Seleção e elaboração pelo prof. Sidney Amorim

EXERCÍCIOS – PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (ESAF/AFRF 2009) A vedação à

Administração Pública de, por meio de mero ato

administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou

impor proibições, vincula-se ao princípio da

a) legalidade.

b) moralidade.

c) impessoalidade.

d) hierarquia.

e) eficiência.

2. (CESPE/ Analista CORREIOS 2011) Entre as

acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se

aquela que proíbe a vinculação de atividade da

administração à pessoa do gestor público, evitando-

se, dessa forma, a realização de propaganda oficial

para a promoção pessoal.

3. (CESPE/Fiscal INSS) Mesmo que a

autoridade administrativa seja competente tanto

para comandar um subordinado como para removê-

lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção

praticado como meio de punição ao subordinado,

ainda que haja necessidade de pessoal na cidade

para onde o servidor for removido.

4. (ESAF/AFRF 2009) A exigência constitucional

de provimento por concurso público dos cargos

efetivos tem seu fundamento doutrinário no

princípio da

a) publicidade.

b) finalidade.

c) legalidade.

d) razoabilidade.

e) isonomia.

5. (CESPE/Assistente jurídico DF 2009) No

princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que

a Administração tem que tratar todos os

administrados sem discriminações, benéficas ou

detrimentosas.

6. (FCC/TCE-PI 2009) Um dos sentidos em que

pode ser aplicado o princípio da impessoalidade,

relativo à Administração Pública, é o de que

a) os atos administrativos que venham a ser

publicados para conhecimento geral não podem

trazer a identificação nominal da autoridade que os

editou.

b) a publicidade de obras públicas não pode

conter nomes, mas apenas símbolos, que

caracterizem a promoção pessoal de autoridades.

c) a Administração tem que tratar todos os

administrados sem discriminações, benéficas ou

prejudiciais.

d) a autoridade pública que pratica um ato

administrativo, no exercício regular de sua

competência, não pode ser por ele responsabilizada

pessoalmente.

e) as entidades que integram a Administração

Pública direta ou indireta não possuem

personalidade jurídica.

7. (CESPE/ACE/TCU) São exemplos da

aplicação do princípio da impessoalidade, exceto

a) licitação.

b) concurso público.

c) precatório.

d) otimização da relação custo/benefício.

e) ato legislativo perfeito.

8. (CESPE/ACE-TCU) Acerca dos princípios

constitucionais que informam o direito

administrativo, julgue os próximos itens.

a) a probidade administrativa é um aspecto da

moralidade que recebeu da Constituição Federal

brasileira um tratamento próprio.

b) a declaração de sigilo dos atos administrativos, sob

a invocação do argumento da segurança nacional, é

privilégio indevido para a prática de um ato

administrativo, pois o princípio da publicidade

administrativa exige transparência absoluta dos atos,

para possibilitar o seu controle de legalidade.

c) a Administração Pública responde civilmente pela

inércia em atender uma situação que exige sua

presença para evitar uma ocorrência danosa.

Exemplo disso é a situação em que há demora do

Estado para colocar um pára-raios em uma escola

localizada em área com grande incidências de raios, o

que leva a uma catástrofe, ao serem atingidas por um

relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio

da eficiência, que exige da administração rapidez,

perfeição e rendimento, deve incidir no processo de

responsabilização do gestor público.

d) o atendimento do administrado em consideração

ao seu prestígio social angariado junto à comunidade

em que vive não ofende o princípio da

impessoalidade da administração pública.

9. (ESAF/Auditor TCE-GO) “Correlação entre

meios e fins” é expressão que costuma ser

diretamente associada ao seguinte princípio:

a) proporcionalidade.

b) modicidade.

c) autotutela.

d) eficiência.

e) moralidade.

10. (CESPE/Escrivão de PC-ES) A razoabilidade

pode ser utilizada como parâmetro para o controle

dos excessos emanados de agentes do Estado,

servindo para reprimir eventuais abusos de poder.

Seleção e elaboração pelo prof. Sidney Amorim

11. (ESAF/AFC/SFC) O regime jurídico-

administrativo abrange diversos princípios. Entre os

princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à

limitação da discricionariedade administrativa.

a) legalidade.

b) presunção de legitimidade.

c) razoabilidade.

d) hierarquia.

e) segurança jurídica.

12. (ESAF/APO-MPOG) Os princípios da

Administração Pública estão presentes em todos os

institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol

abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à

proteção do administrado no âmbito de um processo

administrativo, quando se refere à interpretação da

norma jurídica.

a) legalidade.

b) proporcionalidade.

c) moralidade.

d) ampla defesa.

e) segurança jurídica.

13. (CESPE/AGU) Na Constituição Federal, a

inserção do princípio da eficiência como princípio

administrativo geral fez acompanhar-se de alguns

mecanismos destinados a facilitar a sua

concretização, como a participação do usuário na

administração pública indireta e a possibilidade de

aumento da autonomia gerencial, orçamentária e

financeira dos órgãos e entidades da administração

direta.

14. (CESPE/ Analista CORREIOS 2011) De acordo

com o princípio da moralidade administrativa, o

agente público deve atuar cumprindo estritamente a

lei, e o julgamento sobre oportunidade e

conveniência, que não deve ser considerado pelo

agente público, deve ser feito somente quando

reclamado no devido foro.

15. (CESPE/Agente ABIN) Com base no princípio

da publicidade, os atos internos da administração

pública devem ser publicados no diário oficial.

16. (CESPE/Delegado-PF) A veiculação do ato

praticado pela administração pública na Voz do

Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a

divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no

âmbito dos três poderes da União, é suficiente para

ter-se como atendido o princípio da publicidade.

17. (CESPE/Delegado-PF) Em relação aos

princípios da Administração Pública, é INCORRETO

afirmar que

a) ao contrário dos particulares, que podem fazer

tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da

legalidade, a Administração só pode realizar o que

lhe é expressamente autorizado em lei.

b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro

objetivo para o ato administrativo que não o

interesse público.

c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em

jornais oficiais, de todos os atos da Administração.

d) a conduta ética do administrador deve pautar-se

pelo atendimento ao princípio da moralidade.

e) o princípio da legalidade impede que a

Administração crie direitos de qualquer espécie

mediante ato administrativo.

18. (CESPE/AGU/Procurador Federal) Os

princípios do direito administrativo constantes na

Constituição da República são aplicáveis aos três

níveis de governo da Federação.

19. (CESPE/Papiloscopista-PF) Prevê-se

expressamente que a administração pública deve

obedecer aos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,

economicidade e probidade.

20. (ESAF/Fiscal do Trabalho - adaptado) O

princípio da legalidade, segundo o qual o agente

público deve atuar de acordo com o que a lei

determina, é incompatível com a discricionariedade

administrativa.

21. (CESPE/ Analista MPU 2010) Como

decorrência do princípio da simetria e do princípio da

separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa

reservada ao Presidente da República, previstas na

Constituição Federal, não podem ser estendidas aos

governadores. 22. (ESAF/ Analista MPU 2010) Como

consequência do princípio da presunção de

legalidade, as decisões administrativas são de

execução imediata, até mesmo aquelas com

possibilidade de gerar obrigações para o particular.

23. (ESAF/AFRF) O estudo do regime jurídico-

administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de

Melo o seu principal autor e formulador. Para o

citado jurista, o regime jurídico-administrativo é

construído, fundamentalmente, sobre dois princípios

básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele,

estes princípios são:

a) indisponibilidade do interesse público pela

Administração e supremacia do interesse público

sobre o particular;

b) legalidade e supremacia do interesse público;

c) igualdade dos administrados em face da

Administração e controle jurisdicional dos atos

administrativos;

d) obrigatoriedade do desempenho da atividade

pública e finalidade pública dos atos da

Administração

e) legalidade e finalidade.

GABARITO: 1a, 2V, 3V, 4e, 5V, 6C, 7D, 8VFVF, 9A, 10V, 11c, 12e, 13V, 14F,

15F, 16F, 17c, 18V, 19F, 20F 21F, 22V, 23a.