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+ EXAMES TOXICOLÓGICOS EM MOTORISTAS PROFISSIONAIS Ramon Cavalcanti Ceschim Médico do Trabalho e Médico de Tráfego Médico do Trabalho da Secretaria de Estado da Saúde Membro da Junta Médica de Recursos do DETRAN – Pr

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    EXAMES TOXICOLGICOS EM MOTORISTAS PROFISSIONAIS

    Ramon Cavalcanti CeschimMdico do Trabalho e Mdico de Trfego

    Mdico do Trabalho da Secretaria de Estado da SadeMembro da Junta Mdica de Recursos do DETRAN Pr

  • +LEGISLAO

    Legislao:

    o Ministrio da Justia em 1991 nomeou umacomisso para elaborar projeto do novo Cdigo.

    o CTB - Lei n 9503/97 - vigor em 22.01.98.

    o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 CLT.

  • +LEGISLAO - CTB

    Artigo 140 - A habilitao para conduzir veculo automotor e eltrico ser apurada por meio de exames que devero ser realizados junto ao rgo ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domiclio ou residncia do candidato ou na sede estadual ou distrital do prprio rgo, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

    1. - SER PENALMENTE IMPUTVEL ( art.140 - CTB/Res.168/2005-14/12/2004;)

    2. - saber ler e escrever;

    3. - possuir carteira de identidade;

  • +LEGISLAO - CTB

    EXAMES

    (ART. 147) - O candidato habilitao inicial dever submeter-se a exames realizados pelo rgo executivo de trnsito, na seguinte ordem:

    1. - Aptido fsica e mental;(Vide Resoluo 425/2012)

    2. - Exame de avaliao psicolgica -(vide resoluo 425/2012)

    3. - Escrito, sobre legislao de trnsito;

    4. - Noes de primeiros socorros;

    5. - Direo veicular, realizado na via pblica, em veculo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

  • +LEGISLAO - CLT

    Art. 168 - Ser obrigatrio exame mdico, por conta do empregador, nas condies estabelecidas neste artigo e nas instrues complementares a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho:

    I - na admisso;

    II - na demisso;

    III - periodicamente.

    1 - O Ministrio do Trabalho baixar instrues relativas aos casos em que sero exigveis exames:

    a) por ocasio da demisso;

    b) complementares.

  • +LEGISLAO - CLT

    LEI 13.103, DE 02 DE MARO DE 2015

    6o Sero exigidos exames toxicolgicos, previamente admisso e por ocasio do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

    7o Para os fins do disposto no 6o, ser obrigatrio exame toxicolgico com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias, especfico para substncias psicoativas que causem dependncia ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direo, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicolgico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos ltimos 60 (sessenta) dias.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm

  • +LEGISLAO - CLT

    LEI 13.103, DE 02 DE MARO DE 2015

    DO SERVIO DO MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO

    Art. 235-A. Ao servio executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seo.

    Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seo aplicam-se ao motorista profissional empregado

    I - de transporte rodovirio coletivo de passageiros;

    II - de transporte rodovirio de cargas.

  • +LEGISLAO - CLT

    LEI 13.103, DE 02 DE MARO DE 2015

    VII - submeter-se a exames toxicolgicos com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcolica, institudo pelo empregador, com sua ampla cincia, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatrio previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos ltimos 60 (sessenta) dias.

    Pargrafo nico. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcolica previstos no inciso VII ser considerada infrao disciplinar, passvel de penalizao nos termos da lei.

  • +LEGISLAO - CTB

    LEI 13.103, DE 02 DE MARO DE 2015

    Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E devero submeter-se a exames toxicolgicos para a habilitao e renovao da Carteira Nacional de Habilitao.

    1o O exame de que trata este artigo buscar aferir o consumo de substncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direo e dever ter janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.

    2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitao com validade de 5 (cinco) anos devero fazer o exame previsto no 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realizao do disposto no caput.

    3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitao com validade de 3 (trs) anos devero fazer o exame previsto no 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realizao do disposto no caput.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm

  • +LEGISLAO - CTB

    LEI 13.103, DE 02 DE MARO DE 2015

    4o garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran.

    5o A reprovao no exame previsto neste artigo ter como consequncia a suspenso do direito de dirigir pelo perodo de 3 (trs) meses, condicionado o levantamento da suspenso ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicao de outras penalidades, ainda que acessrias.

    6o O resultado do exame somente ser divulgado para o interessado e no poder ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no 6o do art. 168 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

  • +LEGISLAO CTB E CLT.

    LEI 13.103, DE 02 DE MARO DE 2015

    Art. 13. O exame toxicolgico com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias de que tratam o art. 148-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, os 6 e 7 do art. 168 e o inciso VII do art. 235-B da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ser exigido:

    I - em 90 (noventa) dias da publicao desta Lei, para a renovao e habilitao das categorias C, D e E; (JUNHO 2015)

    II - em 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei, para a admisso e a demisso de motorista profissional; (2 MARO 2016)

    Pargrafo nico. Caber ao Contran estabelecer adequaes necessrias ao cronograma de realizao dos exames.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

  • +PORTARIA DO MTPS N116, 13/11/2015

    Art. 2 Esta Portaria entra em vigor em 2 de maro de 2016.

    Diretrizes para realizao de exame toxicolgico em motoristas profissionais do transporte rodovirio coletivo de passageiros e do transporte rodovirio de cargas.

    1. Os motoristas profissionais do transporte rodovirio coletivo de passageiros e do transporte rodovirio de cargas devem ser submetidos a exame toxicolgico em conformidade com este Anexo.

    1.1. Os exames toxicolgicos devem ser realizados:

    a) previamente admisso;

    b) por ocasio do desligamento.

  • +PORTARIA DO MTPS N116, 13/11/2015

    2.1. Os exames toxicolgicos devem:

    a) ter janela de deteco para consumo de substncias psicoativas, com anlise retrospectiva mnima de 90 (noventa) dias;

    b) ser avaliados em conformidade com os parmetros estabelecidos no Quadro I.

    3.1. Os exames toxicolgicos NO devem:

    a) ser parte integrantes do PCMSO;

    b) constar de atestados de sade ocupacional;

    c) estar vinculados definio de aptido do trabalhador

  • +PORTARIA DO MTPS N116, 13/11/2015

    3. O exame toxicolgico de que trata esta Portaria somente poder ser realizado por laboratrios acreditados pelo CAP-FDT - Acreditao forense para exames toxicolgicos de larga janela de deteco do Colgio Americano de Patologia - ou por Acreditao concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos especficos que incluam integralmente as "Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Anlise" da Sociedade Brasileira de Toxicologia, alm de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

  • +PORTARIA DO MTPS N116, 13/11/2015

    3.2. Os laboratrios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado em que conste a relao de subs