DOCUMENTO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITO AUTORAL · Na década de 40 foi introduzido na região o...
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1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE Por Priscila Benjamim Abreu Orientador Prof. Francisco Carrera Rio de Janeiro 2013 DOCUMENTO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITO AUTORAL
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE
Por Priscila Benjamim Abreu
Orientador
Prof. Francisco Carrera
Rio de Janeiro
2013
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE
Apresentação de monografia à AVM Faculdade
Integrada como requisito para obtenção do grau de
especialista em Direito Ambiental
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RESUMO
Este trabalho contribui para uma maior reflexão sobre a importância da
Bacia Hidrográfica do rio Doce para o Brasil, iniciando com uma breve
descrição da bacia hidrográfica, analisando desde sua localização até os
conflitos existentes em toda sua extensão, passando pelo plano de seu
desenvolvimento, os aspectos jurídicos e políticos, assim como um capitulo
sobre outorga, pelo seu papel importante.
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METODOLOGIA
A metodologia utilizada foi de revisão bibliográfica acerca de bacias
hidrográficas e da preservação de recursos hídricos. Além disso, a pesquisa na
internet e nos dados oficiais do governo foram fundamentais para o
aprofundamento do assunto.
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INTRODUÇÃO
Ao longo do tempo o homem vem utilizando os recursos hídricos sem
preocupação com a sua conservação. A crescente demanda pelo uso dos
recursos naturais foi acompanhada nas últimas décadas, pela preocupação
com a quantidade e qualidade desses recursos. Neste sentido, cresceu
enormemente o valor da Bacia Hidrográfica como unidade de análise e
planejamento ambiental,
A história dos povos sempre esteve muito ligada às bacias
hidrográficas. Para citar alguns exemplos, podemos lembrar a importância da
bacia do Rio Nilo que foi o berço da civilização egípcia; os mesopotâmicos que
se abrigaram no vale dos Rios Tigre e Eufrates; os hebreus, na bacia do Rio
Jordão; os chineses que se desenvolveram as margens dos rios Yang – Tse e
Huang Ho; os hindus, na planície dos Rios Indo e Ganges.
Bacia hidrográfica pode ser entendida como uma área onde a
precipitação é coletada e conduzida para seu sistema de drenagem natural isto
é, uma área composta de um sistema de drenagem natural onde o movimento
de água superficial inclui todos os usos da água e do solo existentes na
localidade.
Os limites da área que compreende a bacia hidrográfica são definidos
topograficamente como os pontos que limitam as vertentes que convergem
para uma mesma bacia ou exutório.
Pela sua importância, a Bacia Hidrográfica do rio Doce foi considerada
prioritária pelo Ministério de Minas e Energia – MME, no âmbito do Convênio nº
013/2004, de 21 de dezembro de 2004, celebrado entre o Ministério e a
Empresa de Pesquisa Energética – EPE, para elaboração dos estudos de
Avaliação Ambiental Integrada.
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Para se ter uma ideia da sua importância econômica, a partir de dados
da Fundação João Pinheiro (2001), pode-se inferir que o PIB da bacia do rio
Doce representa em torno de 15% do PIB do Estado de Minas Gerais
(estimado em 122 bilhões em 2001), sendo que somente o município de
Ipatinga contribui com 5,4% daquele valor. Deve ser lembrado também que a
bacia abriga o maior complexo siderúrgico da América Latina. Três das cinco
maiores empresas de Minas Gerais no ano de 2000, a Companhia Siderúrgica
Belgo Mineira, a ACESITA e a USIMINAS, lá operam. Além disso, lá se
encontra a maior mineradora a céu aberto do mundo, a Companhia Vale do Rio
Doce. Tais empreendimentos industriais, que apresentam níveis de qualidade e
produtividade industrial que estão entre os maiores do mundo, desempenham
papel significativo nas exportações brasileiras de minério de ferro, aços e
celulose. Além deles, a bacia contribui na geração de divisas pelas exportações
de café (MG e ES) e polpa de frutas (ES).
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CAPÍTULO 1
DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO DOCE
1.1 - Histórico da ocupação
A bacia hidrográfica do rio Doce foi descoberta em 1501 pelos
navegadores portugueses, mas a ocupação só foi iniciada em fins do século
XVII, porque os bandeirantes, partindo de São Paulo, pelos sertões,
descobriram ouro nas cabeceiras dos rios Piracicaba e Carmo.
Ribeirão do Carmo e Vila Rica, hoje Mariana e Ouro Preto, foram a porta
de entrada para a ocupação da bacia. Mas, com o intuito de evitar os
"descaminhos do ouro", a Coroa Portuguesa proibiu a navegação no rio Doce.
Além da proibição, a mata fechada, a malária e os índios Botocudos,
conhecidos por sua hostilidade, fizeram da região uma das últimas a serem
ocupadas em Minas Gerais.
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A efetiva ocupação da região somente se deu a partir de construção da
Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM). Iniciada em 1903 em Vitória, em 1910
chegava ao então pequeno entreposto comercial de Porto de Figueiras, hoje
Governador Valadares.
Na década de 30, a EFVM chegou a Itabira, na bacia do rio Piracicaba,
de cujas minas seriam extraídas o minério de ferro a ser exportado via o Porto
de Vitória. Em 1937 foi instalada a primeira siderúrgica às margens do rio
Piracicaba, a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira. Em 1942 foi criada a
Companhia Vale do Rio Doce, em Itabira.
A década de 30 marcou ainda a introdução do capim colonião na
região de Porto Figueiras, o que possibilitou a expansão da pecuária. A
introdução das pastagens e a forte demanda por carvão para as siderurgias e
madeira - tendo na Europa pós-guerra, Estados Unidos e Japão seus grandes
consumidores - fez surgir na bacia um importante processo de devastação.
No início da década de 50 foi inaugurada a rodovia Rio Bahia, que
passa por Governador Valadares, fazendo dali um corredor migratório para as
populações da região Nordeste. Além disso, como as terras após a derrubada
da mata não se prestavam a muito mais que a pecuária, a cidade de
Governador Valadares viveu um inchamento demográfico, chegando a uma
taxa de crescimento de 13,3% na década (IBGE).
Em 1953, também às margens do Piracicaba, foi inaugurada a
Companhia de Aços Especiais Itabira - ACESITA. Dez anos mais tarde, poucos
quilômetros a jusante, entra em operação a Usina Intendente Câmara -
USIMINAS.
A instalação das siderúrgicas propiciou o surgimento do Aglomerado
Urbano do Vale Aço, envolvendo as cidades de Ipatinga, Coronel Fabriciano e
Timóteo.
Na década de 40 foi introduzido na região o eucalipto, como forma de
aliviar a pressão sobre as florestas naturais.
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Os maciços florestais de eucaliptos na região viabilizaram a instalação,
em 1975, da Companhia Nipo-Brasileira - CENIBRA, produtora de celulose,
localizada às margens do rio Doce, a jusante da foz do rio Piracicaba, no
município de Belo Oriente.
1.2 - Nascedouro da bacia
O rio Doce nasce no município de Ressaquinha, Serra da Mantiqueira
(MG), onde recebe o nome de rio Piranga. No município de Alto Rio Doce, ao
receber as águas do rio do Carmo, o rio Piranga passa a se chamar rio Doce.
Com um total de 853 km de percurso, o rio Doce tem sua foz no Oceano
Atlântico na localidade da Vila de Regência, pertencente ao município de
Linhares, no Espírito Santo.
1.3 - Os principais afluentes:
• Rio do Carmo
• Ribeirão Ipanema
• Rio Xopotó
• Rio Piracicaba
• Rio Casca
• Rio Santo Antônio
• Rio Manhuaçu
• Rio Resplendor
• Rio Guandu
• Rio Santa Maria do Doce
• Rio Pancas
• Rio São José
• Rio Caratinga
• Rio Suassui pequeno
• Rio Suassui grande
• Rio Brejaúba
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1.4 - Dados sobre a bacia hidrográfica do rio doce
A bacia hidrográfica do rio Doce, pertencente à região hidrográfica do
Atlântico Sudeste e a sua área é quase duas vezes o tamanho da área do
estado do Espírito Santo.
1.4.1 - Extensão e limites
A Bacia do Rio Doce pertencente à região hidrográfica do Atlântico
Sudeste. Sua área é de quase duas vezes o tamanho da área do estado do
Espírito Santo, exatos 83.400km2, sendo 86,4% no estado de Minas Gerais e
14% no Espírito Santo.
Confronta-se ao norte com a bacia dos rios Jequitinhonha e Mucuri, ao
sul com a bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, ao oeste com a bacia do rio
São Francisco, e, em pequena extensão, com a do rio Grande e, finalmente ao
noroeste com a bacia do rio São Mateus.
As nascentes dos formadores do rio Doce estão em altitudes
superiores a 1.000 m (Serra do Espinhaço e Mantiqueira), sendo que o rio
Doce segue em altitudes inferiores a 300 m;
Sua extensão é de 853 km desde a nascente até o oceano Atlântico,
no povoado de Regência-ES.
A bacia do Doce compreende 230 municípios, sendo 202 em Minas
Gerais e 28 no Espírito Santo.
1.4.2 Tipos Climáticos na Bacia
O clima que atua no interior da bacia é o tropical úmido, estando
caracterizado, entretanto, por uma não uniformidade climática. Esta diversidade
é explicada por um conjunto de fatores, sobretudo, pela posição geográfica,
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pelas características de relevo e do encontro de massas de ar que atuam no
interior da bacia, como é o caso das massas de ar influenciado pelo Sistema
Tropical Atlântico que predomina grande parte do ano, e também, do Sistema
Equatorial Continental, ocasionando Linhas de Instabilidade Tropical, sobretudo
no verão, provocando chuvas intensas, com cerca de 60% do total das chuvas
anuais. Normalmente, a estação chuvosa se inicia em novembro e se prolonga
até maio com uma distribuição heterogênea no interior da bacia, mas como
totais anuais superiores a 700 mm.
Três tipos climáticos podem ser observados na bacia:
• O clima tropical de altitude com chuvas de verão e verões frescos
presente nas vertentes das Serras da Mantiqueira e do Espinhaço e nas
nascentes do Rio Doce;
• O clima tropical de altitude com chuvas de verão e verões quentes,
presente nas nascentes dos seus afluentes,
• O clima quente com chuvas de verão, presente nos trechos médio e
baixo do rio Doce e de seus afluentes. (CPRM, 1999).
1.4.3 População da Bacia
É de cerca de 3.100.000 o número de habitantes que dependem da
Bacia, sendo que 68,7% residem na zona urbana e 93% dos municípios
possuem menos de 20.000 habitantes.
1.5 - Regiões hidrográficas da bacia do rio doce
1.5.1 Região Hidrográfica Doce 1
Rio Piranga com 25.000 Km2 abrange 69 municípios. CBH-Piranga -
Comitê da bacia hidrográfica do rio Piranga
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Os Problemas Hídricos e Ambientais desta região são a expansão
urbana desordenada, o desmatamento, a retirada da mata ciliar e topo de
morro, o lançamento de esgotos domésticos, a poluição das atividades
agrícolas (suinoculturas, alambiques, etc.) e a falta de política de educação
ambiental; a mineração de areias e de pedra sabão.
1.5.2 Região Hidrográfica Doce 2
Rio Piracicaba com 5.800 Km2, abrange 20 municípios. CBH-
PIRACICABA - Comitê da bacia hidrográfica do rio Piracicaba
Os principais problemas Hídricos e Ambientais são a falta de
tratamento de esgoto, o lançamento de poluentes industriais, os efluentes das
Mineradoras, a falta de proteção das nascentes, as erosões, a falta de
conscientização da população, a ausência matas de topo (recarga), o
desmatamento, a falta de proteção das matas ciliares, muitos problemas c/
agrotóxicos e com o garimpo.
1.5.3 Região Hidrográfica Doce 3
Rio Santo Antônio com 10.400 Km2, abrange 28 municípios .CBH-
SANTO ANTÔNIO - Comitê da bacia hidrográfica do rio Santo Antônio.
Os problemas Hídricos e Ambientais são a erosão, o assoreamento e o
desmatamento.
1.5.4 Região Hidrográfica Doce 4
Rio Suaçui Grande com 14.700 Km2 abrange 41 municípios. BH-
SUAÇUI GRANDE - Comitê da bacia hidrográfica do rio Suaçuí
Os principais problemas Hídricos e Ambientais são a falta de
tratamento de esgoto, as erosões, a ausência matas de topo (recarga), o
desmatamento, o assoreamento, a falta de saneamento básico, problemas de
13
abastecimento urbano, enchentes, a falta de proteção das matas ciliares e a
diminuição do volume de água dos rios.
1.5.5 Região Hidrográfica Doce 5
Rio Caratinga com 6 000 Km2 abrange 26 municípios sendo 16 deles
da área de drenagem do Rio Caratinga e outros 10 localizados à margem
direita do Rio Doce. CBH- CARATINGA - Comitê da bacia hidrográfica do rio
Caratinga
Os principais problemas Hídricos e Ambientais são a falta de
tratamento de esgoto, a poluição, erosões, assoreamento, enchentes, a falta de
proteção das matas ciliares e a diminuição do volume de água dos rios.,
1.5.6 Região Hidrográfica Doce 6
Rio Manhuaçú: com 9370 Km2 abrange 26 municípios CBH-
MANHUAÇU - Comitê da bacia hidrográfica do rio Manhuaçú
Os principais problemas Hídricos e Ambientais são a falta de
tratamento de esgoto, poluição, erosões, assoreamento, a falta de proteção
das matas ciliares e a diminuição do volume de água dos rios.
1.5.7 Região Hidrográfica Doce 7
Com 11.900 Km2, é formada com os rios do Estado do Espírito Santo e
abrange 25 municípios.Diretorias dos CBH's bacia hidrográfica do Rio Doce –
ES.
1.6 - Principais atividades
Entre as atividades desenvolvidas em consequência da Bacia
Hidrográfica do Rio Doce encontramos a agropecuária, o reflorestamento,
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diversas culturas de café e cacau, a suinocultura e criação de gado leiteiro e de
corte.
A agroindústria e a indústria sucroalcooleira estão presentes e muito
representativas, especialmente para abastecer o setor de combustível, assim
como as siderurgias e a geração de energia elétrica.
A mineração de ferro, ouro, bauxita, manganês, pedras preciosas e
outros são características históricas da região.
A indústria de turismo, celulose e laticínios assim como o setor
terciário, o comércio, e os serviços de apoio aos complexos industriais são
expressivos na região.
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CAPÍTULO II
O PLANO DA BACIA HIDROGRÁFICA
2.1 - Abordagem jurídica e institucional
O Plano de Bacia Hidrográfica é um instrumento previsto nas Políticas
Nacional, Lei Nº 9.433/97 e na Estadual, Lei Nº 11.612/09, são planos
diretores, de natureza estratégica e operacional, que têm por finalidade
fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos
Hídricos, compatibilizando os aspectos quantitativos e qualitativos do uso das
águas, de modo a assegurar as metas e os usos neles previstos, na área da
bacia ou região hidrográfica considerada.
O Plano visa gerar elementos e meios que permitam aos comitês e aos
demais componentes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos gerirem efetiva e sustentavelmente os recursos hídricos superficiais e
subterrâneos, de modo a garantir os usos múltiplos de forma racional e
sustentável.
2.2 - A realização do plano de bacia
Compõe-se de quatro fases importantes:
• Fase Preparatória: Levantamento de dados e formulação do
Plano de Trabalho.
• Fase Diagnóstica: Cenário Atual – Visão geral para detectar
problemas e potencialidades.
• Fase Prognóstica: Projeção de Cenários – Tendência de
evolução do quadro atual, projeção a partir do comportamento atual,
projeções de aumento da oferta de água e de redução da demanda.
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• Fase Metas, Programas e Ações: Estabelecimento das metas,
levantamento das intervenções desejadas e das fontes de recursos
necessários, identificação das metas prioritárias, hierarquização das
intervenções e esquema de implementação do plano Fase
Implementação, Monitoramento, Avaliação e Revisão do Plano.
2.3 - O plano integrado de recursos hídricos
O Plano integrado foi organizado em três etapas: Diagnóstico e
Prognóstico da Bacia do Rio Doce; Metas e Programas de Ação e Diretrizes
para a Gestão da Bacia do Rio Doce;
Na primeira etapa foi desenvolvido um trabalho de acompanhamento
permanente com reuniões mensais de trabalho, acrescidas de 30 (trinta)
reuniões públicas realizadas em diferentes localidades da bacia.
Nas duas primeiras etapas foram elaborados o Diagnóstico da Bacia e
o Prognóstico dos Recursos Hídricos no Horizonte do Plano, onde se
avaliaram, respectivamente, a condição atual da qualidade da água e das
disponibilidades hídricas, e a projeção destas condições, conforme distintos
cenários, até o ano de 2030.
A etapa final constituiu-se na definição das metas sugeridas para a
bacia, e na descrição dos programas, projetos e ações preconizadas, incluindo
seus objetivos, justificativas, procedimentos, atores envolvidos e diversos
outros elementos que os caracterizam, seguido da análise das condições e
perspectivas de atendimentos das metas, a partir da efetiva implantação dos
programas, incluindo a viabilidade financeira do Plano.
Nesta última etapa também foram desenvolvidos, entre outros, estudos
relacionados a um arranjo institucional viável para a gestão dos recursos
hídricos da bacia, bem como diretrizes para a aplicação dos instrumentos de
gestão definidos na Lei Nº 9.433/97, com destaque para o Enquadramento
sugerido no âmbito do Plano, como meta de qualidade a ser alcançada.
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2.4 - Leis do estado de minas gerais sobre o assunto
Para o estado de Minas Gerais temos normas infraconstitucionais
relativas às Águas e Recursos Hídricos princípio da recepção. Este Estado
acolhe leis e normas, consolidando-as e, simultaneamente, desencadeando a
edição de outras, ou mesmo o aprimoramento das então acolhidas.
São as seguintes as leis que regem o assunto no estado de Minas
Gerais, onde a Bacia hidrográfica do Rio Doce nasce:
• Lei Estadual nº 7.772, de 08/09/1980 – Proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente.
• Lei Estadual nº 9.367, de 11/12/1986 – Águas residuais e resíduos
sólidos provenientes de indústrias de açúcar, álcool e aguardente.
• Lei Estadual nº 13.199/1999, que Institui a Política Estadual de
Recursos Hídricos e Cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos
Hídricos deste Estado.
2.5 - Sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos
em minas gerais
Fazem parte do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do
Estado de Minas Gerais os seguintes Órgãos:
• A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
• O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.
A fim de atender ao princípio da participação do poder público, dos
usuários e das comunidades na gestão dos recursos hídricos o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), órgão deliberativo e normativo
central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. É
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composto por representantes do poder público, de forma paritária entre o
Estado e os municípios e representantes dos usuários e de entidades da
sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder
público.
• O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;
• Os comitês de bacia hidrográfica;
• Os órgãos e as entidades dos poderes estaduais e municipais
cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
• As agências de bacias hidrográficas.
2.6 - Leis do estado do espírito santo sobre o assunto
A Lei Estadual do Espírito Santo (LEES) nº 5.818, de 29 de dezembro
de 1998 estabelece as diretrizes para a implementação do Plano Estadual de
Recursos Hídricos (PERH), que é o documento programático do setor, com o
objetivo de fundamentar e orientar a execução da Política Estadual de
Recursos Hídricos.
Dispõe ainda sobre a elaboração do Plano da Bacia Hidrográfica e os
respectivos mecanismos de avaliação quanto à evolução e eficácia, sobre as
outorgas de direito de uso da água, da cobrança pelo uso dos recursos
hídricos, do sistema de informações sobre os recursos hídricos, entre outros.
Importante acrescentar que o estado do Espírito Santo estabeleceu
legislação específica e própria para alguns temas relacionados aos recursos
hídricos:
• Lei Estadual nº 6.295, de 26 de julho de 2000 que trata sobre as
águas subterrâneas do Estado.
• A Lei Estadual nº 8.960, sancionada em 18 de julho de 2008, que
trata do fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDÁGUA).
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• Lei Complementar nº 152, de 16 de junho de 1999, que trata do
Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – FUNDEMA,
• Lei Complementar nº 248, de 28 de junho de 2002, que trata do
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, que
é uma entidade autárquica.
2.7 - Sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos
no espírito santo
2.7.1 SEAMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos
A atuação dessa Secretaria está direcionada à: Promoção de ações
que visem a preservação e a melhoria da qualidade de vida e ambiental; à
supervisão e apoio na elaboração de pesquisas, estudos científicos e projetos
relacionados à efluentes líquidos, resíduos sólidos, parâmetros atmosféricos,
recursos hídricos superficiais (interiores e costeiros) e solos; ao fomento a
ações que visem o desenvolvimento de atividades relacionadas com Política
Estadual de Educação Ambiental; à coordenação das ações do Conselho
Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, dos Conselhos Regionais de Meio
Ambiente - CONREMAS e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH.
2.7.2 CERH- Conselho Estadual de Recursos Hídricos
É um órgão colegiado central em nível de deliberação superior do
Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos,
sendo integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, atuando através de reuniões
plenárias e de câmaras técnicas.
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2.7.3 Os Comitês de Bacia Hidrográfica no ES
Encontra-se dividido oficialmente em 12 Unidades Administrativas de
RH:
Itaúnas; São Mateus (Cricaré); Rio Doce (abrangendo Guandu, Santa
Maria do Doce e São José); Riacho; Reis Magos; Santa Maria da Vitória; Jucu
Guarapari;
Benevente; Rio Novo; Itapemirim e Itabapoana.
2.7.4 As Agências de Águas ou de Bacia Hidrográfica no ES
A Lei N° 5.818, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre a Política
Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento
e Monitoramento dos Recursos Hídricos, do Estado do Espírito Santo -
SIGERH/ES, entre outras abordagens.
Em seu Art. 10, aborda os tópicos a serem contemplados no Plano
Estadual dos Recursos Hídricos e as diretrizes para proteção das áreas
marginais dos corpos d'água a serem implementadas pelas Agências de Bacias
Hidrográficas (ABH).
Além de regulamentar o Sistema Integrado de Gerenciamento e
Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo
(SIGERH/ES).
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CAPITULO III
POLÍTICA URBANA
Com relação à política urbana aplicável aos municípios que integram a
bacia hidrográfica do rio Doce considera-se que, em um nível mais abrangente,
deva-se atender ao disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de
1988, cumprindo as exigências regulamentares dessa política, como
estabelecida pela Lei Federal nº 10.257, de julho de 2001, a qual se dá
denominação usual de Estatuto da Cidade.
Como diretrizes gerais da política urbana, têm-se a garantia da Função
Social da Propriedade e da Cidade.
3.1 - O plano diretor municipal
Na bacia hidrográfica do rio Doce há 34 municípios com
obrigatoriedade de adoção de um Plano Diretor Urbano, por possuírem mais de
20.000 habitantes ou por pertencerem à região metropolitana. De acordo com
levantamento efetuado, todos os municípios listados já adotaram ou estão em
processo de adoção de seus Planos Diretores Municipais.
O Plano é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
3.2 - Interfaces dos planos diretores municipais e suas
conexões com a política de recursos hídricos
Estas interfaces normalmente aparecem dentro de cada Plano Diretor
Municipal em diversos artigos independentes, dentre os quais se citam os que
mantêm direta relação com recursos hídricos: das diretrizes do uso e ocupação
do solo, das diretrizes do sistema viário, das diretrizes para implantação de
infraestrutura, do sistema de drenagem urbana e do saneamento ambiental.
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3.3 - Comitês
Os comitês de bacia hidrográfica foram criados para gerenciar o uso
dos recursos hídricos de forma integrada e descentralizada, com a participação
da sociedade.
Antes de sua criação, o gerenciamento da água era feito de forma
isolada por municípios e pelo Estado, o que dificultava o planejamento da
captação, distribuição e do tratamento da água.
O Comitê é a primeira e última instância decisória com debate
participativo, uma vez que a Lei das Águas permite que a organização recorra
ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, caso os governos discordem de
alguma decisão. A qualquer assunto que venha a ser apreciado no âmbito do
Conselho Nacional dos Recursos Hídricos, é importante que tenha passado
primeiro no âmbito da bacia onde realmente a população e os interesses estão
representados, ou seja, os interesses da bacia estão representados.
Constituídos pela lei que estabeleceu a Política Estadual de Recursos
Hídricos, lei 3.239/98, são compostos por colegiados que, por sua vez, são
compostos por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de
usuários de água. Essa formação tem como objetivo garantir a deliberação de
decisões que influenciem na melhoria da qualidade de vida da região e no
desenvolvimento sustentado da bacia. Por seu poder consultivo, normativo e
deliberativo, os comitês são considerados o "Parlamento das Águas".
O objetivo da criação dos comitês é possibilitar a harmonização de
conflitos e promover a multiplicidade dos usos, a conservação e a recuperação
da água, garantindo o uso racional e sustentável dos corpos hídricos.
Também é função dos colegiados articular a atuação de entidades
intervenientes, aprovar critérios de cobrança e o plano de bacia, inclusive
acompanhando sua execução.
Os Comitês têm como braço executivo as Agências de Bacia,
responsáveis pela atualização do balanço hídrico, da disponibilidade de água e
do cadastro de usuários, além da operacionalização da cobrança pelo uso dos
recursos hídricos, mediante delegação.
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3.4 - Aplicação dos recursos de cobrança pelos comitês
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH-DOCE - foi o
quarto comitê a implementar a cobrança pelo uso da água em rios de domínio
da União.
Por sua disponibilidade limitada, a cobrança pelo uso tem por objetivo
principal a racionalização da água.
A cobrança foi estabelecida após a consolidação de um grande pacto
entre os poderes públicos, os setores usuários e as organizações civis
representadas no âmbito do CBH-DOCE para a melhoria das condições
relativas à quantidade e à qualidade das águas da Bacia, obedecendo ao
seguinte critério:
A cobrança pela outorga de direito de uso é aplicada à captação direta,
ao consumo de água bruta e ao lançamento de efluentes nos corpos hídricos,
de acordo com o mecanismo previsto na Lei 4.247/03 e nas deliberações dos
Comitês de Bacia.
Os recursos arrecadados em domínio estadual são administrados pelo
Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI). Desse montante, 10%
devem ser aplicados no próprio órgão gestor representados pelo INEA. Os 90%
restantes, devem ser investidos na região hidrográfica onde foram captados,
com base nos programas previstos no Plano de Bacias aprovado pelo
respectivo Comitê que contém, entre outros itens, um programa de ações e
investimentos para recuperação e preservação dos recursos hídricos. Criado
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pelo Comitê, depende da aprovação do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos (CERHI), instância estadual a que os colegiados estão vinculados.
Onde não há Comitê formado, o INEA aplica diretamente, também
mediante aprovação do CERHI, os recursos em intervenções e ações de
conservação.
3.5 - Agências
As agências de bacias hidrográficas são unidades executivas
descentralizadas de apoio aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica,
destinadas a prestar-lhes suporte administrativo, técnico e econômico.
Enquanto as agências de bacias não são criadas, a legislação estadual
permite que as associações ou consórcios intermunicipais de bacias
hidrográficas ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários
de recursos hídricos, legalmente constituídas, sejam a elas equiparadas para o
exercício de suas funções, competências e atribuições relacionadas no artigo
45 da Lei 13.199/ 99.
A equiparação de uma entidade à agência de bacia hidrográfica deve
ser solicitada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG através
de proposta fundamentada, apresentada por um ou mais comitês, e do
encaminhamento de relatório técnico e administrativo elaborado pelo IGAM que
comprove a capacidade financeira desse(s) comitê(s) para suportar as
despesas de implantação e de custeio para manutenção da entidade
equiparada e da rede de monitoramento da água, observado o limite legal de
7,5% de aplicação dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo Uso.
25
CAPÍTULO IV
OUTORGA
4.1 - Conceito
A outorga de direito de uso da água é uma autorização, mediante a
qual o Poder Público outorgante faculta ao outorgado o uso da água, por prazo
determinado, nos termos e condições expressas no respectivo ato, ou seja, é o
instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos
hídricos. Importante salientar que a outorga não dá ao usuário a propriedade
da água, mas sim o direito ao seu uso.
4.2 - A outorga da água– decreto 24.643 de 10 de julho de
1934
O instrumento da outorga já estava previsto no art. 43 do Código de
Águas sob a denominação de concessão ou de autorização administrativa, in
verbis:
“As águas públicas não podem ser derivadas para as
aplicações da agricultura, da indústria e da higiene, sem a
existência de concessão administrativa, no caso de
utilidade pública e, não se verificando esta, de autorização
administrativa, que será dispensada, todavia, na hipótese
de derivações insignificantes”.
O critério adotado foi a finalidade de uso, ou seja, usos para fins de
utilidade pública como agricultura, abastecimento público e indústria.
26
4.3 - Natureza jurídica da outorga
A natureza jurídica da outorga de direito de uso da água é de ato
administrativo de autorização.
A discricionariedade da outorga é norteada pelas prioridades de seu
uso que são definidos no Plano de Bacia, aprovado pelo Comitê de Bacia, após
a participação dos usuários e da sociedade na tomada de decisões. A
precariedade também é uma característica do ato de outorga.
A outorga não é simples faculdade de utilização para o usuário, uma
vez que a ausência de uso por três anos consecutivos pode resultar na
suspensão definitiva ou por prazo determinado da outorga, art. 15, II da Lei
9.433/97.
4.4 - A outorga como instrumento de gestão da água
De acordo com o art. 12 da Lei 9.433/97, os usos da água sujeitos a
outorga pelo Poder Público são:
• Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo
de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou
insumo de processo produtivo;
• Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou
insumo de processo produtivo;
• Lançamento em corpo de água, de esgotos e demais resíduos
líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,
transporte ou disposição final;
• Aproveitamento dos potencias hidrelétricos;
27
• Outros usos que alterem o regime, quantidade ou a qualidade da
água.
4.5 - Independem de outorga
Com fulcro no art. 12,§1º da Lei 9.433/97, independem de outorga pelo
Poder Público, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades
de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e as derivações,
captações, lançamentos e as acumulações de volumes de água considerados
insignificantes.
Mister ressaltar que os critérios específicos de vazões e acumulações
de volumes de água consideradas insignificantes devem ser estabelecidos nos
planos de recursos hídricos , devidamente aprovados pelos respectivos
Comitês de Bacia Hidrográfica ou, na inexistência destes, pelo órgão
outorgante.
4.6 - Concessão da outorga
De forma geral, a outorga é concedida após avaliações quanto à
compatibilidade entre demandas hídricas e a disponibilidade hídrica do corpo
de água, bem como pelas finalidades do uso e os impactos causados nos
recursos hídricos.
Nos rios de domínio da União, a ANA detém competência legal para
conceder outorga de direito de uso, nos rios de domínio dos Estados, os
órgãos gestores de recursos hídricos estaduais são competentes para outorgar
o uso de suas águas.
O prazo de vigência da outorga não pode exceder a 35 anos, renovável
mediante a solicitação do outorgado e a critério do poder outorgante.
28
4.7 - Outorga preventiva de uso de recursos hídricos art. 6º da
lei 9.984/00
É aquela que declara a disponibilidade de água para os usos
requeridos, mas não confere direito de uso da água. Esta outorga destina-se a
reservar a vazão passível de utilização da água, com vistas a possibilitar aos
investidores planejamento aos empreendimentos que necessitem deste
recurso.
A referida outorga poderá ser convertida em outorga de direito de uso
da água por solicitação do outorgado, mas dependerá de análise técnica
complementar realizada pela ANA.
4.8 - Reserva de disponibilidade hídrica art. 7º da lei 9.984/00
Tem a finalidade de reservar vazão passível de ser outorgada, contudo,
aplica-se somente ao uso de potencial de energia hidráulica (geração de
energia elétrica). A declaração de reserva de disponibilidade hídrica concedida
pela ANA deve ser obtida anteriormente ao leilão de concessão do uso do bem
público (empreendimento hidrelétrico). Como não há um concessionário
(vencedor do certame licitatório) ainda determinado, quem obtém a reserva de
disponibilidade hídrica é a ANEEL.
4.9 - Cobrança do uso dos recursos hídricos na bacia do rio
doce
A cobrança pela utilização dos recursos hídricos é um dos instrumentos
estabelecidos na lei 9.433 de 1997 (institui a Política Nacional dos Recursos
Hídricos). Seu objetivo principal é que a água seja reconhecida como um bem
econômico, o que, consequentemente, vai incentivar o uso racional da mesma
29
e gerar condições financeiras para investimentos na recuperação e
preservação dos recursos hídricos.
A cobrança não é um imposto, mas um preço público, fixado a partir de
um pacto entre usuários, sociedade civil e poder público no âmbito do
respectivo Comitê de Bacia, assemelhando-se a uma cobrança condominial.
No caso da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, o seu respectivo comitê
estabeleceu os mecanismos e sugeriu os valores de Cobrança por meio da
Deliberação CBH-DOCE nº 26, de 31 de março de 2011. O Conselho Nacional
de Recursos Hídricos – CNRH – aprovou estes mecanismos e valores de
Cobrança propostos pelo comitê da Bacia do Rio Doce por meio da Resolução
CNRH nº 123, de 29 de junho de 2011.
Estão sujeitos à Cobrança os usos de recursos hídricos localizados em
rios de domínio da União na Bacia do Rio Doce, ou seja, nos rios Doce,
Xopotó, José Pedro e Piranga, no trecho entre a confluência com o rio Xopotó
até a confluência com o rio do Carmo.
Os recursos financeiros serão arrecadados pela Agência Nacional de
Água e posteriormente repassados à Bacia Hidrográfica do Rio Doce, onde
serão aplicados em ações de recuperação e preservação da mesma, com base
nos programas, projetos e obras previstos no Plano de Recursos Hídricos da
Bacia, aprovado pelo CBH-DOCE. O Plano apresenta um programa de
investimentos na recuperação e preservação dos recursos hídricos que foi
concebido a partir de consultas populares em todas as regiões da bacia e com
base em avaliações técnicas.
30
CAPÍTULO V
CONFLITOS EXISTENTES NA BACIA
Uma análise dos processos de ocupação e crescimento econômico da
bacia do rio Doce, concentrados principalmente nos últimos 50 anos, mostra
que aconteceram de uma forma totalmente desordenada, sem levar em conta
os possíveis reflexos futuros.
Na zona rural encontram-se vastas áreas em estado avançado de
desertificação, lagoas eutrofizadas, nascentes desprotegidas e processos
erosivos. Da cobertura vegetal original, mais de 90% foi extinta. Do restante,
menos de 1% encontra-se em estágio primário (Mittermeier et alli, 1982;
Fonseca, 1985).
Nas cidades, praticamente todo o esgoto e lixo são lançados nos
cursos d'água ou em suas margens.
Concentrações pontuais de grandes indústrias - siderurgia e celulose,
no Vale do Aço, suinocultura e beneficiadoras de cana-de-açúcar, em Ponte
Nova, e mineração, em Itabira - podem comprometer tanto qualitativa quanto
quantitativamente os usos múltiplos dos recursos hídricos.
As captações superficiais de água no rio Piracicaba para algumas
indústrias estão operando, em algumas situações, em condições adversas.
A captação para consumo humano no Vale do Aço, realizada pela
COPASA via poços profundos situados às margens do rio Piracicaba, também
vive momentos preocupantes, em função das variações dos níveis
piezométricos.
Na bacia do rio Santo Antônio as barragens das hidrelétricas estão, em
alguns casos, com cerca de 60% da sua capacidade de armazenamento de
água, em vista dos significativos processos erosivos que ocorrem nessa bacia.
31
5.1 - As consequências socioeconômicas
Das cabeceiras à foz, a bacia do rio Doce é um mosaico de problemas
hídricos e ambientais.
Na zona rural, por exemplo, dezenas de pequenos conflitos entre
produtores rurais, que, no intuito de solucionar seus problemas particulares,
acabam por interferir em todo o curso d'água a jusante.
Em decorrência disso, apenas a região do médio rio Doce (Tumiritinga
a Aimorés), que se encontra em estado avançado de desertificação, perdeu,
entre as décadas de 70 e 80, cerca de 40% de sua população (IBGE). Em
Minas Gerais, a bacia do rio Doce é caracterizada como a região que mais
perdeu população: 615.259 habitantes entre 1970 e 1991 (UFMG, IBGE).
No Estado de Espírito Santo, o rio Doce representa o maior manancial
de água doce. O rio, que flui ali com declividades menores, forma vastas áreas
assoreadas em seu leito. Junto à sua foz, suas águas são transpostas para o
abastecimento de outra indústria de celulose, a Aracruz Celulose. Os sólidos
suspensos e o lixo em suas águas têm causado sérios danos ambientais em
seu estuário, região de desova da tartaruga marinha, monitorada pelo projeto
Tamar.
Inundação, que tem sua origem natural agravada por ações antrópicas.
Desmatamento indiscriminado e o manejo inadequado do solo criaram
condições favoráveis à formação do processo erosivo, que somado aos
despejos inadequados advindos da mineração e de resíduos industriais e
domésticos, deram origem ao contínuo processo de assoreamento dos leitos
dos rios da bacia.
Algumas cidades ocuparam a planície de inundação dos rios, áreas
próximas ao leito principal que ocasionalmente são alagadas pelo
extravasamento das águas dos rios. De tempos em tempos, eventos chuvosos
mais severos provocam o alagamento de parte destas planícies.
32
CONCLUSÃO
Face da grande importância do comitê de bacia hidrográfica para o
gerenciamento e gestão dos recursos hídricos, no sistema representado pela
bacia hidrográfica, este trabalho mostrou os principais elementos da Bacia
Hidrográfica do Rio Doce no Estado de Minas Gerais e Espírito Santo,
observando que o plano de bacia, estudo fundamental para o melhor
aproveitamento da bacia, social e economicamente e que justifica a política
urbana a ser praticada pelos diferentes Órgãos do governo, ainda não alcançou
seus objetivos , gerando muitos conflitos ao longo de toda a sua extensão.
33
BIBLIOGRAFIA
OZ, Héctor R. Razões para um debate sobre as interfaces da gestão dos recursos hídricos no 122. OZ, Héctor R . Bacia Hidrográfica, contexto da Lei das Águas de 1997. Interfaces da Gestão de recursos hídricos: desafios da lei das águas de 1997. Brasília: Secretaria de Recursos Hídricos, 2 ed., p. 13 – 30.000. MMA. Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano. Recursos Hídricos. Disponível em http://www.mma.gov.br. Acesso em 19/06/2007. LANNA, A. E. L. Gerenciamento de bacia hidrográfica: aspectos conceituais e metodológicos. Brasília: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 1995. MILARÉ, EDIS, Direito do ambiente - 8ª edição.
34
ÍNDICE
Folha de rosto......................................................................................02
Resumo................................................................................................03
Metodologia..........................................................................................04
Sumário................................................................................................05
Introdução.............................................................................................06
Capítulo I
Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce............................................07
1.1 - Histórico da Ocupação..........................................................08
1.2 – Nascedouro da Bacia...........................................................12
1.3 – Principais Afluentes.............................................................12
1.4 – Dados sobre a bacia hidrográfica do rio doce........................11
1.4.1 – Extensão e Limites...............................................................11
1.4.2 – Tipos Climáticos da bacia....................................................11
1.4.3 – População da Bacia.............................................................12
1.5 – Regiões Hidrográficas da bacia do Rio Doce..................................12
1.5.1 –Região Hidrográfica Doce 1 .................................................12
1.5.2 – Região Hidrográfica Doce 2.................................................12
1.5.3 - Região Hidrográfica Doce 3..................................................12
1.5.4 - Região Hidrográfica Doce 4..................................................12
1.5.5 - Região Hidrográfica Doce 5..................................................13
1.5.6 - Região Hidrográfica Doce 6..................................................13
1.5.7 - Região Hidrográfica Doce 7..................................................14
1.6 – Principais atividades.......................................................................14
Capítulo II
35
O Plano da Bacia Hidrográfica...................................................................15
2.1- Abordagem Jurídica e Institucional......................................................15
2.2 – A realização do Plano de Bacia..........................................................15
2.3 – O Plano Integrado de recursos hídricos..............................................16
2.4 – Leis do estado de Minas Gerais...........................................................16
2.5 – Sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos em minas
gerais........................................................................................................17
2.6 – Leis do estado do Espírito Santo..........................................................18
2.7 - Sistema estadual de gerenciamento de recursos Hídricos em ES..........19
2.7.1 – SEAMA – Secretaria de estado de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos....................................................................................................19
2.7.2 – CERH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos..................19
2.7.3 – Os comitês de Bacia Hidrográfica no ES..............................20
2.7.4 - As Agências de águas ou de bacia hidrográfica no ES.............20
Capítulo III
Política Urbana.............................................................................................21
3.1 – O Plano diretor municipal.....................................................................22
3.2 – Interfaces dos planos Diretores municipais e suas conexões com a
política de Recursos Hídricos.....................................................................21
3.3 – Comitês..................................................................................................22
3.4 – Aplicação dos Recursos de cobrança pelos Comitês...............................23
36
Capítulo IV
Outorga...........................................................................................................25
4.1 – Conceito...................................................................................................25
4.2 – A Outorga da água – decreto 24.643 de 10 de julho de 1934..................25
4.3 – Natureza Jurídica da outorga....................................................................26
4.4 – A outorga como instrumento de gestão da água...................................26
4.5 – Independem de outorga...........................................................................27
4.6 – Concessão de outorga.............................................................................27
4.7 – Outorga preventiva de uso de recursos hídricos.....................................28
4.8 - Reserva de disponibilidade hídrica , art. 7º da Lei 9.984/00....................28
4.9 – Cobrança do uso dos recursos hídricos na bacia do rio Doce...............28
Capítulo V
Conflitos existentes na bacia......................................................................30
5.1 – As consequências socioeconômicas.......................................................31
Conclusão......................................................................................................32
Bibliografia.....................................................................................................32
Índice.............................................................................................................34
