III SIMULADO DA FMP PARA O EXAME DA OAB · das normas que regem este simulado. 1. O Caderno de...
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III SIMULADO DA FMP PARA O EXAME DA OAB NOME: N.º ACADÊMICO:
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III SIMULADO DA
FMP PARA O
EXAME DA OAB
NOME:
N.º ACADÊMICO:
Caro Candidato:
Leia com atenção e cumpra rigorosamente as seguintes instruções. Elas são parte da prova e
das normas que regem este simulado.
1. O Caderno de Questões contém 80 questões objetivas a serem respondidas. Ao receber a
prova, confira se está completa; caso contrário, comunique aos fiscais de sala. Além deste
caderno de prova, você receberá um questionário de percepção sobre a prova com 10 questões
objetivas, que serão respondidas no próprio questionário.
2. O tempo de duração desta prova é de 5h, incluída a leitura das instruções e o preenchimento
do cartão de leitura ótica (cartão de respostas).
3. A saída do local de prova somente poderá ocorrer depois de transcorridas 2h de seu início,
sem levar o caderno de prova.
4. O candidato poderá levar seu Caderno de Questões somente 1h antes do término da prova.
5. Cada questão oferece 4 alternativas de resposta, representadas pelas letras A, B, C, D,
sendo somente uma correspondente à resposta correta.
6. Não é permitido: qualquer tipo de comunicação entre os examinandos; levantar-se da
cadeira sem a devida autorização do fiscal da sala; portar agendas eletrônicas, usar telefone
e/ou similares ou qualquer instrumento receptor/transmissor de mensagens; quaisquer
acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha
e/ou corretivo de qualquer espécie; utilizar, após deixar a sala, o sanitário ao término da prova.
7. No CARTÃO DE LEITURA ÓTICA PERSONALIZADO (CARTÃO DE RESPOSTAS), você deve
preencher totalmente apenas uma alternativa (A, B, C, D) de cada questão, com caneta de
ponta grossa azul ou preta, suficientemente pressionada.
8. Ao final da prova, você deve devolver à fiscalização da sala o CARTÃO DE RESPOSTAS
devidamente assinado no local apropriado, sem amassá-lo ou dobrá-lo.
9. A questão não assinalada ou assinalada com mais de uma alternativa, emendada, rasurada,
borrada ou que vier com outra assinalação que não a prevista no item 8 será anulada.
10. O gabarito oficial da prova será divulgado após as 10h do dia 28/05/2018 no site
www.fmp.edu.br.
Questão 1
Em 2017, Luciana é eleita conselheira na
Seccional da OAB do Rio Grande do Sul,
após longos anos de atividade na advocacia
civil. Conforme as disposições do Estatuto
e do Código de Ética e Disciplina da OAB,
assinale a afirmativa correta.
A) Enquanto exercer a função de
conselheira, Luciana não poderá atuar em
processos disciplinares que tramitem
perante qualquer órgão da OAB, sequer em
causa própria.
B) Enquanto exercer a função de
conselheira, Luciana não poderá atuar em
processos disciplinares que tramitem
perante o conselho seccional onde exerce
a função, porém perante os demais
conselhos não há vedação a sua atuação
em causa própria ou alheia.
C) Enquanto exercer a função de
conselheira, Luciana não poderá atuar em
processos disciplinares que tramitem
perante o Conselho Seccional onde exerce
sua função e o Conselho Federal da OAB.
Porém, perante os demais Conselhos, não
há vedação a sua atuação, em causa
própria ou alheia.
D) Enquanto exercer a função de
conselheira, Luciana não poderá atuar em
processos disciplinares que tramitem
perante qualquer órgão da OAB, salvo em
causa própria.
Questão 2
Maria Antônia e Juliano, ambos advogados,
são casados desde 2015. Os dois se
conhecem desde a época da Faculdade de
Direito, mas cada um seguiu sua carreira
profissional. Maria Antônia trabalha em
seu escritório de advocacia empresarial e
todas as suas demandas tramitam perante
juízos com competência no Estado do Rio
Grande do Sul.
Juliano atua na área do Direito de Família e
trabalha em demandas que tramitam na
cidade de Porto Alegre, capital do Rio
Grande do Sul. No início do ano de 2018,
Maria Antônia recebe um convite para
atuar em Curitiba, em empresa de grande
porte, devendo iniciar sua atividade em
julho de 2018.
Maria Antônia e Juliano decidem que ela
assumirá a atividade em Curitiba, deixando
de atuar no Rio Grande do Sul, e que fixará
residência lá. Juliano continuará morando
em Porto Alegre, e, aos poucos, iniciará
atividade de advocacia em Curitiba.
Conforme as disposições do Estatuto e do
Código de Ética e Disciplina da OAB,
assinale a afirmativa correta.
A) O Estatuto da Advocacia e da OAB
impõe que Maria Antônia requeira a
inscrição suplementar como advogada para
o Conselho Seccional do Paraná, mas não
há nenhuma previsão para a situação de
Juliano.
B) O Estatuto da Advocacia e da OAB
impoe que Maria Antônia e Juliano
requeiram a inscricao suplementar como
advogados para o Conselho Seccional do
Paraná, obrigatoriamente.
C) O Estatuto da Advocacia e da OAB
somente impoe obrigatoriedade a Maria
Antônia de transferir sua inscricao principal
como advogada para o Conselho Seccional
do Paraná.
D) O Estatuto da Advocacia e da OAB
impoe que Maria Antônia e Juliano
requeiram transferência da inscricao
principal como advogados para o Conselho
Seccional do Paraná, obrigatoriamente.
Questão 3
Adolfo atua como advogado especializado
em Direito Trabalhista. Adolfo também
atua como promotor de eventos na área
jurídica e já foi, dez anos atrás, assessor do
Sr. X, importante político da sua cidade
natal. Em razão dos poucos clientes em seu
escritório, no início de 2018, Adolfo decide
fazer publicidade de sua atuação como
advogado e contrata uma gráfica para
confeccionar cartao de visitas para
divulgacao de suas duas atividades. A
impressao será feita em papel branco com
proporcoes usuais e grafia discreta na cor
preta. Na parte inferior do cartao, abaixo
do seu nome completo, estao as seguintes
inscricoes: “ex-assessor do político Sr. X” e
“promotor de eventos na área jurídica”. No
centro do cartao, também consta o
numero de inscricao de Adolfo na OAB. E,
logo abaixo, o endereco e os telefones do
escritorio. Em busca de uma melhor
capacitação, Adolfo utilizará uma foto sua
no canto superior do cartão, no lugar de
um logotipo.
Conforme as disposições do Estatuto e do
Código de Ética e Disciplina da OAB,
assinale a afirmativa correta.
A) Os cartoes de visitas pretendidos por
Adolfo nao sao adequados as regras
referentes a publicidade profissional. Sao
vedados: a referência ao cargo e/ou função
ocupados. Os demais elementos poderao
ser mantidos.
B) Os cartoes de visitas pretendidos por
Adolfo, pautados pela discricao e
sobriedade, sao adequados as regras
referentes a publicidade profissional.
C) Os cartoes de visitas pretendidos por
Adolfo nao sao adequados as regras
referentes a publicidade profissional. Sao
vedados: o emprego de fotografia e a
referência a cargos exercidos ou atividades
profissionais outras. Os demais elementos
poderao ser mantidos.
D) Os cartoes de visitas pretendidos por
Adolfo nao sao adequados as regras
referentes a publicidade profissional. É
vedada a utilização de fotografia pessoal.
Os demais elementos poderao ser
mantidos.
Questão 4
A satisfação e os parâmetros para a
imposição dos honorários contratuais são
tutelados pela legislação da advocacia.
Fabíola pretende estabelecer
expressamente, em seus contratos de
prestação de serviços, com concordância
dos clientes, a autorização para que se dê
compensação de créditos, pelo advogado,
de importâncias devidas ao cliente e
também pretende passar a empregar, para
o recebimento de honorários, sistema de
cartão de crédito mediante
credenciamento em operadora.
Tendo em vista as medidas pretendidas
pelo advogado e as disposições do Estatuto
e do Código de Ética e Disciplina da OAB,
assinale a afirmativa correta.
A) Não é permitida a compensação de
créditos, pelo advogado, de importâncias
devidas ao cliente, sendo vedada a inclusão
de cláusula nesse sentido no contrato de
prestação de serviços. De igual maneira,
não é admitido o emprego de sistema de
cartões de crédito para recebimento de
honorários mediante credenciamento em
operadoras de tal ramo.
B) Não é permitida a compensação de
créditos, pelo advogado, de importâncias
devidas ao cliente, sendo vedada a inclusão
de cláusula nesse sentido no contrato de
prestação de serviços. Porém, é admitido o
emprego de sistema de cartões de crédito
para recebimento de honorários mediante
credenciamento em operadoras de tal
ramo.
C) É admitida a compensação de créditos,
pelo advogado, de importâncias devidas ao
cliente, se houver autorização para tanto
no contrato de prestação de serviços.
Também é permitido o emprego de
sistema de cartões de crédito para
recebimento de honorários mediante
credenciamento em operadoras de tal
ramo.
D) É admitida a compensação de créditos,
pelo advogado, de importâncias devidas ao
cliente, se houver autorização para tanto
no contrato de prestação de serviços.
Porém, não é permitido o emprego de
sistema de cartões de crédito para
recebimento de honorários mediante
credenciamento em operadoras de tal
ramo.
Questão 5
O advogado Miguel exerce, de forma
eventual e voluntária, a advocacia pro bono
em favor de certa instituição social sem
fins econômicos. Os membros dessa
instituição social são pessoas ligadas ao
partido político “PYZ”. Entre as atividades
dessa instituição está a participação de
Miguel como advogado. Miguel não é
filiado ao partido “PYZ”, mas é
simpatizante do partido, o que o fez atuar
ali como advogado pro bono, para auxiliar
na divulgação de sua profissão e na
captação de votos.
Considerando as informações acima,
assinale a afirmativa correta.
A) Miguel comete infração ética porque a
advocacia pro bono não pode ser destinada
a pessoas jurídicas, sob pena de
caracterização de aviltamento de
honorários. Miguel também comete
infração ética ao atuar na advocacia pro
bono para fins político-partidários ou
eleitorais e beneficiar instituições que
visem a tais objetivos.
B) Miguel comete infração ética ao divulgar
sua atuação pro bono para fins político-
partidários ou eleitorais e beneficiar
instituições que visem a tais objetivos.
Quanto à atuação pro bono em favor de
pessoas jurídicas, inexiste vedação.
C) Miguel comete infração ética porque a
advocacia pro bono não pode ser destinada
a pessoas jurídicas, sob pena de
caracterização de aviltamento de
honorários. Para fins político-partidários ou
eleitorais e beneficiar instituições que
visem a tais objetivos, inexiste vedação.
D) A situação narrada não revela infração
ética. Inexistem óbices para atuar na
advocacia pro bono para fins político-
partidários ou eleitorais e beneficiar
instituições que visem a tais objetivos, bem
como à atuação pro bono em favor de
pessoas jurídicas.
Questão 6
Bruno, Joaquim, Márcio e Carlos exercem a
advocacia no Município de Santa Maria,
Rio grande do Sul. Bruno é servidor em
uma fundação pública estadual não
enquadrada em hipótese de
incompatibilidade; Joaquim está
cumprindo pena de suspensão pelo
cometimento de infração disciplinar;
Márcio está licenciado por requerimento
próprio justificado; e Carlos é servidor em
uma autarquia federal não enquadrada em
hipótese de incompatibilidade.
Os quatro peticionam, como advogados,
isoladamente e em atos distintos, em ação
judicial proposta em face da União. Diante
da situação narrada, de acordo com o
Estatuto da OAB, são válidos os atos
praticados:
A) por Bruno, apenas.
B) por Bruno e Márcio, apenas.
C) por Bruno, Márcio e Carlos, apenas.
D) por Bruno, Joaquim, Márcio e Carlos.
Questão 7
Juliana é advogada regularmente inscrita
na OAB, na área trabalhista, desde 2005.
Foi celebrado um contrato individual de
trabalho entre Juliana e uma sociedade
limitada, para exercer atividades privativas
de advogada, em regime de dedicação
exclusiva, em jornada de 8 horas diárias,
conforme entendimento entre empregado
e empregador. Assim como ficou acordado
que Juliana não compareceria à sede da
empresa pela manhã, durante a qual devia
ficar, por três horas, “de plantao”, ou seja,
à disposição do empregador, aguardando
ordens. Nesses mesmos dias,
posteriormente, no período da tarde,
dirigir-se-ia à sede, a fim de exercer
atividades no local, pelo período contínuo
de seis horas.
Considerando o caso narrado e a disciplina
do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem
como do seu Regulamento Geral, assinale a
afirmativa correta.
A) É vedada a pactuação de dedicação
exclusiva. Deverão ser remuneradas como
extraordinárias as horas diárias excedentes
a quatro horas contínuas, incluindo-se as
horas cumpridas por Juliana na sede da
empresa, bem como as horas em que ela
permanece em sede externa, executando
tarefas ou meramente aguardando ordens
do empregador.
B) É autorizada a pactuação do regime de
dedicação exclusiva. Deverão ser
remuneradas como extraordinárias as
horas que excederem a jornada de oito
horas diárias, o que inclui as horas
cumpridas por Juliana na sede da empresa
ou efetivamente executando atividades
externas ordenadas pelo empregador. As
horas em que Juliana apenas aguarda as
ordens fora da sede são consideradas
somente para efeito de compensação de
horas.
C) É autorizada a pactuação do regime de
dedicação exclusiva. Deverão ser
remuneradas como extraordinárias as
horas que excederem a jornada de oito
horas diárias, o que inclui tanto as horas
cumpridas por Juliana na sede da empresa
como as horas em que ela permanece em
sede externa, executando tarefas ou
meramente aguardando ordens do
empregador.
D) É autorizada a pactuação do regime de
dedicação exclusiva. Deverão ser
remuneradas como extraordinárias as
horas que excederem a jornada de nove
horas diárias, o que inclui as horas
cumpridas por Juliana na sede da empresa
ou efetivamente executando atividades
externas ordenadas pelo empregador. As
horas em que Juliana apenas aguarda as
ordens fora da sede são consideradas
somente para efeito de compensação de
horas.
Questão 8
Marcondes atua na representação de
Tiago, que está sendo investigado por
suposto estelionato. Tiago foi notificado a
prestar declarações na Delegacia de Polícia
responsável pelo andamento da
investigação. Marcondes dirige-se à
respectiva Delegacia, pretendendo solicitar
vista quanto aos atos já concluídos da
investigação e buscando tirar cópias com
seu aparelho celular. Além disso,
Marcondes intenta acompanhar Tiago
durante o seu depoimento designado.
Considerando o caso narrado, assinale a
afirmativa correta.
A) É direito de Marcondes e de seu cliente
Tiago que o advogado examine os autos da
investigação no que se refere aos atos já
concluídos e documentados, porém a
possibilidade de emprego do telefone
celular para tomada de cópias fica a
critério da autoridade responsável pela
investigação. Também é direito de ambos
que Marcondes esteja presente no
depoimento de Tiago, sob pena de
nulidade absoluta do ato e de todos os
elementos investigatórios dele
decorrentes.
B) É direito de Marcondes e de seu cliente
Tiago que o advogado examine os autos no
que se refere aos atos já concluídos e
documentados, bem como empregue o
telefone celular para tomada de cópias
digitais, o que não pode ser obstado pela
autoridade responsável pela investigação.
Também é direito de ambos que
Marcondes esteja presente no depoimento
de Tiago, sob pena de nulidade absoluta do
ato e de todos os elementos investigatórios
dele decorrentes.
C) É direito de Marcondes e de seu cliente
Tiago que o advogado examine os autos no
que se refere aos atos já concluídos e
documentados, bem como empregue o
telefone celular para tomada de cópias
digitais, o que não pode ser obstado pela
autoridade responsável pela investigação.
Também é direito de ambos que
Marcondes esteja presente no depoimento
de Tiago, sob pena de nulidade relativa
apenas ao ato em que embaraçava a sua
presença.
D) Considerando cuidar-se de mera
investigação preliminar, Marcondes não
tem o direito de examinar os atos já
concluídos e documentados ou tomar
cópias. Do mesmo modo, por não se tratar
de interrogatório formal, mas de mera
investigação preliminar, sujeita à disciplina
da legislação castrense, não configura
nulidade se obstada a presença de
Marcondes no depoimento de Tiago.
Questão 9
A advogada Carolina está devidamente
inscrita na seccional do Estado de Minas
Gerais. Em 2017, Carolina praticou infração
disciplinar ao atuar no Município de
Londrina, no Estado do Paraná. Após
representação do interessado, o Conselho
de Ética e Disciplina da Seccional da OAB
do Estado de Minas Gerais instaurou
processo disciplinar para apurar a infração.
Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da
OAB, o Conselho de Ética e Disciplina da
Seccional da OAB do Estado de Minas
Gerais:
A) não tem competência para punir
disciplinarmente Carolina, pois a
competência é exclusivamente do
Conselho Seccional em cuja base territorial
tenha ocorrido a infração, salvo se a falta
for cometida perante o Conselho Federal.
B) tem competência para punir
disciplinarmente Carolina, pois a
competência é exclusivamente do
Conselho Seccional em que o advogado se
encontra inscrito, salvo se a falta for
cometida perante o Conselho Federal.
C) tem competência para punir
disciplinarmente Carolina, pois a
competência é concorrente entre o
Conselho Seccional em que o advogado se
encontra inscrito e o Conselho Seccional
em cuja base territorial tenha ocorrido a
infração, salvo se a falta for cometida
perante o Conselho Federal.
D) não tem competência para punir
disciplinarmente Carolina, pois a
competência é exclusivamente do
Conselho Federal, ainda que a falta não
tenha sido cometida perante este, quando
o advogado for inscrito em uma Seccional e
a infração tiver ocorrido na base territorial
de outra.
Questão 10
O advogado Luciano está devidamente
inscrito na Seccional da OAB em São Paulo
há seis anos, sendo dois anos como
estagiário. A advogada Ângela também
está devidamente inscrita na Seccional da
OAB em São Paulo, há três anos, após a
conclusão do curso de Direito, mas se
afastou por dois anos e retornou à
advocacia há um ano. Os dois pretendem
se candidatar pela primeira vez, a cargos
de diretoria do Conselho Seccional de São
Paulo. Ambos não exercem funções
incompatíveis com a advocacia, ou cargos
exoneráveis ad nutum, não integram listas
para provimento de cargos em tribunais ou
ostentam condenação por infração
disciplinar e estão em dia com suas
anuidades.
Considerando a situação narrada, assinale
a afirmativa correta.
A) Apenas Ângela preenche as condições
de elegibilidade para os cargos.
B) Apenas Luciano preenche as condições
de elegibilidade para os cargos.
C) Ângela e Luciano preenchem as
condições de elegibilidade para os cargos.
D) Nenhum dos dois advogados preenche
as condições de elegibilidade para os
cargos.
Questão 11
A referência da Filosofia do Direito à
tragédia Antígona, de Sófocles (497-406 a.
C.), pode ser explicada por diversos
fatores, dentre os quais não se pode
incluir:
A) Nessa peça formula-se a questão
fundamental sobre o conflito entre as leis
da cidade e as leis da tradição.
B) Trata-se de uma das primeiras
formulações históricas do debate sobre o
alcance do direito natural frente à ordem
jurídica vigente.
C) A influência dessa tragédia no
pensamento ocidental marca a prevalência
da lei divina, de natureza atemporal, sobre
o caráter contingente e variável das
normas humanas.
D) O ensinamento da peça teatral aborda
igualmente os vínculos contraditórios
estabelecidos pelos sentimentos humanos,
no caso, o dever de lealdade para com
valores divergentes, e que se colocam em
litígio.
Questão 12
Herbert Hart (1907-1992) é considerado
um dos principais filósofos do Direito da
contemporaneidade. O autor desenvolve
no livro O conceito de Direito, dentre
outros debates, um arrazoado sobre a
indeterminação da linguagem jurídica e os
desafios correlatos no campo da
interpretação. A partir do seguinte trecho
da obra, escolha a opção que melhor
traduza o conteúdo reflexivo em causa:
“Se nao fosse possível transmitir, sem
nenhuma orientação adicional, padrões
gerais de conduta compreensíveis para
multidões de indivíduos – padrões que
exigem deles certos comportamentos em
determinadas circunstâncias –, não
existiria nada do que hoje entendemos por
Direito. Em consequência, o Direito deve
referir-se preferencialmente, embora não
exclusivamente, a classes de pessoas e a
classes de condutas, coisas e
circunstâncias; e o êxito da sua atuação
sobre vastas áreas da vida social depende
de uma capacidade amplamente difusa de
reconhecer certos atos, coisas e
circunstâncias como manifestações das
classificações gerais feitas pelas leis.”
A) O Direito funciona apenas porque conta
com termos precisos e determinados,
porque a nossa linguagem comum, no
âmbito da comunicação ordinária entre
duas pessoas, não é capaz de traduzir
expectativas de sentido.
B) A textura aberta da linguagem é um
problema sério na interpretação jurídica,
de modo que precisa ser completamente
superado a partir do recurso de palavras e
conceitos cujo significado seja claro e
unívoco do ponto de vista do legislador.
C) As regras jurídicas são criadas utilizando-
se de conceitos parcialmente
determinados pelas convenções
linguísticas vigentes na comunidade, mas
cuja insuficiência aplicativa diante de
certas situações concretas denota ao
mesmo tempo uma potencial vagueza em
sua dimensão originária de significado.
D) Caberá ao julgador avaliar em que
medida o caso novo, aparentemente não
previsto no texto da norma jurídica, é
suficientemente semelhante a ponto de ser
tutelado pelo critério estipulado na lei,
exame esse que dependerá da
discricionariedade absoluta do intérprete.
Questão 13
Assinale a alternativa correta. Caracteriza
uma constituição rígida:
A) o fato de não poder ser alterada.
B) o fato de somente poder ser alterada
após transcorrido determinado lapso
temporal contado de sua publicação.
C) o fato de poder ser alterada apenas em
parte, como qualquer outra lei, exigindo
para outros dispositivos um procedimento
diverso, mais complexo e com maiores
requisitos.
D) o fato de exigir um procedimento mais
complexo e com maiores requisitos para
sua reforma do que o adotado para a
modificação das leis.
Questão 14
Acerca do constitucionalismo, é incorreto
afirmar:
A) Consiste em uma “ideologia”, um
movimento, que busca a limitação do
poder do Estado por intermédio de uma
Constituição.
B) O constitucionalismo liberal
caracterizou-se pela previsão
constitucional de direitos e garantias
fundamentais, especialmente direitos a
prestações positivas dos indivíduos em face
do Estado.
C) A igualdade material é um elemento
típico do constitucionalismo moderno e do
Estado de Direito Social e Democrático.
D) No neoconstitucionalismo houve uma
sensível mudança na forma de se
compreender o Direito, especialmente pela
utilização da ponderação para aplicação
das normas constitucionais.
Questão 15
Não é princípio fundamental da
Constituição brasileira:
A) Estado de Direito.
B) Dignidade da Pessoa Humana.
C) Proporcionalidade.
D) Contraditório.
Questão 16
Leia o exemplo abaixo.
Determinado Município da Federação
aprova uma lei proibindo que as pessoas
transitem em via pública após as 22h. O
objetivo da lei é tutelar a segurança
pública, sendo justificado na exposição de
motivos da lei que a maioria dos crimes
ocorrem após as 22h. Assim, decidiu o
legislador restringir a liberdade de
locomoção de todas as pessoas, buscando
proteger a segurança pública. A referida lei
é inconstitucional por violar qual princípio?
A) Princípio da Igualdade.
B) Princípio da Separação dos Poderes.
C) Princípio da Proporcionalidade.
D) Princípio Democrático.
Questão 17
Sobre as características dos direitos
fundamentais, é correto afirmar que:
A) Direito fundamental, em sentido formal
e material, é aquele que está previsto no
Título II da Constituição da República
Federativa do Brasil, independentemente
de seu conteúdo.
B) Os direitos fundamentais são absolutos.
C) Os direitos fundamentais, pelo fato de
serem universais, não podem proteger
categorias ou grupos específicos de
pessoas.
D) Observados os requisitos
constitucionais, o legislador pode restringir
os direitos fundamentais.
Questão 18
O entendimento acerca da temática do
controle de constitucionalidade pressupõe
a compreensão de algumas premissas
teóricas. Analise as assertivas abaixo e
aponte quais estão corretas:
I – A Constituição é a norma
hierarquicamente superior da ordem
jurídica, devendo toda a legislação
infraconstitucional ser com ela compatível,
tanto no aspecto formal quanto no
material. Havendo incompatibilidade, a
consequência é a inconstitucionalidade da
legislação infraconstitucional.
II – Uma lei editada anteriormente à
promulgação de uma nova Constituição,
sendo com ela incompatível, é
inconstitucional.
III – O fenômeno da inconstitucionalidade
observa duas espécies, podendo ser
visualizado em ações positivas do Poder
Público que contrariem a Constituição,
bem como em omissões estatais ao
regulamentar normas constitucionais de
eficácia limitada. Recentemente, o STF
reconheceu uma terceira espécie de
inconstitucionalidade, denominada “estado
de coisas inconstitucional”.
IV – A inconstitucionalidade por ação pode
ser caracterizada por vício formal e,
também, por vício material.
V – O controle de constitucionalidade no
sistema brasileiro é apenas jurisdicional e
repressivo.
A) Apenas as alternativas I e III estão
corretas.
B) Apenas as alternativas I, II e V estão
corretas.
C) Apenas as alternativas III e IV estão
corretas.
D) Apenas as alternativas I, III e IV estão
corretas.
Questão 19
Considerando o sistema de controle de
constitucionalidade brasileiro, em face das
assertivas abaixo, é correto afirmar:
I – O controle difuso de constitucionalidade
caracteriza-se pelo fato de qualquer juiz ou
tribunal ter competência para realizar o
controle de constitucionalidade.
II – O controle difuso de
constitucionalidade ocorre em um caso
concreto, sendo a questão constitucional
prejudicial ao objeto da demanda.
Havendo declaração de
inconstitucionalidade, esta ocorrerá na via
incidental.
III – A Ação Direta de Inconstitucionalidade
– ADI desencadeia um processo objetivo
cuja finalidade consiste na declaração, em
tese, da inconstitucionalidade do objeto de
controle, uma vez que incompatível com
parâmetro de controle.
IV – Medida provisória não pode ser objeto
de Ação Direita de Inconstitucionalidade –
ADI, uma vez que não é ato normativo.
V – Emendas constitucionais não podem
ser objeto de controle de
constitucionalidade, mas as normas
constitucionais originárias podem.
A) Apenas as alternativas I e III estão
corretas.
B) Apenas as alternativas I, II e III estão
corretas.
C) Apenas as alternativas I, II, III e IV estão
corretas.
D) Apenas as alternativas II, III e V estão
corretas.
Questão 20
No ano de 1959 foi criada a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos –
CIDH, reunindo-se pela primeira vez no ano
de 1960. Graças a sua atuação e à
necessidade de uma melhor proteção e
orientação no tocante às violações de
Direitos Humanos, aprovou-se a
Convenção Americana de Direitos
Humanos em 1969, que entrou em vigor
em 1978, sendo posteriormente ratificada
por alguns países membros que a ela
aderiram. Dito isso, qual das seguintes
funções e atribuições fazem parte da CIDH:
A) Processar e julgar casos de direito
internacional privado.
B) Fazer recomendações aos Estados
membros da OEA acerca da adoção de
medidas para contribuir com a promoção e
garantia dos direitos humanos.
C) Intervir na soberania dos países
membros, determinando o cumprimento
imediato de suas recomendações, sob
pena de expulsão do país membro da
Convenção.
D) Não receber petições individuais que
alegam violações dos direitos humanos.
Questão 21
O Brasil foi condenado no caso 12.051,
Maria da Penha, CEJIL-Brasil, CLADEM-
Brasil contra a República Federativa do
Brasil (Estado Brasileiro), perante a
Comissão em 2001 por não cumprir pontos
em específico que dispunham a Convenção
Americana de Direitos Humanos, a
Declaração Americana dos Direitos e
Deveres do Homem, bem como da
Convenção de Belém do Pará. Tal
condenação pôs em questão as
incongruências e as debilidades do direito
à justiça e a atuação do Estado brasileiro
frente a violações graves em matérias de
direitos humanos, em especial no que diz
respeito à violência doméstica e familiar
contra a mulher. Como uma das
recomendações da Comissão, foi criada e
promulgada uma lei em referência ao caso,
Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006. Em
consonância com as recomendações da
Comissão e tendo em vista que os direitos
humanos são inerentes às pessoas, e,
portanto, essenciais num Estado
Democrático de Direito, marque a assertiva
que apresenta uma das recomendações da
Comissão que foram incorporadas pelo
Estado Brasileiro e segue sendo
implementada.
A) Instalação de delegacias policiais
especiais para a defesa dos direitos da
mulher.
B) Burocratização dos procedimentos
judiciais.
C) Não capacitação e não sensibilização dos
funcionários judiciais e policiais
especializados para que compreendam a
importância de não tolerar a violência
doméstica.
D) A adoção de uma forma de solução de
conflitos intrafamiliares.
Questão 22
Do direito previsto na Convenção
Americana de o condenado recorrer de
sentença em processo-crime a juiz ou
tribunal superior como garantia judicial
(direito ao duplo grau de jurisdição), é
incorreto dizer:
A) que existem ressalvas ou condicionantes
na respectiva eficácia do Direito, a
depender da previsão normativa interna do
Estado onde tramita o processo penal,
como é o caso de condenação imposta
pelo tribunal máximo de um país,
circunstância que justificaria a não
aplicação dessa garantia.
B) que há precedente da Corte
Interamericana no sentido de afirmar que
esse direito vale para todos os réus
condenados em processo criminal,
inclusive para aqueles que detêm
prerrogativa de foro com julgamento
originário pelo Tribunal Supremo do país.
C) que o direito ao duplo grau de jurisdição
pode ser compatibilizado com o direito de
um segundo julgamento pela mesma corte
máxima que condenou o réu em
competência originária de julgamento.
D) que, ainda que o Tribunal
interamericano não possa revisar penas
infligidas a pessoas por ocasião de
julgamento exclusivo, poderá condenar o
Estado-parte recalcitrante a dar a
oportunidade de um novo julgamento a
todos os réus condenados naquele
processo.
Questão 23
Sobre a entrada em vigor e aplicação
provisória dos tratados internacionais,
assinale a alternativa INCORRETA segundo
a Convenção de Viena sobre Direito dos
Tratados:
A) Um tratado entra em vigor na forma e
na data previstas no tratado ou de comum
acordo pelos Estados-parte.
B) A entrada em vigor de um tratado dá-se
apenas após o procedimento de
internalização do texto do tratado por
todos os Estados-parte.
C) Na ausência de disposição sobre a
entrada em vigor do tratado, este entra em
vigor tão logo o consentimento em obrigar-
se pelo tratado seja manifestado por todos
os Estados.
D) Um tratado ou uma parte do tratado
aplica-se provisoriamente enquanto não
entra em vigor se o próprio tratado assim
dispuser ou se os Estados negociadores
assim acordarem por outra forma.
Questão 24
Sobre a carta rogatória, considere:
I – O procedimento da carta rogatória
perante o STJ é de jurisdição contenciosa.
II – A concessão do exequatur não pode
levar em conta o mérito da decisão.
III – Se o ato relativo a processo em curso
na Justiça Federal ou em tribunal superior
houver de ser praticado em local onde não
haja vara federal, a carta poderá ser
dirigida ao juízo estadual da respectiva
comarca.
IV – O Ministério Público terá vista dos
autos nas cartas rogatórias, pelo prazo de
dez dias, podendo impugná-las.
V – Das decisões do Presidente do STJ nas
cartas rogatórias não cabe recurso.
Está correto apenas o que se afirma nos
itens:
A) I, II, III e IV.
B) III, IV e V.
C) II, III, IV e V.
D) I, III e IV.
Questão 25
É CORRETO afirmar que:
A) os Estados têm competência tributária
para instituir ICMS (Imposto sobre
Operações de Circulação de Mercadorias),
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de
Veículo Automotor) e ISSQN (Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza).
B) os Estados têm competência tributária
para instituir ICMS (Imposto sobre
Operações de Circulação de Mercadorias),
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de
Veículo Automotor) e Imposto sobre
Grandes Fortunas.
C) a União tem competência tributária para
instituir IR (Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza), IOF
(Imposto sobre Operações Financeiras) e
ITR (Imposto Territorial Rural).
D) os Municípios têm competência para
instituir o ISSQN (Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana) e o ITCD (Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doações).
Questão 26
É CORRETO afirmar que:
A) a isenção é hipótese de extinção do
crédito tributário prevista no CTN,
decorrendo, sempre, de disposição legal.
B) a isenção, depois que concedida por
despacho de autoridade administrativa,
não poderá ser revogada.
C) a isenção, salvo se concedida por prazo
certo e de forma incondicionada, pode ser
revogada.
D) a isenção, salvo se concedida por prazo
certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada.
Questão 27
Em face do quanto previsto no Código
Tributário Nacional a respeito da
constituição do crédito tributário, é
CORRETO afirmar que:
A) nos casos de tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, a
constituição do crédito tributário ocorre no
momento em que o contribuinte entrega
sua declaração à Administração Pública.
B) nos casos de tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, a
constituição do crédito tributário ocorre no
momento em que o contribuinte é
notificado pela Administração Pública.
C) nos casos de tributos sujeitos ao
lançamento por declaração, a constituição
do crédito tributário ocorre no momento
em que o contribuinte entrega sua
declaração à Administração Pública.
D) no lançamento de ofício, a partir da
entrega de declaração pelo contribuinte ou
terceiro, por meio da qual serão prestadas
informações acerca do fato gerador,
caberá exclusivamente à Administração
Pública apurar o valor do crédito tributário,
posteriormente notificando o contribuinte.
Questão 28
É CORRETO afirmar que:
A) a Execução Fiscal é o processo por meio
do qual a Administração Pública promove a
cobrança do crédito tributário, devendo,
sempre, estar aparelhada por um título
executivo judicial.
B) o devedor, citado da Execução Fiscal,
terá 5 dias para pagar o valor do crédito
tributário objeto de cobrança judicial ou
para garantir o juízo da Execução Fiscal por
meio de penhora, arresto ou sequestro.
C) caso a Execução Fiscal tenha sido
garantida por depósito, o prazo para a
apresentação de Embargos à Execução
Fiscal começa a fluir na data em que
realizado o depósito.
D) o prazo para a apresentação de
Embargos à Execução Fiscal começa a fluir
na data da juntada aos autos do termo de
penhora, da data de juntada aos autos do
comprovante de depósito, da data de
juntada aos autos da apólice de seguro-
garantia ou da data de juntada aos autos
do termo de fiança bancária.
Questão 29
Determinada autoridade administrativa
presencia a prática de um ato ilícito por
parte de um cidadão, passível de sanção no
âmbito administrativo. Sendo assim,
tratando-se de autoridade competente,
decide aplicar-lhe e executar diretamente a
pena. Tal procedimento:
A) é compatível com o ordenamento
constitucional brasileiro, fundamentando-
se na autoexecutoriedade dos atos
administrativos.
B) é compatível com o ordenamento
constitucional brasileiro, fundamentando-
se na autotutela dos atos administrativos.
C) é compatível com o ordenamento
constitucional brasileiro, fundamentando-
se na imperatividade dos atos
administrativos.
D) viola as disposições constitucionais
acerca do devido processo legal, também
aplicáveis no âmbito administrativo.
Questão 30
Acerca dos mecanismos de organização
administrativa, julgue os itens abaixo e
assinale a afirmativa correta:
A) Sabendo que o Serviço Federal de
Dados, que tem natureza de empresa
pública, foi instituído porque a União
concluiu que lhe conviria criar uma pessoa
jurídica especializada para atuar na área de
informática, é correto afirmar que a União
praticou, nesse caso, desconcentração
administrativa.
B) Em face do que dispõe a Constituição da
República, as sociedades de economia
mista exploradoras de atividade econômica
sujeitam-se ao regime próprio das
empresas privadas, inclusive quanto às
obrigações tributárias.
C) As autarquias desempenham função
estatal atípica, daí não existir a
obrigatoriedade de que essas respeitem as
normas de Direito Público.
D) A descentralização pressupõe a
existência de uma pessoa jurídica que se
divide internamente.
Questão 31
Assinale a alternativa correta:
A) São servidores públicos as pessoas
físicas que prestam serviços ao Estado,
com ou sem remuneração, mediante
requisição, nomeação ou designação.
B) A Constituição da República autoriza
contratações por tempo determinado para
atender a necessidade transitória de
excepcional interesse público. Os
servidores temporários exercem função
sem estarem vinculados a cargo público.
C) Os empregados públicos não se
submetem a concurso público quando
contratados para trabalhar nas fundações
constituídas pelo Poder Público.
D) Nos termos da Constituição da
República, são obrigatoriamente
remunerados por meio de subsídio os
servidores organizados em carreira.
Questão 32
Segundo as disposições legais sobre
licitações no âmbito da Administração
Pública, está CORRETA a seguinte
afirmação:
A) havendo modificação do projeto, o
contrato administrativo pode ser
rescindido unilateralmente pela
Administração.
B) Em caso de alteração unilateral do
contrato, que aumente os encargos do
contratado, a Administração deverá
restabelecer o seu equilíbrio econômico-
financeiro inicial.
C) Em casos excepcionais, a Administração
poderá celebrar contratos com prazo de
vigência indeterminado.
D) A rescisão judicial depende da edição de
lei autorizativa.
Questão 33
É CORRETO afirmar que:
A) a possibilidade de decisões cada vez
mais discricionárias da Administração vem
sendo considerada, na maioria dos casos,
como o meio mais adequado para imprimir
a celeridade hoje exigida para concretizar o
escopo da lei.
B) o desvio de poder não vem sendo
reconhecido como vício que possa macular
a atividade legislativa, sendo mácula só
imputável aos atos administrativos, visto
que o legislador, se diretamente eleito pelo
povo, é livre na atividade de produzir a lei.
C) há uma valorização dos aspectos formais
na emissão de provimentos
administrativos, visando a resguardar, pela
via do procedimento e da forma, princípios
consagrados na defesa do administrado,
como o da legalidade e da segurança
jurídica.
D) o direito administrativo pós-moderno,
ditado pela complexidade tecnológica e
pela sofisticação dos meios
macroeconômicos, não se conforma com
uma atuação pré-moldada formalmente,
de molde a inibir a atuação estatal e
dificultar a rápida tomada de decisões de
gestão.
Questão 34
Assinale a alternativa que contraria norma
constitucional referente aos princípios da
Administração Pública.
A) A administração fazendária e seus
servidores fiscais terão, dentro de suas
áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
B) Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
C) A divulgação de programas e obras dos
órgãos públicos é absolutamente vedada.
D) O prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período.
Questão 35
Assinale a alternativa incorreta:
A) Constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem as formas
de expressão; os modos de criar, fazer e
viver; as criações científicas, artísticas e
tecnológicas; as obras, objetos,
documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-
culturais; e os conjuntos urbanos e sítios
de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e
científico.
B) São ações administrativas dos Estados,
na forma da Lei Complementar 140/11,
promover o licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos
localizados ou desenvolvidos em unidades
de conservação instituídas pelo Estado,
exceto em Áreas de Proteção Ambiental
(APAs).
C) A Política Nacional do Meio Ambiente
tem por objetivo a preservação, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental
propícia à vida, visando a assegurar, no
País, condições ao desenvolvimento
socioeconômico, aos interesses da
segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana.
D) Aquele que explorar recursos minerais
fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica
exigida pelo órgão licenciador pertencente
à União, na forma da lei.
Questão 36
Assinale a alternativa incorreta, de acordo
com o que dispõe o artigo 225 da
Constituição Federal:
A) Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.
B) Para efetividade do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado,
incumbe ao Poder Público definir, em
todas as Unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas
somente por meio de lei, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua
proteção.
C) No aspecto ambiental, deverá o poder
público unicamente exigir, na forma da lei,
para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente,
licenciamento ambiental, a que se dará
publicidade.
D) É tarefa do poder público proteger a
fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a
crueldade; no entanto, não se consideram
cruéis as práticas desportivas que utilizem
animais, desde que sejam manifestações
culturais, registradas como bem de
natureza imaterial integrante do
patrimônio cultural brasileiro, devendo ser
regulamentadas por lei específica que
assegure o bem-estar dos animais
envolvidos.
Questão 37
Marcela, única parente de Maurício,
recebeu após a morte dele, como herança,
o valor de R$ 200.000,00. Sabendo que no
asilo onde seu tio Maurício vivia havia uma
enfermeira chamada Joana, que o cuidava
com muito carinho e zelo, Marcela resolve
doar R$ 10.000,00 para ela, enviando o
dinheiro por um mensageiro. Ocorre que,
após ter efetivado tal doação, descobre
Marcela que o dinheiro foi entregue a uma
outra pessoa, que, apesar de ser
enfermeira no asilo, não era a que cuidava
de seu tio. Diante da situação posta, deve
Marcela adotar a seguinte medida:
A) Ingressar com uma ação buscando a
nulidade da doação, por erro.
B) Ingressar com uma ação de nulidade do
contrato de doação, pois deveria ter sido
por instrumento público.
C) Ingressar com uma ação buscando a
anulabilidade do contrato, por erro.
D) As letras “b” e “c” estao corretas.
Questão 38
O hotel Vacaciones Ltda. foi surpreendido
com uma demanda judicial na qual João
Antônio pleiteia indenização por danos
morais em virtude de lesão corporal
causada por outro hóspede na área da
piscina do estabelecimento. As provas
foram todas juntadas aos autos. Do
relatado é possível depreender que:
A) a responsabilidade do hotel pelo evento
é subjetiva, com culpa presumida, podendo
assim ser afastada se o hotel comprovar
ausência de culpa no evento.
B) se trata de hipótese de responsabilidade
civil por ato de terceiro, sendo ela objetiva.
C) o hotel é solidariamente responsável
pelo evento, podendo por isso, caso efetue
o pagamento, exigir do efetivo causador do
dano metade do valor desembolsado.
D) o hotel não é responsável pelo evento,
haja vista que não se trata de uma relação
de consumo.
Questão 39
Virgínia adquiriu na Loja Variedades Ltda.
um microcomputador. O preço foi pago à
vista. Após 18 meses de uso, o computador
passou a manifestar problemas. Após mais
de 30 minutos de uso, o mesmo desligava
automaticamente. Diante da situação,
Virgínia foi até a Loja Variedades Ltda.
solicitar uma solução. A loja recebeu a
reclamação forma de Virgínia e após 10
dias respondeu dizendo que nada poderia
fazer, pois a garantia contratual de 1 ano já
havia expirado, devendo ela buscar a
assistência técnica, arcando com os custos.
Assim:
A) está correta a indicação da Loja
Variedades Ltda., pois, uma vez cessando a
garantia contratual, não há mais
responsabilidade por vícios ocultos.
B) está equivocada a Loja Variedades Ltda.,
pois trata-se de um vício oculto, tendo
Virgínia 90 dias para optar entre a rescisão
do contrato ou o abatimento do preço.
C) pode Virgínia optar entre a rescisão do
contrato, o abatimento no preço ou a
substituição do produto por outro
equivalente, desde que o faça dentro do
prazo decadencial de 90 dias, o qual inicia a
partir do surgimento do vício dentro de sua
vida útil e é obstado com a reclamação
comprovadamente feita ao fornecedor.
D) a Loja Variedades Ltda. deve responder
subsidiariamente pelo vício oculto.
Questão 40
A distribuidora de refrigerantes Cola Super
firmou contrato de distribuição de suas
bebidas com a empresa Alimentos & Cia.
Ltda. Entre as cláusulas contratuais
constava que o contrato era por prazo
determinado de 25 meses, sendo que, após
tal prazo, qualquer um dos contratantes
poderia denunciar o negócio, com trinta
dias de antecedência. Ficou também
pactuado que mensalmente a empresa
Alimentos & Cia. Ltda. deveria adquirir pelo
menos 60 engradados de refrigerantes, sob
pena do pagamento de multa. Ocorre que
somente no primeiro mês foram adquiridos
os 60 engradados, sendo que nos demais
meses a quantidade adquirida sempre foi
inferior, não tendo a distribuidora em
nenhum momento se manifestado
contrária a tal conduta da Alimentos & Cia.
Ltda. Passados 27 meses da
contratualidade, a empresa Alimentos &
Cia. Ltda. apresentou sua denúncia, sendo
o contrato extinto. Agora, foi ela
surpreendida com uma demanda judicial
promovida pela Cola Super na qual ela
pleiteia o pagamento da multa contratual
pela não aquisição das quantidades
mínimas durante o contrato. Alimentos &
Cia. Ltda. a procura para saber o que pode
fazer. Sua resposta deve ser que:
A) ela deve pagar, pois trata-se de cláusula
negocial advinda da autonomia privada das
partes.
B) a conduta da distribuidora contraria os
ditames da boa-fé objetiva, pois criou-se
na empresa Alimentos & Cia. Ltda. a
confiança da renúncia do direito de cobrar
a multa contratual.
C) a distribuidora está agindo de má-fé,
sendo por isso indevida sua conduta e
passível de indenização.
D) pode a empresa Alimentos & Cia. Ltda.
pleitear a redução da multa cobrada com
base na boa-fé objetiva.
Questão 41
Fernando é proprietário do apartamento
604 do edifício Solar dos Pampas. Fernando
locou a unidade para um terceiro. Agora
recebeu Fernando uma correspondência
do Condomínio cobrando o pagamento de
três meses de cotas condominiais não
pagas. Fernando nega-se a pagar, alegando
que a obrigação é do locatário. O síndico
do condomínio o contata para saber o que
fazer. Sua resposta deverá ser que:
A) está correta a cobrança, pois a dívida
condominial é propter rem, podendo assim
ser cobrada do proprietário, mesmo que
locado o imóvel.
B) se Fernando entregou a cópia do
contrato para a administração do
condomínio, informando assim da locação,
não podem ser cobradas dele as cotas
impagas, independentemente de constar
no contrato ou não que o locatário assume
a obrigação pelo pagamento.
C) se Fernando entregou a cópia do
contrato para a administração do
condomínio, informando assim da locação,
não podem ser cobradas dele as cotas
impagas, desde que conste no contrato
que o locatário assume a obrigação de
pagar as cotas.
D) a simples comprovação por parte de
Fernando de que o imóvel estava locado já
retira do condomínio o direito de lhe
cobrar as cotas impagas.
Questão 42
Joaquim adquiriu de Pedro um terreno na
praia. Após cinco meses da compra,
Joaquim recebe em sua casa a citação de
um processo de usucapião. A decisão do
processo transita em julgado, sendo ela
procedente, vindo Joaquim a perder o bem
adquirido. Frente ao ocorrido:
A) pode Joaquim buscar os direitos
resultantes da evicção, caso tenha
adquirido a propriedade de boa-fé e não
exista cláusula no contrato excluindo os
direitos advindos da evicção.
B) Joaquim nada poderá fazer, pois a perda
da propriedade decorreu de usucapião.
C) pode Joaquim buscar os direitos
resultantes da evicção, caso tenha
adquirido a propriedade de boa-fé e tenha
feito a denunciação à lide de Pedro.
D) pode Joaquim buscar os direitos
resultantes da evicção, caso tenha
adquirido a propriedade de boa-fé, sendo
que, para afastar tal direito, será
necessário que Pedro comprove a
existência de cláusula no contrato
excluindo os direitos dela advindos, assim
como que Joaquim sabia do risco de
ocorrer usucapião e que o assumiu.
Questão 43
Nara comprou de Felipe uma casa na praia.
Agora Nara foi surpreendida com uma ação
de anulabilidade do contrato promovida
por Janete, a qual comprova que quando
da venda era casada com Felipe pelo
regime da comunhão parcial de bens,
tendo sido o vínculo conjugal extinto há
três anos. Frente à situação posta, Nara
deve defender-se apresentando os
seguintes argumentos:
A) Que não há que se falar em direito à
invalidade da venda, tendo em vista a
extinção do vínculo conjugal ter ocorrido
após a venda.
B) Que não há que se falar em direito à
invalidade da venda, pois para tanto o
regime de bens teria de ser da comunhão
total de bens.
C) Que não há que se falar em direito à
invalidade da venda, tendo em vista já ter
transcorrido o prazo decadencial para a
propositura da ação.
D) Que a ação deveria ser de nulidade do
contrato.
Questão 44
Ante as seguintes afirmativas e com base
nas disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale, ao final, a opção
CORRETA:
I – Porque legalmente autorizado e com
fundamento no princípio do maior
interesse, poderá a autoridade judiciária
aplicar à adolescente em razão da prática
de ato infracional a medida de acolhimento
institucional.
II – Segundo as normas do procedimento
de apuração, a autoridade policial deverá
lavrar o auto de apreensão em todas as
hipóteses de flagrante de ato infracional
praticado por adolescente.
III – O prazo da medida de prestação de
serviços à comunidade que poderá ser
ajustada com o adolescente autor de ato
infracional em sede de remissão como
forma de suspensão do processo será, no
máximo, de seis meses.
IV – Se não foi localizado para ser
cientificado do teor da representação
oferecida pelo Ministério Público em razão
da prática de ato infracional, a autoridade
judiciária expedirá mandado de busca e
apreensão do adolescente, determinando
o sobrestamento do feito até a efetiva
apresentação.
A) Todas as afirmativas são corretas.
B) Somente as afirmativas III e IV são
corretas.
C) Somente as afirmativas I, II e III são
corretas.
D) Somente as afirmativas II, III e IV são
corretas.
Questão 45
Ante as seguintes afirmativas e com base
nas disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale, ao final, a opção
CORRETA:
I – Na execução da medida de acolhimento
institucional, por expressa disposição legal,
os esforços pela reintegração da criança ou
do adolescente à sua família natural devem
prevalecer sobre a colocação em família
substituta.
II – Salvo comprovada necessidade que
atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária, nenhuma criança ou
adolescente será mantida em programa de
acolhimento institucional por mais de 18
meses.
III – Entende-se por adoção unilateral
aquela em que uma criança ou de um
adolescente é adotado por uma só pessoa
no lugar de ser adotado por um casal.
IV – Somente na adoção post mortem os
efeitos da sentença retroagem à data da
abertura da sucessão.
A) – Todas as afirmativas são corretas.
B) Somente as afirmativas I e II são
corretas.
C) Somente as afirmativas I, II e IV são
corretas.
D) Somente as afirmativas II, III e IV são
corretas.
Questão 46
A responsabilidade pelo fato do produto
pressupõe que o defeito de produto ou
serviço exteriorize um dano. Assinale a
opção que apresenta a melhor relação com
a afirmativa.
A) Recall é a comunicação feita pelo
fornecedor para que os consumidores
tomem ciência de que o produto apresenta
vício de qualidade por inadequação.
B) O prazo para o consumidor ajuizar a
ação de reparação de danos é de 3 anos.
C) Tratando-se de profissional liberal, a
responsabilidade é objetiva.
D) Os responsáveis pelo fato do produto
são: produtor, construtor, fabricante e o
importador. O comerciante responde
eventualmente.
Questão 47
Considerando as definições de consumidor
contidas no CDC, é correto afirmar que:
A) atualmente, a corrente doutrinária
adotada pelo STJ para justificar a
possibilidade de a pessoa jurídica ser
consumidora é a maximalista, que
interpreta a destinação final como
destinação final fática.
B) a coletividade equiparada a consumidor
exige a identificação dos consumidores
lesados.
C) um terceiro, que não adquiriu ou
contratou produto ou serviço, mas vem a
ser atingido por um defeito, sofrendo
dano, é equiparado a consumidor. Trata-se
do bystander.
D) o conceito de consumidor determinado
ou consumidor em sentido estrito é
limitado à relação entre um profissional e
um não profissional.
Questão 48
Levando em consideração a disciplina do
nome empresarial, assinale a assertiva
correta.
A) O nome de uma sociedade anônima
deve conter a indicação completa ou
parcial de um, de alguns ou de todos os
sócios.
B) a razão social de uma empresa se
caracteriza pela não utilização do nome
dos sócios, podendo-se usar uma
expressão de fantasia, a indicação do local
ou apenas a indicação do objeto social.
C) A firma individual não admite
abreviação do prenome do sócio.
D) Na denominação empresarial deve
haver a indicação da atividade que está
sendo exercida pela sociedade.
Questão 49
A atividade empresarial pode ser exercida
individualmente ou por uma sociedade
empresarial. Ocorre que, para que as
sociedades empresárias adquiram
personalidade jurídica própria é necessária a
adoção de medidas administrativas (em
especial, o registro no órgão competente).
Diante desse contexto, assinale a assertiva
correta.
A) Em uma sociedade comum os sócios
respondem de forma solidária pelas obrigações
da sociedade, mas de forma limitada ao
patrimônio da empresa.
B) Uma das consequências da aquisição da
personalidade de uma sociedade é a sua
autonomia patrimonial.
C) Uma vez que a sociedade empresária adquire
personalidade jurídica, não é possível, em
nenhuma hipótese, responsabilizar o sócio por
obrigações da sociedade.
D) A sociedade em conta de participação é uma
sociedade que depende de personificação para
produzir os seus efeitos jurídicos próprios.
Questão 50
Acerca das peculiaridades dos títulos de
crédito, assinale a assertiva INCORRETA.
A) Os títulos de crédito são documentos
que permitem a circulação dos créditos
nele constantes.
B) De regra, os sujeitos que transferem os
créditos materializados em título de
crédito são solidariamente responsáveis
pelo seu cumprimento.
C) Cumpre ao devedor do título de crédito
se dirigir ao credor para exigir o
pagamento.
D) Se uma das obrigações constantes no
título de crédito for nula ou anulável, tal
fato não comprometerá a validade e
eficácia das demais obrigações constantes
do mesmo título de crédito.
Questão 51
Considerando os enunciados abaixo acerca
da disciplina da falência, assinale a
assertiva correta.
I – É descabida a prisão civil do depositário
quando, decretada a falência da empresa,
sobrevém a arrecadação do bem pelo
síndico.
II – Os créditos resultantes de honorários
advocatícios têm natureza alimentar e
equiparam-se aos trabalhistas para efeito
de habilitação em falência.
III – São créditos extraconcursais os
honorários de advogado resultantes de
trabalhos prestados à massa falida depois
do decreto de falência.
A) Somente a assertiva I está correta.
B) Somente as assertivas I e II estão
corretas.
C) Somente as assertivas II e III estão
corretas.
D) Todas as assertivas estão corretas.
Questão 52
Considerando os enunciados abaixo acerca
da disciplina da recuperação judicial,
assinale a assertiva correta.
I – À sociedade de economia mista não se
aplicam as regras da recuperação judicial.
II – O juízo da recuperação judicial é
competente para decidir sobre a constrição
de bens não abrangidos pelo plano de
recuperação da empresa.
III – A recuperação judicial do devedor
principal impede o prosseguimento das
execuções e induz suspensão ou extinção
de ações ajuizadas contra terceiros
devedores solidários ou coobrigados em
geral.
A) Somente a assertiva I está correta.
B) Somente as assertivas I e II estão
corretas.
C) Somente as assertivas II e III estão
corretas.
D) Somente a assertiva III está correta.
Questão 53
Riobaldo, residente em Vitória da
Conquista, e Diadorim, residente em
Juazeiro, envolvem-se em acidente de
trânsito na cidade de Jequié. Riobaldo
ajuíza em Vitória da Conquista, pelo
procedimento comum, ação contra
Diadorim, pedindo indenização pelos
danos materiais causados ao seu veículo.
Dois dias após a distribuição da petição
inicial, Diadorim ajuíza, contra Riobaldo,
em Jequié, ação de reparação de dano
sofrido em razão do mesmo acidente.
Embora tenha sido aforada primeiramente
a ação de Riobaldo, o processo em que
primeiro se dá a citação válida é o que
move Diadorim contra Riobaldo.
Diante dessas informações, assinale a
afirmativa correta.
A) Os juízos de Vitória da Conquista e
Jequié não têm competência territorial
para processar e julgar as respectivas
ações.
B) A segunda ação deverá ser extinta, sem
resolução do mérito, por litispendência.
C) A competência para processar e julgar as
duas ações pertence ao juízo de Vitória da
Conquista, onde as duas ações deverão ser
reunidas para julgamento conjunto.
D) A competência para processar e julgar
as duas ações pertence ao juízo de Jequié,
onde as duas ações deverão ser reunidas
para julgamento conjunto.
Questão 54
Eduardo e Mônica casam-se em 2014.
Passados dois anos, torna-se impossível a
convivência do casal. Então, Mônica
abandona o lar conjugal, situado em
Brasília, e vai morar com um amigo, em um
sítio, em Ceilândia. Restando infrutíferas as
tentativas de divórcio de modo consensual,
Mônica propõe ação de divórcio na
Comarca de Ceilândia, postulando
alimentos provisórios em seu favor.
Recebida a inicial, o juiz defere a tutela
provisória e agenda audiência de
mediação, bem como determina a citação
e a intimação de Eduardo.
Nessa situação hipotética,
A) Eduardo poderia interpor agravo de
instrumento contra a decisão que deferiu
alimentos provisórios.
B) Eduardo seria considerado revel se não
comparecesse na audiência de mediação
agendada pelo juiz.
C) a alegação de incompetência do juízo
eventualmente apresentada de pronto por
Eduardo restaria suspensa para apreciação
após a realização da audiência já
designada.
D) a decisão que homologasse a
autocomposição obtida na audiência em
torno dos alimentos constituiria sentença
de mérito.
Questão 55
João Romão ajuíza ação de cobrança
contra Jerônimo. O juiz recebe a petição
inicial e, sem aprazar audiência, determina
a citação do réu pelos Correios. Em vez de
entregar a carta ao citando, o carteiro a
entrega a Zulmira, vizinha de Jerônimo.
Sessenta dias depois, Zulmira encontra
Jerônimo em frente a sua casa e lhe
entrega a carta de citação. Preocupado
com o teor da carta e o tempo decorrido,
Jerônimo procura seu advogado, o qual,
consultando o sítio da Justiça, constata que
foi decretada à revelia de Jerônimo.
Considerando o exposto, assinale a
afirmativa correta.
A) A citação é válida, pois a carta de citação
foi recebida por pessoa identificada e
conhecida do citando, não tendo ocorrido
a recusa do recebimento.
B) Jerônimo poderia comparecer
espontaneamente no feito e alegar tão
somente a nulidade da citação, fluindo a
partir da data do comparecimento o prazo
para a apresentação de contestação.
C) Jerônimo deveria necessariamente
alegar a nulidade da citação na
contestação, em preliminar.
D) Ainda que fosse decretada a nulidade da
citação pelos Correios, Jerônimo já foi
constituído em mora.
Questão 56
Assistido por seu pai, Sérgio ajuizou, pelo
procedimento comum, ação contra
Aristarco, pedindo a sua condenação ao
pagamento de R$ 15.000,00 a título de
indenização pelos maus-tratos sofridos no
Colégio O Ateneu, do qual o réu era o
diretor. Encerrada a instrução, o juiz acolhe
o pedido formulado na petição inicial.
Transcorrendo em branco o prazo para a
interposição de recurso, Sérgio requer o
cumprimento da sentença.
Com base nesses dados, é correto afirmar
que:
A) Sérgio deveria ter promovido,
previamente, a liquidação da sentença.
B) se trata de cumprimento provisório da
sentença.
C) a sentença poderia ser levada a protesto
se Aristarco, intimado do requerimento,
não efetuasse o pagamento voluntário do
débito no prazo de 15 dias.
D) transcorrido em branco o prazo para o
pagamento voluntário do débito, o
executado deverá oferecer bem a penhora
a fim de apresentar impugnação ao
cumprimento de sentença.
Questão 57
Em razão de poluição sonora, Tonico
Bastos ajuíza, em Ilhéus, pelo rito comum,
ação com pedidos de obrigação de fazer e
indenização por danos morais contra o Bar
Vesúvio Ltda. O réu contesta a ação,
postulando a realização de perícia a fim de
provar que não gera poluição sonora. O juiz
indefere a produção da prova pericial e
determina a conclusão dos autos para
sentença. Em seguida é proferida a
decisão, acolhendo os pedidos formulados
por Tonico Bastos. A sentença determina
ao Bar Vesúvio a realização de obras para
limitar a pressão sonora aos níveis
máximos admitidos na legislação ambiental
e o condena a pagar R$ 20.000,00 a Tonico
Bastos a título de indenização como forma
de compensar-lhe o dano sofrido. O Bar
Vesúvio interpõe recurso de apelação
contra a sentença para o Tribunal de
Justiça da Bahia.
Com base na legislação processual
aplicável ao caso apresentado, assinale a
afirmativa correta.
A) Tonico Bastos poderia promover, ainda
que pendente de julgamento a apelação, o
pedido de cumprimento provisório da
sentença.
B) Em razão do efeito suspensivo da
apelação, a sentença não vale como título
constitutivo de hipoteca judiciária.
C) O Bar Vesúvio poderia ter interposto
agravo de instrumento contra a decisão
que denegou a produção de prova pericial.
D) O Bar Vesúvio poderia ter impugnado,
em preliminar da apelação, a decisão que
havia denegado a produção de prova
pericial.
Questão 58
Ao chegar em seu sítio “O Sossego”,
Policarpo Quaresma constata que este foi
invadido por uma família, que lá está
residindo há 2 meses como se proprietária
fosse do imóvel. Diante do esbulho,
qualificado por danos ao patrimônio e
percepção dos frutos pelos invasores,
Policarpo Quaresma dirige-se a um
escritório de advocacia, onde é orientado a
propor ação de reintegração de posse.
Sobre o procedimento especial indicado a
Policarpo Quaresma, assinale a afirmativa
correta.
A) Seria defeso cumular pedido de
condenação em perdas e danos ao pedido
possessório.
B) Seria defeso cumular pedido de
indenização dos frutos ao pedido
possessório.
C) Poderia ser requerida a imposição de
medida necessária e adequada para evitar
novo esbulho, bem como para o
cumprimento da tutela provisória ou final.
D) Em razão da garantia do contraditório, o
juiz só poderia deferir pedido de mandado
de reintegração de posse após ouvir os
réus.
Questão 59
João e Luciana ajustaram a prática de um
crime de furto em uma residência onde ela
exercia a função de babá. Luciana tinha
conhecimento de que os patrões estariam
viajando e, assim, restaria facilitada a
subtração de bens do imóvel sem qualquer
ameaça ou violência. No dia do crime,
enquanto Luciana aguarda do lado de fora,
cuidando a aproximação de pessoas, João
entrou no imóvel para subtrair os bens. Ela,
porém, percebe que o carro dos patrões
está na garagem e tenta avisar o comparsa
para que este saia rápido da casa. Todavia,
João, ao se deparar com o patrão de
Luciana, agrediu-o com duas coronhadas,
deixando-o desacordado. Descobertos os
fatos, João e Luciana são denunciados pela
prática do crime de roubo majorado. Você,
como advogado(a) de Luciana, postulará na
sua defesa:
A) sua absolvição, tendo em vista que
Luciana não desejava participar do crime
efetivamente praticado e não existe no
Código Penal o crime de roubo na
modalidade culposa.
B) o reconhecimento da participação de
menor importância, pois a contribuição de
Luciana foi irrelevante para a consumação
do roubo perpetrado por João.
C) a causa de redução de pena da
participação dolosamente distinta, com a
condenação de Luciana por crime de
roubo, mas com pena reduzida.
D) o reconhecimento de que Luciana quis
participar de crime menos grave, com sua
condenação por furto qualificado.
Questão 60
Joaquim foi abordado em barreira de
fiscalização de trânsito. Durante
procedimento de busca veicular, no seu
veículo foram encontrados dois tabletes de
maconha e três armas de fogo
devidamente municiadas. Joaquim foi
preso em flagrante e denunciado por
tráfico de drogas (uma vez) e porte ilegal
de arma de fogo (três vezes) em concurso
material. Aportou aos autos o laudo
comprovando a natureza entorpecente da
droga e os laudos confirmando a
potencialidade lesiva das armas. Você,
como advogado(a) de Joaquim, alegará em
sua defesa:
A) reconhecimento da ocorrência de crime
único, pela aplicação do princípio da
consunção.
B) reconhecimento do concurso formal
entre o crime de tráfico de drogas e o
porte ilegal de arma de fogo.
C) reconhecimento de concurso formal
entre os três crimes de porte ilegal de arma
de fogo, e material em relação ao tráfico
de drogas.
D) reconhecimento de crime único entre os
portes de arma e de concurso material
entre este e o tráfico de drogas.
Questão 61
Assinale a alternativa incorreta:
A) Na tentativa perfeita e na tentativa
imperfeita não ocorre a consumação do
delito; na tentativa imperfeita, após
iniciado o processo executório, o agente
cessa a execução do tipo e evita a sua
consumação; já na tentativa perfeita, após
iniciado o processo executório, a conduta
do agente é interrompida por
circunstâncias alheias à sua vontade.
B) A tentativa e o arrependimento
posterior têm natureza jurídica de causa
geral de diminuição de pena.
C) A desistência voluntária e o
arrependimento eficaz são aplicados aos
delitos praticados com violência ou grave
ameaça à pessoa.
D) O crime impossível caracteriza causa
excludente de tipicidade.
Questão 62
Sobre os fundamentos da pena no sistema
penal brasileiro, assinale a assertiva
correta:
A) A pena privativa de liberdade, no
sistema penal brasileiro, tem por
fundamento a reprovação do crime, geral e
especial, e a prevenção, negativa e
positiva.
B) A finalidade de ressocialização integra a
prevenção especial negativa.
C) A finalidade de afirmação da vigência da
lei penal integra a prevenção geral
negativa.
D) A reprovação do crime é fundamento
relacionado à pessoa do condenado,
enquanto o intuito de prevenção se dirige
a este e, também, à sociedade em geral.
Questão 63
Ezequiel foi condenado a cumprir pena de
prestação de serviços à comunidade pela
prática de um crime de lesão corporal
culposa no trânsito. Um ano depois de
cumprir a pena restritiva de direitos
aplicada, praticou novo crime de natureza
culposa, vindo a ser denunciado. Após não
aceitar qualquer benefício previsto na Lei
nº 9.099/95 e ser realizada audiência de
instrução e julgamento, Ezequiel foi
novamente condenado. O juiz aplicou pena
de 11 meses de detenção, não admitindo a
substituição por restritiva de direitos em
razão da reincidência.
Assinale a alternativa correta para o caso:
A) Nesse cenário, era possível a
substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos.
B) Nesse cenário, não sendo possível a
substituição por restritivas de direitos, era
possível a suspensão condicional da
execução da pena.
C) Nesse cenário, em razão da reincidência
em crime culposo, não era possível nem a
substituição por restritivas de direitos, nem
o sursis.
D) Nesse cenário, o juiz deveria converter o
julgamento em diligência e intimar o
acusado a optar pela substituição por
restritivas de direitos ou pelo sursis.
Questão 64
Assinale a opção correta quanto à fixação
da pena.
A) Na segunda etapa da dosimetria da
pena, o juiz pode, em razão de
circunstância relevante, anterior ou
posterior ao crime, reduzir a pena a
patamar aquém do mínimo legal.
B) É possível a utilização de inquéritos
policiais e ações penais em curso para
agravar a pena-base.
C) Quando a confissão for utilizada para a
formação do convencimento do julgador, o
réu fará jus à atenuante prevista no art. 65,
III, d, do Código Penal.
D) Concorrendo circunstâncias atenuantes
e agravantes, deve sempre prevalecer a
circunstância atenuante, em respeito ao
princípio in dubio pro reo.
Questão 65
Marta, de 23 anos de idade, ofereceu
representação contra seu vizinho Bruno,
narrando que recebeu uma ligação de
Bruno informando que estava de posse do
cachorro de Marta, o qual havia fugido e
ingressado em seu apartamento. Marta foi
até o apartamento de Bruno e convidada a
entrar, oportunidade em que foi
constrangida a manter relação sexual com
ele. Submetida a exame de conjunção
carnal, este constatou que Marta não era
virgem e que havia indícios de conjunção
carnal recente. O Ministério Público
ofereceu denúncia contra Bruno, a qual foi
recebida pelo juiz de Direito. O réu foi
citado e apresentou resposta à acusação,
aduzindo que a relação sexual foi
consentida por Marta e que a acusação de
estupro se deve ao fato de Bruno não ter
correspondido ao interesse de Marta em
continuar o relacionamento. Marta
compareceu à audiência designada e
retratou-se da representação, o que foi
consignado em ata. Considerando a
situação narrada, o juiz:
A) deve declarar extinta a punibilidade de
Bruno, em face da retratação da
representação.
B) deve considerar sem efeito a retratação
e prosseguir com o processo, por se tratar
de violência contra a mulher.
C) deve considerar sem efeito a retratação
e prosseguir com o processo, por já ter sido
oferecida a denúncia.
D) deve colher a manifestação de Bruno
para dizer se aceita a retratação de Marta
e, havendo aceitação, declarar extinta a
punibilidade.
Questão 66
Miguel, nascido em 22 de janeiro de 1938,
foi preso preventivamente porque, na
condição de líder religioso, recebia
dinheiro dos fiéis em troca de “cartoes de
crédito da salvacao”. O líder mencionou
que esses cartões eram ungidos em rituais
e concediam a possibilidade de livrar as
pessoas de seus pecados. Dessa forma,
uma pessoa adquiria seu cartão de crédito
em benefício da “Igreja” e, com isso, o
adquirente ficava remido de seus pecados
pretéritos, pois estava ajudando a obra de
Deus. Caso pecasse novamente, bastava
que o fiel adquirisse um novo cartão, a fim
de ser perdoado. O valor dos cartões
oscilava de acordo com os pecados
cometidos, podendo variar de R$ 50,00 a
R$ 500,00. Na residência de Miguel foram
apreendidos cartões, um computador com
arquivos para confecção dos cartões, uma
impressora, além da quantia de R$ 200,00
dentro de uma caderneta com os nomes
dos adquirentes dos cartões. Miguel foi
preso em flagrante e o juiz homologou o
respectivo auto, decretando-lhe a prisão
preventiva, para garantia da ordem
pública. O Ministério Público ofereceu
denúncia contra Miguel pela prática
reiterada do artigo 171 do Código Penal.
Considerando a situação narrada, o
advogado de Miguel:
A) deve postular o relaxamento do auto de
prisão em flagrante.
B) deve postular o arbitramento de fiança.
C) deve postular o relaxamento da prisão
preventiva.
D) deve postular liberdade provisória ou,
alternativamente, a concessão de prisão
domiciliar.
Questão 67
O Ministério Público ofereceu denúncia
contra João Afonso porque, no dia 27 de
dezembro de 2017, à noite, ofendeu a
integridade corporal de Luís, de apenas 16
anos de idade. Segundo apurado no
inquérito policial, João foi arrancar com
seu carro, que estava estacionado em via
pública, quando Luís se aproximou e disse
“bem cuidado”. Joao referiu que nao tinha
dinheiro e Luís começou a dar socos no
veículo, oportunidade em que João
arrancou e atropelou Luís, causando-lhe
esmagamento de um dos dedos do pé
esquerdo, o que restou comprovado pelo
auto de exame de corpo de delito. Ao ser
ouvido, sem assistência de seu advogado,
João referiu à autoridade policial que assim
agiu em razão da agressividade de Luís, o
qual parecia estar drogado. Duas
testemunhas presenciais disseram que Luís
está sempre no local guardando carros e
costuma intimidar os motoristas. Já
presenciaram Luís fumar maconha no local
dos fatos. Nunca viram Luís agredindo
ninguém. Na noite dos fatos, ouviram
batidas numa lataria e gritos, ocasião em
que correram para ver o que tinha
acontecido, e presenciaram Luís caído na
rua, gemendo e pedindo ajuda. Não viram
João no local, mas presenciaram um carro
saindo em alta velocidade. Considerando a
situação narrada, o advogado de João
deve:
A) oferecer resposta à acusação,
postulando a rejeição da denúncia, por
falta de justa causa.
B) impetrar Habeas-Corpus postulando a
nulidade do inquérito policial, por ausência
de defensor no interrogatório policial.
C) oferecer resposta à acusação,
postulando absolvição sumária.
D) oferecer exceção de nulidade.
Questão 68
Romualdo foi submetido a julgamento pelo
Tribunal do Júri porque matou Josué
durante uma briga ocorrida após um jogo
de futebol. Segundo o Ministério Público,
Romualdo, inconformado com a derrota de
seu time, partiu para cima de Josué usando
um pedaço de arquibancada, atingindo-lhe
a cabeça e causando-lhe a morte por
traumatismo craneano. A defesa de
Romualdo alegou que este foi cercado por
Josué e outros torcedores, não tendo outra
saída a não ser defender-se como podia.
No intervalo da sessão, a irmã da vítima
procurou o promotor de justiça e
apresentou um vídeo que havia
encontrado no celular de Josué, feito por
ocasião dos fatos, o qual demonstrava que
Josué estava pedindo a Romualdo que se
acalmasse e que não queria briga,
momento em que Romualdo disse “faz gol
de cabeça agora, seu merda”, no exato
momento em que desferiu um golpe em
Josué, vindo este a cair. No retorno da
sessão, durante os debates, o promotor
expôs o vídeo aos jurados. Diante disso, o
defensor de Romualdo deve:
A) solicitar que a sessão seja interrompida
para realização de perícia a fim de verificar
a originalidade do vídeo apresentado.
B) arguir a nulidade do julgamento,
fazendo constar em ata a arguição.
C) postular a inquirição da irmã de Josué
para que esclareça como obteve acesso ao
vídeo.
D) postular o adiamento da sessão para
que a defesa possa ter acesso ao vídeo.
Questão 69
Cláudio estava cumprindo pena em regime
aberto no presídio municipal quando
empreendeu fuga, em razão de ter
recebido a notícia de que seu filho, de nove
anos de idade, havia sido atropelado e
estava em estado grave no hospital. Depois
de verificar a situação e visitar seu filho no
hospital, permaneceu quatro dias foragido,
esperando a alta da criança. Assim que seu
filho teve alta, Cláudio reapresentou-se no
presídio, o que foi comunicado ao juiz das
execuções penais, o qual, de plano,
regrediu o regime prisional para o
semiaberto. Considerando apenas as
informações narradas, assinale a
alternativa correta:
A) Está correta a decisão judicial.
B) Está incorreta a decisão judicial,
desafiando a interposição de recurso em
sentido estrito.
C) Está incorreta a decisão judicial,
desafiando a interposição de recurso de
agravo.
D) Está incorreta a decisão judicial,
devendo ser requerida a designação de
audiência de justificação.
Questão 70
Nos termos do art. 611-A, da CLT, a
convenção coletiva de trabalho e o acordo
coletivo de trabalho têm prevalência sobre
a lei quando, entre outros, dispuserem
sobre as matérias abaixo elencadas, à
exceção de:
A) pacto quanto à jornada de trabalho,
observados os limites constitucionais.
B) banco de horas anual.
C) intervalo intrajornada, respeitado o
limite mínimo de quinze minutos para
jornadas superiores a seis horas.
D) adesão ao Programa Seguro-Emprego
(PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19
de novembro de 2015.
Questão 71
Havendo conflito entre as disposições
contidas em acordo coletivo de trabalho e
convenção coletiva de trabalho, deverá ser
aplicado ao empregado:
A) o acordo coletivo de trabalho, por
expressa previsão legal.
B) a norma mais favorável ao trabalhador.
C) a convenção coletiva de trabalho, em
razão da sua especificidade.
D) a norma hierarquicamente superior.
Questão 72
Assinale a alternativa correta com relação
aos requisitos necessários à configuração
do trabalhador hipersuficiente (art. 444,
parágrafo único, da CLT):
A) O empregado deve ser portador de
diploma de nível superior e receber salário
mensal igual ou superior a três vezes o
limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
B) Basta que o empregado seja portador de
diploma de nível superior.
C) O empregado deve ser portador de
diploma de nível superior e receber salário
mensal igual ou superior a duas vezes o
limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
D) O empregado deve ter concluído o
ensino médio e receber salário mensal
igual ou superior a duas vezes o limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
Questão 73
Com relação ao grupo econômico, assinale
a alternativa correta:
A) Não caracteriza grupo econômico a
mera identidade de sócios.
B) Para que seja configurado grupo
econômico não é necessário haver a
demonstração da efetiva comunhão de
interesses e da atuação conjunta das
empresas dele integrantes.
C) As empresas integrantes do grupo
econômico serão responsáveis
subsidiariamente pelas obrigações
decorrentes da relação de emprego.
D) Apenas a empresa controladora do
grupo econômico pode ser
responsabilizada pelas obrigações
decorrentes da relação de emprego.
Questão 74
Relativamente ao teletrabalhador, assinale
a alternativa incorreta:
A) Considera-se teletrabalho a prestação
de serviços preponderantemente fora das
dependências do empregador, com a
utilização de tecnologias de informação e
de comunicação que, por sua natureza, não
se constituam como trabalho externo.
B) O comparecimento às dependências do
empregador para a realização de atividades
específicas que exijam a presença do
empregado no estabelecimento
descaracteriza o regime de teletrabalho.
C) Poderá ser realizada a alteração entre
regime presencial e de teletrabalho desde
que haja mútuo acordo entre as partes,
registrado em aditivo contratual.
D) Poderá ser realizada a alteração do
regime de teletrabalho para o presencial
por determinação do empregador,
garantido prazo de transição mínimo de
quinze dias, com correspondente registro
em aditivo contratual.
Questão 75
No processo do trabalho, o pagamento dos
honorários periciais em uma ação
trabalhista:
A) é responsabilidade da parte
sucumbente, salvo se beneficiária da
justiça gratuita.
B) é ônus da parte sucumbente na
pretensão objeto da perícia, ainda que
beneficiária da justiça gratuita.
C) é obrigação da parte sucumbente
quanto ao objeto da perícia, salvo se
beneficiária de justiça gratuita.
D) não poderá vir a ser parcelado pelo
Juízo.
Questão 76
Ao advogado, ainda que atue em causa
própria, serão devidos honorários de
sucumbência em uma ação trabalhista:
A) exceto nas ações contra a Fazenda
Pública.
B) mesmo na hipótese de procedência
parcial, cujo ônus ficará a cargo da
reclamada.
C) no percentual mínimo de 5% e no
máximo de 15%.
D) exceto na hipótese em que formulada
reconvenção.
Questão 77
A respeito da exceção de incompetência
territorial, no processo do trabalho, é
correto afirmar:
A) Uma vez apresentada, o Juízo dará vista
ao exceto pelo prazo de 24 horas.
B) Poderá ser provocada de ofício pelo Juiz
do Trabalho.
C) Protocolada a petição, será suspenso o
processo e não se realizará a audiência até
que se decida a exceção.
D) Não admite a produção de prova oral
por carta precatória.
Questão 78
O processo de jurisdição voluntária para
homologação de acordo extrajudicial,
instituto recentemente criado na Justiça do
Trabalho, a partir da Lei nº 13.467/2017:
A) terá início por petição conjunta, sendo
obrigatória a representação das partes por
advogado.
B) admite a representação das partes por
meio de um mesmo advogado.
C) não suspende o prazo prescricional da
ação quanto aos direitos nela
especificados.
D) obriga que a assistência do trabalhador
seja feita por advogado do sindicato de sua
categoria.
Questão 79
Quanto ao incidente de desconsideração
da personalidade jurídica no processo do
trabalho, observada a regulamentação
prevista no art.855-A da CLT:
A) a instauração do incidente suspenderá o
processo, sem prejuízo de concessão da
tutela de urgência de natureza cautelar.
B) caberá recurso imediato contra a
decisão interlocutória que acolher ou
rejeitar o incidente na fase de cognição.
C) não caberá agravo de petição contra a
decisão que acolher ou rejeitar o incidente
na fase de execução.
D) não se aplicam os dispositivos presentes
no Código de Processo Civil (arts. 133 a
137).
Questão 80
Assinale a alternativa incorreta:
A) Cabe Recurso de Revista para Turma do
Tribunal Superior do Trabalho das decisões
proferidas em grau de recurso ordinário,
em dissídio individual, pelos Tribunais
Regionais do Trabalho, quando proferidas
com violação literal de disposição de lei
federal ou afronta direta e literal à
Constituição Federal.
B) O Recurso de Revista, dotado de efeito
apenas devolutivo, será interposto perante
o Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho, que, por decisão fundamentada,
poderá recebê-lo ou denegá-lo.
C) Cabe Recurso de Revista para Turma do
Tribunal Superior do Trabalho das decisões
proferidas em execução de sentença, em
grau de recurso ordinário, em dissídio
individual, pelos Tribunais Regionais do
Trabalho, quando derem ao mesmo
dispositivo de lei federal interpretação
diversa da que lhe houver dado outro
Tribunal Regional do Trabalho, no seu
Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, ou contrariarem súmula de
jurisprudência uniforme dessa Corte ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal.
D) Os Tribunais Regionais do Trabalho
procederão, obrigatoriamente, à
uniformização de sua jurisprudência e
aplicarão, nas causas da competência da
Justiça do Trabalho, no que couber, o
incidente de uniformização de
jurisprudência.
