Esquematizado TJ-PR Esquematizado TJPR

Esquematizado TJPREsquematizado TJ-PR

Magistratura Estadual

Esquematizado TJ-PR

Esquematizado TJ-PR

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

2021

(31) [email protected]

Natale Soares Cotta - 108.212.885-66 - 31 9869725893

OobjetivodoVADE MECUM ESQUEMATIZADO DO VADE MECUM ESQUEMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁDO PARANÁ — TJ-PR — TJ-PR éfornecerferramentasúteis,objetivasesistemáticasparaasuapreparaçãoparacarreirasdaMagistraturaEstadualdoTJ-PR,umdosconcursospúblicosmaisdifíceiseconcorridosdopaís.

Oe-bookcondensaostópicosprevistosnoseditaisdoTribunaldeJustiçadoParaná,separando-osporramododireitoeporassunto,eoscontemplacom:

•Estudodaprimeirafasedoeditaldosanosanteriores;

•TabeladosúltimosconcursosrealizadospeloTJ-PR.

•TabeladosúltimosconcursosdaMagistraturaEstadual.

• Mapadosúltimosconcursosrealizadosconformeabancaexaminadora.

• Raio-xdasprovasdosúltimos06(seis)anosdoTJ-PR.

• Artigosdeleideterminantesparaacertaraquestão.

• Questõesdaprovaparapraticar.

•Temasorganizadoscronologicamente.

• Artigos,destacados,comentadoseemordemcrescente.

Assim, de modo estruturado e pedagógico, você terá a oportunidade de estudarminuciosamentealetradaleicomentadaefazerquestõessobreotema,conformeospontosdoEdital,e,principalmente,detectarcomoosassuntosforamexigidosnasprovasanteriores.

Os artigosde lei foram selecionadosdentreosnoticiadosnosúltimos06 (seis) anos, commaiorprobabilidadedeseremcobradosemprovas.

Em relação às questões de provas, foi elaborado emRaio-x da incidência nos pontos doseditais,demonstrandoafrequênciacomqueostópicosdeestudosãomais,oumenos,exigidos,possibilitandomelhorestratégiadedirecionamentoeabordagemdosconteúdos.Alémdomais,elasestãoinseridasnosartigoscorrespondentes,afimdepermitirquevocêtreineaquestãojuntoàletradalei.

Isso indica exatamente asmatériasmais abordadas e focaliza esfoços e atenção sobre asmatériaspreferidasdoTJPRprincipalmentenaretafinaldocertame.

As alternativas corretas das questões objetivas foram comentadas, a fim de estimular otreinamentoparaasprovasobjetivas.

Esperamos,assim,propriciaraoleitormelhorescondiçõesnaárduapreparaçãoparaocuparotãoalmejadocargodeJuizSubstitutodeDireitodoTJPR.

Acessenossositeeentendacomoutilizaroe-bookdacoleçãoTÁNAPONTADALÍNGUAemseusestudos:www.vademecumesquematizado.com.br

APRESENTAÇÃO

https://vademecumesquematizado.com.br/vade-mecum-esquematizado-magistratura-tjpr/


A coleção VADE MECUM ESQUEMATIZADO TÁ na PONTA da LÍNGUAVADE MECUM ESQUEMATIZADO TÁ na PONTA da LÍNGUA foi confeccionada combasenametodologia de estudos da LEI SECA, a partir da linhade raciocínio do TJPRpara elaborarsuasquestões,criadapelapesquisadoraNataleSoaresCottanaferramentamaismodernaeeficazparaapreparaçãodeconcursospúblicos.

Quebrandooparadigmadautilizaçãodaleisecaparatreinaroquefoiestudado,ametodologiade estudo “TÁNAPONTADALÍNGUATÁNAPONTADALÍNGUA”propõejustamenteocontráriodoquemuitoestudantefaz(utilizaaleicomomeraconsultaapósosestudosdadoutrinadedeterminadamatériaparaverificarseoconteúdofoiapreendidoeseocandidatoentendeualeiparagabaritarmaisquestões).

Antesdequalquerestudo(aindaquesetratedematériasqueocandidatonuncaestudou,nem mesmo na graduação), a metodologia propõe a leitura do VADE MECUM ESQUEMATIZADO TJ-PRVADE MECUM ESQUEMATIZADO TJ-PR anteriormenteà leiturasobreoassunto.UmaLeiturasimples,verificandoquais temas foramcobradosecomoforamelaboradososenunciadosdasquestõesesuasalternativas,semaansiedadedenãosaberoquecai.

Por isso,oobjetivodestacoleção foidemonstrara linhaderaciocínioqueosTribunaisdeJustiçasutilizampara formularsuasquestõeseexigiremoconhecimentonaprova,a fimdedirecionarocandidatoaestudarasmatériasmaisfrequentesecorriqueirasnasprovasdaMagistraturaEstadual.

Nadamelhordoqueosartigosdeleicomasquestõesdeconcursosparadirecionaroestudodoscandidatosparaconcursospúblicos.AgoraocandidatopoderáestudaramatériasabendoofocodaqueletribunaleCOMOeleexigeoconteúdonasprovas.

Lendoosartigosselecionados,ocandidatonaturalmenteperceberáemseusestudosoquedeveserguardado,oqueéimportanteevisualizarápossíveisquestõesdeconcursospúblicosfuturas.

AcoleçãodeTÁNAPONTADALÍNGUATÁNAPONTADALÍNGUAvisajustamenteacontemplarumacervorelevantedosartigosdeleimaisimportantesparaacertarquestõesdoTJPR,separandoosartigosporordemcronológicacom as respectivas questões, conforme o assunto cobrado. Além disso, facilitando aindamais o estudodocandidato,a coleçãocontêmtabelaseumraio-xdospontosmais cobrados, já indicandooquedeveserpriorizadonosestudos.A indicaçãodasmatériasedostemasquedevemserpriorizadosnoestudoéfundamentalparaumestudofocadoedesucesso.

UtilizeametodologiaTÁNAPONTADALÍNGUATÁNAPONTADALÍNGUAemseusestudosedescubracomoissopodeserumgrandealiadoemsuapreparação.

Acessenossositeeentendacomoutilizaroe-bookdacoleçãoTÁNAPONTADALÍNGUAemseusestudos:www.vademecumesquematizado.com.br

zMETODOLOGIA



1. CONCURSO DA MAGISTRATURA ESTADUAL E O TJ-PR

OingressonacarreiradaMagistraturaEstadualsedánocargodeJuizSubstitutodeDireitoedependedeaprovaçãoemconcursopúblicodeprovase títulos.Oconcursodesdobrar-se-áem05 (cinco)etapas,conformeconstanaResoluçãonº75/2009–CNJ.

Em regra, a provaobjetiva seletiva (1ª Etapa), de caráter eliminatório, é compostade100 (cem)questões,valendo0,1cadarespostacerta,distribuídasemtrêsblocosdematériasaseguirespecificados:

BLOCO I(30 questões)

DireitoCivil

DireitoProcessualCivil

EstatutodaCriançaedoAdolescente

DireitodoConsumidor

BLOCO II(35 questões)

DireitoPenal

DireitoProcessualPenal

DireitoConstitucional

DireitoEleitoral

BLOCO III(35 questões)

DireitoEmpresarial

DireitoTributário

DireitoAmbiental

DireitoAdministativo

AlgunsEstadospossuempeculiaridadeseacrescentamalgumasmatériasnaprovaobjetivae/oualteramonúmerototaldequestões.Porexemplo,noEstadodoRiodeJaneiroaprovapossui80(oitenta)questões.JánoEstadodoRioGrandedoSul,aprimeirafaseécontempladacom10(dez)questõesdePortuguêsnoBlocoI.

Aprimeiraetapaérealizadaaosdomingoscomduraçãomínimade04(quatro)emáximade05(cinco)horas,adependerdoEstado.

Em2017, o TJ-PRdividiu asmatérias daprovaobjetiva emquatroblocos. Já em2019, o tribunalmodificousuadivisãoeseparouasmatériasemapenastrêsblocosinserindo,noblocoII,ostemasJuizadosEspeciais,CódigodeNormasdaCorregedoria-GeraldaJustiçaeCódigodeOrganizaçãoeDivisãoJudiciáriasdoEstadodoParaná.Eagora,em2021,oeditaln.001/2021doTJPRmanteveadivisãodasmatériasemtrêsblocoseacrescentouadisciplinadeDireitoPrevidênciárionoBlocoIII.Vejacomoficouagora:


TJ-PR 2017

BLOCO I

DireitoCivil


EstatutodaCriançaedoAdoles-cente

DireitodoConsumidor

BLOCO II

DireitoPenal



DireitoEleitoral

BLOCO III

DireitoEmpresarial

DireitoTributário

DireitoAmbiental


BLOCO IVJuizadosEspeciais*

NormasdaCorregedoriadoTJ-PReCódigosdeOrganizaçãoeDivisãoJudiciárias*

TJ-PR 2021


DireitoCivil


EstatutodaCriançaedoAdolescente

DireitodoConsumidor


DireitoPenal



DireitoEleitoral

JuizadosEspeciais*



DireitoEmpresarial

DireitoTributário

DireitoAmbiental


Direito Previdenciário (NOVO)

TJ-PR 2019


DireitoCivil


EstatutodaCriançaedoAdoles-cente

DireitodoConsumidor


DireitoPenal



DireitoEleitoral

JuizadosEspeciais*



DireitoEmpresarial

DireitoTributário

DireitoAmbiental



6. RAIO-X DAS PROVAS DO TJ-PR MAGISTRATURA ESTADUAL AseguirserãoapresentadasastabelasdeRaio-Xqueservemparaorientaroestudoaserdesenvolvido,descortinando o grau de exigência e a frequência com que certos temas são explorados nos concursospúblicosparaoingressonacarreiradaMagistraturaEstadual.

OestudodasprovasanterioresédesumaimportânciaparaquemsepreparaparaacarreiradaMa-gistraturaEstadual.SaberosassuntosquecaíramnaprovaealinhaderaciocíniodoTribunaldeJustiçaéumdiferencialimportanteparao(a)candidato(a).

6.1Direito Civil

AtabelaindicaograudeimportânciadostemasmaisincidentesnasprovasdoTJPRdesde2008.

DIREITO CIVILASSUNTOS %

1.PrincípiosGeraisdoDireito. 2,50%2.NormasGeraisdoDireitoBrasileiro 1,25%3.Daspessoasnaturaisedapersonalidadejurídica 10%4.FatoJurídico.Prova.NegóciosJurídicos 8,75%5.PrescriçãoeDecadência 6.25%6.ContratosemGeral 8,75%7.EspéciesdeContrato 11,25%8.ResponsabilidadeCivil 11,25%9.DireitodasObrigações 7,50%10.DireitodasCoisas 17,50%11.DireitodeFamília 22,50%12.RegimedeBens.Alimentos. 6,25%13.UniãoEstável.UniãoHomoafetiva. 3,75%14.TutelaeCuratela 3,75%15.DireitodasSucessões 11,25%

NoTJ-PR2017,abancaCESPEfoiaresponsávelporelaborarecorrigiraprovaobjetivadocertamecomumtotalde100(cem)questões,sendo12(doze)deDireitoCivil–BlocoI.

Nadisciplinadedireitocivil,abancaexigiuoconhecimentodaliteralidadedaleiem05(cinco)questõese,nasoutras05(cinco),exigiualiteralidadedaleialinhadaaoentendimentodajurisprudênciarecentesobreotema.Emmuitassituações,abancacriaumcasohipotéticoparaexigiroconhecimentodocandidato.Nestecertame,duasquestõesforamanuladas(questão1e4).

OstemasabordadosnasquestõesdoTJ-PRem2017foram:

DireitodasCoisas/DireitosReaisDireitodeFamíliaDireitodasSucessõesAtoJurídico,FatoJurídicoeTeoriaGeraldoNegócioJurídicoPropriedade


Personalidade,PessoaNaturaleCapacidadeContratosemEspécieResponsabilidadecivilDepósito,Mandato,Comissão,AgênciaeDistribuiçãoEmpréstimo:ComodatoeMútuoUsufrutoUniãoEstávelCorretagem,Transporte,Seguro,ConstituiçãodeRenda,JogoeApostaeFiançaRegimedeBenseOutrosDireitosPatrimoniaisnasRelaçõesFamiliaresParteGeralPrestaçãodeServiçoseEmpreitadaTeoriadasNulidades:CausasdeNulidadeedeAnulabilidadeAspectosGeraisdoDireitodasSucessões–Momento,Espécies,Lugar,Herançae RepresentaçãoSucessãoLegítima–OrdemdeVocaçãoHereditáriaResponsabilidadeCivil-Teorias,EspéciesePressupostos.ModalidadesdaResponsabilidadeCivilEfeitos,Tutela,TransmissãoePerdadaPosseExcludentesdaResponsabilidadeCivilIndenização-LiquidaçãodoDano

JánoTJ-PRem2019,aprovatambémfoiorganizadapelabancaCESPE/CEBRASPEcomototalde100questões.AdisciplinadeDireitoCivilestavainseridanoBlocoI,com10(dez)questões.Amaioriadasquestõespoderiamserrealizadaspelasimplesleituradaleiseca(70%daprova).

Ostemasdasquestõesforam:

DireitodasObrigaçõesDireitodasCoisas/DireitosReaisDireitodeFamíliaDefeitosdoNegócioJurídicoPersonalidade,PessoaNaturaleCapacidadeContratosemEspécieResponsabilidadecivilParentescoTutelaeCuratelaRegimedeBenseOutrosDireitosPatrimoniaisnasRelaçõesFamiliaresParteGeral


Oestudodasprovas anterioreséde suma importânciaparaquemsepreparaparaa carreiradaMagistraturaEstadual.Saberosassuntosquecaíramnaprovaealinhaderaciocíniodabancaéumdiferencialimportanteparaocandidato.

AbancaCESPEfoiaresponsávelporelaborarecorrigiraprovaobjetivadocertamedoTJPRem2017paracarreiradaMagistraturaEstadualcomumtotalde100(cem)questões,sendo05(cinco)deDireitoAmbiental–BlocoIII.

OTJPRem2017exigiua literalidadedaleiemtrêsdascincoquestõeseasoutrasduasforamdeprecedentesdoSTJ.


•Atosadministrativos

•Direitoambiental.Conceitosgeraiseevoluçãohistórica

•Conceitoeclassificaçãodomeioambiente

•Federaçãoecompetênciasemmatériaambiental

•Competênciaslegislativaematerial

•Responsabilidadeambiental

•Responsabilidadeadministrativaambiental

•PolíticaNacionaldoMeioAmbiente-PNMA–Leinº6.938de1981

•PrincípioseobjetivosdaPNMA

•SistemaNacionaldeUnidadesdeConservação-SNUC–Leinº9.985de2000eDecretonº4.340de2002

•Criação,ampliação,modificação,reduçãoeextinçãodasunidadesdeconservação

•Tutelaprocessualcivildomeioambienteeinstrumentosextrajudiciaisdeproteção

•AçãoCivilPúblicaAmbiental.

AbancaCESPEtambémfoiaresponsávelporelaborarecorrigiraprovaobjetivadocertamedoTJPRem2019paracarreiradaMagistraturaEstadualcomumtotalde100(cem)questões,sendo06(seis)deDireitoAmbiental–BlocoIII.

NadisciplinadeDireitoAmbiental,abancaexigiuoconhecimento literalda lei secaemtodasasquestõesdaprova,sendoduasdelasatravésdecasohipotético.


•Responsabilidadeambiental

•PolíticaNacionaldoMeioAmbiente-PNMA–Leinº6.938de1981

•PrincípioseobjetivosdaPNMA

•InstrumentosdaPolíticaNacionaldoMeioAmbiente

•Poderdepolíciaemmatériaambiental


Esquematizado TJ-PR

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

2021

7. VADE MECUM ESQUEMATIZADO


7.1 Direito Civil

InstituioCódigoCivil

CAPÍTULO I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercerpessoalmenteosatosdavidacivilos menores de 16 (dezesseis) anos.(RedaçãodadapelaLeinº13.146,de2015)(Vigência)

I - (Revogado);(RedaçãodadapelaLeinº13.146,de2015)(Vigência)

II - (Revogado);(RedaçãodadapelaLeinº13.146,de2015)(Vigência)

III - (Revogado).(RedaçãodadapelaLeinº13.146,de2015)(Vigência)

AbancaCESPEexigiuo conhecimentodoenunciado 138 da III Jornada de Direito Civil paraacertaraquestãonaprovaparaJuizdeDireitodoTJ-PRem2019.Nestesentido,o enunciado 138 da III Jornada de Direito Civil asseveraquea vontade dosabsolutamenteincapazes,nahipótesedoinc.Idoart.3ºé juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

(CESPE/TJ-PR/JUIZ/2019)Assinaleaopçãocorretaemrelaçãoàspessoasnaturaiseàteoriageraldonegóciojurídico:Resposta:Emalgumassituações,oato-fatojurídicopraticadopelomenorabsolutamenteincapazproduzefeitos

CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Art. 14. É válida,comobjetivo científico,oualtruístico,adisposiçãogratuita do

próprio corpo,notodoouemparte,paradepois da morte.

Parágrafoúnico.Oatodedisposiçãopodeserlivrementerevogadoaqualquertempo.

AbancaCESPEexigiualiteralidadedoartigoparaacertaraquestãonaprovaparaJuizdeDireitodoTJ-PRem2019.

CÓDIGOCIVILde2002LEIN.10.406,DE10DEJANEIRODE2002

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.406-2002?OpenDocument


CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

Art. 121. Considera-secondição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das

partes,subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

AbancaCESPEexigiuoconhecimentodoartigoaliadoaoentendimentojurisprudencialdoSTJparaacertaraquestãonaprovaparaJuizdeDireitodoTJ-PRem2017.

(CESPE/TJ-PR/JUIZ/2017)Lúcia,advogada,celebroucomAldocontratodeprestaçãodeserviçosadvocatícios,comprevisãodepagamentoexclusivamentead exitum.Nocursodoprocesso,antesdojulgamento,Aldorevogouunilateralmenteomandato.Inconformada,LúciaajuizouaçãodecobrançadehonoráriosapósojulgamentodoméritofavorávelaAldo.Arespeitodessasituaçãohipotética,assinaleaopçãocorretaàluzdalegislaçãoaplicávelaocasoedajurisprudênciadoSTJ.Resposta:ApretensãodeLúciaseráexercitávelapósaprolaçãodesentençafavorávelaospedidosformuladosporAldo.Nos contratosad exitum, o implemento da condição contratada constitui elemento essencialparaaproduçãodosseusefeitos,aindaquandoocorridaarevogaçãodomandatooutorgandopoderesaoprocurador.

(CESPE/TJ-PR/JUIZ/2019)Conformeosdireitosdapersonalidade,adisposiçãodoprópriocorpoé:Resposta:permitida,apósamorte,parafinscientíficosedeformagratuita.

CAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Art. 157.Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob preementenecessidade, ou por

inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor daprestaçãooposta.

§1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foicelebradoonegóciojurídico.

§2º Nãosedecretaráaanulaçãodonegócio, se foroferecidosuplementosuficiente,ou seapartefavorecidaconcordarcomareduçãodoproveito.


7.7 Direito Eleitoral

InstituioCódigoEleitoral.

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar peranteojuizeleitoral

até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) porcento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art.

367.(RedaçãodadapelaLeinº4.961,de1966)

§ 1º Semaprovadequevotounaúltimaeleição,pagouarespectivamultaoudequesejustificoude-

vidamente,não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concursoouprovaparacargooufunçãopública,investir-seouempossar-

seneles;

II - receber vencimentos,remuneração,salárioouproventosdefunçãoouempregopúblico,autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades dequalquernatureza,mantidasousubvencionadaspelogovernoouqueexerçamserviçopúblicodelegado,

correspondentesaosegundomêssubsequenteaodaeleição;

III - participar de concorrência públicaouadministrativadaUnião,

IV - obter empréstimosnasautarquias,sociedadesdeeconomiamista,caixaseconômicasfederaisouestaduais,nosinstitutosecaixasdeprevidênciasocial,bemcomoemqualquerestabelecimentodecréditomantidopelogoverno,oudecujaadministraçãoesteparticipe,ecomessasentidadescelebrarcontratos;(VideMedidaProvisórianº958,de2020) (VideLeinº13.999,de2020) (VideMedida

Provisórianº975,de2020).

V - obter passaporteoucarteiradeidentidade;

CÓDIGOELEITORALLEI4.737,DE15DEJULHODE1965


§ 2º Osbrasileirosnatosounaturalizados,maioresde18anos,salvoosexcetuadosnosarts.5ºe6º,

nº1,semprovadeestaremalistadosnão poderão praticar osatosrelacionadosnoparágrafoanterior.

§ 3º Realizadooalistamentoeleitoralpeloprocessoeletrônicodedados, será cancelada a

inscrição doeleitorquenão votar em 3 (três) eleições consecutivas,nãopagaramultaounãosejustificarnoprazode6(seis)meses,acontardadatadaúltimaeleiçãoaquedeveriatercomparecido.

(IncluídopelaLeinº7.663,de1988)

AbancaCESPEexigiuconhecimentodoartigoaplicadoaocasoconcretoparaacertaraquestãonaprovaparaJuizdeDireitodoTJPRem2019.

(CESPE/TJPR/JUIZ/2019) Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para ocancelamentodo alistamento eleitoralResposta: não comparecimentodo eleitor em três eleiçõesconsecutivas.

§ 4º OdispostonoincisoVdo§ 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporteparaidentificaçãoeretornoaoBrasil.(IncluídopelaLeinº13.165,de2015)

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:(RedaçãodadapelaLeinº7.191,de1984)

I - mediante eleição,pelovotosecreto:(RedaçãodadapelaLeinº7.191,de1984)

a) de três juizes,dentreosMinistrosdoSupremoTribunalFederal;e (RedaçãodadapelaLeinº7.191,de1984)

b) de dois juizes,dentreosmembrosdoTribunalFederaldeRecursos;(RedaçãodadapelaLeinº7.191,de1984)

TÍTULO IDO TRIBUNAL SUPERIOR


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