ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

RTHNº 710005088792003/CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DIFERENÇA ENTRE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO. CONTAGEM DO PRAZO PELO SALDO RESTANTE EM CASO DE SUSPENSÃO.Embargos desacolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

Nº 71000508879 COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA

ANA MARIA ESCHER RASCH EMBARGANTE

REAL PREVIDENCIA SEGUROS S/A EMBARGADA

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma

Recursal Cível do Juizado Especial, à unanimidade, em DESACOLHER OS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os

eminentes Senhores DR. CLÓVIS MOACYR MATTANA RAMOS E DR.

EUGÊNIO COUTO TERRA.

Porto Alegre, 24 de junho de 2004.

DR. RICARDO TORRES HERMANN, Presidente e Relator.

1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

RTHNº 710005088792003/CÍVEL

R E L A T Ó R I O

(Oral em Sessão.)

V O T O S

DR. RICARDO TORRES HERMANN (PRESIDENTE E RELATOR)

Não prospera a interpretação sustentada pela embargante acerca

do disposto no art. 50, da Lei nº 9.099/95, que dispõe: “quando interpostos

contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para

recurso”.

Na suspensão do prazo, o tempo decorrido antes da interposição

dos embargos é considerado, de forma que recomece a fluir pelo tempo que

reste. De forma distinta, na interrupção, como disposto no CPC (art. 538), há a

desconsideração do tempo já decorrido até a interposição dos embargos.

A distinção entre suspensão e interrupção de prazos não enseja

controvérsia na jurisprudência, sendo surpreendente a citação feita pela parte

embargante, embora data venia equivocada. Apenas para ilustrar, vale

transcrever o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal:

1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 538. (anterior

redação) DA SUSPENSÃO DO PRAZO PARA SE AJUIZAR

OUTRO RECURSO DECORRE QUE O SEU TRANSCURSO

FICA PARADO, ISTO É, QUE SE DEVE COMPUTAR O LAPSO

DE TEMPO JÁ DECORRIDO EM ANTES DO AJUIZAMENTO

DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO SE PODE

CONFUNDIR A SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO, VISTO

QUE ESTA DESFAZ QUALQUER LAPSO DE TEMPO

DECORRIDO, ISTO É, NA INTERRUPÇÃO O PRAZO

RECOMEÇA A TRANSCORRER POR INTEIRO. 2. DOUTRINA

2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

RTHNº 710005088792003/CÍVEL

SOBRE A MATÉRIA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

JULGADO EXTEMPORÂNEO NA CONSIDERAÇÃO DO QUE

DISPOE O ART. 538 DO C.PR. CIVIL. 4. AGRAVO

REGIMENTAL DO VENCIDO, A QUE O STF NEGA

PROVIMENTO. RE 93295 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO

(AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min.

ANTONIO NEDER Julgamento: 07/04/1981 Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA - Publicação: DJ DATA-24-04-81 PG-03564

EMENT VOL-01209-02 PG-00421 RTJ VOL-00098-03 PG-

01203).

Destarte, correta a decisão que não conheceu do recurso

interposto, porque intempestivo.

Voto, pois, no sentido desacolher os presentes embargos de

declaração.

Sem sucumbência.

DR. EUGÊNIO COUTO TERRA - De acordo.

DR. CLÓVIS MOACYR MATTANA RAMOS - De acordo.

Juízo de Origem: ESTANCIA VELHA - Comarca de Estância Velha

3