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Estágio ITE 2015IRC

Parte III

DSF 2015

2

Taxas (art.º 87º , 87º A e 88º)

3

TAXAS (art.º 87.º)

Sujeitos passivos de IRC

Residentes Não residentes

Exercem a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou

agrícola

Não exercem a título principal atividades de natureza comercial,

industrial ou agrícola

Com estabelecimento estável

Sem estabelecimento estável

21%

25%/35%21,5%

17% / 21% PME 21% regime geral

4

PME (DL 372/2007, de 6/11) que exerçam, diretamente e a

título principal, uma atividade

económica de natureza comercial,

industrial ou agrícola

MCTaxa

(em %)

Primeiros € 15 000

17

Valor excedente 21

Taxa sujeita às regras europeias para os auxílios de minimis

Taxa incidente sobre o rendimento global 21,5%

TAXAS (art.º 87.º)

Taxa “normal” (OE 2015) 21%

SP RESIDENTES E NÃO RESIDENTES COM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

5

TAXAS (art.º 87.º, n.º 4)

SP NÃO RESIDENTES SEM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

Rendimentos capitais tal como são definidos no art.º 5.º do CIRS obtidos

por entidades não residentes em território português, que sejam

domiciliadas em território sujeito a regime fiscal claramente mais

favorável 35%

Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, sorteios e concursos 35%

Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição em contas

abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros

não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário

efetivo em que se aplicam as regras gerais 35%

“Normal” 25%

6

DERRAMA ESTADUAL (art.º 87.º-A)

Lucro tributável (em euros) sujeito e não isentoTaxas

(em %)

De mais de 1 500 000 até 7 500 000 3

De mais de 7 500 000 até 35 000 000 5

Superior a 35 000 000 7

SP residentes que exerçam, a

título principal, atividade de

natureza comercial, industrial ou

agrícola

SP não residentes com

estabelecimento estável em t.p.

TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA (art.º 88.º, n.ºs 1 e 2)

70%

50%

70%

De

spe

sas

nã

o d

ocu

me

nta

da

s(e

nã

o s

ão

ga

sto

s)

S.P. total ou parcialmente isentos ou que não exerçam a título principal atividade

comercial, industrial ou agrícola

SP sujeitos a imposto especial de jogo

Restantes sujeitos passivos

Atenção ao n.º 14

7

Encargos efetuados ou suportados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas

ligeiras de mercadorias (art.º 7.º, n.º 1, alínea b) do CISV), motos ou motociclos, excluindoos veículos movidos exclusivamente a energia elétrica

CUSTODE

AQUISIÇÃO

VEÍCULOSEXCLUSIVAMENTE

ELÉTRICOS(TAXA)

VLPHIBRIDAS PLUG-IN(TAXA)

VLP MOVIDAS A

GPL/GNV(TAXA)

RESTANTESVIATURAS

(TAXA)

a) Inferior a € 25.000 - 5 7,5 10

b) [ € 25.000, € 35.000 [ - 10 15 27,5

c) Igual ou superior a € 35.000 - 17,5 27,5 35

8

S.P. não isentos subjetivamente e que exerçam a título principal atividade



TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA (art.º 88.º, n.º 3)

Não são tributados autonomamente os encargos com:

� Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à

exploração de serviço público de transportes, destinados a serem

alugados no exercício da atividade normal do SP; e

� Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado

o acordo com o empregado previsto no n.º 9) da alínea b) do n.º 3

do art.º 2.º do CIRS

9


Encargos dedutíveis com despesas de representação

10%

Ex: despesas suportadas com receções,

refeições, viagens, passeios e espetáculos

oferecidos no país ou no estrangeiro a

clientes, a fornecedores ou a quaisquer

outras pessoas ou entidades

Atenção ao n.º 14º

10


35%

55%

Despesas correspondentes a importâncias

pagas ou devidas

a pessoas singulares ou coletivas

residentes em região com regime fiscal

claramente mais favorável

( e não são gastos)

Salvo se SP provar que correspondema operações efetivamente realizadas e

não têm um caráter anormal ou um

montante exagerado


ou


11

Despesas com ajudas de custo e com compensação pela

deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da

entidade patronal

Se dedutíveis

(com mapa)

mas não faturadas a clientes e

não tributadas em IRS

Se não dedutíveis

(sem mapa) e não faturadas a

clientes e não tributadas em IRS

e SP com prejuízo fiscal no p.t.

5%

12

Não se aplica o n.º 14



23%

Distribuilucros

Se as partes de capital não estiveram

na titularidade do SP de modo

ininterrupto durante o ano anterior e

não venham a ser mantidas durante o

tempo necessário para completar esse

período

Ao valor calculado deduz-seo valor retido na fonte quejá não é deduzido à coleta

Entidade sujeita a IRC

Entidade sujeita a IRC• Com isenção total ou • Com isenção parcial

abrangendo os rendimentos de capitais

TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA (art.º 88.º, n.ºs 11 e 12)

13

Quando se verifique a cessação de funções de • Gestor

• Administrador

• Gerente

35%

Gastos ou encargos relativos a

indemnizações ou quaisquer compensações

(não relacionados com a concretização de

objetivos de produtividade previamente

definidos na relação contratual)

Gastos relativos à parte

que exceda o valor das

remunerações que

seriam recebidas até ao

final do contrato

(no caso de rescisão

antes do termo)


14

35%

Salvo se o pagamento de 50% (pelo

menos) for diferido por um período

mínimo de 3 anos e condicionado ao

desempenho positivo da sociedade

ao longo desse período

Quando sejam

> 25% da remuneração anual e

> € 27.500

Gastos ou encargos relativos a bónus e outras

remunerações variáveis

pagas a gestores, administradores ou gerentes


15

Quando o sujeito passivo:

� apresentar prejuízo fiscal no período de tributação a que

respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos

números anteriores; e

� Esses factos estejam relacionados com o exercício de uma

atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola

não isenta de IRC

AS TAXAS SÃO ELEVADAS

Em 10 pontos percentuais


16

Liquidação

(art.ºs 89.º, 90.º, 91.º e 91.º-A)

17

18

COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO (art.º 89.º)

Efetuada na

declaração periódica

de rendimentos

ou de substituição

Efetuada até 30/11 do ano seguinteou

até ao fim do 6.º mês após termo do prazo p/entrega da DR

Base• Valor anual da retribuição

mínima mensal ou• Matéria coletável ano mais

próximo se superior ou• Outros elementos

Base

Matéria coletável

19

PROCEDIMENTOS E FORMA DE LIQUIDAÇÃO (art.º 90.º)

Matéria coletável

Taxa Coleta

Deduções à coleta

Derrama estadual

(considerada também IRC)

IRC liquidado

Q. 10mod 22

20

Retenções na fonte

Pagamento especial por conta (1)

Benefícios fiscais (1)

Dupla tributação económica internacional (1)

Dupla tributação jurídica internacional (1)

(1) Destas deduções não pode resultar valor negativo


Deduções à coleta (pela ordem indicada)

21


• Só são dedutíveis à coleta:

• Crédito de imposto por dupla tributação

jurídica internacional

• Retenções na fonte

Regime simplificado

Entidades que não

exercem a título

principal (…)

• As deduções são efetuadas aos respetivos sócios ou membros e deduzidas (por eles)

ao IRC apurado com base na MC que tenha

incluído os rendimentos imputados

Entidades sujeitas ao

regime de

transparência fiscal

• Só pode ser feita dentro do prazo de quatro

anos (art.º 101.º do CIRC, que remete para

os art.ºs 45.º e 46.º da LGT)

Correção da

liquidação

• Só são dedutíveis à coleta as retenções na fonte quando tenham a natureza de imposto

por conta do IRC

CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (art.º 91.º)

22

Se houver

CDT:

valor a deduzir

≤imposto pago

no estrangeiro

nos termos

da CDT

Quando na matéria coletável tenham sido incluídos rendimentos

obtidos no estrangeiro

Deduz-se à coleta o menor de:

• IR pago no estrangeiro

• Fração do IRC, calculado antes da

dedução, correspondente aos

rendimentos que no país em causa

possam ser tributados, líquidos dos

gastos direta ou indiretamente

suportados para a sua obtenção

23


Fórmula

* Rendimento líquido dos gastos suportados para a sua obtenção (art.º 68.º)

Fração da Coleta do IRC

IR pago no

estrangeiro

Rend. Líquido *obtido no estrang

Taxa do IRC

A dedução determina-se por país considerando a totalidade dosrendimentos provenientes de cada país, com exceção dosrendimentos imputáveis a estabelecimento estável de entidadesnão residentes cuja dedução é calculada isoladamente

CORREÇÕES NOS CASOS DE CRÉDITO DE IMPOSTO E RETENÇÃO NA FONTE (art.º 68.º, n.º 1)

Na determinação da matéria coletável sujeita a imposto,

os rendimentos obtidos no estrangeiro que dêem lugar a crédito de

imposto por dupla tributação jurídica internacional (art.º 91.º)

são considerados, para efeitos de tributação,

pelo valor ilíquido do IR pago no estrangeiro

O valor do imposto retido na fonte no estrangeiro é acrescido no Quadro 07

24

Na determinação da matéria coletável sujeita a imposto,

Quando tenha havido retenção na fonte de IRC

relativamente a rendimentos englobados para efeitos de tributação

o montante a considerar para efeitos de tributação

é o valor ilíquido do imposto retido na fonte


25

São acrescidos à matéria coletável do SP

os impostos sobre os lucros pagos pelas entidades por estedetidas direta ou indiretamente, nos Estados em que sejamresidentes,

correspondentes aos lucros e reservas que lhe tenham sidodistribuídos


Quando seja exercida a opção prevista no art.º 91.º-A

26

Caso prático

No período de tributação de 2014, a sociedade X, Lda. reconheceu

contabilisticamente determinados rendimentos provenientes de um país

estrangeiro, no valor de € 12.000,00 (valor líquido do imposto pago no

estrangeiro).

Com a obtenção desses rendimentos, suportou encargos diretos e

indiretos, no montantes de € 3.000,00.

Os referidos rendimentos foram tributados no Estado da fonte à taxa de

40%. Não existe Convenção celebrada entre esse país e Portugal.

A taxa do IRC para 2014 é de 23%.


27

Resolução

Rendimento ilíquido = rendimento líquido : (1 – taxa)

12.000,00 : (1 – 40%) = 20.000,00

Tributação ocorrida no estrangeiro (por retenção na fonte):

20.000,00 x 40% = 8.000,00

IRC pago em Portugal correspondente aos rendimentos deduzidos

dos gastos suportados:

(20.000,00 – 3.000,00) x 23% = 3.910,00 < 8.000,00

� No campo 749 do Q. 07 da DR modelo 22 acresce 8.000,00 (art.º 68.º, n.º 1)

� No campo 353 do Q. 10 da DR modelo 22 deduz 3.910,00 (art.º 91.º)


28

A contabilização na classe 7 foi feita por 12.000 (valor líquido)

29

CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA INTERNACIONAL (art.º 91.º-A)

Aplicação opcional

Na matéria coletável tenham sido incluídos lucros ou reservas

• distribuídos por entidade não residente que preencha osrequisitos previstos neste artigo 91.º; e

• aos quais não seja aplicável o disposto no art.º 51.º

quando


30

Dedução à coleta da menor das seguintes importâncias:

Fração do IRC pago no estrangeiro pela entidade

não residente ou por entidades por esta detidas

direta e indiretamente, correspondente aos lucros e reservas distribuídos ao SP

nos termos dos n.ºs 3 e 4

Fração do IRC, calculado antesda dedução, correspondente• aos lucros e reservas

distribuídos ao SP,• acrescidos das correções dos

n.ºs 1 e 3 do art.º 68.º,• líquidos dos gastos direta ou

indiretamente suportados paraa sua obtenção, e

deduzida do crédito previsto noart.º 91.º

� A dedução só se aplica ao IR pago no estrangeiro por entidades

nas quais o SP de IRC com sede ou direção efetiva em t.p.:

� Detenha, direta ou indiretamente, uma participação ≥ 5% do

capital social ou dos direitos de voto; e

� Desde que essa participação tenha permanecido na sua

titularidade, de modo ininterrupto, durante os 24 meses

anteriores à distribuição, ou seja mantida durante o tempo

necessário para completar aquele período.

� A dedução não se aplica ao IR pago no estrangeiro por entidades

domiciliadas em paraísos fiscais ou por entidades detidas

indiretamente pelo sujeito passivo de IRC através daquelas

31


Necessária prova

32

PAGAMENTO

(art.º 104.º a 106.º)

• Regras de pagamento

• Pagamentos por conta

• Pagamento da derrama estadual

• Pagamento adicional por conta

• Pagamento especial por conta

PAGAMENTO

33

ENTIDADES QUE EXERCEM, A TÍTULO PRINCIPAL, ATIVIDADECOMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA

ENTIDADES NÃO RESIDENTES COM ESTABELECIMENTOESTÁVEL

Três

pagamentos por conta

(o não pagamento implica

juros compensatórios – n.º 5 do art. 104.º -

à taxa do art.º 35.º da LGT)

Pagamento do imposto calculado

na DR deduzido das importâncias

entregues por conta

Em julho, setembro e 15 de dezembroou

no 7.º, 9.º e no dia 15 do 12.º mês do

período de tributação

Até ao último dia do prazo

fixado para o envio da DR

REGRAS DE PAGAMENTO (art.º 104.º)FALTA DE PAGAMENTO (art.º 109.º)

34

Não sendo efetuado o pagamento da autoliquidação até ao termodo respetivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora

CÁLCULO DOS PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 105.º)LIMITAÇÕES AOS PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 107.º)

Volume de negóciosde n-1

Valor de cada pagamento por conta de n

≤ € 500.000,00

> € 500.000,00

(Coleta de n-1 - Retenções na fonte de n-1) x 80%

3

(Coleta de n-1 - Retenções na fonte de n-1) x 95%

3

O S.P. pode deixar de fazer o 3.º pagamento por conta se verificar que omontante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao devido.

35

36

Volume de negócios do período de tributação n-1: € 250.000,00

Coleta de n-1: € 50.000,00 (campo 351 do Quadro 10)

Retenções na fonte: € 2.000,00 (campo 359 do Quadro 10)

� CÁLCULO DOS PAGAMENTOS POR CONTA:

(€ 50.000,00 – € 2.000,00) x 0,80 = € 38.400,00

ou seja, 3 pagamentos por conta de € 12.800,00, a efetuarem julho, setembro e até 15 dezembro, ou no 7.º, 9.º e atédia 15 do 12.º meses do respetivo período de tributação.

CÁLCULO DOS PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 105.º)LIMITAÇÕES AOS PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 107.º)

PAGAMENTO ADICIONAL POR CONTA(art.º 87.º-A, 104.º-A, 105.º-A)

37

Aplicam-se as regras dos pagamentos por conta

ENTIDADES QUE EXERCEM, A TÍTULO PRINCIPAL, ATIVIDADECOMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA

ENTIDADES NÃO RESIDENTES COM ESTABELECIMENTOESTÁVEL

DERRAMA ESTADUAL

PAGAMENTO ADICIONAL POR CONTA (art.º 105.º-A)

SE:

38

LUCRO TRIBUTÁVEL DE N-1 SUJEITO E NÃO ISENTO

TAXA (EM %)

De mais de 1 500 000 até 7 500 000 2,5

De mais de 7 500 000 até 35 000 000 4,5

Superior a 35 000 000 6,5

€ 7.500.000 < LT ≤ €

35.000.000

LT > € 35.000.000

€ 6.000.000 x 2,5% + (LT - € 7.500.000) x 4,5%

€ 6.000.000 x 2,5% + 27.500.000 x 4,5% + (LT -

€ 35.000.000) x 6,5%

€ 1.500.000 < LT ≤ €

7.500.000 (LT - €1.500.000) x 2,5%

39

PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA (art.º 106.º)

• Residentes que exercem a título principal atividade


• Não residentes com estabelecimento estável

40


• Todos os SP no ano de início de atividade e no ano seguinte

• Os SP totalmente isentos de IRC ainda que a isenção não inclua

rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo

• Os SP que se encontrem com processos no âmbito do CIRE a partir da

data da instauração do processo

• Os SP que tenham deixado de vender ou de prestar serviços e tenham

entregue a declaração de cessação para IVA

• Os SP a que seja aplicado o regime simplificado de determinação da

matéria coletável

Quem está dispensado

41


QUANDO

março

ou

março e outubro

No 3.º

ou

no 3.º e 10.º mês do

período de tributação

1% x Volume de negócios relativo ao ano n-1 = A

A ≤ € 1.000,00

A > € 1.000,00

SE

1.000,00 – Pagamentos por conta do ano n-1

{ 1.000,00 + [ 20% x ( A – 1.000,00) ] } – Pag. conta de n-1

Cálculo do PEC do ano n

No máximo € 70.000,00 – Pag. conta de n-1

PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA (art.º 106.º)42

CONCEITO

DE

VOLUME DE NEGÓCIOS

GENERALIDADE DOS SP:vendas + serviços prestados

BANCOS:Juros e rend. similares + comissões

EMPRESAS DE SEGUROS:• Prémios brutos emitidos• Comissões de contratos de seguro• Operações consideradas comocontratos de investimento ou contratosde prestações de serviços

PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA (art.º 106.º)43

44

V. Negócios no ano 2014 = € 50.000

Pagamentos por conta no ano 2014 = € 300

PEC a efetuar em 2015:

€ 50.000 x 1% = € 500 < € 1.000 - limite mínimo

logo o PEC = € 1.000 – € 300 = € 700

Exemplo:


45

V. Negócios no ano 2014 = € 500.000

Pagamentos por conta 2014 = € 500


€ 500.000 x 1% = € 5.000 > € 1.000 - limite mínimo

Logo:

€ 1.000 + 20% (€ 5.000 – € 1.000) = € 1.800

PEC = € 1.800 – € 500 = € 1.300


Exemplo:

46

V. Negócios no ano 2014 = € 40.000.000Pagamentos por conta efetuados 2014 = € 11.000Pagamentos por conta nos termos do art.º 105.º = € 2.000


€ 40.000.000 x 1% = € 400.000 > € 1.000 - limite mínimologo:

€ 1.000 + 20% (€ 400.000 – € 1.000) = € 80.800 > limite máximo 70.000

PEC = € 70.000 – € 2.000 = € 68.000

Exemplo:


Nos termos do n.º 3 do art.º 106.º

47

� À coleta do IRC, até ao respetivo montante, apuradona declaração do próprio período a que respeita,

� À coleta dos períodos seguintes, até ao sexto, depoisde efetuadas as deduções relativas à dupla tributaçãointernacional e aos benefícios fiscais.

Ou, se insuficiente,


48

�Cessação de actividade (tem 90 dias para requerer o reembolso)

�Após o 6.º período de tributação (tem 90 dias para requerer oreembolso)


O PEC PODE SER RECUPERADO:

49

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Obrigações declarativas - art.ºs 117.º a 122.º

Obrigações contabilísticas – art.ºs 123.º a 126.º

50

•Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação

•Declaração periódica de rendimentos

•Declaração anual de informação contabilística e fiscal

•Declaração de substituição

•Obrigações contabilísticas das empresas

•Regime simplificado de escrituração

•Representação de entidades não residentes

•Processo de documentação fiscal

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

S.P. OU REPRESENTANTES SÃO OBRIGADOS A APRESENTAR

Declaração de inscrição, de alterações

ou de cessação

Declaração periódica de rendimentos

Declaração anual de informação

contabilística e fiscal

• Modelo oficial

• Recusadas se incompletas,

incorretas ou não assinadas

• Se pouco claras, notificado o

S.P. para prestar

esclarecimentos ( ≥ 5 dias)

51

OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS (art.º 117.º)

52

Declaração de inscrição no registo

• S.P. residentes

e

• S.P. não residentes c/ e. estável

90 dias após a inscrição no RNPC

se exigido

15 dias após a data de

apresentação a registo na CRC,

se a ele estiver sujeito

Se a declaração de início de atividade (art.º 31.º do CIVA) tiver de ser

apresentada antes daqueles prazos, considera-se válida para IRC

ou

DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTO(art.º 118.º n.ºs 1 e 2)

DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTO(art.º 118.º n.º 3)

53

SP NÃO RESIDENTES S/ESTABELECIMENTO

ESTÁVEL

QUANDO OBTENHAM RENDIMENTOS

RELATIVAMENTE AOS QUAIS HAJA LUGAR À

APRESENTAÇÃO DA DR MOD. 22

APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INICIO

ATIVIDADE ATÉ AO TERMO DO PRAZO

PARA APRESENTAÇÃO DA DR MOD. 22

DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÕES

PRAZO GERAL:

15 dias após a data de alteração de

elementos da declaração de inscrição

DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO

30 dias a contar da data de

cessação de atividade

DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÕES E CESSAÇÃO DE ATIVIDADE (art.º 118.º n.ºs 5 e 6)

54

Dispensa se alterações respeitarem a

factos sujeitos a registo na CRC

Dispensa a entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas que não estejam sujeitas a registo comercial

Dispensa a SP registados na Conservatória do Registo Comercial ou inscritos no

Ficheiro Central das Pessoas Coletivas

DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE RENDIMENTOS(art.ºs 117.º n.ºs 6 e 8)

55

TODOS OS SP DEVEM APRESENTAR A DR MOD. 22

ENTIDADES ISENTAS AO ABRIGO DO ART.º 9.º (ESTADO, REGIÕESAUTÓNOMAS…) EXCETO QUANDO SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA OU QUANDOOBTENHAM RENDIMENTOS DE CAPITAIS QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DERETENÇÃO NA FONTE COM CARÁTER DEFINITIVO

ENTIDADES NÃO RESIDENTES QUE APENAS AUFIRAM, EM TERRITÓRIOPORTUGUÊS, RENDIMENTOS ISENTOS

PRAZO

PARA

ENTREGA

ATÉ AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE MAIO

(útil ou não útil)

ATÉ AO ÚLTIMO DIA DO 5.º MÊS POSTERIOR

à data do termo do período de tributação

ATÉ AO 30.º DIA SEGUINTE AO DA DATA DA CESSAÇÃO

(DR do período de tributação da cessação e do anterior

se ainda não tiver decorrido o prazo normal)

DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE RENDIMENTOS(art.º 120.º nºs 1 a 3)

56

SP RESIDENTES E NÃO RESIDENTES COM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

PRAZO PARA

ENTREGA

Rendimentos prediais

Ganhos na venda de partes de

capital de entidades residentes

Rendimentos de operações de

instrumentos financeiros derivados

Mais-valias na venda de imóveis

Incrementos patrimoniais de

aquisições a título gratuito

Até ao 30.º dia

posterior à

data da

transmissão/

aquisição

Relativamente a rendimentos sem

retenção na fonte atítulo definitivo

DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE RENDIMENTOS(art.º 120.º nºs 4 e 5)

Até ao último

dia do mês de

Maio ou no

prazo de 30

dias após

cessação

SP NÃO RESIDENTES SEM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

57

58

FORMA DE

ENTREGA

Transmissão eletrónica

de

dados

DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE RENDIMENTOS(art.º 120.º)

ANEXOS À DR MODELO 22

Anexo B – Regime Simplificado (antigo regime simplificado em vigor até 2010)

Anexo C – Regiões Autónomas

Anexo A – Derrama

Anexo D – Benefícios Fiscais

Anexo E – Regime Simplificado

FORMA

DE

ENTREGA

Transmissão eletrónica de dados

ANEXOS À

DR MODELO 22

Anexo B – Regime Simplificado (antigo regime simplificado em vigor até 2010)

Anexo C – Regiões Autónomas

Anexo A – Derrama

Anexo D – Benefícios Fiscais

Quando tiver sido liquidado imposto < devido

Quando tiver sido declarado prejuízo > efetivo

Quando tiver sido autoliquid. imposto > devido

Quando tiver sido declarado prejuízo < efetivo

A TODO O TEMPO

DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO(art.º 122.º)

QUANDO DEVE SER APRESENTADA

NO PRAZO DE UM

ANO APÓS O TERMO

DO PRAZO LEGAL

PARA A ENTREGA DA

DR

59

Em caso de decisão administrativa ou sentença superveniente, o prazo conta-se a partir

da data em que o declarante tome conhecimento da decisão ou sentença

60

Transmissão eletrónica de dados

DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA E FISCAL (art.º 121.º)

Prazo

para

envio

Até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à

data do termo do período de

tributação

Até ao 30.º dia seguinte ao da data da cessação

(Dec. do período de trib. da cessação e do anterior se ainda não tiver

decorrido o prazo normal)

Até ao dia 15 de Julho (útil ou não útil)

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL

SIMPLIFICADA (IES)

DL 8/2007, de 17/01

S.P. com período de

tributação diferente

do ano civil

No caso de cessação de

atividade

S.P. em geral

Anexo E – Elementos contabilísticos e fiscais (não residentes semestabelecimento estável)

ANEXOS

À

IES

(IRC)

Anexo B – Elementos contabilísticos e fiscais (setor financeiro)

Anexo C – Elementos contabilísticos e fiscais (setor segurador)

Anexo A – Elementos contabilísticos e fiscais (residentes que exercem a título principal… e não residentes com estabelecimento estável)

Anexo D – Elementos contabilísticos e fiscais (residentes que não exercem a título principal…)

DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA E FISCAL (art.º 121.º)

Anexo F – Benefícios fiscais

Anexo G – Sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal

Anexo H – Operações com não residentes

Anexo O – Mapa recapitulativo clientes

Anexo P – Mapa recapitulativo fornecedores

Anexo R/S/T – Informação Estatística

61

SOCIEDADES COMERCIAIS, CIVIS SOB FORMA COMERCIAL, COOPERATIVAS,

EMPRESAS PÚBLICAS E OUTROS S.P. RESIDENTES QUE EXERÇAM A TÍTULO

PRINCIPAL UMA ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA

• Atraso de escrituração ≤ 90 dias

• Prazo de conservação 12 anos

Contabilidade organizada

nos termos da lei

Utilização obrigatória de programas e equipamentos informáticos de faturação

previamente certificados pela AT (Portaria n.º 22-A/2012, 24/01)

OBRIGAÇÕES CONTABILISTICAS(art.º 123.º)

62

S. P. NÃO RESIDENTES COM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

ENTIDADES RESIDENTES QUE NÃO EXERÇAM A TÍTULO PRINCIPAL

ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA

Atraso de escrituração ≤ 90 dias

Prazo de conservação: 12 anos

OBRIGATÓRIA contabilidade p/ os rendimentos das atividades

comerciais, industriais e agrícolas EXCETO se os rendimentos totais

obtidos em cada um dos dois períodos de tributação anteriores não

excedam € 150.000,00

• Registo de rendimentos

• Registo de encargos

• Registo de inventário dos bens

suscetíveis de gerarem mais-valias

OBRIGAÇÕES CONTABILÍSTICAS(art.º 124.º)

63

AS ENTIDADES

NÃO RESIDENTES

SEM

ESTABELECIMENTO

ESTÁVEL E

OS SÓCIOS NÃO

RESIDENTES DE

SOCIEDADES

TRANSPARENTES

São obrigados a designar (na declaração

de inscrição no registo ou de alterações)*

uma pessoa singular ou coletiva que os

represente perante a AT quanto às suas

obrigações de IRC

*Representante tem que aceitar expressamente

A designação do representante é facultativa

para as entidades residentes noutros EM da

UE ou do EEE (neste caso desde que haja

cooperação admin. no domínio da fiscalidade

equivalente à estabelecida na UE)

REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES NÃO RESIDENTES(art.º 126.º)

64

65

Todos os S.P. (exceto os isentos nos termos do art.º 9.º) são

obrigados a possuir, para cada ano, um «dossier fiscal» que tem

de estar organizado até ao termo do prazo para a apresentação da

declaração anual (com os elementos referidos na Portaria n.º 92-

A/2011, de 28/02) e tem de ser conservado durante 12 anos.

PROCESSO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL(art.º 130.º)

66

FIM

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