Fiscalização Trabalhista

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    08-Jan-2017
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  • Fiscalizao Trabalhista

    Anita Maria Meinberg Perecin

  • Fiscalizao Trabalhista

    Apresentao dos documentos :

    Livro de inspeo do trabalho

    Cpia do contrato social

    CNPJ

    Cpia da conveno coletiva da categoria

    Laudo PPRA

    Carta de preposio

    Procurao

  • Fiscalizao Trabalhista

    Do livro da inspeo do Trabalho

    Empresas ou empregadores - obrigados a manter em seus estabelecimentos o livro de inspeo

    Apontamentos : visita - irregularidades - exigncias - prazos para cumprimento

    A falta de livro de inspeo - infrao dos artigo 628 e 630 da CLT - multa de R$ 201, 27 a R$ 2.012,66.

    Empresas optantes pelo SIMPLES - Dispensadas manter o livro de inspeo

  • Fiscalizao Trabalhista

    Do livro de inspeo do Trabalho :

    a) empregadores com mais de dez empregados

    b) permanncia dos documentos nos locais de trabalho

    c)Empresas com at 10 empregados

    d) concesso de prazo para exibio de documentos

  • Fiscalizao Trabalhista

    Documentos trabalhista vinculados ao contrato de trabalho

    Documentos voltados para rea de Segurana e Medicina do Trabalho vinculados as PPRA PCMSO - CIPA SESMT MAPA DE RISCO

  • Fiscalizao Trabalhista

    Organizao de Pronturios

    - requisio de empregado que deu origem vaga preenchida; - ficha de solicitao de empregado preenchida pelo empregado ao candidatar-se ao

    emprego; - exame mdico admissional, com a emisso do ASO (Atestado de Sade Operacional); - curriculum vitae; - uma via do contrato de trabalho devidamente assinada; - acordo para compensao de horas, se for o caso; - declarao de dependentes, para fins de Imposto de Renda; - termo de responsabilidade - salrio-famlia; - declarao de deslocamento ou declarao de renncia do vale transporte; - ficha de salrio-famlia. No decorrer do contrato so arquivados em ordem cronolgica outros documentos como: - avisos e recibos de frias; - avisos de promoes e transferncias; - advertncias, punies. TRCT PPP

  • Fiscalizao Trabalhista

    Preparo e guarda de documentos Prazo de guarda - 10 anos GPS Folha de Pagamentos Atestados Mdicos Ficha de Sal. Famlia CAT PIS/PASEP Prazo de guarda - 30 anos Depsitos do FGTS Prazo de guarda - 2 anos Aviso prvio Guarda de documentos trabalhista

  • Fiscalizao Trabalhista

    Prazo de guarda - 5 anos ( durante a vigncia do CT ) Acordo de Prorrogao de horas Acordo de compensao de horas Adiantamento salarial Autorizao de desconto no previstos em lei Alteraes de contrato de trabalho Recibo de abono pecunirio Recibo de Frias Recibo de entrega de Vale transporte Requerimento Seguro Desemprego Comunicao de Dispensa

  • Fiscalizao Trabalhista

    Prazo de guarda - 3 anos Formulrio padronizado CAGED

    Prazo de guarda - 5 anos Guia de recolhimento sindical Documentos da CIPA Mapa Anual de Acidentes do Trabalho RAIS

    Prazo Indeterminado Livro de ata da CIPA Declarao de instalao estabelecimentos novos NR 2

    Prazo de guarda 20 anosPPRA- ASO- PCMSO

  • Fiscalizao Trabalhista

    Prazo de guarda - 3 anos Formulrio padronizado CAGED

    Prazo de guarda - 5 anosGuia de recolhimento sindicalDocumentos da CIPAMapa Anual de Acidentes do TrabalhoRAIS

    Prazo IndeterminadoLivro de ata da CIPA

    Declarao de instalao estabelecimentos novos NR 2

    Prazo de guarda 20 anosPPRA- ASO- PCMSO

  • Fiscalizao Trabalhista

    Centralizao dos documentos :

    O empregador poder adotar controle nico e centralizado do registro do emprego condio : carto de identificao do empregado contendo :

    Nome do empregado - horrio de trabalho - cargo ou funo

    A exibio dos documentos passveis de centralizao -apresentao para fiscalizao de 2 a 08 dias .

  • Fiscalizao Trabalhista

    Microempresas - dispensadas das obrigaes acessrias

    Dupla visita :

    a) quando ocorrer promulgao ou expedio de novas leis, regulamentos ou instrues ministeriais.

    b) em se realizando a primeira inspeo dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho recentemente inaugurados .

  • Fiscalizao Trabalhista

    Do auto de infrao

    Prazo para defesa

    Prazo para recurso

    Prorrogao do prazo

    Reduo da multa

    Cobrana de multa

  • Fiscalizao Trabalhista

    Das multas trabalhistas :

    Cobrana amigvel

    Inscrio da Dvida

    Cobrana Judicial

    Recolhimento da multa

    Aplicao das multas

  • Fiscalizao Trabalhista

    Novas normas de fiscalizao :

    Da Certido de Dbitos

    Portaria 1421/2014 S IT / MTE

    Solicitao ser por meio da internet site do M.T.E

    Procedimentos da Fiscalizao Indireta

    Instruo Normativa 105/2014 / SIT/M.T.E

    Portaria 287/ 2014 - atuao da fiscalizao do trabalho

    Fiscalizao - Programas de Aprendizagem

    Instruo Normativa 118 SIT /15/M.T.E

  • Fiscalizao Trabalhista

    Segurana e Medicina do Trabalho

    Da Inspeo Prvia - NR 2

    Do Embargo - NR 3

    Da Interdio - NR 3

    Do SESMT - NR 4

    Da CIPA - NR 5

  • Fiscalizao Trabalhista

    NR 7 - PCMSO

    NR 9 - PPRA

    NR 28 - Fiscalizao - SMDT

  • Fiscalizao Trabalhista

    Fiscalizao SMDT

    Prazo

    Prorrogao do prazo

    Prazo para recurso

    Auto de Infrao

  • Fiscalizao Trabalhista

    Fiscalizao SMDT

    Embargo

    Interdio

  • Fiscalizao Trabalhista

    O termo preposto vem praepostus, termo latino, que tido como uma pessoa colocada adiante , posta a frente em uma operao para que posta conduzi-la e dirigi-la.

    a pessoa nomeada - designada por algum para assumir a direo ou por a frente de qualquer servio.

    No mbito da Justia do Trabalho a pessoa indicada pelo empregador para ser seu representante em juzo trabalhista e sua declaraes , favorveis ou desfavorveis ao desfecho do processo - sendo tidas como sendo do prprio preponente,

  • Fiscalizao Trabalhista

    OJ do TST 99. Prepostos. Exigncia da condio deempregado, exceto na reclamao trabalhistapromovida pelo empregado domstico, o prepostodeve ser necessariamente o empregado do reclamada.

    O artigo 843, pargrafo 1, da CLT determina o seguinte:

    facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraes obrigaro o preponente."

  • Fiscalizao Trabalhista

    PRTICA DO PREPOSTO NA FISCALIZAO TRABALHISTA

    O artigo 630 4 da CL T obriga as empresas a terem mo para pronta exibio aos auditores fiscais toda documentao referente aos seus empregados em cada estabelecimento.

    A empresa est obrigada a exibir, qualquer documento que comprove o perfeito cumprimento das normas de proteo ao trabalho, quando solicitado pelo Ministrio do Trabalho ou Previdncia Social.

    A afixao pblica de documentos dever ser realizada em local visvel e de livre acesso, tanto para fiscalizao, quanto para o conhecimento dos empregados. Normalmente tal local prximo ao carto ponto ou entrada de pessoal da empresa.

  • Fiscalizao Trabalhista

    O artigo 630 4 da CL T obriga as empresas a terem mo para pronta exibio aos auditores fiscais toda documentao referente aos seus empregados em cada estabelecimento.

    A empresa est obrigada a exibir, qualquer documento que comprove o perfeito cumprimento das normas de proteo ao trabalho, quando solicitado pelo Ministrio do Trabalho ou Previdncia Social.

    A afixao pblica de documentos dever ser realizada em local visvel e de livre acesso, tanto para fiscalizao, quanto para o conhecimento dos empregados. Normalmente tal local prximo ao carto ponto ou entrada de pessoal da empresa.

  • Fiscalizao Trabalhista

    Referncias legais

    Artigo 630 da CLT

    Portaria 3214/ 78 do MTE

    Precedentes Normativos do MTE

  • Fiscalizao Trabalhista

    OBRIGADA

  • www.sindcontsp.org.br

    Praa Ramos de Azevedo, 202Centro So Paulo/SP

    (11) 3224-5100 / 3224-5125cursos3@sindcontsp.org.br