PANDEMIA COVID-19GOVERNO FEDERAL DEFINE QUAIS AS ATIVIDADES SÃO ESSENCIAIS.

O Governo Federal publicou, na última sexta-feira, dia 20.03.2020, o decreto de nº 10.282/2020, que regulamentou a Lei nº 13.979/2020 e de�niu as atividades e os serviços públicos considerados como essenciais para a população.

Frente a determinações que foram decididas por diversos governos estaduais, com o fechamento de comércios, indústrias e outros atividades, o decreto visa de�nir e uni�car quais são os serviços que devem seguir em funcionamento, posto que a sua suspensão acarretaria, em tese, um risco à sobrevivência, à saúde ou à segurança dos brasileiros.

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Dentre as atividades inseridas no rol apresentado, estão a assistência à saúde (com a inclusão dos serviços médicos e hospitalares); o transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e os serviços de táxi ou de aplicativo; serviços de call center; serviços de água, gás, iluminação, esgoto e internet; produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; serviços bancários, dentre outros.

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Tais medidas, porém, são contrárias àquelas adotadas por alguns governadores, em especial nas grandes zonas de contaminação, os quais teriam determinado o fechamento das fronteiras intermunicipais e interestaduais por transporte público. Da mesma forma, o decreto contraria o que fora adotado como medida de combate à expansão da pandemia por outros governos, e autoriza o funcionamento do transporte internacional de passageiros.

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Além disso, também foram consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia de produtos relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, sendo vedada a restrição à circulação dos trabalhadores que nelas laborem e de cargas que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

Para o funcionamento de todos os estabelecimentos e execução de todos os serviços, é necessário que sejam adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid-19.

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Acrescendo às decisões já publicadas, no domingo, dia 22.03.2020, um outro decreto, de nº 10.288/2020, também foi publicado regulamentando a mesma lei, porém tratando exclusivamente das atividades e serviços relacionados à imprensa que também são considerados essenciais no fornecimento de informações à população, efetivando o princípio constitucional da publicidade, devendo ser resguardado o exercício pleno e o funcionamento das mesmas, sem restrições à manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, conforme dispõe a Constituição Federal.

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Este decreto determinou também ser proibida a restrição à circulação de trabalhadores que possam afetar o funcionamento da imprensa e compreendeu ainda as atividades que sejam acessórias, prestem suporte e disponibilizem insumos aos órgãos de imprensa.

Para todos os serviços, deverão ser mantidas equipes preparadas para �scalização, com canais permanentes de diálogo com órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e privados.

Os dispositivos tem força de lei e atualmente já estão em vigor.

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Segue a lista de atividades consideradas essenciais e que não podem ser interrompidas, devendo ser incluídos ainda os serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e as revistas, dentre outros:

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I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;VI - telecomunicações e internet;VII - serviço de call center;VIII - captação, tratamento e distribuição de água;IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;XI - iluminação pública;

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XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;XIII - serviços funerários;XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;XV - vigilância e certi�cações sanitárias e �tossanitárias;XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;XVIII - vigilância agropecuária internacional;XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;XX - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições �nanceiras;

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XXI - serviços postais;XXII - transporte e entrega de cargas em geral;XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;XXIV - �scalização tributária e aduaneira;XXV - transporte de numerário;XXVI - �scalização ambiental;XXVII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;XXX - mercado de capitais e seguros;XXXI - cuidados com animais em cativeiro;

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XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com de�ciência, por meio da integração de equipes multipro�ssionais e interdisciplinares, para �ns de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com De�ciência; eXXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

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