Inovacoes na legislacao de convenios iv congresso de municipios do comam raildy martins

Inovações na Legislação de Convênios do Governo Federal

4º Congresso de Municípios do COMAM“Desenvolvimento Regional a partir de Ações Conjuntas”

Objetivos do Curso

• Apresentar os dispositivos da legislação de convênios que foram alterados

• Situar as alterações no contexto do SICONV, como sistema gerenciador das transferências voluntárias da União

• Destacar as especificidades das obras de engenharia e os procedimentos de contratação e pagamento de bens e serviços adquiridos, bem como o acompanhamento e a fiscalização que lhes são inerentes

• Reforçar a compreensão das regras de formalização de convênios estabelecidas pelo Governo Federal

• Identificar as competências e responsabilidades do convenente no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços locais.

www.raildymartins.com.br

Fases do ConvênioI – Credenciamento

II – Cadastramento

III – Chamamento Público

IV – Formalização:

• Plano de Trabalho

• Termo de Referência/Projeto Básico

• Contrapartida

V – Celebração:

• Requisitos

• Alterações

VI – Execução:

• Movimentação financeira

• Contratações

• Acompanhamento

• Fiscalização

VII – Prestação de Contas

VIII – Tomada de Contas Especial


I – As inovações na regulamentação de Convênios e Contratos de Repasse

• Principais dispositivos

• O impacto no SICONV

• EPSFL

• As especificidades das obras e serviços de Engenharia


O que mudou?

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/ 2011

Regras: convênios e contratos de repasse

Introduziu dispositivos sobre obras e serviços de engenharia

• Obras e serviços de interesse local

• Contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF

• Mandatária da União

• Contrato de Prestação de Serviços – CPS

• Executor/Fornecedor

Impacto: Execução e Fiscalização de Obras e Serviços de EngenhariaResponsabilização de Convenentes e Concedentes


O que mudou?

• Aperfeiçoamento e/ou adequação de alguns outros dispositivos

• Regras específicas para EPSFL

• Instituição de GT (SG-PR, C.Civil, CGU, AGU, MJ, MP, MF e 7 EPSFL)

• Prazo para implantação de funcionalidades

• Informação à SE-SICONV, pelos TCE e TCM, de descumprimentos da legislação

Impacto: Acompanhamento e FiscalizaçãoGestão do SICONV


Regras específicas para EPSFL

• Obrigatoriedade de divulgação das EPSFL aptas a celebrar convênios

• Vedação: EPSFL com menos de 3 anos de atividade

• Vedação: EPSFL PC, Inexecução, Desvio, Dano, Ilícito na execução de convênios

• Chamamento Público: obrigatório para EPSFL / Exceções

• Convênios com EPSFL: assinatura

• Obrigatoriedade na utilização de indicadores na seleção de EPSFL

• Prazo para adequações para cadastramento de EPSFL

Impacto: Chamamento Público e Formalização de Convênios com EPSFL Portal da Transparência: CEPIM


Obras e Serviços de Engenharia

• Limite mínimo de R$ 250.000,00

• Procedimento específico de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor (R$ 750.000,00) .

• Composição de Preços

• Procedimento Simplificado de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia de Pequeno Valor


II – Obras e Serviços de Engenharia

• Composição de preços

• Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF

• Procedimento simplificado de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor

• Licitação no âmbito dos convênios e contratos de repasse


Composição de Preços

• Preço: proposto pelo Convenente, a partir do custo unitário do sistema de referência utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Diretas – BDI.

• Preço de referência : parâmetro de admissibilidade para aprovação do preço orçado e do contratado.

• O BDI deverá evidenciar em sua composição, exclusivamenteI - taxa de rateio da administração central;II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos

aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;IV - taxa de lucro; eV - taxa das despesas financeiras.


Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF

• Instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, tendo como contratante o ente que figura como Convenente.

• Aditivos ao CTEF: quantitativos de serviços ou preços decorrentes de diferenças entre o projeto aprovado pelo concedente e a execução ou reajustamento/ realinhamento de preços não acarretarão nova análise ou reprogramação no convênio por parte do concedente.

• As alterações não podem descaracterizar o projeto básico (Acórdão TCU nº 1.016/2011).

• ART: Deverá constar do projeto básico a ART pelas planilhas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade entre o custo do projeto e do sistema de referência adotado.

• A ausência de ART caracteriza impropriedade (Acórdão TCU nº 1.638/2011).


CTEF: Regime de empreitada por preço global

• Uso de parâmetros de custos unitários diferentes daqueles formalmente fixados: desde que fique igual ou abaixo do preço de referência;

• Cronograma físico-financeiro: especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras;

• Edital e contrato: cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico;

• Alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões: não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% do valor total do contrato;

• Formação do preço dos aditivos contratuais: orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado e o valor global contratado.


Regime Especial de Execução

A ser disciplinado pelo concedente, no prazo de 12 meses, que deverá prever:

I - estratificação das formas de acompanhamento por faixa de valor do convênio;

II - requisitos e condições técnicas necessárias para aprovação dos projetos de engenharia;

III - elementos mínimos a serem observados na formação dos custos do objeto do convênio;

IV - mecanismos e periodicidade para aferição da execução das etapas de obra; e

V - dispositivos para verificação da qualidade das obras.


CTEF – Demais regimes de execução

• Aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária: a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado.

• O licitante vencedor não está obrigado a adotar os custos unitários ofertados pelos licitantes vencidos; e

• Custos unitários do orçamento base da licitação em limite superior ao fixado com base no SINAPI ou no SICRO :

condições especiais

justificadas em relatório técnico circunstanciado,

elaborado por profissional habilitado

aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os

avaliação do controle.


Procedimento simplificado de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor

• liberação dos recursos: pela concedente na conta do contrato, cronograma de desembolso ; no máximo 3 parcelas; 50% , 30% e 20% do valor de repasse

• desbloqueio de recursos: relatório de execução de cada etapa do objeto, atestada pela fiscalização do convenente;

• aferição, pelo concedente: visita aos locais das intervenções, nas medições que apresentarem execução física acumulada de 50%, 80% e 100%, respectivamente do objeto do contrato de repasse;

• dispensa do aporte de contrapartida financeira obrigatória;

• devolução de todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes dos contratos de repasse à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.


Procedimento simplificado de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor

• Autorização para o início de execução do objeto contratado

• Irregularidades e descumprimento pelo convenente das condições estabelecidas

• Utilização dos recursos em desconformidade com o Contrato de Repasse

• Consequências pela utilização irregular de recursos

• Justificativas não aceitas:

Prazo de 30 dias para a devolução dos recursos

Não devolução: denúncia ao TCU.

Obs: Encaminhamento de denúncia ao TCU sem TCE


Licitação no âmbito dos convênios e Contratos de Repasse

• Licitação: regra geral

• Edital: instrumento que estabelece as regras da licitação.

• Publicação do Edital de Licitação: assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse e aprovação do projeto técnico pelo concedente

• Excepcionalidade: Licitação anterior


Licitação anteriorExcepcionalmente, poderá ser aceita licitação realizada antes da assinatura

do convênio, desde que observadas as seguintes condições:

I – demonstração de que a contratação é mais vantajosa

II - tenha seguido as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993

III - que o projeto básico, no caso de obras de engenharia, tenha sido elaborado de acordo com o que preceitua a Lei nº 8.666, de 1993;

IV - que o objeto da licitação guarda compatibilidade com o objeto do convênio, caracterizado no Plano de Trabalho, vedada a utilização de objetos genéricos ou indefinidos; e

V - que a empresa vencedora da licitação venha mantendo, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


Consórcio Público – Lei nº 11.107/2005

• Prioridade quando da realização de transferências voluntárias pela União para Estados, DF e Municípios.

• Responsável pela execução: sem prejuízo das responsabilidades dos convenentes

• Convênio: condicionada ao atendimento, pelos entes federativos consorciados, das exigências legais aplicáveis, vedada a celebração caso exista alguma irregularidade por parte de qualquer dos entes consorciados.


III – Formalização e Celebração do Termo de Convênio

• Condições para celebração do Convênio ou Contrato de Repasse

• Cláusula Suspensiva


Condições para Celebração

Forma de Apresentação: Condição, preceito normativo, forma de cumprimento, validade

Inclusão de dispositivos (art. 38 ):

XV - comprovação de que as Despesas de Caráter Continuado Derivadas do Conjunto das Parcerias Público-Privadas

XVI - comprovação da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais

XVII - comprovação de divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa

XVIII - inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias

Saiu: Cadastro Único de Convênio - CAUC,


Cláusula Suspensiva

• Prorrogação do prazo: uma única vez, de igual período, sendo que a vigência não pode ultrapassar vinte quatro meses.

• Requisitos para aceitação de pedido de prorrogação

• Consequência pelo não cumprimento da condição no prazo estabelecido


IV – Gestão no SICONV

• Procedimentos relativos aos pagamentos

• Acompanhamento e Fiscalização

• Prestação de Contas

• Tomada de Contas Especial


Execução do Convênio – Regras gerais

• Concedente: após a publicação do extrato no DOU, repassa os recursos, de acordo com o cronograma de desembolsos previsto no Plano de Trabalho.

• Convenente: regulariza a conta de convênio, no banco indicado posteriormente ao envio da proposta

• Banco confirma a regularização da conta de convênio, o depósito da contrapartida e o repasse pelo concedente, de acordo com o cronograma de desembolsos .

• Convenente: designa servidor para fazer o acompanhamento do convênio e dos contratos dele decorrentes.

• Execução: obrigatoriedade de registro no SICONV de todo o processo de compras: licitações, contratos, liquidação e pagamentos.


Pagamentos via OBTV

• OBTV: Ordem Bancária de Transferências Voluntárias

• Minuta da ordem bancária de pagamento de despesa do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse

• Permite o pagamento direto ao Fornecedor vinculado ao Convenente

• É gerada no SICONV

• Encaminhada virtualmente pelo SICONV ao SIAFI

• Autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesa do Convenente

• Têm que estar cadastrados no SICONV

• SIAFI → Instituição bancária → beneficiário final da despesa


https://www.convenios.gov.br/portal/manuais.html

Acompanhamento e Fiscalização

• Objetivo

• Responsáveis

• Convenente

• Providência imediata do convenente

• Acompanhamento e guarda de documentos

OBS: Disponibilização de processos, documentos ou informações aos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União.


Acompanhamento e Fiscalização

No acompanhamento e fiscalização do objeto serão verificados:

I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;

II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;

III - a regularidade das informações registradas pelo convenente no SICONV; e

IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.


Prestação de Contas

• Princípio constitucional

• Convênios e contratos de repasse: prazo

• Quando não for encaminhada no prazo

• Quando não apresentada a PC nem devolvido os recursos em valor atualizado: registro no SICONV e instauração de TCE

• Responsável: titular e do sucessor

• Omissão do antecessor: TCE

• Suspensão de Inadimplência de órgão ou entidade pública

• Notificação sobre irregularidades e apresentação de justificativas: SICONV

• Saldos financeiros remanescentes


Tomada de Contas Especial

Apresentação da PC ou recolhimento integral do débito imputado, antes do encaminhamento da TCE ao TCU: Exclusão do registro da inadimplência no SICONV, análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:

I - aprovada a PC ou comprovado o recolhimento do débito, o concedente deverá:a) registrar a aprovação no SICONV;b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a tomada de contas especial,

visando o arquivamento do processo;c) registrar a baixa da responsabilidade; ed) dar conhecimento do fato ao TCU, em forma de anexo, quando da tomada ou

prestação de contas anual do concedente;

II - não aprovada a PC, o concedente deverá:a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a TCE para que adote as

providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; e

b) reinscrever a inadimplência do órgão ou entidade convenente e manter a inscrição de responsabilidade.


Tomada de Contas EspecialApresentação da PC ou recolhimento integral do débito imputado, após o

encaminhamento da TCE ao TCU: exclusão do registro da inadimplência, e:

I - aprovada a PC ou comprovado o recolhimento integral do débito imputado:a) comunicar-se-á o fato à respectiva unidade de controle interno que

certificou as contas para adoção de providências junto ao Tribunal de Contas da União; e

b) manter-se-á a baixa da inadimplência, bem como a inscrição da responsabilidade apurada, que só poderá ser alterada mediante determinação do Tribunal;

II - não sendo aprovada a PC:a) comunicar-se-á o fato à unidade de controle interno que certificou as contas

para adoção de providências junto ao Tribunal de Contas da União; eb) reinscrever-se-á a inadimplência do órgão ou entidade convenente ou

contratado e manter-se-á a inscrição de responsabilidade.


Competências e responsabilidades do convenente, na execução de obras e

serviços locais


Competências e responsabilidades do convenente, na execução de obras e serviços locais (1)

I – Encaminhar propostas

II – Definir da forma de execução do objeto conveniado

III – Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar:

• Documentação jurídica e institucional necessária à celebração do convênio

• Documentos de titularidade dominial da área de intervenção

• Licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos



IV – Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando prazos e custos

• Designar profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva ART;

V – Assegurar a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados

• Determinar a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo concedente ou pelos órgãos de controle

VI - Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais • Informar o concedente sempre que houver alterações



VII - Realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, e assegurar:

• a correção dos procedimentos legais, • a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do

percentual de BDI utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles

• a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços

VIII - Apresentar declaração expressa atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;

IX – Exercer a fiscalização sobre o CTEF



X - Estimular a participação dos beneficiários finais • Na elaboração e implementação do objeto do convênio• na manutenção do patrimônio gerado pelos investimentos respectivos

XI - Entes municipais: notificar partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades empresariais com sede no Município

XII - operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público após a execução do convênio

XIII - prestar contas

XIV – fornecer informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo



XV – Prever, no Edital de Licitação e no CTEF, que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada

XVI – Realizar os atos e os procedimentos no SICONV

XVII - Instaurar processo administrativo apuratório, quando constatado: • desvio ou malversação de recursos públicos, • irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio,

XVIII - Registrar no SICONV: • o extrato do edital de licitação• o preço estimado pela Administração para a execução do serviço• a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ• o termo de homologação e adjudicação• o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos• A ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras• os boletins de medições.



• Descumprimento de quaisquer das obrigações: Esclarecimentos

• Irregularidade ou ilegalidade: órgãos de controle

• Fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa: Ministério Público.

• Fiscalização: verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, para o que deverá: manter profissional ou equipe de fiscalização apresentar ao concedente a ART da prestação de serviços de fiscalização a

serem realizados, quando se tratar de obras e serviços de engenharia verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os

requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.


Responsabilização perante o TCU

• Ordenadores de Despesa do Convenente • Agentes do processo de licitação• Responsável por bens adquiridos com recursos do convênio • Responsável pela apresentação da prestação de contas• Prefeitos Municipais Antecessores e Sucessores• Gestores Federais• Responsável por prestação de contas aprovada com irregularidade• Responsáveis pela elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência• Responsáveis técnicos pelo projeto• Empresas projetistas contratadas• Entidades privadas sem fins lucrativos (Pessoa Jurídica) X Administradores• Consórcio• Responsável por registro e baixa de inadimplência no SIAFI


A gestão de convênios no âmbito da Lei de Acesso à Informação – LAI

Lei nº 12.527/2011


A gestão de convênios no âmbito da LAI

• A LAI aplica-se:

i. todas as esferas de Governo (União, Estados e Municípios);

ii. todos os Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário);

iii. todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

iv. EPSFL que recebam recursos públicos

• Transparência Ativa: o órgão ou entidade deve divulgar de forma proativa as informações, com a disponibilização na internet, independentemente de requisição

• Transparência Passiva – criação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

• Regulamentação: Governo Federal – Decreto nº 7.734/2012


A gestão de convênios no âmbito da LAI

Transparência ativa: os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, constando, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.


Publicação de Dados Abertos do SICONVInterface de programação de aplicativos que integra a Infraestrutura Nacional de

Dados Abertos (INDA) elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Objetivo: publicação de dados para a sociedade.

Dados básicos e financeiros de convênios • Propostas• programas do SICONV• proponentes/convenentes• Órgãos concedentes e superiores• pessoas responsáveis por propostas/convênios• notas de empenhos (em construção)• ordens bancárias (em construção); • Emendas parlamentares (em construção).


Portal de Dados Abertos do Governo Federal – http://www.dados.gov.br/

Obrigada pela sua atenção!

, (61


[email protected](61) 9963-6929, 3340-6063, 3962-2906

Slides da Palestra 4º Congresso de Municípios do COMAM Franca SP

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