191182E 18/08/2014 55413 181 * XVII JPP1590 54545078D 30/09/2014 55500 181 * XVIII JWB4454 54790087D 25/09/2014 55680 181 * XIX JWZ6392 54226781E 22/09/2014 55411 181 * XVII KLM4574 54577313D 08/10/2014 55412 181 * XVII KRK2387 54794012D 01/10/2014 55413 181 * XVII KYH7168 54551450D 25/09/2014 55412 181 * XVII KYS0346 54200615E 08/10/2014 73662 252 * VI KZW8177 54597226D 07/10/2014 55412 181 * XVII LAH6167 54575108D 10/09/2014 55500 181 * XVIII LCK7997 54596665D 02/10/2014 55412 181 * XVII LKY8138 54596764D 07/10/2014 55412 181 * XVII LNG6745 54773682D 04/09/2014 55412 181 * XVII LNV4822 54774206D 06/10/2014 54600 181 * IX LOH5239 54577609D 09/10/2014 55412 181 * XVII LOS8685 54596687D 04/10/2014 55412 181 * XVII LOU8744 54163996E 22/09/2014 55500 181 * XVIII LPA9616 54167121E 10/09/2014 55500 181 * XVIII LVD1928 54551168D 26/09/2014 55412 181 * XVII LVD3391 54551133D 29/09/2014 55412 181 * XVII LWR6789 54526740D 02/10/2014 58196 193 LWT3302 54205431E 13/09/2014 53470 178 LXB3057 54138916E 06/10/2014 54600 181 * IX LXE5068 54191479E 22/09/2014 51851 167 LXF1559 54101423E 20/09/2014 55416 181 * XVII LXS5923 54134516E 01/09/2014 55250 181 * XV LXZ0537 54577146D 08/10/2014 55412 181 * XVII LXZ0537 54597237D 08/10/2014 55412 181 * XVII LYC3719 54526747D 08/10/2014 58196 193 LYD0053 54744539D 25/09/2014 55500 181 * XVIII LYV7166 54551241D 29/09/2014 55412 181 * XVII LYW4612 54520898D 04/10/2014 55411 181 * XVII LZT9773 54597365D 06/10/2014 55412 181 * XVII MAH8691 54577269D 09/10/2014 55412 181 * XVII MAJ8244 54521049D 29/08/2014 55413 181 * XVII MAJ9674 54545057D 02/09/2014 55500 181 * XVIII MAK6267 54752084D 02/09/2014 55412 181 * XVII MAL9855 54167090E 24/09/2014 55415 181 * XVII MAM2508 54138256E 26/08/2014 51851 167 MAM8605 54224281E 17/09/2014 55414 181 * XVII MAN3236 54116939C 02/09/2014 56300 182 * VII MAQ5552 54597202D 06/10/2014 55412 181 * XVII MAR1572 54224311E 12/09/2014 55411 181 * XVII MAR5972 54225078E 09/10/2014 55500 181 * XVIII MAR7733 54198185E 16/09/2014 51851 167 MAT1534 54596933D 06/10/2014 55500 181 * XVIII MAT1952 54530134D 06/10/2014 55413 181 * XVII MAT2173 54526717D 03/09/2014 58196 193 MAU5673 54551325D 03/10/2014 55412 181 * XVII MAV7730 54167366E 12/09/2014 55415 181 * XVII

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MAW6179 54222703E 15/09/2014 55680 181 * XIX MAW6179 54752065D 02/09/2014 55412 181 * XVII MAY3042 54224276E 15/09/2014 55414 181 * XVII MAY6855 54551276D 01/10/2014 55414 181 * XVII MBB2844 54744997D 03/10/2014 55500 181 * XVIII MBE3797 54162713E 17/09/2014 55411 181 * XVII MBG8453 54551266D 26/09/2014 54521 181 * VIII MBH6882 54169899E 12/09/2014 73662 252 * VI MBI7287 54596793D 08/10/2014 55412 181 * XVII MBK0125 54773844D 05/09/2014 55412 181 * XVII MBK3303 54205194E 07/09/2014 55500 181 * XVIII MBK8735 54222941E 10/10/2014 55411 181 * XVII MBK8735 54596927D 06/10/2014 55500 181 * XVIII MBN4223 54163887E 18/09/2014 55411 181 * XVII MBQ5695 54794054D 07/10/2014 54600 181 * IX MBR6856 54181469E 27/08/2014 55500 181 * XVIII MBW0604 54773801D 04/09/2014 55412 181 * XVII MBY0189 54225225E 10/10/2014 55680 181 * XIX MBY9751 54790197D 11/07/2014 55090 181 * XIII MCA5053 54108136E 07/10/2014 55500 181 * XVIII MCB2262 54596941D 06/10/2014 55500 181 * XVIII MCF7958 54163783E 12/09/2014 53800 181 * I MCI7571 54224381E 08/09/2014 55411 181 * XVII MCN3578 54774261D 01/10/2014 55500 181 * XVIII MCO1063 54226783E 22/09/2014 55411 181 * XVII MCP5263 54179960E 27/08/2014 55680 181 * XIX MCQ7014 54162691E 05/09/2014 55680 181 * XIX MCQ9985 54774386D 05/09/2014 55412 181 * XVII MCR7556 54752075D 02/09/2014 55412 181 * XVII MCS4476 54226795E 22/09/2014 55413 181 * XVII MCX3557 54527054D 01/09/2014 54600 181 * IX MCX4909 54226958E 22/09/2014 70304 244 * I MCX7154 54226929E 16/09/2014 55680 181 * XIX MCY2382 54793935D 28/08/2014 55412 181 * XVII MCY5839 54569830D 03/10/2014 73662 252 * VI MCY6502 54226514E 24/09/2014 55500 181 * XVIII MCY8609 54109728E 18/09/2014 54790 181 * X MCY9958 54222758E 15/09/2014 55680 181 * XIX MDC2024 54223651E 15/09/2014 54521 181 * VIII MDD4715 54794027D 03/10/2014 55500 181 * XVIII MDG9535 54773707D 05/09/2014 55412 181 * XVII MDJ5381 54578084D 11/10/2014 55412 181 * XVII MDK7250 54191415E 20/09/2014 54100 181 * IV MDM1845 54551310D 02/10/2014 55412 181 * XVII MDM8985 54224258E 09/09/2014 55414 181 * XVII MDN0160 54793988D 28/08/2014 55412 181 * XVII MDO5824 54179638E 28/08/2014 55680 181 * XIX MDR1071 54102430C 21/09/2014 60681 209 MDR8781 54167379E 23/09/2014 55411 181 * XVII MDU8973 54782009D 09/10/2014 55680 181 * XIX MDW5557 54773678D 04/09/2014 55412 181 * XVII MDX0865 54789828D 04/09/2014 54522 181 * VIII MDZ4074 54201568E 20/09/2014 55411 181 * XVII MDZ4869 54597446D 07/10/2014 55412 181 * XVII MDZ8603 54551538D 25/09/2014 58196 193 MEB1694 54577128D 08/10/2014 55412 181 * XVII MED9492 54514465D 28/08/2014 55412 181 * XVII MEF8427 54527555D 09/09/2014 55411 181 * XVII MEG4527 54577709D 11/10/2014 55412 181 * XVII MEH2219 54545330D 01/10/2014 55411 181 * XVII MEH5808 54793666D 21/08/2014 55412 181 * XVII MEH7493 54191413E 18/09/2014 58350 195 MEH7493 54191412E 18/09/2014 52070 169 MEH7493 54191411E 18/09/2014 51851 167 MEJ2956 54179613E 26/08/2014 55500 181 * XVIII MEL7645 54597269D 26/08/2014 54521 181 * VIII MEL8199 54551333D 06/10/2014 55412 181 * XVII MEL9227 54745495D 28/08/2014 55411 181 * XVII MEM0410 54108131E 05/10/2014 57380 186 * II MEM3795 54226512E 24/09/2014 73662 252 * VI MEM5047 54576508D 02/09/2014 55412 181 * XVII MEM7269 54773715D 05/09/2014 55412 181 * XVII MEM8484 54223506E 23/09/2014 55680 181 * XIX MEN0140 54162909E 15/09/2014 60501 208 MEP0834 54794004D 28/08/2014 60411 207 MEP1946 54225705E 15/09/2014 54522 181 * VIII MEP6634 54225895E 16/10/2014 55411 181 * XVII MEP8099 54225458E 10/10/2014 54521 181 * VIII MEP8205 54596787D 08/10/2014 55412 181 * XVII MEQ0162 54527418D 01/10/2014 55412 181 * XVII MEQ3805 54773692D 04/09/2014 55412 181 * XVII MER0904 54116926C 30/08/2014 55413 181 * XVII MER9908 54597393D 07/10/2014 55412 181 * XVII MET4793 54179955E 27/08/2014 55680 181 * XIX MET6535 54596671D 02/10/2014 55412 181 * XVII MEV0341 54167010E 17/09/2014 55411 181 * XVII MEV6359 54793854D 31/08/2014 55500 181 * XVIII MEW4068 54575967D 09/10/2014 55680 181 * XIX MEW8954 54225979E 13/10/2014 73662 252 * VI MEX0825 54109723E 10/09/2014 55680 181 * XIX MEX6400 54793934D 28/08/2014 55412 181 * XVII MEY2434 54597323D 27/08/2014 60411 207 MEY8400 54191284E 25/08/2014 55250 181 * XV MEY9936 54167106E 06/09/2014 55411 181 * XVII MEZ9241 54578067D 11/10/2014 55412 181 * XVII

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MKW3716 54577116D 08/10/2014 55412 181 * XVII MKW9969 54597249D 08/10/2014 55412 181 * XVII MKW9969 54551217D 27/09/2014 55412 181 * XVII MKX7116 54101032E 02/09/2014 55500 181 * XVIII MKY9303 54223004E 07/10/2014 57380 186 * II MLA1037 54794333D 29/08/2014 55412 181 * XVII MLA6446 54521050D 30/08/2014 55413 181 * XVII MLA8480 54179656E 26/08/2014 55411 181 * XVII MLA9314 54576625D 13/10/2014 55412 181 * XVII MLC8210 54577306D 08/10/2014 55412 181 * XVII MLD4071 54752076D 02/09/2014 55412 181 * XVII MLF2031 54794014D 01/10/2014 55413 181 * XVII MLG0954 54774374D 05/09/2014 55412 181 * XVII MLG2136 54550953D 29/09/2014 55500 181 * XVIII MLG8617 54592498D 01/09/2014 55412 181 * XVII MLH4873 54167162E 08/09/2014 55500 181 * XVIII MLH9474 54187684E 10/09/2014 55416 181 * XVII MLH9565 54191473E 22/09/2014 51851 167 MLI2935 54224231E 10/09/2014 55416 181 * XVII MLJ7257 54597307D 28/08/2014 55414 181 * XVII MLK1696 54793930D 28/08/2014 55412 181 * XVII MLK8811 54773758D 04/09/2014 55680 181 * XIX MLL1158 54794378D 29/08/2014 55412 181 * XVII MLL1979 54794414D 30/08/2014 55412 181 * XVII MLM1664 54167111E 06/09/2014 55411 181 * XVII MLN1249 54597350D 28/08/2014 60501 208 MLO1416 54167342E 16/09/2014 55415 181 * XVII MLO5208 54116933C 02/09/2014 54521 181 * VIII MLO7388 54794389D 29/08/2014 55412 181 * XVII MLP2375 54222610E 10/10/2014 55416 181 * XVII MLQ5068 54101493E 09/10/2014 54521 181 * VIII MLR0718 54577345D 09/10/2014 55412 181 * XVII MLR7171 54744395D 27/08/2014 54600 181 * IX MLS3891 54793998D 28/08/2014 55412 181 * XVII MLT1007 54577300D 10/10/2014 55412 181 * XVII MLU1864 54597531D 29/09/2014 55500 181 * XVIII MLV4807 54744991D 26/09/2014 54527 181 * VIII MLW7583 54793931D 28/08/2014 55412 181 * XVII MLX3026 54226937E 16/09/2014 55500 181 * XVIII MMA5505 54551211D 26/09/2014 55412 181 * XVII MMB1978 54136116E 07/09/2014 60412 207 MMC0685 54187532E 15/09/2014 55415 181 * XVII MMD4995 54551533D 25/09/2014 54521 181 * VIII MMF0172 54774272D 07/10/2014 55680 181 * XIX MMH5401 54774172D 05/09/2014 55412 181 * XVII MMH9791 54774268D 06/10/2014 55411 181 * XVII MMI1012 54794371D 29/08/2014 55412 181 * XVII MMI2984 54774102D 04/09/2014 55411 181 * XVII MMI3522 54576603D 13/10/2014 55412 181 * XVII MMJ8884 54744976D 01/09/2014 55411 181 * XVII MXM4872 54167146E 16/09/2014 55411 181 * XVII MYH1922 54745497D 28/08/2014 60501 208 MYN8232 54223714E 20/09/2014 55680 181 * XIX MZR0079 54222873E 29/09/2014 54521 181 * VIII NCT5115 54136276E 04/09/2014 55500 181 * XVIII NEA1274 54577364D 11/10/2014 55412 181 * XVII NMP8374 54794361D 29/08/2014 55412 181 * XVII NOJ8370 54577119D 08/10/2014 55412 181 * XVII NTW8187 54551189D 01/10/2014 55412 181 * XVII OKE3074 54176768E 20/09/2014 54521 181 * VIII OKF1735 54597517D 26/09/2014 54521 181 * VIII OQL0981 54596799D 08/10/2014 55412 181 * XVII QHB7914 54187849E 05/09/2014 55414 181 * XVII QIA4000 54597205D 06/10/2014 55412 181 * XVII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 28 DE OUTUBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002086/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AQK4655 54199301E 21/08/2014 69120 232 53.20 CNG3005 54203849E 26/08/2014 50450 162 * V 191.53 GTC5853 54197054E 19/06/2014 51180 164 c/c 162 * I 574.61 GTC5853 54197053E 19/06/2014 50100 162 * I 574.61 GTC5853 54197052E 19/06/2014 65992 230 * V 191.53 GTC5853 54197059E 19/06/2014 66372 230 * IX 127.69 GTC5853 54197058E 19/06/2014 66371 230 * IX 127.69 GTC5853 54197056E 19/06/2014 66371 230 * IX 127.69 GTC5853 54197055E 19/06/2014 66371 230 * IX 127.69 IMQ3894 54169527E 01/08/2014 65992 230 * V 191.53 LZN7021 54154097E 01/08/2014 50702 163 c/c 162 * II 957.69 MAO3876 54200868E 26/06/2014 50292 162 * II 957.69 MBM1934 54199210E 25/08/2014 67000 230 * XVI 127.69 MBO3177 54171293E 22/08/2014 65992 230 * V 191.53 MBO3177 54171294E 22/08/2014 50100 162 * I 574.61 MBW2251 54106912E 09/08/2014 50371 162 * III 574.61 MBW2251 54106913E 09/08/2014 65992 230 * V 191.53 MCA8567 54136203E 09/07/2014 73400 252 * IV 85.12 MCA9569 54175839E 10/08/2014 50100 162 * I 574.61 MCA9569 54175840E 10/08/2014 50610 163 c/c 162 * I 574.61 MCA9569 54175841E 10/08/2014 65992 230 * V 191.53 MCT2666 54200840E 26/08/2014 65992 230 * V 191.53 MCZ6606 54744105D 09/06/2014 66372 230 * IX 127.69 MDD9402 54165106E 12/07/2014 69120 232 53.20 MEJ5361 54175842E 10/08/2014 50100 162 * I 574.61 MEJ5361 54175844E 10/08/2014 69120 232 53.20 MEO0238 54206444E 02/06/2014 50100 162 * I 574.61 MET8340 54175838E 09/08/2014 50100 162 * I 574.61 MHV0112 54166229E 01/07/2014 50100 162 * I 574.61 MHV0112 54166228E 01/07/2014 65992 230 * V 191.53 MHW3037 54177083E 07/08/2014 50100 162 * I 574.61 MHW3037 54177084E 07/08/2014 51180 164 c/c 162 * I 574.61 MIA3343 54197065E 12/07/2014 65992 230 * V 191.53 MIO0173 54136460E 16/07/2014 65992 230 * V 191.53 MLC2642 54200768E 10/06/2014 65992 230 * V 191.53 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 28 DE OUTUBRO DE 2014. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002087/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AAK4812 54187045E 12/06/2014 53800 181 * I 85.12 ACE9600 54172721E 29/06/2014 54527 181 * VIII 127.69 AFX0381 54197080E 06/08/2014 51851 167 127.69 AHA0507 54745093D 16/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 AIV3374 54108302E 11/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 AJF8703 54135613E 01/08/2014 51851 167 127.69 AJJ6045 54575374D 31/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 AJN3867 54116134C 09/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 AJY1803 54576144D 31/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 AKI8097 54525786D 17/06/2014 54527 181 * VIII 127.69 AKY7076 54201769E 30/07/2014 73662 252 * VI 85.12 ALA6125 54545501D 19/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 ALA6125 54575278D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ALE1438 54575590D 25/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ALR5673 54526662D 31/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 ALY7874 54524599D 26/06/2014 60171 206 * III 191.53 AMD2025 54116705C 06/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 ANT6392 54526937D 05/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 ANU6539 55756347D 20/07/2012 55411 181 * XVII 53.20 AOG6696 54781842D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 AQC2803 54101318E 08/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 AQK7144 54521147D 10/06/2014 55680 181 * XIX 127.69 AQK7144 54745550D 10/06/2014 55680 181 * XIX 127.69 AQO9022 54147889E 14/07/2014 55413 181 * XVII 53.20 ARY7711 54190225E 05/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 ATH9809 54340865D 18/03/2012 55411 181 * XVII 53.20 ATK0094 54744940D 01/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 AWR9935 54191325E 13/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 AXM0075 54575489D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 AYB9385 55743550D 18/08/2014 54600 181 * IX 85.12 AYN9046 54782364D 13/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 BPK3026 54179229E 28/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 BTH3478 54545506D 19/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 CDE6352 54789629D 21/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 CHR4587 54575675D 26/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 CLP0914 54788613D 30/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 CTM8606 54529740D 05/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DEB0290 54101185E 29/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 DFX3468 54116706C 06/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 DGB9367 54172287E 30/07/2014 55090 181 * XIII 85.12 DIM9213 54575950D 26/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DKG9212 54619964D 21/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DNK0987 54575767D 30/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DNK2545 54169673E 06/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 DPS9262 54526629D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DSB1078 54753929C 21/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 EAI6102 54527489D 02/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 EBB9506 54198006E 17/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 EET3214 54575155D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EFG5272 54574634D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EFW9824 54575340D 25/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EGS4514 54117843C 09/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 EJS3343 54134853E 18/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 ELM7530 54529852D 04/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 EPJ3884 54575744D 29/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EQG3606 54575895D 25/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EQW9124 54527127D 05/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 ETP8258 54744425D 16/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 EUM3271 54576224D 31/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EUQ3583 54525742D 06/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 EYU2651 54574977D 19/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EZH2430 54527525D 05/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 FAM3237 54576167D 29/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 FFA5777 54166185E 26/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 FFQ0250 54744966D 19/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 FSL0590 54576225D 31/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 GJN2233 54108189E 29/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 GYA5495 54168263E 08/08/2014 54100 181 * IV 85.12 HCG0734 54619926D 19/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 HNE5224 54378037D 03/06/2012 55680 181 * XIX 127.69 HNI0287 54179314E 24/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 HNT6403 54165041E 09/08/2014 55414 181 * XVII 53.20 HRI3894 54166306E 23/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 HSE7846 54166449E 26/06/2014 73662 252 * VI 85.12 HSE7846 54166448E 26/06/2014 51851 167 127.69 HTG9196 54171298E 23/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 ICX6006 54745460D 11/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IGE1101 54789809D 31/07/2014 55680 181 * XIX 127.69

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MKC0517 54104260E 07/08/2014 58196 193 574.61 MKC6310 54790577D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKD4952 54176374E 23/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKD5661 54794692D 30/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKD6417 54147672E 21/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKD6443 54744249D 12/06/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKE3627 54790031D 31/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKF3191 54106311C 07/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKF3889 54187881E 26/08/2014 51852 167 127.69 MKF7793 54789688D 16/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKF8920 54794924D 08/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKJ3217 54575529D 24/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKJ3468 54794847D 02/08/2014 54522 181 * VIII 127.69 MKJ8432 54171460E 18/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKK1041 54575894D 25/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKK6428 54520822D 20/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKM5676 54619850D 15/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MKN3194 54108102E 12/08/2014 73662 252 * VI 85.12 MKN6366 54782243D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKN8437 54106383C 16/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKO2896 54574709D 30/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKQ0277 54162817E 12/08/2014 55415 181 * XVII 53.20 MKQ9443 54190470E 05/08/2014 55414 181 * XVII 53.20 MKR8810 54101105E 04/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKS0525 54789761D 22/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKS6009 54789636D 21/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKS9137 54190037E 09/08/2014 55414 181 * XVII 53.20 MKS9193 54781724D 11/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKT0249 54746886D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKT5794 54106648C 24/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKU1243 54790131D 15/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MKU2124 54165355E 25/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKV2873 54544884D 19/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKW8744 54744529D 25/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKW9969 54576142D 30/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKW9969 54576169D 29/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKX7116 54137788E 24/06/2014 58196 193 574.61 MKX8927 54164588E 29/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKY2125 54165015E 19/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 MKY6597 54559637D 13/06/2014 52152 170 191.53 MKZ2823 54526131D 11/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKZ3758 54190289E 27/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MLA0184 54744268D 30/06/2014 55413 181 * XVII 53.20 MLC3064 54559639D 16/06/2014 73662 252 * VI 85.12 MLC6577 54575054D 25/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MLD4223 54790136D 15/07/2014 55413 181 * XVII 53.20 MLE0852 54575337D 25/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLE1866 54744152D 09/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLE1955 54575450D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLE7361 54574662D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLF4630 54165174E 28/07/2014 53800 181 * I 85.12 MLF7791 54178044E 13/08/2014 55413 181 * XVII 53.20 MLG5153 54545107D 20/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLI4031 54743706D 13/06/2014 55680 181 * XIX 127.69 MLI9477 54164747E 29/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MLJ1280 54576192D 30/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLJ2464 54530154D 01/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLJ3693 54201609E 11/07/2014 51851 167 127.69 MLK9392 54147693E 25/07/2014 53800 181 * I 85.12 MLL1979 54527314D 02/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLL3543 54147730E 21/08/2014 55090 181 * XIII 85.12 MLL8937 54520867D 30/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MLL9972 54136266E 04/08/2014 55415 181 * XVII 53.20 MLM0826 54574751D 23/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLM3705 54178009E 25/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 MLM8181 54789650D 22/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MLM9062 54108451E 30/07/2014 56222 182 * VI 53.20 MLN3766 54575537D 24/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MLN4113 54574703D 24/07/2014 55413 181 * XVII 53.20 MLN8238 54178435E 28/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 MLQ9666 54790282D 12/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLS9498 54744123D 25/07/2014 60501 208 191.53 MLU3953 54576234D 01/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLU5054 54744822D 26/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLU6022 54190258E 05/08/2014 57380 186 * II 191.53 MLW5172 54746899D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLX0585 54789662D 15/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLY7001 54169929E 05/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLY7001 54165342E 07/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLZ1445 54619937D 19/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLZ3122 54544627D 20/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMA3292 54575549D 25/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MMA5183 54576005D 28/07/2014 60501 208 191.53 MMA9236 54575736D 29/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMF2343 54362934D 25/06/2014 52070 169 53.20 MMF2343 54362933D 25/06/2014 73662 252 * VI 85.12 MMI1452 54789777D 23/07/2014 70301 244 * I 191.53 MMI9112 54116059C 18/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMJ3305 54790355D 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMK7842 54165160E 17/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MMM5323 54101083E 23/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MOM0803 54178070E 17/07/2014 73662 252 * VI 85.12 MQM7921 54574816D 01/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MRE9681 54198278E 08/08/2014 55413 181 * XVII 53.20 MSJ7713 54197942E 03/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12

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MWC4386 54744330D 18/07/2014 54527 181 * VIII 127.69 MWM0267 54176273E 09/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 NOJ8370 54789721D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 NPM6061 54186246E 15/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 OAP0905 54166394E 25/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 OGK1862 54574711D 30/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 OKF4035 54178360E 25/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 OKG2084 54526620D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 OKG6544 54147616E 28/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 OKG9105 54525936D 31/07/2014 53800 181 * I 85.12 OKH7825 54179557E 15/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 PUD2696 54781961D 14/08/2014 73662 252 * VI 85.12 QHA4104 54544769D 20/08/2014 58196 193 574.61 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 28 DE OUTUBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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