Edital EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO AVISO DE …

ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Edital EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia, torna público, para conhecimento dos interessados, de acordo com a Lei Estadual nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, e conforme a Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2021, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ENTRE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2016 E 2018 CUJO VALOR INICIAL SEJA SUPERIOR A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E INFERIOR A R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CERTIFICADOS PELOS GESTORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, de acordo com o edital e seus anexos, processo nº 202100004037119.

Data para entrega da Manifestação de Interesse: de 08 de outubro de 2021 às 8h00 até 22 de outubro de 2021 às 18h00.

Edital do Chamamento Público: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Secretaria de Estado da Economia, endereço citado abaixo ou no site www.economia.go.gov.br.

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Av. Vereador José Monteiro, nº 2.233, Complexo Fazendário Meia Ponte, Protocolo - Pavimento Térreo, Setor Nova Vila, CEP 74.653-900, Goiânia – GO

[email protected]

Fone: (0-xx-62)32692358 ou 32692519

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT Secretária de Estado da Economia

http://www.economia.go.gov.br/

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021

O Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia, torna público, para conhecimento dos interessados, de acordo com a Lei Estadual nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, e conforme a Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, publicada no Diário Oficial do Estado, em 06 de outubro de 2021, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ENTRE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2016 E 2018 CUJO VALOR INICIAL SEJA SUPERIOR A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E INFERIOR A R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CERTIFICADOS PELOS GESTORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, de acordo com o edital e seus anexos, processo nº 202100004037119.

1. DO OBJETO

O presente Chamamento Público tem por objeto o chamamento de credores de débitos passíveis de renegociação, listados no Anexo III deste Edital, para que manifestem interesse em celebrar ACORDO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ENTRE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2016 E 2018 CUJO VALOR INICIAL SEJA SUPERIOR A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E INFERIOR A R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CERTIFICADOS PELOS GESTORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, nos termos da Lei Estadual nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, e conforme a Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, publicada no Diário Oficial do Estado, em 06 de outubro de 2021.

2. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

2. O credor interessado na negociação apresentará, ao Órgão ou Unidade Orçamentária responsável pela despesa, Manifestação de Interesse conforme modelo do Anexo I, onde identificará o processo, o contrato, as notas fiscais e os empenhos objetos dessa negociação, bem como os documentos indicados nos itens 2.2 e 2.3 deste Edital.

2.1.1. As manifestações de interesse acompanhadas da documentação necessária deverão ser protocolizadas na sede do respectivo órgão ou unidade orçamentária responsável pela despesa, cujo endereço está relacionado no Anexo IV deste Edital, até o dia 22 de outubro de 2021, às 18 horas. Poderão ser encaminhadas aos órgãos também via e-mail institucional relacionados no anexo IV deste edital.

2.2. A Manifestação de Interesse deverá ser subscrita pelo credor ou seu representante legal, apresentada em conformidade com o formulário constante no Anexo I deste Edital, com as seguintes informações e respectivos documentos referentes ao objeto da negociação:

a) Número do processo administrativo que originou a contratação;

b) Dados e cópia do Contrato;

c) Cópia da(s) Nota(s) fiscal(is);

d) Dados do(s) Empenho(s);

e) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

f) Procuração Particular com firma reconhecida (§ 2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, outorgando poderes para negociar contratos e praticar todos os demais atos pertinentes a este chamamento em nome do proponente;

g) Comprovação de regularidade fiscal pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, conforme relacionado no Anexo V deste Edital.

2.2.1. A Manifestação de Interesse deverá consignar a concordância do titular do crédito com todas as condições de renegociação previstas neste Edital, bem como na Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2021 e na Lei Estadual nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020.

2.

2. Deverá ser apresentado o Termo de Acordo por Adesão junto ao formulário de Manifestação de Interesse, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital, que deverá estar assinado pelo credor ou seu representante legal.

3. DAS CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO

3. Estão habilitados a serem objeto de negociação os créditos decorrentes de despesas inscritas em Restos a Pagar Processados entre os exercícios financeiros de 2016 e 2018 cujo valor inicial seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) com data de vencimento a ser definida no Termo de Acordo e Adesão e aprovada pela Secretaria de Estado da Economia.

1. Deverá ser aplicado o desconto mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida original do Estado, excluídos multas e juros, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n° 20.932, de 22 de dezembro de 2020, e aplicando-se a seguinte condição:

I – pagamento imediato dos débitos com valor original entre R$ 100.000 (cem mil reais) e R$1.000.000,00 (um milhão de reais), aplicado o desconto mínimo de 20%;

1. A transação materializar-se-á em um Termo de Acordo por Adesão, conforme Anexo II deste Edital, por meio do qual o interessado renunciará expressamente aos direitos advindos do título original, concordando expressamente com o desconto da dívida novada.

1. Os créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Goiás poderão ser utilizados como compensação dos débitos a serem negociados, conforme regulamento próprio a ser publicado, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 20.932/2020, de 22 de dezembro de 2020.

3. Integrará o formulário de Manifestação de Interesse o próprio Termo de Acordo por Adesão com a expressa renúncia quanto aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública relativamente aos débitos abrangidos e quanto a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais que tenham por objeto tais débitos inscritos em restos a pagar, nos termos do art. 4º da Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, publicada no Diário Oficial do Estado, em 06 de outubro de 2021.

1. Havendo demanda judicial de cobrança do crédito inscrito em restos a pagar, o interessado assume, no próprio Termo de Acordo por Adesão o compromisso de requerer a homologação judicial do acordo, bem como a inteira responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais e/ou de sucumbência aos seus advogados.

1. A transação será ineficaz quando contrariar decisão judicial definitiva celebrada antes da sua concretização, por força do § 3º do art. 3º da Lei estadual nº 20.932/2020, de 22 de dezembro de 2020.

3. São condições para a negociação de débitos a que se refere o item 3.1 deste Edital:

I - a certificação, pelo órgão/unidade orçamentária, da despesa inscrita em Restos a Pagar Processados entre os exercícios financeiros de 2016 a 2018, cujo valor inicial seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em conformidade com o art. 2º - A e Anexo I do Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, no que couber;

II - a observância do limite de movimentação financeira do órgão ou unidade, estabelecido no Decreto de Programação Financeira.

3. Diante da Manifestação de Interesse do Credor, o órgão ou unidade orçamentária responsável pela despesa verificará o efetivo enquadramento do débito nos requisitos indicados no edital publicado pela Secretaria de Estado da Economia, bem como o atendimento das condições elencadas no § 3º do art. 1º da Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, publicada no Diário Oficial do Estado, em 06 de outubro de 2021.

3.4.1. A Secretaria de Estado da Economia promoverá encontro técnico entre todos os órgãos e unidades com restos a pagar processados entre os exercícios financeiros de 2016 a 2018 para alinhamento de informações e procedimentos.

3. Ingressarão com preferência na ordem cronológica prevista no Decreto nº 9.744, de 10 de novembro de 2020, os Termos de Acordo por Adesão firmados com aplicação do maior desconto.

3.5.1. Caso os descontos a que se refere o item 3.5 deste Edital sejam iguais, os Termos de Acordo e Adesão firmados observarão a ordem cronológica da data de assinatura respectiva, incluindo até os minutos e segundos para o referido desempate.

3. Uma vez confirmado o preenchimento dos requisitos e condições para a negociação, o órgão ou unidade orçamentária de origem deverá solicitar à Secretaria de Estado da Economia, por meio do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro – CMDF, o pagamento das despesas nos valores definidos na negociação, conforme ordem cronológica definida nos § 4º e 5º do art. 1º da Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, de 06 de outubro de 2021.

4. DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

4. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes deste chamamento público ou procedimento congênere serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018.

4. Os conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste decorrente deste chamamento público, caso não equacionados de forma amigável, serão, no tocante aos direitos patrimoniais disponíveis, submetidos à arbitragem, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando-se a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando-se expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante instrumento Anexo Termo de Acordo por Adesão (Anexo II-A – Cláusula Arbitral).

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após a protocolização da Manifestação de Interesse e do Termo de Acordo por Adesão, não serão aceitas modificações da proposta, nem alegações de desconhecimento deste Edital.

5.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais deixará de importar no afastamento do proponente, desde que possível a exata compreensão de sua proposta e a aferição da sua qualificação. Poderão ser realizadas diligências com vistas à eventual correção de informações e exigências não essenciais.

5.3. A autoridade competente para efetivar o Termo de Acordo por Adesão deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

5.4. Os interessados que manifestarem interesse na negociação são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da negociação. Devem ser apresentados os originais e cópias anexadas dos documentos pessoais de identificação do credor que subscreve a manifestação de interesse e o termo de adesão, bem domo instrumento de procuração, se for o caso.

5.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça o recebimento da documentação na data final marcada, o prazo final será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, independentemente de nova comunicação.

5.6. As informações e/ou esclarecimentos referentes a este edital serão prestados pela Secretaria de Estado da Economia através do telefone 3269-2204. Em caso de dúvidas relacionadas aos restos a pagar propriamente ditos deverão ser procurados os órgãos e entidades elencados no anexo IV deste edital.

5.7. A íntegra deste Edital bem como todos seus anexos e eventuais adendos e/ou esclarecimentos serão publicados no site www.economia.go.gov.br ficando todos os interessados obrigados a acessá-los para obtenção das informações.

5.8. Integram este Edital, independentemente de transcrição, as disposições da Lei Estadual nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, e da Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, publicada no Diário Oficial do Estado, em 06 de outubro de 2021.

5.9. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de Goiânia – GO, com exclusão de qualquer outro.

6. DOS ANEXOS

Constituem Anexos do Edital e dele fazem parte integrante:

ANEXO I – Formulário de Manifestação de Interesse;

ANEXO II – Minuta de Termo de Acordo por Adesão;

ANEXO II-A – Cláusula Arbitral;

ANEXO III – Relação de débitos passíveis de renegociação por órgão responsável pela despesa;

ANEXO IV - Endereços dos órgãos responsáveis pela despesa;

ANEXO V – Comprovação de regularidade fiscal pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT Secretária de Estado da Economia

http://www.economia.go.gov.br/

ANEXO I

FOMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

RAZÃO SOCIAL:___________________________________________________

CNPJ: ___________________________________________________________

TERMOS

Declaro que as informações submetidas na presente Manifestação de Interesse são verdadeiras, sendo adequadas para subsidiarem procedimento de negociação de Restos a Pagar Processados inscritos entre os exercícios financeiros de 2016 a 2018, nos termos da Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, publicada no Diário Oficial do Estado, em 06 de outubro de 2021, e no Edital 001/2021 publicado pela Secretaria de Estado da Economia.

Declaro também ter ciência de que a minha adesão, materializada pela assinatura do presente termo, caracteriza concordância tácita ao regulamentado na referida Portaria. Declaro, ainda, ser de meu conhecimento que a Secretaria da Economia do Estado de Goiás poderá rejeitar esta Manifestação de Interesse nos casos de informações incompletas ou falsas. Declaro a expressa renúncia quanto aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública relativamente aos débitos abrangidos e quanto a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais que tenham por objeto tais débitos inscritos em restos a pagar, conforme art. 4º da Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, de 06 de outubro de 2021

Declaro que, em havendo demanda judicial de cobrança do crédito inscrito em restos a pagar, será assumido no próprio Termo de Acordo por Adesão o compromisso de requerer a homologação judicial do acordo, assumindo a inteira responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais e/ou de sucumbência aos seus advogados. Declaro que a transação constante do Termo de Acordo por Adesão somente se perfectibiliza com o pagamento da primeira parcela, mas poderá ser anulada em caso de erro, dolo ou fraude ou expedientes afins.

Data e Local:

Assinatura:

DETALHAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

Nº Processo Data de Vigência do

Contrato Nº da Nota de Empenho Órgão Objeto

Data e Local:

Assinatura:

ANEXO II MINUTA DE TERMO DE ACORDO POR ADESÃO

O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0001-38, doravante denominado ESTADO, representado pela ______________________(órgão/ autarquia), com sede _________________________, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ___________________________, neste ato representado (a) por,_______________________________, CPF,_______________ e o CREDOR,_____________________________________________________, com sede_________________, CNPJ Nº_____________________________, nesta ato representada por ________________________________ , CPF nº______________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR, com fundamento na Lei estadual nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, e na Portaria nº 227/2021 – ECONOMIA, publicada no Diário Oficial do Estado, em 06 de outubro de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLAÚSULA PRIMEIRA- O ESTADO é devedor do crédito abaixo discriminado, devido ao CREDOR:

ÓRGÃO CONTRATANTE Nº DO CONTRATO RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS

PENDENTES

Nº DAS NOTAS DE EMPENHO:

VALOR ORIGINAL DO DÉBITO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR: R$ ___________________

VALOR ATUALIZADO EM ___/____/_____

CLAUSULA SEGUNDA- O CREDOR renuncia expressamente a qualquer impugnação administrativa e/ou judicial, controvérsia ou recurso judicial relacionado a cada crédito inscrito em Restos a Pagar Processados objeto do presente termo, desistindo do que tenha apresentado, bem como afirma que não possui precatório judicial a receber do crédito referido no presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA- O CREDOR aceita, de forma livre, espontânea e consciente, a concessão do desconto e/ou compensação entre crédito(s) inscrito(s) em dívida ativa, renunciando aos juros de mora com o pagamento integral do valor descrito na Cláusula Quinta.

CLÁUSULA QUARTA- A quitação da dívida se perfectibiliza com o pagamento do débito, mas poderá ser anulada em caso de erro, dolo ou fraude e rescindida na hipótese de contrariar decisão transitada em julgado.

CLÁUSULA QUINTA- O crédito objeto deste termo consolidado será adimplido em uma única parcela em ___/___/____, perfazendo o montante de R$_________________________.

CLÁUSULA SEXTA - O ESTADO poderá suspender os pagamentos na hipótese de apuração de alguma irregularidade e/ou descumprimento das obrigações assumidas pelo credor.

CLÁUSULA SÉTIMA - Efetuado o pagamento do crédito, nas condições avençadas no presente instrumento, o credor dá plena, geral e irretratável quitação, nada mais podendo reclamar sobre tal dívida. E por estarem acertados, firmam as partes, o presente termo de acordo, em 2 vias de igual teor e forma.

Local, data: ____________________, _____ de __________________, de 2021.

Assinatura Credor: __________________________________________________

Assinatura Unidade Orçamentária: ____________________________________

ANEXO II-A

CLÁUSULA ARBITRAL

1) Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA).

2) A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018, sem prejuízo da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível.

3) A sede da arbitragem e da prolação da sentença será preferencialmente a cidade de Goiânia.

4) O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa.

5) A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio.

6) Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes.

7) A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

8) As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.

GABINETE DA SECRETARIA, em Goiânia, aos .........dias do mês de .........................de 2021.

Pela CONTRATANTE:

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Secretário(a) Procurador do Estado

Pela CONTRATADA:

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ANEXO III – RELAÇÃO DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE RENEGOCIAÇÃO POR ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA DESPESA

Órgão Nome do Beneficiário CPF/CNPJ Valor (R$)

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO AMP - AGENCIA MULTIFACE DE PROPAGANDA LTDA 37363371000148 271.189,22

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO AMP - AGENCIA MULTIFACE DE PROPAGANDA LTDA 37363371000148 362.867,70

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO BOX COMUNICACAO EIRELI EPP 15519472000122 138.852,00

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO ESPACO NOBRE COMUNICACAO E MARKETING LTDA 01331904000162 191.900,00

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO IDEIAS ESTRATEGICAS LTDA 25139395000139 133.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO INVENTO COMUNICACAO E MARKETING LTDA 00209956000106 104.658,84






SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO LOGOS PROPAGANDA LTDA 37269412000131 109.855,50







SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTACOES LTDA 85200665000100 106.580,00

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO PROPAGANDA DESIGUAL LTDA - ME 13033901000121 114.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO STYLUS PROPAGANDA E CONSULTORIA LTDA 05241899000158 115.900,00





SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO UNIART JORDAO PUBLICIDADE SPE LTDA 20111684000106 104.658,84



AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC MB COMERCIAL ELETRO ELETRONICO EIRELI 03182153000195 144.359,15

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC NEW LINE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 08931820000109 110.576,80

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC NEW LINE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 08931820000109 130.275,17

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC VALLE TELECOMUNICACOES LTDA 04768527000111 101.900,00




SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA FUNDACAO GETULIO VARGAS 33641663000144 220.000,00

PROTEGE GOIÁS 2G TURISMO & EVENTOS LTDA - EPP 11126361000103 109.050,00

PROTEGE GOIÁS AVANTE BRASIL - INFORMATICA E TREINAMENTOS LTDA - ME 06107666000120 150.000,00



SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ALLEN RIO SERV E COM DE PROD DE INFORMATICA LTDA 00710799000100 149.421,57





SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ANDRE LUIZ NOGUEIRA 11765747104 230.759,97

SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ARTSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 05502450000104 116.378,77





SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ECOFORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA 07497765000128 173.941,50

SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP 10647012000166 120.700,50









SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTELIT PROCESSOS INTELIGENTES LTDA - EPP 10682187000104 172.405,03



SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LAYER DO BRASIL EIRELI-ME 04929322000170 604.254,29




SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOG LAB INTELIGENCIA DIGITAL LTDA 05871240000185 666.594,00

SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO MARIA GOMES VILELA 00944459153 402.105,92

SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO MEMORA PROCESSOS INOVADORES LTDA 36765378000123 149.296,96






SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PONTOCOM INFORMATICA LTDA - ME 06889210000169 142.800,00

SEC. ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PONTOCOM INFORMATICA LTDA - ME 06889210000169 147.420,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 3GEN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 04833048000131 129.965,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ACHEI AUTOMOVEIS LTDA - ME 07194751000135 109.342,07









SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 08931821000153 509.694,51



SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO AGRALE S A 88610324000192 262.500,00



SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ALLEN RIO SERV E COM DE PROD DE INFORMATICA LTDA 00710799000100 326.267,15

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO AMULTIPHONE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA 08053729000138 127.113,62

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ATIVA SYSTEM BRASIL SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 06206305000130 973.750,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA 57142978000105 130.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA 06128807000190 283.916,42








SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIGITAL PAPELARIA E INFORMATICA LTDA 09254386000132 131.847,50

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DISMAQ COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO EIRELI - ME 09667043000108 105.363,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DRIVE A INFORMATICA LTDA 00677870000108 100.884,52

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EQUIPE CHANNEL PRODUCOES EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA-EPP

18321365000183 115.990,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 00283018000148 107.393,50

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF S A 75104422000106 300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S A 19877285000171 238.998,36

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S A 19877285000171 250.456,46

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA 04198254000117 197.400,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO MERCEDES BENS DO BRASIL S A 59104273000129 230.210,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA 03984954000174 108.435,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PADR O CONSTRUTORA LTDA 01581195000173 494.663,14

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PIMENTA ROSA SB EIRELI 19703111000192 284.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SAMMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 06876157000161 146.998,84









SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SOS-COMUNICACAO E MARKETING LTDA - ME 04744134000178 162.543,34





SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO STAFF LOCACOES E EVENTOS LTDA 04330451000148 117.125,59







SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP 02312256000160 111.243,19









SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO UNISERV COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME 15640525000169 178.191,16

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO W T TRANSPORTES E TURISMO - EIRELI 01349595000158 545.921,68

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO W T TRANSPORTES E TURISMO - EIRELI 01349595000158 545.921,68

SEC. ESTADO DE ESPORTE E LAZER FORMULA X INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP 18677553000149 149.877,00

SEC. ESTADO DE ESPORTE E LAZER FORMULA X INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP 18677553000149 149.938,10

SEC. ESTADO DE ESPORTE E LAZER TRANSALMEIDA LTDA - ME 04706624000180 267.140,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE- FES AIRES CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA - ME 22903145000135 126.734,14



FUNDO ESTADUAL DE SAUDE- FES CONCEP O ENGENHARIA LTDA 01197474000138 149.947,13







FUNDO ESTADUAL DE SAUDE- FES G2 PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 11224757000185 166.705,12

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE- FES VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO 00420371000122 155.051,86

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA ALTERNATIVA COMERCIAL CIENTIFICA LTDA 11099425000116 136.286,94





GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA ANTONIO AMARAL VILAS BOAS NETO 35546885840 243.021,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA ANTONIO AMARAL VILAS BOAS NETO 35546885840 785.354,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA APURA COMERCIO DE SOFTWARE E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELLI-EPP

15690857000158 377.753,60

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA BURITI - SERVICOS EMPRESARIAIS S A 02011310000137 203.311,38

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA COZIL EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS LTDA 54177886000172 127.000,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA 39542220000182 139.000,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA FAST HELP INFORMATICA LTDA ME 05889039000125 237.000,04

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA FAST HELP INFORMATICA LTDA ME 05889039000125 378.000,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA FEDERAL TECNOLOGIA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA EPP 01989764000114 436.500,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA FUNDACAO GETULIO VARGAS 33641663000144 180.000,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA FUNDACAO GETULIO VARGAS 33641663000144 405.000,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA I-9 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 13484022000116 116.534,36








GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA INDUSTRIA METALURGICA CELGON LTDA 09302423000130 448.400,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA RADAR COMPUTER DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP 24525493000141 124.600,42

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA 08710871000100 185.360,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA TECHBIZ FORENSE DIGITAL S A 05757597000218 250.868,34

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA TECLAB DA AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATORIOS LTDA-EPP

06759858000110 121.832,00

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA TECLAB DA AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATORIOS LTDA-EPP

06759858000110 249.004,00

POLÍCIA MILITAR FALCAO 28 EIRELI - ME 23700303000112 625.000,00

POLÍCIA MILITAR HIPERMETAL COM DE ARTIGOS DE METAIS E ROUPAS EIRELI EPP 20983096000162 221.800,00

POLÍCIA MILITAR INDUSTRIA METALURGICA CELGON LTDA 09302423000130 241.150,00

POLÍCIA MILITAR NOVA SICILIANO IND COM DE PLACAS METALICAS LTDA 12441715000169 109.600,00

POLÍCIA MILITAR PALMILHADO BOOTS IND E COM LTDA 02246382000163 103.495,66

POLÍCIA MILITAR REFERENCIA ENGENHARIA COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP 19087611000147 297.972,80

POLÍCIA MILITAR TICKET SOLUCOES HDFGT S A 03506307000157 233.404,03

POLÍCIA MILITAR TICKET SOLUCOES HDFGT S A 03506307000157 399.811,24

CORPO BOMBEIROS MILITAR PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 03701380000180 518.365,82

DIRETORIA-GERAL DE ADM. PENITENCIÁRIA EXCEL CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 03030662000100 302.372,01

DIRETORIA-GERAL DE ADM. PENITENCIÁRIA VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 05293074000187 127.360,11









FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP CS BRASIL FROTAS LTDA 27595780000116 174.770,40

FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP CS BRASIL FROTAS LTDA 27595780000116 390.471,64

FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP LOCAVEL SERVICOS LTDA 63798490000133 414.368,11

FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA 72653009000102 346.122,10

FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S A 02491558000142 225.887,60

SEC. ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL GARRA FORTE - EMPRESA DE SEGURANCA LTDA 05980352000174 118.186,68

SEC. ES. DE DESENVOLVIMENTO E INOV. ARMID FESTAS E EVENTOS LTDA-ME 13277209000149 323.798,00

SEC. ES. DE DESENVOLVIMENTO E INOV. BOHRER EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO EIRELI -ME 22172252000130 280.397,84

SEC. ES. DE DESENVOLVIMENTO E INOV. FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA - FUNAPE 00799205000189 175.000,00






SEC. ES. DE DESENVOLVIMENTO E INOV. GRAFPRINT - IMPRESOS DIGITAIS LTDA ME 21495188000166 125.684,42

SEC. ES. DE DESENVOLVIMENTO E INOV. PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 03701380000260 167.413,74

FAPEG ABRANTES MARTINS MELGACO LTDA 01907954000145 299.000,00

FAPEG BARROS SA LTDA - CONDEX INFORMATICA 37403177000149 300.000,00

FAPEG BTIN INOVACOES LTDA 18777830000195 300.000,00

FAPEG CANION EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA 37410933000167 263.733,60

FAPEG ERVARIA PRODUTOS NATURAIS AROMATERAPICOS LTDA 12839108000151 176.885,99

FAPEG IRIAMAR COSTA FERNANDES 01740302150 20986943000142 298.500,00

FAPEG NEOKOROS BRASIL LTDA 04930468000136 299.610,41

FAPEG RF AMBIENTAL EIRELI 23527387000134 300.000,00

FAPEG RYD ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 23057481000177 300.000,00

FAPEG SUPER PREMIUM TECNOLOGIA EM AGROPECUARIA LTDA 09619590000100 299.050,00

FAPEG VICTOR VIEIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA AGROPECUARIA LTDA 04500654000135 299.500,00

FAPEG VIDAPROTEINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 20269760000106 300.000,00

FAPEG VITALIFE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA 04360409000170 270.000,00

FAPEG VULCANUN INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO EIRELI 03642263000192 298.520,00

GOINFRA ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 20501854000169 154.055,62

GOINFRA ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 20501854000169 937.777,66

GOINFRA CGO CONSTRUTORA - CENTRAL GOIANA DE OBRAS LTDA - ME 08220251000193 135.233,23

GOINFRA CONPAR - CONSTRUTORA PARANAIBA LTDA 01796011000192 107.440,98

GOINFRA CONPAR - CONSTRUTORA PARANAIBA LTDA 01796011000192 248.791,63

GOINFRA CONSTRUTORA ARTEC LTDA 00086165000128 552.622,73

GOINFRA CONSTRUTORA CENTRO LESTE S A 02155735000110 275.407,71

GOINFRA CONSTRUTORA MILAO LTDA 01990199000105 239.830,12

GOINFRA DALTON VIEIRA SANTOS 16641531104 182.270,00

GOINFRA DTC - DI ALMEIDA TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA LTDA 37019452000125 123.751,83

GOINFRA ELZA APARECIDA MARQUES E SILVA 31092519149 131.000,00

GOINFRA ETICA CONSTRUTORA LTDA 26631473000180 313.299,94

GOINFRA FUNDACAO GETULIO VARGAS 33641663000144 1.000.000,00

GOINFRA GARRA FORTE - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 07262535000180 112.325,42








GOINFRA GOIAS CONSTRUTORA LTDA 02649127000161 421.716,60

GOINFRA GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 00283018000148 147.458,85

GOINFRA GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 00283018000148 147.458,85

GOINFRA INTERATIVA FACILITIES LTDA 05058935000142 161.981,12

GOINFRA INTERATIVA FACILITIES LTDA 05058935000142 206.510,32

GOINFRA JAIR ANTONIO BORGES 08193410106 238.520,00

GOINFRA JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA 62162847000120 128.890,77




GOINFRA LAYOUT MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP 02604236000162 101.500,00

GOINFRA LIMPECOL SERVICOS GERAIS LTDA 03790751000147 108.794,09

GOINFRA LOG LAB INTELIGENCIA DIGITAL LTDA 05871240000185 148.029,00



GOINFRA METRAFORT TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 25133984000100 735.933,18

GOINFRA NEWENGE ENGENHARIA LTDA EPP 13887053000118 479.593,65

GOINFRA ONOFRE XAVIER DA COSTA 06933750191 833.000,00

GOINFRA PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA 01744153000106 107.124,24









GOINFRA PAVSANTOS TRANSPORTE E CONSTRUCOES LTDA 03575041000102 118.363,13

GOINFRA PAVSANTOS TRANSPORTE E CONSTRUCOES LTDA 03575041000102 634.841,11

GOINFRA POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTACOES LTDA 85200665000100 165.064,00

GOINFRA POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTACOES LTDA 85200665000100 188.000,00

GOINFRA RIBERS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME 16824923000106 140.000,00

GOINFRA RICCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 12350844000141 103.401,04



GOINFRA SINALISA SEGURANCA VIARIA LTDA 42147421000190 237.619,36

GOINFRA T P ENGENHARIA LTDA 04475019000145 216.186,41

GOINFRA T SANTANA SILVA - ME 09403599000189 209.950,00

GOINFRA TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 06088000000171 105.266,71





GOINFRA TRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 00539465000115 317.547,55

GOINFRA TRIP LOCACOES E EVENTOS LTDA-EPP 07030637000170 131.360,44



FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES CEL ENGENHARIA LTDA 37268448000109 345.533,48

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES CNB CONSTRUTORA LTDA 04402563000167 119.087,85





FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES CONSTRUTORA CAIAPO LTDA 00237518000143 180.721,18




FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES CONSTRUTORA CENTRO LESTE S A 02155735000110 151.066,23




FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES CONSTRUTORA MILAO LTDA 01990199000105 235.926,93

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES CONSTRUTORA MILAO LTDA 01990199000105 613.852,22

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES CONSTRUTORA PERFIL LTDA 04336212000103 352.811,83

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES IBIZA CONSTRUTORA LTDA 05000710000135 317.518,26

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME 07150434000117 469.941,68

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES STADIUM CONSTRUTORA LTDA 03021021000181 313.360,07





FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES TESCON ENGENHARIA LTDA 39785563000178 599.009,50

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 06088000000171 104.329,84





FUNPRODUZIR CONSORCIO CCONV ANAPOLIS 18508445000142 146.459,93













FUNPRODUZIR JHS ENGENHARIA EIRELLI-ME 26696705000189 238.211,83

FUNPRODUZIR JHS ENGENHARIA EIRELLI-ME 26696705000189 504.000,00

FUNPRODUZIR MOURA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA-EPP 01020120000113 221.102,72









FUNPRODUZIR SAT OPER NEG EVEN TUR LTDA 03354195000166 205.998,25

FUNPRODUZIR SOCIEDADE GOIANA DE PECUARIA E AGRICULTURA 01612381000122 104.500,00

FUNPRODUZIR SOCIEDADE GOIANA DE PECUARIA E AGRICULTURA 01612381000122 104.500,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 2HC ROSA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA 13459330000191 161.500,00




AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO AGENCIA LUMINAR COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI 11200051000183 234.922,70

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO AMPLA COMERCIO SERVICOS E EVENTOS EIRELI-ME 21570782000174 101.500,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO ARROCHA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA 15499470000119 130.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO BALADA MUSIC EVENTOS E PRODUCOES EIRELI - EPP 21164503000172 300.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO BUENO PRODUCOES LTDA-ME 18411302000118 120.000,00



AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO CLICK TI TECNOLOGIA LTDA 10862298000100 285.945,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO CONTRACT SHOW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 14738613000135 113.149,67

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO EDILSON EMERICH PAZINI 03711934000120 405.750,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO ELYSIUM SOCIEDADE CULTURAL 81907552000180 358.201,41

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO MAA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI 22316617000153 114.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO MAC PRODUCOES LTDA 21198190000173 250.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO MARTINS PRODUCOES E EVENTOS 13530303000168 150.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO MEGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME 10336251000103 150.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO PAZINI SOM LUZ FESTAS LTDA-ME 03611949000116 238.590,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO ROMANCE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 13871039000126 142.496,78




AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO SHOWNEWS COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA 07685980000152 130.107,20




AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO SOUZA E SILVA PRODUCOES ARTISTICAS TURISMO E VIAGENS LTDA-ME 15355509000124 159.449,98

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO TOP COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 07525311000113 139.500,00

TOTAL GERAL 103.378.476,85

ANEXO IV - ENDEREÇOS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA DESPESA

1 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, nº 400, 1º Andar, Setor Central, GOIÂNIA/ GO - 74015-908; E-mail:

2 - VICE-GOVERNADORIA - Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, nº 400, 4º Andar, Setor Central, GOIÂNIA/ GO - 74015-908; E-mail: [email protected]

3 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, nº 400, 8º Andar, Setor Central, GOIÂNIA/ GO- - 74015-908; E-mail: [email protected]

4 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, nº 400, 6º Andar, Setor Central, GOIÂNIA/ GO - 74015-908; E-mail: [email protected]

5 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR – Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, nº 400, 9º Andar, Setor Central, GOIÂNIA/ GO - 74015-908; E-mail: [email protected]

6 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - Rua 02 esq. com Av. República do Líbano, nº 1693, Setor Oeste, GOIÂNIA/GO – 74115-120; E-mail: E-mail:

7 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE - Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, nº 400, 3º Andar - Setor Central – GOIÂNIA/GO - 74015-908; E-mail: [email protected]

8 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, nº 400, 7º andar, Setor Central – GOIÂNIA/GO - 74015-908; E-mail: [email protected]

9 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – Praça Cívica, nº 26. Centro Cultural Marieta Teles – GOIÂNIA/GO - 74003-010; E-mail: [email protected]

10- SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - Complexo Fazendário Meia Ponte – Av. Vereador José Monteiro, nº 2233, Setor Nova Vila, GOIÂNIA/GO; E-mail: [email protected]; [email protected]

11 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Av. Anhanguera, nº 1630, Leste Vila Nova, GOIÂNIA/GO - 74643-010; E-mail: [email protected]

12 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Rua SC-1, nº 299, Parque Santa Cruz, GOIÂNIA/GO – 74860-270; E-mail: [email protected]

13 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP - Av. Anhanguera, nº 7364 – Setor Aeroviário, GOIÂNIA/GO – 74435-300; E-mail: [email protected]

14 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL - Av. Anhanguera, nº 7364 – Setor Aeroviário – GOIÂNIA/GO – 74435-300; E-mail:

15 - POLÍCIA MILITAR - Av. Contorno, nº 879 – Setor Central – GOIÂNIA/GO – 74055140; E-mail: [email protected]

16 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – Avenida C – 206 esquina c/ Avenida C – 198 – Jardim América – GOIÂNIA/GO – 74270-060; E-mail: [email protected]

17 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP - Av. Goiás, nº 1496, Setor Central, GOIÂNIA/GO – 74050-100; E-mail: [email protected]

18 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA - Rua 256, nº 52, Setor Leste Universitário – GOIÂNIA/GO 74610-200; E-mail: [email protected]

19 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI - Rua 82, nº 400, 1º andar, Setor Central – GOIÂNIA/GO 74015-908; E-mail: [email protected]

20 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM - Palácio Pedro Ludovico Teixeira, nº .400, 9º andar, Setor Central – 74015-908; E-mail: [email protected]

21 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS - Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 332, Centro, GOIÂNIA/GO 74003-010; E-mail: [email protected]

22 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - Av. Fued José Sebba, nº 1170, Jardim Goiás – Estádio Serra Dourada – Ala Norte - 74805-100; E-mail: [email protected]

23 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC - Rua 82, nº 400, 5º andar, Setor Central – GOIÂNIA/GO 74015-908; E-mail: [email protected]

24 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Rua 82, nº 400, 2º andar, Setor Central – GOIÂNIA/GO 74015-908; E-mail: [email protected]

25 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - Rua 82, nº 400, 2º andar, Setor Central – GOIÂNIA/GO 74015-908; E-mail:

26 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - Rua SC-01, nº 299, Parque Santa Cruz – GOIÂNIA/GO – 74860-270; E-mail: [email protected]

27 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS TURISMO - Rua 30 com Rua 4 – Centro – Centro de Cultura e Convenções, GOIÂNIA/GO -74025-020; E-mail: [email protected]

28 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER - Av. República do Líbano, 1945, Setor Oeste - GOIÂNIA/GO - 74115-030; E-mail: [email protected]/ [email protected]

29 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA - Av. Quarta Radial, Qd. 60, Lts. 01/02 – Setor Pedro Ludovico, GOIÂNIA/GO 74830-130; E-mail: [email protected]

30 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA - Av. Gov. José Ludovico de Almeida, nº 20, Conjunto Caiçara, GOIÂNIA/GO – 74623-160; E-mail: [email protected]

31 - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR - Av. Goiás, 305, Ed. Visconde de Mauá, Centro, GOIÂNIA/GO – 74005-010; E-mail:

32 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG - Rua 260 esq. c /259 Setor Leste Universitário, GOIÂNIA/GO - 74610-240; E-mail: [email protected]

33 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG - BR-153, Km 99, Qd. Área, Bairro São João, ANÁPOLIS – GO 75132-903; E-mail: [email protected]

34 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG - Rua Dona Maria Joana, nº 150 – Setor Sul, GOIÂNIA-GO 74083-140; E-mail: [email protected]

ANEXO V – COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELOS DOCUMENTOS HÁBEIS OU POR MEIO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL -CRC

O credor interessado poderá apresentar o CRC em substituição aos documentos relativos à documentação jurídica e regularidade fiscal, conforme listados abaixo:

1. Documentação Jurídica

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

mailto:[email protected]

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2. Regularidade Fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do credor interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Cópias das certidões negativas de débitos ou equivalentes na forma da lei, relativas:

c1) à Seguridade Social – INSS;

c2) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c3) à Fazenda Pública Federal:

c3.1) Receita Federal; e

c3.2) Dívida Ativa da União;

c4) à Fazenda Pública do Estado do domicílio ou sede do credor interessado (Certidão de Débito em Dívida Ativa);

c5) à Fazenda Pública do Município do domicílio ou sede do credor interessado (Tributos Mobiliários);

c6) à Fazenda Pública do Estado de Goiás (Certidão de Débito em Dívida Ativa).

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos do art. 28, inc. V, da Lei Federal nº 8.666/1993.

2.1. Caso a contratação originária tenha sido celebrada da matriz, em que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal, mediante apresentação do CRC, deverá ser de ambas (deliberação da Procuradoria Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008).

2.2. Além de toda a documentação de comprovação de regularidade deverão ser apresentados: i) se pessoa natural: RG, CPF e comprovante de endereço; ii) se procurador: procuração particular com firma reconhecida ou procuração por instrumento público acompanhada dos documentos pessoais do outorgante e do outorgado; iii) se pessoa jurídica: atos constitutivos acompanhados de certidão atualizada da Junta Comercial ou do órgão de registro competente.

Nota:

1) O Certificado de Registro Cadastral - CRC, deverá estar dentro do prazo de validade com status homologado. Caso o CRC apresente “status irregular”, a documentação atualizada deverá ser enviada concomitantemente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#tituloviia

2) Caso, no corpo da certidão, não exista a informação do seu prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

GOIANIA, aos 06 dias do mês de outubro de 2021.

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