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Expositora :Maria Inês Oliveira Imersão no ISS Aprimoramento em Imposto Indireto Município de Duque de Caxias 29/MAR/2014 1
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Expositora :Maria Inês Oliveira
Imersão no ISS Aprimoramento
em Imposto Indireto
Município de Duque de Caxias
29/MAR/2014 1
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Torna-se necessário lembrar um pouco da
evolução histórica do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISSQN, no Brasil, para
entendermos a quantidade de normas
editadas, alteradas ou revogadas.
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ISS Histórico | Legislação
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ISS Histórico | Legislação
Emenda
Constitucional nº 18/65
Dispõe sobre impostos, com base em conceitos
econômicos
Lei 5.172/66 CTN A legislação complementar que seguiu a EC
Posteriormente foi
promulgada a
Constituição de 1967
Que confirmou a EC e continuou a estabelecer que
os critérios dos serviços seriam definidos em lista por
Lei Complementar (art. 25, II).
Em seguida surgiu o
Decreto-Lei n. 406/68 (revogada parcial pela LC 116/03)
que "estabelece normas gerais de direito financeiro,
aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre serviços de
qualquer natureza, e dá outras providências".
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DL nº 834/69 aumentou
a lista (revogado parcial pela
LC 116/03)
a lista que anteriormente continha 29 itens passou
a dispor de 66 itens.
Em seguida, foi criada,
em 1974, uma Lei
Complementar de
n. 22 (revogada LC 116/03)
que alterava o art. 11, do DL 406 e isentava do ISS
a execução, por administração, empreitada e
subempreitada, de obras hidráulicas ou de
construção civil e os respectivos serviços de
engenharia consultiva, quando contratados com
a União, Estados, Distrito Federal, Municípios,
Autarquias e empresas concessionárias de
serviços públicos
Em 1984, a lei 7.192 (revogada LC 116/03)
Inclui na Lista de Serviços os prestados pelos
profissionais autônomos de Relações Públicas.
surgiu em 1987, a L.C 56,
de 15 de dezembro de
1987 (revogada LC 116/03)
que ampliou a lista para 100 itens
ISS Histórico | Legislação
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Finalmente, a atual
Constituição Federal,
promulgada em outubro
de 1988
apenas mudou um pouco a redação, com
relação aos seus aspectos "residuais", passando
a incidir ISS nos serviços não compreendidos no
artigo 155, II (competência do ICMS), definidos
em lei complementar.
Depois da edição da
última Constituição, ainda
tivemos a L.C nº 100, de
22 de dezembro de 1999 (revogada LC 116/03)
que alterou o Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei
Complementar nº 56, para acrescentar serviço
sujeito ao ISS, tratando de questões de rodovias
e pedágios, passando para 101itens
Recentemente, com a
edição da Lei
Complementar n. 116, de
31 de julho de 2003
o legislador tratou de revogar parcial ou
totalmente uma série de ordenamentos que
compunham complementarmente o sistema
tributário, para fins de Imposto Sobre Serviços
ISS Histórico | Legislação
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O QUE É TRIBUTO?
É a denominação genérica que se dá aos
impostos, taxas e contribuições, os quais somente
podem ser instituídos por lei, e se constituem de:
a) Impostos
b) Taxas
c) Contribuição de Melhoria
O QUE É IMPOSTO?
É um tributo que não tem como origem qualquer
atividade da administração pública.
Para que ele seja devido, basta que ocorra uma
situação prevista em lei. Portanto, o imposto se
origina de uma atividade do contribuinte, tal como
o ato de comercializar, industrializar, prestar
serviço, etc.
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ISS | Conceitos
O QUE É SUJEITO
PASSIVO DO TRIBUTO?
É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
ou penalidade.
O QUE É
SUJEITO ATIVO DO
TRIBUTO?
É a pessoa jurídica de direito público com
competência para exigir o seu cumprimento.
União, Estados, Município e Distrito Federal.
O QUE É CRÉDITO
TRIBUTÁRIO?
O crédito tributário é decorrente da obrigação
tributária. A partir da incidência do imposto, o
valor devido pelo contribuinte se transforma em
crédito tributário para a Prefeitura.
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ISS | Conceitos
O QUE É
ISENÇÃO?
Isenção é a exclusão do tributo. Em nosso Município,
assim como em qualquer outro, por força da
Constituição Federal, as isenções somente poderão ser
concedidas por intermédio de lei municipal específica.
Ex.: No Município Do Rio de Janeiro são isentos do ISS
veiculação de publicidade prestados por táxis
autônomos e táxis de cooperativas.
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ISS | Conceitos
O QUE É
IMUNIDADE?
Imunidade é a não incidência do imposto já prevista na
Constituição Federal.
O Município não pode instituir impostos, dentre outras
atividades, sobre:
a) livros, jornais, periódicos e o papel utilizado;
b) templos religiosos;
c) instituições de educação e assistência social sem
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Obs: A lei a que se refere o item c, a qual impõe
condições para o reconhecimento da Imunidade, é o
Código Tributário Nacional, especificamente o disposto
no artigo 14. (art. 150 da Constituição Federal)
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ISS | Conceitos
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“Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.”
(art. 594 da Lei 10.406/2002 Introdução do Código Civil – Da Prestação de serviços)
Divergência doutrinária
O serviço tributável é sempre um produto, o objeto da atividade profissional, aquilo que alguém faz visando um ganho, uma receita.
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ISS | Conceito de Serviço
para efeitos Tributários
Obrigação de Fazer Conceito Econômico
Aliomar Baleeiro, Aires F. Barreto, Cléber Giardino, entro outros
Bernardo Ribeiro de Moraes (EC
18/65)
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Posicionamento Inicial do STF
Posicionamento Atual do STF
Adoção da tese do conceito econômico – RE 112.947-6, de 07.08.1987; RE 115.103-0, de 29.04.1988, entre outros
Adoção da tese da obrigação de fazer – RE 116.121/SP - Súmula Vinculante nº 31/2010
ISS | Conceito de Serviço
para efeitos Tributários
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Os municípios somente podem instituir o ISS sobre os
serviços que, cumulativamente:
1- Não estejam sujeitos à incidência do ICMS ( inciso III,
art.156 da CF)
2- Sejam previstos em lei complementar editada pela
União (LC 116/03).
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ISS |Constituição Federal
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É o prestador de serviços, empresa ou profissional
autônomo que exercer em caráter permanente ou
eventual quaisquer das atividades previstas no
Código Tributário Municipal/ D.Caxias (CTM Lei
1.664.2002) e os que se enquadram no regime da
substituição tributária.
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ISS |Contribuinte
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Conforme LC 116/03, o ISS tem como fato gerador a prestação
de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
O imposto incide também sobre o serviços proveniente do
exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
“importação”.
ISS |Fato Gerador
Vale dizer que o ISS incide sobre serviços importados e cuja “conclusão”
tenha ocorrido no país. Exemplo: Elaboração, no exterior, de programa
de computador encomendado por PJ estabelecida no Brasil.
Tudo que for cobrado em virtude da prestação do
serviço ocorre o fato gerador:
em dinheiro,
bens, serviços ou direitos,
Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição
antes ou durante a prestação dos serviços, receber
dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou
pagamento antecipado de preço
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ISS |Fato Gerador
Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele
correspondente, sem nenhuma dedução, executados
os descontos ou abatimentos concedidos
independentemente de qualquer obrigação
condicional.
Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo
conhecido, adotar-se á o corrente na praça.
Art.112 §2 Lei 1.664/2002
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ISS |Fato Gerador
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Contribuinte do ISS é o prestador do serviço seja ele profissional
autônomo ou empresa.
Para os efeitos do ISS, entende-se por profissional autônomo,
todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois)
empregados que não possuam a mesma habilitação
profissional do empregador.
A tributação do ISSQN não está presente na Tabela de
Alíquotas do ISS de Duque de Caxias, visto que são tributados a
partir de valor fixo anual com base no valor de referência.
Foi fixado o valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor de
referência para cada atividade exercida.
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Autônomo |Estabelecido
Os profissionais autônomos não estabelecidos estão excluídos da
obrigatoriedade de inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas
do Município de Duque de Caxias e do pagamento do ISS.
Entende-se como "não estabelecido" qualquer profissional que não
tenha estabelecimento fixo para o exercício de sua atividade.
O profissional autônomo nessa situação deve declarar, no verso do
recibo de pagamento: "Profissional autônomo não estabelecido,
estando isento do ISS e dispensado de inscrição municipal, conforme art.
Inciso XIX do artigo 12 da Lei nº 691/84 com as alterações da Lei 3.691/03
.
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Autônomo |Não estabelecido
Para os efeitos do ISS, entende-se por pessoa física equiparada à
empresa o profissional autônomo estabelecido que admitir mais
de 2 empregados ou um ou mais empregados da mesma
habilitação do empregador.
Pagamento mensal no valor fixo correspondente a 70 (setenta)
vezes o valor de referência – para o titular da inscrição –
acrescido de 10 (dez) vezes o valor de referência para cada
profissional habilitado, empregado ou não.
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Pessoa Física |Equiparada a
empresa
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A tributação do ISSQN sobre os serviços prestados por sociedades de profissionais será paga mensalmente aplicando-se o valor
fixado, em valor de referência, sobre o sócio ou profissional
habilitado.
Para as sociedades com até três sócios ou profissionais habilitados, o valor fixado, por mês, é correspondente a 100
(cem) vezes o valor de referência, por sócio ou profissional
habilitado, empregado ou não.
Para as sociedades com mais de três sócios ou profissionais habilitados, o valor fixado, por mês, é correspondente a 150
(cento e cinquenta) vezes o valor de referência, por sócio ou
profissional habilitado, empregado ou não.
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Empresa Sociedade |Uniprofissionais
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De acordo com o art. 2º da LC 116/03, e art.108 da Lei 1.664/2002 o ISS não incide sobre:
I. as exportações de serviços para o exterior do País;
II. a prestação de serviços em relação de emprego,
III. dos trabalhadores avulsos,
IV. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários realizados por instituição financeira.
V. a remuneração dos diretores e membros dos conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.
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Não se enquadram na Não Incidência quando os serviços forem
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
ISS |Não Incidência
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De acordo com o art.131 da Lei 1.664/2002, estão isentos do
imposto:
as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade
essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os
atos efetivamente praticados, esteja voltada para o
desenvolvimento da comunidade;
os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em
feiras-livres e cabeceiras-de-feira;
as associações de classe, os sindicatos e respectivas federações e
confederações
as associações culturais, recreativas e desportivas
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ISS |Isenção
as empresas jornalísticas, definidas na legislação federal
específica, quanto:
a) à veiculação de propaganda e publicidade, inclusive
anúncios, exceto ao ar livre, em locais expostos ao público
ou através de películas cinematográficas; e
b) à composição exclusiva de jornais e periódicos
devidamente registrados nos termos da legislação em
vigor;
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ISS |Isenção
as atividades circenses e teatrais;
promoção de concertos, recitais, exposições, shows, festividades,
quermesses e espetáculos similares, desde que as receitas de tais
atividades tenham fins assistenciais;
músicos, artistas e técnicos de espetáculos definidos em lei;
os serviços de informações, prestados através de remessa de
jornais do País;
os serviços típicos de agências noticiosas;
as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na
venda de livros, jornais e periódicos.
os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos
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ISS |Isenção
Não se aplica a isenção às receitas decorrentes de:
I - serviços prestados a não sócios; e
II - venda de pules ou talões de apostas.
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ISS |Isenção Não se
Aplica
As isenções previstas dependerão de reconhecimento pelo órgão
competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma, prazo e
condições estabelecidas em Regulamento.
Art.132 da Lei 1.664/2002
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ISS |Isenção
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O estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte
desenvolve suas atividades de prestar serviços.
Pode ser permanente ou temporário. Configura uma unidade econômica ou profissional, não importando sua denominação.
Ex: sede, filial, posto, agência, escritório, etc.
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ISS |Estabelecimento do
Prestador
Dentre outros elementos, pode se configurar como estabelecimento
prestador a unidade que possua:
a) pessoal, material, maquinário, equipamentos, instrumentos, etc.,
necessários a execução dos serviços;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição do local para efeitos previdenciários;
d) indicação do local para efeito de outros tributos, federais, estaduais e
municipais;
e) permanência ou ânimo de permanência no local, demonstrado por
intermédio da indicação do endereço em impressos, documentos de
locação do imóvel, propagandas, fornecimento de energia, água e
linha telefônica.
Será irrelevante para a configuração do estabelecimento prestador o fato
do mesmo encontrar-se ou não inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário do
Município. 29/MAR/2014 39
ISS |Estabelecimento do
Prestador
Todo e qualquer local onde sejam planejados, organizados,
contratados, administrados, fiscalizados, ou executados os serviços, de forma total ou parcial, de modo permanente ou
temporário.
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ISS |Estabelecimento do
Prestador
O local da prestação do serviço, aspecto geográfico ou
espacial do fato gerador, isto é, o lugar onde ele ocorre,
determina o Município competente para exigir o imposto.
Normalmente, o ISS é devido ao Município onde se
encontra o estabelecimento do prestador do serviço,
que não é necessariamente o Município do local da
efetiva prestação do serviço.
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ISS |Local da Prestação
Serviço
Se o prestador não estiver estabelecimento, prevalecerá o local de
seu domicílio.
Na tentativa de evitar simulações quanto ao local de incidência e
levando em consideração principalmente que alguns serviços
exigem o deslocamento de recursos materiais e humanos para o
local em que são prestados, a norma estabelece várias exceções a
essa regra.
Nas atividades seguintes, o ISS será devido no local:
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ISS |Local da Prestação
Serviço
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III – da execução da obra, no caso
dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19 da lista anexa;
V – das edificações em geral,
estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista
anexa;
VII – da execução da limpeza,
manutenção e conservação de vias
e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins
e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista
anexa;
II – da instalação dos andaimes,
palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista
anexa;
IV – da demolição, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.04 da
lista anexa;
VI – da execução da varrição,
coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem
7.09 da lista anexa;
ISS |Será devido no local (art.3º LC 116/03)
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IX – do controle e tratamento do
efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
XIII – da execução dos serviços de
escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem
7.17 da lista anexa;
XV – onde o bem estiver guardado
ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01
da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e
jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11
da lista anexa;
XII – do florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.16
da lista anexa;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
ISS |Será devido no local (art.3º LC 116/03)
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XVII – do armazenamento, depósito,
carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.04 da lista anexa;
XIX – do Município onde está sendo
executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da
lista anexa;
XXI – da feira, exposição, congresso ou
congênere a que se referir o
planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XVIII – da execução dos serviços de diversão,
lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do
item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XX – do estabelecimento do tomador da
mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto,
terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos
pelo item 20 da lista anexa.
ISS |Será devido no local (art.3º LC 116/03)
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Considera-se preço: Tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não,
ou dispêndio de qualquer natureza.
Falta de Preço: Na falta de preço será tomado como base de cálculo o corrente na praça.
Incluem-se na BC: - as vantagens financeiras, - os descontos ou abatimentos concedidos sob condição;
- a prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade
ISS |Base de Cálculo
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O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço,
constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação
para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.
O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de
cálculo.
ISS |Inclusão na Base de
Cálculo
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ISS |Base de Cálculo
Item 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Quando os serviços forem prestados no território de mais de um Município,
a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Fórmula para inclusão do imposto na base de cálculo - Exemplo
Para incluir o valor do imposto em sua própria base de cálculo, deverá ter como
base a seguinte fórmula:
Valor líquido do serviço ÷ (100 - Alíquota) = Base de cálculo
Aplicando-se a fórmula acima, temos (considerando tratar-se de serviço com
alíquota de 5%):
R$ 2.550,00 ÷ (100-5%) =
R$ 2,550,00 ÷ 0,95 = R$ 2.684,21 (base de cálculo)
R$ 2.684,21(base de cálculo) x 5% (alíquota) = R$ 134,21 (valor do ISS)
Preço líquido do serviço ............ R$ 2.550,00
ISS (5%) .................................... R$ 134,21
Preço do serviço com imposto incluso (base de cálculo) ......... R$ 2.684,21
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ISS |Inclusão na Base de
Cálculo
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Serão deduzidas do preço do serviço, quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02, 7.05, 7.17 do artigo 104 deste
Código, o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
7.2. - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
7.5. - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestados dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
7.17. - escoamento, contenção de encostas e serviços congêneres;
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ISS |Abatimento
Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele
correspondente, sem nenhuma dedução, exceto os descontos ou
abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação condicional, ou seja, os descontos incondicionais.
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ISS |Abatimento
Os tribunais brasileiros têm admitido a tributação pelo preço total do serviço, sem qualquer dedução.
Os materiais (mercadorias) somente estarão fora quando a própria Lista ressalvar a incidência do ICMS ( 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11)
Os serviços constantes da lista, sem qualquer ressalva, mesmo que na sua prestação envolva a utilização de mercadorias ou aplicação de peças ou partes, ficam sujeitos exclusivamente ao ISS.
Por exemplo, nos serviços constantes do subitem “14.07 - colocação de molduras e congêneres”, na prestação, ocorre o fornecimento de mercadorias, entretanto, por não constar ressalva, o serviço fica exclusivamente sujeito ao ISS.
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ISS |Abatimento
Não incluem na base de cálculo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. Art.7º §2º Inciso I LC
Nos dois itens anteriormente mencionados, a exceção consta no item:
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Lei 1.767/03
Ex: Se em uma construtora é necessário utilizar estruturas de concreto armado, e tais estruturas são produzidas pelo prestador de serviço no próprio canteiro de obra, teremos a incidência do ISS.
Mas se tais estruturas foram produzidas “fora do canteiro de obra” haveria a incidência do ICMS.
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ISS |Abatimento na
Construção Civil
A base de cálculo do imposto (ISS) relativo aos serviços da área de
construção civil é o respectivo preço, deduzindo-se o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador.
Como podemos observar na legislação, as deduções NÃO
admitidas nessas prestações de serviços são os materiais que não se
incorporam às obras executadas, tais como:
a) madeiras e ferragens para barracão da obra, escoras,
andaimes, tapumes, torres e formas;
b) ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;
c) os adquiridos para a formação de estoque ou
armazenados fora dos canteiros de obra, antes de sua
efetiva utilização;
d) aqueles recebidos na obra após a concessão do
respectivo "habite-se".
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ISS |Abatimento na
Construção Civil
Portanto, o material que incorpora a obra PODE ser
abatido da base de cálculo.
São indedutíveis (não pode abater) os valores de quaisquer
materiais:
I. Cujo documentos não estejam revestidos das características
ou formalidades legais, previstas na legislação federal,
estadual ou municipal, especialmente no que concerne à
perfeita identificação d
II. relativos a obras isentas ou não tributáveis;
III. que não tenham sido escriturados no livro fiscal próprios.
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ISS |Abatimento na
Construção Civil
Na prática, segundo a Prefeitura de Duque de Caxias,
antes de considerar os materiais aplicados para abater
da Base de Cálculo do ISS, o prestador “deve” dirigir-se a Prefeitura (Fiscalização) para solicitar a autorização
para o abatimento.
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ISS |Abatimento na
Construção Civil
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A redação da nova lei, no mesmo teor que a anterior,
continua a confundir as expressões “mercadorias” e
“materiais”.
Material:
É o objeto, bem móvel ou de consumo, adquirido pelo
prestador de serviço, não para ser revendido ou
comercializado a outro, e sim para ser empregado na
prestação de serviços.
Mercadoria:
É o objeto, bem móvel ou coisa móvel, produzido ou
comercializado pelo prestador de serviço, por atacado ou
varejo, com destino a ser revendido ou comercializado a
quem for prestado o serviço.
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ISS |Material e mercadoria
diferença
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Serviço Incidência do ISS Exemplo
Sujeito à incidência do ICMS não poderá haver incidência do ISS
-serviços de transporte intermunicipal
-e interestadual -e de comunicação
Sujeito à incidência do ICMS e constar na lista da LC
incidirá o ISS, desde que haja lei municipal instituindo o imposto sobre o serviço
-serviço de transporte municipal (16.01)
Serviço estiver previsto na lista
com ressalva (7.02/7.05/14.03 ....)
haverá a incidência do ISS
“apenas” sobre o valor do serviço, e o ICMS exclusivamente sobre o valor das mercadorias fornecidas.
-serviço de revisão de
máquinas e equipamentos com fornecimento de peça(14.01)
Serviço prestado com fornecimento de mercadoria “e não estiver previstos na
lista”
incidirá apenas o ICMS, sobre o preço total, incluído o serviço.
-fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e
estabelecimentos similares;
Se o serviço estiver “excluído” da incidência do ICMS, mas não constar na lista de serviços, não haverá incidência do ISS.
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ISS |Incidência Regras
Gerais
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Há, como vimos, várias atividades mistas, ou seja, que envolvem
fornecimento de mercadorias e prestação de serviços ao mesmo tempo.
Um restaurante fornece alimentos ou presta serviços?
Uma gráfica fornece material ou presta serviços?
Em outras palavras, qual seria a relação jurídica predominante,
a obrigação de dar ou a obrigação de fazer?
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ISS |Caracterização da
prestação-meio e prestação-fim
Não resta dúvida que em muitos fatos jurídicos, com suas
complexidades, torna se difícil esclarecer qual é o principal
objeto da ação.
Em tais situações, a distinção gira sempre em torno da preponderância de uma atividade sobre a outra.
Há sempre uma atividade que se sobrepõe, aquela onde está
concentrado o principal interesse do credor.
Em termos de distinguir a ocorrência ou não do ISS,
imprescindível a determinação de qual seria a atividade preponderante do contrato, pois, muitas vezes, a
preponderância está localizada exatamente na prestação-meio
e Não na prestação-fim. 29/MAR/2014 65
ISS |Caracterização da
prestação-meio e prestação-fim
Gráfica É o caso da gráfica, quando o fato
de entregar o material pronto
(obrigação de dar) se subjuga à
prestação-meio de fazê-lo
(obrigação de fazer).
Neste caso, o objeto do contrato foi a
prestação do serviço, e não a
Entrega do material.
Alfaiate Quando um alfaiate é contratado
para confeccionar uma roupa, a
prestação fim da relação é, não
temos dúvidas, da entregar a roupa
feita.
Isso não se altera pelo fato de que a
prestação fim somente poderá ser tida
como ocorrida quando da entrega da
roupa pelo alfaiate ao seu cliente que,
em última análise, caracteriza um dar.
Em outras palavras, a simples entrega
do resultado, não é fato capaz de
alterar a natureza jurídica da
prestação, que é de fazer".
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ISS |Caracterização da
prestação-meio e prestação-fim
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As alíquotas “máximas” e “mínimas” do ISS são fixadas pela lei
complementar, mas as alíquotas aplicáveis são as
estabelecidas pelos Municípios.
Eles podem, por exemplo, fixar alíquota inferiores às máximas
ou superiores as mínimas estabelecidas pela LC.
Máxima
◈ O inciso II do art. 8º da Lei Complementar 116/03 fixou a alíquota máxima do ISS em 5%.
Mínima
◈ A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% a partir da data da
publicação da Emenda (13.06.2002).
ISS |Alíquota Aplicável
O Município de Duque de Caxias atualmente aplica duas alíquotas de ISSQN definidas em seu Código Tributário:
2,00%, para os serviços definidos nos itens 2; 5, e seus subitens; 6, e seus subitens e 39, conforme redação da Lei nº 2.376/2011.
Para os demais itens, constantes da lista de serviços, prevalece a alíquota de 5,00%, conforme redação dada pela Lei nº 2.277/2009.
Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota de ISS incidente sobre as operações das Associações e Cooperativas beneficiadas pela presente Lei.
Lei 2.604/2014
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ISS |Alíquota Aplicável
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A responsabilidade tributária é a situação prevista em lei cuja
obrigação de recolher o tributo é transferida do prestador de
serviços para o tomador ou intermediário do serviço.
No art. 6º da LC 116/03 fixa que os Municípios e o Distrito Federal,
mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.
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ISS |Responsabilidade
No Município de Duque de Caxias, os responsáveis tributários
encontram-se listados no art.110 do RISS/Duque de Caxias, Lei 1.664/02.
Devemos atentar que a legislação não distingue o local do
estabelecimento do prestador (de dentro ou de fora do Município
de Caxias), desde que o imposto seja devido no Município de
Caxias, cabe a retenção do ISS.
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ISS |Responsabilidade
Prestador estabelecido no Município de Caxias ou em outro município
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ISS |Responsabilidade
Incisos do art. 110 da Lei 1.664/02
I os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros exclusivamente de mão-de obra (7.02,7.05 e 7.15);
II os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratos, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dona da obra ou contratante (7.02,7.05 e 7.15);
III os construtores, ou empreiteiros principais, ou quaisquer outros contratados de obras e construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município.
IV os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
V os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município;
Prestador estabelecido no Município de Caxias ou em outro município
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ISS |Responsabilidade
Incisos do art. 110 da Lei 1.664/02
VI os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários no Município, e relativo à exploração desses bens;
VII os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal
competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
VIII os que efetuarem pagamento de serviço a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
IX os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
X os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre
as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos
Prestador estabelecido no Município de Caxias ou em outro município
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ISS |Responsabilidade
Incisos do art. 110 da Lei 1.664/02
XI as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestadas por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras, ou possuidoras a qualquer título;
XII as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no
Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitidos;
XIII as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:
a) empresas que agenciem, intermedeiem, ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público; b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de
eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres; d) empresas que executem remoção de doentes.
Prestador estabelecido no Município de Caxias ou em outro município
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ISS |Responsabilidade
Incisos do art. 110 da Lei 1.664/02
XIV os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:
a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção
das empresas das atividades referidas no inciso anterior; c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior.
XV os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza
de imóveis;
XVI os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de
conservação e limpeza de imóveis;
A responsabilidade tributária será satisfeita mediante o pagamento:
I - do imposto retido das pessoas físicas, a alíquota de 5% (cinco
por cento) sobre o preço do serviço prestado;
II - do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do
serviço prestado, aplicada a alíquota corresponde à atividade exercida;
III - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.
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ISS |Responsabilidade
A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas
físicas ou jurídicas, mesmo que alcançadas por imunidade ou
por isenção tributária.
Não se aplica a responsabilidade tributária descritas nos
incisos I e II do quadro acima, quando a subempreitada se
referir a:
I - serviços de raspagem, calafetagem e aplicação de
resinas sintéticas em geral;
II - serviços paralelos a obras hidráulicas ou de construção
civil, tributadas no alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 110 da Lei 1.664/02
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ISS |Responsabilidade
São responsáveis também, as pessoas jurídicas na qualidade de
fonte pagadora de serviço, quando estabelecidas no Município
de Duque de Caxias:
I - os bancos e as entidades financeiras, pelo imposto devido
sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância e de
conservação e limpeza;
II - as empresas petroquímicas e congêneres, pelo imposto
devido sobre serviços prestados por empresa de qualquer
natureza.
Art. 125 da Lei 1.664/02
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ISS |Responsabilidade
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Aplica-se o regime de substituição tributária, subordinando as
empresas estabelecidas no Município de Duque de Caxias cuja
natureza de serviço implique em operações subseqüentes por parte de
seus contratantes nos seguintes casos:
I - as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos
instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários, para
prestar serviços a terceiros;
II - as empresas que operem na revelação de filmes, em relação
àqueles que agenciem esse serviço.
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ISS |Substituição Tributária
Na hipótese do inciso I ,se faturar o preço do serviço, a empresa locadora incluirá
no documento fiscal a cobrança do imposto, calculado sobre um valor
correspondente ao aluguel devido pela locatária, acrescido de:
a) 30% (trinta por cento), no caso de equipamento para reprografia;
b) 40% (quarenta por cento), no caso de equipamento para
processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer
natureza;
c) 50% (cinqüenta por cento) no caso de equipamento para jogos e
diversões, inclusive eletrônicos.
Na hipótese do inciso II, ao faturar o seu serviço, a empresa de filmes incluirá no
documento fiscal a cobrança do imposto, calculado sobre um valor
correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do preço líquido da revelação.
Art.124 da Lei 1.664/02
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ISS |Substituição Tributária
Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto nos termos acima, a empresa destinatária do
documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser
considerada na apuração do débito sobre o total de suas
receitas sujeitas ao mesmo tributo
29/MAR/2014 82
ISS |Substituição Tributária
Outro fator importante para a retenção do ISS é o de que deve haver previsão de retenção na Lei do Município, caso não
haja previsão não é devida a retenção.
O responsável tributário, tem que descontar do prestador do serviço, a parcela referente ao imposto devido e efetuar o seu recolhimento no prazo previsto em regulamento .
O responsável fica obrigado ao pagamento do imposto, mesmo que não tenha efetuado a sua retenção (desconto).
Quando da emissão da nota fiscal, a empresa prestadora do serviço deverá destacar o valor da retenção, a título de "ISS RETIDO".
Port. SMF/Duque de Caxias - RJ 9/99
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ISS |Responsável Tributário
O enquadramento de determinada empresa como responsável
pelo pagamento do imposto devido por outras não elide a
responsabilidade destas, que subsistirá em caráter solidário,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.”
Art.124 da Lei 1.664/02
29/MAR/2014 84
ISS |Responsabilidade
Solidária
A responsabilidade é inerente a todas as pessoas, físicas ou
jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção
tributária.
Art.110 da Lei 1.664/02
29/MAR/2014 85
ISS |Responsabilidade
Extensão
29/MAR/2014 86
A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o
imposto seja devido no local de prestação do serviço, em
conformidade com incisos de I ao XXII, artigo 3º LC 116/03 nos casos em
que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do
estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).
Outro fator importante para a retenção do ISS é o de que deve haver
previsão de retenção na Lei do Município em que foi prestado o
serviço. Caso não haja previsão não é devida a retenção.
29/MAR/2014 87
Retenção do ISS
Cabe ressaltar que a legislação do Município de Caxias atribui a responsabilidade
tributária para todos os serviços cujo o imposto é devido em seu Município,
independente do local do estabelecimento do prestador de serviço, ou seja,
estabelecido dentro ou fora do Município.
Obrigação de emissão de NFS
No Município de Caxias quando do recebimento de adiantamento,
CABE a emissão de Nota Fiscal de Serviço:
Art.118 Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços,
receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento
antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo
Portanto, nos adiantamentos de prestações de serviços cabe a retenção
do ISS.
29/MAR/2014 88
Retenção nos Adiantamentos
1- os serviços de profissionais autônomos não
estabelecidos;
2 - gozar de isenção concedida pelo Município;
3 - ter imunidade tributária reconhecida;
4 - estar enquadrado no regime de lançamento de ISS
denominado estimativa, desde que estabelecido ou
domiciliado no Município.
29/MAR/2014 89
Tomador desobrigado a retenção e recolhimento do ISS
29/MAR/2014 90
Terceiro Setor
É o nome que se dá ao conjunto de entidades sem fins lucrativos,
de direito privado, regidas pelo Código Civil, que realizam
atividades em prol do bem comum e auxiliam o Estado na
solução de problemas sociais.
É chamado de Terceiro Setor porque já existem outros dois:
o Primeiro é o Estado, que deve desenvolver atividades que
visem o atendimento das necessidades da sociedade;
o Segundo é composto pelas sociedades privadas lucrativas.
29/MAR/2014 91
Retenção do ISS no Terceiro Setor
DEPENDE Algumas entidades prestam serviços e alegam imunidade ou isenção
tributárias. São exemplos: associações de classe, conselhos, sindicatos, fundações,
escola vinculada à órgão da administração direta, etc. A imunidade quanto ao ISS para estas entidades prevista no Art. 150, VI, “c”
da Constituição Federal não é automática, ou seja, está condicionada ao atendimento dos requisitos da lei.
A lei que o art. 150 se refere é o CTN-Código Tributário Nacional.
O artigo 14 do CTN estabelece estes requisitos: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
29/MAR/2014 92
Retenção do ISS das Entidades sem fins lucrativos
Assim, para que não tenham o ISS retido as entidades devem
apresentar “ Ato Declaratório de Imunidade ou Isenção
expedido pela Secretaria de Fazenda”
Mesmo estando as entidades amparadas por imunidade, isenção
ou não incidência do ISS, deve ser emitido o documento fiscal, conforme prevê o RISS.
29/MAR/2014 93
Retenção do ISS das Entidades sem fins lucrativos
SIM
Pela Responsabilidade Tributária prevista no art.6º §2º Inciso II da LC 116/03
Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
29/MAR/2014 94
Cabe as Entidades sem Fins Lucrativos efetuarem retenção do ISS de serviços
tomados
Pela Responsabilidade Tributária prevista no art.110 da Lei 1.664/02
§2° . A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a todas as pessoas
físicas ou jurídicas, mesmo que alcançadas por imunidade ou por isenção
tributária.
Portanto, a entidade “deve” cumprir com a responsabilidade
tributária prevista no RISS, efetuando a retenção quando devido.
29/MAR/2014 95
Cabe as Entidades sem Fins Lucrativos efetuar em retenção do ISS de serviços
tomados
SIM.
As entidades quando tomadora de serviços de prestadores de outros
Município, “deve” efetuar a retenção do ISS caso o mesmo não tenha
cadastro na Prefeitura de D.Caxias.
Da responsabilidade dos tomadores dos serviços - Decreto 6.305/13
prevê:
Art. 3º Ainda que isento ou imune, o tomador do serviço estabelecido no Município de
Duque de Caxias será responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo retê-lo e recolhê-lo, no caso em que o prestador de
serviços emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, se esse prestador não estiver em situação regular no cadastro específico da Secretaria Municipal de Fazenda.
A norma disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica
que prestar serviço no Município de Duque de Caxias com emissão
de documento fiscal autorizado por outro município
29/MAR/2014 96
Cadastro Único Entidades sem fins Lucrativos
Cabe efetuar a retenção por falta de cadastro
Das Disposições Preliminares
Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão
obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento e em
legislação complementar.
Lei 1.923/05
Da Inscrição
Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos,
deverão inscrever-se na repartição fazendária competente,
antes do início de qualquer atividade.
Art.135 Lei 1.664/02
29/MAR/2014 97
Obrigações Municipais Entidades sem fins Lucrativos
29/MAR/2014 98
A Prefeitura de Duque de Caxias estabelece que o Cadastro de
Prestadores de Serviços será constituído de informações
indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem
estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente,
individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades
sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza
Art. 282 da Lei 1.664/2002
29/MAR/2014 99
Cadastro de Prestadores “não”
estabelecidos
Portanto, o contribuinte cuja atividade esteja sujeita ao
imposto, ainda que imune ou isento, deverá inscrever-se
na repartição fiscal competente antes de iniciar as
suas atividades.
Fica também obrigado à inscrição aquele que, embora
não estabelecido no Município, exerça no território deste,
atividade sujeita ao imposto.
§1º, art. 135 da lei 1.664/02
29/MAR/2014 100
Cadastro de Prestadores “não”
estabelecidos
O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro
documento fiscal equivalente autorizado por outro município
ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecidos no
Município de Duque de Caxias, referente aos serviços
relacionados no Anexo I, ficam obrigados a proceder à sua inscrição em cadastro único, na forma e demais condições
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
A inscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus,
especialmente taxas e preços públicos.
Decreto 6.305/2013
29/MAR/2014 101
Cadastro de Prestador Documentos de Outros
Municípios ou Distrito Federal
DISPENSA DE CADASTRO
I - A Empresa prestadora do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e
II - A pessoa jurídica que prestar serviços, para tomador estabelecido no Município de Duque de Caxias, exclusivamente serviço discriminado no Anexo II, desde que tal prestação seja destinada a:
a) Empresa de seguros privados, no caso de atendimento ao segurado em razão da ocorrência do sinistro previsto na apólice de seguro; e
b) Operadora de planos de assistência à saúde, no caso de atendimento ao beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato.
29/MAR/2014 102
Cadastro de Prestador Documentos de Outros
Municípios ou Distrito Federal
29/MAR/2014 103
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
A partir do Decreto 6.305/13, as Pessoas Jurídicas estabelecidas no
Município de Duque de Caxias que contratarem serviços de
empresas que emitam documentos fiscais autorizados por outro
Município, deverão exigir a sua inscrição em cadastro único.
Caso contrário, fica obrigada a fazer a retenção do ISS dos
serviços constantes no Anexo I do Decreto 6.305/13.
O recolhimento do imposto retido será efetuado por meio da
inscrição municipal do tomador do serviço.
29/MAR/2014 104
Retenção por falta de Cadastro
Relativamente à inscrição junto à Secretaria Municipal de Fazenda e
às alterações cadastrais:
a) Inexistência de inscrição:
Multa: 1 – 125 (cento e vinte e cinco) vezes o valor de referência, por ano ou
fração, se pessoa física;
2 – 700 (setecentas) vezes o valor de referência, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contado, em ambos os casos desde o início da
atividade até a data em que seja regularizada a situação;
29/MAR/2014 105
Falta de Cadastro - Penalidade
O Valor de Referência (VR) definido para o exercício de 2014, será de R$ 1,84 (um real e oitenta e quatro centavos). Decreto 6.349/2013
29/MAR/2014 106
A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será
permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar
116/2003, e deverá observar as seguintes normas:
I) - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser
informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual
de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar
128/2008 para a faixa de receita bruta que estiver sujeita no mês
anterior ao da prestação;
II) - Não informando a alíquota aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 128/2008;
29/MAR/2014 107
Retenção do Simples Nacional
III) - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de
início de atividades, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista
nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 128/2008;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar
sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais,
não caberá a retenção do ISS;
29/MAR/2014 108
Retenção do Simples Nacional
O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo
objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá
incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Item VII, §4º, art. 21 da LC 123/06
29/MAR/2014 109
Retenção do Simples Nacional
29/MAR/2014 110
Os responsáveis pela retenção estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e
acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
O recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o até o dia
10 do mês seguinte à retenção Na hipótese em que a data de
que trata o caput não corresponda a dia útil, o vencimento do
prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
29/MAR/2014 111
Pagamento do ISS Retido
29/MAR/2014 112
Terá adesão facultativa ao sistema da NFS-e –NOTA CAXIENSE o
Microempreendedor Individual – MEI, conforme definido no art.
18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art.6 ª do Decreto 5.936/2010
29/MAR/2014 113
Nota Caxiense – Adesão Facultativa
Emissão da NFS-e
A NFS-e - NOTA CAXIENSE será emitida eletronicamente em
sistema próprio da Prefeitura por meio do aplicativo
disponibilizado na Internet.
A emissão de NFS-e não dependerá de Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única e entregue ao
tomador do serviço ou ser enviada a este por e-mail, a seu
critério.
(Decreto 5.936/2010)
29/MAR/2014 114
Nota Caxiense – Emissão
Aplicabilidade
O cancelamento da Nota Caxiense dar-se-á exclusivamente
quando:
1. o serviço não for prestado, nos casos de sinal ou o adiantamento for devolvido ao cliente,
2. quando ocorrer duplicidade de emissão para o mesmo serviço,
29/MAR/2014 115
Nota Caxiense – Cancelamento
Cancelamento de NFS-e com ISS já recolhido
Após o pagamento do Imposto ou decorrido 60 (sessenta dias)
de sua emissão, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio
de solicitação de autorização de cancelamento, devendo o
contribuinte para tanto, registrar junto a solicitação a justificativa
do motivo do cancelamento.
Ao solicitar a autorização o efetivo registro do cancelamento da
NFS-e ficará pendente até análise e liberação da confirmação pela Secretaria Municipal de Fazenda, podendo, o mesmo ser negado.
29/MAR/2014 116
Nota Caxiense – Cancelamento
Cancelamento de NFS-e emitida com dados incorretos
O prestador de serviços deverá efetuar o cancelamento da NFS-e
e emitir outra em substituição à NFS-e emitida incorretamente.
Exemplo: Uma NFS-e foi emitida no dia 20/09. No dia 04/10
constatou-se que a mesma foi emitida incorretamente, neste caso,
o contribuinte poderá:
•- emitir uma Carta de Correção, caso seja erro na
discriminação dos serviços (§4º at. 2º Decreto 5.936/10)
•- emitir uma nova NFS-e, com os ajustes necessários, em
substituição a outra.
•- cancelar a NFS-e, se for o caso
29/MAR/2014 117
Nota Caxiense – Cancelamento
Cancelamento de NFS-e pois o serviço não foi prestado
Inicialmente lembramos que o fato gerador do ISS é a prestação
do serviço.
Caso tenha sido emitida uma NFS-e para um serviço efetivamente prestado, o ISS será devido e não será possível seu cancelamento
simplesmente pelo motivo do serviço não ter sido pago pelo
tomador.
29/MAR/2014 118
Nota Caxiense – Cancelamento
O tomador de serviços, desde que tenha cadastrado seu e-mail
para recebimento da NFS-e receberá um aviso relatando que a
NFS-e foi cancelada.
29/MAR/2014 119
Nota Caxiense – Cancelamento
29/MAR/2014 120
Nota Caxiense - Modelo
29/MAR/2014 121
As Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado e todos os órgãos
da Administração Pública, Direta e Indireta, de qualquer dos
Poderes da União, Estado e Município, estabelecidos no Município
de Duque de Caxias, apresentarão ao Fisco Municipal, através de processamento eletrônico de dados, informações fiscais sobre os
serviços contratados e/ ou prestados em que haja incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Lei 1.923/05
29/MAR/2014 122
Declaração Eletrônica
A Declaração Eletrônica não se aplica aos contribuintes
enquadrados nas seguintes hipóteses:
I - no regime de lançamento de ISSQN denominado "Receita
Estimada"; e
II - no regime do lançamento do ISSQN denominado "Fixo
Mensal".
29/MAR/2014 123
Declaração Eletrônica
29/MAR/2014 124
Quando ocorrer o pagamento indevido de tributos municipais, o
contribuinte poderá requerer, no prazo de 5 anos, a restituição do
valor erroneamente pago.
A quantia recolhida indevidamente aos cofres municipais em
pagamento de débitos tributários é considerada indébito.
29/MAR/2014 125
Pagamento em Duplicidade
Hipóteses que geram direito à restituição
Independentemente de protesto prévio, o sujeito passivo terá direito
à restituição, total ou parcial, do tributo, qualquer que seja a
modalidade do seu pagamento, nos seguinte casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou
maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da
natureza, ou das circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III - reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão
condenatória. 29/MAR/2014 126
Pagamento em Duplicidade
ISS RETIDO
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência
do respectivo encargo financeiro, só será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Acréscimos Legais
A restituição, total ou parcial, do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais
acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos
referentes às infrações do caráter formal, não prejudicadas pela causa
da restituição.
Art.312 da Lei 1.664/02
29/MAR/2014 127
Pagamento em Duplicidade
29/MAR/2014 128
LC 116/03
– 40 itens e diversos sub-itens
• interpretação dos sub-itens deve ser de acordo com o item
Taxativa na vertical e exemplificativa na horizontal
“Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite
interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência
do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente.”
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 121428 RJ 1997/0014040-7
29/MAR/2014 129
Interpretação da Lista de
Serviços
29/MAR/2014 130
Locação de bens móveis (3.01) (item 78 da Lista de Serviços imposta pela Lei Municipal 5.446/99);
Produção,Gravação e distribuição de filmes (13.01) e vídeo teipes (item 62 da Lista de Serviços imposta pela Lei Municipal 5.446/99).
“O STF concluiu (...) que a expressão "locação de bens móveis“ constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei no 406, de 31.12.1968 (...) é inconstitucional. O RE 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação.
Dessa forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros
Bens, bem como a gravação e distribuição de filmes não têm a incidência do ISS
por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei
Complementar.
29/MAR/2014 131
Serviços vetados
Quando da edição da LC 116/03
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, por qualquer
meio (17.07)
"O dispositivo em causa, por sua generalidade, permite, no limite, a incidência do ISS
sobre, por exemplo, mídia impressa, que goza de imunidade constitucional (cf. alínea "d"
do inciso VI do art. 150 da Constituição de 1988).
Vale destacar que a legislação vigente excepciona - da incidência do ISS - a veiculação e
divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de jornais,
periódicos, rádio e televisão (cf. item 86 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei no
406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar no 56, de 15 de
dezembro de 1987), o que sugere ser vontade do projeto permitir uma hipótese de
incidência inconstitucional. Assim, ter-se-ia, in casu, hipótese de incidência tributária
inconstitucional. Ademais, o ISS incidente sobre serviços de comunicação colhe serviços
que, em geral, perpassam as fronteiras de um único município. Surge, então, competência
tributária da União, a teor da jurisprudência do STF, RE no 90.749-1/BA, Primeira Turma,
Rel.: Min. Cunha Peixoto, DJ de 03.07.1979, ainda aplicável a teor do inciso II do art. 155
da Constituição de 1988, com a redação da Emenda Constitucional no 3, de 17 de março
de 1993."
29/MAR/2014 132
Serviços vetados
Quando da edição da LC 116/03
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29/MAR/2014 134
Em primeiro lugar, importa destacar que os subitens :
7.02 (“instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos”) e
14.06 (“instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido”) ,diferem.
- O subitem (7.02) pressupõe exatamente que os “aparelhos,
máquinas e equipamentos” sejam agregados, incorporados ao solo,
constituindo-se em bens imóveis, ao passo que,
- No subitem 14.06, os “aparelhos, máquinas e equipamentos” não
ficam agregados ao solo, mantendo-se com bens móveis.
O prestador de serviço limita-se a instalar e montar os aparelhos. 29/MAR/2014 135
7.02 - Instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
ou 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, .....
29/MAR/2014 136
Há muita confusão entre esses dois serviços na prática, principalmente
porque o serviço do subitem 7.02 é tributado no local da sua execução
(art. 3º, III, LC 116/03), e o serviço do subitem 14.06 deve ser tributado
no local do estabelecimento do prestador do serviço (art. 3º, caput, LC
116/03).
Portanto, o serviço será uma obra se o bem “montado” ou “instalado” for
agregado ao solo, tornando-se um bem imóvel por acessão física.
Se o bem montado ou instalado permanecer móvel, não estará diante
de uma obra.
29/MAR/2014 137
Obra de Engenharia ou
Montagem Industrial
Basicamente, deve ser respondida a seguinte questão:
O bem sobre o qual o serviço é desenvolvido é um bem imóvel
(por acessão) ou móvel?
Se for imóvel (foi agregado ao solo, não é possível mover o
equipamento/máquina): obra de engenharia (7.02)
Se for móvel (máquina/equipamento que pode ser movido sem
destruição ou deterioração): manutenção ou montagem industrial
(14.06)
29/MAR/2014 138
Obra de Engenharia ou
Montagem Industrial
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Na prestação de serviços de apresentação de palestras, conferências,
seminários e cursos, o ISS incide no Município em que foi prestado o serviço,
ou no Município onde se estabelece a firma do palestrante, ou, se pessoa
física, onde possui domicílio?
O subitem 17.24 (Estabelecimento prestador) - Apresentação de palestras,
conferências, seminários e congêneres, não está incluído no rol de exceções
à "regra geral“ prevista no art. 3º da L/C 116/03. O primeiro impulso, portanto,
seria dizer que, no caso, considera-se prestado o serviço no local do
estabelecimento prestador, ou, não havendo estabelecimento, no local do
domicílio do prestador.
Entretanto, não vejo outro caminho do que entender que o estabelecimento
prestador, neste caso, seria o local onde foi prestado o serviço. Esta hipótese
mais se fortalece, ao levarmos em conta a definição de "estabelecimento
prestador", conforme o art. 4º, pois o contribuinte exerceu sua atividade, de
modo temporário, em uma unidade profissional, sendo irrelevante a
denominação deste estabelecimento.
29/MAR/2014 140
APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS
Temos, porém, que fazer certas observações. Se cada município legislar a seu
modo, adicionando ou limitando situações não especificadas no art. 3º,
fatalmente teremos diversos casos de bitributação. No exemplo, os dois
municípios podem querer receber o tributo. O primeiro alegando que o
estabelecimento prestador, ou o domicílio do palestrante, está situado em seu
território. O segundo, de que a execução do serviço foi no seu município.
Deste modo, apesar de entender que "estabelecimento prestador" pode ser em
várias situações o "estabelecimento do tomador do serviço", a tese de que os
municípios devem, em suas leis, obedecer à regra estabelecida no art. 3º e
considerar como exceções somente aquelas relacionadas no texto legal.
29/MAR/2014 141
APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS
29/MAR/2014 142
Obrigação de dar com prestação de serviço, também neste sentido,
Súmula 31 do STF se posicionou:
"É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens
móveis" , mas ela NÃO EXONERA a prestação de serviços concomitante
à locação de bens móveis do pagamento do ISS.
Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços,
o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.
29/MAR/2014 143
Locação + Prestação de Serviço
Exemplo: Contratação de serviços de Guindaste (Grua), com operador. STF – Ag. Rg. no RE com Ag. N. 656.709, de 08.03.2012
29/MAR/2014 144
Locação de Andaimes, Palcos, Coberturas e Outras estruturas
de Uso temporário
29/MAR/2014 145
29/MAR/2014 146
Tabela Prática ISS
29/MAR/2014 147
TABELA PRÁTICA DO ISS
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003.
29/MAR/2014 148
Jogador de futebol é contribuinte do ISS?
SIM
A base de cálculo do ISS de Hospitais inclui o fornecimento
de medicamentos e alimentação aos pacientes?
SIM
Uma Marmoraria está sujeita ao ISS ?
SIM e NÃO
Gerador de Energia está sujeito ao ISS?
SIM e NÃO
Uma empresa de um município exerce a atividade de
transporte de cargas para terceiros, através de guindastes
e guinchos e operadores próprios, tem ISS ?
SIM
29/MAR/2014 149
Para pensar
Os serviços de Comunicação são tributados pelo ISS?
NÃO
COFFEE-BREAK” E BUFÊ, Incide ISS ?
SIM e NÃO
Material Gráfico incide ISS ?
SIM e NÃO
Afretamento de Embarcações
NÃO
29/MAR/2014 150
Para pensar
Expositora :Maria Inês Oliveira
Obrigada! [email protected]
29/MAR/2014 163
“Cultura é o que fica depois de se esquecer tudo o que foi aprendido.
A cultura não se herda, conquista-se”
