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GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRO DE GESTÃO DOCUMENTAL

São Paulo

2014

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APRESENTAÇÃO

A presente publicação foi elaborada pelo Centro de Gestão Documental do Centro Paula

Souza que tem como atribuição básica o planejamento, a organização, a coordenação e a

execução de atividades de documentação, garantindo instrumentos bibliográficos normativos

e de informação, como suporte aos órgãos da Administração do CPS no desenvolvimento de

suas atribuições no âmbito jurídico.

Além de facilitar o acesso às documentações, esta publicação tem como objetivo central

propiciar a racionalização do trabalho e acesso rápido às informações, proporcionando ao

usuário um referencial básico de fácil manuseio. Seu conteúdo se reporta aos atos normativos

do MEC, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, da Secretaria de Educação

e da Legislação Federal e Estadual e se constitui em indispensável fonte de consulta a todas as

Unidades de Ensino Técnico e Superior do Centro Paula Souza.

Ressaltamos que esta publicação é resultado da permanente preocupação de nossa atual

administração, no sentido de integrar os diversos segmentos, propagando os serviços

prestados na Administração Central, na intenção de agilizar e aperfeiçoar o trabalho de todos

os que, por dever de função, tenham responsabilidade em assuntos administrativos e

acadêmicos.

Para facilitar o manuseio a publicação foi organizada alfabeticamente por assunto, permitindo

assim a pronta localização da informação desejada.

São Paulo, Abril de 2014.

Responsável: Tatiane Silva Massucato Arias Equipe: Alice Cristina Salgado de Lima Leticia Rolim Albuquerque Maria Ivete Morales Locatelli Nair da Silva Paloma dos Santos Altran Rua dos Andradas,140 – Santa Ifigênia – São Paulo – SP - Brasil – 01208-000 http://www.centropaulasouza.sp.gov.br [email protected] 55 11 3324-3656

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EMENTÁRIO

ASSUNTO GERAL

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ABANDONO DE CARGO

Decreto Estadual 42.850/1963 - t.15683

Regulamento Geral dos Servidores (RGS) - art. 261 ao 272 e art. 645. Ver Documentação na íntegra

e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Lei Estadual 10.261/1968 - t.15684

Aprova o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado (art. 256 § 1° - e arts. 308 a 311) (LC

942/2003). Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br (Lei Complementar 1.043/2008 -

1048/2008 - 1.054/2008 - Decreto 53.966/09 - LC 1096/2009 - Decreto 55.513/2010 - Decreto

57.020/2011.

Lei Estadual 500/1974 t.15306

Regime Jurídico dos Servidores. Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Resolução SE 158/1987 - t.10277

Delegação de Competências. Ver alterações diversas no site http://lise.edunet.sp.gov.br/

Instrução DRHU 007/1987 - t.15307

Configuração do ilícito administrativo do abandono de cargo e/ou função-atividade e a penalidade

de demissão ou dispensa em decorrência de faltas ao serviço.

ABONO DE FALTAS CEETEPS


Dispõe sobre concessão de abono aos docentes e auxiliares de Mágisterio do CEETEPS. Ver texto

original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Deliberação CEETEPS 005/2010 - t.12948

Dispõe sobre fixação de critérios relativos à apuração de faltas e apresentação de atestados

médicos dos servidores docentes, técnicos e administrativos, contratados pelo regime da

Consolidação das Leis do Trabalho, do Centro Paula Souza.

ABONO DE FALTAS POR MOTIVOS RELIGIOSOS - ALUNO

Constituição Federal Artigo 5º, VIII

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de

direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar

para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,

fixada em lei. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

Parecer CNE/CP 015/1999 - t.4684

Responde consulta sobre a legislação pertinente ao tratamento diferenciado a alunos que se

ausentem no horário regular de aulas por motivo de convicção religiosa.

Parecer CEE/CES 442/2002 - t.5769

Escusa de consciência. Estudantes seguidores da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por motivos de

convicção religiosa, aduzem não poder comparecer as aulas a partir das 18:00 hs. de sexta-feira

ate as 18:00 hs. do sábado.

Lei Estadual 12.142/2005 - t.7307

Estabelece períodos para realização concursos ou processos seletivos para provimento de cargos

públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providencias.

Parecer CEE 463/2009 - t 12375

Consulta sobre abono de faltas por motivos religiosos

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ACUMULAÇÃO DE CARGOS CEETEPS


Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço

público estadual e dá outras providências. Sem revogação expressa

Portaria CEETEPS 088/1997 - t.8568

Diretores das Unidades de Ensino de 2º e 3º Graus compete dar o exercício aos servidores

admitidos contratados e, quando for o caso, adotar as medidas necessárias visando publicar as

decisões relativas à legalidade das acumulações remuneradas - dispõe sobre acumulação

remunerada de docentes e servidores. Ver Portaria CEETESP 250/2011.

Decreto Estadual 42.965/1998 - t. 15685

Dispoe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magisterio e da

providencias correlatas.


Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá

providências correlatas.


Altera a Portaria CEETEPS n.º 088/1997, que dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos,

empregos e funções do serviço público estadual, no âmbito do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza. Republicada

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO

Lei Complementar 669/1991 - t.15312

Institui Adicional Local de Exercício aos integrantes do QM. Ver alterações no site

http://www.al.sp.gov.br


Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, nas condições

que especifica. Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL ESTUTURA CEETEPS

Deliberação CEETEPS 003/2008 t.11034

Dispõe sobre a reorganização da Administração Central do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza- CEETEPS. Ver alterações das Deliberações 004/2009, 002/2010,

004/2010.

Deliberações CEETEPS 004/2009 t.11668

Altera dispositivos da Deliberação CEETEPS - 003, de 30.05.2008, que dispõe sobre a reorganização

da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e dá



Altera dispositivos da Deliberação CEETEPS - 3,de 30.05.2008, que dispõe sobre a reorganização da

Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e dá providências

Correlatas.


Altera dispositivos da Deliberação CEETEPS - 3, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a

reorganização da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -

CEETEPS, e dá providências correlatas


Altera dispositivos da Deliberação CEETEPS - 3, de 30/05/2008, que dispõe sobre a reorganização

da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e dá outras

providências.

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ADVOCACIA PÚBLICA

Resolução PGE - CEETEPS 001/2007 - t.9927

Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica

Paula Souza. Ver Resolução PGE-CEETEPS 001/2008


Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do CEETEPS .


Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica

Paula Souza.

AFASTAMENTO DOCENTES CEETEPS


Dispõe sobre as normas para concessão de afastamento, com interesse da Administração aos

docentes das Faculdades de Tecnologia e das Escolas Técnicas do CEETEPS, e dá outras

providências. Alterada pelas Deliberações nº 007/1997 - 005/2000 - 002/2001 - 006/2006


Altera dispositivo da Deliberação 4/97, que dispõe sobre as normas para concessão de afastamento,

com interesse da Administração, aos Docentes das Faculdades de Tecnologia e Escolas Técnicas do

CEETEPS. Alterada pela Deliberação nº002/2001


Altera dispositivos da Deliberação 4/97, alterada pela Deliberação 5/00, que dispõe sobre as

normas para concessão de afastamento com interesse da Administração, aos docentes das FATECs e

das ETEs. do CEETEPS. Altera a Deliberação 004, de 10-06-97 e a Deliberação 005, de 31-05-2000.

Instrução CEETEPS 002/2001 - t.8784

Estabelece procedimentos a serem adotados pela AESU e CETEC, visando a liberação de novos

afastamentos de docentes, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Deliberação CEETEPS 4/97 (pós-

graduação), sem prejuízo de salários.


Altera dispositivos da Deliberação Ceeteps 004, de 10-06-97, que dispõe sobre normas para

concessão de afastamento, com interesse da administração, dos docentes das FATECs e das ETEs do

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e dá outras providências.

AGÊNCIA INOVAÇÃO INOVA PAULA SOUZA


Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Política de Gestão do Conhecimento e

Inovação e dá providências correlatas

Deliberação CEETEPS - 006/2010 - t.13236

Cria a Agência de Inovação Inova Paula Souza e institui grupo de trabalho para propor a sua

regulamentação.


Ficam designados, com fundamento no artigo 2º da Deliberação CEETEPS-06, de 25 de novembro

de 2010, os membros a seguir elencados, para comporem o Grupo de Trabalho (GT), instituído para

propor medidas objetivando a organização e regulamentação para o funcionamento da Agência

Inova Paula Souza, criada em conformidade com a Lei Complementar nº 1049/2008, neste

CEETEPS. Republicada por ter saído com incorreções

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ALUNA GESTANTE E REGIME DE EXERCÍCIOS DOMILICIARES

Decreto-Lei Federal 1.044/1969 - t.607

Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica. Ver texto

original e suas alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Lei Federal 6.202/1975 - t.557

Atribui a estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituídos pelo

Decreto-lei 1.044/1969, e da outras providencias. Ver alterações no site

http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Lei Federal 9.394/1996 - t.15315

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Ver alterações no site

http://www4.planalto.gov.br/legislacao

ALUNO ADVENTISTA

Constituição Federal 1988 - art. 5º, VIII (não há privilégios).Lei nº 9.394/1996 - (LDB) - art. 24, VI. Ver texto original e suas alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislacao Parecer CEB/CNE nº 015/1999 - t.4684 Responde consulta sobre a legislacao pertinente ao tratamento diferenciado a alunos que se ausentem no horario regular de aulas por motivo de conviccao religiosa. Parecer CEE nº 442/2002 - t.5769 Escusa de consciencia. Estudantes seguidores da Igreja Adventista do Setimo Dia, por motivos de conviccao religiosa, aduzem nao poder comparecer as aulas a partir das 18:00 hs. de sexta-feira ate as 18:00 hs. do sabado. Lei Estadual nº 12.142/2005 - t.7307 Estabelece periodos para realizaçao ce concursos ou processos seletivos para provimento de cargos publicos e de exames vestibulares no ambito do Estado e dá outras providencias. Parecer CEB/CEE n° 463/2009 - t.12375 Consulta sobre abono de faltas por motivos religiosos.

ALUNO APRENDIZ CONTRATO DE APRENDIZAGEM - ETEC

Decreto Federal 5.598/2005 - t.7097

Regulamenta a contratação de Aprendizes e da outras providências. Ver alterações no site

http://www4.planalto.gov.br/legislação. Ver Portaria MT 723/2012


Institui o Programa "Aprendiz Paulista" e dá providências correlatas.


Para firmar Contrato de Aprendizagem com empresa da região, na condição de Aluno Aprendiz, de

conformidade com os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterados pela Lei

Federal nº 10.097/2000 e pelo Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, o aluno

regularmente matriculado em um dos cursos técnicos de unidade escolar, deste Centro, deverá

utilizar a minuta padrão anexa à presente Portaria, em sua forma e conteúdo, não podendo sofrer

alterações de qualquer espécie.


Atribui ao Professor Orientador a responsabilidade pelo acompanhamento das

práticas profissionais realizadas por Aluno Aprendiz, matriculado em Escola

Técnica do CEETEPS.

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Portaria MT 723/2012 - t.14426

Criar o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das

entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art.8o do Decreto

no 5.598, de 1o de dezembro de 2005. § 1o Para inserção no CNAP, as entidades a que se refere o

inciso III do art. 8o do Decreto no 5.598, de 2005, serão submetidas às normas de avaliação de

competência previstas nesta Portaria, relativas à verificação da aptidão da entidade para ministrar

programas de formação técnico-profissional que permitam a inclusão de aprendizes no mercado de

trabalho.

ALUNO CIRCENSE

Lei Federal 6.533/1978 - t.125

Dispõe sobre a Regulamentação das Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de

Diversões. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS-SAÚDE

Decreto-Lei Federal 1.044/1969 - t.607

Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica

Parecer CEE 1.570/1978 Revista ACTA - t.830

Solicita isenção do cumprimento das exigências legais ao Estudo de Línguas estrangeiras, a

Portador de Dislexia e Disgrafia.

Constituição Federal 1988 site http://www4.planalto.gov.br/legislação

Artigo 196 “direito à saúde”

Parecer CNE/CEB 006/1998 - t.15316

Entendimento a respeito da vigência do Decreto Lei 1.044/1969, que dispõe sobre o tratamento

excepcional para os portadores de afecções.

Lei Estadual 10.685/2000 - t.5049

Dispõe sobre o Acompanhamento Educacional da Criança e do Adolescente internados para

tratamento de saúde.


Responde consulta a respeito do art. 24, inciso VI e do art. 47, 3§ da Lei de Diretrizes e Bases da

Educação Nacional - LDB.

Resolução SE 061/2002 - t.15327

As ações de gerenciamento e definição de diretrizes que atendam à demanda de alunos da rede

pública estadual com necessidades educacionais especiais passam a integrar o Centro de Apoio

Pedagógico para o Deficiente Visual, ampliando-o e alterando sua denominação para Centro de

Apoio Pedagógico Especializado.

Deliberação CEE 059/2006 - t.9073

Estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes

cujo estado de saúde as recomende. Ver site http://www.ceesp.sp.gov.br/

Resolução SE 11, de 31-1-2008 - t. 10711

Dispõe sobre a educação escolar de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da

rede estadual de ensino e dá providências correlatas. Ver Resolução SE 31/2008

Resolução SE 031/2008 - t.10826

Altera dispositivo da Resolução SE Nº 11, de 31/01/2008.

Lei n° 12.907, de 15 de Abril de 2008 - t.10921

Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Ver texto original e

suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br

http://www.ceesp.sp.gov.br/

http://www.sindicatoapase.org.br/Res%20SE%2011_08.htm

http://www.sindicatoapase.org.br/Lei%2012907_2008.htm

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Comunicado da Presidência CEE , de 27/09/2011 - t.13906

Estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes

cujo estado de saúde as recomende.

Resolução SE - 72, de 9-10-2009 - t.15317

Estabelece orientações e procedimentos para a celebração de convênios com instituições, sem fins

lucrativos, atuantes em educação especial, e dá providências correlatas.

Portaria Conjunta CENP/COGSP/ CEI, de 6-7-2009 - t.15318

Dispõe sobre a Terminalidade

ALUNO EM VIAGEM

Parecer CEE 229/1997 - t.3728

Plano especial de estudos para aluno em viagem.

ALUNO ESTAGIÁRIO

Lei Federal 9.394/96 (LDB) - t.15315

- art. 61, I e art 65. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislacao


Institui o Programa Jovem Cidadão: Meu Primeiro Trabalho. Ver alterações no site


Resolução CEB/CNE 001/2004 - t.9600

Organização e Realização de Estágio. Ver alterações na Resolução CNE/CEB 002/2005

Resolução CNE/CEB 002/2005 - t.13055

Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 001/2004, até nova manifestação

sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.

Lei Federal 11.788/2008 - t.11366

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do

Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20

de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março

de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da

Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Ver texto

original e suas alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislacao


Institui o Programa de Estágios em Órgãos Públicos. Ver Resolução SGP 003/2008 - 020/2009 -

Decreto 57.638/2011


Reformula o Programa Jovem Cidadão Meu Primeiro Trabalho e dá providências correlatas. Ver

texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Resolução SGP 003/2008 - t.10779

Normas complementares sobre o Dec. n° 52.756/2008

Resolução SGP 020/2009 - t.12067

Dispõe sobre a execução do Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008.


Dispõe sobre a realização de estágio supervisionado de alunos do ensino médio, da educação

profissional e da educação superior e dá providências correlatas.

ALUNO ESTRANGEIRO

Resolução SE 010/1995 - t.2879

Dispõe sobre Matricula de Aluno Estrangeiro na Rede Estadual de Ensino Fundamental e Médio.

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2009/outubro/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SE%20-%2067,%20de%201-10-2009%20Delega%20compet%C3%AAncia%20para%20celebra%C3%A7%C3%A3o%20de%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20por%20tempo%20determinado.doc

http://www.sindicatoapase.org.br/Portaria%20Conj%20de%2006_07_2009.htm

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Parecer CEE 707/1995 - t.15326

Tratamento a ser dado aos refugiados políticos no Brasil. Assegura ao estrangeiro o direito de

solicitar o reconhecimento e equivalência de cursos e títulos escolares de 1§ e 2§ graus, no Sistema

de Ensino do Estado de São Paulo, apenas com copia autenticada por Caritas/ACNUR - Alto das

Nações Unidas para Refugiados, do despacho expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo

a condição de refugiado politico. Revista Acta

Lei Federal 9.394/1996 - t.15315

LDB artigo 23 § 1°. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislacao


Dispõe sobre a Matricula de Aluno Estrangeiro no Ensino Fundamental e Médio do Sistema de

Ensino do Estado de São Paulo.

ALUNO EXPULSO

Parecer CEE 101/2000 - t.4842

Expulsão de Aluno.

ALUNO FALTA

Parecer CEE 1.040/1989 - t.1202

Falta coletiva não é dia letivo

Lei Federal 9.394/1996 - t.15315

LDB artigo 24,VI Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Parecer CEE 067/1998 - t.4053

Normas Regimentais Básicas.


Consulta sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas

devido a convicções religiosas - Adventista.

Lei Estadual 13.068/2008 - t.11053

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública estadual comunicarem o excesso de

faltas de alunos, na forma que especifica.

Parecer CEE 463/2009 - t.12375

Consulta sobre abono de faltas por motivos religiosos.

ALUNO FILHO DE SERVIDOR - TRANSFERÊNCIA

Parecer CEE 067/1998 - t.4053

Normas Regimentais Basicas para as Escolas Estaduais.(art. 27, e o inciso III prevê a transferência

compulsória)

Parecer CNE 011/1997 - t.3906

Entendimento no sentido de que devem ser mantidos, no periodo da "transicao entre o regime

anterior e o que se instituiu" com a nova LDB, os criterios para o tratamento dos casos de

transferencia ex officio, contidos na Lei 7.037/1982, que deu nova redacao ao artigo 100 da Lei

4.024/1961, com a aplicação do principio de isonomia de tratamento, no caso da Educação

Básica.

Parecer CNE/CEB 040/2002 - t. 5799

Solicita informações sobre Transferência ex-officio.

Resolução SE 076/2009 - t.12309

Dispõe sobre procedimento para o registro de transferência de alunos das escolas estaduais no

Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria de Estado da Educação.

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ALUNO MOTIVO DE GREVE

PARECER CNE/CEB 029/2003 - t.6151

Consulta sobre matricula de alunos em Universidade, sem conclusão do Ensino Médio devido a

Greve de Professores.

ALUNO TRANSFERÊNCIA


Dispõe sobre a transfêrencia de alunos de estabelecimentos de ensino superior e da outras

providencias. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

Parecer CES - MEC 434/1997 - t.3811

Afinidade de cursos para efeito de transferência de alunos regulares, na hipotese de existencia de

vagas, e mediante processo seletivo, nos termos estabelecidos pelo art. 49, da Lei 9.394/96.

Indicação CEE 019/1998 - t.4333

Transferências de estudantes regulares do Ensino Superior.

Parecer CEE 067/1998 - t.4053

Normas Regimentais Basicas para as Escolas Estaduais.(art. 27, e o inciso III prevê a transferência

compulsória)

Parecer CNE 011/1997 - t.3906

Entendimento no sentido de que devem ser mantidos, no periodo da "transicao entre o regime

anterior e o que se instituiu" com a nova LDB, os criterios para o tratamento dos casos de

transferencia ex officio, contidos na Lei 7.037/1982, que deu nova redacao ao artigo 100 da Lei

4.024/61, com a aplicação do principio de isonomia de tratamento, no caso da Educação Básica.


Solicita informações sobre Transferência ex-officio.

Resolução SE 076/2009 - t.12309

Dispõe sobre procedimento para o registro de transferência de alunos das escolas estaduais no

Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria de Estado da Educação.

Portaria Normativa - MEC 018/2013 - t.15304

Fica instituída a Política de Transferência Assistida de estudantes regulares do Sistema Federal de

Ensino, no âmbito dos processos de supervisão que resultem em desativação de cursos e

descredenciamento de instituições de educação superior pelo Ministério da Educação.

AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA - DOCENTES - FATEC


Dispõe sobre a ampliação de carga horária de docentes das Faculdades de Tecnologia do Centro

Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

APM - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES ETEC

Lei Estadual 1.490/1977 - t.676

Disciplina o funcionamento das Associações de Pais e Mestres e da providencias correlatas.


Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres. Ver alterações no site


Resolução SE 025/1979 - t.1575

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As Associações de Pais e Mestres passarão a reger-se pelo Estatuto Padrão.

Lei Estadual 3.913/1983 - t.395

Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e Contribuições que especifica, e

da outras providencias. Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Lei Estadual 6.479/1989 - t. 15702

Autoriza a Associação de Pais e Mestres a locar espaço para propaganda, na forma que especifica.

Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Autoriza o funcionamento de Cooperativas-Escola de Produção e Serviços junto às ETAEs. do

CEETEPS


Autoriza a Secretaria da Educação a Celebrar Convênios com Municípios e Associações de Pais e

Mestres para Reforma, Ampliação e/ou Construção de Prédios Escolares.


Execução de pequenas obras pela APM

Instrução CEETEPS 004/1998 - t.8782

Define ações que visam ampliar a atuação da Cooperativa-Escola e da APM nas Escolas Técnicas

Agrícolas.


Acrescenta e altera dispositivos que especifica


Altera artigos do Estatuto Padrão da APM

Comunicado CEETEPS 003/2009 - t.11844

A critério do Diretor de Escola Técnica da ETEC, poderá ser recolhida à Associação de Pais e

Mestres - APM da escola, a taxa no valor de até R$ 10,00 (dez reais) por ficha de inscrição, a título

de ressarcimento de despesas com material e serviços.


Fica revogada a Portaria CEETEPS-77, de 10/11/89, referente à contribuição anual dos sócios das

APMs, das Escola Técnicas Estaduais - ETECs, deste CEETEPS.

Lei Estadual 14.689/2012 - t.14176

Institui o Programa Aprimoramento da Gestão Participativa, destinado às Associações de Pais e

Mestres - APMs das Escolas Estaduais, e dá providências correlatas.

Resolução SE 021/2012 - t.14174

Dispõe sobre a implementação do Programa Aprimoramento da Gestão Participativa, destinado às

Associações de Pais e Mestres - APMs, instituído pela Lei 14.689, de 4 da janeiro de 2012.

APROVEITAMENTO DE ESTUDOS - APOIO ESCOLAR

Resolução CNE/CEB 005/2005 - t.7089

Inclui nos quadros anexos a Resolução CNE/CEB nº 004/1999, de 22/12/1999, como 21 Área

Profissional, a Área de Serviços de Apoio Escolar.

Resolução SE 002/2012

Dispõe sobre mecanismos de Apoio Escolar aos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede

Pública Estadual.


Altera dispositivos da Resolução SE nº 2, de 12-01- 2012, que dispõe sobre mecanismos de apoio

escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual


Dispõe sobre a oferta de estudos de reforço e/ou recuperação a alunos das escolas estaduais, no

recesso escolar, e dá providências correlatas.


13

Dispõe sobre a oferta de estudos de reforço, recuperação e aprofundamento curricular a alunos das

escolas estaduais, aos sábados, e dá providências correlatas

ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS ESCOLARES

Parecer CNE/CP 016/1997 - t.3929

Favorável a Proposta de Simplificação dos Registros e do Arquivamento de Documentos Escolares

no Conselho Nacional de Educação.

Parecer CEE 402/2000 - t.5064

Dispõe que: 1. Os documentos de Escola Mantida Extinta devem ficar sob a Responsabilidade da

Respectiva Diretoria de Ensino; 2. Os Documentos Contábeis, Fiscais, Trabalhistas, dentre outros,

que não sejam de Cunho Educacional da Mantenedora da Escola Extinta, devem ser Arquivados pelo

Responsavel da Mantenedora, na forma do art. 352 do Codigo Comercial.

Portaria MEC 464/2002 - t.5589

Determina o Arquivamento dos Processos de Autorização de Cursos de Graduação em Tramitação

no MEC.

Portaria MEC 4.361/2004 - t.6458

Estabelece que as Instituições de Ensino Superior em Processo de Credenciamento e as já

Credenciadas pelo MEC, bem como suas respectivas Entidades Mantenedoras, que iniciarem a

oferta de Cursos Superiores antes da finalização dos procedimentos formais, determinados pela

Legislação, terão imediatamente Arquivados os Processos de seu interesse no ambito do MEC.

ARQUIVO

Lei Federal 5.433/1968 - t.1309

Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais e da outras providencias. Ver alterações no site

http://www4.planalto.gov.br/legislação

Lei Federal 8.159/1991 - t.2206

Dispõe sobre a Politica Nacional de Arquivos Públicos e Privados e da outras providencias. Ver

alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação


Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a Microfilmagem de Documentos

Oficiais, e da outras providencias. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

Lei Estadual 9.366/1996 - t.3405

Dispõe sobre Microfilmagem de Documentos Arquivados nos Cartórios Extrajudiciais e da outras

providencias. Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os Documentos de Arquivo e sua Gestão,os Planos de

Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de

São Paulo, define Normas para a Avaliação, Guarda e Eliminação de Documentos de Arquivo e da


Lei Federal 12.682/2012 - t.14527

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

ATO DISCRIMINATÓRIO - INTOLERÂNCIA

Decreto Estadual n° 56.153, de 1ºde setembro de 2010

Regulamenta a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas

a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial

Decreto Estadual n º 55.587, de 17 de março de 2010

Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e

Transexuais e dá providências correlatas

http://www.sindicatoapase.org.br/DEcreto%2056153.html

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2010/mar%C3%A7o/DECRETO%20N%C2%BA%2055_587,%20DE%2017%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202010%20Institui%20o%20Conselho%20Estadual%20dos%20Direitos%20da%20Popula%C3%A7%C3%A3o%20LGBTT.doc

14

Decreto Estadual nº 55.588, de 17 de março de 2010 - t.12628

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do

Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 55.589, de 17 de março de 2010 - t.12621

Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem

aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual

Decreto Estadual n º 55.839, de 18 de maio de 2010

Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá

providências correlatas

LEI Estadual nº 14.187, DE 19 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de

atos de discriminação racial

ATOS ADMINISTRATIVOS DO CEETEPS

Lei Federal 11.417/2006 - t.15714

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo

Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Lei Federal 12.008/2009 t. 15715

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de

Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o

processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade

na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.


A aplicação de multa por infringência ao disposto nos artigos 81 “caput”, 86 e 87 da Lei Federal

8.666/93, que institui normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,

serviços, compras, alienações e locações, por inobservância ao disposto no artigo 7º da Lei Federal

10.520/02, Decreto Estadual 47.297/02, artigo 15 da Resolução CEGP 10/02 e artigo 14 do Decreto

Estadual 49.722/05, que disciplinam a matéria pertinente à modalidade Pregão, no âmbito do

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, obedecerá ao disposto nesta

Portaria.

Lei Federal 9.784/1999 - t.15713

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Ver alterações Lei Federal 11.417/2006 - 12.008/2009 ou site


ATOS JUDICIAIS DO CEETEPS


Estabelece normas sobre a prática de Atos Judiciais em Juízo, recebimento e encaminhamento de

Intimações, Citações e Notificações do Poder Judiciário e Ministério Público (Federal, Estadual ou

Municipal), quando recebidos nas unidades de ensino e demais órgãos da Administração Central, e

dá outras providências.

ATRIBUIÇÃO DE AULAS


Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista, e da providencias correlatas. Ver alterações no site



http://www.sindicatoapase.org.br/,

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2010/mar%C3%A7o/DECRETO%20N%C2%BA%2055_589,%20DE%2017%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202010%20%20penalidades%20%20discrimina%C3%A7%C3%A3o%20em%20raz%C3%A3o%20de%20orienta%C3%A7%C3%A3o%20sexual.doc

15

Designa membros para comporem Comissão de Estudos, para rever e propor eventuais alterações

nas diretrizes para classificação de docentes e nas normas para atribuição de aulas vigentes nas

Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS.


Disciplina a atribuição de aulas a docentes das Escolas Técnicas do CEETEPS.

Resolução SE 078/2012 - t.14575

A seleção das escolas estaduais, que pretendam aderir ao Programa REDE, far-se-á por esta

Secretaria da Educação, de comum acordo com o Centro Paula Souza e com o Instituto Federal

de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

ATRIBUIÇÃO DE CLASSES


Dispõe sobre a fixação de índices mínimos para a participação de docentes e de candidatos à

docência no processo de atribuição de aulas da rede estadual de ensino.

Resolução SE 013/2010 - t.12513

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes, turmas e aulas de projetos da Pasta aos docentes

do Quadro do Magistério.

ATRIBUIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS - SISTEMA RETRIBUITÓRIO - CEETEPS


Regulamenta as atribuições dos empregos públicos, abrangidos pelo Plano de Carreira, de

Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata o artigo 40 da Lei Complementar nº 1.044,

de 13 de maio de 2008, e dá providências correlatas. Ver alterações na Deliberação CEETEPS nº

009/2009.


Fica modificado o Anexo que faz parte integrante da Deliberação CEETEPS nº 006, de 05 de

fevereiro de 2009, que regulamenta as atribuições dos empregos públicos, abrangidos pelo Plano

de Carreira, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS AO COORDENADOR E DIRETORES


Fica delegada ao Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos, a competência.


Fica delegada aos Diretores das ETEs do CEETEPS a competência para autorizar as reposições das

aulas e as substituições de professores, necessárias ao cumprimento dos mínimos exigidos pela

legislação, em termos de conteúdo curriculares e carga hóraria dos cursos e os pagamentos devidos.


Ao Coordenador da Coordenadoria de Ensino Técnico - Cetec, fica delegada competência para

designar os Coordenadores de Área Responsáveis pelos Núcleos de Gestão Pedagógica, das Escolas

Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.


Aos Diretores das Escolas Técnicas do Ceeteps, ficam delegadas atribuições e competências

objetivando a seleção mediante a realização de Concurso Público, para admissão nos Empregos

Públicos Permanentes de Docentes pertencentes ao SQEP-PD.


16

Dispõe sobre delegação de competência aos Diretores das Unidades de Ensino Técnico e

Tecnológico do Ceeteps, para a celebração de Convênios, objetivando a concessão de estágio

curricular profissionalizante.

Portaria CEETEPS 010/2009 - t. 11629

Anula a Portaria n. 449, de 19.12.2008, publicada no DOE de 20.12.2008, que versou sobre

delegação de competência aos Diretores das Unidades de Ensino do CEETEPS e das autoridades no

nível de Superintendência, para fins de administração financeira, orçamentária e licitação.


Delega atribuições e competências aos Diretores das Unidades de Ensino do CEETEPS.


À Unidade de Ensino Médio e Técnico, fica delegada atribuições e competências, para fixar os

parâmetros, elaborar e atualizar os requisitos mínimos necessários, por área de atuação, para

admissão, mediante a realização de concurso público, no emprego público permanente de Auxiliar

de Docente I, nas Escolas Técnicas do CEETEPS.


Ficam delegadas competências ao Coordenador e Diretores investidos nos empregos

públicos/funções a seguir especificados, na seguinte conformidade :I - Ao Coordenador Técnico da

Unidade de Recursos Humanos, para admitir e dispensar empregados públicos docentes, técnicos e

administrativos, observando-se que não se incluem no gênero dispensar, as demissões

provenientes de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.II - Os Diretores das

Faculdades de Tecnologia e das Escolas Técnicas atuarão como prepostos do Coordenador Técnico

da Unidade de Recursos Humanos na assinatura dos seguintes documentos decorrentes da decisão

ou ato administrativo proferido em razão da delegação descrita no inciso anterior.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM

Lei Federal 8.069/1990 - t.226

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente(artigo 83) . Ver texto original e suas alterações

no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

AUXÍLIO CRIANÇA CEETEPS


Institui o auxílio criança às servidoras/funcionárias do CEETEPS.

Portaria CEETEPS 043/1997 t.8583

Dispõe quanto aos procedimentos para concessão e pagamento do benefício referente ao auxílio-

criança.

AVALIAÇÃO DE MÉRITO - PROGRESSÃO FUNCIONAL

Portaria CEETEPS 071/2008 t. 10810

Progressão Funcional dos integrantes das categorias docentes das Unidades de Ensino Técnico do

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, ressalvada a edição de norma, por parte dos

órgãos governamentais, estabelecendo nova regulamentação, será operacionalizada nos termos do

Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 e Deliberação CEETEPS 2, de 08 de março de 1999.

Deliberação CEETEPS 003/2010 12918

Dispõe sobre a revogação das Deliberações CEETEPS, que especifica.


Altera dispositivos da Deliberação CEETEPS - 3,de 30.05.2008, que dispõe sobre a reorganização da

Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e dá providências

Correlatas.

17

AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Lei nº 9.394/1996 t.15315

(LDB) - art 9, VI. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

Parecer CEE 067/1998 t.4053

Normas Regimentais Basicas para as Escolas Estaduais.

Deliberação CEE 004/1999 t.4586

Dispõe sobre o processo de Avaliação das Instituições de Educação Superior do sistema estadual de

ensino.


Dispõe sobre o processo de avaliação de Universidade e de Centro Universitario do sistema

estadual de ensino, bem como sobre autorização e reconhecimento dos cursos oferecidos na forma

da lei.

Decreto Federal 5.773/2006 t.7583

Dispõe sobre o exercício das funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de

Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Sequenciais no Sistema Federal de Ensino.

Ver Decreto Federal 6.303/2007

BIBLIOTECA

Lei Estadual 5.301/1986 t.15331

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de local adequado para Biblioteca nos prédios das

Escolas Estaduais. Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Lei Federal 10.753/2003 t.6092

Institui a Politica Nacional do Livro. (artigo 18)

Lei Federal 10.994/2004 t.6429

Dispõe sobre o Depósito Legal de Publicações, na Biblioteca Nacional. Ver texto original e suas


Decreto Estadual 55.914/2010 t.12.852

Reformula o Sistema de Biblioteca Públicas do Estado de SP. Ver texto original e suas alterações no

site http://www.al.sp.gov.br

Lei Federal 12.244/2010 t.12922

Dispõe sobre a Universalização das Bibliotecas nas Instituições de Ensino do País. Ver texto original

e suas alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA

Lei Fedederal 10.219/2001 t.5168

Bolsa Escola - Programa Nacional de Renda Mínima, vinculada à Educação. Ver texto original e suas


Resolução CD/FNDE n° 24 de 16 de agosto de 2010 t. 15332

Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a

participantes dos programas de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais

de educação

BOLSA MESTRADO

Instrução CENP 001/2006 t.9186

Ao integrante do Quadro do Magistério (docente em sala de aula, professor coordenador

pedagógico, vice-diretor de escola, diretor de escola, supervisor de ensino, dirigente regional de

http://www.sindicatoapase.org.br/RESOLUCAO%20CD_FNDE%20N%2024%20DE%2016%20%20DE%20AGOSTO%20DE%202010.pdf

18

ensino, assistente técnico pedagógico, assistente técnico e demais professores afastados em órgãos

centrais) que na concessão de incentivo do Programa Bolsa Mestrado.

Decreto Estadual 53.277/2008 t.11151

Nova regulamentação do Projeto Bolsa Mestrado.

Resolução SE 017/2011 t.13510

Dispõe sobre o Projeto Bolsa Mestrado/Doutorado.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR

Lei Estadual 1.023/2007 t.10527

Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual da

Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, e dá outras providências correlatas. Ver texto


Lei Estadual 1.086/2009 t.11711

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do CEETEPS, e dá providências correlatas. Ver

Lei Complementar 1.087/2009. Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Lei Complementar 1.087/2009 t.11803

Altera a Lei Complementar nº 1086, de 18 de fevereiro de 2009,que instituiu Bonificação por

Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Dispõe sobre a constituição da comissão intersecretarial a que se refere o artigo 6º da Lei

Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, que institui Bonificação por Resultados - BR,

no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e dá providências

correlatas. Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR,

instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, relativo ao exercício de

2008. Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Dispõe sobre a Bonificação por Resultados -BR, a ser paga aos servidores do Centro Estadual de

Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, afastados com fundamento na Lei Complementar nº

343, de 6 de janeiro de 1984. Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 4, de 28/04/2009, para fins de pagamento da Bonificação

por Resultados - BR, instituída pela citada Lei Complementar, faz saber que o valor do Índice

Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, das unidades do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza, referente ao ano de 2008, corresponde aos valores discriminados no

Anexo que integra esta portaria.


Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº

1086, de 18 de fevereiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 1087, de 03 de abril de 2009.

Retificação do D.O.E de 01/05/2009, Seção I, Pág. 32


Dispõe sobre a definição dos indicadores específicos do Centro Estadual Educação Tecnológica

Paula Souza - CEETEPS, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela

Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, seus critérios de apuração e avaliação.


Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores específicos das unidades de ensino do Centro

Estadual Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, para fins de pagamento da Bonificação por

Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, para o

exercício de 2009.

19


Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº

1.086, de 18 de fevereiro de 2009.

Resolução Conjunta CC-SF-SEP-SGP 007/2009 t.12237

Dispõe sobre a definição dos indicadores globais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula

Souza - Ceeteps, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC

1.086-2009, seus critérios de apuração e avaliação.


A Diretora-Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, à

vista do disposto nas Resoluções Conjuntas CC/SF/SEP/SGP s 7 e 8, de 19-10-2009, para fins de

pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1086, de 18-02-

2009, faz saber que o valor do Índice de Desenvolvimento do Ensino Técnico/Tecnológico - IDETEC,

das unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, referente ao ano de 2009,

corresponde aos valores discriminados no Anexo que integra esta portaria. Ver retificação em 26-

03-2010


Fica instituída, junto ao Gabinete da Superintendência, a Comissão a que se refere o Artigo 6° e seus

parágrafos, da Portaria CEETEPS n° 480, de 30, publicada em 31/10/2009, que estabelece normas

relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n° 1086, de

18/02/2009, no âmbito deste Centro. Para compor a presente Comissão, ficam designados, sem

prejuízo de suas funções e sem ônus para o CEETEPS, sob a Presidência do primeiro.


Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, no

âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, instituída pela Lei

Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, relativo ao exercício de 2010. Ver texto



Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores específicos das unidades de ensino do Centro

Estadual Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, para fins de pagamento da Bonificação por

Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, para o

exercício de 2010. Retificação em 26-03-2011


A Diretora-Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do

disposto na Resolução Conjunta CC-SF-SEP-SGP-7, de 19-10-2009, e na Resolução Conjunta CC-SF-

SPDR-SGP-1, de 23-03-2011, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída

pela Lei Complementar 1086, de 18-2-2009, faz saber que o valor do Índice de Desenvolvimento do

Ensino Técnico/Tecnológico - IDETEC, das unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica

Paula Souza, referente ao ano de 2010, corresponde aos valores discriminados no Anexo que

integra este comunicado. Republicada em 30-03-2011 - Republicada em 03-05-2011

Resolução Conjunta CC-SF-SPDR-SGP 001/2011 t.13511

Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza - Ceeteps, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR,

instituída pela LC 1.086-2009, para o exercício de 2010.

CADASTRO DE ALUNOS


Institui o Cadastramento Geral de Alunos do ensino de 1§ e 2§ Graus, das Secretarias de Estado e

das Autarquias e da providencias correlatas. Ver texto original e suas alterações no site


20


Institui o Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo como instrumento de coleta de

dados do Censo Escolar.

CADASTRO DE DOCENTES - FATEC

Instrução CEETEPS S/N de 1989 t. 8759

Estabelece que as Unidades de Ensino de 2º Grau do CEETEPS deverão manter Cadastro de

Professores para eventuais substituições.

Comunicado - CEE-GP 002/1999 t.4419

Comunica aos Diretores das Instituicoes de Ensino Superior Estaduais e Municipais que, de acordo

com a Deliberacao CEE 010/95, devem enviar ao CEE ate o dia 31/03/99, as relacoes dos

docentes para fins de atualizacao do Cadastro de Docentes.

CALENDÁRIO ESCOLAR

Parecer CEE/SP 1.773/1978 Acta 109:80

Consulta sobre Calendário Escolar de 2º grau.

Lei Federal 9.394 de 1996 (art.23e24) t.15315



Parecer CNE/CEB 001/2002 t. 15336

Consulta sobre Interpretação dos dispositivos legais que tratam do Calendário escolar.

Portaria Normativa MEC 001/2013 t.15042

Estabelece o Calendário 2013 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no

sistema e-MEC.

CANTINA ESCOLAR CEETEPS


Estabelece o Estatuto Padrao das Associacoes de Pais e Mestres. Ver Decreto Estadual 48.408/2004

e 50.756/2006. Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Constitui, em caráter permanente, Comissão para acompanhar o funcionamento da cantina e

lanchonete.

Decreto Estadual 48.408/2004

Estatuto Padrão. Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Portaria Conjunta COGSP-CEI-DSE S/N/2005 t.6534

Normas para funcionamento de cantinas escolares.

Decreto Estadual 50.756 /2006 t.7563

Altera o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres, estabelecido peloDecreto nº 12.983, de

15 de dezembro de 1978, e dá providência correlata. Ver texto original e suas alterações no site



Institui, junto à Secretaria da Educação, o Programa de Alimentação Saudável. Ver texto original e

suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br

21

CARGA HORÁRIA CEETEPS


Dispõe sobre a ampliação de carga horária de docentes das Faculdades de Tecnologia do Centro


CATÁLOGO DE CURSOS


Dispõe sobre a publicação de Catálago de Cursos de Instituições de Ensino Superior do Sistema de

Ensino do Estado de SP.

Portaria MEC 1024/2006 t.9204

O Catálago Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia estará disponível no sítio eletrônico

oficial do MEC para consulta da sociedade civil e da comunidade acadêmica a partir da publicação

desta Portaria, pelo prazo de 30 dias. Ver texto original e suas alterações no site

http://meclegis.mec.gov.br


Aprovar, em extrato, o Catálago Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, elaborado pela

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. Ver texto original e

suas alterações no site http://meclegis.mec.gov.br

Resolução MEC 003/2008 t. 11134

Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálago Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Ver texto original e suas alterações no site http://meclegis.mec.gov.br

CENSO ESCOLAR

Portaria MEC 3.795/2005 t.7042

Censo Escolar é Fundamental Importância para o Conhecimento da Realidade Educacional do País.


Dispõe sobre o censo anual da educação.

CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL - CCI


Altera o Regimento do Centro de Convivência Infantil - CCI São Paulo e Sorocaba.

CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Indicação CEE 098/2010 t.12614

Certificação de Competência - Educação Profissional

CIPA CEETEPS

Lei Estadual 10.261/1968 (EFP) - artigo 194 t.15684

Aprova o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado. Ver alterações no site


Decreto Estadual 29.180/1988 eletrônico

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br


22

Fica constituída, junto ao Gabinete da Superintendência, Comissão Especial, com a finalidade de

definir procedimentos, prestar orientações e fazer acompanhamento, objetivando a constituição de

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA, de conformidade com a legislação vigente, em

todas as Unidades de Ensino (ETEs e FATECs),mantidas pelo Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza.

CITAÇÕES - INTIMAÇÕES - CEETEPS


Estabelece normas sobre a prática de atos judiciais em Juízo, recebimento e encaminhamento de

intimações, citações e notificações do Poder Judiciário e Ministério Público (Federal, Estadual ou



Portaria Interna Jurídica CEETEPS 012/2012 t. 14485

A correspondência eletrônica via Notes e execução de atos relacionados à cumprimento de decisões

judiciais, regularidade de Requisições de pagamento de OPV´s e Precatórios serão sempre

assinados em conjunto com o Procurador designado e, na sua ausência, pela Procuradora de

Autarquia, responsável pelo Expediente da Procuradoria Jurídica.

CLASSES DESCENTRALIZADAS

Parecer CEE 1.162/1990 t.818 Revista ACTA 253:88

Autorização para Instalação e Funcionamento de Cursos de Qualificação Profissional III e IV -

Projetos Larga Escala e de Classes Descentralizadas. (Apreciação de Relatórios e Resposta a

Consulta).


Fixa normas para Autorização e Instalação de Classes Descentralizadas no Sistema de Ensino do

Estado de São Paulo.


Autorização para Funcionamento de Classes Descentralizadas.

Parecer CEE 098/2010 t.12616

Projetos de Classes Descentralizadas.

CLASSES DESCENTRALIZADAS CEETEPS


Estabelece critérios para designação de docente para a função de Coordenador de Projetos

Responsável por Classes Descentralizadas. Alterada pela Portaria CEEPES 476/12


Altera a Deliberação CEETEPS-10, de 17/06/2009, que disciplina, nas Escolas Técnicas Estaduais, o

exercício da função de Coordenador de Projetos Responsável por Classes Descentralizadas.


Altera a Portaria CEETEPS-194/2009, que estabelece critérios para designação de docente para a

função de Coordenador de Projetos Responsável por Classes Descentralizadas.


Disciplina, nas Escolas Técnicas Estaduais, o exercício da função de Coordenador de Projetos

Responsável por Classes Descentralizadas.

23

COBRANÇA ADMINISTRATIVA CEETEPS


Estabelece normas relativas à apuração e cobrança administrativa dos débitos dos servidores e

empregados públicos do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

COBRANÇA DE TAXAS CEETEPS

Comunicado CEETEPS 003/2009 t.11844

A critério do Diretor de Escola Técnica da ETEC, poderá ser recolhida à Associação de Pais e

Mestres - APM da escola, a taxa.


Dispõe sobre a cobrança de taxas nas Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação


COMÉRCIO - LISTAS - RIFAS

Lei Estadual 10.261/1968 (artigo 242) t.15684

Comércio de listas, rifas por funcionários, dentro da repartição. Ver alterações no site


COMISSÃO COORDENADORA DO PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PEDAGÓGICA DE DOCENTES PARA AS DISCIPLINAS DO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO


Fica constituída, junto ao Gabinete da Superintendência, Comissão Coordenadora do Programa

Especial de Formação Profissional Pedagógica de Docentes para as disciplinas do Currículo da

Educação Profissional de Nível Técnico, com o objetivo de desenvolver os projetos organizacional e

acadêmico.


Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, para as

Disciplinas do Currículo da Educação Profissional de Nível Médio, no âmbito do Centro Estadual de

Educação Tecnológica Paula Souza.

Portaria CEETEPS - 531, de 15-12-2009 t.12409

Fica constituída, junto ao Gabinete da Superintendência, a Comissão Coordenadora do Programa

Especial de Formação Profissional Pedagógica de Docentes, para as disciplinas do Currículo da

Educação Profissional de Nível Médio, com objetivo de desenvolver, assessorar, acompanhar e

avaliar o referido Programa, instituído pela Deliberação CEETEPS-11, de 14, publicada no D.O. de

15/12/2009.


O artigo 2º, da Portaria CEETEPS-531, de 15, publicada em 16/12/2009, que constituiu, junto ao

Gabinete da Superintendência, a Comissão Coordenadora do Programa Especial de Formação

Profissional Pedagógica de Docentes para as disciplinas do Currículo da Educação Profissional de

Nível Médio, instituído pela Deliberação CEETEPS-11/2009, passa a ter a seguinte redação:

Comporão a presente Comissão, sem prejuízo de suas atividades e sem ônus para o CEETEPS.

http://www.al.sp.gov.br/

24

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO CADASTRAL-CAC(CAUFESP)

Portaria CEETEPS-GDS 616/2014 t.15734 Comissão de Avaliação Cadastral – CAC: equipe de servidores deste CEETEPS, com a responsabilidade de processar e julgar os pedidos de inscrições no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, suas alterações, renovações ou cancelamentos.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CADA - CEETEPS

Portaria CEETEPS 339/2012 t. 14455 Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, ficando vinculada ao Gabinete da Superintendência, em face do disposto no artigo 11, do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESTRUIÇÃO MECÂNICA DE DOCUMENTOS INCINERAÇÃO DE

PAPÉIS DO CEETEPS


A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem os Decretos nº 29.838, de

18/04/1989, e nº 48.897, de 27/08/2004, instituída neste CEETEPS pela Portaria CEETEPS nº 144,

de 11/08/2003, e suas alterações, passa a ser denominada Comissão de Avaliação de Documentos e

Acesso - CADA, ficando vinculada ao Gabinete da Superintendência, em face do disposto no artigo

11, do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011,

que regula o acesso a informações. Ficam designados, para integrarem a Comissão de Avaliação de

Documentos e Acesso - CADA, deste CEETEPS, sob a Presidência do primeiro, os

servidores/empregados públicos.

COMISSÃO DE ESTUDOS ATRIBUIÇÃO DE AULAS VER TAMBÉM ATRIBUIÇÃO DE AULAS

ETEC

Portaria CEETEPS 099/2003 Comissão de Estudos, para rever e propor eventuais alterações nas diretrizes para classificação de docentes e nas normas para atribuição de aulas vigentes nas Escolas Técnicas Estaduais deste Centro.

COMISSÃO DE ESTUDOS IMPLANTAÇÃO SAE-SAI- DO CEETEPS


Constitui Comissão de Estudos, junto ao Gabinete da Superintendência, visando a implantação do

sistema de Acompanhamento de Egressos - SAE do CEETEPS.

COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO CANDIDATOS FUNÇÃO COORD. ÁREA GESTÃO PEDAGÓGICA E

ACADÊMICA ETEC

Portaria CEETEPS 396/2012 t.14563 Constitui Comissão de Qualificação dos Candidatos à função de Coordenador de Área Responsável pelo Núcleo de Gestão Pedagógica e Acadêmica das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS.

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COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA ACIDENTES VEÍCULOS OFICIAIS


Designa membros para comporem a Comissão de Sindicância para Acidentes com Veículos Oficiais.

COMISSÃO PERMANENTE PARA PROCESSOS DE SELEÇÃO E INGRESSO VESTIBULAR - CPSI


Comissão Permanente para Processos de Seleção e Ingresso (CPSI) nos cursos de graduação das

FATECs e de Exames de Classificação para ingresso nas ETEs, constituída, com fundamento na

Deliberação CEETEPS-4/99, através da Portaria CEETEPS-089, de 11, publicada a 15/08/2003.

COMISSÃO PERMANENTE DE VESTIBULAR - CPV-FATEC


Constitui e regulamenta a Comissão Permanente para Processos Seletivos-Vestibulares, para

candidatos aos cursos de graduação em tecnologia das Faculdades de Tecnologia (FATECs), do

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE CEETEPS


Dispõe sobre a criação de duas Comissões Processantes Permanentes junto à Unidade Processante

do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.


Sempre que houver necessidade de apuração de fatos e-ou responsabilidades, por irregularidades

ocorridas ou denunciadas no âmbito da Administração Central do Ceeteps, mediante solicitação da

Unidade Processante, deste Centro, será instaurada sindicância apuratória, a cargo da presente

Comissão Sindicante Especial, constituída junto à Chefia de Gabinete. Republicada em 27-05-2009. -

Ver alteração na Portaria CEETEPS 012/2010 - 108/2011 - 627/2012


Fica alterada a composição da Comissão Sindicante Especial, constituída pelo Artigo 1º, da Portaria

CEETEPS nº 076, de 10, publicada em 11/03 e republicada em 27/05/2009. Alterada pela Portaria

CEETEPS 108/2011



CEETEPS nº 076, de 10, publicada em 11/03 e republicada em 27/05/2009, alterada pela Portaria

CEETEPS nº 012, de 12, publicada em 14/01/2010.



CEETEPS nº 076, de 10, publicada em 11/03 e republicada em 27/05/2009, alterada pelas

Portarias CEETEPS nº 012, de 12, publicada em 14/01/2010, e nº 108, de 1º, publicada em

02/03/2011.

COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO - CPA - FATEC

Portaria CEETEPS 345/2011 t.13757 Fica constituída a Comissão Própria de Avaliação (CPA) das Faculdades de Tecnologia ligadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, que deverá sistematizar e analisar as

26

informações relativas às dez dimensões institucionais utilizadas para a avaliação institucional e estabelecidas pela Lei Federal nº 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior-SINAES.

COMISSÃO SINDICANTE ESPECIAL


Sempre que houver necessidade de apuração de fatos e-ou responsabilidades, por irregularidades

ocorridas ou denunciadas no âmbito da Administração Central do Ceeteps, mediante solicitação da

Unidade Processante, deste Centro, será instaurada sindicância apuratória, a cargo da presente

Comissão Sindicante Especial, constituída junto à Chefia de Gabinete. Republicada em 27-05-2009. -

Ver alteração na Portaria CEETEPS 012/2010 - 108/2011 - 627/2012



CEETEPS nº 076, de 10, publicada em 11/03 e republicada em 27/05/2009. Alterada pela Portaria

CEETEPS 108/2011.



CEETEPS nº 076, de 10, publicada em 11/03 e republicada em 27/05/2009, alterada pela Portaria

CEETEPS nº 012, de 12, publicada em 14/01/2010.



CEETEPS nº 076, de 10, publicada em 11/03 e republicada em 27/05/2009, alterada pelas

Portarias CEETEPS nº 012, de 12, publicada em 14/01/2010, e nº 108, de 1º, publicada em

02/03/2011.

COMISSÕES DE ESPECIALISTAS

Decreto Estadual 37.127/1993 Eletrônico

Dispõe sobre a constituição de Comissões de Especialistas junto ao Conselho Estadual de Educação.

Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br


As comissoes de especialistas de ensino tem como objetivo assessorar a Secretaria de Educacao

Superior do Ministerio da Educacao e do Desporto nas seguintes acoes.


Da nova redação ao artigo 4§ da Deliberação 007/93 que disciplina a Constituição de Comissões de

Especialistas nos termos do Decreto 37.127/93.

COMITÊ DE DIRETORES ETEC


Estabelece a composição e o funcionamento do Comitê de Diretores das Escolas Técnicas Estaduais

- ETECs. Republicada em 24/01/2009 - Retificação em 30/01/2009


Ficam designados os servidores, adiante elencados, para comporem o Comitê de Diretores das

ETECs, criado nos termos do artigo 10 da Deliberação Ceeteps-3, de 30-5-2008, alterada pela

Deliberação Ceeteps-4, de 5-2-2009.

27

COMITÊ DE DIRETORES FATEC


Estabelece a composição e o funcionamento do Comitê de Diretores das Faculdades de Tecnologia -

FATECs.

COMITÊ DE RECURSOS HUMANOS CEETEPS


Dispõe sobre regulamentação do Comitê de Recursos Humanos criado pelo artigo 34 da Lei

Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 e dá providências correlatas.


Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Recursos Humanos do CEETEPS.


Fica designada como Secretária, com fundamento no Artigo 9º, do Regimento Interno do Comitê de

Recursos Humanos do CEETEPS.


Dispõe sobre a constituição de subcomissões junto ao Comitê de Recursos Humanos do CEETEPS,

criado pelo artigo 34 da Lei Complementar nº 1044/2008 e regulamentado pela Portaria CEETEPS

nº 297/2008, para os fins que especifica.


Fica alterado o Artigo 1º da Portaria CEETEPS-078, de 11/2003, publicada em 14/2003, retificada

em 27/2003 e em 22/07/2009, que dispõe sobre a designação de servidores para o Comitê de

Recursos Humanos, deste CEETEPS, conforme segue.


Dispõe sobre a designação de servidores para o Comitê de Recursos Humanos, de que trata o artigo

34, da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008

COMITÊ DE REVISÃO CIENTÍFICA - FEIRA TECNOLÓGICA - CEETEPS

Portaria CEETEPS 390/2011 t.13798 O Comitê de Revisão Científica tem finalidade consultiva, em face dos procedimentos a serem

adotados nos projetos que envolvem seres humanos, animais vertebrados, manipulação de agentes

biológicos potencialmente perigosos, substâncias e/ou equipamentos controlados, objetivando

garantir que o desenvolvimento da pesquisa esteja de acordo com as normas estabelecidas pela

legislação brasileira e internacional.

(As normas que envolvem seres humanos e animais vertebrados seguem a Resolução CNS nº

196, de 10 de outubro de 1996 e as determinações da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de

2008)

COMPETÊNCIAS AO COORDENADOR E DIRETORES CEETEPS

Portaria CEETEPS 010/2009 t.11629 Anula a Portaria n. 449, de 19.12.2008, publicada no DOE de 20.12.2008, que versou sobre delegação de competência aos Diretores das Unidades de Ensino do CEETEPS e das autoridades no nível de Superintendência, para fins de administração financeira, orçamentária e licitação. Portaria CEETEPS 478/2011 t .14011 Ficam delegadas competências ao Coordenador e Diretores investidos nos empregos públicos/funções a seguir especificados, na seguinte conformidade :I - Ao Coordenador Técnico da

28

Unidade de Recursos Humanos, para admitir e dispensar empregados públicos docentes, técnicos e administrativos, observando-se que não se incluem no gênero dispensar, as demissões provenientes de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.II - Os Diretores das Faculdades de Tecnologia e das Escolas Técnicas atuarão como prepostos do Coordenador Técnico da Unidade de Recursos Humanos na assinatura dos seguintes documentos decorrentes da decisão ou ato administrativo proferido em razão da delegação descrita no inciso anterior.

COMPONENTES CURRICULARES DISCIPLINAS ENSINO MÉDIO

Lei Federal 9.394/1996 t.15315



Parecer CNE/CEB 003/1997 t.3670

Documento denominado Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN). Ver texto original e suas

alterações no site http://meclegis.mec.gov.br

Resolução CNE/CEB 003/1998 t. 4217 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Medio. Parecer CEE 089/1998 t.4079

Consulta sobre componentes curriculares. Ver texto original e suas alterações no site

http://www.ceesp.sp.gov.br

Instrução Conjunta CENP-COGSP-CENP-CE s/nº de 13/02/1998 t.4017

Esclarece as equipes escolares, as diretrizes que nortearam as definições relativas a

reorganização curricular, progressão continuada e a organização e jornada diária de alunos e

professores, com vistas a melhoria da qualidade do ensino e das condições de trabalho nas escolas

da rede estadual.

Resolução CNE/CEB 003/1998 t.4217

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Ver Resolução nº 004, de 16-08-

2006 (artigo 10) - Resolução CEB 002/2012.

Lei Federal 10.639/2003 Eletrônico

Altera a Lei 9.394/1996 - LDB, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional, para

incluir no Currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da Temática Historia e Cultura

Afro-Brasileira, e da outras providencias.

Lei Federal 11.161/2005 t.6721

O Ensino da Língua Espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matricula facultativa para o

aluno, será implantado, gradativamente, nos Currículos plenos do Ensino Médio.


Inclusão obrigatória do ensino de Filosofia e Sociologia no curriculo do Ensino Médio.


Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais

para o Ensino Médio - Filosofia - Sociologia - História - Cultura Afro-Brasileira

Parecer CEE 343/2007 t.10220

Inclusão obrigatória das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio

Lei Federal 11.684/2008 t.11039

Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da

educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos

Currículos do Ensino Médio. Ver Resolução CNE/CEB 001/2009.


Dispõe sobre a implementação da Proposta Curricular do Estado de São Paulo para o Ensino

Fundamental e para o Ensino Médio, nas escolas da rede estadual.


29

Estabelece Diretrizes para a Organização Curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio nas

Escolas Estaduais. Ver Resolução SE 81/2011

Parecer CEE 242/2009 t.13192

Consulta sobre homologação de Matrizes Curriculares do Ensino Médio de 2009


Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da

edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional (LDB).


Dispõe sobre a oferta de Língua Espanhola no Ensino Médio, das escolas públicas da rede estadual,

e dá providências correlatas.


Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas

escolas estaduais. Ver alterações na Resolução SE 003/2014 - Ver texto original e suas alterações

no site http://lise.edunet.sp.gov.br

Resolução MEC 002/2012 t.14476.

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Portaria CEETEPS 414/2013 t .15375 Dispõe sobre delegação de competência aos Coordenadores Técnicos da Unidade do Ensino Médio e Técnico e da Unidade do Ensino Superior de Graduação, para decidirem sobre a cessão de uso das dependências do prédio escolar. Instrução CETEC 004/2013 Expede instruções à Portaria CEETEPS-GDS nº 414, de 28-8-2013, que dispõe sobre a delegação de competência aos Coordenadores Técnicos da Unidade do Ensino Médio e Técnico e da Unidade do Ensino Superior de Graduação, para decidirem sobre a cessão de uso das dependências do prédio escolar. Resolução SE 003/2014 t.15671

Altera dispositivos da Resolução SE 81, de 16-12-2011, que estabelece diretrizes para a

organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas estaduais.

CONCITE CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA-CEETEPS

Decreto Estadual 59.169/2013 t. 15182

Reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE e dá providências correlatas.

CONSELHO DE CLASSE

Parecer CEE 1.099/1989 t.719

Solicita manifestação do Conselho Estadual de Educação a respeito de Atribuições do Conselho de

Classe. Ver Regimento ETEC - Ver Regimento FATEC.

CONSELHO DE ESCOLA ETEC


Estabelece normas para elaboração dos Regimentos Internos dos Conselhos de Escola das Escolas

Técnicas Estaduais do CEETEPS, e dá outras providências. Ver Regimento ETEC - Ver Regimento

FATEC

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CONSELHO DELIBERATIVO - CEETEPS


Regimento Interno do Conselho Deliberativo do CEETEPS.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE

Resolução SE 76, de 17-12-2010 t.13328

Disciplina o encaminhamento de expedientes e processos ao Conselho Estadual de Educação

CONSIP - CONSELHO DE INSTITUIÇÕES DE PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resolução SDECTI 001/2014 t. 15681

Institui Comissões Especializadas para assessoramento do Conselho de Instituições de Pesquisa do

Estado de São Paulo - Consip

CONTRATAÇÃO - EMPREGOS PÚBLICOS - ETEC - FATEC - CEETEPS

Decreto Estadual 28.956/1988 ZD(8) t.2086

Dispõe sobre a Progressão Funcional, aos integrantes das categorias docentes das unidades de

Ensino Técnico de 2º grau do CEETPS.


Fixa normas para a admissão de docentes para o magistério em cursos superiores de Bacharelado e

Licenciatura, bem como de docentes para disciplinas de formação geral dos cursos de tecnologia,

em estabelecimento de ensino superior vinculados ao sistema estadual de ensino de SP. Ver texto

original e suas alterações no site http://www.ceesp.sp.gov.br/


Dispõe sobre norma para realização de concurso público para provimento de função de Professor

do Ensino Superior das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica

Paula Souza - Ceeteps – Fatec.


Dispõe sobre norma para a regularização da situação de docentes contratados anteriormente à

Deliberação CEE nº 010/1995 pelas Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza. Retificação


A presente norma tem por objetivo estabelecer critérios para o preenchimento de vaga em

emprego público de Professor do Ensino Superior das Faculdades de Tecnologia do CEETEPS,

através de concurso público. Ver alterações na Deliberação CEETEPS 005/2011


Dispõe sobre constituição de Comissão e outros procedimentos previstos na Deliberação CEETEPS

nº 10/2007, para realização de Concurso Público Docente nas Faculdades de Tecnologia.

Retificação




Públicos Permanentes de Docentes pertencentes ao SQEP-PD, criados nos termos da alínea "b", do

inciso II, do artigo 39 da Lei Complementar 1044, de 13, publicada no D.O. de 14-5-2008, e fixados

junto às Escolas Técnicas conforme Portaria Ceeteps-153, de 27, publicada no D.O. de 28-6-2008.

http://www.sindicatoapase.org.br/Legislacao/Resolucao%20SE%2076,%20de%2017-12-2010%20Disciplina%20o%20encaminhamento%20de%20expedientes%20e%20processos%20ao%20CEE.pdf

31


Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e formação de cadastro de docentes das

ETEC´s, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


Inscrições para o Processo Seletivo, para a constituição de cadastro, objetivando a contratação

temporária de docente nas ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS (ETECs) do CEETEPS, na ocorrência de

aulas livres e/ou em substituição, conforme Artigo 2° da Deliberação CEETEPS - 002, de

28/01/2009.

Portaria CEETEPS 421/2009 T.12147

Estabelece normas para o exercício do emprego público de Auxiliar de Docente em Jornada

Completa ou Parcial de Trabalho.

Portaria CEETEPS 422/2009 T.12146

À Unidade de Ensino Médio e Técnico, fica delegada atribuições e competências, para fixar os

parâmetros, elaborar e atualizar os requisitos mínimos necessários, por área de atuação, para

admissão, mediante a realização de concurso público, no emprego público permanente de Auxiliar

de Docente I, nas Escolas Técnicas do CEETEPS.

Deliberação CEETEPS 005/2011 t. 13850

Introduz novo parágrafo em artigo da Deliberação CEETEPS nº 8/2008 que trata dos concursos

públicos para admissão de Professor do Ensino Superior das Faculdades de Tecnologia do Centro



Ficam constituídas, nas Escolas Técnicas Estaduais - ETECs, deste Centro, as Comissões Eleitorais

encarregadas de realizar eleições e elaborar listas compostas dos três candidatos mais votados,

para o emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica. Retificação em 08/04/2011


Fica alterada a Comissão de Implantação da Faculdade de Tecnologia de Bauru, constituída pela

Portaria CEETEPS - 328, de 26, publicada no D.O. de 28/05/2010.


Fica alterada a Comissão de Implantação da Faculdade de Tecnologia de Bauru, constituída através

da Portaria CEETEPS nº 328, de 26, publicada no D.O. de 28/05/2010, alterada pela Portaria

CEETEPS nº 221, de 09, publicada no D.O de 11/05/2011.303

CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS


Regimento Escolar e Convalidação de Estudos.

Parecer CEE 094/2005 Eletrônico

Convalidação de estudos.

CONVÊNIOS


Autoriza a Secretaria da Fazenda, representando o Estado, celebrar convenios com Municipios com sede e foro no Estado de Sao Paulo e com sociedade de economia mista, integrantes da Administracao Indireta deste Estado, nao dependentes, para utilizacao da Bolsa Eletronica de Compras do Governo do Estado de Sao Paulo - Sistema BEC/SP Decreto Estadual 57.501/2011 t. 14009 Institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração. Decreto Estadual 59.104/2013 t.15158

32

Aprova o regulamento do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP - DISPENSA DE LICITAÇÃO para compra de bens, em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação em razão do valor, e dá providências correlatas. Decreto Estadual 59.215/2013 t.15294 Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos. Resolução CC 006/2013 t.15016 Dispõe sobre a complementação dos dispositivos do Dec. 57.501-2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração.

CONVIVÊNCIA ESCOLAR ETEC


Expede normas sobre projetos de HAE, destinadas à gestão da convivência escolar nas Escolas

Técnicas Estaduais que mantêm o regime de Residência.

COORDENADOR DE ÁREA ATRIBUIÇÕES ETEC


Disciplina o exercício das funções de coordenador de área das Escolas Técnicas Estaduais do Centro

Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Ver Portaria CEETEPS 142/2007


Estabelece critérios para designação de Coordenador de Área e do Coordenador de Área

responsável pelo Núcleo de Gestão Pedagógica e Acadêmica. Republicada por ter saído com

incorreções - Ver Portaria CEETEPS 290/2011


Altera dispositivos da Portaria CEETEPS nº 142, de 27 de junho de 2007, que estabelece critérios

para designação de Coordenador de Área e do Coordenador de Área Responsável pelo Núcleo de

Gestão Pedagógica e Acadêmica.

COORDENADOR DE PROJETOS RESPONSÁVEL ORIENTAÇÃO E APOIO EDUCACIONAL ETEC

Resolução SE 42, de 10-4-2012 Altera dispositivos da Resolução SE nº 88, de 19-12-2007, que dispõe sobre a função gratificada de Professor Coordenador. Deliberação CEETEPS 002/2013 t.15133

Dispõe sobre a atividade de Coordenador de Projetos Responsável pela Orientação e Apoio

Educacional nas Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS.

Portaria CEETEPS 281/2013 t.15172 Ao Coordenador da Unidade do Ensino Médio e Técnico, fica delegada competência para designar o

Professor Coordenador de Projetos Responsável pela Coordenação Pedagógica e o Professor

Coordenador de Projetos Responsável pela Orientação e Apoio Educacional das Escolas Técnicas

Estaduais - Etecs, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.


Constitui Comissão de Qualificação dos Candidatos à função de Professor Coordenador de Projetos

Responsável pela Orientação e Apoio Educacional das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS.

33

CORRESPONDÊNCIA CEETEPS


Estabelece normas sobre a prática de atos judiciais em Juízo, recebimento e encaminhamento de




COTAS DE CUMBUSTÍVEIS

Resolução SGP 003/2009 t.11625

Estabelece os procedimentos a serem adotados para fixação das cotas de combustíveis das

Unidades Frotistas pertencentesà Administração Direta e Autarquias,e dá providências correlatas.

CPRJI - REGIMENTO - REGULAMENTO - CEETEPS


Institui o Regimento Interno da Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral - CPRJI do

Ceeteps.


Fica aprovado o Regulamento do Regime de Jornada Integral das Faculdades de Tecnologia do

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, anexo a esta deliberação – RJI


Dispõe sobre a situação dos docentes concursados e contratados nas extintas Jornadas de Turno

Integral - JTI, Jornada de Turno Completo- JTC e Jornada de Turno Parcial - JTP e dá outras

providências.

CRACHÁS CEETEPS


Institui crachás de Identidade Funcional, de Visitante e de Pessoal de Prestação de Serviços para

uso nas dependências do CEETEPS.

CREDENCIAMENTOS - RECREDENCIAMENTOS


Dispõe sobre a efetivação do credenciamento de Instituições de Educação do Sistema Estadual de

Ensino e do Funcionamento e Reconhecimento de seus Cursos.


Credenciamento e Recredenciamento de Universidades, Centros Universitarios, Faculdades

Integradas, Faculdades, Institutos de Ensino Superior ou Escolas Superiores do Sistema Estadual

de Ensino.


Dispõe sobre o Credenciamento e Recredenciamento de Centros Universitários para o Sistema de

Ensino do Estado de Sao Paulo. Ver Del. CEE 056/2006


Estabelece normas para o credenciamento de universidades no sistema de ensino do Estado de

Sao Paulo. Ver Del. CEE 056/2006


Estabelece Normas para o Credenciamento de Escolas Superiores destinadas ao Aperfeicoamento

Profissional de Pessoal Graduado em Nível Superior no Sistema de Ensino do Estado de Sao Paulo.

34


Dispõe sobre Credenciamento de Institutos Superiores de Educação no Sistema de Ensino do

Estado de Sao Paulo.


Esclarecimentos a respeito da Deliberacao CEE 008/98.


Regulamenta o Procedimento a ser adotado na apreciacao dos pleitos de Credenciamento de

Instituições Fundacionais ou Autarquicas instituidas pelos Poderes Públicos Estadual e

Municipal ápos 05/10/88, data da promulgacao da Constituicao Federal.


Altera prazos previstos para o Credenciamento e Renovação de Credenciamento das

Instituições, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos.

Portaria MEC 4.360/2004 t.6458

Estabelece que as Instituições de Ensino Superior em Processo de Credenciamento e as já

Credenciadas pelo MEC, bem como suas respectivas Entidades Mantenedoras, que iniciarem a

oferta de Cursos Superiores antes da finalização dos procedimentos formais, determinados pela

Legislação, terão imediatamente Arquivados os Processos de seu interesse no ambito do MEC.

Deliberação CEE/CEB 097/2010 t.12731

Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de

cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e

na educação profissional técnica de nível médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

CRIAÇÃO - CEETEPS

Decreto-Lei de Outubro de 1969 t.1342-8814

Cria, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo e dá

providências correlatas. Ver alteração na Lei 4.672/1985.

Decreto 1.418, de 10 de abril de 1973 Dá denominação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica e altera a constituição de seus cursos. Lei Estadual 4.672/1985 t.1878

Altera a redacao do artigo 10 do Decreto-lei de 06/10/1969 que criou, como entidade autarquica o

CEETPS.

CURSO EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EaD


Responde Consulta do Instituto Brasileiro de Tecnologia Educacional, sobre bases legais para

firmar convenio com Instituições de Educação Profissional para ministrar cursos de Educação

Profissional a Distancia.


Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de

cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e

na educação profissional técnica de nível médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo.


Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e aprovação de Plano de Curso e emissão de Parecer

Técnico para cursos de Educação Profissional Técnica, presencial ou a distância, e dá providências

correlatas.

Parecer CEE 191/2010 t.12776

Atos de credenciamento das instituições de ensino a distância

Instrução Normativa MEC 001/2013 t.15018

35

Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e

renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD.

CURSO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EAD ETEC

Deliberação CEE N.º 105/2011 t.13461 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e aprovação de Plano de Curso e emissão de Parecer Técnico para cursos de Educação Profissional Técnica, presencial ou a distância, e dá providências correlatas. Portaria CEE/GP 450/2011 t.13929 Fica aprovado o cronograma a que se refere o art. 3º da Deliberação CEE 105/2011, conforme

anexo.§ 1º - As escolas que oferecem cursos técnicos deverão atualizar seus Planos de Curso e

protocolar o pedido em uma das Instituições credenciadas, nos prazos previstos no cronograma e

encaminhar cópia da comprovação à respectiva Diretoria de Ensino.As Instituições Credenciadas

deverão cumprir o prazo estipulado no cronograma para emissão do Parecer Técnico, enviando

uma via para a escola e outra para a Diretoria de Ensino.

Portaria CEE-GP 462/2011 t.13990

Recredenciar, por cinco anos, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS,

para ministrar Cursos na modalidade a distância. Autorizar o funcionamento dos Cursos Técnicos

em Administração, em Comércio e em Secretariado, todos do eixo Tecnológico de Gestão e

Negócios. Aprovar o Regimento Escolar para EaD. Autorizar o funcionamento de pólos de EaD nas

unidades relacionadas no Quadro anexo.

Comunicado CEE de 02-03-2011 eletrônico

Orienta sobre período de implantação da Deliberação CEE 105/2011 que trata de novos

procedimentos para aprovação de plano de curso técnico

Portaria CEE/GP 479/2013 t.15596 Fica prorrogado até 28/02/2014, o prazo estabelecido na 5ª (quinta) etapa do cronograma estabelecido pela Portaria CEE/GP Nº 450/11, para que as escolas protocolem as solicitações de parecer técnico de seus cursos. Parágrafo único - As instituições credenciadas pela Deliberação CEE Nº 105/11 devem emitir até o dia 31/07/2014, os pareceres técnicos solicitados.

CURSO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EAD FATEC

Deliberação 006/2014 t.15721 Dispõe sobre normas para criação e funcionamento de cursos, disciplinas e atividades ofertadas na modalidade de Educação a Distância (EaD) para o Ensino Superior de Graduação.

CURSO DE ENSINO MÉDIO ARTICULADO CEETEPS

Resolução SE 31, de 16-3-2012 t.14226 Dispõe sobre o ensino médio articulado à educação profissional técnica de nível médio, na forma integrada, e dá providências correlatas. O ensino de que trata o parágrafo anterior dar-se-á mediante parceria da Secretaria da Educação com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e com o Centro Paula Souza, em regime de intercomplementaridade. A Secretaria da Educação, de comum acordo com o Centro Paula Souza e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, selecionará as escolas nas quais serão constituídas até 3 turmas de estudantes para o curso de ensino médio integrado.

CURSO DE ENSINO MÉDIO INTEGRAL

DECRETO Nº 59.354/2013 t. Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012.

36

Lei Complementar Estadual 1.164/2012 Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, e dá providências correlatas Lei Complementar Estadual 1.191/2012 Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera a Lei Complementar nº 1.164, 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, e dá providências correlatas. Resolução SE 012/2012 Institui o Projeto Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral e estabelece diretrizes para a organização e funcionamento das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, de que trata a Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012, e dá providências correlatas. Resolução SE 049/2013 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, e dá providências correlatas. Resolução SE 087/2013 Dispõe o calendário das escolas participantes do Programa Ensino Integral para o ano letivo de 2014

CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA-UFIEC


Dispõe sobre normas para autorização de funcionamento de Cursos de Formação Inicial e Educação

Continuada de Trabalhadores nas Escolas Técnicas Estaduais – UFIEC.

CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA CONTINUADA PARA PRF. DE CURSOS

TÉCNICOS CEETEPS


Fixa normas de autorização de funcionamento de cursos de educação profissional de nível técnico

nas Escolas Técnicas Estaduais - ETEs.

CURSO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS CEETEPS

Parecer CEB 027/2002 t.5726

Consulta sobre a oferta de lingua estrangeira moderna no curriculo do ensino medio.

Lei Federal 11.161/2005 t.6721

Dispõe sobre o Ensino da Língua Espanhola.

Portaria Conjunta CENP/DRHU S/N, de 2010 t.12795

Procedimentos para a implementação da oferta de Lúngua Espanhola no ensino médio das escolas

pública estaduais.

CEETEPS - Resolução SE 081/2009 t.12289

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas - CELs, e dá

providências correlatas. Ver Resolução SE 067/12


Dispõe sobre a oferta de língua espanhola no ensino médio, das escolas públicas da rede estadual, e

dá providências correlatas.

37


Altera dispositivos da Resolução SE 83, de 5 de novembro de 2009, que dispõe sobre diversificação

curricular no ensino médio, relacionada à língua estrangeira moderna, e dá providências correlatas.


Altera dispositivos da Resolução SE 83, DE 05/11/2009, que dispõe sobre diversificação curricular

do ensino médio, relacionada à língua estrangeira moderna, e dá providências correlatas.

Ceeteps - Comunicado 001/2012 t.14870

O Centro Paula Souza, em função da parceria com a Associação Cultura Inglesa São Paulo, comunica

a abertura de novas turmas do Programa de Formação Continuada de Professores de Língua

Inglesa, sem ônus para o CEETEPS.

Resolução SE 067/2012 T.14477

Altera dispositivo da Resolução SE nº 81, de 4 de novembro de 2009, que dispõe sobre a

organização e o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas - CELs, e dá providências

correlatas

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CEETEPS


Dispõe sobre a manutenção, pelo CEETEPS, de um Programa de Pós-Graduação com cursos "stricto

sensu", em nível de mestrado profissional e cursos "lato sensu", em nível de especialização, levando,

respectivamente ao título de mestre e ao grau de especialista em áreas específicas do

conhecimento.

CURSO ETEC - CETEC AUTORIZAÇÃO PORTARIA CETEC - ETEC

Deliberação CEE 002/2004 t.8152 Fixa normas de autorização de funcionamento de cursos de educação profissional de nível técnico nas Escolas Técnicas Estaduais - ETEs. Resolução SE 005/2009 t.11649

Dispõe sobre a continuidade de estudos do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio,

implementado em parceria com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Ver na

Pasta Eletrônica Curso Técnico de Educação Profissional – CEETEPS

Deliberação CEE 105/2011 t.13461 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e aprovação de Plano de Curso e emissão de Parecer Técnico para cursos de Educação Profissional Técnica, presencial ou a distância, e dá providências correlatas. Resolução 078/2012 t.14574

Unifica as normas regulamentares de implementação do Programa Rede de Ensino Médio Técnico -

REDE nas escolas públicas estaduais e dá providências correlatas. Ver Pasta Eletrônica Programa

Rede de Ensino Médio Técnico REDE - CEETEPS


Será oferecido ensino médio integrado à educação profissional técnica, em regime de experiência

pedagógica. O ensino de que trata o caput deste artigo será desenvolvido mediante parceria da

Secretaria da Educação com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e

com o Centro Paula Souza, em regime de intercomplementaridade, sendo oferecido por escolas

estaduais e pelas unidades das referidas instituições, constantes das listagens que integram os

Anexos I e II desta resolução.

38

CURSO FATEC - CESU - IMPLANTAÇÃO - COMISSÃO - REESTRUTURAÇÃO FATEC


Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação das Faculdades de Tecnologia do Centro

Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

Deliberação CEE nº 86/2009 Dispõe sobre denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia no âmbito do Sistema Estadual Paulista, e dá outras providências Parecer CEE 141/2010 t.14499

O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS - remete a este Conselho

expediente solicitando a alteração de denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia, em

diversas de suas Unidades, em atendimento ao disposto na Deliberação CEE nº 86/2009. O

CEETEPS informa, também, que procedeu à necessária reestruturação e homogeneização do perfil

dos egressos, objetivos e matrizes curriculares, a uma atualização das ementas das disciplinas e

redistribuição das mesmas em alguns casos, bem como a separação do estágio e do trabalho de

graduação e padronização da carga horária de disciplinas.

CURSO MÉDIO TÉCNICO MODALIDADE INTEGRADA COM CEETEPS

Resolução SE 005/2009 t.11649 Dispõe sobre a continuidade de estudos do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, implementado em parceria com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Resolução SE 078/2012 t.14575


REDE nas escolas públicas estaduais e dá providências correlatas

Resolução SE 004/2013 t.15022 Dispõe sobre a oferta de curso médio técnico, na modalidade integrada, de que trata a Resolução SE 78, de 30.7.2012. Será oferecido ensino médio integrado à educação profissional técnica, em regime de experiência pedagógica, nos termos do artigo 81 da Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, observado, no que couber, o disposto na Resolução SE 78, de 30.7.2012.Parágrafo único - O ensino de que trata o caput deste artigo será desenvolvido mediante parceria da Secretaria da Educação com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e com o Centro Paula Souza, em regime de intercomplementaridade, sendo oferecido por escolas estaduais e pelas unidades das referidas instituições, constantes das listagens que integram os Anexos I e II desta resolução. Resolução SE 001/2014 t.15657

Dispõe sobre a oferta de curso médio técnico, na modalidade integrada, de que trata a Resolução SE

78, de 30-7-2012 O Secretário da Educação, à vista do disposto no Decreto 57.121, de 11-7-2011,

alterado pelo Decreto 58.185, de 29-6-2012, e na Resolução SE 78, de 30-7-2012,As escolas

estaduais, a seguir relacionadas, passarão a oferecer novos cursos de ensino médio integrado ao

ensino técnico, observadas as matrizes curriculares constantes do Anexo que integra a presente

resolução.

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA - AUTORIZAÇÃO RENOVAÇÃO RECONHECIMENTO


Estabelece que nos cursos em implantação nas FATECs. do CEETEPS poderão atuar, como

especialistas colaboradores, em disciplinas e áreas específicas desses cursos, professores,

pesquisadores ou técnicos de nível superior vinculados a instituições de ensino superior ou de

outra natureza, desde que exista convênio em vigor para cooperação técnico-científica entre o

CEETEPS e a outra instituição.


39

Abreviação da duração dos cursos de Educação Superior


Dispõe sobre Autorização para Funcionamento e Reconhecimento de Cursos e Habilitações Novos

oferecidos por Instituições de Ensino Superior.Ver Deliberação CEE - 024/2002 - 056/2006

Parecer CNE/CES 436/2001 eletrônico

Dispõe sobre Cursos Superiores de Tecnologia - Formação de Tecnologos.


Altera o art. 13 da Deliberacao CEE 007/00.

Resolução CNE/CP 003/2002 t.5849

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organizacao e o funcionamento dos

Cursos Superiores de Tecnologia.

Decreto Federal 5.773/2006 t. 7583

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de

educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.


Alteração da Deliberação CEE nº 48/05 - As solicitações de Renovação do Reconhecimento

efetuadas pelas Instituições têm tramitado no Conselho Estadual de Educação em quantidade

elevada, uma vez que a Lei 9394/96 estabeleceu, em seu artigo 46, que a autorização e o

reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de Instituições de educação superior, terão

prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.


O artigo 14 da Deliberação CEE nº 48/05 passa a ter um novo parágrafo, com a seguinte redação: §

5º o protocolo do pedido de recredenciamento de Instituição de educação superior, de

reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato

autorizativo existente pelo prazo máximo de um ano. Ver alterações na Deliberação CEE 099/2010


Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação das Faculdades de Tecnologia do Centro

Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Retificação


Dispõe sobre o reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos e habilitações

oferecidos por instituições de Ensino superior

Parecer CEE 141/2010 t.14499

O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS - remete a este Conselho

expediente solicitando a alteração de denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia, em

diversas de suas Unidades, em atendimento ao disposto na Deliberação CEE nº 86/2009. O

CEETEPS informa, também, que procedeu à necessária reestruturação e homogeneização do perfil

dos egressos, objetivos e matrizes curriculares, a uma atualização das ementas das disciplinas e

redistribuição das mesmas em alguns casos, bem como a separação do estágio e do trabalho de

graduação e padronização da carga horária de disciplinas.

Decreto Federal 8.142/2013 t. 15587

Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de

regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de

graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências.

CURSO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL


Fixa Diretrizes para a Educação Profissional no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.


Estabelece Diretrizes Operacionais para a Educação Profissional.


40

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Revoga-

se o artigo 13- ver na Resolução CNE-CEB 003/2009


Processo CEE Nº 593/1997 - Diretrizes para Implementação da Educação Profissional de Nível

Técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo.


Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, previsto

na Indicação CEE 008/2000.


Referente a Consulta sobre Especialização na Educação Profissional de Nível Técnico.

Decreto nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004 eletrônico Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que

estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências


Aplicação do Decreto 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e no Ensino

Médio.

Parecer CEE/CEB 148/2005 t.6559

Implantação da LDB, Lei Federal 9.394/1996, Educação Profissionalizante e a nova LDB.

Esclarecimentos sobre o Decreto Federal 5.154/2004.


Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo CNE para o Ensino Medio e para a

Educacao Profissional Tecnica de nivel medio as disposicoes do Decreto 5.154/2004. Ver

Resolução CNE/CEB 003/2009


Inclui nos Quadros Anexos a Resolução CNE/CEB n§ 004/1999, de 22/12/1999, como 21 Área

Profissional, a Área de Serviços de Apoio Escolar.

Parecer CNE/CES 277/2006 t.13530

Nova forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de Graduação.


O Parecer CNE/CEB nº 011 de 12 de junho de 2008 que fundamentou a Resolução CNE nº 003 de 9

de julho de 2008, aprovou a proposta do Ministério da Educação de instituição do Catálogo

Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. Para que ele possa ser implementado no Sistema de

Ensino do Estado de São Paulo, há a necessidade de sua regulamentação pelo Conselho Estadual de

Educação, razão pela qual apresentamos a presente Indicação e a conseqüente Deliberação.


Aprovar, em extrato, o Catálago Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, elaborado pela

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. Ver Portaria

Normativa Int. 016/2008

Lei Federal 11.684/2008 t.11039



currículos do ensino médio. Ver Resolução 001/2009.


Dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica

(SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (CNCT),

definido pela Resolução CNE/CEB No- 4/99.



implementado em parceria com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.


Certificação de Competência - Educação Profissional.


Disciplina o encaminhamento de expedientes e processos ao CEE.

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%205.154-2004?OpenDocument

41


Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e aprovação de Plano de Curso e emissão de Parecer

Técnico para cursos de Educação Profissional Técnica, presencial ou a distância, e dá providências

correlatas.

CURSOS VAGAS

Lei Federal 7.165/1983 t.1806

Dispoe sobre a fixacao e alteracao do numero de vagas nos cursos superiores de graduacao, e da

outras providencias. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação


Dispõe sobre as vagas dos cursos de graduacao das Instituicoes de Educação Superior não

Universitarias, integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Lei Federal 12.089/2009 t.12323

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de

ensino superior. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

DANO

Decreto-Lei 2.848/1940

Código Penal, ver artigos 163 - 165. Ver alterações no site www4.planalto.gov.br/legislação

DATAS COMEMORATIVAS - FERIADO

Lei Estadual 174/1948 t.776

Declara feriado escolar a data de 15 de outubro, considerada como o Dia do Professor.

Lei Federal nº 662/1949 t.1288

01 de janeiro - Confraternização Universal (feriado nacional)


21 de abril - Tiradentes (feriado nacional)


01 de maio - Dia do Trabalhador (feriado nacional)


07 de setembro - Independência do Brasil (feriado nacional)


02 de novembro - Finados (feriado nacional)


15 de novembro - Proclamação da República (feriado nacional)


25 de dezembro - Natal (feriado nacional)


Declara feriado escolar o dia do professor.

Lei Estadual 1.421/1977 Pasta Eletrônico

Dia da Secretária.

Decreto nº 84.631/1980

É celebrado no Brasil o Dia do Bibliotecário.

Lei Estadual nº 9.497/1997 t.3619

09 de julho - Revolução Constitucionalista de 1932 (feriado estadual)

Lei Estadual 10.927/2001 t.5395

Institui o dia o Diretor de Escola

42


Fica instituído o penúltimo sábado do mês de novembro como “Dia D de Combate à Dengue” no

Estado de São Paulo, destinado à conscientização e mobilização da população, com vistas a manter

o controle da situação e a diminuir expressivamente a presença do vetor de transmissão.

Lei Municipal de São Paulo 13.707/2004 t.9167

20 de novembro - Dia da Consciência Negra (feriado municipal em SP)

Lei 12.048/2005 t. 6927

Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador

DEFESA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESACATO

Código Penal

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção,

de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Ver alterações no site


DENOMINAÇÃO CEETEPS

Decreto 1.418/1973 t.1429-10010

Da Denominação ao CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnologica.

DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS RODOVIAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS

Lei Estadual 14.707/2012 t. 14209

Dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

DEPÓSITO LEGAL DE LIVROS

Lei Federal 10.994/2004 t. 6429

Dispõe sobre o Depósito Legal de Publicações, na Biblioteca Nacional, e da outras providencias.

Lei Federal 12.192/2010

Dispõe sobre Depósito Legal de Obra Musicais na Biblioteca Nacional

DESCARTE DE LIVROS E JORNAL CEETEPS

Lei Federal 10.753/2003 (artigo 18) t.6092

Institui a Politica Nacional do Livro. Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das

bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente.

Ofício Circular nº 24/2011 - GDS Eletrônica GID-Biblioteca

Com o objetivo de agilizar a consulta aos atos do Governo publicados no Diário Oficial do Estado de

São Paulo, reduzir os gastos com assinatura impressa e conseqüentemente minimizar o prejuízo ao

meio ambiente, informamos que a partir de 2012, as consultas ao Diário Oficial do Estado deverão

ser realizadas exclusivamente por meio da versão eletrônica, no endereço

www.imesp.sp.gov.br.Neste sentido, solicitamos informar a todos os servidores que utilizam a

versão impressa do Diário Oficial sobre o seu cancelamento, bem como orientá-los a utilizar a

http://www.imesp.sp.gov.br/

43

versão eletrônica, aproveitando o último trimestre de 2011 como período de transição, a fim de

evitar problemas com as consultas a partir de 2012

Instrução de Serviços DPAT 005/2011 Eletrônica GID-Biblioteca

Dispõe sobre os Procedimentos Necessários para Descarte de Livros NÃO PATRIMONIADOS nas

Unidades do CEETEPS.

DIÁRIAS PAGAMENTOS CEETEPS


Suspende a aplicação das Deliberação CEETEPS nºs 002/1995


Consessão de Diárias

Decreto Estadual 57.551/ 2011 t. 14062 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Portaria CEETEPS 549/2012 t.14707 Para os servidores do Centro Paula Souza, as despesas com hospedagem e alimentação serão

ressarcidas por meio de diárias, observado o disposto no Decreto 48.292/2003.

DIPLOMA ETEC


Fixa Normas para Expedição de Documentos Escolares.

Lei Federal 9.394/1996 t.15315

LDB art. 024. VII. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação


Dispõe sobre a indicação de Escolas mantidas pelo CEETEPS para processar e julgar os pedidos de

revalidação de diplomas e certificados de habilitações profissionais, em nível de 2º grau, expedidos

por instituições estrangeiras e dá outras providências. Ver também Instrução Ceeteps nº 007/1996

e Parecer CEE nº 164/1997.

Instrução CEETEPS 007/1996 t.8775

Dispõe sobre a designação de Comissão encarregada de julgar os processos de revalidação de

diplomas e certificados estrangeiros e da remuneração de seus membros.


Nos termos do presente Parecer, o CEE fica ciente da Deliberação CEETPS 002/1996 e da relação de

escolas indicadas anexa a mesma, para processamento e julgamento dos pedidos de Revalidação de

Diplomas e Certificados de Habilitação Profissional, Expedidos por Instituições Estrangeiras, em

Nível de 2º grau, e para Atendimento aos Pedidos de Equivalência de Estudos Previstos no artigo

9º e seu Paragrafo Único da Deliberação CEE 012/83, bem como da Instrução CEETPS 007/96, que

se Refere aos Procedimentos Respectivos, o que se fez em Consideração ao Parecer 706/1995.


Promulga o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e

de Reconhecimento de Estudos de Nível Médio Técnico, assinado em Assunção, em 28/07/1995.

Parecer CEE 158/2003

Autorização para julgar os pedidos de revalidação de diplomas e de equivalência de estudos Deliberação CEE 113/2012 t.14312

Altera o artigo da Deliberação CEE nº 37/2003, que regulamenta o registro de diplomas no sistema

estadual de ensino.

44

DIPLOMA FATEC

Portaria UNESP 033/2005 t. 6498

Estabelece normas para registro de diplomas e titulos expedidos pela Universidade - Unesp e

Ceeteps


A indicação das universidades responsáveis por registro de diploma é do Conselho Nacional de

Educação, na forma do Artigo 48 da Lei 9394/96. As Instituições com prerrogativas de autonomia

universitária concedida nos termos previstos pelo § 2º do artigo 54 da Lei 9394/96, poderão

registrar diplomas dos cursos por elas oferecidos.As instituições de Ensino Superior, não

universitárias, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Estado de São Paulo, em atenção ao que

dispõe o Artigo 48 da Lei 9394/96, obrigam-se a remeter os documentos relativos ao registro de

diplomas às Universidades a que, para este fim.

DIREITO DE PETIÇÃO CEETEPS


Fica constituído Grupo de Trabalho, junto ao Gabinete da Superintendência, para proceder a

elaboração de minuta de Deliberação, objetivando disciplinar o Direito de Petição, no âmbito do

CEETEPS e suas Unidades de Ensino. Para compor este Grupo de Trabalho, ficam designados, sob a

Coordenação do primeiro, os servidores a seguir elencados, representantes da Administração

Central e das Unidades de Ensino do CEETEPS.

DIREITOS AUTORAIS

Lei Federal 9.610/1998 t.4023

Altera, atualiza e consolida a Legislação sobre Direitos Autorais e da outras providências.

DIRETOR - ETEC


Fixa Normas Complementares ao Processo de Qualificação e Eleição dos Diretores das ETEs do

CEETEPS. Alterada pela Deliberação nº 002/2003.

Lei Estadual 10.927/2001 t.5375

Institui o dia do Diretor de Escola. Ver texto original e suas alterações no site



Introduz Alterações na Deliberação CEETEPS 001/2000, que fixa Normas Complementares ao

Processo de Qualificação dos Diretores das ETEs do CEETEPS. Ver Portaria CEETEPS 064/2008


Fica designada a Coordenadoria de Ensino Técnico - CETEC, para orientar e acompanhar a 2ª etapa

- Processo Eleitoral - de indicação dos candidatos a Diretores das Escolas Técnicas do CEETEPS.


Ficam constituídas, nas Unidades Escolares, as Comissões Eleitorais encarregadas de realizar

eleições e elaborar listas compostas dos três candidatos mais votados, para a função de Diretor de

Escola. Retificação - Ver Portaria Ceeteps - 117/2008 - 267/2008


Alterando o Anexo I, da Portaria Ceeteps-74, de 14-3, publicada no D.O. de 15-3-2008 e retificada

no D.O. de 9-4-2008, para constar que as Comissões Eleitorais encarregadas do Processo Eleitoral

45

para indicação de Diretor de Escola Técnica do Ceeteps-2008, das unidades escolares a seguir

elencadas.


Alterando o Anexo I, da Portaria CEETEPS nº 074, de 14, publicada em 15/03/2008 e retificada em

09/04/2008, para constar que, a Comissão Eleitoral encarregada do Processo Eleitoral para

indicação de Diretor de Escola Técnica do CEETEPS- 2008.


Ficam constituídas, nas Escolas Técnicas Estaduais - ETECs, deste Centro, as Comissões Eleitorais

encarregadas de realizar eleições e elaborar listas compostas dos três candidatos mais votados,

para o emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica.

DIRETOR FATEC

Instrução Normativa CESU 001/2011 t.13579 Estabelece normas para elaboração das Listas Tríplices para a escolha dos Diretores das Faculdades de Tecnologia do CEETEPS. Instrução Normativa CESU 002/2011 t.13974 Estabelece normas para elaboração das Listas Tríplices para a escolha dos Diretores das Faculdades de Tecnologia do CEETEPS.

DIRETRIZES CURRICULARES DO CURSO ENSINO MÉDIO

Resolução SE 081/2011 t. 14092


escolas estaduais

Resolução MEC 002/2012 t.14476



Altera dispositivos da Resolução SE 81, de 16-12-2011, que estabelece diretrizes para a

organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas estaduais.

DIRETRIZES CURRICULARES DO CURSO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Lei Federal 9.394/1996 t.15315




Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Ver

alterações na Resolução CNE-CEB 003/2009

Parecer CNE/CEB EB 016/1999 t.4681

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nivel Tecnico.


Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Jovens e Adultos.

Decreto Federal 5.154/2004 eletrônico

Regulamenta o 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e

Bases da Educação Nacional, e da outras providencias. PROEJA. Ver alterações no site




46

Aplicação do Decreto 5.154/04 na Educação Profissional Tecnica de nível médio e no Ensino

Medio.

Resolução CNE/CEB 001/ 2005 t. 6530

Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004. Resolução CNE/CEB 004/2005 t.6530

Inclui novo dispositivo a Resolucao CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares

Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação

Profissional Técnica de Níivel Médio as disposições do Decreto nº 5.154/2004


Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 003/1998, que institui as Diretrizes Curriculares

Nacionais para o Ensino Médio - Filosofia - Sociologia - História - Cultura Afro-Brasileira.


Estabelece Diretrizes Complementares, Normas e Princípios para o Desenvolvimento de Políticas

Públicas de Atendimento da Educação Básica do Campo.

Resolução SE - 98, de 23-12-2008 t.11592


escolas estaduais

Deliberação CEE Nº 77/2008 (e Indicação CEE N° 77/2008) t.11420 e t. 11421

Estabelece orientações para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e

médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo

Resolução SE - 005/2009 t. 11649


implementado em parceria com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.


Dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica

(SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (CNCT),

definido pela Resolução CNE/CEB Nº 004/1999.


Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à

duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação

nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos Desenvolvida por meio da Educação a Distância.


Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Aprovação de Plano de Curso e Emissão de Parecer

Técnico para Cursos de Educação Profissional Técnica, Presencial ou a Distância, e dá providências

correlatas.

Resolução CEB 002/2012 t.14149


Resolução SE 12, de 31 01 2012 t.14147

Institui o Projeto Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral e estabelece diretrizes.



Lei nº 12.796, de 04/04/2013 t.15129

Altera as diretrizes e bases da educação nacional

DISCIPLINAS - FILOSOFIA - SOCIOLOGIA

Indicação CEE 062/2006 T.9076

Processo CEE 492/2006 : inclusão obrigatória do ensino de Filosofia e Sociologia no curriculo do

Ensino Médio - Resolução nº 004 de 16-08-2006, publicada no DOU de 21-08-2006.

Parecer CEB 038/2006 T.8885

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2008/dezembro/Res%20SE%2098%20Diretrizes%20org_%20curricular.doc

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2008/outubro/Del%20CEE%2077_08%20organiza%C3%A7%C3%A3o%20curricular.doc

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2008/novembro/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SE%20-%2085,%20de%2026-11-2008%20Disp%C3%B5e%20sobre%20os%20Cursos%20de%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Profissional%20T%C3%A9cnica%20de%20N%C3%ADvel%20M%C3%A9dio.doc

http://www.sindicatoapase.org.br/Legislacao/2012/Resolução-SE-12-de%2031-1-2012.html

http://www.sindicatoapase.org.br/Legislacao/2013/LEI%20Nº%2012796%20DE%204%20DE%20ABRIL%20DE%202013.html

http://www.sindicatoapase.org.br/Legislacao/2013/LEI%20Nº%2012796%20DE%204%20DE%20ABRIL%20DE%202013.html

47

Processo: 23001.000179/2005-11 Parecer : CEB 38/2006 decisão favorável à alteração do artigo

10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino

Médio, com inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia.

Parecer CEE 343/2007 T.10079

Adotamos in totum o Parecer aprovado pela Comissão de Legislação e Normas - Curso de Filosofia

e Sociologia.

Lei Federal 11.684/2008 T.11039



currículos do ensino médio. Ver Resolução 001/2009

Parecer CNE/CEB 022/2008 T.12535

Consulta sobre a implementação das disciplinas filosofia e sociologia no cuurículo do Ensino Médio.

Resolucao CNE-CEB 001/2009 T.11871

Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da

edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional (LDB).

DISCIPLINAS OPTATIVAS FATEC


Dispõe sobre o oferecimento e alterações de disciplinas optativas nos Cursos Superiores de

Tecnologia do CEETEPS.


Define procedimentos para o oferecimento e alterações de disciplinas optativas nos cursos

superiores do CEETEPS.

DIVISÃO DE CLASSE AULAS PRÁTICAS ETEC


Estabelece Normas e Procedimentos de Divisão de Classes em Turmas para Aulas Práticas em

Ambientes Didáticos e Setor Produtivo.

DOAÇÕES - LEGADOS


Dispõe sobre Normas para Aceitação de Doações e Legados. Republicado

DOCUMENTOS E ATOS ESCOLARES


Dispõe sobre Documentos Escolares.

Lei Federal 7.088/1983 t.1779

Estabelece normas para a Expedição de documentos escolares.


Diretrizes para apreciação de processos de regularização de vida escolar de alunos


Consulta sobre Procedimentos a serem Adotados pela Comissão de Verificação de Vida Escolar.

Resolução SE 107, de 25 de junho de 2002 - eletrônico

48

Instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo os sistemas de Gestão

Dinâmica de Administração Escolar (GDAE) e Sistema de Informações da Educação.


Define Normas para Declaração de Validade de Documentos Escolares Emitidos por Escolas de

Educação Básica que Atendem a Cidadãos Brasileiros Residentes no Japão.

Portaria Conjunta COGSP/CEI, de 14/02/2005 t.8985

Dispõe sobre a Verificação de Documentos e Atos Escolares - Coordenadoria de Ensino da Região

Metropolitana da Grande SP.

Comunicado COGSP/CENP/CEI, de 03/10/2006 - eletrônico

A partir de Outubro do Corrente Ano, os Documentos Escolares de Ensino Fundamental e Médio

Estarão Disponíveis para Preenchimento e Impressão no Sítio do GDAE - Documentos Escolares.

DOCUMENTOS E ATOS ESCOLARES - CESU

Portaria CEETEPS-CESU 001/2013 t.15421 Estipula prazos para entrega de documentos à Unidade do Ensino Superior de Graduação - CESU

DROGAS

Lei Estadual 3.038/1981 t.420

Proíbe Fumar em Museus, Teatros, Bibliotecas e Salas de Exposições, de qualquer natureza, de

propriedade do Estado

Lei Federal 9.294/1996 t.3354

Dispõe sobre as restrições ao uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas,

Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, nos termos do 4§ do artigo 220 da Constituicao

Federal.

Lei Estadual 11.388/2003 t.5975

Institui advertência quanto aos Prejuízos Causados pelo Álcool, Drogas e Tabaco, a ser Veiculada

por Meio de Faixas, Cartazes ou Placas, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta

e Indireta.

Lei Estadual 13.541/2009 t.11847

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto

fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Lei Estadual 13.545/2009 t.11874

Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos

estabelecimentos de ensino mantidos pela administração estadual.

Decreto Estadual 54.311/2009 DG(1)

Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de

2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de

uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas.

EJA - CEEJA-CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS


Institui a modalidade de Educacao de Jovens e Adultos com Atendimento Individualizado e

Presenca Flexivel e fixa normas para autorizacao de cursos no sistema de ensino do Estado de Sao

Paulo.


49

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da educação de jovens e adultos, com atendimento

individualizado e presença flexível, na rede estadual, por meio do telecurso 2000 e dá providências

correlatas.


Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Jovens e Adultos.


Dispõe sobre a organização curricular dos cursos de Educação de Jovens e Adultos da Rede

Estadual de Ensino e dá providências correlatas – EJA.

Portaria CNE/CEB 041/2002 t.5851 e 5850

Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distancia na Educação de Jovens e

Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio.


Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a

Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras

providências.


Ficam regularizadas as matrículas efetuadas no período compreendido entre 18-03-09 e 31-07-

2009 nos cursos de Educação de Jovens e Adultos, quaisquer modalidades de ensino, que não

atenderam os dispositivos decorrentes da Deliberação CEE nº 082/2009.

Resolução SE 3, de 13 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre alterações na organização dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, mantidos

pelas escolas estaduais

Resolução CNE-CEB 013/2010 t.12513



nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.

Parecer CNE/CEB de 006/2010 t.12976

Reexame do Parecer CNE/CEB nº 023/2008, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação

de Jovens e Adultos - EJA, nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso

nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos

Desenvolvida por meio da Educação a Distância.


Fica Aprovado o Modelo para Certificação de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio

para os fins da Certificação da Educação de Jovens e Adultos com base no ENEM.




nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos Desenvolvida por meio da Educação a Distância.


Estabelece normas para certificação de alunos de Ensino Médio através do ENCCEJA/ENEM-2009

Resolução SE 3, de 13-1-2010 t.12474

Dispõe sobre alterações na organização dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, mantidos

pelas escolas estaduais

Resolução SE-16, de 21-3-2011 t.13509

Dispõe sobre a idade mínima para matrícula inicial nos cursos de Educação de Jovens e Adultos –

EJA, do ensino fundamental, mantidos pelas escolas estaduais

Deliberação CEE-104/2011 t.13415

Estabelece normas para certificação de alunos de Ensino Médio através do ENCCEJA/ENEM-2010


Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos. Suspender a eficácia e

aplicação da Deliberação CEE 114/2012, que Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de

Jovens e Adultos.

Portaria CEE/GP 648, DE 03/01/2013 t.15006

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2010/fevereiro/Delibera%C3%A7%C3%A3o%20CEE%2095_2010%20Estabelece%20normas%20para%20certifica%C3%A7%C3%A3o%20de%20alunos%20ENCCEJA_ENEM-2009.doc

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2010/janeiro/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SE%203,%20de%2013-1-2010%20Disp%C3%B5e%20sobre%20altera%C3%A7%C3%B5es%20na%20organiza%C3%A7%C3%A3o%20dos%20cursos%20de%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Jovens%20e%20Adultos.doc

http://www.sindicatoapase.org.br/Legislacao/Resolucao%20SE-16,%20de%2021-3-2011-%20idade%20minima%20para%20matricula%20inicial%20no%20EJA.pdf

http://www.sindicatoapase.org.br/Legislacao/Delibera%C3%A7%C3%A3o%20CEE-104-2011-ENCCEJA.pdf

50

Sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos

EMPREGOS PÚBLICOS CEETEPS

Portaria Ceeteps-178, de 21-7-2008 t.11109



Públicos Permanentes de Docentes pertencentes ao SQEP-PD, criados nos termos da alínea “b”, do

inciso II, do artigo 39 da Lei Complementar 1044, de 13, publicada no D.O. de 14-5-2008, e fixados

junto às Escolas Técnicas conforme Portaria Ceeteps-153, de 27, publicada no D.O. de 28-6-2008.

Portaria CEETEPS - 141/2009 t.11833

Fixando nas Escolas Técnicas Estaduais, o quantitativo dos Empregos Públicos Permanentes

Docentes (SQEP-PD).


Fixando nas Escolas Técnicas Estaduais, o quantitativo de Empregos Públicos Permanente de

Auxiliar de Docente I (SQEP-P).


Fixando nas Faculdades de Tecnologia, o quantitativo de Empregos Públicos Permanente de

Auxiliar de Docente I (SQEP-P).

Deliberação CEETEPS - 5, de 5-2-2009 t.11667

Expede normas para a fixação do número de empregos públicos permanente de Auxiliar de

Docente, respectiva jornada de trabalho e para a realização de concurso público nas Escolas

Técnicas Estaduais e Faculdades de Tecnologias do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula

Souza e dá outras providências

EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS VER TAMBÉM DOCUMENTOS E ATOS ESCOLARES


Nos termos do presente Parecer, o CEE fica ciente da Deliberacao CEETPS 002/1996 e da relacao

de escolas indicadas anexa a mesma, para processamento e julgamento dos pedidos de revalidacao

de diplomas e certificados de habilitacao profissional, expedidos por instituicoes estrangeiras, em

nivel de 2º grau, e para atendimento aos pedidos de equivalencia de estudos previstos no artigo 9º

e seu paragrafo unico da Deliberacao CEE 012/1983, bem como da Instrucao CEETPS 007/1996,

que se refere aos procedimentos respectivos, o que se fez em consideracao ao Parecer 706/1995.


Consulta sobre Equivalência de Estudos e Revalidação de Diplomas e Certificados das Habilitações

Profissionais Cursadas em Instituições Escolares estrangeiras.


A vista do exposto e em carater excepcional, ao processar e julgar os pedidos de revalidacao de

diplomas e certificados expedidos por instituicoes estrngeiras referentes a cursos que

integrem conjuntamente a educacao profissional de nivel tecnico e o ensino medio, fica o

CEETEPS autorizado a tambem declarar, quando for o caso, a equivalencia de estudos em nivel

de conclusao do ensino medio, atraves da CETEC - Coordenadoria do Ensino Tecnico.

ESPORTE


Exclui a obrigatoriedade da oferta de Educação Física, constante nas estruturas curriculares dos

Cursos de Tecnologia do CEETEPS, a partir do 1º semestre letivo de 2000.

51

Portaria Conjunta G/CEL/CENP/COGSP/CEI - CEETEPS - SN/2011 t.13521

A Olimpíada Escolar do Estado de São Paulo é destinada às representações das Unidades Escolares

da Rede Estadual de Ensino Fundamental e Médio, incluindo-se as Escolas Técnicas Estaduais

(E.T.E.), e tem como objetivos promover, pela prática desportiva, a integração e o intercâmbio dos

participantes das Unidades Escolares ampliando as oportunidades de socialização e aquisição de

hábitos saudáveis, favorecendo o surgimento de novos talentos representativos do esporte.

Portaria Conjunta G-CEL/CGEB/G-SDPcD/G-SDECTI, de 11–2-2014 t.15716 Os Coordenadores de Esporte e Lazer e de Gestão da Educação Básica, e os chefes de Gabinete das Secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, baixam a presente Portaria que estabelece o Regulamento dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo para 2014.

ESTÁGIO


Consulta sobre Estágio para Estudantes do Curso de Ensino a Distância.


Define Normas para a Organização e a Realização do Estágio de Alunos do Ensino Médio e da

Educação Profissional.


Estabelece Diretrizes Nacionais para a Organização e a Realização de Estágio de Alunos da

Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de

Educação de Jovens e Adultos. Ver alterações na Resolução CNE/CEB 002/2005

Parecer CEE/CEB 320/2005 t.6903

Notificação Recomendatoria nº 788/2002 Consulta sobre Estágios Supervisionados e

Regulamentação dos Estágios de Ensino Médio.


Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 001/2004, até nova manifestação

sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.

Resolução SGP 003/2008 t.10779

Edição de normas complementares com vista à execução do Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro

de 2008.


Dispõe sobre a realização de Estágio Supervisionado de Alunos do Ensino Médio, da Educação

Profissional e da Educação Superior e dá providências correlatas.

ESTÁGIO HAE ETEC


Diretrizes para gerenciamento e acompanhamento de estágios.


O disposto na Portaria CEETEPS nº 191, de 26 de novembro de 2002, que expede diretrizes para

gerenciamento e acompanhamento de estágios, aplica-se, no que couber, subsidiariamente, às

Escolas Técnicas Estaduais que manterão Cursos de Qualificação Profissional, do Programa

Emergencial de Auxílio Desemprego - PEAD, criado pelo Governo do Estado de São Paulo.


Dispõe sobre delegação de competência aos Diretores de Escola Técnica do CEETEPS, para

celebração de Termos de Compromisso, objetivando a concessão de estágio curricular obrigatório

para estudantes de cursos de licenciatura.

52

ESTÁGIO HAE FATEC


Supervisionado e Orientação de Projeto de Graduação, aos docentes das Faculdades de Tecnologia

do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

Portaria CEETEPS-GDS 391/2013 t.15752 Poderão ser concedidas Horas-Atividade Específica, aos docentes das Faculdades de Tecnologia – FATEC’s, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, adiante relacionadas, para permitir a orientação, o acompanhamento, as avaliações parciais e a avaliação final, da atividade de Estagio Supervisionado e a orientação visando a execução do Projeto de Graduação. 591 - 2014 - Portaria CEETEPS-GDS t.15707

Poderão ser concedidas Horas-Atividade Específica, aos docentes das Faculdades de Tecnologia -

FATECs, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza adiante relacionadas, para

permitir a orientação, o acompanhamento, as avaliações parciais e a avaliação final, da atividade de

Estágio Supervisionado e a orientação visando a execução do Projeto.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

Lei Federal 8.069/1990 t.226

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Ver alterações no

site http://www4.planalto.gov.br/legislação

ESTATUTO DO CENTRO PAULA SOUZA CEETEPS

Resolução UNESP 073/1985 t.869

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PAULISTA

Lei Complementar Estadual 444/1985 t.1903 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO

Lei Estadual 10.261/1968 t.15684 e t.809

Aprova o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver alterações no site


EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO CEETEPS


Regulamenta a Evolução Funcional - promoção e progressão dos empregados públicos e servidores

estatutários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Alterado conforme

Deliberação CEETEPS - 7, de 17/2/2014

EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM

Lei Federal 9.394/1996 t.15315

53

LDB artigo 9; VI. Ver texto original e suas alterações no site www4.planalto.gov.br/legislação


Institui o Exame Nacional do Ensino Medio - ENEM, como procedimento de avaliacao do

desempenho do aluno.


Instituir o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como procedimento de avaliação cujo objetivo

é aferir se o participante do Exame, ao final do ensino médio, demonstra domínio dos princípios

científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e conhecimento das formas

contemporâneas de linguagem.

Portaria Normativa MEC 004/2010 t.12583

Dispõe sobre a certificação no nível de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência

com base no ENEM.

Portaria Normativa 016/2011 Pasta Eletrônica

Dispõe sobre certificação no nível de conclusão do Ensino Médio ou Declaração de proficiência com

base no Exame Nacional do Ensino Médio‐ENEM.

FALTAS - ALUNOS - GERAL - CEETEPS

Lei Estadual 1.041/2008 t 10893

Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao

expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde e dá providências correlatas

Lei Estadual 13.068/2008 t.11053

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública estadual comunicarem o excesso de

faltas de alunos, na forma que especifica.


Dispõe sobre fixação de critérios relativos à apuração de faltas e apresentação de atestados

médicos dos servidores docentes, técnicos e administrativos, contratados pelo regime da

Consolidação das Leis do Trabalho, do Centro Paula Souza.

FEIRA TECNOLÓGICA CEETEPS

Portaria Ceeteps 390/2011 t.13798

Ficam designados, nos termos do Regulamento para a Mostra de Projetos da Feira Tecnológica do

Centro Paula Souza - FETEPS/2011.

FREQUÊNCIA DE SERVIDOR ESTUDANTE ALUNO CEETEPS

Portaria CEETPS 006/1993 t.8650 Dispõe sobre normas especiais de freqüência do servidor estudante.

GESTÃO DINÂMICA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - GDAE

Resolução SE 107/2002 Eletrônico

Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Educação os Sistemas de Gestão Dinâmica de

Administração Escolar e Sistema de Informações da Educação.


Dispõe sobre a Informatização do Sistema de Publicação de Nomes de Alunos Concluintes de

Estudos de Nível Fundamental e Médio, bem como de Registro de Diplomas e Certificados.

Comunicado Conjunto COGSP - CEE s/n de 2002 Eletrônico

54

Comunica que deverao ser cadastrados para a execucao de atividades relacionadas a publicacao

dos concluintes do ensino fundamental, medio e de educacao profissional no GDAE, Modulo

Academico, Funcionalidade - Concluintes.

Portaria Conjunta COGSP/CEI/CENP, de 19/03/2003 Eletrônico

Na Publicação Informatizada dos Nomes dos Alunos Concluintes de Estudos de Níveis Fundamental

e Médio e da Modalidade de Educação Profissional, Cujas Trajetórias Escolares Tenham Sido Objeto

de Estudos Casuísticos com Consequente Processo de Regularização de Vida, Deverão ser

Observados os Procedimentos Contidos na Presente Portaria.

Comunicado Conjunto CGSP/CENP/CEI, s/n de 2006 Eletrônico

A partir de outubro do corrente ano, os documentos escolares de ensino fundamental e médio

estarão disponíveis para preenchimento e impressão no sítio do GDAE - Documentos Escolares.

GRATIFICAÇÃO CEETEPS


A Gratificação de Direção - GRADI, a Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI e a

Gratificação de Função, previstas nos artigos 28, 29 e 30, respectivamente, da Lei Complementar nº

1044, de 13 de maio de 2008, ficam regulamentadas nos termos desta deliberação. Alterado ver Del.

001/12.


Altera a Deliberação CEETEPS nº 7, de 05 de fevereiro de 2009, que disciplina a aplicação do

disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1044, de 13 de maio de 2008.

GRÊMIO ESTUDANTIL

Lei Federal 7.398/1985 t.1893

Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá

outras providências. A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão

estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembléia Geral do corpo discente de cada

estabelecimento de ensino convocada para este fim.

Comunicado SE, de 26/09/1986 Eletrônico

Sobre Natureza, Composição, Atribuições, Eleição e Convocação de Conselho de Escola.


Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais.

HORÁRIO DE TRABALHO CEETEPS

Lei Estadual 10.261/1968 t.15684 e t.809

Aprova o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (artigo 117 a 123) Ver alterações no


Instrução CEETEPS S/N de 1987 t.8750

Dispõe sobre o horário de vigias no âmbito do CEETEPS.


O horário de trabalho dos servidores técnicos e administrativos desta autarquia fica fixado na

seguinte conformidade. Ver Decreto 52.054/2007 - Resolução SE 073/2007.


Dispõe Sobre o Horário de Trabalho e Registro de Ponto dos Servidores Públicos Estaduais da

Administração Direta e das Autarquias, Consolida a Legislação Relativa às Entradas e Saídas no

Serviço, e dá Providências Correlatas. Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br

55


Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores em exercício nas unidades escolares da

Secretaria da Educação.

HORAS ATIVIDADE ESPECÍFICA - HAE - ETEC


Expede Normas Sobre Projetos de HAE, Destinadas à Gestão da Convivência Escolar nas Escolas

Técnicas Estaduais que mantêm o regime de Residência.


Revoga as Portarias CEETEPS que especifica


Dispõe sobre a atribuição de horas-atividade específicas - HAE a docentes do CEETEPS, para

emissão e validação de parecer técnico de plano de curso de educação profissional de nível médio,

conforme estabelecem a Deliberação CEE nº 105/2011 e a Indicação CEE nº 108/2011.

HORAS ATIVIDADE ESPECÍFICA - HAE - FATEC


Regulamenta a Concessão de Horas-Atividade Específica aos Docentes das FATECs. do CEETEPS.


Dispõe sobre procedimentos a serem adotados com vista a aplicação da Portaria CEETEPS 13/98,

que estabelece critérios para concessão de HAE aos docentes das FATECs do CEETEPS.


Estabelece critérios para concessão de Horas -Atividade Específica aos docentes das Faculdades de

Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. ver Portaria CEETEPS

144/2010 - 432/2010 - 318/2011 - 440/2012


Estabelece critérios para concessão de Horas-Atividade Específica aos Docentes das Fatecs. Ver

Portaria CEETEPS 318/2011.


Fica alterado o anexo a que se refere o § 1º do artigo 2º da Portaria CEETEPS nº 309, de 07 de

agosto de 2009, que estabelece critérios para concessão de Horas-Atividade Específica aos docentes

das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, conforme

Anexo constante desta Portaria. Ver Portaria CEETEPS 318/2011.


Fica alterado o anexo a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Portaria CEETEPS nº 309, de 07 de

agosto de 2009, que estabelece critérios para concessão de Horas-Atividade Específica aos docentes

das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.


Fica alterado o anexo a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Portaria CEETEPS 309, de 07-08-2009,

que estabelece critérios para concessão de Horas-Atividade Específica aos docentes das Faculdades

de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, conforme Anexo constante

desta Portaria.

HORAS-AULAS - PAGAMENTO

Deliberação CEE 020/1986 Eletrônico

Disciplina a duração da Hora-aula e a duração do Período Noturno, nos estabelecimentos de Ensino

Superior Jurisdicionado ao CEE.

56


As escolas estaduais somente poderão encerrar o semestre ou ano letivo após o cumprimento dos

dias letivos e das horas de aula, assegurando-se para cada classe:I. 200 dias de efetivo trabalho

escolar para os cursos de organização anual e 100 dias para os de organização semestral; II. a

totalidade da carga horária estabelecida no quadro curricular homologado.


Responde consulta sobre duração de hora-aula esclarecendo que a LDB estabelece a distinção

entre hora e hora-aula.

Resolução CNE 003/2007 t.10065

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora aula, e dá outras

providências. Ver Deliberação CEE 100/2010

HORAS-AULAS - PAGAMENTO CEETEPS


Dispõe sobre o Pagamento de Horas-aula nos Cursos Ministrados pelo Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, na Forma que Especifica, e dá Providências.


Regulamenta o Decreto nº 56.257/2010, que dispõe sobre o pagamento de horas-aula nos cursos

ministrados pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, na forma que

Especifica. Retificação do D.O DE 22/01/2011

Comunicado Ceeteps-2, de 27-9-2011 t.13909

O valor da hora-aula prestada é o correspondente ao fixado na referência P-1, constante da carreira

de docentes das Escolas Técnicas Estaduais – ETECs do CEETEPS.

IMÓVEL - ESCRITURA DEFINITIVA DO CEETEPS VER EM PATRIMÔNIO IMÓVEIS CEETEPS

Lei Estadual nº 4.776/1985 t.1888

Autoriza a Fazenda do Estado a Outorgar a Escritura Definitiva de Imóvel Situado na Capital ao

CEETPS.

INDENIZAÇÃO

Decreto-Lei 4.657/1942

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, ver artigos 927- 944 - 946 - 947. Ver texto original e

suas alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

INGRESSO DE ALUNOS


Constitui o Conselho Normativo e a Diretoria Executiva de Seleção de Ingresso de Alunos às

Unidades de Ensino Técnico de 2º Grau.

INTERCÂMBIO CULTURAL CEETEPS


Estabelece critérios para seleção de monitores para acompanhamento de alunos em atividades

didático-pedagógicas e culturais em cidades metropolitanas dos Estados Unidos da América,

57

através do Programa de Intercâmbio Cultural do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula

Souza e do Student Travel Bureau.


Estabelece procedimentos de embarque dos professores contemplados com bolsa de estudos na

Inglaterra, através do Programa de Intercâmbio Cultural do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) e pela empresaSTB - Student Travel Bureau.


Estabelece procedimentos de embarque da monitora selecionada para acompanhar alunos em

atividades didático-pedagógicas e culturais na Argentina, através do programa de Intercâmbio

Cultural do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e pela Empresa Terramar -

Campinas Tayo Viagens e Turismo Ltda. - EPP

LDB

Lei Federal 9.394/1996 t. 15315

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LICENÇA DOAÇÃO

Lei Complementar 367/1984

Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade. Lei Federal 8.069/1990 (ECA) - art. 41. t. 226 - Ver alterações no site


Lei Complementar Estadual 1.054/2008 – Amplia os períodos de licença-gestante (180 dias),

licença-paternidade (5 dias) e licença por adoção (180 dias). Ver alterações no site


Lei Complementar 1.054/2008 Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas.

LICENÇA DOCENTES


Dispõe sobre as normas para concessão de licença, com interesse da Administração aos docentes

das Faculdades de Tecnologia e das Escolas Técnicas do CEETEPS, e dá outras providências. Ver

Deliberação CEETEPS nº 008/1999 que estende aos Auxiliares do Magistério a aplicação desta

Deliberação.


Estende a aplicação da Deliberação 005/1997 aos Auxiliares de Magistério do CEETEPS.

LICENÇA MATERNIDADE

Constituição Federal . Ver texto original e suas alterações no site


Lei Federal 8.212/1991 Lex de 1988-jan/junho Pag.73

Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e da outras


58

Lei Federal 11.770/2008

Cria o Programa Empresa Cidadão, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante

concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Ver alterações no site


LICENÇA PATERNIDADE

Constituição Federal de 1988 - Artigo 7º Ver alterações no site


LICENÇA PRÊMIO

Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 t.15298

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias

Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas. Ver alterações no site


LICITAÇÃO - PREGÃO


Dispoe sobre o estatuto juridico das licitacoes e contratos pertinentes a obras, servicos, compras,

alienacoes, concessoes e locacoes no ambito da Administracao Centralizada e Autarquica. Ver

alterações no Decreto 54.939/2009 - Lei Estadual 14.476/2011. Ver alterações no site



Dispõe sobre a Publicação, no Diário Oficial do Estado, da Relação das Compras, bem como das

Obras e Serviços Contratados pelos Órgãos da Administração Pública direta, Indireta ou

Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado. Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Lei Federal 8.666/1993 t.2448

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui Normas para Licitações e

Contratos da Administração Pública e da outras providencias. Ver alterações no Decreto 54.939/20

- Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação


Regulamenta o Disposto no art. 24, inciso IX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a

Dispensa de Licitação nos casos que possam comprometer a Segurança Nacional. Ver alterações no

site http://www4.planalto.gov.br/legislação


Estabelece normas para aplicação de multas previstas na Lei 8.666/1993 e suas alterações, e dá

outras providências.


Aprova o Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens

e Serviços Comuns. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação


Regulamenta o art. 34 da Lei 8.666/1993 e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores - SICAF. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

Lei Federal 10.520/2002 t.5693

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso

XXI, da Constituição Federal, modalidade de Licitação denominada Pregão, para Aquisição de Bens

e Serviços Comuns, e da outras providencias. Ver alterações no Decreto 54.939/2009. - Ver



http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2008/agosto/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%201_041,%20DE%2014%20DE%20ABRIL%20DE%202008.doc

59

Regulamenta o Sistema de Registro de Precos previsto nos artigos 15 da Lei Federal 8.666/1993 e

da Lei Estadual 6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal 10.520/2002 e da outras providencias.

Alterado pelo Decreto nº 51.809, de 26-05-2007 - 54.939, de 20-10-2009. Ver alterações no site



Regulamenta o Pregão, na Forma Eletrônica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns e da outras



Altera o Decreto nº 47.945, 16 de julho de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços,

previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei estadual nº 6.544,

de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá

providências correlatas. Ver alterações no Decreto 54.939/2009. Ver alterações no site



Inclui Dispositivos que especifica no Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo

Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços

previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1999 e da Lei Estadual nº 6.544,

de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Ver

alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Lei Estadual 14.476/2011 t.13675

Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das

licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no

âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br

Decreto Federal 7.892/2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de

1993.

LINKS

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

http://www.asl.sp.gov.br

Apresenta dados dobre as atividades parlamentares, agenda da Assembleia, licitações, legislação,

legislação e normas

Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE/SP)

http://www.ceeesp.sp.gov.br

Página do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, no qual são apresentados os seguintes

dados: cadastro de docentes, deliberações, formação de professores; informações de conselhos de

outros estados; instituições de ensino superior jurisdicionadas ao CEE; revistas Série Estudos;

sistemas municipais de ensino; galerias de educadores

Câmara dos Deputados Federais

http://www.camara.gov.br

Neste site encontram-se diversas informações sobre a Câmara e seu funcionamento, como ordem

do dia, comissões, regimento legal

Conselho Nacional de Educação (CNE)

http://www.mec.gov.br/cne/default.shtm

Este link dá acesso à página do Conselho Nacional de Educação do Ministério de Educação (MEC),

que contém dados como a estrutura, composição e direção do Conselho.

DPME - Departartamento de Perícias Médicas do Estado de SP

http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br

EAD - Educação a Distância

http://www.mec.gov.br/seed/regulamenta.shtm

Página do Ministério da Educação que apresenta a regulamentação da Educação a Distância no

Brasil

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.892-2013?OpenDocument

60

IAMSPE

http://www.iamspe.sp.gov.br/

O site que traz tudo referente a saúde do Servidor

Interlegis - Comunidade Virtual do Poder Legislativo

http://www.interlegis.gov.br/default.htm

Este site divulga a legislação brasileira, jurisprudência, projetos, códigos, leis, decretos e medidas

provisórias. Dispõe também uma forma de constituição pública e assuntos relacionados aos

anteriormente citados.

Legislação (completa)

http://www.presidencia.gov.br

Contém a legislação federal do Brasil, a Constituição Federal, códigos, processos, leis, decretos e

medidas provisórias. Dispõe também uma forma de constituição pública e assuntos relacionados

aos anteriores citados

Projetos de Leis Federais

http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/projetos/quadros/principal_ano.htm

Apresenta projetos propostos e em tramitação no Poder Executivo Federal.

Prolei - Programa de Legislação Educacional Integrada

http://prolei.cibec.inep.gov.br

Este site possibilita a pesquisa da legislação federal, na área de políticas educacionais, a partir da

promulgação da nova LDB (20/12/96), por palavra-chave, órgão expedidor,, tipo ou ano da

publicação

Senado Federal

http://www.senado.gov.br

Traz a legislação brasileira completa, como a Constituição de 1988 e Medidas Provisórias. Há

também um link para acesso ao Sicon - Sistema de Informação do Congresso Nacional.

SPPREV

http://www.spprev.sp.gov.br/

Site oficial da São Paulo Previdência

CRUESP é o Conselho de reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - constituído pelos

reitores da USP, Unicamp e Unesp e pelos Secretários de Desenvolvimento Econômico, Ciência e

Tecnologia e da Educação.

http://www.cruesp.sp.gov.br/

APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo

http://www.sindicatoapase.org.br/

LIVRO DIDÁTICO

Guia de Livro Didático www.fnde.gov.br/

Verificar neste site os livros adotados durante o ano

Lei Estadual 10.330/1999 t.4526

Dispõe sobre a informação impressa na contracapa de livros didáticos comercializados no Estado

de São Paulo sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Ver texto original e suas

alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Responde consulta sobre a pertinencia do uso de imagens comerciais nos livros didaticos.

Resolução FNDE 005-2002 t.15032

Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático PNLD. Ver texto original e suas alterações no

site http://meclegis.mec.gov.br


Divulgar o resultado das avaliacoes do Livros Didaticos dos Componentes Curriculares de

Fisica e Quimica.

61

LIVRO ISBN DO CEETEPS

O Centro Paula Souza foi cadastrado, em novembro na Agencia Brasileira do International Standard

Book Number (ISBN), com o prefixo Editorial 99697.

MATERIAL ESCOLAR

Lei Federal 9.870/1999 t. 4678

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Lei Federal 12.886/2013 t.15689

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de

cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de

qualquer material escolar de uso coletivo.

MATRÍCULA VER EM REGIMENTO ETEC-VESTIBULINHO - REGIMENTO FATEC-VESTIBULAR

MEIA-ENTRADA

Lei Estadual 10.858/2001 t.5296

Institui a Meia-entrada para Professores da Rede Pública Estadual de Ensino em Estabelecimentos

que proporcionem lazer e entretenimento. Ver texto original e suas alterações no site



Assegura a Estudantes o Direito ao Pagamento de Meia Entrada em Espetáculos Esportivos,

Culturais e de Lazer, e da providências correlatas. Ver texto original e suas alterações no site


ORÇAMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR CEETEPS


Dispõe sobre o encaminhamento anual ao Conselho Deliberativo, para apreciação, da proposta

orçamentária do ano seguinte, pelo Diretor Superintendente.

OUVIDORIA - CEETEPS

Lei Estadual 10.294/1999 t.4458

Dispõe sobre Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de Sao Paulo e da

outras providencias. Ver alterações na Lei nº 12.806/2008.


Regulamenta a composicao e estabelece competencia das Ouvidorias de Serviços Públicos,

instituidas pela Lei 10.294/1999, que dispõe sobre a Proteção e Defesa do Usuário do Serviço

Público do Estado de São Paulo. Ver Decreto Estadual 58.052/2012


Institui, na Administração Central, a Ouvidoria de Serviços Públicos do CEETEPS, em cumprimento

à Lei 10.294/1999, regulamentada pelo Decreto 44.074/1999.


62

Disciplina o envio dos relatorios semestrais das Ouvidorias, previstas no paragrafo único do

artigo 9º da Lei 10.294/1999, dispõe sobre a Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

do Estado de São Paulo.


Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo,

regulamenta o envio dos relatórios semestrais das ouvidorias e dá providências correlatas.


Dispõe sobre a tranferência para a Secretaria de Gestão Pública das providências, afetas à Casa

Civil, relativas ao Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo e ao envio

dos relatórios semestrais dessas unidades e dá providências correlatas.

Lei Estadual 12.806/2008 t.10729

Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do

serviço público do Estado.

PAGAMENTO RESSARCIMENTO A OUTROS SERVIDORES


Dispõe sobre Procedimentos para Ressarcimento e Imposição de Responsabilidade a Servidor que

der Origem a Pagamentos Indevidos a Outros Servidores. Ver Portaria SF/CAF/G n° 11 de

14/06/2000 (Formulários usados para frequência do servidor) - (DOE-I 17/06/2000, p. 16/27)

PAGAMENTO DE DIÁRIAS CEETEPS


Dispõe sobre a concessao de diarias aos servidores da Administracao Centralizada e das

Autarquias, bem como aos componentes da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e da outras

providencias.


Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a

concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos

componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.


A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de

suas atribuições, em face dos projetos de capacitação, com a finalidade de oferecer cursos de

formação técnica e pedagógica continuada para professores de cursos técnicos, em diferentes

níveis: Mestrado Profissional (MBA), Especialização e Atualização previstos no Convênio nº

400012/2011, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do

Ministério da Educação – MEC e o CEETEPS, considerando: - a necessidade de prover hospedagem e

alimentação aos participantes dos referidos projetos de capacitação;- a pesquisa de mercado

realizada no entorno da Instituição para obtenção dos valores praticados com hospedagem e

alimentação, expede a presente Portaria.

PASSE ESCOLAR

Lei Federal 10.709/2003 t.15704

Acrescenta Incisos nos Artigos 10 e 11 da Lei 9.394/1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da

Educação Nacional e da outras providencias. Ver alterações no site



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Disciplina a Concessão de Auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir o Acesso à

Escola Pública Estadual. Ver alterações no Decreto Estadual 58.169/2012 ou no site



Altera dispositivo do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, que autoriza a Secretaria da

Educação a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas, objetivando a

transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de

Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.

PERÍCIAS MÉDICAS - PROGRAMA DE INSPEÇÕES MÉDICAS

Lei Estadual 10.261/1968 - (EFP) - art. 191. t.15684 e t.809

Decreto Estadual 29.180/1988 - Regulamento de Perícias Médicas e Licenças. Ver alterações no



Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública, a Comissão de Assuntos de

Assistência à Saúde e o Departamento de Perícias Médicas do Estado e dá providências correlatas.

Ver alterações no Decreto 53.324/2008


Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008, que transfere, da

Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública, a Comissão de Assuntos de Assistência à

Saúde e o Departamento de Perícias Médicas do Estado.

Decreto Estadual 55.157/ 2009 Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008, e alterações posteriores, que transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública, a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e o Departamento de Perícias Médicas do Estado

PLANO DE CARREIRA CEETEPS


Dispõe sobre a Instituição do Sistema Retribuitório dos Docentes e Auxiliares de Magistério do

CEETEPS e da providencias correlatas.

Lei Complementar Estadual 1.044/2008 t.11010

Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do

Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Ver Deliberação CEETEPS

006/007/009 de 2009 - Ver LC 1.148/2011 - Alterado pela Del. 001/12.


Expede normas para a fixação do número de Empregos Públicos permanente de Auxiliar de

Docente, respectiva jornada de trabalho e para a realização de concurso público nas Escolas

Técnicas Estaduais e Faculdades de Tecnologias do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula

Souza e dá outras providências.


Regulamenta as atribuições dos empregos públicos, abrangidos pelo Plano de Carreira, de

Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata o artigo 40 da Lei Complementar nº 1.044,

de 13 de maio de 2008, e dá providências correlatas. Ver alterações na Deliberação CEETEPS nº

009/2009


Disciplina a aplicação do disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1044, de 13 de

maio de 2008. Alterado ver Del. 001/12


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Fica modificado o Anexo que faz parte integrante da Deliberação CEETEPS nº 06, de 05 de fevereiro

de 2009, que regulamenta as atribuições dos empregos públicos, abrangidos pelo Plano de Carreira,

de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula

Souza - CEETEPS.


Dispõe sobre a revogação das Deliberações CEETEPS, que especifica.

Lei Complementar 1.148/2011 t.13865

Altera a Lei complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de

Empregos Públicos e o Sistema Retribuitório dos Servidores do Centro Estadual de Educação

Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, e dá providências correlatas.


Altera a Deliberação CEETEPS nº 7, de 05 de fevereiro de 2009, que disciplina a aplicação do

disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1044, de 13 de maio de 2008.

PRÉDIOS ESCOLARES


Dispõe sobre a Cessão de Dependências de Unidades Escolares Estaduais para Atividades de caráter

Cultural ou para Práticas Recreativas ou Desportivas.

Resolução SE 229/1995 t. 378 - Legislação de EnsinoCENP - Estadual

Dispõe sobre a Cessão de Dependências das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino para os

fins que específica.

Lei Estadual 10.309/1999 t.4481

Dispõe sobre Cessão de Prédios Escolares para uso da Comunidade Local.

Lei Federal 12.487/2011 t.13874

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar

pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das

escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À COORDENADOR DE ÁREA ETEC


Constitui Comissão de Qualificação dos Candidatos à função de Professor Coordenador de Projetos

Responsável pela Coordenação Pedagógica das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS.

PROCESSOS DE ENCAMINHAMENTO CURSO AO CEE


Disciplina o encaminhamento de expedientes e processos ao CEE.

PROCURADORIA JURÍDICA CEETEPS

Portaria CEETEPS 335/2007 t. 10504 Estabelece normas sobre a prática de atos judiciais em Juízo, recebimento e encaminhamento de




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PROFESSOR ORIENTADOR ETEC


Disciplina a Remuneração do Professor Orientador Responsável pelo Acompanhamento das

Práticas Profissionais nas Escolas Técnicas do Ceeteps.


Atribui ao Professor Orientador a responsabilidade pelo acompanhamento das práticas

profissionais realizadas por Aluno Aprendiz, matriculado em Escola Técnica do CEETEPS.

PROGRAMA AÇÃO JOVEM CEETEPS


O Projeto Ação Jovem tem o objetivo de beneficiar jovens, na faixa etária de 15(quinze) a 24 (vinte e

quatro) anos, com ensino fundamental ou médio incompletos e que se encontram em situação de

vulnerabilidade social, oriundos dos bolsões de pobreza, priorizando aqueles pertencentes a

famílias de renda familiar de até 2 (dois) salários-mínimos.

Resolução SEADS 008/2005 CR

Dispõe sobre as Normas Operacionais Básicas para o Projeto Ação Jovem e da Providências

Correlatas.


Dispõe sobre o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas. Revogado pelo Decreto Estadual

56.922/2011

Resolução S/N/2010 t.12590

Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Ação Jovem e dá providências

correlatas.


Dispõe sobre o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas.

PROGRAMA BRASIL PROFISSIONALIZADO CEETEPS

Lei Federal 6.302/2007 t .15753 Institui o Programa Brasil Profissionalizado Portaria CEETEPS-GDS nº 377/2013 t.15360 Dispõe sobre a designação de servidores para compor Comissão, objetivando sistematizar e operacionalizar a execução dos convênios relativos ao Programa Brasil Profissionalizado, firmados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE-MEC Despacho da Presidente, 03/2014 – CD, de 14-03-2014 Parecer CD – 0031/2014 - Projeto Pedagógico do Programa Especial de Formação Pedagógica para Docentes da Educação Profissional de Nível Técnico, modalidade semipresencial, dando continuidade às disposições do Convênio 40012/2011 entre o Centro Paula Souza e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, dentro do Programa Brasil Profissionalizado. (Expediente CEETEPS 0077/2014).

PROGRAMA COMPUTADOR DO PROFESSOR CEETEPS


Institui o Programa Computador do Professor de financiamento subsidiado de computadores

portáteis para os servidores do quadro do magistério da rede estadual de ensino e integrantes do

subquadro de empregos públicos permanentes docentes do Centro Estadual de Educação

Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS - Ver alterações no Decreto Estadual 56.234/2010

66


Reabre as inscrições e dispõe sobre o Programa Computador do Profdessor no CEETEPS -

Retificação em 14-10-2010 - Ver Decreto 56.463/2010


Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 56.234, de 24 de setembro de 2010, que

reabre as inscrições e dispõe sobre o Programa Computador do Professor.

PROGRAMA DE MONITORIA - FATEC


Dispõe sobre o Programa de Monitoria nas FATEC do CEETEPS.

PROGRAMA REDE DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO – REDE


Institui o Programa Rede de Ensino Médio Técnico - REDE, na Secretaria da Educação, e dá



Institui o Programa Rede de Ensino Médio Técnico - REDE, na Secretaria da Educação, e dá

providências correlatas. Ver alterações no Decreto 58.185/2012


Dispõe sobre a regulamentação do Programa Rede de Ensino Médio Técnico - REDE, instituído pelo

Decreto nº 57.121, de 11 de julho de 2011, e dá providências correlatas. Ver Resolução SE

078/2012.


Institui o Comitê Gestor do Programa Rede de Ensino Médio Técnico - CG-REDE, para acompanhar,

avaliar e propor ações relativas à articulação entre o ensino médio e a educação profissional técnica

de nível médio, no âmbito da Secretaria da Educação.


Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 57.121, de 11 de julho de 2011, que

institui o Programa Rede de Ensino Médio Técnico - REDE, na Secretaria da Educação, e dá



Programa REDE de Ensino Médio técnico que foi submetido à apreciação do Conselho Nacional de

Educação assuma a forma concomitante de oferta, com matrículas distintas na escola de Ensino

Médio da rede estadual de ensino e na correspondente escola técnica das redes públicas do Centro

Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza ou do Instituto Federal de Educação, Ciência e

Tecnologia de São Paulo, em regime de intercomplementaridade, esse programa possibilita a

efetiva integração curricular, pelo planejamento, desenvolvimento e avaliação de "projeto

pedagógico único". Como tal, pode ser considerado, efetivamente, como um programa de Ensino

Médio integrado com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, desenvolvido em regime de

experiência pedagógica, nos termos do art.81 da Lei No- 9.394/96 (LDB) Decisão da Câmara:

APROVADO por unanimidade.



REDE nas escolas públicas estaduais e dá providências correlatas


Dispõe sobre o atendimento à demanda escolar do ensino médio articulado à educação profissional

técnica de nível médio, na modalidade integrada, para o ano letivo de 2013, nas escolas da rede

67

pública estadual, as parcerias firmadas com o Centro Paula Souza e com o Instituto Federal de

Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, para a implementação do Programa REDE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DOCENTES CEETEPS


Dispõe sobre a Progressao Funcional, aos Integrantes das Categorias Docentes das Unidades de

Ensino Técnico de 2º grau do CEETEPS.

Instrução CRH CEETEPS 001/2006 t.7323

Estabelece Procedimentos Visando à Operacionalização do Processo Especial da Progressão

Funcional dos Docentes das categorias A, BC e Auxiliar de Instrução I.


Progressão Funcional dos integrantes das categorias docentes das Unidades de Ensino Técnico do

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, ressalvada a edição de norma, por parte dos

órgãos governamentais, estabelecendo nova regulamentação, será operacionalizada nos termos do

Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 e Deliberação CEETEPS 2, de 08 de março de 1999.

Instrução CRH CEETEPS 002/2008 t.10813

Estabelece procedimentos visando a operacionalização do Processo Especial da Progressão

Funcional dos Docentes das categorias A, B, C e Auxiliar de Instrução I.

PROPAGANDA ESCOLAS

Lei Estadual 6.479/1989 t.15702

Autoriza a Associação de Pais e Mestres a locar Espaço para Propaganda, na forma que especifica.

Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Faculta a Publicidade das Empresas Privadas que Participem da Reforma de Prédios Escolares.

Lei Estadual 10.298/1999 t.4471

Dispõe sobre Propaganda nas aproximidades de Estabelecimentos de Ensino.


Responde Consulta sobre a Pertinência do uso de Imagens Comerciais nos Livros Didáticos.

RECREIO


Recreio como atividade escolar (referente a Indicação CNE/CEB 002/2002).

RECUPERAÇÃO

RESOLUÇÃO SE 043/ 2013 Dispõe sobre a oferta de estudos de reforço e/ou recuperação a alunos das escolas estaduais, no recesso escolar, e dá providências correlatas

REGIMENTO CEETEPS


Aprova o Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

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REGIMENTO CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL CCI-CEETEPS


Altera o Regimento do Centro de Convivência Infantil - CCI São Paulo e Sorocaba. Alterado por Deliberações Ceeteps 1/05 e 3/12

REGIMENTO COPERT

Deliberação CEETPS 007/1989 t.8282 Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Regime de Trabalho - COPERT

REGIMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO CEETEPS


Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula

Souza - CEETEPS

REGIMENTO ETEC


Aprova o Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza. Ver alterações na Deliberação nº 004, de 07-06-2006 - Deliberação nº

008, de 15-12-2006


Introduz alterações no Regime Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de

Educação Tecnológica Paula Souza, aprovado pel Deliberação Ceeteps 002, de 30-01-2006.


Introduz alteração no Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de

Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps.

REGIMENTO FATEC


Aprova o Regimento Unificado das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza. Ver retificação do D.O de 14-02-2007

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ESCOLA TÉCNICAS ETEC

Deliberação CEETPS 002/1993 t. 8253 Estabelece normas para elaboração dos Regimentos Internos dos Conselhos de Escola das Escolas Técnicas Estaduais, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", e dá outras providências.

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REGULAMENTO BIBLIOTECAS CPS


Aprova o Regulamento de Funcionamento da Biblioteca Central e das Bibliotecas das Escolas

Técnicas Estaduais - Etecs e das Faculdades de Tecnologia - Fatecs do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza - CEETEPS

REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO CEETEPS

Deliberação CEETEPS nº 002/2011 t.13701

Institui o Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS.

RENDIMENTO ESCOLAR - ENEM-SARESP

Lei 9.394/1996 (LDB) t.15315

Art. 24, V. Ver alterações no site http://www4.planalto.gov.br/legislação

Del. CEE 011/1996 t.3550

Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação

de alunos do sistema de ensino de 1º e 2º graus do Estado de Sao Paulo, Regular e Supletivo,

Público e Particular. Ver Homologação do Parecer 1.447/1996.


Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar (SARESP).


Institui o Exame Nacional do Ensino Medio - ENEM, como procedimento de avaliacao do

desempenho do aluno.


Normas Regimentais Básicas.


Dispõe sobre o registro do rendimento escolar dos alunos da rede estadual.


Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios

com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e municípios paulistas, tendo por

objeto a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo -

SARESP, nas escolas das redes públicas municipais, de forma integrada à rede pública estadual de

ensino. Ver alterações no Decreto 55.864/2010.


Dá nova redação à cláusula terceira da minuta-padrão de convênio constante do Anexo que integra

o Decreto 54.253, de 17/04/2009.

REPOSIÇÃO DE AULAS ETEC

Portaria Ceeteps nº 085/2005 t.8387

Fica delegada aos Diretores das ETEs do CEETEPS a competência para autorizar as reposições das

aulas e as substituições de professores, necessárias ao cumprimento dos mínimos exigidos pela

legislação, em termos de conteúdo curriculares e carga hóraria dos cursos e os pagamentos devidos.

70

RESIDÊNCIA CONVIVÊNCIA ESCOLAR HAE-ETEC


Estabelece que os imóveis do tipo residencial, situados nas Unidades de Ensino ficam destinados à

zeladoria e poderão ser ocupados preferencialmente por servidores do CEETEPS, a título precário,

sem prejuízo das atribuições do seu cargo ou função.


Ficam Definidas as Ações que Visam Ampliar a Atuação da Cooperativa-Escola e da APM, nas

Escolas Técnicas Agrícolas, Incluindo em seus Objetivos Sociais a Administração e

Responsabilidade sobre o Sistema de Residência de Alunos, nos Aspectos Alojamento e Refeitório.


Altera a redação do § 4º, do artigo 3º, da Deliberação CEETEPS nº 9/97.


Expede normas sobre projetos de HAE, destinadas à gestão da convivência escolar nas Escolas

Técnicas Estaduais que mantêm o regime de residência

SALA DE LEITURA

Resolução SE 70, de 21-10-2011 t. 13964

Dispõe sobre a instalação de Salas e Ambientes de Leitura nas escolas da rede pública estadual.

Resolução SE 69, de 27-6-2012 t.14494

Dispõe sobre a atuação de professor em Sala/Ambiente de Leitura nas Escolas Estaduais de Ensino

Médio de Período Integral, e dá providências correlatas.

Resolução SE 60, de 30-8-2013 t.15708

Dispõe sobre a atuação de professor em Sala/Ambiente de Leitura, nas escolas estaduais do

Programa Ensino Integral, e dá providências correlatas.

Lei Estadual 15.360/2014 t.15792

Insitui a Semana de Incentivo a Leitura

SARESP-EXAME-CEETEPS


Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios

com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e municípios paulistas, tendo por

objeto a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo -

SARESP, nas escolas das redes públicas municipais, de forma integrada à rede pública estadual de

ensino.

Resolução SE - 085/2009 t.12308

Altera os incisos I e II do artigo 4º da Resolução SE nº 30, de 30-04-2009, e o § 2º do artigo 1º da

Resolução SE nº 75, de 29-10-2009, relacionados ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar

do Estado de São Paulo - SARESP 2009

Resolução SE - 030/2009 t.11849

Dispõe sobre a realização das provas relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do

Estado de São Paulo - Saresp 2009


Dispõe sobre a realização das provas de avaliação relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento

Escolar do Estado de São Paulo – SARESP/2010O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


Institui premiação aos alunos concluintes do Ensino Médio das Escolas Técnicas Estaduais do

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza que obtiverem os melhores resultados na

prova do SARESP 2011.

Comunicado - CEE s/n de 13/09/2013 t. 15410

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2009/novembro/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SE%20-%2085,%20de%2010-11-2009%20Altera%20os%20incisos%20I%20e%20II%20do%20artigo%204%C2%BA%20da%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SE%20n%C2%BA%2030.doc

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2009/abril/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SE%20-%2030,%20de%2030-4-2009%20Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20realiza%C3%A7%C3%A3o%20do%20Saresp%202009.doc

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2010/junho/GABINETE%20DA%20SECRET%C3%81RIA%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SE%2048,%20de%202-6-2010%20-%20SARESP.doc

http://www.sindicatoapase.org.br/userfiles/file/2010/junho/GABINETE%20DA%20SECRET%C3%81RIA%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SE%2048,%20de%202-6-2010%20-%20SARESP.doc

71

Dia do SARESP na Escola. A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica e a Coordenadoria de

Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, considerando:- o item VIII do artigo 1º da

Portaria Conjunta CGEB/CGRH de 20/12/2012 e o Artigo 2º da Portaria Conjunta

CGEB/CGRH/CIMA 1, de 22/02/2013, que dispõe sobre a realização nas unidades escolares de

1(um) dia de atividades para reflexão e discussão dos resultados do SARESP;- a importância de

proporcionar aos educadores mais um momento específico voltado para a análise dos resultados da

avaliação externa de sistema e seu cotejamento com os processos pedagógicos em desenvolvimento

nas escolas;Conjuntamente comunicam:1. O dia destinado à reflexão sobre os resultados do SARESP

2012, nas unidades escolares, deverá ocorrer no período de 30/09/2013 a 04/10/2013.

SERVIÇO AUTÔNOMO - CEETEPS


Dispõe sobre o controle e o processamento da prestação de serviço autônomo, no âmbito do Centro


SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

Portaria CEETEPS 338/2012 t. 14454 A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, expede a presente Portaria: Fica designado, o servidor como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, deste CEETEPS, criado pelo artigo 7º, do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações.

SERVIÇO VOLUNTÁRIO CEETEPS

Lei Federal 9.608/1998 t.4022

Dispõe sobre o Serviço Voluntário e da outras providencias. Ver Lei Federal 11.692/2008 que

revoga dispositivos

Lei Estadual 10.335/1999 t.4532

Dispõe sobre a Prestação de Serviços Voluntário.


Dispõe sobre a prestação, no âmbito da Administração Central e das Unidades de Ensino do

CEETEPS, de serviço voluntário facultado na Lei Federal 9.608/98, e previsto na Lei Estadual

10.335/1999.


Estabelece Diretrizes Nacionais para a Organização e a Realização de Estágio de Alunos da

Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de

Educação de Jovens e Adultos. Ver alterações na Resolução CNE/CEB 002/2005.


Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova Manifestação

sobre Estágio Supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.

Lei Federal 11.692/2008 t.11052

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129,

de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das

Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de

agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras

providências.

72


Dispõe sobre a realização de estágio supervisionado de alunos do ensino médio, da educação

profissional e da educação superior e dá providências correlatas.

SÍMBOLOS NACIONAIS

Lei Federal 5.700/1971 t.159

Dispõe sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos Nacionais e da outras providencias. Ver

alterações na Lei Federal nº 12.031, de 21-09-2009.


Dispõe sobre o Hasteamento da Bandeira Nacional.

Lei Federal 12.031/2009 t.12135

Altera a Lei no 5.700, de 1º de setembro de 1971, para Determinar a Obrigatoriedade de Execução

semanal do Hino Nacional nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.

Lei Estadual 337/1994 - Ver texto original e suas alterações no site http://www.al.sp.gov.br

O Hino do estado de São Paulo, também conhecido como Hino dos Bandeirantes, foi instituído pela

lei nº 337, de 10 de julho de 1974, que revoga o artigo 3º da lei nº 9854, de 2 de outubro de 1967,

determinando o poema Hino dos Bandeirantes, de autoria de Guilherme de Almeida, como letra do

hino oficial e música de Sérgio de Vasconcellos Corrêa.

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CEETEPS - SINTEPS

Estatuto do Sindicato - SINTEPS Eletrônico

Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS

Despacho - Secretaria de Relações do Trabalho em 27-07-2005 t.6674

Deferir o pedido de reconsideracao do Sindicato dos Trabalhadores do CEETPS, do Ensino Publico

Estadual Tecnico Tecnologico e Profissional do Estado de Sao Paulo - SINTEPS e dar

prosseguimento ao seu pedido de registro sindical, processo n§ 46000.008978 /98-99


Dispõe sobre regulamentação do disposto no Decreto 21.074, de 12-07-1983, que institui o Fórum

de Educação do Estado de São Paulo - FEESP. XLVII - do Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS,

do Ensino Público Estadual Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo - SINTEPS.

SISTEMA DE PONTUAÇÃO ACRESCIDA E AFRODESCENDENTES TRABALHO ADMISSÃO E

PARTICIPAÇÃO CEETEPS


Estabelece Medidas de Aperfeiçoamento do Sistema de Pontuação Acrescida, Aplicado no Centro

Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps, e dá providências correlatas.


Define a aplicação do Sistema de Pontuação Acrescida, para afrodescendentes e egressos do ensino

público, nos exames seletivos para ingresso nas unidades de ensino do Centro Estadual de

Educação Tecnológica Paula Souza.


Fica incluído, no Artigo 19, da Portaria CEETEPS nº 76, de 24, publicada em 26/03/2008, o seguinte

inciso, O candidato beneficiado pelo Sistema de Pontuação Acrescida, nos termos do inciso II, do

Artigo 6º, desta portaria (escolaridade pública), se convocado para matrícula, deverá,

obrigatoriamente, apresentar histórico escolar demonstrando estar cursando ou ter cursado

integralmente o ensino fundamental, de 5ª a 8ª série, em instituição pública.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Hino

http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_de_S%C3%A3o_Paulo

http://pt.wikisource.org/wiki/Lei_Estadual_de_S%C3%A3o_Paulo_337_de_1974

http://pt.wikipedia.org/wiki/2_de_outubro

http://pt.wikipedia.org/wiki/1967

http://pt.wikipedia.org/wiki/Guilherme_de_Almeida

http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A9rgio_de_Vasconcellos_Corr%C3%AAa

73


Ficam incluídas as vagas constantes da relação em anexo, que estarão sendo disponibilizadas nas

Escolas Técnicas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, para o Processo Seletivo

- Vestibulinho, do 2º semestre de 2008, que não constaram do Manual do Candidato, conforme o

artigo 8º da Portaria Ceeteps-76, de 24, publicada em 26/03/2008.

SISTEMA DE PROTEÇÃO ESCOLAR


Institui o Programa de Segurança Escolar. Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Altera o Programa de Segurança Escolar Instituído pelo Decreto 28.642/88 e dá Providências

Correlatas. Ver alterações no site http://www.al.sp.gov.br


Institui o Sistema de Proteção Escolar na rede estadual de ensino de São Paulo e dá providências

correlatas.

TAXAS FATEC


Proíbe aos Estabelecimentos Oficiais de Ensino a Cobrança de Taxas e Contribuições que Especifica,

e da outras Providências.


Dispõe sobre a cobrança de taxas nas Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação


TELECURSO - TEC

Comunicado GDS - Telecurso - Modulo I - 002 de 22 10 07

Realização do 1º Exame Presencial do Telecurso TEC para o Módulo I Resolução SE 005/2009 t.11649 Dispõe sobre a continuidade de estudos do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, implementado em parceria com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

TELEFONIA - CELULAR


Disciplina o uso de Servicos de Telefonia Movel Celular, Restrigindo sua utilizacao as autoridades

que especifica e da providencias correlatas.


Disciplina o uso de ligações telefônicas no âmbito do CEETEPS.

Lei Estadual 9.740, de 1997 Ver texto original e suas alterações no site www.al.sp.gov.br

Dispoe sobre a Instalação de Telefones Públicos nas Unidades Escolares da Rede Estadual de

Ensino.


Disciplina e restringe o uso de serviços de telefonia móvel às autoridades que especifica e dá providências correlatas Lei Estadual 12.730/2007 Ver texto original e suas alterações no site www.al.sp.gov.br

Proíbe o uso do Celular nas Escolas Públicas do Estado de SP, durante as aulas. Ver Decreto

52.625/2008.

74

Decreto Estadual 52.625/2008 Ver texto original e suas alterações no site www.al.sp.gov.br

Regulamenta o uso de Celular, nas Escolas Públicas Estaduais.

UNIFORME ESCOLAR


Proíbe aos Estabelecimentos Oficiais de Ensino a Cobrança de Taxas e Contribuições que Especifica,

e da outras Providências.

Lei Federal 8.907/1994 t.2694

Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não

possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.


Normas Regimentais Básicas - artigo 25.

Comunicado Conjunta COGSP/CEI de 19/06/2009 t.15143

O uso do uniforme não poderá ser obrigatório (Lei nº 3913 de 14/11/1983), podendo ocorrer

somente após sua aprovação pelo Conselho de Escola, que definirá também as alternativas viáveis

para os alunos que não possam adquiri-lo ou não o estejam usando.

UNIVESP

Decreto Estadual 53.536/2008 Ver texto original e suas alterações no site www.al.sp.gov.br

Institui o Programa Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, para expansão do

ensino superior público do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Atos do Governador de 26/08/2009 t. 12087

Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Ensino Superior e de Desenvolvimento, e o

Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps. Objeto: externar o propósito dos

signatários de conjugação de esforços com vista ao oferecimento de Curso de Tecnologia em

Processos Gerenciais e de Cursos Extracurriculares de Inglês e Espanhol, objetivando promover a

formação para o trabalho e a expansão do acesso ao ensino público, no âmbito do Programa

Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp.


Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP.

VALE TRANSPORTE


Dispõe sobre o Programa de Vale-Transporte aos servidores do CEETEPS.


O Vale Transporte constitui benefício que o CEETEPS fornece aos seus servidores Técnicos,

Administrativos e Auxiliares de Docente, e corresponderá a 44 (quarenta e quatro) passagens sob a

forma de tíquetes transporte, cartão magnético, ficha ou qualquer processo similar, devendo ser

utilizado exclusivamente para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, referente a 22 dias,

excluindo-se sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. Retificação no DOE de 20/10/2009

- Ver alterações na Portaria CEETEPS 598/2012


O Vale Transporte constitui benefício que o CEETEPS fornece aos seus servidores técnicos,

administrativos, que corresponderá à quantidade de dias úteis do mês. Será concedido sob forma

de tíquetes transportes, cartão magnético, ficha ou qualquer processo similar, devendo ser utilizado

exclusivamente para deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

75

VEÍCULOS - UTILIZAÇÃO- VER TRANSPORTE


Dispõe sobre a legislação básica a ser adotada na utilização de veículos oficiais. Ver Portaria nº

032/1986


Altera os artigos 3º e seu parágrafo único e o artigo 4º da Portaria n.112/1985.


Dispõe Sobre a Utilização, no Serviço, de Veículos de Propriedade de Servidores. Republicado


Fixa a frota de veículos do CEETEPS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento

Econômico.

VIDA ESCOLAR


Diretrizes para apreciação de processos de regularização de vida escolar de alunos.


Dispõe sobre regularização de vida escolar.

Resesolução SE 104/1992 t.13820

Estabelece diretrizes para processar a regularização de vida


Consulta sobre Procedimentos a serem Adotados pela Comissão de Verificação de Vida Escolar.


Define Normas para Declaração de Validade de Documentos Escolares Emitidos por Escolas de

Educação Básica que Atendem a Cidadãos Brasileiros Residentes no Japão.

Portaria Conjunta COGSP/CEI, de 14/02/2005 t.8985

Dispõe sobre a Verificação de Documentos e Atos Escolares - Coordenadoria de Ensino da Região

Metropolitana da Grande SP.

VIOLÊNCIA - ESCOLA

Lei Estadual 10.312/1999 t.4491

Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitário para Prevenção e Combate a

Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e da Outras Providências.


Regulamenta a Lei 10.312, de 12/05/1999, que Institui o Programa Interdisciplinar e de

Participação Comunitária para Prevenção e Combate a Violência nas Escolas da Rede Pública de

Ensino no Estado de São Paulo.

Lei Estadual 11.875/2005 t.6481

Institui a Politica de Prevenção a Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de São

Paulo.

ZELADORIA-IMÓVEL CEETEPS


Estabelece que os Imóveis do tipo Residencial, situados nas Unidades de Ensino ficam destinados à

zeladoria e poderão ser ocupados preferencialmente por servidores do CEETEPS, a título precário,

sem prejuízo das atribuições do seu cargo ou função. Ver Deliberação nº 006/1999


76

Altera a redação do § 4º, do artigo 3º, da Deliberação CEETEPS nº 009/1997.


Dispõe sobre Delegação de Competência para Autorizar a Ocupação e Dependências Destinadas as

Zeladorias das Escolas da Rede Estadual de Ensino.

Resolução SE 023/2013 t. 15160

Dispõe sobre a ocupação de dependências próprias de zeladoria nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

77

ASSUNTO Pg.

Abandono de Cargo 4

Abono de Faltas - CEETEPS 4

Abono de Faltas por Motivos Religiosos - Aluno 4

Acumulação de Cargos CEETEPS 5

Adicional de Local de Exercício 5

Administração Central - Estrutura - Reorganização - CEETEPS 6

Advocacia Pública 6

Afastamento de Docentes CEETEPS 6

Agência Inovação Inova Paula Souza CEETEPS 7

Aluna Gestante e Regime de Exercícios Domiciliares 7

Aluno Adventista 7

Aluno Aprendiz Contrato de Aprendizagem - ETEC - Programa Aprendiz Paulista CEETEPS

7

Aluno Circense 8

Aluno com Necessidades Especiais-Saúde 8

Aluno em Viagem 9

Aluno Estagiário Ver Estágio-HAE- CEETEPS 9

Aluno Estrangeiro 9

Aluno Expulsão 10

Aluno Falta 10

Aluno Filho de Servidor Tranferência 10

Aluno Motivo de Greve 11

Aluno Transferência 11

Ampliação de Carga Horária Docentes - FATEC 11

APM Associação de Pais e Mestres ETEC 11

Aproveitamento de Estudos - Apoio Escolar 12

Arquivamento de Documentos Escolares 13

Arquivo 13

Ato Discriminatório Intolerância 13

Atos Administrativos CEETEPS 14

Atos Judiciais CEETEPS 14

Atribuição de Aulas 14

Atribuição de Classe 15

Atribuição dos Empregos Públicos - Sistema Retribuitório - CEETEPS 15

Atribuições e Competências aos Coordenador e Diretores CEETEPS 15

Autorização de Viagem 16

Auxílio Criança CEETEPS 16

Avaliação de Mérito Progressão Funcional CEETEPS 16

Avaliação Institucional 17

Biblioteca 17

Bolsa de Estudo e de Pesquisa 17

Bolsa Mestrado 17

Bonificação por Resultado (BR) Abono Pecuniário CEETEPS 18

Cadastro Alunos 19

Cadastro de Docentes - FATEC 20

78

Calendário Escolar 20

Cantina Escolar CEETEPS 20

Carga Horária CEETEPS 21

Catálogo de Cursos 21

Censo Escolar Ver também ENEM-SARESP 21

Certificação de Competência Educação Profissional 21

CIPA CEETEPS 21

Citações Intimações VER Procuradoria Jurídica CEETEPS 22

Classes Descentralizadas 22

Classes Descentralizadas CEETEPS 22

Cobrança Administrativa CEETEPS Ver Licitação - Pregão CEETEPS 23

Cobrança de Taxa CEETEPS 23

Comércio Listas Rifas 23

Comissão Coordenadora do Programa Especial de Formação Profissional Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo da Educação Profissional de Nível Médio

23

Comissão de Avaliação Cadastral-CAC(CAUFESP) 24

Comissão de Avaliação de Documentos CADA CEETEPS 24

Comissão de Avaliação e Destruição Mecânica de Documentos Incineração de Papéis - CEETEPS

24

Comissão de Estudos (Atribuição de Aulas) ETEC Ver também Atribuição de Aulas ETEC

24

Comissão de Estudos Implantação SAE-SAI do CEETEPS 24

Comissão de Qualificação Candidatos Função Coord. Área Gestão Pedagógica e Acadêmica ETEC

24

Comissão Permanente de Sindicância Acidentes Veículos Oficiais 25

Comissão Permanente para Processos de Seleção e Ingresso CPSI 25

Comissão Permante de Vestibular -CPV-FATEC 25

Comissão Processante Permanentes CEETEPS 25

Comissão Própria de Avaliação CPA FATEC 25

Comissão Sindicante Especial CEETEPS 26

Comissões de Especialistas 26

Comitê de Diretores ETEC 26

Comitê de Diretores FATEC 27

Comitê de Recursos Humanos CEETEPS 27

Comitê de Revisão Científica - Feira Tecnológica - CEETEPS 27

Competências ao Coordenador e Diretores CEETEPS 27

Componentes Curriculares Disciplinas Ensino Médio 28

CONCITE Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia-CEETEPS 29

Conselho de Classe 29

Conselho de Escola ETEC 29

Conselho Deliberativo CEETEPS 30

Conselho Estadual de Educação CEE 30

Consip - Comissões Especializadas para assessoramento do Conselho de Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo

30

Contratação - Empregos Públicos - ETEC- FATEC - CEETEPS 30

Convalidação de Estudos 31

79

Convênios 31

Convivência Escolar ETEC 32

Coordenador de Área Atribuições ETEC 32

Coordenador de Projetos Responsável Orientação e Apoio Educacional ETEC 32

Correspondência CEETEPS 33

Cotas de Combustíveis 33

CPRJI - Regimento - Regulamento - Comissão - CEETEPS 33

Crachás CEETEPS 33

Credenciamento Recredenciamento 33

Criação do Centro Paula Souza Ver Paula Souza 34

Curso de Educação a Distância EaD 34

Curso de Educação a Distância EaD ETEC 35

Curso de Educação a Distância EaD FATEC 35

Curso de Ensino Médio Articulado CEETEPS 35

Curso de Ensino Médio Integral 35

Curso de Formação Inicial e Educação Continuada UFIEC 36

Curso de Formação Técnica e Pedagógica Continuada para Prf. de Cursos Técnicos CEETEPS

36

Curso de Línguas - CEETEPS 36

Curso de Pós-Graduação CEETEPS 37

Curso ETEC - CETEC Autorização Portaria CETEC - ETEC 37

Curso FATEC - CESU - Implantação - Comissão - Reestruturação FATEC 38

Curso Médio Técnico Modalidade Integrada com CEETEPS 38

Curso Superior de Tecnologia Autorização Renovação e Reconhecimento 38

Curso Técnico de Educação Profissional 39

Cursos Vagas 41

Danos 41

Datas Comemorativas Feriados 41

Defesa do Funcionário Público Desacato 42

Denominação Centro Paula Souza Ver Paula Souza 42

Denominação de Prédios Rodovias Repartições Públicas Estaduais 42

Depósito Legal de Livros 42

Descarte de Livros e Jornal-CEETEPS 42

Diárias Pagamento CEETEPS 43

Diploma ETEC 43

Diploma FATEC 44

Direito de Petição CEETEPS 44

Direitos Autorais 44

Diretor ETEC 44

Diretor FATEC 45

Diretrizes Curriculares do Curso Ensino Médio 45

Diretrizes Curriculares do Curso Técnico de Educação Profissional 45

Disciplinas - Filosofia - Sociologia - Diversos 46

Disciplinas Optativas CEETEPS 47

Divisão de Classe Aulas Práticas ETEC 47

Doações Legados CEETEPS 47

80

Documentos e Atos Escolares - CESU 48

Drogas 48

ECA 52

EJA-CEEJA-ENEM-ENCCEJA-PROEJA-ETEC-CEETEPS 48

Empregos Públicos CEETEPS 50

Equivalência de Estudos Ver Documentos e Atos Escolares 50

Esporte 50

Estágio 51

Estágio-HAE - ETEC 51

Estágio-HAE - FATEC 52

Estatuto Centro Paula Souza CEETEPS 52

Estatuto do Magistério Paulista 52

Estatuto dos Funcionários Públicos 52

Evolução Funcional Promoção e Progressão CEETEPS 52

Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM- Ver EJA 52

Faltas - Alunos - Geral - CEETEPS 53

Feira Tecnológica CEETEPS 53

Frequência de Servidor Estudante Aluno CEETEPS 53

Gestão Dinâmica de Administração Escolar - GDAE 53

Gratificação CEETEPS 54

Grêmio Estudantil 54

Horário de Trabalho CEETEPS 54

Horas Atividade Específica HAE ETEC 55

Horas Atividade Específica HAE FATEC 55

Horas Aulas Pagamento 55

Horas Aulas Pagamento CEETEPS 56

Imóvel CEETEPS Ver Patrimônio Imóveis CEETEPS 56

Indenização 56

Ingresso de Alunos Ver Também aluno Ingresso Ver Regimento ETEC-FATEC 56

Intercâmbio Cultural CEETEPS 56

LDB 57

Licença Doação 57

Licença Docentes 57

Licença Maternidade 57

Licença Paternidade 58

Licença Prêmio 58

Licitação - Pregão CEETEPS 58

Links 59

Livro Didático 60

Livro ISBN do CEETEPS 61

Material Escolar 61

Matrícula ETEC Ver Regimento ETEC 61

Matrícula FATEC Ver Regimento FATEC 61

Meia Entrada 61

Orçamento de Abertura de Crédito Suplementar CEETEPS 61

Ouvidoria CEETEPS 61

81

Pagamento - Ressarcimento Outros Servidores 62

Pagamento de Diárias CEETEPS 62

Passe Escolar 62

Perícias Médicas - Programa de Inspeções Médicas 63

Plano de Carreira CEETEPS 63

Prédios Escolares 64

Processo de Qualificação de Candidatos à Coordenador de Área ETEC 64

Processos de Encaminhamento Curso ao CEE 64

Procuradoria Jurídica CEETEPS 64

Professor Orientador ETEC 65

Programa Ação Jovem CEETEPS 65

Programa Aprendiz Paulista CEETEPS - Ver Aluno Aprendiz 7

Programa Brasil Profissionalizado CEETEPS 65

Programa Computador do Professor CEETEPS 65

Programa de Monitoria FATEC 66

Programa Rede de Ensino Médio Técnico REDE - CEETEPS 66

Progressão Funcional Docentes CEETEPS 67

Propaganda Escolas 67

Recreio 67

Recuperação 67

Regimento CEETEPS 67

Regimento Centro de Convivência Infantil - CCI CEETEPS 68

Regimento COPERT 68

Regimento do Conselho Deliberativo do CEETEPS 68

Regimento ETEC 68

Regimento FATEC 68

Regimento Interno do Conselho de Escola Técnicas ETEC 68

Regulamento Bibliotecas CPS 69

Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS 69

Rendimento Escolar - ENEM-SARESP 69

Reposição de Aulas ETEC 69

Residência Convivência Escolar HAE ETEC 70

Sala de Leitura 70

SARESP Exame - CEETEPS 70

Serviço Autônomo CEETEPS 71

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC - CEETEPS 71

Serviço Voluntário CEETEPS 71

Símbolos Nacionais 72

Sindicato SINTEPS CEETEPS 72

Sistema de Pontuação Acrescida e Afrodescendentes Trabalho Admissão e Participação CEETEPS

72

Sistema de Proteção Escolar 73

Taxas FATEC 73

Telecurso TEC CEETEPS 73

Telefonia - Celular 73

Uniforme Escolar 74

82

UNIVESP Universidade Virtual do Estado de SP 74

Vale Transporte 74

Veículos Utilização Ver Transporte CEETEPS 75

Vida Escolar 75

Violência Escolar 75

Zeladoria Imóvel CEETEPS 75

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