Formulação de Políticas Públicas no Horizonte 2013 relativas ao tema Acessibilidades e...

8/8/2019 Formulao de Polticas Pblicas no Horizonte 2013 relativas ao tema Acessibilidades e Transportes

1/299

Formulao de Polticas Pblicas no Horizonte 2013 relativas ao tema Acessibilidades e Transportes

1

Direco-Geral do Desenvolvimento Regional

FORMULAO DEPOLTICASPBLICAS NOHORIZONTE2013

AACCEESSSSIIBBIILLIIDDAADDEESS EE TTRRAANNSSPPOORRTTEESS

Relatrio FinalNovembro de 2005

CESUR

IDE Instituto de Dinmica do Espao


2/299


Novembro de 2005

IDE Instituto de Dinmica do Espao CESUR

Equipa responsvel pela elaborao deste relatrio

COORDENAOJoo Figueira de SousaFernando Nunes da Silva

EQUIPA TCNICACarlos Correia da FonsecaHeitor CastroMaria Joo MartinsRegina SalvadorVtor Caetano CarvalhoAlexandra Amaral Gomes

COLABORADORESAndr Fernandes

Bruno MarquesJos Rui Conchinha

2


3/299


FORMULAO DE POLTICAS PBLICAS NO HORIZONTE 2013

RELATIVO AO TEMA ACESSIBILIDADES E TRANSPORTES

3


4/299


NDICE

Introduo ......................................................................................................................................................................... 8 1. A Poltica Comum de Transportes na Unio Europeia ................................................................................................. 10

1.1. Poltica Comum de Transportes e Principais Consequncias para Portugal .............................................. 101.2. Aplicao de Polticas Sectoriais no mbito dos Transportes na Unio Europeia ..................................... 191.3. Projectos Prioritrios Europeus .................................................................................................................. 241.4. Recentes Desenvolvimentos da Poltica Comum de Transportes .............................................................. 31

2. Poltica Nacional de Transportes .................................................................................................................................. 342.1. Legislao de Enquadramento ................................................................................................................... 342.2. Polticas Sectoriais ..................................................................................................................................... 40

2.2.1. Plano Rodovirio Nacional ...................................................................................................... 40

2.2.2. Livro Branco da Poltica Martimo-Porturia .......................................................................... 482.3. Respostas Estratgicas aos Desafios Europeus .......................................................................................... 52

2.3.1. Plano Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social 2000-2006 ................................... 522.3.2. Programa Nacional para as Alteraes Climticas .................................................................. 58

2.4. Acessibilidades e Transportes no contexto nacional .................................................................................. 622.4.1. Anlise das Infra-estruturas Produtivas e da Competitividade das Regies Portuguesas ....... 622.4.2. O Impacto do Investimento Pblico na Economia Portuguesa ................................................ 862.4.3. Investimento Pblico em Infra-estruturas de transporte em Portugal Continental .................. 92

3. Programas Operacionais no domnio das acessibilidades e transportes ...................................................................... 1033.1. Quadro Comunitrio de Apoio 1989-1993 ............................................................................................... 1033.2. Quadro Comunitrio de Apoio 1994-1999 ............................................................................................... 1083.3. Quadro Comunitrio de Apoio 2000-2006 ............................................................................................... 114

3.3.1. Programa Operacional de Acessibilidades e Transportes ...................................................... 1263.3.2. Resultados do POAT Situao em Dezembro 2004 ............................................................ 1343.3.3. Anlise Regional Os Programas Operacionais Regionais ................................................... 139

4. Modelo de Ordenamento do Territrio e Sistema de Transportes ............................................................................... 2034.1. Ocupao do Territrio e Rede Urbana ..................................................................................................... 203

4.2. Portugal no contexto Ibrico ...................................................................................................................... 2124.3. As relaes econmicas com o exterior e a importncia dos diferentes modos de transportes ................. 2144.4. Evoluo das acessibilidades e eixos estruturantes do sistema de transportes .......................................... 220

5. Anlise das Dinmicas Modais .................................................................................................................................... 2255.1. MatrizSwot do Sistema de Transportes ..................................................................................................... 2495.2. Diagnstico prospectivo do sector ............................................................................................................. 2505.3. Tipologia de problemas relevantes no domnio dos transportes e ocupao do territrio ......................... 253

5.3.1. Problemas no domnio do ordenamento do territrio ............................................................. 2535.3.2. Problemas no domnio dos projectos estruturantes em transportes ........................................ 256

6. Viso de Futuro para o Sector dos Transportes ............................................................................................................ 2586.1. Modelo Urbano de Referncia .................................................................................................................... 258

4


5/299


6.2. Transportes e Acessibilidades em 2013 ..................................................................................................... 262

7. Definio da Estratgia Nacional .................................................................................................................................. 2687.1. Quadro de Referncia ................................................................................................................................. 2687.2. Objectivo de Topo ...................................................................................................................................... 2697.3. Objectivos Estratgicos .............................................................................................................................. 2707.4. Linhas de Interveno ................................................................................................................................. 276

8. Factores Crticos de Sucesso ........................................................................................................................................ 281

9. Prioridades e Modelo de Financiamento ...................................................................................................................... 2899.1. Projectos e Aces Prioritrias .................................................................................................................. 2899.2. Modelo de Financiamento ......................................................................................................................... 2919.3. Projectos Prioritrios e Origem dos Financiamentos/ IV QCA (2007-2013) ............................................ 293

Bibliografia ...................................................................................................................................................................... 297

5


6/299


NDICE DE QUADROS

Quadro1 Perspectivas Financeiras 2007-2013 252 Legislao relativa aos transportes, ambiente e ordenamento do territrio 343 Rede Fundamental 424 Rede Complementar 435 Plano Rodovirio Nacional Rede Concessionada 456 Realizao do PRN 2000 em Dezembro de 2004. Itinerrios Principais e Complementares 467 PNAC: Medidas para o sector dos transportes 598 PNAC-2004: Medidas Adicionais no sector dos transportes 609 Investimento elegvel aprovado no mbito da IOT (contos) 6510 Investimentos rodovirios per capita no QCA II, por NUT II 6711 Intervenes ao abrigo da IOT e resultados alcanados (1993-1996) 7312 Infra-estrutura Ferroviria 10413 Investimentos em acessibilidades e transportes 1989-1993 10814 Investimento em Infra-estruturas de Transporte 1994-1999 10915 Objectivos QCA II 11016 QCA II 1993-1999, Plano de Financiamento Inicial 11217 QCA 2000-2006 Programao Financeira com considerao de reservas. 12018 Regionalizao do Investimento Total (Fundos Estruturais) III QCA 12019 Comparao das despesas estruturais ou equiparveis: QCA I III QCA 12020 Intervenes apoiadas no domnio das infra-estruturas de transportes 12721 Estrutura do POAT 13122 Investimento no domnio das Infra-estruturas de Transporte 13223 POAT QCA III, Estrutura do investimento 13324 Indicadores de Realizao (situao em 31 de Dezembro 2004) 13425 Indicadores de Resultado Eixos 1 e 2 (situao em 31 de Dezembro 2004) 13526 Indicadores de Resultado Eixos 3 e 4 (situao em 31 de Dezembro 2004) 13627 Taxas de Aprovao e de Execuo at 31 de Dezembro 2004 13728 Programa Operacional de Acessibilidades e Transportes 13829 Indicadores de acompanhamento dos Eixos Prioritrios 1 e 2 14230 Indicadores de acompanhamento do Eixo Prioritrio 3 14431 Objectivos dos vrios Eixos Prioritrios - resultado previsvel dos indicadores em 2006 16232 Objectivos do Eixo Prioritrio 3 - indicadores em 2006

16433 Indicadores dos eixos 1 e 2 17234 Indicadores referentes s medidas enunciadas no Eixo Prioritrio 3 17335 Objectivos do Eixo Prioritrio 3 - indicadores em 2006 18136 Estrutura Financeira do Programa por Eixos Prioritrios e Medidas 19637 Matriz SWOT da Regio Autnoma da Madeira na perspectiva dos Transportes e das Acessibilidades 19738 Importncia relativa das reas metropolitanas no contexto nacional 20539 Sadas, segundo os principais mercados, Portugal e NUTS II, 2002 21640 Entradas, segundo os principais mercados, Portugal e NUTS II, 2002 21641 Comrcio intracomunitrio por sub-regies 217

42 Movimentos de mercadorias nos portos nacionais (do continente), total e por contentores 21943 Matriz relacional de Objectivos e Linhas de Aco 27444 Matriz relacional de Linhas de Aco e Projectos/Aces 276

6


7/299


NDICE DE FIGURAS

Figura1 Projectos Estruturantes no mbito das Redes transeuropeias de Transportes 272 Projectos Estruturantes no mbito das Redes transeuropeias de Transportes 28

3 Projectos Prioritrios Europeus 304 Plano Rodovirio Nacional 475 Rede de Auto-estradas 1226 Intervenes no sector ferrovirio 2000/2006 1237 Corredores Estruturantes do Territrio Nacional 1258 Objectivos e subprogramas do POAT 1309 Programao Financeira do POAT (31 de Dezembro de 2004) 13710 Distribuio da populao em Portugal Continental 20411 Populao residente por cidade (mil habitantes) 20612 Populao residente por cidade (Continente) 207

13 Sistema urbano nacional: reas de influncia 20914 Interdependncias urbanas 21015 As aglomeraes no contexto ibrico 21416 Propores de comrcio intra-comunitrio e extra-comunitrio, Portugal e NUTS II, 2001 21517 Transporte internacional de mercadorias, por meio de transporte (1997, 2002) 21818 Iscronas com origem nos concelhos centrais das RM com base em deslocaes rodovirias e ferrovirias, 2001 22219 Corredores e plos de integrao econmica 22420 Modelo urbano de Referncia 25921 reas urbanas e urbanizveis previstas nos PDM em vigor em 1998 26022 Distribuio da populao por concelho por dimenso do aglomerado 262

7


8/299


INTRODUO

O estudoFormulao de Polticas Pblicas no horizonte 2013 relativo ao tema Acessibilidades eTransportes, desenvolvido por uma equipa multidisciplinar de investigadores e colaboradores do

Instituto de Dinmica do Espao e do e-GEO, da Universidade Nova de Lisboa, e do CESUR, doInstituto Superior Tcnico, visa a formulao de uma proposta de actuao no sector dos transportesque se constitua como instrumento estratgico de apoio para o prximo ciclo das polticas estruturaisno perodo 2007-2013.

O estudo foi elaborado para o Observatrio do III Quadro Comunitrio de Apoio da Direco-Geraldo Desenvolvimento Regional no mbito da preparao do IV Quadro Comunitrio de Apoio, tendocomo objectivos gerais a identificao da estratgia nacional para as acessibilidades e transportes, a

identificao dos impactes e finalidades que as actuaes operacionais deveriam seguir, assim como asistematizao dos factores crticos e dos recursos financeiros e organizacionais a mobilizar durante o perodo temporal 2007-2013.

Neste sentido, o presente relatrio constitui um exerccio de natureza estratgica para o planeamentodo futuro do sector dos transportes, que se deseja devidamente articulado com o ordenamentoterritorial e o desenvolvimento urbano, e onde se devem enquadrar as diversas orientaes de polticade transportes, no contexto europeu e internacional em que Portugal no pode deixar de se posicionar.

Mas tambm um projecto de interveno assente numa orientao programtica voltada para oexerccio da prpria governncia do sector e definio de orientaes sectoriais, de identificao de projectos, de prioridades e de modelos de financiamento consistentes com uma poltica de transportes para o horizonte 2013.

De acordo com a metodologia adoptada, na primeira parte do relatrio apresenta-se umacaracterizao das principais orientaes da Poltica Europeia de Transportes, enquadrando-as nosdiferentes contextos decisionais em que aquelas foram aprovadas e tm sido desenvolvidas, bemcomo a explicao das consideraes de vria ordem que envolvem as polticas de transportes dosEstados-Membros para poderem ser abrangidas e beneficiar dos processos de globalizao e deintegrao comunitria em curso, especialmente da construo das RTE-T.

A avaliao global deste processo, permitiu apresentar um balano sistematizado e completo dosvrios instrumentos de orientao e de poltica nacional aprovados para o sector dos transportes,incluindo os diversos Quadros Comunitrios (I, II e III) e Programas Operacionais no domnio dasacessibilidades e transportes, bem como o enunciado dos seus principais resultados. Neste captulo deavaliaes, tambm se procedeu ponderao das orientaes de poltica para o sector includosnalguns exerccios prospectivos realizados ao nvel global e inter-sectorial, como sejam o PNDES e oPNAC.

8


9/299


Numa segunda parte, seguindo a identificao das principais dinmicas de ocupao do territrio dasltimas dcadas, apresenta-se um esboo do modelo de ordenamento territorial e urbano que serviude base para as principais propostas estratgicas de desenvolvimento para o sector desenvolvidas noscaptulos seguintes. Esta fase do trabalho integra, ainda, a caracterizao e o diagnstico prospectivo

do sector dos transportes em Portugal, ao nvel dos diferentes modos de transporte, e a identificaodos principais desafios que se colocam poltica de transportes e acessibilidades.

Por fim, apresentada a viso e estratgia de desenvolvimento para a poltica de transportes para ohorizonte 2013, apoiada num quadro de referncia nacional e internacional global que contextualizaas orientaes propostas, especificadas num conjunto de objectivos devidamente hierarquizados earticulados, e numa proposta de linhas de aco e de projectos de investimentos de longo prazo, cujarealizao ultrapassa o horizonte do estudo pela importncia de uma estratgia contnua e a longo

prazo.

Neste mbito foram igualmente identificadas as principais condicionantes e os factores crticos que podem condicionar o sucesso ou o insucesso do conjunto das propostas enunciadas, sendo que umdos principais ser, possivelmente, a definio do modelo de financiamento dos projectosidentificados como prioritrios com vista a uma profunda modernizao do sector dos transportes anvel nacional. Deste ponto de vista, o conjunto dos projectos considerados prioritrios e ilustrativosde uma estratgia e de uma viso prospectiva enunciada, assim como o seu possvel financiamento,

constituem necessariamente propostas para uma reflexo alargada, tanto mais indispensvel quanto o prximo Quadro Comunitrio se afigura ser uma das raras oportunidades para decidir sobre umfuturo sustentvel e consistente dos transportes em Portugal.

9


10/299


1. A Poltica Comum de Transportes na Unio Europeia

1. 1. Poltica Comum de Transportes e Principais Consequncias para Portugal

1. A Poltica Comum de Transportes (PCT) na Unio Europeia encontra-se definida no LivroBranco dos Transportes, intitulado A Poltica Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a Hora das Opes, adoptado pela Comisso Europeia em 12 de Setembro de 2001.

As orientaes, as estratgias, os programas de aco e os instrumentos que constituem essa PCTresultam duma avaliao global da evoluo do sector dos transportes a nvel comunitrio que,em cerca de trinta anos, se pode sintetizar no seguinte:

Crescente mobilidade das populaes na sua vida quotidiana e democratizao no

respectivo acesso ao automvel, traduzindo-se na duplicao da distncia percorridadiariamente pelas pessoas (que passou de 17 km em 1970 para 35 km, em 1998) e natransformao da prpria forma de encarar a mobilidade, cada vez mais como um direitoe menos como uma necessidade derivada;

Crescente desequilbrio na repartio modal entre os diferentes modos de transporte, quer no trfego de passageiros, quer de mercadorias, registando-se uma evoluo acentuada para o primado do modo rodovirio face aos restantes, sendo que, no transporte de

passageiros1, o trfego rodovirio praticamente manteve a sua quota relativa de mercado,tendo passado de 86,5% para 87,1% (mas, nesse perodo, o transporte individual cresceude 74% para 79%), enquanto que, no trfego de mercadorias2, o transporte rodoviriorepresenta hoje 44% do total e o transporte ferrovirio passou de 21% para 7,8% em20013;

Em consequncia, multiplicao de fenmenos de congestionamento, quer a nvelurbano, quer em determinados eixos de circulao a nvel europeu, incidindo sobre quase

todas as redes de transporte existentes (rodovirias, ferrovirias e aeroporturias), comexcepo do modo martimo e fluvial;

Igualmente, agravamento dos impactes negativos que um tal perfil de mobilidade impeaos habitats naturais e humanos, destacando-se fenmenos ligados s emisses de CO2 para a estratosfera e ao aquecimento global do planeta, assim como as consequnciascada vez mais nocivas sade dos cidados.

1 Em passageiros-kms.2 Em toneladas-kms.3 Nos Estados Unidos, em 1998, o transporte ferrovirio representa 40% do total.

10


11/299


2. Uma das principais consequncias econmicas e sociais deste tipo de situao, cujos contornosessenciais se podem considerar crnicos, dada a persistncia de grande parte dessesdesequilbrios, a perda de competitividade dos pases da Unio, particularmente, das suaseconomias.

Estima-se que o conjunto dos fenmenos de congestionamento originados apenas pelo trfegorodovirio, possa atingir, num cenriobusiness as usual, em 2010, cerca de 1% do PIBcomunitrio (80.000 milhes de ).

Presentemente, o impacto que o aumento do trfego tem nas principais infra-estruturasrodovirias j bastante significativo e podem-se identificar os seus sintomas mais relevantes:congestionamento em 10% da rede rodoviria (7.500 kms) e em 20% da rede ferroviria (16.000

kms), e 30% dos voos com mais de 15 minutos de atraso em 16 aeroportos principais da Unio,constituem os sinais mais que evidentes da importncia que o fenmeno do congestionamentoassume no desempenho do sector de transportes, sendo que as suas falhas sufocam acompetitividade e fazem desperdiar oportunidades de criar novos mercados, o que tem comoconsequncia a Europa criar menos empregos do que poderia criar4.

3. O horizonte para os dez anos sobre os quais se construram as propostas e as polticas includasno Livro Branco de Transportes(2001-2010) de um expectvel crescimento econmico, maisforte que na dcada anterior. Nesse horizonte, espera-se ainda a continuao dum crescimento da procura de transporte que, no mnimo, acompanhe o prprio crescimento do PIB, seguindo de perto o comportamento que se tem registado desde h mais de 20 anos5.

Esta evoluo, dever ser especialmente sentida no caso dos sistemas de transporte demercadorias, cuja rapidez e eficincia de resposta s necessidades impostas pelas mutaesrecentes nos processos produtivos e pelas novas tecnologias, se coloca cada vez com maior importncia.

De facto, a importncia que, em si mesmos, os fluxos de transporte assumem numa economiaglobal e, tambm, a natureza crtica que o factor tempo e disponibilidade representam na cadeiaglobal de produo, a par com o reforo da tendncia que favorece a deslocalizao dasempresas, em busca da optimizao da melhor combinao de processos de produo,distribuio e venda de produtos e servios, faz das cadeias de transporte e logsticas uma dascomponentes-chave e um dos pontos crticos desse processo sistmico de produo global.

4 Livro Branco Crescimento, Competitividade e Emprego, citado no Livro Branco dos Transportes.5 Entre 1980 e 2001, o PIB a 15 cresceu, em termos reais, a uma tmca de +2,3% entre 1980-1990 e de +2,1% entre 1991-2001, enquanto que a procura de transporte de passageiros cresceu, respectivamente nos mesmos perodos, +3,0% e +1,8%e a procura de transporte de mercadorias +1,6% e +2,5%, em mdia anual.

11


12/299


O impacto deste novo perfil dos processos produtivos escala global, s pode ser um: o deaumentar a procura de transporte e, no caso vertente das mercadorias, favorecer o acrscimo devalor acrescentado nas prprias cadeias de transporte e logsticas, j que estas tendero aespecializar-se e a serem cada vez mais eficientes.

No mesmo sentido, ir actuar o prprio crescimento econmico que os novos pases aderentesinduziro na procura de transporte incremental em relao aos pases da anterior Unio.Verificando-se, como se espera, que o alargamento do mercado da Unio, induzir umefeito dearrasto na economia dos novos pases, dever-se- esperar uma maior presso sobre as prpriascadeias de transporte e, portanto, alguma acelerao nos factores indutores da procura detransporte a nvel na Unio.

O aumento da procura de transporte ser tambm induzido pelo prprio alargamento docrescimento continuado da motorizao aos novos pases aderentes da Europa a 25, a exemplodo que vem sendo observado na UE-15 at actualidade6. A melhoria da qualidade de vida das populaes e o reforo das tendncias dos fenmenos de urbanizao dos diferentes pases eregies tenderam a acentuar todos os factores que pressionam a procura de transporte econtribuam a que, na ausncia de qualquer poltica reguladora, se agravem todas asexternalidades negativas que o transporte exerce no ambiente e na economia.

4. A clarificao de qualquer poltica de acessibilidades e transportes escala nacional no pode,nos dias de hoje, deixar de ser considerada no contexto da Unio Europeia.

Quer pela indispensabilidade de se articularem as principais polticas, em especial as que estoassociadas mobilidade de pessoas e bens, quer pelo impacte que as decises que os diferentesactores tm na sua definio, consoante as escalas em que intervm, nomeadamente ao nvel da poltica de investimentos pblicos, a verdade que o contexto europeu condiciona fortemente as principais escolhas que Portugal no pode deixar de tomar em matria de poltica de transportes.

Por sua vez, o que permite contextualizar as opes estratgicas e as linhas de orientao daactual PCT , sem dvida, a escolha absolutamente fundamental de, sem pr em causa o papelfundamental dos transportes para o funcionamento das economias e das sociedades, travar atendncia geral de agravamento dos impactes negativos sobre o ambiente e a economia e deinverter a direco de evoluo social e econmica no sentido de se aproximar do conceito dedesenvolvimento sustentvel.

6 A taxa de motorizao (veculos de passageiros por 1000 habitantes) passou, na EU-15, entre 1970 e 2000, de 184 para474 veculos (+3,7%/ano), que compara com a mdia de 441 veculos/1000 habitantes da EU-25, no mesmo ano de 2000.

12


13/299


Todo o exerccio estratgico consistir ento em definir uma poltica de acessibilidades etransportes que, em conjunto, responda adequadamente aos desafios colocados pelo contextointernacional envolvente e que se enquadre numa estratgia de mobilidade sustentvel, definida escala nacional e com os graus de liberdade necessrios para ser possvel potenciar a superao

dos desequilbrios estruturais identificados.

A resposta estratgica situao caracterizada nos pontos anteriores , de acordo com a PCT,assim definida no Tratado de Maastricht,o desenvolvimento sustentvel. Em conformidade, oConselho Europeu de Gotemburgo colocou no centro dessa estratgia de desenvolvimentosustentvel, a prossecuo de dois objectivos fundamentais:

O objectivo de reequilibrar a quota relativa de mercado entre todos os modos na cadeia

global dos sistemas de transporte a nvel comunitrio, num horizonte dos prximos 30anos;

A dissociao do crescimento da procura de transporte do crescimento econmico global.

Nesse sentido, a PCT aponta para um conjunto alargado de programas de aco e de medidas de poltica, cujos resultados s tero efeitos positivos se forem globalmente assumidos pelosdiferentes Estados-membros e integrados nas polticas regionais e locais.

Em qualquer caso, no se ignora, pelo contrrio, considera-se indispensvel, que o conjunto de propostas integradas no Livro Branco, possa ser articulado com vrios outros conjuntos demedidas coerentes e em planos suficientemente diversificados que devem incluir:

A poltica econmica, especialmente no que se refere s polticas de gesto de stocks e demodelos de produo just-in-time;

A poltica de urbanismo e de ordenamento do territrio, atravs da luta contra ocrescimento desqualificado e em mancha de leo das concentraes urbanas;

As polticas de gesto de horrios no mercado de trabalho e na educao, procurandoalisar o mais possvel os perodos de concentrao horria nas pontas da amanh e datarde nos centros urbanos;

Uma poltica de gesto e desenvolvimento dos transportes urbanos, tendente a aumentar o uso racional do transporte individual e a defesa e implementao duma poltica demobilidade que garanta a sustentabilidade do transporte no mbito da sua relao com oambiente e com a sua funo social e econmica imprescindvel;

13


14/299


Uma poltica oramental e fiscal que promova a integrao, na contabilizao social doscustos de transporte, das suas externalidades negativas, ambientais e sociais;

A poltica de concorrncia, que dever assegurar a abertura dos mercados, especialmente

no sector ferrovirio;

Uma poltica de investigao orientada para o desenvolvimento das melhores soluestecnolgicas compatveis com os objectivos estratgicos enunciados.

As principais propostas enunciadas pelo Livro Brancoapoiam-se em quatro domnios estratgicosessenciais de actuao:

Reequilibrar os modos de transporte;

Suprimir os estrangulamentos existentes nas redes de transporte;

Colocar os utentes no centro da poltica de transportes;

5. o dos modos de transportedever ser alcanado atravs das seguintes prioridades

de actuao:

B. rmodalidade, ligando os modos de transporte em funo do destino das

O controlo da concorrnciadever ser alcanado atravs de:

Controlar a globalizao dos transportes.

O reequilbri

A. Assegurar umaconcorrncia controladaentre os modos de transporte;

Promover ainte pessoas e bens.

da que promova a harmonizao dascondies de trabalho e de operao no sector;

Reforo da qualidade do sector rodovirio, o que dever obrigar a uma reestruturaodo sector rodovirio de transporte, especialmente de mercadorias, que favorea a melhor integrao das boas prticas de gesto e dos avanos tecnolgicos no sector e, ainda, odesenvolvimento de regulamentao adequa

criao de mercados internos no caminho-de-ferro, com a garantia de mxima segurana

Revitalizao do caminho-de-ferro, tanto a nvel de passageiros, como de mercadorias,apoiando-se no desenvolvimento da RTE-T7 e das TERFN8 e que dever permitir a

7 Redes Transeuropeias de Transportes.8 TransEuropean Rail Freight Networks.

14


15/299


ferroviria, optimizao do uso das infra-estruturas ferrovirias e modernizao dosservios e do material, em condies da maior operacionalidade e de qualidade;

O controlo do crescimento do transporte areo, que dever conduzir a uma melhoria

sensvel na gesto do espao areo comunitrio, a uma optimizao na gesto dascapacidades aeroporturias existentes e maximizao do esforo de compatibilizaodo crescimento do trfego areo com a minimizao dos seus impactes ambientaisnegativos.

A promoo daintermodalidadedever implicar a adopo do seguinte conjunto de medidas:

Reviso das redes transeuropeias, por forma a integrar o conceito de auto-estradasdo mar, tendo em vista a criao de alternativas competitivas aos eixos rodovirios9,atravs do desenvolvimento da cabotagem martima e a navegao de curta distncia;

Criao de um programa especfico de apoio s iniciativas que promovam aintermodalidade, atravs do lanamento de uma nova linha de financiamento e apoiocomunitrio o Marco Polo;

Reforma e modernizao do quadro de gesto dos servios martimos e porturios,atravs da oferta de novos servios, criao de balces nicos nos portos para as

principais operaes martimo-porturias e apoio renovao das frotas de navegaointerior;

Re-normalizao das unidades de carga contentorizadas, tendo em vista o seu re-dimensionamento, em ordem a aumentar a eficincia no transporte de carga emcontentores e caixas mveis.

6. A supresso dos estrangulamentosdever ser atingida sobretudo atravs das redestranseuropeias de transportes (RTE-T) de tal forma que estas se constituam como um dos

elementos centrais da melhoria da competitividade europeia e de aproximao das regies perifricas aos mercados centrais da Unio.

Nesse sentido, e independentemente da reviso a efectuar no prprio desenho das redes e dos projectos prioritrios, o ritmo de construo dessas redes, aprovadas j no Conselho Europeu deEssen, em 1994, dever ser acelerado, j que, sete anos aps a sua aprovao, apenas estoconcludos 20% do total dos projectos prioritrios a aprovados.

A implementao dessas redes assenta num duplo conceito:

9 Aqui se inclui tambm a futura entrada em funcionamento do projecto Galileo, que permitir ser elemento essencial naimplementao de sistemas de ajuda modernos e precisos radionavegao por satlite.

15


16/299


O desenvolvimento dos corredores multimodais com prioridade ao transportede mercadorias, nomeadamente, por via ferroviria;

Uma rede ferroviria de alta velocidade para passageiros.

cada vez mais atractiva ao automvel e, especialmente para distnciasat trs horas, ao avio10.

r a cartada da cooperao e no apenas daconcorrncia - entre a via frrea e a via area11.

ntos de estrangulamento a nvel comunitrio (onde se incluem, os prprios

aeroportos).

dente adopo de normas comuns de segurana, principalmente nos atravessamentos em tnel.

o para a melhoria das ligaes de Portugal e Espanha com o centro da Unio.

No primeiro caso, o investimento deve ser orientado para a melhor articulao possvel das redesferrovirias de mercadorias com os acessos aos portos e a construo de terminais multi-modaiseficazes; no segundo caso, a prioridade deve ser dirigida para fazer do comboio de altavelocidade uma alternativa

Por isso, afigura-se indispensvel assegurar uma boa integrao das redes ferrovirias de alta

velocidade e aeroporturias, tendo em vista joga

A promoo da progressiva integrao de servios, para alm das redes propriamente ditas, justifica-se ainda luz duma poltica de reduo de impactes ambientais, no apenas pelo maior impacte que o modo areo apresenta em termos de emisses globais, como tambm pelos benefcios directos que a intermodalidade pode representar no descongestionamento dos principais po

O reforo de capacidade das redes de infra-estruturas ferrovirias, especialmente a construo denovos atravessamentos nos principais pontos de estrangulamento nas principais zonasmontanhosas nas ligaes Norte-Sul (Pirinus e Alpes) e nas ligaes Oeste-Este pela EuropaCentral, sero os novos grandes projectos das redes ferrovirias transeuropeias, ao mesmo tempoque se impe uma melhoria e harmonizao de toda a regulamentao europeia ten

Igualmente, garantir a interoperabilidade ferroviria da rede ibrica de alta velocidade e, pelomenos, de uma parte da rede convencional ligada ao transporte de mercadorias, com o resto darede transeuropeia, at 2020, promovendo o alinhamento da bitola das linhas existentes segundoo padro da bitola europeia, representa igualmente um novo projecto prioritrio e a condi

10 Isso no invalida que, para distncias superiores a trs horas, a alta velocidade no seja uma alternativa atractiva ao avio.Veja-se o caso, por exemplo, da primeira ligao TGV Paris-Marselha (at 2001), com tempos superiores a 4 horas, e emque a quota de mercado ultrapassava os 25% do fluxo de passageiros total.11 In Livro Branco, p. 58.

16


17/299


7. A colocao dos utentes no centro da poltica de transportesdever conduzir a considerar como prioritrias a aplicao de polticas de transporte nacionais assentes em quatro vectoresfundamentais:

Uma poltica de segurana rodoviriaque acentue as vertentes de preveno e daeducao rodoviria, favorea a harmonizao das normas regulamentares da conduo efiscalizao a nvel europeu (velocidades mximas admissveis, taxa de alcoolemia,sinalizao, etc.), promova a colocao das novas tecnologias ao servio da seguranarodoviria (introduo de caixas negras nos veculos, limitadores obrigatrios develocidade nos veculos pesados ou de transporte de passageiros, generalizao dossistemas de segurana activa e passiva nos veculos, especialmente de proteco aosocupantes, etc.) e sustente a reduo do nmeros de mortos na estrada para metade, entre

2000 e 2010;

Uma poltica de preosque aproxime o preo do transporte do seu custo real, adoptando polticas de tarifao harmonizadas escala europeia, de uso das infra-estruturas e deinternalizao dos custos externos da actividade de transporte, nomeadamente os custosambientais. As novas polticas de tarifao devero incluir a introduo de sistemas de preos sensveis gesto dos congestionamentos de trfego rodovirio, sobretudo nasgrandes reas urbanas e polticas fiscais sobre os combustveis e veculos que reflictam

um agravamento fiscal sobre as emisses de dixido de carbono e, ao mesmo tempo, promovam o uso de veculos mais amigos do ambiente. Em qualquer caso, devesublinhar-se que estas orientaes de polticas de preos no so exclusivas ao sector rodovirio, antes estendem-se, com adaptaes, a todos os outros modos de transporte,embora a sua maior relevncia e incidncia se verifique no modo rodovirio;

Uma poltica de oferta de transportes pblicosque assegure o mximo deacessibilidade e continuidade nas deslocaes das pessoas, mesmo que estas sejamforadas a mudar de transporte, atravs duma poltica de promoo efectiva daintermodalidade, assente num sistema de bilhtica integrado, da complementaridade earticulao fsica entre os diversos modos de transporte e no recurso intensivo a cadeiasmulti-modais de transporte (TI+TPs), como novo perfil de mobilidade sustentvel nasgrandes reas urbanas metropolitanas.

Um servio pblico de transporte que garanta, em primeiro lugar, os direitos dos utentes, protegendo-os, nomeadamente, contra as prticas abusivas de overbooking nos voosdas companhias areas, devendo ser definidas partida um conjunto especfico deobrigaes para a prestao de um servio pblico de transportes de qualidade e referidasao exerccio de direitos e deveres dos passageiros, as quais, devero ser extensveis a

17


18/299


todos os modos de transporte (ferrovia, navegao martima e, mesmo, transportesurbanos).

A racionalizao do transporte urbano, atravs da oferta de transportes pblicos de

qualidade, de polticas de estacionamento que desincentivem a penetrao do trfegoautomvel privado nos centros urbanos e da promoo de veculos no poluentes, aomesmo tempo que dever ser limitado o acesso do trfego automvel privado s zonasurbanas centrais.

Por seu lado, o uso de combustveis menos poluentes, com base na introduo e crescente penetrao do uso de biocombustveis (dever atingir uma taxa de penetrao de 6% por volta de 2010), e tambm o uso de energias alternativas, como a energia elctrica, para

fazer mover os veculos de transporte, nomeadamente de prestao de servios deinteresse pblico (txis, entrega de materiais, correios, etc), sero instrumentos privilegiados para a promoo de polticas de I&D na rea dos transportes e para umareduo do efeito dos gases com efeito de estufa e da dependncia das economiaseuropeias dos combustveis fsseis, especialmente, do petrleo.

8. O controlo da globalizao dos transportesexigir seguramente a ligao dos actuais e futurosEstados-membros s redes transeuropeias de transportes (as quais, tambm por esta razo,devero ser revistas), como condio para o desenvolvimento econmico destes ltimos, emborase saiba que o alargamento pode ser tambm uma oportunidade para o reequilbrio dos modos detransporte na comunidade, dada a maior importncia relativa que os caminhos-de-ferrorepresentam nos pases candidatos. Isso implica:

A construo de novas infra-estruturas de transporte, em especial, das viasferrovirias, ligadas s actuais redes transeuropeias, que permita a eliminao dos pontos de estrangulamento, reforados pela previsvel exploso de fluxos de transportede pessoas e mercadorias que se avizinha;

A necessidade de reconverso e reestruturao das frotas dos operadores detransporte rodovirio, tendo em vista o cumprimento de exigncias de qualidade econtrolo em matria de emisses de poluentes;

O reforo do controlo de navegao e de segurana martimas, que incide sobretudosobre uma poltica de minimizao dos riscos, justificando-se, a prazo, odesaparecimento de portos de convenincia ou a entrada e atracagem de navios perigosos

nos portos europeus, designadamente quando estes no cumprem as normas de seguranamnimas ou integrem tripulaes subqualificadas e sub-remuneradas, casos que ocorremgeralmente nos navios com bandeiras de convenincia. O controlo reforado dever

18


19/299


tambm corresponder ao desenvolvimento das melhores prticas no plano nacional emmatrias social ou fiscal junto dos armadores e navios, nomeadamente a introduo deum regime de tributao em funo da tonelagem, com vista a favorecer o regresso domaior nmero de navios s bandeiras comunitrias e a luta contra os navios de

convenincia, por serem estes os que evidenciam maiores riscos de acidentes e detransporte de imigrao clandestina;

Um sistema de gesto do trfego martimoao longo das costas da Unio permitir umacapacidade acrescida de interveno e controlo do prprio trfego, especialmente dematrias perigosas, o qual, com recurso aoprograma Galileu (com entrada emfuncionamento prevista para 2008), facilitar a identificao dos navios, o controlo dascargas, as trocas sistemticas de informao e a localizao precisa dos navios,

permitindo que a futura Agncia Europeia de Segurana Martima promova, a exemplodo que acontece com o trfego areo, a optimizao da gesto de todo o trfego martimoe atinja os mais elevados patamares de eficcia, eficincia e segurana em todo o espaoda Unio.

1.2. Aplicao de Polticas Sectoriais no mbito dos Transportes na Unio Europeia

Na sequncia da aprovao da nova Poltica Comum dos Transportes (PCT) tm sido aprovadas pelaUnio vrios conjuntos de medidas de poltica que tm determinado, ou iro determinar, inmerasalteraes nas polticas de transportes nos vrios Estados-membros, e em particular, em Portugal.

Desde 2001, incluem-se nesse conjunto de medidas, mudanas significativas em quase todos ossectores de transporte cujos efeitos, na maior parte dos casos, ainda no se fizeram sentir, mas cujodesenho e contedo condicionam fortemente o perfil da actividade transportadora na Unio Europeiano futuro prximo.

No transporte ferrovirio, aps estar praticamente concluda a transposio das orientaes edirectivas includas no1 pacote ferrovirio 12, que se destinava criao de um mercado europeu detransporte de mercadorias, encontra-se em vias de aprovao um modelo europeu de regulaoferroviria, includo no 2 pacote ferrovirio, que ser conducente a um espao europeu integrado.Este novo pacote, assenta num conjunto de decises relevantes que passam por:

Uma nova Directiva que estabelea um entendimento comum sobre a seguranaferroviria, mtodos, objectivos e indicadores comuns de segurana, e que deve sustentar

12 Directivas 2001/12/EC, 2001/13/EC e 2001/14/EC, com transposio obrigatria at 15 Maro de 2003. Todos os pasesda Unio a 15 j adoptaram as medidas legislativas necessrias, com excepo da Grcia.

19


20/299


a criao de Autoridades Nacionais de Segurana Ferroviria, responsveis pela emissode certificados de segurana para acesso dos operadores s redes ferroviriastranseuropeias e pela garantia do princpio da realizao de inquritos independentes atodos os incidentes e acidentes ferrovirios;

Propostas de alterao dasdirectivas 96/48 e 2001/16 , relativas interoperabilidade nasredes transeuropeias, estendendo-as progressivamente da rede de alta velocidade s redesferrovirias convencionais, a partir de 2008, e tendo em vista a melhoria da circulaoferroviria transfronteiria e a reduo de custos materiais na rede de alta velocidade;

Criao duma Agncia Ferroviria Europeia, durante o ano de 2004, com sede em Lille-Frana, para a promoo da segurana e interoperabilidade nas redes ferrovirias

europeias, bem como um apoio tcnico Comisso Europeia e aos Estados-membros;Proposta de alterao dadirectiva 91/440, que deve conduzir, a partir de 2006, aberturacompleta dos mercados nacionais para o transporte de mercadorias concorrnciaeuropeia, incluindo os servios de cabotagem nos mercados de cada Estado-membro;

A provvel adeso da Comunidade OTIF (Organizao para o Transporte Internacional Ferrovirio), e a subscrio do protocolo de Vilnius13, que levar adopo de um conjunto de normas e regulamentao relativas aos direitos dos

passageiros, satisfao de certas normas mnimas de qualidade no transporteinternacional de mercadorias e de segurana no transporte de mercadorias perigosas, eainda a outras matrias de gesto da interoperabilidade das redes ferroviriasinternacionais.

Tendo em vista uma nova etapa no processo de integrao ferroviria a nvel europeu, a Comisso prepara j um 3 pacote ferrovirio , para completar o quadro legislativo comunitrio para o sector. Nesse sentido, encontra-se em preparao o seguinte conjunto de medidas:

Uma proposta de directiva visando a abertura completa do mercado ferrovirio para osservios internacionais de transporte de passageiros, a partir de 2010;

Uma proposta de directiva relativa certificao dos maquinistas afectos ao transporte de passageiros e de mercadorias nos pases da Comunidade;

Uma proposta para a regulamentao dos direitos dos passageiros no transporteferrovirio internacional;

13 3 de Junho de 1999.

20


21/299


22/299


No transporte martimo, a prioridade o desenvolvimento e promoo do transporte martimo decurta distncia. Dessa forma, pretende-se enfrentar o previsvel aumento de trfego de mercadorias noespao comunitrio e assegurar que cerca de 50% desse crescimento se possa transferir para oTransporte Martimo de Curta Distncia (TMCD), contribuindo assim para o reequilbrio da

repartio modal, a superao dos pontos de estrangulamento nos fluxos de transporte, especialmentena rede rodoviria, e para uma maior segurana e sustentabilidade dos sistemas de transporte.

Da, a aprovao de um Programa de Promoo do TMCD integrando iniciativas legislativas deharmonizao de directivas e/ou regulamentos at aces tcnicas e operacionais, visando odesenvolvimento desta prioridade poltica a nvel comunitrio.

Desse programa, relevam-se os seguintes aspectos:

A nvel legislativo,

Aprovao de um programa de incentivo intermodalidade, especialmente demercadorias (1 programa Marco Polo, para 2003-2006) e aprovao de um novo programa Marco Polo II (2007-2013), com um envelope financeiro sete vezes superior ao programa inicial (740 milhes , contra os actuais 100 milhes ) e que inclui ofinanciamento de aces como o funcionamento das auto-estradas do mar, detransferncia modal e para evitar o trfego;

Integrao do projecto Auto-estradas do mar no conjunto dos projectos prioritrios dasRedes Trans-Europeias de Transporte (RTE-T) e do programa Marco Polo II;

o e harmonizao das unidades de carregamento (contentores e caixasmveis);

desempenho ambiental do TMCD.

Normaliza

Melhoria do

A nvel tcnico,

Informatizao dos procedimentos aduaneiros comunitrios e introduo do Novo

de redes telemticas para os portos e o TMCD.

Aprovao de um novo Guia de Procedimentos Aduaneiros no TMCD;

Sistema de Trnsito Informatizado (NSTI);

Desenvolvimento A nvel operacional,

22


23/299


Criao de balces administrativos nicos nos portos;

Garantia do papel essencial dos elementos de contacto para o TMCD, os quais serias responsveis pelo

TMCD;

mento dos Centros de Promoo do TMCD;

b

provada por maioria qualificada pelo Conselho Europeu19, a qual sedirige para um tratamento equitativo dos operadores das redes rodovirias e para que a imposio de

fra-estruturas rodovirias, se venha a reflectir no preo dostransportes pagos pelos ute

Assim, a rev

constituem como os elementos centrais nas administraes portu

Instalao e funciona

Promoo da imagem do TMCD como alternativa ao transporte de mercadorias nom ito das RTE-T.

No transporte rodovirio, a Comisso aprovou recentemente a reviso da directiva relativa

Eurovinheta18, proposta esta a

sistemas de custos aos utilizadores das inntes.

iso da directiva, permitir:

s pesados, perodo do dia e nvel de congestionamentonas rodovias. Podero, por exemplo, duplic-las no caso de camies mais poluentes a fim

A luta contra o congestionamento e os danos ambientais Estados-membros poderofazer variar as taxas de portagens em funo de um nmero alargado de factores:distncia, impacto nas vias em funo do tipo de veculo, impactes ambientais em termosde emisses EURO para os veculo

de incentivar os menos poluentes ou reduzi-las a zero em certos perodos horrios, a fimde combater o congestionamento;

uindo o financiamento cruzado de infra-estruturas de outros modos detransporte, e, nesse sentido, possibilidade de aplicar sobreportagens (mark up), at 15%

O financiamento de infra-estruturas alternativas aplicao do princpio de que orendimento gerado pelas infra-estruturas deve servir para beneficiar o sector dostransportes, incl

de aumento (ou 25% quando se trate de projectos transfronteirios) para o respectivofinanciamento;

competncia para clarificar esses novos princpios atravs da comitologia. Igualmente

Portagens mais transparentes e objectivas introduzidas precises relativas aos tipos decustos que podem ser amortizveis nos custos de construo das vias rodovirias, aomontante dos descontos para utilizadores frequentes e atribuio Comisso Europeia a

18 Directiva 1999/62/EC.19 Blgica, Estnia, Malta e Portugal votaram contra e a Finlndia e Grcia abstiveram-se.

23


24/299


decidido que a Eurovinheta deixe de incidir apenas sobre os veculos pesados a partir das 12t. e que passe a incidir sobre todos os veculos de transporte de mercadorias acimadas 3,5t., tendo em vista tornar mais equitativo o regime de taxao das infra-estruturas

trada e via navegvel interior, a Comisso aprovouuma proposta de directiva20 e de regulamento, que se encontra em apreciao no Conselho Europeu eno Parlame

ncesso de servios pblicos de transporte, em regime de exclusividade;

atribuio de subvenes pblicas ao transporte pblico, comocontrapartida da satisfao de determinados requisitos mnimos pelos operadores de

transporte e que devero ser contratualizados com as autoridades pblicas

neste sentido que a construo e funcionamento eficaz das redes

rodovirias na Unio.

Finalmente, em matria deobrigaes de servio pblico e contratos de servios pblico para otransporte de passageiros por via frrea, es

nto Europeu, cujos objectivos so:

Assegurar o direito ao livre acesso por parte dos operadores de transporte a qualquer mercado nacional;

Enquadrar as prticas de concorrncia controlada no mbito da co

Definir critrios de avaliao da qualidade dos servios a prestar;

Regulamentar a

administrativas.

1.3. Projectos Prioritrios Europeus

Na imposio de uma economia global a economia europeia e, particularmente, a economiaPortuguesa carece de uma maior competitividade sendo, portanto, essencial traar eficientes redes de

transporte e energia transeuropeias nos sectores dos transportes e da energia representam uma condio primordial para oxito do mercado interno europeu, garantindo a mobilidade sustentvel e a segurana doabastecimento energtico.

As redes transeuropeias de transportes representam assim um valor acrescentado para uma maior competitividade e desenvolvimento da economia europeia. Por um lado, os projectos de redestranseuropeias de transporte visam alcanar objectivos recentemente introduzidos pelo contexto

internacional, assim a nvel ambiental estima-se a diminuio das emisses de CO2em 4%, sendo

20 2000/007/EC e 2000/0212 (COD).

24


25/299


igualmente reduzida a congesto nas estradas em 14%, permitindo obter poupanas de tempo notransporte inter-regional que se traduziro em benefcios econmicos. Por outro lado, tais projectos permitiro estabilizar a opo modal, influenciando-a a favor de modos de transporte mais ecolgicosnos eixos internacionais mais importantes. Em concluso, contribuindo para a melhoria das

No entanto, seis anos aps a adopo da Deciso n. 884/2004/CE do Parlamento Europeu e doe

A concesso de apoio financeiro comunitrio no domnio das redes transeuropeias de transportes21 reside numa taxa mxi permitindo igualmentefinanciar infra-estruturas ranseuropeias de )

Quadro n.1 Perspectivas Financeiras 2007-2013

acessibilidades e para o comrcio intracomunitrio, estima-se um aumento de 0,2-0,3% decrescimento do PIB o que corresponde criao ou manuteno de 1 milho de postos de trabalho permanentes.

Conselho, de 29 de Abril de 2004 sobre as orientaes comunitrias para a rede transeuropeia dtransporte (RTE-T) somente 20% dos projectos programados para 2010 foram concludos, sendo os projectos transfronteirios e ferrovirios os mais atrasados.

ma de apoio para os projectos prioritrios at 50 %,em programas RTE-E (Redes T Energia .

Perspectivas Financeiras 2007-2013 Estudos Trabalhos

Projectos Prioritrios 50% At 30%

PP com seces transfronteirias 50% At 50%

Outros projectos que incluem a interoperabilidade segurana fiabilidade 50% At 50%

Outros projectos de interesse comum 50% At 15%

Por conseguinte prev-se a autorizao de ajudas at 50% dos custos dos projectos transfronteirios,tornando possvel co-financiar os trabalhos em 30 projectos prioritrios22 e programas de redestranseuropeias para desenvolver sistemas europeus de gesto de trfego areo e ferrovirio.

Os projectos prioritrios, de planificao a longo prazo, correspondem a projectos de interessecomum que tentam eliminar pontos de estrangulamento ou completar elos nos eixos importantes darede transeuropeia, resultando em benefcios socioeconmicos lquidos, facilitando a mobilidade de

21Parlamento Europeu, Comisso Temporria sobre os Desafios Polticos e os Recursos Oramentais da UnioAlargada 2007-2013 Documento de trabalho n.6 sobre as redes transeuropeias de transportes 22 de Novembro de 2004.22 Com o custo total de 225 mil milhes de euros como decidido pelo Parlamento e Conselho em 29 de Abril de 2004.

25


26/299


pessoas e mercadorias entre os Estados-Membros e contribuindo para a coeso territorial da UnioEuropeia.

Simultaneamente, o programa Marco Plo tem como principal finalidade deslocar o transporte de

mercadorias das estradas para outros modos de transporte, assim como o programa Marco Plo II queinclui novas aces como as auto-estradas do mar e medidas que visem reduzir o trfego, prevendoum oramento de 740 milhes de euros para 2007-2013, estando igualmente previsto uma

e medidas

alternativas, tais como: cobrana de taxas a veculos pesados de mercadorias (Directiva

a de transportes nosentido de contribuir para o desenvolvimento sustentvel dos transportes atravs da melhoria daseguferro, tr

1. redes transeuropeias, nos termos do artigo 6. do Tratado,

com a promoo da infra-estrutura para os modos de transporte menos prejudiciais ao

2. Necessidade de dissociar o crescimento dos transportes do crescimento do PIB, tal como

3. vel de pessoas e mercadorias por meio de um forteapoio ao desenvolvimento das auto-estradas martimas entre Estados-Membros, a fim

contribuio de 1 milhar de milhes de euros para o arranque do sistema de radionavegao por satlite Galileo para as fases de desenvolvimento e operacionalizao.

Segundo o Parlamento Europeu, como forma de diversificar e melhorar as fontes de financiamento,os Estados-Membros devem financiar a sua infra-estrutura atravs da introduo d

Eurovinheta23), taxas de entrada nas cidades, taxas de congesto, sistema de portagens electrnicas,ou ainda a alterao do rcio habitual entre estudos/trabalhos em benefcio dos trabalhos.

A Deciso n. 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, quealtera a Deciso n. 1692/96/CE apresenta-se assim com novas prioridades para o curto e mdio prazosobre as orientaes comunitrias para o desenvolvimento da rede transeuropei

rana e a reduo dos danos ambientais promove-se uma transferncia modal para o caminho-de-ansporte intermodal, vias navegveis interiores ou o transporte martimo.

Exigncias de proteco ambiental que devero ser integradas na definio e execuodas polticas em matria de

ambiente, designadamente o caminho-de-ferro, os transportes martimos de curta distncia eas vias navegveis interiores.

proposto pela Comisso na sua Comunicao sobre uma estratgia da Unio Europeia emfavor do desenvolvimento sustentvel.

Assegurar a mobilidade sustent

de reduzir o congestionamento rodovirio e/ou melhorar a acessibilidade dos Estados-Membros perifricos ou insulares.

23 COM (2003) 448 final de 23 de Julho de 2003.

26


27/299


28/299


Figura n. 2 - Projectos Estruturantes no mbito das Redes transeuropeias de Transportes

Fonte: Interveno Operacional dos Transportes.

28


29/299


Projecto Prioritrio n 3 -Linhas Ferrovirias de Alta Velocidade do Sudoeste da Europa

Consiste na ligao ferroviria de alta velocidade da Pennsula Ibrica a Frana, com dois ramosa norte e a sul dos Pirinus, que permitiro a conexo com as linhas de Alta Velocidade do

centro e norte da Europa. Nestes projectos prioritrios inclui-se a Rede Nacional de AltaVelocidade que constitui um aspecto determinante da estratgia de desenvolvimento definida ecujas ligaes internacionais foram acordadas com Espanha na cimeira ibrica realizada naFigueira da Foz.

Ligao Lisboa/PortoMadrid (2011) incluindo as ligaes LisboaPorto (2013)

LisboaMadrid (2010)

AveiroSalamanca (2015)

Esto actualmente em curso os estudos tcnicos, financeiros, de impacto socio-econmico eambientais, apontando-se o incio dos trabalhos para o prximo perodo de programao.

Projecto Prioritrio n 8 Ligao Multimodal Portugal/Espanha-Resto da Europa

Trata-se de completar e alargar o Projecto Prioritrio n 8 subscritos pelo Conselho Europeu deEssen/Dublin, com um conjunto muito diversificado de investimentos em infra-estruturasrodovirias, ferrovirias, porturias e aeroporturias em territrio portugus e espanhol, ao longode trs corredores multimodais estruturantes das ligaes de Portugal com Espanha e o resto daEuropa (Corredor Irn/Portugal, Corredor Galaico-Portugus, Corredor Sudoeste Ibrico).

Linha ferroviria La Corua Lisboa Sines (2010)

Linha Ferroviria Lisboa Valladolid (2010)

010)

Novo aeroporto de Lisboa (2015)

Auto-estrada Lisboa Valladolid (2

29


30/299


30

Figura n.3 Projectos Prioritrios Europeus


31/299


Projecto Prioritrio n 16 Ligao Ferroviria de Transporte de Mercadorias Sines/Algeciras-Madrid-Paris

Trata-se de um projecto que pretende vencer a forte barreira Pirinus no que respeita s ligaes

ferrovirias da Pennsula Ibrica ao centro da Europa. Inclui-se neste projecto o corredor Sines-Badajoz-Madrid que vir potenciar extraordinariamente o desenvolvimento do Porto de Sines.

Via ferroviria Sines Badajoz (2010)Projecto Prioritrio n 19 Interoperabilidade da Rede Ferroviria de Alta Velocidade da

Pennsula Ibrica

Abrange as restantes linhas novas de alta velocidade com bitola europeia ou as linhas adaptadas

com dupla bitola na Pennsula Ibrica.

Corredor Norte-Noroeste, incluindo Porto Vigo (2010)

os que se relacionam com a promooda interoperabilidade entre sistemas de transporte;

Projecto Prioritrio n 21 Auto-Estradas Martimas

Inclui a Auto-estrada da Europa Ocidental, que cobre o Arco Atlntico, desde a PennsulaIbrica at ao Mar do Norte e ao Mar da Irlanda (2010).

1.4. Recentes Desenvolvimentos da Poltica Comum de Transportes

no mbito deste conjunto de reas estratgicas de actuao e dos projectos prioritriosenunciados que podem, e devem, ser entendidas as recentes decises aprovadas pela ComissoEuropeia, com expresso concreta na poltica de financiamento seguida, muitas delas j objecto deratificao no mbito do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu.

Assim:

A aprovao de 30 Projectos Prioritrios (PP) e a recente deciso, da Comisso Europeia,de afectar 350 milhes de euros para estudos e obras de engenharia24, inscrevem-se naconcesso de apoio financeiro tendo em vista a supresso dos estrangulamentos nodomnio da construo das redes transeuropeias de transportes (RTE-T), dos quais 70%destinam-se a projectos ferrovirios e 20% a projectos relacionados com a aplicao desistemas inovadores e inteligentes, nomeadamente

24 Deciso da Comisso Europeia de 8 de Setembro de 2005.

31


32/299


O financiamento global das redes transeuropeias de transporte e energia ascende a 225mil milhes at ao ano 2020;

A operacionalizao dos programas Marco Polo I e II e a aprovao do financiamento demil milhes de euros para a concluso do projectoGalileu, enquadra-se no controlo daglobalizao dos transportes e, em particular, na gesto do trfego martimo, tendo emvista o desenvolvimento do conceito das auto-estradas do mar e da promoo da inter-modalidade;

o dodireito transparncia e informao em tempo real pelos utentes do transporte areo;

o duma poltica de intermodalidade entre os vrios

, transporte martimo e transporte ferrovirio , parao transporte internacional de passageiros em autocarros, incluindo os direitos das pessoas

veculos pesados de transporte rodovirio (passageiros e mercadorias), medida estaorientada para a regulamentao estrita do direito aos tempos de descanso dos motoristas,

O reforo dos direitos dos passageiros na Unio Europeia, em particular, no transporteareo, constitui uma medida que traduz a orientao de colocar os utentes no centro da poltica de transportes, tendo tido a sua expresso mais recente na adopo de um procedimento informativo25 de vrios pases da Unio que passaram a publicitar ascompanhias areas que se encontram impedidas de sobrevoar o respectivo espao areo;desta forma, persegue-se o reforo das medidas de segurana no controlo do trfego areono seguimento de vrios acidentes areos ocorridos nos ltimos anos e a concretiza

No mesmo sentido, a Comisso aprovou uma recomendao em favor do direito

aquisio de bilhetes integrados, o que, a no se verificar, continuaria a constituir na prtica uma barreira prossecusistemas de transportes na Unio;

Igualmente no mesmo sentido, vo as recentes propostas da Comisso Europeia que seencontram em fase final de elaborao26 no sentido de alargar os direitos dos passageiros, j consagrados no transporte areo27 28 29

com mobilidade reduzida30

;

Com o objectivo assegurar o controlo da concorrncia e o reforo da qualidade dosector rodovirio, a Comisso decidiu alargar o prazo final at 31 de Dezembro do anocorrente para a obrigatoriedade de introduo do tacgrafo digital na produo de novos

25 COM (2005) 48 final, de 16 de Fevereiro de 2005.26

Rights of passengers in international bus and coach transport, Comission Staff Working Paper, 14, July 2005.27 Regulamento 261/2004, em vigor desde 17 de Fevereiro de 200528 Directiva 2003/24/EC de 14 de Abril de 2003.29 COM (2004) 143 final, 3 de Maro de 2004.30 COM (2005) 47 final, de 16 de Fevereiro de 2005.

32


33/299


melhoria da segurana rodoviria e garantia duma concorrncia mais s entre osoperadores;

Por ltimo, a Comisso, no mbito da sua interveno no domnio estratgico de promoo doreequilbrio entre os modos de transportese de assegurar umaconcorrncia controlada entre os modos de transporte, anunciou recentemente31, atravsdo vice-presidente para os Transportes, Jaques Barrot, que sero desencadeadas asconsultas necessrias sobre uma proposta de orientao visando a adopo das melhores prticas (procedimentos e tecnologias) tendo por objectivo um uso mais racional eeficiente das capacidades aeroporturias instaladas, que dever passar pela:

Promoo da intermodalidade nos modos areo e ferrovirio, atravs doencorajamento do uso de alternativas ferrovirias e a melhoria dos acessos sinfra-estruturas aeroporturias;

s na gesto dos slots de trfego areo e debenchmarking das melhores prticas;

ontrolo de

ras aeroporturias, na perspectiva da sua insero nas redes de aeroportos existentes a nvel regional.

Um uso mais eficiente das capacidades aeroporturias instaladas, incluindo ummelhor aproveitamento de aeroportos regionais, que permita a adopo de procedimentos eficiente

Introduo de novas tecnologias e a adopo de esquemas comuns de ctrfego areo, com o objectivo de melhorar a segurana aeroporturia;

Melhor gesto das reservas de capacidades na proximidade das infra-estrutu

31 Airport capacity, efficiency and safety in Europe, Comission Staff Working Document, 15 de Setembro de 2005.

33


34/299


34

2. Poltica Nacional de Transportes

A poltica nacional de transportes tem vindo a ser definida e enquadrada num conjunto de diplomas edocumentos, os mais relevantes dos quais so os seguintes:

Plano Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social

Plano Rodovirio Nacional, cuja verso em vigor o PRN2000

Programa Nacional para as Alteraes Climticas (PNAC)

Livro Branco para a Poltica Martimo-porturia.

2.1. Legislao de Enquadramento

No Quadro n. 2 faz-se um levantamento dos principais diplomas de enquadramento do sector dostransportes e reas conexas.

Quadro n. 2 Legislao relativa aos transportes, ambiente e ordenamento do territrio

REA Diploma Linhas gerais

Ambiente Lei 11/87 Lei de Bases do AmbienteLei 48/98 Lei de Bases do Ordenamento do Territrio e Urbanismo Decreto-Lei n.380/99

Estabelece os contedos obrigatrios dos IGT e as responsabilidades pela sua produo.

Decreto-Lei n.104/03, alterado pelo Decreto-Lein.117/04

Cria as CCDR comoservios desconcentrados do MCOTA. So osrgosa quem compete a execuo a nvel regional as polticas deambiente, de ordenamento, ... de requalificao urbana , planeamentoestratgico regional e apoio s autarquias.

Ordenamento doTerritrio

Lei 10/03 Regime de criao, atribuies e competncias das reasMetropolitanas

Lei 2.008, de 1945 Lei de Coordenao dos Transportes Terrestres

Dec.37.272, de1948 Regulamento de Transportes em AutomvelLei 10/90 Lei de Bases do Sistema de TransportesDecreto-Lei n.439//83, de 22/12Cria a Taxa Municipal de TransportesDecreto-Lei n.8/93, de 11 deJaneiro

Cria osttulos combinados de transporte

Decreto-Lei n.268/03 Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes

Transporte Rodovirio

Decreto-Lei n.299/84 Transporte escolar Decreto-Lei n.299-B/98, de 29de Setembro

Cria o Instituto Nacional do Transporte Ferrovirio (INTF) e aprova osrespectivos Estatutos.(Alterado peloDecreto-Lei n. 270/2003, de 28 de Outubro).

Transporte Ferrovirio

Decreto-Lei n.270/2003, de 28de Outubro

Define as condies de prestao dos servios de transporte ferrovirio por caminho-de-ferro e de gesto da infra-estrutura ferroviria,transpondo para a ordem jurdica nacional as Directivas n.os2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de
http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=593&idl=1&ida=1294http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=1294http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=1294http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=1294http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=1294http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=1294http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=1294http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=593&idl=1&ida=1294


35/299


26 de Fevereiro. Diploma rectificado: Declarao de Rectificao n. 26/2003(Alterado peloDecreto-Lei n. 146/2004, de 17 de Junho.)

Decreto-Lei n.104/97, de 29 deAbril

Cria a Rede Ferroviria Nacional REFER, E.P. e aprova osrespectivos estatutos.(Alterado pelo Decreto-Lei n. 270/2003, de 28 de Outubro).

Transporte Areo Decreto-Lei n.133/98Cria o INAC(alterado pelo Decreto-Lei 145/2002 e pela Declarao de Rectificao23-C/202)

Transporte MartimoDecreto.-Lein.257/2002,22/11

Cria o Instituto Porturio e dos Transportes Martimos

A. Ambiente

A.1. Lei de Bases do Ambiente (Lei 11/87, de 7 de Abril)

um diploma estabelecedor de princpios bsicos. No tem referncias explcitas s questesambientais suscitadas pelos transportes. De entre os objectivos releva-se a alnea c) do art 4 - aexpanso correcta das reas urbanas, embora seja omisso em relao ao que se deve entender por expanso correcta.

Identifica os Planos Regionais de Ordenamento do Territrio como instrumentos de poltica doambiente e do ordenamento do territrio (art. 27, c).

B. Ordenamento do Territrio

B.1. Lei das bases do ordenamento do territrio (Lei 48/98, de 11 de Agosto)

Define os princpios gerais de elaborao dos Instrumentos de Gesto Territorial, consideracomo fins do ordenamento do territrio, i.a., a promoo da qualidade de vida, aracionalizao, reabilitao e modernizao dos centros urbanos e a promoo da coernciados sistemas em que se inserem (art 3).Define como um dosobjectivosa rentabilizao dasinfraestruturas, evitando a extenso desnecessria das redes e dos permetros urbanos eracionalizando o aproveitamento das reas intersticiais. (art 6).

Contudo, no relaciona qualidade de vida com mobilidade e vago o enunciado extensodesnecessria das redes e dos permetros urbanos, embora seja uma base para construesmais elaboradas.

B.2. Bases da poltica de ordenamento do territrio e do urbanismo (Decreto-Lei 380/99,de Setembro de 1999)

Define o regime de coordenao dos mbitos nacional, regional e municipal do sistema degesto territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaborao, aprovao, execuo e

35
http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=620&idl=1&ida=1974http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=628http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=628http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=628http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=628http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=628http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=626&idl=1&ida=628http://www.intf.pt/templates/artigos/detalhe.asp?idc=94&idsc=620&idl=1&ida=1974


36/299


37/299


independentes do que para as concorrentes(afluentes, independentese concorrentesem relaoao transporte ferrovirio).

C.2. Regulamento de Transportes em Automveis (Decreto 37.272, de 31 de Dezembro de

1948)

Este Regulamento, conhecido por RTA, encontra-se, na sua grande parte, ainda em vigor.Elaborado para regulamentar a Lei 2008, cria as classificaes ainda hoje geralmente utilizadas:transporte particular versus pblico, transportes pblicos dealuguer e colectivos, depassageirosou demercadorias, tipos de carreiras (regulares, eventuais e provisrias) urbanas einterurbanas. Estabelece ainda as regras de acesso ao mercado, de licenciamento, concesso,sistema tributrio, tarifrio, ttulos de transporte e sistema de fiscalizao. , pois, um diploma

bastante completo e bem estruturado para a poca. O problema estar ainda em vigor quando asnovas realidades da mobilidade mudaram de forma to radical.

C.3. Lei de Bases do Sistema de Transportes (Lei 10/90, de 17 de Maro)

Constituiu um passo importante no sentido da modernizao do sector dos transportes terrestres,utilizando conceitos que eram, data da publicao, prximos do que se vinha fazendo nos anosoitenta na Europa.

Comea por apresentar oconceito de sistema de transportes terrestres infraestruturas e factores produtivos afectos s deslocaes por via terrestre de pessoas e de mercadorias nombito do territrio portugus (...). O art 2 define como objectivos principais da organizaodo sistema de transportes o seu contributo para o desenvolvimento econmico e para o bemestar da populao e define areduo dos custos sociais e econmicos dos transportescomo umdos instrumentos para os alcanar.

Cortando com a tradio do RTA garante aos utentes a liberdade de escolha do meio detransporte. Define asobrigaes de servio pblico(obrigao de explorar, de transportar e aobrigao tarifria). Actualiza algumas das classificaes bsicas do RTA. Introduz o conceitode transporte local, categoria entre o urbano e o interurbano e a aplicar para asdeslocaesdentro de um municpio ou de uma regio metropolitana de transportes(art 3), prevendo, noart 20, que ...dois municpios limtrofes podero explorar, conceder ou contratar conjuntamente a explorao de transportes urbanos ou locais que se desenvolvam nasrespectivas reas e cuja explorao integrada considerem de interesse pblico.

Para as Regies Metropolitanas cria a figura daComisso Metropolitana de Transportes,organismo pblico a criar pelo Governo com participao de elementos da administraocentral, local e representantes dos diversos actores do sistema. principal responsabilidade

37


38/299


deste corpo a elaborao do Plano de Transportes, articulado com os planos de urbanizao e deordenamento do territrio, o qual dever definir ...os investimentos e as medidas legais,regulamentares e administrativas necessrias para gerir o sistema de transportes...(art 27).Competir ainda Comisso Metropolitanarealizar investimentos, arrecadar receitas, conceder

e contratar transportes na regio.

Contudo, o art 32 estabelece que o diploma ir progressivamente entrando em vigor medidaque diplomas legais e regulamentadores necessrios para a sua execuo vo sendo produzidos,sendo estabelecido um prazo mximo de 2 anos a partir da publicao para a regulamentao ser totalmente publicada.

Passados catorze anos da publicao, a maior parte dos Regulamentos no existe, pelo que,

para muitos efeitos, ainda a Lei n. 2008, de 1945, que est em vigor.

C.4. Taxa Municipal de Transportes (Decreto-Lei 439//83, de 22 de Dezembro)

O prembulo do decreto desenvolve uma argumentao sobre a injustia que representa a lgicado subsdio do Estado s empresas transportadoras de mbito local ou regional: utilizao dasreceitas provenientes dos impostos de todos os cidados para prover uma necessidade que apenas de alguns. Iluminado pelo pensamento francs, o legislador mostra a soluotaxamunicipal de transportescomo a mais justa32, j que ir recair sobre os empregadores da regio,

pblicos ou privados, em funo do nmero de trabalhadores ao servio. S so abrangidosmunicpios com pelo menos 50.000 habitantes, nos quais esteja definida umarea de transporteurbanoque abarque mais de 25.000 e nela exista um sistema de transportes colectivos urbanosde passageiros. A taxa atinge todos os empregadores por igual, definindo-se um intervalo entre0,5% e 1,5% dos gastos com pessoal a ser colectado pelo municpio. O decreto estabelece aobrigatoriedade de serem criadas, nas associaes ou federaes de municpios, ComissesTcnicas de Transportes Urbanos, com 3 a 7 membros designados pelas assembleias municipais(em Lisboa e Porto nestas CTTU devero ter lugar representantes da administrao central,embora sem voto), que tm como misso principal dar pareceres.

Contudo, o ltimo artigo (art 12) estabelece que o decreto entra em vigor no dia seguinte ao da publicao de um diploma, a criar, que regule o processo de liquidao, cobrana e pagamento, fiscalizao, reclamaes, recursos e penalidades.... Assim, c omo este diplomaest h onze anos por elaborar, a taxa municipal no se encontra em vigor.

32 A existncia de um sistema de transportes pblicos urbanos de passageiros eficaz e eficiente e com preos subsidiadosconstitui um benefcio para as diferentes actividades econmicas j que diminui o custo do trabalho (menos despesasobrigatrias dos trabalhadores), melhora a assiduidade e pontualidade e diminui ostress associado a viagens pendularesincmodas e morosas, o que se traduz por melhorias da produtividade.

38


39/299


40/299


Estas competncias esto limitadas pela autorizao prvia dos doisministrios tutelaressempre que estejam envolvidosfinanciamentosdo Oramento de Estado. Esta norma restritiva para o correctofuncionamento da AMT. Mesmo quando as receitas prprias

estiverem definidas em diploma, ainda existir, por certo,financiamento do OE. Nessa altura a autorizao dos doisministrios deveria ser substituda por uma forma mais suave, comouma mera anlise de cabimento oramental, por exemplo da CCDR,com obrigatoriedade de visto (eventualmenteex-post)do Tribunal deContas. Em Frana esse o papel do Prefeito.

d. O Conselho de Administrao da AMT tem 5 membros, sendo 3 nomeados pelos 3

ministrios envolvidos (Finanas, Equipamento Social e Cidades), 1 pela Cmara principal da AM e 1 pela Junta Metropolitana.

Compreende-se mal o predomnio (maioria) de elementos nomeados pelo Governo. Este modelo faz correr o risco de transformar a AMTnuma correia de transmissodo governo central. O facto de 3elementos representarem 3 ministrios permite ainda suspeitar queser difcil a obteno de consenso dentro da prpria administrao

central, o que poder esvaziar a operacionalidade da AMT.

2.2. Polticas Sectoriais

2.2.1. Plano Rodovirio Nacional

O Plano Rodovirio Nacional 2000 (PRN 2000) foi criado pelo Decreto-Lei n. 222/98, de 17 deJulho, tendo sido posteriormente modificado pela Lei n. 98/99, de 26 de Julho, pela Declarao deRectificao n. 19-D/98 e pelo Decreto-Lei n. 182/2003, de 16 de Agosto.

O PRN 2000 constitui uma reviso do PRN 85, criado pelo Decreto-Lei n. 380/85, de 26 deSetembro, o qual estabelece o primeiro plano rodovirio nacional depois do de 1945.

A estrutura do PRN 85 dividia a rede rodoviria nacional em duas categorias:

a. A Rede Fundamental, composta por 9 Itinerrios Principais, IP, que foram assimdesignados por estabelecerem ligaes entre os centros urbanos principais e entre estes e os principais portos, aeroportos e zonas de fronteira.

40


41/299


b. A Rede Complementar , constituda por estradas que se subdividem em dois grupos:

b.1 Itinerrios Complementares, IC, ou estradas que estabelecem as ligaes entrecentros urbanos regionais (secundrios), as principais estradas circulares em torno das

cidades e os acessos s reas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

b.2 Outras estradas, categoria residual que engloba as restantes estradas (excepto asmunicipais)

A estrutura do PRN 2000 bastante anloga do PRN 85, com algumas diferenas. A rede deestradas nacionais (por contraposio a municipais) continua a ser dividida em duas categorias arede nacional fundamentale a arede nacional complementar (art. 1., n. 2). A primeira integrada pelos IP, e a segunda pelos IC mais as EN. Contudo so integradas na rede nacional as estradasregionais, as quais se definem pelo facto de verificarem um ou mais dos seguintes critrios (art. 12,n. 2):

a.) Desenvolvimento e serventia das zonas fronteirias, costeiras e outras de interesse turstico;

b) Ligao entre agrupamentos de concelhos constituindo unidades territoriais;

c) Continuidade de estradas regionais nas mesmas condies de circulao e segurana

De realar ainda que o PRN 2000 introduz o conceito denvel de servioexplicitamente de acordocom a metodologia definida no Highway Capacity Manual,do Transportation Research Board, da National Academy of Science dos Estados Unidos da Amrica.

As estradas previstas no PRN 2000 totalizam cerca de 16 500 km (mais 65% relativamente ao PRN85). Os Quadros 7 e 8 identificam por extenso a rede de IP e de IC, respectivamente.

41


42/299


Quadro n. 3 Rede Fundamental

Rede Fundamental

Classificao Designao Pontos extremos eintermdios

IP 1 Valena -Castro Marim Valena - Braga - Porto -

Aveiro - Coimbra - Leiria- Santarm - Lisboa -Montijo - Setbal -Aljustrel - Faro - CastroMarim

IP 2 Portelo - Faro Portelo - Bragana -Guarda - Covilh -Castelo Branco -Portalegre - vora - Beja -Faro (1)

IP 3 Vila Verde daRaia - Figueirada Foz

Vila Verde da Raia - VilaReal - Lamego - Viseu -Coimbra - Figueira daFoz

IP 4 Porto -Quintanilha

Porto - Vila Real -Bragana - Quintanilha

IP 5 Aveiro - Vilar Formoso

Aveiro - Viseu - Guarda -Vilar Formoso

IP 6 Peniche -CasteloBranco

Peniche - Caldas daRainha - Rio Maior -Santarm - Torres Novas- Abrantes - CasteloBranco

IP 7 Lisboa (CRIL)- Caia

Lisboa (CRIL) - Setbal- vora - Estremoz -Elvas - Caia

IP 8 Sines - VilaVerde deFicalho

Sines - Santiago doCacm - Beja - Serpa -Vila Verde de Ficalho

IP 9 Viana doCastelo - VilaReal

Viana do Castelo - Pontede Lima - Braga -Guimares - Amarante -Vila Real

Rede AEs (IPs) Rede

AEs (ICs) IPs ICs ENs ERs

Fonte: Instituto de Estradas de Portugal (IEP).

42
http://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeaeshttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeaesicshttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeaesicshttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeipshttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeipshttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeicshttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeenshttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeershttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeershttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeenshttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeicshttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeipshttp://www2.iestradas.pt/areas/?action=redeaesicshttp://www2.iestradas.pt/areas/?ac

Formulação de Políticas Públicas no Horizonte 2013 relativas ao tema Acessibilidades e...

Documents

Transcript of Formulação de Políticas Públicas no Horizonte 2013 relativas ao tema Acessibilidades e...