Infiltração policial no crime organizado, a insegurança jurídica que cerca o agente infiltrado

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  • 8/18/2019 Infiltração policial no crime organizado, a insegurança jurídica que cerca o agente infiltrado

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    FACULDADE SÃO LUCAS

    ELIVELTON ARAÚJO CUNHA

    INFILTRAÇÃO POLICIAL NO CRIME ORGANIZADO: A INSEGURANÇA JURÍDICA

    QUE CERCA O AGENTE INFILTRADO.

    Porto Velho  201

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    ELIVELTON ARAÚJO CUNHA

    INFILTRAÇÃO POLICIAL NO CRIME ORGANIZADO: A INSEGURANÇA JURÍDICA

    QUE CERCA O AGENTE INFILTRADO.

    !o"o#r$%&$ $'re(e"t$)$ * +$",$e-$&"$)or$ )o C/r(o )e D&re&to )$F$,/l)$)e So L/,$(FSL ,ooe-",&$ '$r,&$l '$r$ $ o4te"5o )ot6t/lo )e +$,h$rel e D&re&to.

    Or&e"t$)or7 Pro%e((or A"#elo L/&8 S$"to( )e C$r9$lho

    Porto Velho RO

    201

    ELIVELTON ARAÚJO CUNHA

    2

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    INFILTRAÇÃO POLICIAL NO CRIME ORGANIZADO: A &"(e#/r$"5$ :/r6)&,$ ;/e

    ,er,$ o $#e"te &"%&ltr$)o.

    !o"o#r$%&$ $'re(e"t$)$ $o C/r(o )e D&re&to )$ F$,/l)$)e So L/,$( 'elo $)3&,oEl&9elto" Ar$Orienta!r ?

     ===================================================================

    2@ E-$&"$)or 

     ===================================================================

    @ E-$&"$)or 

    Co",e&to7============================================================ 

    Porto Velho ======= )e ===============)e =================.

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    Dedico este trabalho ao meu pai e minha mãe que

    são os meus maiores exemplos de vida, em que me

    espelho, e a minha namorada Letícia que sempre

    está ao meu lado em todos os momentos.

    AGRADECIMENTOS

    B

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    Dedico essa monografia, aos meus pais, que jamais

    mediram esforços em me proporcionar uma boa

    educação e me deram a chance de hoje estar 

    concluindo um curso superior.

      minha namorada Letícia que me apoia e está ao

    meu lado sempre, por sua dedicação e

    compreensão.

     os professores que contribuíram de forma direta

    com o conhecimento por eles passado.

     o meu orientador, !rofessor ngelo Lui".

    # acima de tudo agradeço a Deus pelo dom da vida,

    e sabedoria, por me dar forças nos momentos

    difíceis e ser o meus sustento.

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    $%eja voc& quem for, seja qual for a posição social que voc& tenha na vida, a mais alta ou a mais baixa,

    tenha sempre como meta muita força, muita

    determinação e sempre faça tudo com muito amor e

    com muita f' em Deus, que um dia voc& chega lá.

    De alguma maneira voc& chega lá.$ ()rton %enna*.

    RESUMO

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    E(t$ o"o#r$%&$ te ,oo 'r&",&'$l o4:et&9o e-'l$"$r $('e,to( 'ert&"e"te( $%/r$ )o $#e"te &"%&ltr$)o ,oo e&o )e 'ro)/5o )e 'ro9$( "o )&re&to 'ro,e((/$l'e"$l 4r$(&le&ro e ,oo %err$e"t$ %/")$e"t$l "o ,o4$te $ ,r&&"$l&)$)eor#$"&8$)$ ;/e $ ,$)$ )&$ (e tor"$ $&( e(tr/t/r$)$ e $%ro"t$ $ (e#/r$"5$ )$

    (o,&e)$)e N$ )&((ert$5o $4or)$)o o e(t/)o )$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( O(e&o( )e 'ro9$( &"(er&)o( "o )&re&to 'ro,e((/$l 'e"$l )e"tre ele( $ &"%&ltr$5o'ol&,&$l A %/r$ )o $#e"te &"%&ltr$)o $"te,e)e"te( h&(tr&,o( re;/&(&to( e l&&te(le#$&( ,o'$r$5o ,o o or)e"$e"to :/r6)&,o )e o/tro( '$6(e( A &"(e#/r$"5$ :/r6)&,$ 're(e"te "e((e &"(t&t/to ;/$"to $ 'o((&4&l&)$)e )e re('o"($4&l&8$5o 'e"$le )e o/tro l$)o o re,e&o ;/$"to $ (e#/r$"5$ 'e((o$l )o &"%&ltr$)o "o )e,orrer )$&"9e(t$5o.

    P$l$9r$(Ch$9e7 A#e"te &"%&ltr$)o. Pro9$. Cr&e or#$"&8$)o. Or#$"&8$5e(

    ,r&&"o($(. Se#/r$"5$ :/r6)&,$.

    A"STRACT

    H

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    Th&( '$'er $&( to e-'l$&" rele9$"t $('e,t( o% the %/re o% the /")er,o9er $#e"t $( $ e$"( o% 'ro)/,&"# e9&)e",e &" the +r$8&l&$" ,r&&"$l 'ro,e)/r$l l$ $") $( $ %/")$e"t$l tool &" ,o4$t&"# or#$"&8e) ,r&e th$t e9er )$ 4e,oe(

    ore (tr/,t/re) $") $%%ro"t to the (e,/r&t o% (o,&et I" )&((ert$t&o" &( $''ro$,he)the (t/) o% ,r&&"$l or#$"&8$t&o"( The e$"( o% e9&)e",e e"tere) &" the ,r&&"$l'ro,e)/r$l l$ &",l/)&"# 'ol&,e &"%&ltr$t&o" The %/re o% the /")er,o9er $#e"t h&(tor&,$l 4$,K#ro/") le#$l re;/&ree"t( $") l&&t( ,o'$re) to the le#$l ((te o% other ,o/"tr&e( The le#$l /",ert$&"t th$t th&( &"(t&t/te $( the 'o((&4&l&t o% ,r&&"$ll&$4&l&t $") o" the other h$") the %e$r %or the 'er(o"$l ($%et o% &"%&ltr$te) )/r&"# the&"9e(t$t&o" .

    eor)( 7 /")er,o9er $#e"t . Proo%. Or#$"&8e) ,r&e. Cr&&"$l or#$"&8$t&o"(. Le#$l,ert$&"t.

    LISTAS

    M

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     Art. Arto

     Art(. Arto(CP C)o Pe"$lCF Co"(t&t/&5o Fe)er$l )e 1MMCPP C)o )e Pro,e((o Pe"$lEC Ee")$ Co"(t&t/,&o"$lE). E)&5oC $4e$( Cor'/(I",. I",&(oN@ N

  • 8/18/2019 Infiltração policial no crime organizado, a insegurança jurídica que cerca o agente infiltrado

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    INTRODUÇÃO$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$%%

    CAP&TULO %' CRIME ORGANIZADO$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$%(

    1.1 Ore e )e(e"9ol9&e"to..............................................................................11.2 Co",e&to e ,$r$,ter6(t&,$(............................................................................... 11. A "o9$ le& )e or#$"&8$5e( ,r&&"o($( Le& 12.M0201................................21

    CAP&TULO )' OS MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E COM"ATE AO CRIME

    ORGANIZADO$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$)*

    2.1 D$( 'ro9$( "o )&re&to 'ro,e((/$l 'e"$l 4r$(&le&ro...........................................2B2.1.1 Co",e&to )e 'ro9$.........................................................................................22.1.2 N$t/re8$ :/r6)&,$...........................................................................................22.1. O4:eto )$ 'ro9$............................................................................................2

    2.2 Cl$((&%&,$5e( )$ 'ro9$ e !e&o( )e 'ro9$.......................................................2H2. Pr&",6'&o( )o )&re&to 'ro4$tr&o........................................................................22.B A +/(,$ 'or to)o( )&%ere",&$)o( )e &"9e(t$5o e 'ro)/5o )e 'ro9$(,oo %or$ )e ,o4$te $o ,r&e or#$"&8$)o.......................................................0

    CAP&TULO (' INFILTRAÇÃO POLICIAL COMO MEIO DE O"TENÇÃO DEPROVAS$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$(%

    .1 A"te,e)e"te( h&(tr&,o(...................................................................................1.2 Co",e&to e ,$r$,ter6(t&,$(................................................................................. O $#e"te &"%&ltr$)o e %/r$( $%&"(.....................................................................B !o)$l&)$)e( )e &"%&ltr$5o................................................................................ Re;/&(&to( le#$&( e L&&te( "$ $t/$5o )o $#e"te &"%&ltr$)o............................H. O $#e"te &"%&ltr$)o ,oo te(te/"h$ "$ %$(e 'ro,e((/$l...............................B1.H D&re&to ,o'$r$)o............................................................................................B

    CAP&TULO *' A INSEGURANÇA JUR&DICA +UE CERCA O AGENTEINFILTRADO$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$*,

    B.1 Prt&,$ )e ,o")/t$( t6'&,$( e $ 'o((&4&l&)$)e o/ "o )e re('o"($4&l&8$5o

    'e"$l......................................................................................................................BB.1.1 A'l&,$5o )o 'r&",&'&o )$ 'ro'or,&o"$l&)$)e................................................1B.1.2 I"e-&4&l&)$)e )e ,o")/t$ )&9er($................................................................

    CONSIDERAÇ-ES FINAIS$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$.%

    REFER/NCIAS "I"LIOGR#FICAS$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$.)

    INTRODUÇÃO

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    Ne(t$ Te(e )e Co",l/(o )e C/r(o ,/:o te$ 9er($ (o4re $tr&$ )e )&re&to

    'e"$l $4or)$ /$ te$ )e #r$")e )&(,/((o $ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l ,oo e&o )e

    o4te"5o )e 'ro9$( e $ &"(e#/r$"5$ :/r6)&,$ ;/e ,er,$ o $#e"te &"%&ltr$)o.

    Co $ ,re(,e"te e(tr/t/r$5o e or#$"&8$5o )o ,r&e to"$")o $ $t/$5o'/"&t&9$ )o e(t$)o ,$)$ 9e8 $&( )&%6,&l $((& $ o4te"5o )e 'ro9$( 'or e&o )o

    $#e"te &"%&ltr$5o tor"$(e ,$)$ 9e8 $&( "e,e((r&$ $((& o e(t/)o )e t$l $tr&$

    #$"h$ $&")$ $&( rele9",&$.

    N$ )&((ert$5o (er $4or)$)o $('e,to( h&(tr&,o( e le#$&( (o4re o ,r&e

    or#$"&8$)o ,oo $ le#&(l$5o )e%&"e $ e9ol/5o le#$l )o ,o",e&to &"tro)/8&)o e

    "o((o or)e"$e"to 'el$ Co"9e"5o )e P$lero e 'o(ter&ore"te &"(er&)o 'el$ le&

    .0B re9o#$)$ 'el$ le& 12.M01 ;/e 9or$ $t o 're(e"te oe"to.

     A Le& ". 12.M0 )e 02 )e $#o(to )e 201 )&(,&'l&"$ t$l &"(t&t/to &'o")o o(

    l&&te( )$ &"%&ltr$5o e %or$l&)$)e( le#$&( '$r$ ;/e $( 'ro9$( 'ro)/8&)$( (e:$

    l6,&t$( "o o4(t$"te e(o ,o $ e-&(t3",&$ )e le& ;/e re#/l$e"te $&")$ re(t$

    &'re,&(o ;/$"to $o( l&&te( )e(($ $t/$5o 4e ,oo / ,o",reto e (e#/ro

    $'$ro :/r6)&,o '$r$ $( 'o((69e&( &"%r$5e( ,oet&)$( 'elo $#e"te &"%&ltr$)o '$r$

    $((e#/r$r $ (/$ (e#/r$"5$ %6(&,$ e $ e%et&9$ ,olet$ )e 'ro9$(.

    No e(t/)o $4or)$r(e o( e&o( )e 'ro)/5o )e 'ro9$( $)&t&)o( "o )&re&to

    'ro,e((/$l 'e"$l 4r$(&le&ro $( 'ro9$( e e(',&e 'r&",6'&o( ;/e "orte&$ o )&re&to'ro4$tr&o e $ 4/(,$ 'or to)o( )&%ere",&$)o( e e%&,&e"te( )e &"9e(t$5o e

    'ro)/5o )e 'ro9$(.

     A &"%&ltr$5o ,oo e&o )e o4te"5o )e 'ro9$( ter )e(t$;/e )$ )&((ert$5o

    e-'o")o o( $"te,e)e"te( h&(tr&,o( ,o",e&t/$")o o &"(t&t/to e $'re(e"t$")o

    ,$r$,ter6(t&,$( )$ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l P$r$ elhor )e%&"&5o )$ %/r$ )o $#e"te

    e(t$t$l &"%&ltr$)o e /$ or#$"&8$5o ,r&&"o($ (er e-'o(t$ $ )&%ere",&$5o )o

    $#e"te &"%&ltr$)o '$r$ o/tr$( %/r$( 'ert&"e"te( ;/e #er$ ,o"%/(o ,o",e&t/$l. O(

    l&&te( e o( re;/&(&to( le#$&( ;/e $#e"te &"%&ltr$)o )e9e re('e&t$r '$r$ ;/e $

    'ro)/5o )e 'ro9$( o,orr$ )e $"e&r$ le#6t&$.

    N$ o'ort/"&)$)e (er $4or)$)o $('e,to( )o )&re&to ,o'$r$)o $"$l&($")o $

    're(e"5$ )o &"(t&t/to )$ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l 're(e"te e o/tro( '$6(e( e-'l$"$")o $(

    e-",&$( le#$&( "$ $t/$5o )o &"%&ltr$)o o( re;/&(&to( e $ re('o"($4&l&8$5o

    ,r&&"$l.

     A &"(e#/r$"5$ :/r6)&,$ ;/e 9&9e o $#e"te &"%&ltr$)o ;/$"to $ 'o((&4&l&)$)e )e

    ,oet&e"to )e ,r&e( )/r$"te o ,/r(o )$ &"9e(t$5o 4e ,oo o r&(,o )e ter 

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    )e(,o4ert$ (/$ &)e"t&)$)e 'or '$rte )$ or#$"&8$5o ,r&&"o($ tor"$ e((e to)o )e

    'ro)/5o )e 'ro9$( e-tre$e"te $rr&(,$)o e &"(e#/ro t$&( 'o"to( (ero

    $4or)$)o( )e %or$ e(,l$re,e)or$.

    O to)o )e 'e(;/&($ /t&l&8$)o o to)o )e)/t&9o ,o"(/lt$")o(e $

    ,orre"te( )o/tr&"r&$( e o or)e"$e"to :/r6)&,o.

     

    CAP&TULO %' CRIME ORGANIZADO

    1.1 Ore e )e(e"9ol9&e"to.

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    O ,r&e or#$"&8$)o / )o( $&ore( 'ro4le$( 're(e"te( "$ (o,&e)$)e

    /")&$l * %or$ )e $t/$5o $ $'l&t/)e )e re$( "$( ;/$&( $t/$ e(te( #r/'o( e

    o $'$r$to %&"$",e&ro ;/e %$8e )$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( E're($ 9olt$)$ $

    'rt&,$ )e ,r&e( >!ENDRONI 200H '.0? tor"$")o$( ,$)$ 9e8 $&( 4l&")$)$(

    ,o"tr$ o 'o)er e(t$t$l )e '/"&r >+us puniendi ?.

    T$$"h$ or#$"&8$5o tor"o/ $( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( 9er)$)e&r$(

    e're($( E're($ 9olt$)$ $ 'rt&,$ )e ,r&e( >!ENDRONI 200H '.0? te")o

    ,oo 'r&",&'$l o4:et&9o o l/,ro e 'ro,/r$")o ,$)$ 9e8 $&( &"o9$5e( ,o o &"t/&to

    )e 4/rl$r $( le&( e )&%&,/lt$r ;/e o e(t$)o te"h$ 'ro9$( )o( $to( 'or el$( 'r$t&,$)o(.

    No e"t$"to ,$4e re(($lt$r ;/e e(o te")o / ,$rter )e e're($ )o

    ,r&e t$&( ;/$)r&lh$( "o o4:et&9$ to (oe"te $ l/,r$t&9&)$)e $ $t/$5o 9$&$l ,r&$ /$ &"(t$4&l&)$)e e / 'ero (o,&$l 'o&( $l )e 'o((/6re e(tr/t/r$

    or#$"&8$)$ ,$'&t$l )eter&"$)$( ;/$)r&lh$( )et3 / 'o)ero(o $'$r$to )e

    $r$e"t&(t$ Gr$")e '$rte )$( or#$"&8$5e( $t/$ e )&9er($( o'ort/"&)$)e( )e

    $"e&r$ 9&ole"t$.

    O ,r&e or#$"&8$)o "o / 'ro4le$ re,e"te e )&9er(o( oe"to(

    h&(tr&,o( 9er&%&,$o( $ 're(e"5$ )$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( ,$)$ ;/$l )e"tro )e

    (e/ ,o"te-to ,o ,$r$,ter6(t&,$( )&(t&"t$(. E-e'lo( ,o"he,&)o( )e((e( #r/'o( (o$( !%&$( It$l&$"$( e $ a-u"a )o J$'o ,o ore "o( (,/lo( VI e VII e(($(

    or#$"&8$5e( (e tor"$r$ 9er)$)e&ro( e(t$)o( $/t"oo( ,o re#r$( 'r'r&$(

    $/to"o&$ %&"$",e&r$ e or#$"&8$5o 'ol6t&,$.

    O/tro( #r/'o( t&9er$ &"%l/3",&$ '$r$ $ e9ol/5o )$( or#$"&8$5e(

    ,r&&"o($( $o lo"#o )o te'o "o( E(t$)o( U"&)o( "$ ),$)$ )e 120 ,o $

    'ro&4&5o )o e(t$)o '$r$ %$4r&,$5o e ,o"(/o )e 4e4&)$( $l,ol&,$( #r/'o( (e

    or#$"&8$r$ '$r$ 'rt&,$ )o ,o"tr$4$")o )e 4e4&)$(.U %$tor ;/e $r,$"te )$( ;/$)r&lh$( $ e9ol/5o ,o":/"t$ ,o o( $to(

    )o 'o)er 'l$'&o?.

    1

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    !$&( $)&$"te e o/tro oe"to h&(tr&,o : "o (,/lo o4(er9$(e o

    (/r#&e"to )$ ,o"tr$9e"5o 'e"$l ,o"he,&)$ ,oo :o#o )o 4&,ho / er,$)o

    e-tre$e"te l/,r$t&9o e )e #r$")e ,or,&o $ 'rt&,$ ,o"(&(te "o (orte&o )e

    9$lore( e)&$"te $'o(t$( T$l ,o"tr$9e"5o '$((o/ $ (er %&"$",&$)$ 'or ;/$)r&lh$(

    or#$"&8$)$( ;/e ,o o )&"he&ro $);/&r&)o "$ 'rt&,$ )o :o#o &"9e(t&$ e o/tro(

    (etore( t$&( ,oo )e ,/"ho &le#$l ,oo o tr%&,o )e )ro#$( 'ro(t&t/&5o

    ,o"tr$4$")o e $t&9&)$)e( )e ore le#$l ,oo ,or,&o $"&%e(t$5e( ,/lt/r$&(

    >,$r"$9$l? )e"tre o/tr$( Cr&$")o / (&(te$ )e l$9$#e )e )&"he&ro ,oete")o

    $((& $&( /$ $5o &l6,&t$.

    Po)eo( o4(er9$r $o lo"#o )o( $"o( )&9er($( $t&9&)$)e( &l6,&t$( )&(t&"t$( "$(

    ;/$&( o( #r/'o( (e or#$"&8$r$ '$r$ 'rt&,$ )$ $t&9&)$)e )e $"e&r$ ,oor)e"$)$or#$"&8$)$ e ,o o &"t/&to )e o4ter o $&or l/,ro 'o((69el.

    !ere,e )e(t$;/e $ e-'l$"$5o )e L/&8 Fl9&o Goe( (o4re o $((/"to7

    To)o )&$#"(t&,o (o,&$l /&to 'ro4let&,o e )&(,/t69el "o +r$(&l

    ,oo ($4eo( 'or;/e teo( /$ ,$r3",&$ ;/$(e $4(ol/t$ )e

    &"9e(t$5e( e )$)o( e'6r&,o(. A'e($r )&((o t$l9e8 'o(($o( $rr&(,$r 

    ;/e o ,r&e or#$"&8$)o "o "o((o terr&tr&o o/ (e/ l$)o $&( ($l&e"te e(te:$

    l$)o $o tr%&,o )e )ro#$( e )e $r$( ,orr/'5o >%r$/)e ,o"tr$ o err&o

    'GO!ES L/&8

    Fl9&o1H'.M?.

     

    Co o '$(($r )o te'o o( #r/'o( e"9ol9&)o( "$( 'rt&,$( )e ,r&e( %or$

    #$"h$")o %or5$ e or#$"&8$5o $l )e e-'$")&re $( re$( )e $t/$5o &")o)e()e o tr%&,o )e )ro#$( $t o( ,r&e( )e ,orr/'5o e"9ol9e")o 'ol6t&,o( e $#e"te(

    '

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    9$& )e()e o (/4or"o $o( $#e"te ''r&e&ro ,o$")o )$ ,$'&t$l?

    ,o"(&)er$)$ $ $&or or#$"&8$5o ,r&&"o($ )o +r$(&l te9e (/$ ore "o &"ter&or 

    )o( 're(6)&o( )o e(t$)o )e So P$/lo "$ ),$)$ )e 10. A 'r&",6'&o $ or#$"&8$5o

    %o& ,r&$)$ '$r$ )&t$r re#r$( e ,oor)e"$r $( $5e( )o ,r&e or#$"&8$)o ,oo

    re4el&e( $t$;/e( ,o"tr$ $ 9&)$ )e r&9$&( 'ol&,&$&( $#e"te( 'e"&te",&r&o( e $t

    e(o $#&(tr$)o( ,oo %o& o ,$(o )o J/&8 A"t"&o Jo( !$,h$)o D&$( :/&8 )$9$r$ )e e-e,/5e( 'e"$&( )e Pre(&)e"te Pr/)e"te SP ;/e %o& $(($((&"$)o $ $")o

    )$ or#$"&8$5o A( &)eolo#&$( &'l$"t$)$( 4$(e$9$(e e 4/(,$ )e elhor&$( "$(

    'e"&te",&r&$( re're((o *( $5e( )o e(t$)o e ,o"trole )$( $5e( )o( '$rt&,&'$"te(

    )o #r/'o A or#$"&8$5o ,o"t$ $&")$ ,o e(t$t/to 'r'r&o or#$"&8$5o h&err;/&,$ e

    %&"$",e&r$ ,o o '$#$e"to )e e"($l&)$)e 'or '$rte )o( e4ro( '$r$ e(tr/t/r$r 

    $ or#$"&8$5o e %&"$",&$r o ,/(te&o o PCC t$4 /t&l&8$ '$r$ e((e( %&"( o )&"he&ro

    'ro9e"&e"te )o tr%&,o )e )ro#$( e ro/4o( $ 4$",o(. A or#$"&8$5o ho:e e(t$r$&%&,$)$ e to)o o '$6( 'r&",&'$le"te "$( 'e"&te",&r&$( A or#$"&8$5o

    l&)er$)$ 'or !$r,o( Y&ll&$"( er4$( C$$,ho $&( ,o"he,&)o ,oo !$r,ol$.

    O PCC e o Co$")o Verelho 93 $t/$")o e )&9er(o( o/tro( e(t$)o( "o

    '$6( $ e-e'lo )&((o e(t o e(t$)o )e Ro")"&$ lo,$l&8$)o $ /$ lo"#$ )&(t",&$

    )o( #r$")e( ,e"tro( )o +r$(&l >So P$/lo e R&o )e J$"e&ro? o4(er9$)$ $ 're(e"t$

    )$( )/$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( &"(t$l$)o "$( 'e"&te",&r&$( )e to)o o e(t$)o )e

    o)o e('e,&$l "o 're(&)&o Jo( !$r&o Al9e( /r(o 4r$",o o")e o PCC : 'roo9e/)&9er($( re4el&e( e ot&"( 're#$")o $( &)eolo#&$( )e P$8 :/(t&5$ e l&4er)$)e

    >PJL? 'or e&o )e(te( $to( 4/(,$ 4$rr$r $( $5e( )o e(t$)o "o ,o"trole )$

    ,r&&"$l&)$)e e $ or)e "$( 'e"&te",&r&$( '$r$ ;/e ,o"t&"/e $ ,o"trol$r o tr%&,o

    e )e$&( ,r&e( )e )e"tro )$( 'r&(e(.

    E(($( or#$"&8$5e( 're(t$ $((&(t3",&$ $o( 're(o( 'erte",e"te( * %$,5o

    ;/e (e e",o"tr$ "o re((&"to ,$r,err&o( ,oo '$#$e"to )e $)9o#$)o(

    $((&(t3",&$ $ter&$l )e9&)o * 're,$r&e)$)e )o (&(te$ 'e"&te",&r&o $ e"tr$)$ )e

    )ro#$( e $'$relho( tele%"&,o( e $t e(o te"t$t&9$( )e re(#$te )e 're(o(.

    1

  • 8/18/2019 Infiltração policial no crime organizado, a insegurança jurídica que cerca o agente infiltrado

    16/62

    No +r$(&l $ 'ol6t&,$ 'e"$l )e(e"9ol9&)$ "o (&(te$ 'r&(&o"$l )e ,$rter 

    eer#e",&$l $t/$")o (oe"te e re('o(t$( $ re4el&e( %/#$( e &"(t$4&l&)$)e( )o

    (&(te$ )e o)o #er$l ;/$")o "$ 9er)$)e e(($( e)&)$( )e9er&$ (er )e ,/"ho

    're9e"t&9o ,r&$")o 'ol6t&,$( )e re(t$/r$5o )$ or)e e (e#/r$"5$ "$(

    'e"&te",&r&$( ,o4$te")o $((& o ,o"trole )o( l&)ere( )$( %$,5e( "$( $5e( 'or 

    ele( ,oor)e"$)$(.

    Co t$$"ho )o6"&o )$( or#$"&8$5e( )e"tro e %or$ )$( 'e"&te",&r&$(

    ,o e(tr/t/r$ %&"$",e&r$ $r$e"t&(t$ e or#$"&8$5o e (/$( $5e( $,$4$ 'or 

    #er$r / (e"t&e"to )e &"(e#/r$"5$ e to)$ $ (o,&e)$)e e &'ot3",&$ 'or '$rte )o

    'o)er '

  • 8/18/2019 Infiltração policial no crime organizado, a insegurança jurídica que cerca o agente infiltrado

    17/62

    P$r$ o( e%e&to( )e(t$ Le& ,o"(&)er$(e or#$"&8$5o ,r&&"o($ $

    $((o,&$5o )e >tr3(? o/ $&( 'e((o$( e(tr/t/r$le"te or)e"$)$ e

    ,$r$,ter&8$)$ 'el$ )&9&(o )e t$re%$( $&")$ ;/e &"%or$le"te ,o o4:et&9o

    )e o4ter )&ret$ o/ &")&ret$e"te 9$"t$#e )e ;/$l;/er "$t/re8$ e)&$"te$ 'rt&,$ )e ,r&e( ,/:$ 'e"$ -&$ (e:$ /$l o/ (/'er&or $ B >;/$tro?

    $"o( o/ ;/e (e:$ )e ,$rter tr$"("$,&o"$l [+RASIL 2012\.

    o:e teo( /$ ,o",e&t/$5o )&(t&"t$ )$ tr$8&)$ 'el$ re9o#$)$ le& 12.B12

    e"tro/ e 9or e 201 $ le& 12.M01 o")e o le#&(l$)or e (e/ '$r#r$%o 1Z )o

    $rto &"$/#/r$l ,o",e&t/$7

    ] 1o Co"(&)er$(e or#$"&8$5o ,r&&"o($ $ $((o,&$5o )e B>;/$tro? o/ $&( 'e((o$( e(tr/t/r$le"te or)e"$)$ e ,$r$,ter&8$)$ 'el$

    )&9&(o )e t$re%$( $&")$ ;/e &"%or$le"te ,o o4:et&9o )e o4ter )&ret$ o/

    &")&ret$e"te 9$"t$#e )e ;/$l;/er "$t/re8$ e)&$"te $ 'rt&,$ )e

    &"%r$5e( 'e"$&( ,/:$( 'e"$( -&$( (e:$ (/'er&ore( $ B >;/$tro? $"o(

    o/ ;/e (e:$ )e ,$rter tr$"("$,&o"$l [+RASIL 2012\.

     A $tr&$ tr$t$)$ ,o #r$")e 'reo,/'$5o 'elo( tr3( 'o)ere e(t$t$&(

    ,o"(t$"tee"te $((/"to )e )&(,/r(e( "o( 'le"r&o( "$ 6)&$ e 'ol6t&,$ t/)ore(/lt$)o )$ &"(e#/r$"5$ )$ (o,&e)$)e e &'ot3",&$ )o e(t$)o e re)/8&r o/ $t

    e(o $,$4$r ,o e(($( 'rt&,$(.

    O'ort/"o )e(t$,$r $ 4r&lh$"te e-'o(&5o )e L/&( Fl9&o Goe( >1H '.20?

    (o4re o $((/"to )eo"(tr$")o )e %or$ 're,&($ $ $t/$5o )e(($( or#$"&8$5e(

    e "o((o '$&( e $ &"(e#/r$"5$ 'or el$( le,&o"$ ;/e7

    [...\ o ,r&e or#$"&8$)o 'o((/& /$ te-t/r$ )&9er($7 te ,$rter tr$"("$,&o"$l "$ e)&)$ e ;/e "o re('e&t$ $( %ro"te&r$( )e ,$)$ '$6( e

    $'re(e"t$ ,$r$,ter6(t&,$( $((eelh$)$( e 9r&$( "$5e( )et /

    &e"(o 'o)er ,o 4$(e e e(tr$t#&$ #lo4$l e "/$ e(tr/t/r$ or#$"&8$t&9$

    ;/e lhe 'er&te $'ro9e&t$r $( %r$;/e8$( e(tr/t/r$&( )o (&(te$ 'e"$l

    'ro9o,$ )$"o(&)$)e (o,&$l )e $lto 9/lto te #r$")e %or5$ )e e-'$"(o

    ,o'ree")e")o /$ #$$ )e ,o")/t$( &"%r$,&o"$&( (e 96t&$( o/ ,o

    96t&$( )&%/($( )&('e )e e&o( &"(tr/e"t$&( )e o)er"$ te,"olo#&$

    $'re(e"t$ / &"tr&",$)o e(;/e$ )e ,o"e-e( ,o o/tro( #r/'o(

    )el&";/e",&$&( e /$ re)e (/4terr"e$ )e l$5e( ,o o( ;/$)ro( o%&,&$&()$ 9&)$ (o,&$l e,o"&,$ e 'ol6t&,$ )$ ,o/"&)$)e or&"$ $to( )e e-tre$

    1H

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    18/62

    9&ol3",&$ /r)e &l )&(%$r,e( e (&/l$5e( e e re(/o ,$'$8 )e &"er,&$r 

    o/ %r$#&l&8$r o( Po)ere( )o 'r'r&o E(t$)o.

    No ;/e t$"#e $( ,$r$,ter6(t&,$( )$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( "otr&$ $)&%ere"5$ "$( $t/$5e( )o( #r/'o( 9$r&$")o ,o"%ore o te'o lo,$l e e&o( )e

    $t/$5o e 'r&",&'$le"te $ re$ e ;/e $t/$ 'o&( $ #$$ )e (e#e"to( e ;/e

    o( #r/'o( e(to &"(er&)o( (o )&9er(o( Co"%ore 'e"($ !$r,elo !e")ro"&7

    So &"!ENDRONI !$r,elo o4.

    ,&t. '. 11.?.

    Sr#&o !$r,o( )e !or$e( >200? )$ e($ %or$ e-'e7

    O/tr$ ,o&($ o(tr$(e ho:e o W,r&e or#$"&8$)oX. ^ $t&9&)$)e

    9olt$)$ $o l/,ro )e%e(o "o ;/$l o( )el&";_e"te( /t&l&8$(e )e ,o'le-o )e

    4e"( e )e (er9&5o( '$r$ $ 'rt&,$ ,o"t6"/$ )e &"%r$5o o/ &"%r$5e( 'e"$&(.

    V$le )&8er '$r$ $l )o( "e#,&o( $'e"$( &l6,&to(. !$&or (/r#e $

    'ere"&)$)e )$ $((o,&$5o. A e(tr/t/r$ eer#e ,o'le-$ e r$8o )$

    "$t/re8$ )o( %&"( 4/(,$)o( /&to $&( )eter&"$)o(. No )&('e"($

    )&re5o %r$,&o"$)$ $( (e're $rt&,/l$)$ ;/e te")e '$r$ $

    &'e((o$l&)$)e ` (&(te$ )e (/4(t&t/&5o $/tot&,$ "e h&er$r;/&$

    %/",&o"$l. I'l&,$")o 'ort$"to e ,ert$ 4/ro,r$,&$ e'ro%&((&o"$l&8$5o.Po((/& "6t&)o ,/"ho &"ter"$,&o"$l. O(te"t$ $%e&5o$e"to

    e-ter"o l6,&to e $((& $,$4$ 'or &"%l/&r )e $l#/$ (orte e '$r,el$ )$(

    &"(t",&$( %or$&( )o E(t$)o. Ale:$ tor"$r(e 'o)er '$r$lelo e

    ,o"tr$(t$"te. At&"#e )e o)o &")&reto 'or 9e8e( "

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    )&9er(o( #r/'o( ,oo7 Co'le-&)$)e e(tr/t/r$l e !o)er"&)$)e D&9&(o h&err;/&,$

     Alto 'o)er )e &"t&&)$5o e 9&ol3",&$ $'l&,$)$ A,//l$5o )e 'o)er e,o"&,o )e

    (e/( &"te#r$"te( le#$l&8$5o )o l/,ro o4t&)o )e $"e&r$ &l6,&t$ 9e:$o(7

    Co'le-&)$)e e(tr/t/r$l e o)er"&)$)e $( or#$"&8$5e( ,r&&"o($(

    'o((/e e(tr/t/r$ or#$"&8$,&o"$l e-tre$e"te $rt&,/l$)$ ,o'le-$ e or#$"&8$)$

    ,o"t$")o $&")$ ,o / #r$")e $'$r$)o te,"ol#&,o A e-&(t3",&$ )e re#r$e"to e

    le&( ;/e re#e $ $t/$5o /$ ,$r$,ter6(t&,$ $r,$"te )e((e( #r/'o( A $t/$5o

    "o (e 're")e $'e"$( $ /$ eto)olo#&$ o/ $ / ,$'o 'o)e")o 9$r&$r ,o"%ore

    $ e(tr$t#&$ )$ or#$"&8$5o e9&t$")o $((& (er $l9o )$ 'er(e,/5o 'e"$l.

    D&9&(o h&err;/&,$ $ )&9&(o )e ) e ,$)e&$ )e &"%l/e",&$ e $t/$5o ,$)$

    e4ro $t/$ )e"tro )e (/$ %/"5o e(t$4ele,&)$ ,oor)e"$")o $'e"$( o (etor $ ;/elhe $tr&4/&")o )e(,o"he,e")o $( )e$&( %/"5e( e $t e(o o/tro( e4ro(

    e-&(te / ,o$")o ,e"tr$l ;/e to$ $( )e,&(e( o( )e$&( e4ro( (o ero(

    e-e,/tore( t$l e(tr$t#&$ /$ %or$ )e 'rote5o e ,$(o )e &"9e(t$5e(.

     Alto 'o)er )e &"t&&)$5o e 9&ol3",&$ $'l&,$)$ $( or#$"&8$5e( e (/$

    $&or&$ ,$r$,ter&8$(e 'elo ,$rter $"$r;/&8$"te  e $#re((&9o ,o ;/e $t/$ o

    'o)er )e &"t&&)$5o &'o(to 'el$( or#$"&8$5e( 9$& )e()e o( e4ro( ;/$"to

    'e((o$( $lhe&$( $o #r/'o '$r$ o( e4ro( $( &"t&&)$5e( e '/"&5e( (o $&")$$&( r6#&)$( e ,r/&( )e9&)o $ %&)el&)$)e $ ;/$l o( e4ro( te '$r$ ,o $

    or#$"&8$5o ,r&&"o($ $ 9&ol3",&$ $'l&,$)$ / 'ero e&"e"te '$r$ $ (o,&e)$)e

    (o e-e,/t$)$( )e 9r&$( %or$( ,oo $t$;/e( '

  • 8/18/2019 Infiltração policial no crime organizado, a insegurança jurídica que cerca o agente infiltrado

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     A le#$l&8$5o )o l/,ro o4t&)o )e $"e&r$ &l6,&t$  consiste  e /$

    ,$r$,ter6(t&,$ 're(e"te "$ #r$")e $&or&$ )$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( ,oo %or$

    )e l/)&4r&$r o e(t$)o %$8er ,o ;/e o )&"he&ro 'ro)/to )e &l6,&to( (e:$ /t&l&8$)o )e

    $"e&r$ l&9re e )&%&,/lt$r $ 'er)$ )e t$l '$tr&"&o e ,$(o )e &"9e(t$5e( e

    'o((69e&( ,o")e"$5e( e(($ 'rt&,$ t&'&%&,$ e "o((o or)e"$e"to :/r6)&,o

    &"t&t/l$)$ )e l$9$#e )e ,$'&t$&( e(($ 'rt&,$ tr$8 ,o"(o )&9er(o( o/tro( )el&to( o

    le#&(l$)or ,r&o/ e"to $ le& .1M ,oo %or$ )e ,o4$te $ e(($ 'rt&,$ 'or e&o

    )o( (&(te$( %&"$",e&ro( '$rt&")o )$ 're&(($ ;/e e $l#/ oe"to o ,r&&"o(o

    &r /t&l&8$r $l#/$ &"(t&t/&5o %&"$",e&r$.

    1. A "o9$ le& )e or#$"&8$5e( ,r&&"o($( Le& 12.M0201.

     A "o9$ re)$5o tr$8&)$ 'el$ le& 12.M01 tro/-e rele9$"te ,o"tr&4/&5o '$r$ o

    or)e"$e"to :/r6)&,o 4r$(&le&ro )$")o elhor e"te")&e"to $o ,o",e&to )e

    or#$"&8$5o ,r&&"o($ $,re(,e"t$")o $ ($"(o 'e"$l 're9&(t$ '$r$ o )el&to

    O/tro( 'o"to( ;/e ere,e )e(t$;/e (o o( e&o( )e 'ro9$( ,oo $ &"%&ltr$5o

    'ol&,&$l ,ol$4or$5o 're&$)$ e $ $5o ,o"trol$)$ ;/e "o t&"h$ tr$t$e"to

    e(,l$re,e)or (e")o ,o $ "o9$ le& tr$t$)o( ,o $&or ,l$re8$ $ %& )e #$r$"t&r (/$$'l&,$5o.

     A "o9$ le& ,o"(t&t/& &'ort$"te e&o )e ,o4$te $o ,r&e or#$"&8$)o ;/e "$

    $t/$l&)$)e / )o( $&ore( 'ro4le$( e"%re"t$)o 'elo e(t$)o )e9&)o $ (/$

    e(tr/t/r$5o ,$)$ 9e8 $&( 4l&")$)$ e o( e&o( )e $t/$5o ;/e %ere o 'o)er 

    e(t$t$l e #er$ &"(e#/r$"5$ e e)o "$ (o,&e)$)e.

    V$le )e(t$,$r $l#/$( )$( 'r&",&'$&( $lter$5e( tr$8&)$( 'or e(($ le& e

    ,o'$r$5o ,o $ re9o#$)$ le& 12.B2012. A le& 12.B12 )e%&"&$ or#$"&8$5o ,r&&"o($ e (e/ $rto 2Z ;/e )&87

     Art. 2Z P$r$ o( e%e&to( )e(t$ Le& ,o"(&)er$(e or#$"&8$5o

    ,r&&"o($ $ $((o,&$5o )e >tr3(? o/ $&( 'e((o$( e(tr/t/r$le"te

    or)e"$)$ e ,$r$,ter&8$)$ 'el$ )&9&(o )e t$re%$( $&")$ ;/e &"%or$le"te

    ,o o4:et&9o )e o4ter )&ret$ o/ &")&ret$e"te 9$"t$#e )e ;/$l;/er 

    "$t/re8$ e)&$"te $ 'rt&,$ )e ,r&e( ,/:$ 'e"$ -&$ (e:$ /$l o/

    (/'er&or $ B >;/$tro? $"o( o/ ;/e (e:$ )e ,$rter tr$"("$,&o"$l [+RASIL2012\.

    20

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    D&%ere"te )o ,o",e&to e-'o(to "o $rto 2Z )$ le& 12.B12 $ "o9$ le& "o(

    tro/-e / ,o",e&to )&(t&"to 're,e&t/$)o "o '$r#r$%o 1Z )o $rto &"$/#/r$l

    9e:$o(7

    ] 1o Co"(&)er$(e or#$"&8$5o ,r&&"o($ $ $((o,&$5o )e B

    >;/$tro? o/ $&( 'e((o$( e(tr/t/r$le"te or)e"$)$ e ,$r$,ter&8$)$ 'el$

    )&9&(o )e t$re%$( $&")$ ;/e &"%or$le"te ,o o4:et&9o )e o4ter )&ret$ o/

    &")&ret$e"te 9$"t$#e )e ;/$l;/er "$t/re8$ e)&$"te $ 'rt&,$ )e

    &"%r$5e( 'e"$&( ,/:$( 'e"$( -&$( (e:$ (/'er&ore( $ B >;/$tro? $"o(

    o/ ;/e (e:$ )e ,$rter tr$"("$,&o"$l [+RASIL 2012\.

    Ro#r&o S$",he( >201B '.1B? e e(t/)o )$( /)$"5$( tr$8&)$( 'el$ "o9$

    le& $'re(e"t$ )e %or$ (/,&"t$ $ )&%ere",&$5o ;/$"to $o ,o",e&to )e or#$"&8$5o

    ,r&&"o($ e"tre $( )/$( le&(7

    [...\ Ao ,o",e&t/$r or#$"&8$5o ,r&&"o($ $ltero/ o "tr3(? $ M >o&to? $"o( e /lt$

    21

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    (e 're:/68o )$( 'e"$( ,orre('o")e"te( *( )e$&( &"%r$5e( 'e"$&( 'r$t&,$)$(

    [+RASIL 201\.

    O( '$r#r$%o( 1Z e BZ )o e(o $rto tr$8e ,$/($( )e $#r$9$e"to

    e;/&'$r$5o e $/e"to )e 'e"$. O( '$r#r$%o( Z e Z $'re(e"t$ e)&)$( $

    (ere to$)$( e ,$(o )e '$rt&,&'$5o )e %/",&o"r&o '

  • 8/18/2019 Infiltração policial no crime organizado, a insegurança jurídica que cerca o agente infiltrado

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    I'ort$"te )e(t$,$r $ e-'l&,$5o )e E)&l(o" !o/#e"ot >200M '.0?7 aA

    'ro9$ / &"(tr/e"to /($)o 'elo( (/:e&to( 'ro,e((/$&( '$r$ ,o'ro9$r o( %$to(

    )$ ,$/($ &(to $;/el$( $le#$5e( ;/e (o )e)/8&)$( 'el$( '$rte( ,oo

    %/")$e"to '$r$ o e-er,6,&o )$ t/tel$ :/r&()&,&o"$la.

     Po)e(e $%&r$r ;/e / )o( te$( $&( &'ort$"te( '$r$ o 'ro,e((o ,oo

    $%&r$ A"to"&o !$#$lhe( Goe( F&lho >200 '.0? 9&(to ;/e7

     A ,orret$ 9er&%&,$5o )o( %$to( e ;/e (e $((e"t$ $( 'rete"(e(

    )$( '$rte( 're((/'o(to %/")$e"t$l '$r$ $ 'rol$5o )$ )e,&(o :/(t$.

    I((o 9$le $&")$ $&( "o 4&to 'e"$l 'o&( ( $ 'ro9$ ,$9$l )o %$to

    ,r&&"o(o ,$'$8 )e (/'er$r $ 're(/"5o )e &"o,3",&$ )o $,/($)o ;/e

    re're(e"t$ $ $&or #$r$"t&$ )o ,&)$)o ,o"tr$ o /(o $r4&trr&o )o 'o)er 

    '/"&t&9o.

    O ,$'6t/lo 'rete")e e-'l$"$r (o4re o( e&o( )e 'ro9$( "o ,o4$te $o ,r&e

    or#$"&8$)o tr$t$")o )$( 'ro9$( $)&t&)$( "o )&re&to 'ro,e((/$l 'e"$l 4r$(&le&ro )e

    $"e&r$ #er$l o( 'r&",6'&o( ;/e re#e t$l &"(t&t/to e o )&re,&o"$e"to '$r$ $

    tet&,$ 'r&",&'$l )$ )&((ert$5o ;/e $ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l ,oo e&o )e o4te"5o

    )e 'ro9$(.

    2.1.1 Co",e&to )e 'ro9$

    Or&"r&$ )$ '$l$9r$ probo ;/e )er&9$)$ )o l$t&  probatio tr$)/5o ;/e

    %or$ o ("&%&,$)o )e ,o"%&$"5$ $'ro9$5o ,orre5o.

     A $t&9&)$)e 'ro4$tr&$ "o 'ro,e((o 'e"$l 9&($ re$l&8$r $ ,o"(tr/5o )o( %$to(

    '$r$ ;/e o :/l#$)or 'o(($ e-tr$&r elee"to( ;/e %ore (/$ ,o"9&,5o)eo"(tr$")o %$to( o/ $t e(o o 'r'r&o )&re&to )&(,/t&)o.

    P$r$ G&/(e''e Ch&o9e")$ >2002 '.2?7 Pro9$r ("&%&,$ %or$r $ ,o"9&,5o

    )o :/&8 (o4re $ e-&(t3",&$ o/ "o )e %$to( rele9$"te( "o 'ro,e((o.

    Co'lee"t$")o $&")$ e-'e( 4r&lh$"tee"te E/#3"&o P$,ell& )e Ol&9e&r$

    >200 '. 21B?7

     A 'ro9$ :/)&,&r&$ te / o4:et&9o ,l$r$e"te )e%&"&)o7 $

    re,o"(tr/5o )o( %$to( &"9e(t$)o( "o 'ro,e((o 4/(,$")o $ $&or 

    ,o&",&)3",&$ 'o((69el ,o $ re$l&)$)e h&(tr&,$ &(to ,o$ 9er)$)e )o(

    %$to( t$l ,oo e%et&9$e"te o,orr&)o( "o e('$5o e "o te'o. A t$re%$2

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    'ort$"to )$( $&( )&%6,e&( ;/$")o "o &'o((69el7 $ re,o"(tr/5o )$

    9er)$)e.

     A((& ,orreto )&8er ;/e $ $t&9&)$)e 'ro4$tr&$ )e"tro )o 'ro,e((o te,oo %/"5o %or$r $ ,o"9&,5o r$,&o"$l )o $#&(tr$)o $,er,$ )$ $tr&$ le9$")o

    o $o e"te")&e"to )e ;/e /$ )$( 9er(e( $ 9er)$)e&r$.

    2.1.2 N$t/re8$ :/r6)&,$ )$ 'ro9$

     A 'ro9$ e(t l$)$ )&ret$e"te ,o $ 9er)$)e )o( %$to( (e")o $ o'o(&5o

    )$ 9er(o )$( '$rte( ,$r$,ter&8$)$ ,oo )&re&to (/4:et&9o ,o $'$ro,o"(t&t/,&o"$l '$r$ )eo"(tr$r $ re$l&)$)e %t&,$.

    F/e&re)o D&$( >200B '.11? $%&r$ ;/e A le#$l&)$)e )o( e&o( )e 'ro9$

    4e ,oo $( re#r$( #er$&( )e 'ro)/5o )$ 'ro9$ (o ,o")&5e( )e 9$l&)$)e

    'ro,e((/$l )$ 'ro9$ e 'or &((o e(o ,r&tr&o( )$ 'r'r&$ 9er)$)e $ter&$l

     A 'ro9$ / )&re&to &"ere"te $o )&re&to )e $'l$ )e%e($ e ,o"tr$)&tr&o ,oo

    e-'l&,$ P$/lo R$"#el >200 '.B2B?7

     A (o,&e)$)e $tr$9( )o !&"&(tr&o P

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    No ;/e t$"#e $o o4:eto $ 'ro9$ )&9&)&)$ e 'ro9$ )&ret$ re%ere(e

    )&ret$e"te $o %$to $ (er 'ro9$)o Coo e-'l&,$ !&r$4ete >200 '.21? ;/$")o 'or 

    (& )eo"(tr$ o %$to ;/$")o ) ,erte8$ )ele( 'or te(te/"h$( )o,/e"to( et, E

    'ro9$ &")&ret$ re%ere(e $ o/tro $,o"te,&e"to ;/e &")/8 $ &"ter'ret$5o )o %$to

    'r&",&'$l N$ l&5o )e !&r$4ete >200 '. 21?7

    >...? Q/$")o ,o'ro9$)o o/tro %$to (e 'er&te ,o",l/&r o $le#$)o

    )&$"te )e (/$ l$5o ,o o 'r&e&ro ,oo "$ h&'te(e )e / l&4& e ;/e

    $ 're(e"5$ ,o'ro9$)$ )o $,/($)o e l/#$r )&%ere"te )o ,r&e 'er&te

    ,o",l/&r ;/e "o 'r$t&,o/ o &l6,&to.

    Q/$"to $o e%e&to )&9&)e(e e7 Ple"$ $;/el$ %/")$e"t$l '$r$ ,o")e"$5o

    e-er,e")o "o :/l#$)or /$ ,o"9&,5o )e ,erte8$ ;/$")o $o %$to E &")&,&r&$ ;/e

    $ 'ro9$ l&&t$)$ $'re(e"t$")o $'e"$( 'ro4$4&l&)$)e.

     A ,l$((&%&,$5o ;/$"to $o (/:e&to ;/e ,o"(&(te "o $ter&$l 'ro)/8&)o

    )&9&)&)$ e7 Re$l ;/e $ 'ro9$ eer#e"te )o %$to e 'e((o$l )e,orre )e

    ,o"he,&e"to )e ter,e&ro(.

    No ;/e )&8 re('e&to * %or$ ;/e o o)o ,oo * 'ro9$ (e $'re(e"t$ "o

    'ro,e((o (/4)&9&)&)$ e7 Te(te/"h$l )eo"(tr$)$ 'el$ $%&r$5o )e /(/:e&to &")e'e")e"te )e (er te(te/"h$ o/ "o Do,/e"t$l ,o")e"($ )e $"e&r$

    #r%&,$ $ e-ter&or&8$5o )e / 'e"($e"to !$ter&$l ;/e ,o"(&(te "$ ,or'or&8$5o

    )e elee"to( ;/e )eo"(tre o %$to.

     A((& o4(er9$o( ;/e $( 'ro9$( 'o((/e 9r&$( ,l$((&%&,$5e( ;/e

    %$,&l&t$ $ 'ro)/5o $,e&t$5o e o :/68o )e 9$lor 'or '$rte )o :/l#$)or.

    2.2.2 !e&o( )e 'ro9$(

    O( e&o( )e 'ro9$( (o re,/r(o( )e ,o'ro9$5o )$ $%&r$5o )e %$to(

    ,o"tr&4/&"te '$r$ %or$r $ ,o"9&,5o )o :/l#$)or (e")o e"te")&)o ,oo to)o $rt&%6,&o

    /t&l&8$)o )&ret$ o/ &")&ret$e"te ,o o %& )e 'ro9$r o ;/e (e $le#$ "o 'ro,e((o.

    Coo e-'l&,$ 4re9ee"te P$/lo R$"#el >200 '.B1B? So to)o( $;/ele(

    ;/e o :/&8 )&ret$ o/ &")&ret$e"te /t&l&8$ '$r$ ,o"he,er )$ 9er)$)e )o( %$to(

    e(te:$ ele( 're9&(to( e le& o/ o.

    2

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     A( 'ro9$( $ (ere /t&l&8$)$( "$ %$(e 'ro,e((/$l ,oo %or$ )e ,o"9e",er o

     :/&8 e(to 're9&(t$ "$ 'r'r&$ le& )o $rto 1M $o 20 )o CPP No e"t$"to $ le& "o

    e-'e( )e $"e&r$ e-$/(t&9$ to)o( o( e&o( )e 'ro9$( (e")o 'er&t&)$ $

    $'re(e"t$5o )e 'ro9$( ;/e "o e(te:$ "o rol e-'o(to "o ,)o ,h$$)$(

    'ro9$( $t6'&,$(. O 'r&",&'&o )$ 9er)$)e re$l $'$r$ $ 'o((&4&l&)$)e )e %$8er /(o )e

    'ro9$( $t6'&,$( re(($lt$")o ;/e t$&( 'ro9$( )e9e o4(er9$r $ le#$l&)$)e >"o

    $%ro"t$")o o or)e"$e"to :/r6)&,o? 4e ,oo 9$lore( or$&(.

    2. Pr&",6'&o( )o )&re&to 'ro4$tr&o

     A( 'ro9$( "o )&re&to Pro,e((/$l Pe"$l +r$(&le&ro t3 ,oo 4$(e $l#/"( 'r&",6'&o(;/e 9&(o e(t$4ele,er $ or)e e /$l)$)e "$ 'er(e,/5o 'e"$l ,o o o4:et&9o )e

    ;/e (e:$ $l,$"5$)$ $ ,o"9&,5o )o :/l#$)or $,er,$ )$ 9er)$)e )o( %$to(.

    O( 'r&",&'$&( 'r&",6'&o( "orte$)ore( (o7

    2..1 Pr&",&'&o )$ Or$l&)$)e

    Pre,e&t/$ ;/e )e9e h$9er 're%er3",&$ )$( 'ro9$( %$l$)$( "or$le"te /t&l&8$)o "o( ,$(o( )e ,olhe&t$ )e 'ro9$( e $/)&3",&$ "e(($ h&'te(e 're%er69el

    )e'o&e"to( or$&( $ $le#$5e( %&"$&( e(,r&t$( ;/e (o $,e&t$( )e %or$

    e-,e',&o"$l >$rto B0 )o C)o )e Pro,e((o Pe"$l +r$(&le&ro?.

    O 'r&",&'&o )$ or$l&)$)e )e,orre"te )o( 'r&",6'&o( )$ ,o",e"tr$5o ;/e

    4/(,$ ,e"tr$l&8$r $ 'ro)/5o )e 'ro9$( "$ $/)&3",&$ e )$ &e)&$t&)$)e ;/e

    ,o"(&(te e 'er&t&r ;/e o $#&(tr$)o e(te:$ $&( 'r-&o )o ,o"te-to 'ro4$tr&o.

    2..2 Pr&",6'&o )$ P/4l&,&)$)e

    Pr&",&'&o )&('o(to "o $rt. H2 ,$'/t )o C)o )e Pro,e((o Pe"$l e ;/e

    're93 to)o( o( $to( (ero '

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    'ert/r4$5o )$ or)e o :/&8 o/ o tr&4/"$l ,$r$ o/ t/r$ 'o)er )e

    o%6,&o o/ $ re;/er&e"to )$ '$rte o/ )o !&"&(tr&o P

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    (er9o( )o re& t&"h$ ,oo %/"5o e(t$r &"(er&)o( e e&o $ (o,&e)$)e '$r$

    )e(,o4r&r ;/e er$ o( &"&o( )o re& e $((& )el$t$r $o (e/ (/'er&or e tro,$

    re,e4&$ %$9ore(.

    Coo e-'e( !$"/el A/#/(to Al9e( !e&re&( >1 '. 20? >...? o( 'r&e&ro(

    $#e"te( 'ro9o,$)ore( )$ h&(tr&$ e/ro'&$.

    O( (er9o( )o re& &"%&ltr$)o( "$ (o,&e)$)e 'o)er&$ (er ,o"tr$to( l&9ree"te

    ;/e re,e4&$ o "oe )e  prepos's  o/ mouches E e-&(t&$ o( ,$/%l$)o( ;/e

    $t/$9$ )e $"e&r$ )&((&/l$)$ ,h$$)o( )e observateurs.

     E o/tro oe"to h&(tr&,o )e(t$,$(e o E(t$)o U"&)o( )$ Ar&,$ ,oo

    (e")o o 'r&e&ro '$&( $ &"(t&t/&r le#$le"te $ %/r$ )o $#e"te &"%&ltr$)o ,oo %or$

    )e ,o4$te $o ,r&e o ,h$$)o undercover agent.O undercover agent  're9&(to "o )&re&to $er&,$"o t&)o ,oo $ 'r&e&r$

    $"&%e(t$5o le#$l (o4re o $((/"to (e")o '&o"e&ro e (er9&")o )e 4$(e '$r$ ;/e

    o/tro( '$6(e( &"tro)/8&((e e (e/ or)e"$e"to :/r6)&,o e((e t&'o )e &"9e(t$5o

    e ,olet$ )e 'ro9$(.

    O $#e"te &"%&ltr$)o 're9&(to "o )&re&to 4r$(&le&ro e('elh$)o "o "orte

    $er&,$"o (e")o / $#e"te )o e(t$)o &"(er&)o "o ,r&e or#$"&8$)o ,o o o4:et&9o

    )e &)e"t&%&,$r &"te#r$"te( e ,olher 'ro9$( ;/e 'o(($ &"(tr/&r $ 'er(e,/5o 'e"$l. A 're9&(o le#$l $,er,$ )e((e &"(t&t/to "o +r$(&l "o te9e ore $'e"$( ,o

    o $)9e"to )$ re9o#$)$ le& .0B ;/e %o& $ 'r&e&r$ le& 9olt$)$ $ 're9e"5o e

    re're((o )$ $t&9&)$)e )$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( 'o)eo( )e(t$,$r ,oo $

    e"tr$)$ )e((e &"(t&t/to e "o((o or)e"$e"to $ Co"9e"5o )$( "$5e( /"&)$(

    ,o"tr$ o ,r&e or#$"&8$)o $ Co"9e"5o )e P$lero ,oo )e(t$,$ C/"h$ P&"to

    >201B'.H?7

    De (e "ot$r e $,r(,&o ;/e $ Co"9e"5o )$( N$5e( U"&)$(,o"tr$ o Cr&e Or#$"&8$)o Tr$"("$,&o"$l ,o"he,&)$ ,oo Co"9e"5o )e

    P$lero $ ;/$l $)er&/ o +r$(&l >(e $)e"tr$r "$ )&(,/((o $ re('e&to )o

    b(t$t/( ,o o ;/$l t$l ,o"9e"5o $)e"tr$ "o((o or)e"$e"to :/r6)&,o?‖

    're93 e-'re(($e"te $ 'o((&4&l&)$)e )e /t&l&8$5o )e o'er$5e( )e

    &"%&ltr$5o ;/e (e &"(ere e"tre $( t,"&,$( e('e,&$&( )e &"9e(t$5o

    ,oo ,o"(t$ )e (e/ $rt. 20.1.

    Por $ ,o"9e"5o )e P$lero $)e"tro/ "o((o or)e"$e"to $'e"$( ,oo

    / )e,reto "e,e((&t$")o $((& )e / tr$t$e"to e('e,&$l 'or '$rte )o le#&(l$)or 

    0

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    ,o $ e)&5o )e /$ le& ;/e tr$te )o $((/"to $((& %o& ,r&$)$ $ le& .0B "$

    ;/$l tr$8&$ $ 're9&(o le#$l )$ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l ,oo e&o )e 'ro)/5o )e 'ro9$(

    'o(ter&ore"te "$(,e/ * le& 12.B12.

    V$le re(($lt$r ;/e $ le& 11.B200 le& )e 're9e"5o e ,o4$te *( )ro#$(

    %$8 e"5o $ e((e &"(t&t/to.

    No e"t$"to $4$( $( le&( "o tr$t$9$ $ $tr&$ )e $"e&r$ ,l$r$ t$"to $ le&

    .0B ,oo $ le& 12.B12 $ $tr&$ ,o"t&"/o/ ,o &",erte8$( e )200H '.B? o o4:et&9o )o $#e"te &"%&ltr$)o

    ,o"(&(te e

    I"%&ltr$r(e "o (e&o )$ or#$"&8$5o ,r&&"o($ '$(($")o $ &"te#rl$

    ,oo (e ,r&&"o(o %o((e ` "$ 9er)$)e ,oo (e / "o9o &"te#r$"te %o((e.

     A#&")o $((& 'e"etr$")o "o or#$"&(o e '$rt&,&'$")o )$( $t&9&)$)e(

    )&r&$( )$( ,o"9er($( 'ro4le$( e )e,&(e( ,oo t$4 'or 9e8e( )e(&t/$5e( ,o",ret$( ele '$(($ $ ter ,o")&5e( )e elhor ,o'ree")3l$

    '$r$ elhor ,o4$t3l$ $tr$9( )o re'$((e )e &"%or$5e( *( $/tor&)$)e(.

    O $#e"te &"%&ltr$)o ,o"(&(te e / $#e"te )e 'ol6,&$ ;/e 'or e&o )e

    re;/er&e"to )o )ele#$)o )e 'ol6,&$ o/ )o !&"&(tr&o P

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    'o)e (er ,o"%/")&")o ,o o &"%or$"te ,$4e")o )e(t$,$r $( %/"5e( )e((e( )o&(

    (/:e&to( )$ &"9e(t$5o.

    O $#e"te &"%&ltr$)o / $#e"te )o e(t$)o e('e,&%&,$e"te e4ro )$

    Pol6,&$ J/)&,&r&$ >Pol6,&$ C&9&l? o/ Pol&,&$ Fe)er$l ;/e &"(er&)o e /$

    or#$"&8$5o ,r&&"o($ ,o o o4:et&9o )e ,olher 'ro9$( ;/e 'o(($ )e($rt&,/l$r $

    or#$"&8$5o 'o((/& (/$ re$l &)e"t&)$)e $"t&)$ e (&lo.

    O &"%or$"te $ %/r$ ;/e 'o)e (er ,h$$)$ )e ,ol$4or$)or$ )o &";/r&to

    'ol&,&$l (/$ %/"5o ,o"(&(te e %or"e,er &"%or$5e( ;/e 'o(($ $/-&l&$r $(

    &"9e(t$5e( o ,ol$4or$)or $#e "$ &"9e(t$5o (er9&")o ,oo $"te"e)or )e

    )$)o( e "ot6,&$( $ re('e&to )o /")o )o ,r&e. >PEREIRA 200H %. 1H?.

    O &"%or$"te "o 'o((/& ,o'ro&((o $l#/ '$r$ ,o $ 'er(e,/5o 'e"$l$t/$ 9ol/"t$r&$e"te 9&($")o 9$"t$#e"( 'ro,e((/$&( e $l#/"( ,$(o( o/ $t

    e(o (e $le:$r 9$"t$#e $l#/$ D&%ere"tee"te $t/$ o $#e"te &"%&ltr$)o ;/e

    t$4 $t/$ )e %or$ 9ol/"tr&$ 'or 'e5$ %/")$e"t$l "$ &"9e(t$5o

    'o((/&")o ,o'ro&((o ,o $ 'er(e,/5o ,r&&"$l.

    E-&(te $&")$ /$ ter,e&r$ %/r$ ,h$$)$ )e $rre'e")&)o ;/e / e4ro

    )$ or#$"&8$5o ;/e )e,&)e ,o"tr&4/&r ,o $ :/(t&5$ '$r$ ;/e $ or#$"&8$5o

    ,r&&"o($ (e:$ )e(%e&t$ ,o"%ore $( '$l$9r$( )e Fl9&o C$r)o(o Pere&r$ >200H'.1M? 7

    [...\ $;/ele &")&96)/o 'erte",e"te $ / #r/'o or#$"&8$)o )e

    ,r&&"o(o( ;/e )e,&)e 'ro,/r$r $( $/tor&)$)e( 'e"$&( )&('o(to $ ,o"%e(($r 

    (e/( 'r'r&o( ,r&e( e ,ol$4or$r ,o $ :/(t&5$ e)&$"te o %or"e,&e"to )e

    &"%or$5e( ;/e 'er&t$ &")&9&)/$l&8$r o( %$to( )el&t&9o( )o #r/'o e (e/(

    &"te#r$"te( %/")$e"t$le"te o( e4ro( )e(t$,$)o( )$ ,

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    tor"$ &'o((69el $ (/$ ,o"(/$5o )e(t$ %or$ $ $t/$5o )o 'ro9o,$)or 9$&

    ,o"tr$ o or)e"$e"to :/r6)&,o (e")o $ 'ro9$ &le#$l O $#e"te 'ro9o,$)or &")/8 *

    'rt&,$ )o )el&to '$r$ ;/e o &")&96)/o (e:$ '/"&)o E";/$"to o $#e"te &"%&ltr$)o $#e

    $'$r$)o le#$le"te ,o (/$ $t/$5o re#r$)$ ,o #$r$"t&$( e l&&te(

    )e9&)$e"te e-'re((o(.

    Se")o 9$le ,o",l/&r o e"te")&e"to ,o $ e-'l$"$5o )e Fl9&o C$r)o(o

    Pere&r$ >200H '.1?7

     [...\ "o (e 'o)e $r#/e"t$r ;/e e-&(t$ ;/$l;/er rel$5o e"tre $

    $t/$5o )e / $#e"te &"%&ltr$)o e $ o,orr3",&$ )e / %l$#r$"te 'ro9o,$)o

    9e8 ;/e $;/ele to (oe"te o4(er9$ ,olet$ &"%or$5e( e 'ro9$( "o

    %$8e")o '$rte )e (e/ l$4or ;/$l;/er $to )e 'ro9o,$5o * 'rt&,$ )o )el&to.

    .B !o)$l&)$)e( )e &"%&ltr$5o

     A &"%&ltr$5o 'ol&,&$l "o e&o ,r&&"o(o $'re(e"t$ )/$( e(',&e( )e

    o)$l&)$)e( ;/e (o )&9&)&)$( )e $,or)o ,o o #r$/ )e e"9ol9&e"to )o $#e"te

    'ol&,&$l (o el$( $ light cover  e deep cover.

     A 'r&e&r$ $tr&4/6)$ *( &"9e(t$5e( ,o )/r$5o e"or e ,o e"or #r$/

    )e ,o"t$to 'or '$rte )o $#e"te $t/$")o ,oo / ero e-'e,t$)or (e")o ;/e

    $"t (/$ 'o(&5o ,oo 'ol&,&$l E(($ o)$l&)$)e te ,oo o4:et&9o ,olet$r 

    &"%or$5e( e 'o/,o( ,o"t$to( "o (e")o "e,e((r&$ $ 'er$"3",&$ ,o"t6"/$ "$

    or#$"&8$5o.

     A (e#/")$ o)$l&)$)e 'o((/& /$ )/r$5o $&( lo"#$ "e,e((&t$")o )e

    $&or &"(er5o )o $#e"te "$ or#$"&8$5o ,r&&"o($ Ne(($ o)$l&)$)e o $#e"te

    "o %/r$ ,oo $#e"te 'ol&,&$l e (& ,o / e4ro )$ or#$"&8$5o e(t$")o

    )&ret$e"te l$)$ $ ele $t/$")o "$( $5e( )o #r/'o.

    . Re;/&(&to( le#$&( e L&&te( "$ $t/$5o )o $#e"te &"%&ltr$)o

     A $t/$5o )$ 'ol&,&$ "$ &"9e(t$5o ,o o &"t/&to )e ,olet$r 'ro9$( 'or e&o

    )$ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l "$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( "o e(to tot$le"te $ ,r&tr&o )$

    $/tor&)$)e 'ol&,&$l ;/e 're(&)e $ %$(e &";/&(&t&9$ )$ 'er(e,/5o 'e"$l $ $t/$5o

    )&t$)$ 'or re#r$( &'o(t$( e le& "e,e((&t$")o $&")$ )e $/tor&8$5o :/)&,&$l '$r$

    t$l.

    B

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    O( 're((/'o(to( '$r$ ;/e $ &"%&ltr$5o (e:$ re$l&8$)$ )e o)o #er$l (e#/e

    o( e(o( )o( o/tro( e&o( )e 'ro9$( ;/$&( (e:$ le#$l&)$)e $)e;/$5o

    "e,e((&)$)e 'ro'or,&o"$l&)$)e.

    O 'ro,e)&e"to )e9e $te")er $o( 're,e&to( e(t$4ele,&)o( e le& )e9e (er 

    e-e,/t$)o( )$ $"e&r$ ,orret$ e to)$( $( et$'$( )o 'ro,e)&e"to De9e h$9er 

    $"&%e(t$ "e,e((&)$)e "o (e")o $&( 'o((69el o/tr$ o)$l&)$)e )e 'ro9$ $

    $t/$5o 'ol&,&$l )e9e (e )$r )e $"e&r$ 'ro'or,&o"$l "o ,oete")o e-,e((o(.

    O( re;/&(&to( )$ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l e",o"tr$(e e-'re((o( "o( $rto(. 10 e

    11 )$ le& 12.M017

     Art. 10. A &"%&ltr$5o )e $#e"te( )e 'ol6,&$ e t$re%$( )e

    &"9e(t$5o re're(e"t$)$ 'elo )ele#$)o )e 'ol6,&$ o/ re;/er&)$ 'elo!&"&(tr&o P

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    're,e)&)o )e $"&%e(t$5o $,er,$ )$ "e,e((&)$)e e $ 9&$4&l&)$)e )o 'ro,e)&e"to

     Ao $#&(tr$)o ,$4er $ $/tor&8$5o o/ "o )$ &"%&ltr$5o &'o")o o( l&&te( ;/e

    )e9er$ (er re('e&t$)o( ,oo le,&o"$ N/,,& >200B '. B1M?7

    [...\ A $/tor&8$5o :/)&,&$l )e9e (er %/")$e"t$)$ >,o"ter to)o( o(

    $r#/e"to( %t&,o( e :/r6)&,o( ;/e &")&;/e $ "e,e((&)$)e )$ )&l",&$?

    ,&r,/"(t$",&$)$ >tr$t$(e $'e"$( )$ ot&9$5o )et$lh$)$ ,o"(t&t/&")o

    e"to /$ re'et&5o? e (&lo($ >'ro%er&)$ (e $ '/4l&,&)$)e #er$l 9$le

    )&8er )e ,o"he,&e"to )e ;/$l;/er 'e((o$?.

    Re(($lt$")o ;/e (oe"te $#e"te( )e 'ol6,&$ 'o)ero $t/$r ,oo $#e"te(

    &"%&ltr$)o( e ,o"%ore )&('o(to "$ Co"(t&t/&5o Fe)er$l e (e/ $rto 1BB )e

    ,o'et3",&$ )$ 'ol&,&$ %e)er$l e 'ol&,&$ ,&9&l $t/$r "e((e t&'o )e &"9e(t$5o.

    Q/$")o $ e)&)$ %or (ol&,&t$)$ 'elo )ele#$)o )e 'ol&,&$ o :/&8 )e9er$ %$8er 

    o&t&9$ )o !&"&(tr&o Pe :/r&('r/)e",&$l? o/

    )&(,/t&r o49&e)$)e(. O $&( &'ort$"te e-'l&,$r o 'or;/3 )$ )e,&(o o ;/e le9o/ $

    t$l ,o",l/(o.

    d "e,e((r&o ;/e $ "$t/re8$ :/r6)&,$ )o )el&to (e:$ $ e-'re(($ "o $rto 1Z

    ;/e tr$t$ )$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( e (e/ ,o",e&to $tr&4/&")o re#r$( '$r$ $

    $t/$5o ,r&&"o($ '$r$ ;/e (e:$ e";/$)r$)$ ,oo or#$"&8$5o ,r&&"o($ T$le-",&$ e(t$ 're9&(t$ "o $rto10Z ] 2@ )$ le& 12.M01 "o ;/$l e(t$4ele,e Ser

    $)&t&)$ $ &"%&ltr$5o (e ho/9er &")6,&o( )e &"%r$5o 'e"$l )e ;/e tr$t$ o $rt. 1o e (e $

    'ro9$ "o '/)er (er 'ro)/8&)$ 'or o/tro( e&o( )&('o"69e&(. [+RASIL 201\.

     A &'re(,&")&4&l&)$)e )$ e)&)$ o/tr$ e-",&$ le#$l '$r$ ;/e $ &"%&ltr$5o

    (e:$ re$l&8$)$ "e,e((r&o ;/e "o e-&(t$ o/tro( e&o( )e o4te"5o )e 'ro9$(

    ;/e 'o(($ (er /t&l&8$)o( )e9e")o $ &"%&ltr$5o (er /($)$ e ,$rter e-,e',&o"$l

    9&(to o r&(,o e&"e"te ;/e o 'ol&,&$l e(t (/4et&)o "o )e,orrer )$ &"9e(t$5o)e9e")o 're(er9$r o 4e $&or ;/e $ 9&)$.

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    O (&lo $,er,$ )$ &"%&ltr$5o / %$tor &'ort$"t6((&o '$r$ 're(er9$r $

    &"9e(t$5o e $ &"te#r&)$)e )o $#e"te &"%&ltr$)o 'o&( o $&or r&(,o )$ o'er$5o "o

    e(t e %r$,$(($r "$ ,olet$ )e 'ro9$( e (& e 'or $ 9&)$ )o 'ol&,&$l e r&(,o ,$(o

    $ &"9e(t$5o "o te"h$ o (&lo $)e;/$)o O (&lo e",o"tr$(e e-'re((o "o $rto

    10 caput  e ;/e tr$t$ )o( re;/&(&to( '$r$ &"%&ltr$5o No $rto 12 caput  e '$r#r$%o

    2Z o (&lo e",o"tr$(e elhor e-'re((o 9e:$o(7

     Art. 12. O 'e)&)o )e &"%&ltr$5o (er (&lo($e"te )&(tr&4/6)o )e

    %or$ $ "o ,o"ter &"%or$5e( ;/e 'o(($ &")&,$r $ o'er$5o $ (er 

    e%et&9$)$ o/ &)e"t&%&,$r o $#e"te ;/e (er &"%&ltr$)o.

    [...\

    ] 2@ O( $/to( ,o"te")o $( &"%or$5e( )$ o'er$5o )e &"%&ltr$5o

    $,o'$"h$ro $ )e"

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    O( l&&te( &'o(to( 'or "o )eo"(tr$re ,l$ro( "$ le& $,$4$ 'or #er$r 

    &"(e#/r$"5$ $o &"%&ltr$)o te")o ,oo $&or o4(t,/lo * %ro"te&r$ e"tre o

    ,oet&e"to )e )el&to( e $ '/"&5o ,r&&"$l e o "o ,oet&e"to $,$rret$")o

    )e(,o"%&$"5$ 'or '$rte )$ or#$"&8$5o ,r&&"o($ ,olo,$")o (/$ &"te#r&)$)e %6(&,$

    e r&(,o.

     A le& )eter&"$ ;/e o $#e"te $t/e )e"tro )$ 'ro'or,&o"$l&)$)e 'or "o

    e(t&'/l$ '$retro( )e $t/$5o '$r$ ;/e o $#e"te te"h$ ,&3",&$ )e $t ;/e 'o"to

    'o)e ,he#$r. No e"t$"to $ 'r'r&$ "$t/re8$ )$ &"%&ltr$5o %$8 ,o ;/e o le#&(l$)or 

    "o te"h$ ,$'$,&)$)e )e e-'or )e %or$ ,o'let$ o( '$retro( $ (ere (e#/&)o(

    'o&( ;/$")o o $#e"te e",o"tr$(e &"%&ltr$)o "$ or#$"&8$5o ,r&&"o($ ele )e ,ert$

    %or$ )e9e (e#/&r o ;/e e(t$4ele,e $ or#$"&8$5o. A &"(e#/r$"5$ ;/e #&r$ e tor"o )o &"%&ltr$)o (er tr$t$)$ )e $"e&r$ $&(

    'ro%/")$ e t'&,o e('e,6%&,o.

    . O $#e"te &"%&ltr$)o ,oo te(te/"h$ "$ %$(e 'ro,e((/$l

     A'( $ %$(e &";/&(&t&9$ )e $'/r$5o )o( %$to( o")e o,orre * ,olet$ )e 'ro9$(

    'or e&o )$ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l 9e * %$(e 'ro,e((/$l o")e o :/&8 $"$l&($r $('ro9$( )e"tro )$( o)$l&)$)e( )e 'ro9$( 're9&(t$( "o )&re&to 'ro,e((/$l 4r$(&le&ro

    o $#e"te &"%&ltr$)o 'o)er (er o/9&)o ,oo te(te/"h$ "o 'ro,e((o 'o&( e",o"tr$

    (e "$ 'o(&5o )e $l#/ ;/e "o %o& 96t&$ o/ $,/($)o te ,o"he,&e"to )e

    &"%or$5e( $,er,$ )o( %$to( e le#$le"te $'to h 're(t$r e(,l$re,&e"to(

    e(t$")o )e $,or)o ,o o $rto 202 )o C)o )e Pro,e((o Pe"$l ,/'r&")o $((&

    o( re;/&(&to( le#$&( '$r$ %/r$r ,oo te(te/"h$ "o e",o"tr$")o "e"h/$

    o4(t,/lo le#$l.D$ e($ %or$ e"te")e !$r,elo +$tlo/"& !e")ro"& >201 '.?

    N$)$ &'e)e $( $o ,o"trr&o t/)o (/#ere ;/e ele (&r9$ )e

    te(te/"h$ ` )$(e &'ort$"t6((&$ ` $ re('e&to )$( $t&9&)$)e( )$

    or#$"&8$5o ,r&&"o($ )e"tro )$ ;/$l ter ,o"9&9&)o. E(t$r e ,o")&5e(

    )e )e(,re9er $o J/&8 t/)o o ;/e t&9er 're(e",&$)o e rel$t$r $( $t&9&)$)e(

    ,r&&"o($( e o( re('e,t&9o( o)/( o'er$")&

    M

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    O )e'o&e"to )o $#e"te &"%&ltr$)o 'o((/& #r$")e &'ort",&$ '$r$ $

    'er(e,/5o 'e"$l 'o&( $#e"te )o e(t$)o ;/e e(te9e &"(er&)o )e"tro )$

    or#$"&8$5o ,r&&"o($ ,o"%ore e-'e C/"h$ P&"to >201B '.10H?7

    N&"#/ (e e",o"tr$ $&( h$4&l&t$)o '$r$ 're(t$r e(,l$re,&e"to(

    (o4re o( %$to( ;/e o $#e"te &"%&ltr$)o. A%&"$l )ele( '$rt&,&'o/ $t&9$e"te

    ,o"he,e")o )et$lhe( )e (e/ 'l$"e:$e"to e e-e,/5o 're(t$")o (e/

    )e'o&e"to 'or ,o"(e;/3",&$ ,oo 9$l&o(o elee"to )e 'ro9$ [...\.

     A( 'ro9$( 'ro)/8&)$( "$ %$(e &";/&(&t&9$ )$ 'er(e,/5o 'e"$l (er9e ,oo

    e4$($e"to '$r$ )e,&(o )o :/l#$)o 'or el$( 'or (& ( "o (o (/%&,&e"te( 'or 

    (er o &";/r&to 'ol&,&$l 'ro,e)&e"to ,o 9$lor 'ro4$tr&o rel$t&9o "e,e((&t$")o )e

    o/tro( elee"to( ,olh&)o( "$ &"(tr/5o 'ro,e((/$l.

    Por o &";/r&to 'ol&,&$l (er / 'ro,e)&e"to &";/&(&t&9o e ;/e "o

    o'ort/"&8$)o $o $,/($)o o )&re&to $ $'l$ )e%e($ e o ,o"tr$)&tr&o $( 'ro9$(

    ,olh&)$( "e(($ %$(e 're,&($ (er $'re(e"t$)$( e :/68o '$r$ ;/e 'o(($ (er 

    ,o"tr$)&t$)$(.

    Coo e-'l&,$ A/r Lo'e( Jr. >2001 '.10?7

    Po)eo( $%&r$r ;/e o &";/r&to 'ol&,&$l (oe"te #er$ $to( )e

    &"9e(t$5o ,o /$ %/"5o e")o'ro,e)&e"t$l "o (e"t&)o )e ;/e (/$

    e%&,,&$ 'ro4$tr&$ l&&t$)$ &"ter"$ * %$(e. Ser9e '$r$ %/")$e"t$r $(

    )e,&(e( &"terlo,/tr&$( to$)$( "o (e/ ,/r(o >,oo %/")$e"t$r o 'e)&)o

    )e 'r&(o te'orr&$ o/ 're9e"t&9$? e '$r$ %/")$e"t$r $ 'ro4$4&l&)$)e )o

    fumus commissi  )el&,t& ;/e :/(t&%&,$r o 'ro,e((o o/ o "o 'ro,e((o.

    De(t$ %or$ (e o :/&8 $,h$r ,o"9e"&e"te 'o)er (ol&,&t$r $ 're(e"t$ )o$#e"te &"%&ltr$)o '$r$ 're(t$r )e'o&e"to ,oo te(te/"h$ 'ro,e((/$l e(o o

    $#e"te te")o (&)o o &"(tr/e"to )o e(t$)o '$r$ ,olet$r $( 'ro9$( ;/e e4$($r$ $

    )e"

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    Q/$"to * o,/lt$5o )$ &$#e )o &"%&ltr$")o )/r$"te o )e'o&e"to ,oo

    te(te/"h$ 'ro,e((/$l #r$")e '$rte )$ )o/tr&"$ e"te")e ;/e o )e'oe"te "o 'o)e

    %/r$r ,oo /$ te(te/"h$ $""&$ 'o&( %ere o 'r&",&'&o )o ,o"tr$)&tr&o e

    $'l$ )e%e($ ,oo e"(&"$ N/,,& >200B '.B1M?7

    [...\ No (e 'o)e $)&t&r /$ te(te/"h$ (e ro(toW. El$ "o

    'o)er (er ,o"tr$)&t$ "e 'er#/"t$)$ (o4re /&to( 'o"to( rele9$"te(

    9&(to "o (e ($4er ;/e . Al )&((o to)o( o( rel$tr&o( %e&to( 'or e((e

    $#e"te ,$/%l$)o ` e "/",$ re9el$)o ` "o 'o)e (er ,o"te(t$)o(

    tor"$")o(e 'ro9$( &rre%/t9e&( o ;/e (e ,o"%/r$ "/ $4(/r)o '$r$ o

    ,$'o )$ $'l$ )e%e($.

    .H D&re&to ,o'$r$)o

     A %/r$ )o $#e"te &"%&ltr$)o e(t 're(e"te e /&to( '$6(e( "o /")o

    e(o ;/e e $l#/"( '$6(e( e(($ %/r$ "o e(te:$ 'o(&t&9$)$. Ireo( $"$l&($r 

    (/'er%&,&$le"te o or)e"$e"to :/r6)&,o )e $l#/"( '$6(e( ,oo %or$ )e

    ,o'$r$ro( ,o o or)e"$e"to :/r6)&,o 4r$(&le&ro e $"l&(e )o&( '$6(e( )e

    l6"#/$ e('$"hol$ e / )e l6"#/$ 'ort/#/e($.

    .H.1 Port/#$l

    O or)e"$e"to :/r6)&,o )e Port/#$l 're93 $ %/r$ )o $#e"te &"%&ltr$)o e((e

    e&o )e &"9e(t$5o e 'ro)/5o )e 'ro9$( 4$(t$"te $9$"5$)o. A &"%&ltr$5o )e

    $#e"te e(t 're9&(t$ "$ Le& 'ort/#/e($ 1012001 )e 2 )e $#o(to.

     A ,o",e&t/$5o / 'o/,o )&(t&"t$ )o $#e"te &"%&ltr$)o "o +r$(&l 9e:$o("$( '$l$9r$( )e Co&4r$ >200 '.10?7

    O $#e"te 'ol&,&$l o/ ter,e&ro (o4 $ or&e"t$5o )$;/ele ;/e "o

    4&to )$ 're9e"5o o/ re're((o ,r&&"$l e ,o o %& )e o4ter 'ro9$(

    &",r&&"$tr&$( (o4re )eter&"$)$( $,t&9&)$)e( ,r&&"o($( o,/lt$ $ (/$

    &)e"t&)$)e e ;/$l&)$)e 'o)e")o 'r$t&,$r %$,to( t6'&,o( (e ,o"t/)o o(

    'o)er )eter&"$r.

    B0

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    O/ $&")$ "$( '$l$9r$( )e !$"/el !o"te&ro G/e)e( >200 '.1B?

    e-'l&,$")o o ,o",e&to )e $#e"te &"%&ltr$)o "o )&re&to 'ort/#/3(7

    F/",&o"r&o )e &"9e(t$5o ,r&&"$l o/ ter,e&ro 'or e-e'lo o

    ,&)$)o '$rt&,/l$r ;/e $t/e (o4 o ,o"trolo )$ Pol6,&$ J/)&,&r&$ ;/e ,o

    o,/lt$5o )$ (/$ ;/$l&)$)e e &)e"t&)$)e e ,o o %& )e o4ter 'ro9$( '$r$ $

    &",r&&"$5o )o (/('e&to o/ (/('e&to( #$"h$ $ (/$ ,o"%&$"5$ 'e((o$l '$r$

    elhor o o4(er9$r e or)e $ o4ter &"%or$5e( rel$t&9$( *( $,t&9&)$)e(

    ,r&&"o($( )e ;/e (/('e&to e 'ro9$( ,o"tr$ ele>(? ,o $( %&"$l&)$)e(

    e-,l/(&9$( )e 're9e"5o o/ re're((o ,r&&"$l (e ,o"t/)o o>(?

    )eter&"$r * 'rt&,$ )e "o9o( ,r&e(.

    E Port/#$l e-&(te #r$")e ,o"%ro"to )o $#e"te &"%&ltr$)o ;/e e-&(te 're9&(o

    le#$l e o $#e"te 'ro9o,$)or ;/e 9e)$)o "o )&re&to 'ort/#/3( e $

    re('o"($4&l&8$5o 'e"$l 'elo( $to( 'r$t&,$)o( "o )e,orrer )$ &"%&ltr$)o e",o"tr$")o

    (eelh$"5$( ,o o ;/e o,orre "o +r$(&l.

    O $rto 1Z ". 1 )$ le& 'ort/#/e($ )&('e ;/e $ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l "o 'o((/&

    (oe"te $ %/"5o )e &"9e(t$5o $( t$4 )e 're9e"5o $o ,r&e. O $rto 2Z

    e-'e o rol )e ,r&e( e ;/e $)&((69el $ $t/$5o )o $#e"te &"%&ltr$)o. O $rto

    Z ". e-e ;/e o 'ro,e)&e"to ;/$")o re$l&8$)o "o &";/r&to 'ol&,&$l (e:$

    $/tor&8$)o 'elo !&"&(tr&o P200 '.12?7

     A e-",&$ 'ro,e((/$l )e ,o/"&,$5o * $/tor&)$)e :/)&,&r&$ )o(

    $,to( 'r$t&,$)o( $o $4ro )e $/tor&8$5o te (/4:$,e"te )/$( &'o(&5e(

     ` $ 'r&e&r$ )&r&)$ * e"t&)$)e 'ol&,&$l "o (e"t&)o )e $ 9&",/l$r $o(

    're,&(o( tero( e ;/e $ $/tor&8$5o %o& ,o",e)&)$ $ (e#/")$ )e(t&"$)$

    * $/tor&)$)e :/)&,&r&$ &'o")olhe $ o4r$5o le#$l )e $%er&r $

    ,o"%or&)$)e )$ $,5o )e(e"9ol9&)$ $o 4&to e l&&te( ,o"(t$"te( )$

    $/tor&8$5o ,o",e)&)$.

    [...\

    L$4or ;/e e-e ,$/tel$( re)o4r$)$( 'or;/$"to o (e/ ,o"trolo

    %o#e e re#r$ $o e(,r/t6"&o )o( re(t$"te( (/:e&to( 'ro,e((/$&(. Coo $ le&e-'re(($e"te ,o"($#r$ o rel$to ( :/"to $o( $/to( ;/$")o %or 

    B1

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    42/62

    W$4(ol/t$e"te &")&('e"(9el.X Ne o $r#/&)o "e o $((&(te"te tero $

    $&or '$rte )$( 9e8e( ,o"he,&e"to )$ (/$ e-&(t3",&$

     A le#&(l$5o 'ort/#/e($ 're93 $&")$ o te(te/"ho )o &"%&ltr$)o "$ %$(e'ro,e((/$l e (er9&5o )e 'rote5o * te(te/"h$.

    .H.2 Ar#e"t&"$

    P$r$ o D&re&to Ar#e"t&"o $ )e%&"&5o )e $#e"te &"%&ltr$)o ,o"%ore C$%%er$t$

    Nore( >200 '.22?7

    F/",&o"r&o '

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    N$ E('$"h$ $ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l 'o)e (er re$l&8$)$ 'or 'ol&,&$l ,oo 'or 

    &")&96)/o( ;/e "o ,o'o"h$ o ;/$)ro 'ol&,&$l $t/$")o e "oe )o e(t$)o. A

    &"%&ltr$5o 're,e)&)$ )e $/tor&8$5o e-'e)&)$ 'elo J/&8 &"(tr/tor o/ 'or e&o )o

    !&"&(tr&o P

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    O $#e"te &"%&ltr$)o )/r$"te o (e/ tr$4$lho )e'$r$(e

    %re;_e"tee"te ,o /$ (&t/$5o $46#/$ /$ 9e8 ;/e te )e &"(er&r(e

    "/ e&o ,r&&"o(o (e 'o)er $)o't$r o ,o'ort$e"to )el&t/o(o )o((e/( $,tore(. Al&( $((&"$l$ ;/e t$l (&t/$5o "e (e're re$l&89el 'o&(

    're,&($e"te ,o $ 'rt&,$ )e $l#/"( )el&to( ;/e o $#e"te &"%&ltr$)o

    #$"h$ $ ,o"%&$"5$ )o( re(t$"te( e4ro( )o #r/'o.

    No e"t$"to "o re#r$ o ,oet&e"to )e )el&to( 'or '$rte )o $#e"te

    &"%&ltr$)o ,oo le,&o"$)$ R$%$el P$,he,o7

    Le9$")o(e e ,o"t$ ;/e $ $&or&$ )$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($(e(t e (&t/$5o 'r$%&o($ e're($r&$l tor"$(e %$,t69el &"te#r$r(e e

    (/$ e(tr/t/r$ (e o ,oet&e"to o4r$tr&o )e ,r&e(. O ,oet&e"to )e

    ,r&e ,oo /$ 'ro9$ )e %&)el&)$)e e re#r$ (o 'r$t&,$)$( 'or 

    or#$"&8$5e( ,r&&"o($( )o t&'o tr$)&,&o"$l $%&o($( o/ 'or $;/ele( #r/'o(

    )e e-tre$ 9&ol3",&$. Port$"to "e (e're (er "e,e((r&o 'r$t&,$r 

    ,r&e( 'o&( 'o)e o &"%&ltr$)o $t/$r e )&9er(o( "69e&( )$ or#$"&8$5o

    &",l/(&9e e /$ )e (/$( %$,e( l6,&t$( 'el$ ;/$l 'o)er ,/'r&r (e/ )e9er 

    (e $ "e,e((&)$)e &'er&o($ )e )el&";_&r. >R$%$el P$,he,o o4. ,&t. '. 12?.

     

    !e(o e-&(t&")o 'o((&4&l&)$)e( )e &"%&ltr$5e( e ;/e o $#e"te "o

    "e,e(($r&$e"te 're,&(e ,oeter ,r&e( t$l 'o((&4&l&)$)e 'r$t&,$e"te reot$

    'o&( o $#e"te $o &"#re(($r ,oo e4ro )$ or#$"&8$5o ,r&&"o($ )e $l#/$

    %or$ &r ,oeter &l6,&to(.

     Al#/$( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( )e ,$rter $&( r$)&,$l e 9&ole"t$ e-e

    ,oo &"#re((o "$ or#$"&8$5o ;/e o $('&r$"te ,oet$ / ho&,6)&o ,oo %or$ )e

    'ro9$( (/$ le$l)$)e e e're"ho '$r$ ,o $ or#$"&8$5o ,oo &")&,$ I($4el O"eto7

    Note(e ;/e e $l#/"( ,$(o( "ot$)$e"te "o( E(t$)o( U"&)o( )$

     Ar&,$ $( or#$"&8$5e( ,r&&"o($( t3 (e 9$l&)o e-$t$e"te )$

    rel/t",&$ ` le#$l o/ or$l ` )o( $#e"te( &"%&ltr$)o( e ,oeter ,r&e( '$r$

    ,r&$r W,o"tr$e)&)$(X * &"%&ltr$5o. E #er$l e-e(e ;/e o "o9o e4ro

    )$ or#$"&8$5o '$((e 'or / Wr&to )e &"&,&$l&8$5oX o ;/$l #er$le"te

    ,o'ree")e $ 'rt&,$ )e / ho&,6)&o. >I($4el O"eto o4. ,&t. '. ?.

    B

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    Ne((e( ,$(o( ,$4e $ $/tor&)$)e 'ol&,&$l o/ !&"&(tr&o P

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    e"tre o &"%&ltr$)o e $ or#$"&8$5o ,r&&"o($ (e")o )&%6,&l $ $t/$5o )o le#&(l$)or e

    e(t$4ele,er o( l&&te( "$ $t/$5o )o &"%&ltr$)o.

     A )o/tr&"$ e(o $"te( )o $)9e"to )$ "o9$ le& )e or#$"&8$5e( ,r&&"o($(

    >12.M01? tr$8&$ o 'r&",&'&o )$ 'ro'or,&o"$l&)$)e ,oo re#/l$)or )e to)$

    &"ter9e"5o e(t$t$l "e(te (e"t&)o e-'e S/8$"$ )e Tole)o +$rro(. >200H '. ?7

    O 'r&",6'&o )$ 'ro'or,&o"$l&)$)e ,oo /$ )$( 9r&$( &)&$(

     :/r6)&,$( %/")$"te( )$ Co"(t&t/&5o te $((e"to :/(t$e"te $6 "e((e

    ,o"te-to "or$t&9o "o ;/$l e(to &"tro)/8&)o( o( )&re&to( %/")$e"t$&( e o(

    e,$"&(o( )e re('e,t&9$ 'rote5o. S/$ $'$r&5o (e ) $ t6t/lo )e #$r$"t&$

    e('e,&$l tr$)/8&)$ "$ e-",&$ )e ;/e to)$ &"ter9e"5o e(t$t$l "e(($

    e(%er$ (e )3 'or "e,e((&)$)e )e %or$ $)e;/$)$ e "$ :/(t$ e)&)$

    o4:et&9$")o $ -&$ e%&,,&$ e ot&&8$5o )o( 9r&o( )&re&to( %/")$e"t$&(,o",orre"te(.

    Fer"$")o C$'e8 $o tr$t$r )$ $tr&$ $"te( re#/l$)$ 'el$ le& .0B :

    re9o#$)$ 're9&$ "o $rto 2Z &",&(o V $ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l e ;/$)r&lh$( o/ 4$")o(7

    E"te")eo( ;/e $ 'r&",6'&o $ '$rt&,&'$5o )o $#e"te "o( ,r&e(

    'r$t&,$)o( 'elo #r/'o ,o"%/r$r %$to t6'&,o &l6,&to e ,/l'9el "o (e")o

    'ort$"to $)&((69el )o/tr&"$r&$e"te e(($ 'rt&,$ )el&t/o($. A((& o

    'ol&,&$l ;/e '$r$ )e(4$r$t$r /$ #r$")e ;/$)r&lh$ &"ter"$,&o"$l )e tr%&,o

    )e e"tor'e,e"te( $,$4$ 'or '$rt&,&'$r )e $5e( ,r&&"o($( ,oo

    (e;/e(tro( ho&,6)&o( tr%&,o )e e"tor'e,e"te( et,. (er re('o"($4&l&8$)o

    ,r&&"$le"te. E9&)e"tee"te "o (e 'o)er e(t$4ele,er )e $"teo /$

    re#r$ &"%le-69el ret&r$")o(e )o :/l#$)or $ $"l&(e )&(,r&,&o"r&$ )e ,$)$

    ,$(o ,o",reto 'o&( 'o)e o,orrer ;/e $ &",&)3",&$ )o( 'r&",6'&o(

    ,o"(t&t/,&o"$&( )$ 'ro'or,&o"$l&)$)e e )$ $)e;/$5o (o,&$l )&ret$e"te

    )er&9$)o( )$ )"&)$)e h/$"$ >CF $rt. 1@ III? &"%l/e",&e "$ $%er&5o )o,o'ort$e"to )o $#e"te. E(t$")o $ ,o")/t$ ,o'ree")&)$ )$

    r$8o$4&l&)$)e )o (e"(o )&o "o ,r&tr&o (o,&$l )e :/(t&5$ ,o"%or$)$ ,o

    o ,o",e&to (o,&$l e $,&$ )e t/)o ,o'e"($)$ 'el$ rel$5o ,/(to

    4e"e%6,&o (o,&$l 'o)er )e'e")e")o )$( 'e,/l&$r&)$)e( )$ (&t/$5o

    e('e,6%&,$ (er $t ,o"(&)er$)$ $t6'&,$. ^ o ,$(o )o $#e"te (er o4r$)o $

    '$rt&,&'$r )e l/t$( ,o o/tro( e4ro( '$r$ )eo"(tr$r ,or$#e o

    le$l)$)e * or#$"&8$5o o/ ter )e 'ort$r $r$( )e /(o re(tr&to (/4ete")o

    (e $ &((o e 'rol )e / o4:et&9o $&or )e )e%e($ (o,&$l rele9$)o 'el$

    'o(ter&or 'r&(o o/ )e(4$r$t$e"to )$ or#$"&8$5o ,r&&"o($. O %$to $6(er $t6'&,o 'el$ &",&)3",&$ )e 'r&",6'&o( ,o"(t&t/,&o"$&( ,oo

    BM

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    'ro'or,&o"$l&)$)e e $)e;/$5o (o,&$l. [...\ E o/tr$( (&t/$5e( $ $&or 

    "o,&9&)$)e )o %$to ,oet&)o 'elo $#e"te '!ELLO Cel(o A"t"&o+$")e&r$ 2012 '. 11B?.

    B

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    Coo e"(&"$ Cel(o A"t"&o 4$")e&r$ )e !ello e #r$")e '$rte )$ )o/tr&"$ o

    'r&",&'&o )$ 'ro'or,&o"$l&)$)e 'o)e (er e"te")&)o e / tr&'7 A)e;/$5o

    "e,e((&)$)e e 'ro'or,&o"$l&)$)e e (e"t&)o e(tr&to.

    No ;/e )&8 re('e&to * $)e;/$5o )e9e $ e)&)$ (er $'t$ '$r$ ;/e (e:$

    $l,$"5$)o o %& )e(e:$)o o/ (e:$ o e(t$)o )e9e /($r )e %err$e"t$( ,orret$( e

    le#$&( '$r$ ;/e o o4:et&9o (e:$ ,/'r&)o )$ elhor %or$ A "e,e((&)$)e o/

    &"ter9e"5o 6"&$ "o ;/$l $ $)&"&(tr$5o '2010 '.2?7

    Tr$t$")o(e )o 4&to )$ 'er(e,/5o 'e"$l "o ;/$l o( ,o"%l&to(

    (/r#e )o e"tre,ho;/e e"tre o( )&re&to( %/")$e"t$&( >&")&9&)/$&(? e o

    &"tere((e 'er(e,/tr&o >e(t$t$l? $ 'ro'or,&o"$l&)$)e &"ter%ere '$r$

    )eter&"$r ;/$"to $;/ele( )&re&to( 'o)e ,e)er (e ;/e e(($ ,o're((o

    ("&%&;/e (/$ (/'re((o.

    Tr$8 e (e/ e"te")&e"to P$,he,o >CARLOS FRIEDE 201B '. 0?7 [...\ o

    ,6,l&,o retor"o )o )&le$ t&,o )$ 9elh$ )&(,/((o (o4re e&o( e %&"( "$ ;/$l o

    E(t$)o "e(te ,$(o $o %$8er /(o )$ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l (o4 $ #&)e )e el/,&)$r e

    e9&t$r ,r&e( $&")$ ;/e "o )e(e:e (e $rr&(,$ $ 'r$t&,lo(.

     A((& e"te")eo( o 'r&",&'&o )$ 'ro'or,&o"$l&)$)e ,oo /$ 4$l$"5$$"$l&($")o (e o( e&o( (o 'ro'or,&o"$&( $o %& ,oo 'or e-e'lo / $#e"te

    0

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    '$r$ &"%&ltr$r(e e /$ or#$"&8$5o )e ,$rter r$)&,$l ;/e 're#$ $t&t/)e(

    e-tre$e"te 9&ole"t$( e-e '$r$ (/$ e"tr$)$ "$ or#$"&8$5o $ 'rt&,$ )e /

    ho&,6)&o ,o"tr$ / r&9$l )$ or#$"&8$5o ,r&&"o($ or$ o(tr$(e t$l e)&)$ e

    )e($,or)o ,o o 'r&",&'&o )$ 'ro'or,&o"$l&)$)e.

    De9e")o t$l 'ro,e)&e"to &"9e(t$tr&o e )e ,olet$ )e 'ro9$( '$r$ (/4(&)&$r 

    $ 'er(e,/5o 'e"$l (er /t&l&8$)o ;/$")o re(t$r o/tro e&o 'ro4$tr&o )e9&)o $o

    r&(,o &'o(to $o $#e"te )o e(t$)o ;/e (e &"(ere "$ or#$"&8$5o e 'or (er /$

    )&le",&$ )e ,$rter re(tr&t&9o $ )&re&to( %/")$e"t$&( E-'l&,$ !$r&"#el$ Lo'e(

    Ne&(te&" >200 '.MH?7

     A &"%&ltr$5o )e $#e"te( 'or (er /$ )&l",&$ re(tr&t&9$ $ )&re&to(%/")$e"t$&( (oe"te 'o)er (er $/tor&8$)$ (e %or $)e;/$)$ e &)"e$

    '$r$ (e $l,$"5$r o %& ;/e (e 'rete")e. De9e(e %$8er $ (e#/&"te 'er#/"t$7

    W^ $ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l /$ e)&)$ $)e;/$)$ '$r$ $l,$"5$r o %&

    'rete")&)oX A re('o(t$ "e,e(($r&$e"te )e9er (er $%&r$t&9$.

    De(t$ %or$ o $#e"te &"%&ltr$)o )e9e ,$&"h$r )e"tro )e l&&te( #/&$)o( 'elo

    'r&",&'&o )$ 'ro'or,&o"$l&)$)e ($4e")o 'e($r o( )&re&to( %/")$e"t$&( e

    ,o"%ro"to Se#/&")o $ %&"$l&)$)e )$ o'er$5o e "o &'/l(&o"$")o $ 'r$t&,$ )e,r&e( ,oete")o )el&)o( (oe"te ;/$")o "o (e e-&(t&r 'o((&4&l&)$)e )e $#&r )e

    o/tr$ %or$.

    )' Ine0i1i2i3iae e 4!n5ta i6er7a

     A le& )e or#$"&8$5o ,r&&"o($ "o $rto 1 l&&t$ $ $t/$5o )o $#e"te

    &"%&ltr$)o ,o 4$(e "o 'r&",&'&o )$ 'ro'or,&o"$l&)$)e o '$r#r$%o

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    O ,)o Pe"$l +r$(&le&ro ele",$ $( ,$/($( )e e-,l/(o )$ ,/l'$4&l&)$)e "o

    ;/$l $)/8 "o $rto 22 "$ 'r&e&r$ '$rte ;/$")o e",&o"$ $ ,o$5o or$l

    &rre(&(t69el e $ (e#/")$ '$rte ;/e tr$8 $ o4e)&3",&$ h&err;/&,$7

    [...\

    De(,r&&"$"te P/t$t&9$

     Art. 20 ] 1Z ^ &(e"to )e 'e"$ ;/e 'or erro 'le"$e"te :/(t&%&,$)o

    'el$( ,&r,/"(t",&$( (/'e (&t/$5o )e %$to ;/e (e e-&(t&((e tor"$r&$ $

    $5o le#6t&$. No h &(e"5o )e 'e"$ ;/$")o o erro )er&9$ )e ,/l'$ e o

    %$to '/"69el ,oo ,r&e ,/l'o(o.

    Erro (o4re $ &l&,&t/)e )o %$to7

     Art. 21 O )e(,o"he,&e"to )$ le& &"e(,/(9el. O erro (o4re $&l&,&t/)e )o %$to (e &"e9&t9el &(e"t$ )e 'e"$ (e e9&t9el 'o)er )&&"/6l$

    )e / (e-to $ / ter5o. P$r#r$%o

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    "or$l "o h )e (e %$l$r e &"e-&4&l&)$)e )e ,o")/t$ )&9er($ 'or (e o,orre/

    )e %or$ $"or$l %$8e")o ,o ;/e o $#e"te (e:$ o4r$)o $ "o $#&r e

    ,o"%or&)$)e ,o $ le& ret&r$)$ $ ,$r#$ '/"&t&9$.

     A"te( )$ le& 12.M01 e"tr$r e 9or e-&(t&$ #r$")e )&(,/r(o )o/tr&"r&$ $

    re('e&to )$ "$t/re8$ :/r6)&,$ )$ e-,l/(o )$ re('o"($4&l&)$)e 'e"$l "$( $5e( )o

    &"%&ltr$)o e-&(t&$ "o oe"to ;/$tro ,orre"te( )e )e4$t&$ o $((/"to e-'o")o )e

    %or$( )&%ere"te( $( 'o((&4&l&)$)e( )e e-,l/(o )$ re('o"($4&l&)$)e to)$( $(

    ,orre"te( ,o e4$($e"to le#$l 9e:$o( $( ;/$tro ,orre"te( e $rto '/4l&,$)o

    'or D$(&o )e Je(/( e F4&o R$$88&"& +e,h$r$7

    1.i? tr$t$(e )e /$ ,$/($ )e e-,l/(o )e ,/l'$4&l&)$)e 'or &"e-&4&l&)$)e )e ,o")/t$ )&9er($. I((o 'or;/e (e o $#e"te &"%&ltr$)o t&9e((e

    )e,&)&)o "o '$rt&,&'$r )$ e're&t$)$ ,r&&"o($ 'o)er&$ ter ,o'roet&)o

    $ %&"$l&)$)e 'er(e#/&)$ ,o $ &"%&ltr$5o o/ (e:$ "o h$9&$ $lter"$t&9$

    (e"o $ 'rt&,$ )o ,r&e

    2.i? e(,/($ $4(ol/tr&$7 o $#e"te &"%&ltr$)o $#e $,o4ert$)o 'or /$

    e(,/($ $4(ol/tr&$ "$ e)&)$ e ;/e 'or r$8e( )e 'ol6t&,$ ,r&&"$l "o

    r$8o9el "e l#&,o $)&t&r $ (/$ re('o"($4&l&)$)e 'e"$l. A &'ort",&$

    )$ (/$ $t/$5o e(t )&ret$e"te $((o,&$)$ * &'/"&)$)e )o )el&to

    'er(e#/&)o

    .i? tr$t$(e )e ,$/($ e-,l/)e"te )$ &l&,&t/)e /$ 9e8 ;/e o $#e"te

    &"%&ltr$)o $t/$ "o e(tr&to ,/'r&e"to )o )e9er le#$l

    B.i? $t&'&,&)$)e 'e"$l )$ ,o")/t$ )o $#e"te &"%&ltr$)o. E(($

    $t&'&,&)$)e to)$9&$ 'o)er&$ )e,orrer )e )/$( l&"h$( )e r$,&o,6"&o )&(t&"t$(.

     A $t&'&,&)$)e 'o)er&$ )er&9$r )$ $/(3",&$ )e )olo 'or '$rte )o $#e"te

    &"%&ltr$)o /$ 9e8 ;/e ele "o $#e ,o $ &"te"5o )e 'r$t&,$r o ,r&e $(

    9&($")o $ $/-&l&$r $ &"9e(t$5o e $ '/"&5o )o &"te#r$"te o/ )o(

    &"te#r$"te( )$ or#$"&8$5o ,r&&"o($. F$lt$r&$ $((& &'/t$5o (/4:et&9$.De o/tro l$)o $ $t&'&,&)$)e 'o)er&$ )er&9$r )$ $/(3",&$ )e &'/t$5o

    o4:et&9$ 'or;/e $ ,o")/t$ )o $#e"te &"%&ltr$)o ,o"(&(t&/ "/$ $t&9&)$)e )e

    r&(,o :/r&)&,$e"te 'er&t&)$ 'ort$"to (e rele9",&$ 'e"$l. >JESUS

    +ECARA'.M2 200?.

    P$r$ ($"$r t$l )&(,/((o )o/tr&"r&$ e e-'re(($r le#$le"te o le#&(l$)or "$

    e)&5o )$ le& 12.M01 "o $rto 1 '$r#r$%o

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     A 're(e"te )&((ert$5o te9e ,oo o4:et&9o $"$l&($r $ &"%&ltr$5o 'ol&,&$l "$

    ,r&&"$l&)$)e or#$"&8$)$ ,oo e&o )e o4te"5o )e 'ro9$( 4e ,oo $ &"(e#/r$"5$

     :/r6)&,$ ;/e e(t 're(e"te "$ $t/$5o )o &"%&ltr$)o.

    Ne((e ,o"te-to $ 'e(;/&($ &"&,&o/ ,o",e&t/$")o o ,r&e or#$"&8$)o e-'o")o

    o( $"te,e)e"te( h&(tr&,o( ;/e "o( o(tr$r$ ;/e "o / 'ro4le$ 're(e"te

    $'e"$( "o( )&$( )e ho:e $ ,r&&"$l&)$)e or#$"&8$)$ o4(er9$)$ e )&9er(o(

    oe"to( h&(tr&,o( o49&$e"te ,$)$ ;/$l )e"tro )e (e/ ,o"te-to A( or#$"&8$5e(

    ;/e ho:e $t/$ $'re(e"t$ e(tr/t/r$ e-tre$e"te or#$"&8$)$ e ,o 'o)er&o

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  • 8/18/2019 Infiltração policial no crime organizado, a insegurança jurídica que cerca o agente infiltrado

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    No e"t$"to e(o ,o 're9&(o le#$l re(t$ #r$")e &"(e#/r$"5$ "$ $t/$5o)o $#e"te &"%&ltr$)o 9&(to ;/e e(($ o)$l&)$)e )e &"9e(t$5o e ,olet$ )e 'ro9$(

    e-tre$e"te &'re9&(69el "o (e")o 'o((69el o le#&(l$)or e "e o $#&(tr$)o 're93

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    De(t$ %or$ $,$4$ 'or tor"$r(e / to)o 'o/,o /($)o "o +r$(&l )e9&)o

    $o #r$")e r&(,o ;/e e"9ol9e o $#e"te &"%&ltr$)o t$"to "$ '$rte %6(&,$ ,oo "$ 'o((69el

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    REFER/NCIAS "I"LIOGR#FICAS

    +RASIL C!n7tit5i9!$ +r$(6l&$ DF7 Se"$)o Fe)er$l 1MM.

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    P$/lo7 Re9&(t$ )o( Tr&4/"$&( 200B. '. B1M.

    LOPES A/r Introdução crítica..., ob. cit., '. 2B.

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    CUNA Ro#r&o S$",he( PINTO Ro"$l)