O Agravante interpe recurso, visando a reforma da deciso interlocutria proferida pelo juzo "a quo", a qual julga improcedente a exceo de incompetncia por falta de prova de conexo ou continncia entre as aes em questo.

EXCEO DE INCOMPETNCIA -O Agravante interpe recurso, visando a reforma da deciso interlocutria proferida pelo juzo "a quo", a qual julga improcedente a exceo de incompetncia por falta de prova de conexo ou continncia entre as aes em questo.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....,

AUTOS N ....

..............................................., por seu advogado adiante assinado, nos autos de EXCEO DE INCOMPETNCIA em referncia, proposta em face de ...., face ao despacho de fls., vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme prev o art. 522 e seguintes do CPC, o que faz atravs das razes aduzidas em pea anexa, requerendo que recebido, seja determinada a formao do instrumento com o translado integral dos presentes autos e cpia integral dos autos n ...., aps o seu regular processamento, sejam as referidas razes remetidas ao Tribunal ad quem para conhecimento, restando ao final provido o referido recurso, reformando a deciso agravada.

Nestes Termos;

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................

Advogado

EGRGIO TRIBUNAL DO ESTADO DO ....

RAZES RECURSAIS

Agravo de Instrumento

Egrgio Tribunal

nclito Juiz Relator

......................., vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelncia, apresentar as suas razes que embasam a interposio do presente agravo de instrumento que visa a reforma da deciso que JULGOU IMPROCEDENTE a exceo de incompetncia interposta pela agravante, conforme passa-se a demonstrar.

A Agravada pretende a REINTEGRAO DE POSSE de bem arrendado Agravante pelo sistema de leasing.

Ocorre que a Agravante realmente firmou com a Agravada o referido contrato de arrendamento mercantil, todavia, encontra-se sub judice a discusso de suas clusulas, bem como as condies de seu cumprimento, perante o MM. Juzo da .... Vara Cvel da Comarca de ....

Julgou o MM. Juzo a quo que a exceo aforada seria improcedente, haja vista que a Agravante no teria provado a existncia de conexo ou continncia existente entre os autos da reintegrao de posse e da medida cautelar e ao ordinria de repactuao de clusula contratual em trmite perante a .... Vara Cvel de ....

Primeiramente, h que se ressaltar que a prpria Agravada confessa a existncia das aes em trmite perante a .... Vara Cvel de ...., tanto que produziu prova da existncia de MANDADO DE SEGURANA questionando a liminar concedida em favor da Agravante.

Por outro lado, a AGRAVADA NO INFIRMOU a procedncia da exceo de incompetncia, ao contrrio, somente aduziu matria que diz respeito ao mrito da causa a ser julgada pelo MM. Juiz da ....

Ressalva-se que, na referida MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - a Agravante obteve liminar determinando que a Agravada se abstenha de tomar qualquer medida em relao aos contratos que envolvam os ora Autores, sendo que a liminar juntada pela Agravada s fls. .... no trata da liminar concedida em favor da Agravante, mas sim de PROCESSO EXTINTO. Assim, a Agravada LITIGA DE M-F, uma vez que FALTA COM A VERDADE DOS FATOS.

Desta forma, por fora da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA e respectiva ao principal, em trmite perante o MM. Juzo da ...., a ao de reintegrao de posse deveria ter sido distribuda quele D. Juzo, sendo que a lide j se encontra em discusso na medida cautelar inominada que se afigura medida preparatria, cujo objetivo justamente IMPEDIR que a Agravada promova a reintegrao do bem arrendado.

De nada valeria ao Agravante propor ao de repactuao de contrato de arrendamento mercantil cumulada com reviso de valores pagos, se efetivada reintegrao de posse em favor da Agravada, visto que a retirada do bem arrendado da posse da Agravante j consuma a periculum in mora e produz prejuzos de difcil e incerta reparao.

Ainda, ressalva-se que a Agravante CONSUMIDORA da Agravada, constando-se a existncia de relao de consumo, regulando a matria o CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A fundamentao adotada pela deciso recorrida no pode prosperar, uma vez que tanto a Agravante como a Agravada declaram a existncia da lide perante o Juzo da ...., bem como claro que a deciso a ser proferida naqueles autos interferir diretamente na possibilidade ou no de ser procedida a reintegrao de posse do veculo arrendado.

Desta forma, no resta dvida que o Juzo competente para apreciar a demanda o Juzo da ...., impondo-se a PROCEDNCIA DA EXCEO DA INCOMPETNCIA.

Inegavelmente a atitude da Agravada em ajuizar a presente ao de reintegrao de posse denota o seu desprezo pela ordem judicial, o que dever ser repelido pelo Poder Judicirio.

ISTO POSTO, requer a Agravante que se digne Vossa Excelncia em receber a presente, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE EXCEO DE INCOMPETNCIA, determinando a remessa dos autos ao D. Juzo da ....

Termos em que,

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

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Advogado OAB/...