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Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

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  • 1. Dispe sobre o Estatuto dosFuncionrios Pblicos CivisdoEstado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta lei regula as condies do provimento doscargos pblicos, os direitos e as vantagens, os deveres eresponsabilidades dos funcionrios civis do Estado. Pargrafo nico - As suas disposies aplicam-se igualmenteao Ministrio Pblico e ao Magistrio. (Vide Lei n 7109, de 13/10/1977.) (Vide art. 85 da Lei Complementar n 30, de 10/8/1993.) (Vide art. 301 da Lei Complementar n 59, de 18/1/2001.) Art. 2 - Funcionrio pblico a pessoa legalmente investidaem cargo pblico. Art. 3 - Cargo pblico, para os efeitos deste estatuto, ocriado por lei em nmero certo, com a denominao prpria e pagopelos cofres do Estado. Pargrafo nico - Os vencimentos dos cargospblicosobedecero a padres previamente fixados em lei. Art. 4 - Os cargos so de carreira ou isolados. Pargrafo nico - So de carreira os que se integram emclasses e correspondem a uma profisso; isolados, os que no sepodem integrar em classes e correspondem a certa e determinadafuno. (Vide Lei n 10961, de 14/12/1992.) Art. 5 - Classe um agrupamento de cargosdamesmaprofisso e de igual padro de vencimento. Art. 6 - Carreira um conjunto de classes da mesmaprofisso, escalonadas segundo os padres de vencimentos. Art. 7 - As atribuies de cada carreira sero definidas emregulamento. Pargrafonico- Respeitada essa regulamentao,asatribuiesinerentes a uma carreira podem ser cometidas,indistintamente, aos funcionrios de suas diferentes classes. Art. 8 - Quadro um conjunto de carreiras,decargosisolados e de funes gratificadas. Art. 9 - No haver equivalncia entre as diferentescarreiras, nem entre cargos isolados ou funes gratificadas. TTULO I Do ProvimentoCAPTULO IDisposies Gerais

2. Art. 10 - Os cargos pblicos so acessveis a todos osbrasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer. Pargrafo nico - Os cargos de carreira sero de provimentoefetivo; os isolados, de provimento efetivo ou em comisso,segundo a lei que os criar. Art. 11 - Compete ao Governador do Estado prover, na forma dalei e com as ressalvas estatudas na Constituio, os cargospblicos estaduais.Art. 12 - Os cargos pblicos so providos por:I - Nomeao;II - Promoo;III - Transferncia;IV - Reintegrao;V - Readmisso;VI - Reverso;VII - Aproveitamento. Art. 13 - S poder ser provido em cargo pblico quemsatisfizer os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter completado dezoito anos de idade; III - haver cumprido as obrigaes militares fixadas em lei; IV - estar em gozo dos direitos polticos; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa sade, comprovada em inspeo mdica; VII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quandose tratar de cargos isolados para os quais no haja essaexigncia; VIII - ter atendido s condies especiais, inclusive quanto idade, prescrita no respectivo edital de concurso. (Inciso com redao dada pelo art. 1 da Lei n 6871, de17/9/1976.) Pargrafo nico - (Revogado pelo art. 2 da Lei n 6871, de17/9/1976.) Dispositivo revogado: Pargrafo nico - No poder ser investido em cargo inicialde carreira a pessoa que contar mais de 40 anos de idade.CAPTULO IIDa nomeaoSEO IDisposies Gerais Art. 14 - As nomeaes sero feitas: I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo de carreiraou isolado que, por lei, assim deva ser provido; II - em comisso, quando se tratar de cargo isolado que, emvirtude de lei, assim deva ser provido; III - (Revogado pelo art. 129 da Lei n 3214, de 16/10/1964.) Dispositivo revogado: III - interinamente em cargo vago de classe inicial decarreira, ou em cargo isolado de provimento efetivo, para o qualno haja candidato legalmente habilitado; IV - em substituio no impedimento legal ou temporrio de 3. ocupante de cargo isolado de provimento efetivo ou em comisso. Pargrafo nico - (Revogado pelo art. 129 da Lei n 3214, de16/10/1964.) Dispositivo revogado: Pargrafo nico - O funcionrio efetivo poder, no interesseda administrao, ser comissionado em outro cargo, sem perdadaquele de que titular, desde que no se trate de cargointermedirio ou final de carreira. Art. 15 - vedada a nomeao de candidato habilitado emconcurso aps a expirao do prazo de sua validade. (Vide art. 21 da Constituio do Estado de Minas Gerais.) SEO II Dos Concursos Art. 16 - A primeira investidura em cargo de carreira e emoutros que a lei determinar efetuar-se- mediante concurso,precedida de inspeo de sade. Pargrafo nico - Os concursos sero de provase,subsidiariamente, de ttulos. (Vide art. 21 da Constituio do Estado de Minas Gerais.) (Vide Lei n 11.867, de 28/7/1995.) (Vide Lei Complementar n 73, de 30/7/2003.) Art. 17 - Os limites de idade para a inscrio em concurso eo prazo de validade deste sero fixados, de acordo com a naturezadas atribuies da carreira ou cargo, na conformidade das leis eregulamentos e das instrues respectivas, quando for o caso. (Vide art. 21 da Constituio do Estado de Minas Gerais.) (Vide Lei n 11.867, de 28/7/1995.) (Vide Lei Complementar n 73, de 30/7/2003.) Art. 18 - No ficaro sujeitos a limites de idade, parainscrio em concurso e nomeao, os ocupantes de cargos efetivosou funes pblicas estaduais. (Vide art. 21 da Constituio do Estado de Minas Gerais.) (Vide Lei n 11.867, de 28/7/1995.) (Vide Lei Complementar n 73, de 30/7/2003.) Art. 19 - Os concursos devero realizar-se dentro dos seismeses seguintes ao encerramento das respectivas inscries. Pargrafo nico - Realizado o concurso ser expedido, pelorgo competente, o certificado de habilitao. (Vide art. 21 da Constituio do Estado de Minas Gerais.) (Vide Lei n 11.867, de 28/7/1995.) (Vide Lei Complementar n 73, de 30/7/2003.) SEO IIIDa Interinidade Art. 20 - (Revogado pelo art. 129 da Lei n 3214, de16/10/1964.) Dispositivo revogado: Art.20 - Tratando-se de vaga em classe inicial decarreira ou em cargo isolado de provimento efetivo, poder serfeito o preenchimento em carter interino, enquanto no houver 4. candidato habilitado em concurso, atendido o disposto nos itens I,III, V, VI e VIII do art. 13 e no 5 deste artigo. 1 - O exerccio interino de cargo cujo provimento dependede concurso no isenta dessa exigncia, para nomeao efetiva, oseu ocupante, qualquer que seja o tempo de servio. 2 - Todo aquele que ocupar interinamente cargo, cujoprovimento efetivo dependa de habilitao em concurso, serinscrito, "ex-officio", no primeiro que se realizar para cargos derespectiva profisso. 3 - A aprovao da inscrio depender da satisfao, porparte do interino, das exigncias estabelecidas para o concurso. 4 - Aprovadas as inscries, sero exonerados os interinosque tiverem deixado de cumprir o disposto no pargrafo anterior. 5 - Aps o encerramento das inscries do concurso, nosero feitas nomeaes em carter interino. 6 - Homologado o concurso, considerar-se-o exonerados,automaticamente, todos os interinos. Art. 21- (Revogado pelo art. 129 da Lei n 3214, de16/10/1964.) Dispositivo revogado: Art.21 - Qualquer cargo pblico vago, cuja investiduradependa de concurso no poder ser exercido interinamente por maisde um ano. Art. 22- (Revogado pelo art. 129 da Lei n 3214, de16/10/1964.) Dispositivo revogado: Art. 22 - Perder a estabilidade o funcionrio que tomarposse em cargo para o qual tenha sido nomeado interinamente.SEO IVDo Estgio Probatrio(Vide art. 35 da Constituio do Estado de Minas Gerais.) Art. 23 - Estgio probatrio o perodo de dois anos deefetivo exerccio do funcionrio nomeado em virtude de concurso, ede cinco anos para os demais casos. 1 - No perodo de estgio apurar-se-o os seguintesrequisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - eficincia. 2 - No ficar sujeito a novo estgio probatrio ofuncionrio que, nomeado para outro cargo pblico, j houveradquirido estabilidade em virtude de qualquer prescrio legal. 3 - Sem prejuzo da remessa peridica do boletim demerecimento ao Servio de Pessoal, o diretor da repartio ouservio em que sirva o funcionrio, sujeito ao estgio probatrio,quatro meses antes da terminao deste, informar reservadamenteao rgo de Pessoal sobre o funcionrio, tendo em vista osrequisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo. 4 - Em seguida, o rgo de Pessoal formular parecerescrito, opinando sobre o merecimento do estagirio em relao acada um dos requisitos e concluindo a favor ou contraaconfirmao. 5. 5 - Desse parecer, se contrrio confirmao, ser dadavista ao estagirio pelo prazo de cinco dias. 6 - Se o despacho do Governador do Estado for favorvel permanncia do funcionrio, a confirmao no dependerdequalquer novo ato. 7 - A apurao dos requisitos de que trata este artigodever processar-se de modo que a exonerao do funcionrio possaser feita antes de findo o perodo de estgio. (Vide art. 104 do Ato das Disposies ConstitucionaisTransitrias.)SEO VDa Substituio Art. 24 - Haver substituio no impedimento do ocupante decargo isolado, de provimento efetivo ou em comisso, e de funogratificada. (Vide art. 289 da Constituio do Estado de Minas Gerais.) Art. 25 - A substituio ser automtica ou depender de atoda administrao. 1 - A substituio no automtica, por perodo igual ouinferior a 180 (cento e oitenta) dias, far-se- por ato doSecretrio ou Diretor do Departamento em que estiver lotado ocargo ou se exercer a funo gratificada. (Pargrafo com redao dada pelo art. 21 da Lei n 4185, de30/5/1966.) 2 - (Revogado pelo art. 21 da Lei n 4185, de 30/5/1966.) Dispositivo revogado: 2 - A substituio remunerada depender de ato daautoridade competente para nomear ou designar. 2 - O substituto perder, durante o tempo da substituio,o vencimento ou remunerao do cargo de que for ocupante efetivo,salvo no caso de funo gratificada e opo. (O Pargrafo 2 foi revogado pelo art. 21 da Lei n 4185, de30/5/1966, sendo o Pargrafo 3 renumerado para Pargrafo 2 pelomesmo artigo da Lei.) Dispositivo revogado: 2 - A substituio remunerada depender de ato daautoridade competente para nomear ou designar. (Vide art. 289 da Constituio do Estado de Mi