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III Congresso Consad de Gestão Pública ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL: UMA CARREIRA A SERVIÇO DA NOVA GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA Ivone Maria Silva Miranda Claudinei de Souza Pereira
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III Congresso Consad de Gestão Pública
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL: UMA CARREIRA A SERVIÇO DA
NOVA GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
Ivone Maria Silva Miranda Claudinei de Souza Pereira
Painel 32/125 Carreiras de gestor governamental: seus modelos nos estados e no Governo Federal
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL: UMA
CARREIRA A SERVIÇO DA NOVA GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
Ivone Maria Silva Miranda Claudinei de Souza Pereira
RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a trajetória da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) no Poder Executivo do Estado da Bahia, contextualizando-a com o processo de Reforma do Estado, capitaneada pelo então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE. Um consenso observado no movimento de reforma do estado no contexto mundial refere-se à inegável necessidade de desenvolvimento da capacidade financeira, administrativa e institucional, elevando o desempenho do aparelho do Estado e as condições de governança – capacidade institucional e técnica de implementação das políticas públicas – e governabilidade – capacidade de buscar apoio junto aos diversos segmentos da sociedade para legitimar a atuação do governo. No contexto do Estado da Bahia esse movimento de reforma pode ser observado nas mudanças estruturais, as quais lhe permitiram a redefinição do seu perfil. Iniciadas em 1991, com o ajuste fiscal, o saneamento nas contas públicas, que exigiram, tanto a racionalização dos gastos públicos, mediante a redução das despesas com custeio (manutenção da máquina pública) e com pessoal, quanto ao aperfeiçoamento e o fortalecimento do sistema tributário, com o redesenho dos processos e a aplicação de avançadas tecnologias, o que contribuiu para ampliação da arrecadação, bem como a repactuação da dívida pública. Criada em 2003, integrante do grupo ocupacional gestão pública, a carreira de EPPGG delinea-se como um avanço na estrutura de planos de cargos e salários da administração estadual ao buscar alinhamento com o modelo existente no Governo Federal, tendo incorporado duas carreiras anteriormente existentes que possuíam atribuições idênticas, quais sejam: Técnico em Serviço Público, instituída pela Lei no 6.459 de 16/03/1993 e Gestor Governamental, instituída pela Lei no 7.983 de 17/12/2001. Os EPPGG por constituírem um corpo estável que servirão a qualquer governo conferindo maior grau de transparência e qualidade técnica à gestão pública, integram o Núcleo Estratégico, responsável pela formulação, implementação e avaliação de políticas públicas que conduzam à solução de problemas no ambiente organizacional, ao equilíbrio dos interesses governamentais no atendimento às demandas da sociedade e ao desenvolvimento de programas e projetos nas diversas áreas da administração pública estadual. Ao historiar o processo de desenvolvimento desta carreira, demonstrando sua estrutura, espaço ocupacional, regras para desenvolvimento na carreira entre outros aspectos, este estudo visa municiar de informações gerenciais outras instâncias estaduais que ainda não tenham criado a carreira de EPPGG e que assim o desejem fazer. Para que se alcancem os objetivos a que se propõe este documento, conduzir-se-á sua construção traçando paralelo entre o desenho da carreira e o contexto técnico-
político vivenciado pela administração pública estadual. Com o intuito de melhor subsidiar o estudo analítico das características preponderantes da referida carreira, serão abordados aspectos quali-quantitativos como: atribuições, perfil, competências básicas, critérios para a movimentação para que possa atuar em órgãos e entidades distintos daqueles de sua lotação, ocupação de cargos em comissão ou funções de confiança, desenvolvimento profissional – progressão e promoção, remuneração. A gestão de carreiras é um processo que deve estar sempre em busca de aperfeiçoamento, da melhor alternativa às necessidades da administração pública e do melhor desempenho e satisfação dos profissionais envolvidos em cada área de atuação do Estado, de forma a atender com presteza e efetividade as demandas do cidadão, cada vez mais exigente por um serviço público de qualidade. Com base nesta premissa é que a Secretaria da Administração, órgão gestor da carreira de EPPGG, propôs um novo modelo para sua gestão com o objetivo de colaborar com a boa condução dos projetos e diretrizes executadas pela Administração Pública Estadual e, conseqüentemente, sinalizar, antecipar demandas e, sobretudo, alinhar a carreira aos desafios e às responsabilidades inerentes ao Núcleo Estratégico do Estado. Neste contexto, o estudo defende o fortalecimento da carreira como estratégia de consolidação da Nova Gestão Pública, apresentando-se como elemento-chave para a concretude das soluções pretendidas pela Agenda Nacional de Gestão Pública para os temas ali preconizados, quais sejam: Burocracia Profissional e Meritocrática; Qualidade da Política Pública; Pluralismo Institucional; Repactuação Federativa nas Políticas Públicas; O Papel dos Órgãos de Controle; e Governança. Ao final deste estudo, pretende-se concluir que é fundamental para os órgãos gestores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental a articulação interinstitucional, somando esforços e compartilhando experiências, com vistas ao aprimoramento contínuo da gestão da referida carreira, superando os desafios inerentes a tal ação e, principalmente, potencializando a atuação em rede pelos ocupantes destes cargos de forma a construir um grande círculo virtuoso de fortalecimento da gestão pública no Brasil. Os desafios que se apresentam são de diversas ordens e grandezas, os culturais apresentam-se como os de maior complexidade para enfrentamento e superação. Há que enfatizar a primazia do interesse público, lançando mão de todo arcabouço técnico, político e legal existente, observando-se que um processo de mudança de cultura requer sensibilidade para identificar a necessidade e oportunidade de sua aplicação simultânea e integrada. Rumo à mudança, longo é o caminho já percorrido, este documento deve demonstrar uma avaliação do quanto a Administração Pública no Estado da Bahia evoluiu no que se refere à gestão da carreira de EPPGG.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO........................................................................................................... 04
OBJETIVOS............................................................................................................... 05
METODOLOGIA........................................................................................................ 06
CONCLUSÃO............................................................................................................ 26
REFERÊNCIAS......................................................................................................... 27
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INTRODUÇÃO
É sabido que a década de 90 detém o marco temporal do acirramento do
processo de racionalização e enriquecimento de cargos nas unidades federativas,
inclusive no Estado da Bahia, essencialmente motivada por igual movimento verificado
no Governo Federal à luz das diretrizes preconizadas pela Reforma do Estado,
capitaneada pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE).
A Reforma Administrativa Gerencial (1995) procurou adequar as
organizações públicas às contingências específicas de lugar e momento,
emprestando-lhes, sobretudo maior agilidade e eficiência priorizando, portanto, os
resultados; fundamentou-se necessária e essencialmente na valorização e na
profissionalização do serviço público (Bresser/1997).
No Poder Executivo Estadual, o Núcleo Estratégico corresponde aos
Secretários de Estado, seus assessores diretos e ao corpo técnico especializado da
administração direta responsável pelo planejamento, formulação, implementação,
gerenciamento e avaliação efetiva das políticas públicas sob sua responsabilidade,
capaz de oferecer respostas ágeis e efetivas às demandas da sociedade, dotando o
Estado de um corpo profissional qualificado para o exercício das funções de governo.
No Executivo Baiano, a Secretaria da Administração e a Secretaria do
Planejamento atendem à necessidade de instrumentalização do Estado para o
exercício das funções típicas de planejamento e gestão pública, previstas no art. 174
da Constituição Federal e no § 2o, art. 164 da Constituição Estadual: “§ 2o – O
planejamento governamental terá caráter determinante para o setor público e será
indicativo para o setor privado, na forma da lei”. Assim a extensão técnica dos
agentes públicos responsáveis por esta função de governo, deverá ser suprida pela
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
A Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
(EPPGG) foi concebida como uma das peças fundamentais para a Reforma
Administrativa Gerencial do Estado da Bahia visando integrar e consolidar o projeto
de modernização da administração pública estadual, tendo estes profissionais, em
pouco tempo de serviço, obtido reconhecido êxito no desempenho das suas
atribuições, ocupando posições de confiança e destaque no Governo do Estado e
desenvolvendo projetos e ações de sucesso para a Administração Pública da Bahia,
conforme demonstraremos mais à frente.
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OBJETIVOS
Este estudo tem o objetivo maior de demonstrar a importância para os
órgãos gestores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental da articulação interinstitucional, somando esforços e compartilhando
experiências, com vistas ao aprimoramento contínuo da gestão da referida carreira,
superando os desafios inerentes a tal ação e, principalmente, potencializando a
atuação em rede pelos ocupantes destes cargos de forma a construir um grande
círculo virtuoso de fortalecimento da gestão pública no Brasil.
Este documento é essencialmente um relato histórico sobre a carreira de
EPPGG no Estado da Bahia, considerando aquelas carreiras que a antecederam e
formam a sua base estrutural. Ao historiar o processo de desenvolvimento desta
carreira, este estudo visa municiar de informações gerenciais outras instâncias
estaduais que ainda não tenham criado a carreira de EPPGG e que assim o
desejem fazer e para aqueles que já a criaram, deseja a troca de experiências como
estratégia para seu constante e contínuo fortalecimento.
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METODOLOGIA
Para que se alcancem os objetivos definidos para este estudo, conduzir-
se-á sua explanação mediante apresentação de histórico que demonstra a trajetória
da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no
Estado da Bahia.
No Estado da Bahia, foi criada inicialmente, por intermédio da Lei
Estadual no. 6.459 de 16 de março de 1993, a carreira de Técnico em Serviço
Público (TSP), integrada por 400 (quatrocentos) cargos de igual nomenclatura,
providos mediante concurso público de provas e títulos, fixados em 40 (quarenta)
horas semanais o regime de trabalho de seus ocupantes, exigindo-se formação
superior em qualquer área de conhecimento. Tal norma foi complementada pela Lei
n° 6.570/1994, que previa as atribuições do referido cargo, as quais envolviam
atividades de planejamento e assessoramento na execução das seguintes funções:
I – proposição de diretrizes, políticas e caminhos estratégicos que
conduzem à solução de problemas identificados, visando à consecução do equilíbrio
entre os interesses e expectativas do governo no atendimento às demandas da
sociedade;
II – elaboração de planos, programas e projetos inerentes à respectiva
área de atuação, em consonância com a realidade do Serviço Público Estadual;
III – acompanhamento e assessoramento à implementação dos planos,
programas e projetos, em articulação com as unidades de execução, de forma a
assegurar sua efetividade;
IV – promoção de estudos e pesquisas que viabilizem avaliações
sistemáticas do ambiente organizacional, visando à identificação de eventuais
problemas e proposições de soluções alternativas.
Para ingresso na carreira houve curso de formação de caráter eliminatório
e classificatório de concurso, com carga horária total aproximada de 160 (cento e
sessenta) horas, onde foram abordados temas relativos à Reforma do Estado e
Orçamento Público dentre outros.
A lotação dos servidores desta carreira não era restrita a um órgão,
podendo estes escolher o órgão ou entidade a serem lotados, observando-se
unicamente a ordem de classificação no concurso.
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A remuneração desta carreira era composta por vencimento e uma
gratificação em percentual por condições especiais de trabalho – CET, que era
concedida em função de aprovação em processos semestrais de avaliação de
desempenho também computadas para fins de estágio probatório.
Desde sua criação até a sua transformação em Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, a carreira de TSP teve três processos de
provimento de vagas mediante concurso público nos anos de 1998, 1999 e 2002,
quando foi reestruturada pela Lei no 8.217. Até então os Técnico em Serviço Público
não tinham regulamentação de gratificação específica e nem mesmo de critérios
para desenvolvimento na carreira.
Com a reestruturação a carreira passou a contar com quatro (04) classes
cada uma com três níveis, tendo sido criada a Gratificação de Serviços Técnicos. A
partir da regulamentação desta lei através do Decreto no 8.240, de 30 de abril de
2002, ocorreram processos de promoção e de progressão, observado o atendimento
dos requisitos de cumprimento de interstício e de aproveitamento em curso
integrante do Programa de Qualificação em Serviços Técnicos.
Em 2000, a Lei no 7.600 instituiu a carreira de Gestor Público, para a qual
não houve provimento. A referida lei previa o seguinte leque de atribuições:
I – identificação, análise, otimização e avaliação de processos de
trabalho;
II – desenvolvimento, implementação, acompanhamento e avaliação de
planejamento estratégico, tático e operacional;
III – realização de estudos, pesquisas, levantamentos e análise de dados,
bem como proposição e antecipação de soluções;
IV – desenvolvimento, implementação, coordenação e acompanhamento
de projetos especial
V – coordenação de equipes de trabalho visando à operacionalização de
processos administrativos ou técnicos e de programas e projetos especiais;
VI – condução de processos de negociação interna ou externa à
administração pública estadual, bem como participação nessas atividades;
VII – gestão de recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e
organizacionais sob sua responsabilidade;
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VIII – articulação ou negociação de apoios, parcerias e de outros recursos
necessários à implementação de projetos;
IX – identificação de fontes de financiamento ou de investimento, bem
como captação de recursos financeiros, tecnológicos e outros necessários;
X – execução de outras atividades correlatas.
Em 2001, com a Lei no 7.983/2001 nova carreira fora criada – Gestor
Governamental – integrada por 800 (oitocentos) cargos, cujas atribuições
compreendiam as atividades de planejamento, formulação, articulação de parcerias
estratégicas, implementação e avaliação de políticas públicas, de gerência e
assessoramento técnico, de gestão de patrimônio, materiais, previdência, recursos
humanos e organizacionais, bem como o desenvolvimento, coordenação,
negociação e administração de contratos e convênios, desenvolvimento, execução,
acompanhamento de projetos e outros afins.
Ocorreu um processo de provimento para esta carreira em 2002 com
curso de formação como etapa eliminatória e classificatória de concurso, com carga
horária aproximada de 100 horas, onde foram abordados temas relativos a governo
eletrônico, governança e governabilidade, tendo ocorrido também, após ingresso,
curso introdutório que apresentava a estrutura organizacional do estado.
As vagas para o ingresso na carreira de Gestor Governamental foram
distribuídas por três áreas de atuação: Administração e Planejamento; Tecnologia da
Informação e Políticas Sociais.
Os servidores ocupantes dos cargos desta carreira tinham lotação fixada
na Secretaria de Administração, que os designava para exercício em qualquer
órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, mediante
demanda destes.
A remuneração desta carreira era composta por vencimento e uma
gratificação específica denominada Gratificação de Qualificação na Gestão Pública.
Os processos de promoção e de progressão regulamentados observavam o
atendimento dos requisitos de cumprimento de interstício e de aproveitamento em
curso integrante do Programa de Qualificação em Gestão Governamental.
Do exposto, o questionamento que emerge é: por que em tão pouco
tempo três carreiras coexistindo no mundo jurídico para idênticas atribuições? Uma
análise mais apurada do contexto político desta época dá conta de que parece
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florescer em cada governante o desejo de ter a “sua” carreira específica do núcleo
estratégico, responsável por formular e implementar políticas públicas e ainda pela
gestão governamental. Neste contexto, parecia existir o entendimento de que seria
de Governo e não de Estado a carreira a responder por tais atribuições.
A criação de uma nova carreira foi necessária para corrigir disfunções
advindas da existência de duas carreiras amplas, com atribuições, critérios de
desenvolvimento e remuneração semelhantes e que demandavam um alto
investimento em treinamento e aperfeiçoamento, além da adoção de uma política de
retenção de talentos que justificava por si só a fusão desses cargos.
Numa iniciativa da Secretaria da Administração para reestruturação de
carreiras, o Governo do Estado da Bahia editou a Lei no 8.889 de 01 de dezembro
de 2003, que unificou as carreiras de Gestor Governamental e Técnico em Serviço
Público, estes da área de Assessoramento e Planejamento Governamental,
transformando-as na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Pública, apontando para
este novo cargo a construção de um perfil profissional moderno, com a adoção de
um sistema de promoção e progressão baseado na aquisição de competências com
o objetivo de valorizar o efetivo desempenho dos profissionais, alinhado com as
exigências do Estado e do próprio mercado, permitindo assim uma maior clareza
dos critérios adotados para o próprio crescimento funcional e a efetividade nos
resultados almejados.
Com esta lei, o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Pública previa as
seguintes áreas de atuação: administração e planejamento, orçamento e finanças
públicas, políticas sociais, e infra-estrutura e desenvolvimento econômico.
Como administração e planejamento, entendia-se a formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas nas áreas de administração
patrimonial, de materiais e serviços, compras e licitação, previdenciária, de recursos
humanos, de desenvolvimento organizacional, de tecnologia da informação e
estudos sócio-econômicos.
Já orçamento e finanças compreendia a formulação, implementação e
avaliação de políticas públicas nas áreas de programação, execução orçamentária e
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controle financeiro, captação de recursos para programas e projetos
governamentais, estudos econômico-financeiros e de contabilidade pública.
A área de políticas sociais envolvia a formulação, implementação e
avaliação de políticas públicas voltadas à saúde, educação, segurança pública,
justiça e direitos humanos, trabalho e ação social, combate à pobreza e
desigualdades sociais e meio ambiente.
Por fim, infra-estrutura e desenvolvimento econômico demandava a
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas aos
setores de energia, transporte, comunicações, agricultura, indústria e comércio,
desenvolvimento urbano e turismo.
A estruturação da carreira com áreas de atuação foi iniciativa que não
“emplacou”. Fato motivado essencialmente pelo seu caráter generalista, sem
exigência de formação em área específica, que confere aos servidores grande grau
de mobilidade entre os diversos órgãos e entidades do estado, não tendo sido desta
forma a vinculação às referidas áreas observada.
A Lei no 8.889/2003 fixou a lotação dos Especialistas em Políticas
Públicas e Gestão Governamental na Secretaria da Administração, possibilitando
sua atuação em outros órgãos e entidades do estado através do instituto de
designação. Vale destacar que a lotação dos servidores das carreiras transformadas
em EPPGG foi preservada, condicionando nova movimentação destes servidores à
relotação na SAEB.
Houve dois processos de provimento de cargos desta nova carreira,
ocorridos em 2005 e 2006, tendo naquele ano ofertado curso de formação, com
carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas para os servidores nomeados, o
qual foi chancelado pelo Centro de Pós-Graduação e Pesquisa Visconde de Cairu –
CEPPEV como pós-graduação com o título de Especialização em Políticas Públicas
e Gestão Governamental.
A estrutura do curso foi montada em blocos: 1o) Ambientação, no qual
os participantes se conheceram, participaram de atividades de integração e de
uma abordagem sobre a estrutura e funcionamento do estado e a carreira de
EPPGG neste contexto; 2o) Temas relativos à Gestão de Pessoas, tais como
liderança, gestão por competência, gestão do tempo, gestão do conhecimento,
comunicação; 3o) Políticas Públicas, com enfoque em macroeconomia;
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4o) Planejamento e Gestão, abordando temas como planejamento estratégico,
orçamento, elaboração de projetos, ferramentas gerenciais, sistemas
corporativos; e 5o) Metodologia de pesquisa.
Tal curso contou também com estágio supervisionado de meio turno em
que os novos servidores tiveram contato com as áreas e atividades desenvolvidas
na Secretaria da Administração, consideradas formação e experiência profissional.
Findado o referido estágio, os servidores foram alocados na estrutura desta
secretaria ou designados observada a demanda dos diversos órgãos e entidades.
Com o ingresso da turma de 2006, observa-se uma descontinuidade
relativa ao curso de formação. Os servidores ingressantes nesse período não
tiveram nem mesmo uma fase de ambientação.
No que se refere a processos de desenvolvimento na carreira (promoção
e progressão), com a Lei no 8.889/2003 instituiu-se como critério a aquisição de
competências comprovada mediante certificação ou avaliação. O Decreto no
9.458/2005 estabeleceu a certificação ocupacional como instrumento comprobatório
da aquisição de competências. A Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM),
contratada para a elaboração e implementação deste processo, após realização de
grupos focais com representantes da carreira e da SAEB, definiu dois padrões para
esta carreira, a saber:
Padrão I: Gestão Governamental
A Gestão Governamental se concretiza por meio do assessoramento e
gerenciamento especializado voltado para o aprimoramento da administração
pública com a formação de uma organização governamental moderna, estável e
competente, compatível com os desafios do País e da democracia. Para tanto, são
requeridas a efetividade dos resultados produzidos por organizações e seus
processos, a otimização do potencial de servidores e empregados da administração
pública, bem como a gestão de atos administrativos e de ações dos órgãos e
entidades do Estado, em conformidade com diretrizes governamentais.
Para que o Estado atenda às demandas do cidadão e da sociedade é
preciso modificar e adaptar permanentemente a maneira como as pessoas atuam e
se comprometem com os objetivos da organização. Para isto, a gestão deve
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desenvolver e otimizar o potencial dos servidores e empregados da administração
pública e de organizações governamentais. Nesta perspectiva, o EPPGG:
� lidera e desenvolve equipes de trabalho de forma coerente com a
política de recursos humanos e com os sistemas corporativos de
administração de pessoal do Estado, aplicando os princípios da
motivação humana e da administração de conflitos interpessoais;
� gerencia o conhecimento, estabelecendo política de informação da
organização governamental, valendo-se de ferramentas da tecnologia
da informação;
� propõe padrões de conduta ética para a organização implementar junto
ao seu corpo funcional e comunidade, a partir de direitos sociais, da
cultura e dos valores organizacionais, bem como da cidadania
corporativa;
� propõe ações de melhoria e modernização da vida funcional do
servidor, estando atualizado com a legislação pertinente, bem como
elaborando propostas de melhorias e/ou adequações.
Para que o Estado alcance metas e objetivos estratégicos, racionalizando
e otimizando recursos públicos, é preciso garantir a efetividade nos processos.
Desta maneira, o EPPGG:
� propõe intervenção e melhoria nas ações e processos do órgão em que
está inserido, valendo-se das ferramentas da gestão da qualidade total;
� coordena, controla, otimiza e moderniza os processos de aquisição e
contratação de serviços e materiais, em consonância com os princípios
norteadores da gestão de patrimônio do Estado;
� gerencia, acompanha e avalia a gestão de riscos, investimentos, custos
e despesas públicas;
� gerencia, acompanha e avalia a gestão dos principais sistemas
corporativos do Estado da Bahia;
� articula e negocia critérios para captação de recursos financeiros
públicos, privados e externos;
� monitora, avalia e propõe melhorias nos modelos e processos de
articulação institucional existentes – Organização Social (OS),
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP),
Parceria Público Privada (PPP), entre outros.
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Para que ações dos órgãos governamentais sejam efetivas e coerentes
com políticas públicas e diretrizes emanadas pelo Governo do Estado, o EPPGG
presta assessoria especializada em sua área de atuação. Para isto:
� implementa ações, avaliando coerência e consistência de objetivos
entre si e entre planos, projetos e programas, adequando-as às
diretrizes governamentais, à estrutura do Estado da Bahia e às
atribuições dos seus órgãos;
� coordena e assessora a elaboração de projetos de lei, decretos,
resoluções, portarias, editais, contratos e demais instrumentos
jurídicos, utilizando a doutrina do Direito Administrativo e as normas
emanadas do Poder Legislativo do Estado;
� conduz negociações, aplicando instrumentos adequados, unindo
interesses, eliminando diferenças e produzindo resultados satisfatórios
para as partes envolvidas;
� articula e subsidia a tomada de decisões estratégicas do órgão em que
está inserido, compreendendo o sistema político brasileiro atual e
avaliando a evolução das relações entre Federação, Estados e
Municípios, à luz da proposta de descentralização e do pacto federativo
brasileiro;
� estabelece correlações e proposições sobre modelos econômicos de
desenvolvimento, com base em análise da economia internacional e
em estudos de contextos regionais do Estado da Bahia.
Padrão II: Formulação, Implementação e Avaliação de Políticas Públicas
O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas
têm por finalidade dotar o Governo de estratégias que envolvem a concepção e
execução de políticas transformadoras da gestão pública, voltadas para resultados,
transparência, controle social, prestação de contas e otimização de processos e
avaliação do desempenho do Estado, resultando em melhorias nos serviços
prestados ao cidadão. Essas ações se concretizam por meio de programas, projetos
e planos globais e regionais, setoriais e multissetoriais, de duração anual e
plurianual, consonantes com diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento
econômico e social do Estado.
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Para que os órgãos governamentais consigam modernizar sua estrutura,
otimizar recursos e desenvolver pessoas, em função do pleno atendimento de
demandas da sociedade, o planejamento de políticas públicas deve ser feito de
forma integrada e consistente. Para isso, o Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental:
� elabora diagnósticos utilizando-se de técnicas de pesquisa;
� articula e subsidia a elaboração do planejamento estratégico do Estado
e de órgãos governamentais, analisando pontos fortes e fracos,
ameaças e oportunidades, contextos e cenários;
� define indicadores de desempenho físico, financeiro e social
adequados à avaliação de políticas públicas;
� elabora programas, projetos e planos de ação, identificando e
considerando o caráter de transversalidade dos mesmos;
� formula políticas públicas, com base em análises sobre a economia
baiana e brasileira, verificando suas potencialidades, e considerando
possibilidades de desenvolvimento sustentável;
� amplia a possibilidade de atuação de programas governamentais,
estabelecendo parcerias estratégicas.
A implantação de políticas públicas ocorre por meio do desenvolvimento e
da execução de programas, projetos e planos de ação. Para que o Estado possa
garantir ações efetivas que possibilitem o alcance de resultados de relevante
impacto socioeconômico, o EPPGG:
� implanta programas, projetos e planos de ação setoriais e regionais, de
duração anual e plurianual, na sua área de atuação em consonância
com o Plano Plurianual do Estado da Bahia;
� implementa ações do Plano Estratégico do Estado da Bahia,
articulando as diversas instâncias envolvidas.
Para que o Estado possa coordenar e acompanhar programas, projetos e
planos de ação, com vista à racionalização de recursos e à maximização de
resultados, o EPPGG:
� gerencia custos, aplicação de recursos, a execução de atividades e de
prazos, ferramentas e produtos de programas, projetos e planos de
ação, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal;
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� coordena e executa atividades de administração financeira e
orçamentária, bem como de financiamentos externos, contabilizando a
movimentação de receitas e despesas, em consonância com as
Diretrizes Orçamentárias e legislação vigente;
� gerencia os instrumentos jurídicos apropriados à implementação das
ações, sejam eles contratos, convênios, termos de compromissos,
termos de cooperação e outros.
Um dos aspectos decisivos para que o Estado alcance objetivos de
políticas públicas são a avaliação e a correção de estratégias e ações de planos,
projetos e programas. Para que essas atividades sejam feitas com eficácia, o EPPGG:
� avalia o grau de efetividade e economicidade de políticas públicas, por
meio de indicadores previamente traçados, métodos e técnicas de
pesquisas quantitativas e qualitativas, elaborando relatórios de
recomendações técnicas, destinados ao realinhamento e à
retroalimentação das diretrizes estratégicas.
Vale ressaltar que o primeiro e, na verdade, único processo de
certificação ocupacional para a carreira de EPPGG, embora tenha sido utilizado em
2007 para promoção dos servidores aprovados, não logrou êxito. O propósito da
certificação era reconhecer e atestar que um indivíduo possuía conhecimentos,
habilidades e atitudes indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, no
entanto, o que se observou foi que o processo avaliou unicamente conhecimentos e
notadamente, aqueles da área jurídica. Faltou também ao processo de certificação
ocupacional transparência para que se justificasse a escolha para não-pontuação de
parte das questões aplicadas.
Segundo Diagnóstico realizado em 2008 pela Associação dos Gestores
Governamentais do Estado da Bahia, 90% dos EPPGG disse estar insatisfeito com
as oportunidades de capacitação profissional disponibilizada e com os critérios de
progressão na carreira.
Motivada pelo não atingimento dos objetivos a que se propôs a
certificação, e ainda por outros aspectos que demandavam análise aprofundada da
administração pública para a definição de um novo perfil para a carreira, o Governo
do Estado da Bahia iniciou em 2008 estudos e discussões com entidade
representativa da carreira que culminaram com a edição da Lei no 11.366 de 29 de
janeiro de 2009.
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Destaca-se da lei supracitada as seguintes previsões normativas:
1. Definição da lotação dos EPPGG na SAEB e SEPLAN para formação
dos quadros de carreira das referidas secretarias, fortalecendo o corpo
técnico institucional;
2. Definição de aprovação em curso de formação como requisito
obrigatório para aprovação em estágio probatório;
3. Definição de avaliação de desempenho funcional e aperfeiçoamento
continuado como critérios para a ascensão funcional;
4. Mudança da estrutura da carreira, com redução de interstícios de 10%
para 8,5%;
5. Maior ganho nas classes iniciais onde não há ocupantes, ou seja, sem
impacto financeiro, para atrair melhores candidatos na realização do
concurso público e não impactar a despesa de pessoal;
6. Vedação da possibilidade dos EPPGG assumirem DAÍ;
7. Vedação de contratações REDA para exercício das atribuições do
EPPGG;
8. Definição da prioridade de designação do EPPGG para a SERIN,
Gabinete do Governador e Casa Civil.
Como é um cargo próprio da SAEB, o EPPGG deverá dominar
ferramentas e conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atribuições
vinculadas ao espaço de atuação desta Secretaria (RH, Materiais, Patrimônio e
Serviços Administrativos, Licitação, Atendimento ao Cidadão, Gestão Pública,
Tecnologia da Informação), do mesmo modo, como cargo próprio da SEPLAN, deve
ter domínio das atribuições vinculadas ao espaço de atuação desta Secretaria
(Planejamento regional, setorial e por funções de governo; Orçamento e finanças;
Avaliação e Acompanhamento de Ações Governamentais, Desenvolvimento
Econômico e Social). Estas são domínios genéricos que deverão ser comuns a
todos os Gestores para que se crie uma cultura do cargo na Administração Pública
do Estado da Bahia.
A definição de aprovação em curso de formação como requisito
obrigatório para aprovação em estágio probatório foi medida adotada visando
imprimir maior qualidade ao processo de avaliação em estágio.
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A Lei 11.366/2009 definiu a avaliação de desempenho funcional e
aperfeiçoamento continuado como critérios para a ascensão funcional em
substituição à certificação ocupacional, já apresentada neste documento. A intenção
do Estado da Bahia é que o novo modelo de avaliação de desempenho tenha foco
em competências e resultados. Vale ressaltar que o processo de desenvolvimento
na carreira considerará também o programa de formação e aperfeiçoamento
continuado.
A carreira era estruturada em 04 classes e 03 níveis e passou a ser
composta por 11 classes, com redução de interstícios entre os vencimentos de 10%
para 8,5%. Estas medidas visam reduzir o impacto orçamentário nos processos de
ascensão funcional, bem como racionalizar a aplicação de recursos, visto que na
estrutura anterior as progressões deveriam ocorrer com interstício temporal de 12
meses e as promoções com interstício de 36, 54 e 72 meses. A nova estrutura
define a promoção como único mecanismo de desenvolvimento na carreira,
exigindo-se permanência 02 anos em cada classe, exceto na primeira com prazo de
03 para atendimento do estágio probatório.
A reestruturação implementada revisou o padrão remuneratório da
carreira visando torná-la mais atraente em relação a outros estados, visto que o
índice de evasão até então era alto. Desta forma, as classes iniciais tiveram maior
acréscimo para atrair melhores candidatos na realização do concurso público, não
impactando a despesa de pessoal devido a inexistência de ocupantes.
O artigo 4o da Lei no 11.366/2009 prevê que o cargo de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental tem como atribuições o desenvolvimento
de atividades de planejamento e gestão governamentais, objetivando o
aprimoramento institucional da Administração Pública Estadual, com atuação no
gerenciamento e assessoramento governamental, em graus elevados de
complexidade, responsabilidade e autonomia, bem como na formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas. Desta definição depreende-se que
as atribuições do EPPGG não se compatibilizam com a assunção de cargo
comissionado de Direção e Assessoramento Inferior (DAÍ).
Assim é que a supracitada lei em seu artigo 7o prevê que a nomeação de servidor
ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
para o exercício de cargo em comissão dar-se-á exclusivamente:
18
I – no símbolo DAS-3 ou superior, para cargos das estruturas da
Secretaria da Administração, da Secretaria do Planejamento, da Secretaria de
Relações Institucionais, da Secretaria da Casa Civil e do Gabinete do Governador;
II – no símbolo DAS-2D ou superior, para cargos da estrutura dos demais
órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual.
Sobre a ocupação de cargos comissionados, segundo dados do Sistema
Gerencial de Recursos Humanos – SGRH com base em dados de janeiro de 2010,
32% do quadro de servidores ativos da carreira encontram-se exercendo funções
gratificadas ou cargos em comissão. Ressalte-se que os maiores símbolos ocupados
(DAS-2A e DAS-2B) concentram-se na SAEB, mas o símbolo com o maior contingente
de servidores EPPGG é o DAS-2C, responsável pelas coordenações – terceiro maior
nível hierárquico das estrutura institucional, excluída a do gabinete do órgão.
A vedação expressa de contratações em Regime Especial de Direito
Administrativo para exercício das atribuições da carreira de EPPGG, prevista no
artigo 18 da Lei no 11.366/2009, visa esclarecer que o seu caráter estratégico
precisa ser blindado de interpretações equivocadas sobre o significado de
excepcional interesse público.
A definição da prioridade de designação do EPPGG para a Secretaria de
Relações Interinstitucionais (SERIN), Gabinete do Governador e Casa Civil tem
como objetivo fortalecer o quadro técnico destas instituições sistêmicas subsidiando
o alto escalão para a tomada de decisão.
Por força da relotação na SAEB daqueles servidores que se encontravam
lotados em outras secretarias, foi realizado levantamento das atividades executadas
pelos especialistas para que o órgão gestor da carreira avaliasse a aderência destas
com as atribuições previstas em lei, deliberando sobre a manutenção das
designações ou em situações de desvio de função indicando as ações corretivas a
serem adotadas.
Com este levantamento foram identificadas inconsistências onde os
servidores estavam exercendo:
� a função de outros cargos, como por exemplo: psicólogo, inclusive
atuando em regime de plantão;
� atividades estritamente operacionais;
� suas atividades em unidades descentralizadas não alinhadas às
prioridades de governo.
19
Os servidores nestas condições foram comunicados da necessidade de
ajuste em suas funções e ou alocações, bem como, suas chefias foram formalmente
informados de tal situação, solicitando a regularização da vida funcional do servidor.
Aqui, faz-se necessário salientar que o quantitativo total de cargos da
carreira, previsto em lei fora reduzido de 1.125 para 609, havendo atualmente 315
servidores ativos. Desta forma, a alocação correta do EPPGG é fundamental para
que ele esteja atuando nas ações prioritárias de governo de acordo com suas
atribuições e não se torne apenas mão-de-obra bem qualificada e remunerada para
a execução de atividades operacionais, o que além de se configurar como desvio de
função pode ensejar, por parte de outros servidores, o pleito por remuneração
equivalente.
Observados estes aspectos e alinhado à semelhante medida adotada
para a carreira no âmbito federal com a Lei Federal no 11.890, de 24 de dezembro
de 2008, o Estado da Bahia instituiu a Lei no 11.629/2009 que alterou a Lei no
11.366/2009, visando implementar mecanismos mais eficazes para a gestão da
carreira no que tange à movimentação dos servidores.
A lei no 11.629/2009 estabeleceu:
� A proibição de redução da carga horária e da atuação em regime de
plantão;
� A designação e a disposição como institutos de movimentação para os
servidores da carreira, esclarecendo quando aplicá-las;
� A possibilidade de revogação antecipada pela SAEB da designação do
servidor em situação de descumprimento de requisitos legais e
normativos;
� Restrição à percepção da gratificação específica da carreira e ainda à
participação em processo de promoção aos servidores que:
� não estiver em efetivo exercício das atribuições da carreira;
� exercer suas atribuições em local de trabalho incompatível com o
disposto nos arts. 6o, 6o-A e 6o-B desta Lei ou no regulamento;
� estiver atuando em jornada de trabalho distinta da fixada no art. 2o
desta Lei.
Uma análise inicial das alterações implementadas sugere um tratamento
extremamente rigoroso com a carreira, mas o que se pretende com tais medidas é
20
imprimir realmente um padrão diferenciado para esta, conferindo maior consciência
aos seus servidores do papel estratégico que o EPPGG tem na estrutura
institucional do estado.
Embora se tenha encontrado algumas disfunções relativas à atuação do
EPPGG, que demandaram ações corretivas, não se pode generalizar tal situação e
o que se tem claro é que a maioria dos servidores desta carreira ocupa espaços
importantes nas secretarias de lotação – SAEB e SEPLAN, sistêmicas das quais
emanam as políticas e diretrizes das áreas de sua competência.
Assim, é que os EPPGG hoje estão à frente de áreas estratégicas como
orçamento, recursos humanos e previdência. Também atuam em projetos de infra-
estrutura e desenvolvimento econômico alinhados ao Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), como o da construção da Ferrovia Oeste-Leste. Do Diagnóstico
AGGEB/2008, pode-se ressaltar ainda as seguintes atividades:
� Coordenar atuação da SICM na área de mineração, apoiando novos
empreendimentos;
� Coordenar projetos de T.I.;
� Coordenar estatísticas e indicadores econômicos da Superintendência
de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI);
� Gerenciar recursos financeiros alocados no Fundo de Saúde Estadual.
Quando do período de reformulação da carreira, em que se buscava
essencialmente corrigir distorções existentes e fortalecê-la, consolidando-a como
protagonista do núcleo estratégico, uma questão bastante discutida foi a relativa à
formação acadêmica exigida para ingresso na carreira. A formação deveria
permanecer aberta sem restrições ou deveria ser limitada a algumas áreas de
conhecimento? – Visto ter havido uma tendência para que alguns servidores
atuassem de acordo com a sua formação, afastando-se das atribuições do cargo.
Aqui, vale ressaltar que, segundo o Diagnóstico da AGGEB/2008, os
servidores do cargo de EPPGG têm formação bastante diversificada com
predominância de administradores, economistas, contadores e bacharéis em
direito, tendo 84% destes já concluído ou estavam concluindo uma especialização
ou mestrado. Outro aspecto interessante apontado neste diagnóstico dá conta de
que 86% dos EPPGG ingressaram na carreira com experiência profissional anterior
ao Estado.
21
Como resposta para a questão acima postulada, definiu-se que o
profissional ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental deve ter uma formação generalista e diversificada, cabendo ao curso
de formação fornecer-lhe o arcabouço teórico para que este possa aplicá-lo em sua
vida funcional com um profundo conhecimento sobre o Estado, suas instituições,
cultura, legislação, além do conhecimento de economia, ciências sociais,
metodologias de pesquisa, modelos e instrumentos de gestão e tecnologia da
informação.
Além desses conhecimentos, o Gestor deve ter um perfil de negociador e
de articulador entre os diversos níveis de governo e ter ampla formação e
compromisso com a ética para que suas ações sejam determinadas pelo interesse
público. O profissional ocupante deste cargo também deve ter um perfil
empreendedor, adaptando-se às mudanças e respondendo às inovações
organizacionais e às modernas técnicas de gestão, com foco no permanente
atendimento no que se refere ao interesse do cidadão e investindo continuamente
no auto-desenvolvimento, buscando os conhecimentos necessários frente aos
desafios inerentes à sua ocupação. Ele ainda deve contribuir para a formação de
uma organização governamental moderna, estável e competente, compatível com os
desafios do País e da democracia, bem como, possuir visão sistêmica e integrada
dos problemas sócio-econômico e político-administrativo do Estado e das relações
deste com a sociedade, utilizando esta competência para produzir resultados
essenciais e alcançar objetivos estratégicos.
Considerando que o Núcleo Estratégico atua essencialmente no
planejamento, formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, será
necessária, nesta área, a organização de quadros com alta qualificação técnica e
visão global do processo decisório do Estado.
Com o novo desenho da carreira, a Secretaria da Administração entende
que este profissional poderá assumir o papel de Executivo Público ou Consultor
Interno Especializado ou ainda ser um Especialista em Atividades de Gestão e
Planejamento Governamentais, formando o quadro o próprio da SAEB e da
SEPLAN, dominando ferramentas e conhecimentos necessários ao desenvolvimento
das atribuições vinculadas ao espaço de atuação destas Secretarias. Na área de
Gestão, o EPPGG irá desempenhar o papel de Executivo Público, atuando na
22
coordenação de programas e projetos, mesmo sem estar comissionado, ou como
ocupante de cargo em comissão (apenas DAS) da estrutura dos órgãos e entidades
do Estado, inclusive SAEB e SEPLAN, enquanto na área relacionada ao ciclo das
Políticas Públicas o EPPGG deverá atuar como Consultor Interno Especializado,
com conhecimento técnico especializado necessário a viabilização do ciclo de
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, com expertise em
modelos, metodologias e instrumentos de Gestão Pública e de Planejamento
Governamental. Registre-se que a definição destes papéis fortalecerá a perspectiva
da carreira em “Y”.
Essa perspectiva de carreira em “Y” com o conhecimento de cada papel,
seja de Consultor Interno Especializado ou como Executivo Público, oferece aos
EPPGG e também ao Estado a possibilidade de alocação otimizada destes
profissionais nos demais órgãos e entidades do executivo estadual, possibilitando o
aproveitamento em áreas carentes que estejam com demanda certa de pessoal com
este perfil, além de permitir uma aplicação melhor das competências adquiridas de
cada profissional.
A elaboração de um Programa Permanente de Desenvolvimento e
Capacitação do Grupo Ocupacional Gestão Pública tem o objetivo de contribuir para
o aprimoramento e profissionalização do quadro geral de EPPGG, aperfeiçoando
seu perfil transversal e de alta qualificação, possibilitando o perfeito desempenho
das atribuições de Planejamento, Assessoramento Governamental Especializado e
Gestão Pública, tanto para a área gerencial como para a apuração técnica em
políticas públicas.
Propugnamos para isso a criação de um Programa Permanente de
Desenvolvimento da carreira, constituído de:
a) Curso de Formação, logo após a investidura no cargo;
preferencialmente, uma Pós-graduação em Políticas Publicas e Gestão
Governamental com no mínimo 360 horas, com possibilidade de
estágio nas diversas unidades da SAEB/SEPLAN;
b) Programa de Aperfeiçoamento para fins de promoção na carreira, que
favoreçam o aprimoramento contínuo dos gestores para a condução e
execução das políticas públicas do Governo do Estado.
23
Ressaltamos que estas diretrizes não devem ocorrer de forma separada,
mas devem ser concebidas, dimensionadas e previstas dentro de um programa
completo de desenvolvimento profissional da carreira.
Os programas de formação deverão priorizar as funções de governo e a
estrutura de negócio dos órgãos ou entidades envolvidos nestas funções,
enfatizando conhecimentos, marcos analíticos, informações e tecnologias de gestão
aplicáveis a cada função do setor público (Defesa Social, Educação, Saúde, etc)
tendo como um dos destaques os desafios da promoção da eqüidade e do
desenvolvimento econômico, humano e social sustentável.
Exemplo: um Especialista para atuar na Saúde, deve conhecer de forma
geral a estrutura do sistema de saúde do Brasil (SUS), sua organização,
financiamento, gestão, o pacto federativo da saúde, o histórico dos modelos
existentes e assim por diante (o mesmo se aplica a Educação; Trabalho, Ação
Social e Combate a Pobreza, Orçamento, Finanças, etc.). Esses conhecimentos
favorecem ao EPPGG à execução das atividades de Consultoria Interna
Especializada, já definidas neste documento.
Baseando-se no modelo de gestão da carreira em “Y”, propõe-se que,
para as classes I e II o Programa de Aperfeiçoamento para fins de Promoção na
Carreira, priorize a aquisição de conhecimentos e habilidades comuns a todos os
profissionais e que definirão as competências essenciais para a coordenação e
consultoria especializada em programas, projetos, ações e metas governamentais.
Para as demais classes, o profissional deverá ser orientado a priorizar o
braço técnico – Concepção, Implementação e Avaliação de Políticas Públicas; ou
gerencial – Gestão Governamental.
O programa pode ser constituído em formato de um “Portifólio” com
situações de aprendizagem obrigatórias e optativas, semelhante às formações
acadêmicas em Administração ou Comunicação Social e suas mais variadas
ênfases. Assim, a consecução de um grupo de competências poderia ser
chancelada por uma titulação. Desta forma o EPPGG escolheria que especialidade
deveria seguir, a partir de um itinerário de profissionalização proposto.
Diante do contexto abordado até aqui, a SAEB identificou a necessidade
de estabelecer um processo de acompanhamento da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental a ser disseminado para os órgãos de
24
designação dos EPPGG, visando assegurar a efetividade do investimento realizado
e dos resultados desejados.
É importante também que exista uma Orientação Gerencial da SAEB para
os demais órgãos e entidades da administração onde os integrantes do Grupo
Gestão Pública exercem suas atividades, visando direcionar efetivamente suas
ações para atividades referentes às atribuições da carreira redesenhada.
Assim, a adoção das medidas a seguir elencadas são fundamentais para
a gestão da carreira de EPPGG:
1. Criação de um Conselho Gestor ou de uma unidade que terá como
finalidade auxiliar através de estudos e pesquisas assuntos
relacionados à organização, recrutamento, formação, capacitação,
avaliação de desempenho, desenvolvimento e acompanhamento do
exercício dos integrantes da carreira, reconhecendo a importância da
contribuição de seus integrantes quando da discussão de questões
que possam afetar o seu desempenho profissional.
2. Informação aos órgãos de designação ou de lotação do servidor
ocupante de cargo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, sobre o período de realização da avaliação
de estágio probatório, solicitando o envio do resultado da avaliação
para in put no banco de dados;
3. Desenvolvimento e implementação de um instrumento de avaliação e
acompanhamento sistêmico da performance profissional e da
aplicação das competências pelo servidor, junto ao chefe imediato,
validado pelo gestor maior do órgão de designação ou lotação
(SAEB/SEPLAN);
4. Criação de banco de talentos com histórico curricular, resultados de
avaliações de estágio probatório, conhecimentos, habilidades,
experiências e perfil técnico e comportamental dos profissionais da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, para facilitar as designações (sempre por tempo
determinado);
25
5. Implementação de procedimento de acompanhamento da
ambientação dos Gestores nos Órgãos da Administração Direta,
Autarquias e Fundações;
6. Confecção de documentos gerenciais de controle, designação e
orientação dos órgãos quanto à alocação destes profissionais em
atividades concernentes às suas responsabilidades, atribuições e
área de atuação, ou seja, elaboração de requerimento on-line
indicando qual programa, projeto ou ação o EPPGG será alocado,
quais as competências requeridas e por quanto tempo demandará a
designação, que preferencialmente não deverá ser superior ao prazo
restante ao mandato do Governo em exercício;
7. Realização de visitas técnicas sistemáticas aos órgãos de exercício
dos Gestores, para avaliação da alocação e rendimento dos EPPGG.
26
CONCLUSÃO
Os compromissos dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental com os valores éticos e da democracia, acrescido do perfil
profissional da carreira e suas atribuições, permitem antever o papel de importância
estratégica que lhes está reservado. Isto se concretizará, especialmente, se as
ações aqui propostas forem consideradas necessárias e até imprescindíveis à
consolidação da carreira, levando-se em conta que um dos pressupostos
fundamentais para a implementação da administração gerencial, é a existência de
dirigentes e assessores qualificados e comprometidos com o interesse público, além
de um alto grau de profissionalização destes profissionais.
A missão dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, portanto, como Executivos Públicos ou como Formuladores e
Avaliadores de Políticas Públicas, reveste-se de excepcional importância para
inserir-se entre os temas que devem ser priorizados por qualquer gestão que queira,
simultaneamente, ser eficiente, eficaz e efetiva e ao mesmo tempo pautar a esta
gestão pelos valores da democracia e da cidadania. Com isso, é possível qualificar
as decisões e, conseqüentemente, potencializar o desempenho do planejamento e
da gestão pública do executivo baiano.
Por fim, o Estado da Bahia entende que o fortalecimento da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental apresenta-se como
elemento-chave para a concretude das soluções pretendidas pela Agenda Nacional
de Gestão Pública para os temas ali preconizados, quais sejam: Burocracia
Profissional e Meritocrática; Qualidade da Política Pública; Pluralismo Institucional;
Repactuação Federativa nas Políticas Públicas; O Papel dos Órgãos de Controle; e
Governança.
Com o mesmo intuito, torna-se premente a necessidade de que os
servidores desta carreira reconheçam espelhadas em suas atribuições as atividades
que lhe cabem executar frente às temáticas supracitadas para que os problemas
sejam compreendidos, os desafios sejam superados e as soluções implementadas.
O clamor da sociedade civil por mudanças na Administração Pública
Brasileira é a própria razão de existir da carreira de EPPGG. Por este motivo, a
gestão da carreira consolidada visa garantir que a esta lhe seja sempre intrínseco o
papel de agente de mudanças.
27
REFERÊNCIAS
ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA. 1o Diagnóstico da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado da Bahia, Salvador 2008. GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. Decreto no 8.240, de 30 de abril de 2002 – Regulamenta a carreira de Técnico em Serviço Público, reestruturada pela Lei no 8.217, de 04 de abril de 2002 – Diário Oficial, Salvador, abril/2002. ______. Decreto no 9.458, de 14 de junho de 2005 – Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), integrante do Grupo Ocupacional Gestão Pública, autoriza a instituição de Câmaras Técnicas pelo Conselho de Política de Recursos Humanos (COPE). Diário Oficial, Salvador, junho/2005. ______. Lei no 11.629, de 30 de dezembro de 2009 – Altera a Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006; a Lei no 11.356, de 06 de janeiro de 2009; a Lei no 11.366, de 29 de janeiro de 2009; a Lei no 11.373, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei no 11.374, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei no 11.375, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei no 11.480, de 01 de julho de 2009 e a Lei no 8.268, de 04 de julho de 2002 – Diário Oficial, Salvador, dezembro/2009. ______. Lei no 6.459, de 16 de março de 1993 – Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais – Diário Oficial, Salvador, março/1993. ______. Lei no 6.570, de 18 de março de 1994 – Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais – Diário Oficial, Salvador, março/1994. ______. Lei no 7.600, de 09 de fevereiro de 2000 – Cria a carreira de Gestor Público, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado – Diário Oficial, Salvador, fevereiro/2000. ______. Lei no 7.983, de 17 de dezembro de 2001 – Cria a carreira de Gestor Governamental, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado – Diário Oficial, Salvador, dezembro/2001. GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. Lei no 8.217, de 04 de abril de 2002 – Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis
28
e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais – Diário Oficial, Salvador, abril/2002. ______. Lei no 8.889, de 01 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia – Diário Oficial, Salvador, dezembro/2003. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. A Nova Política de Recursos Humanos, caderno 11. Ministério da Administração e Reforma do Estado, MARE, Brasília 1997. PEREIRA, LUIZ CARLOS BRESSER. A Reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Ministério da Administração e Reforma do Estado, MARE, Brasília 1997. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil (BACEN), de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC); altera as Leis nos 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nos 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006 – Diário Oficial, Brasília, dezembro/2008. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Gestão de Carreiras e Desempenho Profissional. Manual do Projeto. Fundação Luis Eduardo Magalhães (FLEM), Salvador 2001. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Padrões de Competência da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Fundação Luís Eduardo Magalhães – FLEM, Salvador 2006.
29
______. Proposta de Planejamento e Gestão da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Salvador 2005. SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Agenda Nacional de Gestão Pública, Brasília 2009.
30
___________________________________________________________________
AUTORIA
Ivone Maria Silva Miranda – Graduada em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) (1995), pós-graduada em Gestão Organizacional Pública pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) (2000) e em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela Universidade Salvador (UNIFACS) (2003). Desde 1998, é ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado da Bahia. Em 2007 foi nomeada para coordenar a área de Gestão de Carreiras e Remuneração da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB).
Endereço eletrônico: [email protected] Claudinei de Souza Pereira – Graduado em Comunicação Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) (1994), pós-graduado em Gestão Organizacional Pública pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) (2000) e em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela Universidade Salvador (UNIFACS) (2003). Desde 1999, é ocupante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado da Bahia. Em 2003 foi nomeado para coordenar a área de Gestão de Carreiras, Remuneração e Desempenho da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB); em 2007, convidado para assumir a Diretoria de Planejamento de Recursos Humanos.
Endereço eletrônico: [email protected]
