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Telmaco Borba, 02 de maro de 2018

Edio 1145 - Editado em 46 Pginas

Institudo pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e Regulamentado pelo decreto Mun. 10060

PORTARIA N 19/18

O PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE TELMACO BORBA, ESTADO DO PARA-N, usando das atribuies que lhes so conferidas,

RESOLVE

ARTIGO 1 - PRORROGAR , Licena para tratamento de sade, de que trata o Artigo 125, inciso I da Lei Municipal 1883/2012, de 05 de abril de 2012 a Servidora EDMEA FERREIRA DA SILVA , ocupante do cargo de zeladora, por mais 60 (sessenta) dias a partir do dia 15 de fevereiro de 2018.

ARTIGO 2 - Esta Portaria entra em vigncia nesta data, operando efeitos retroativos a partir de 15/02/2018, revogando-se todas as disposies em contrrio.

SECRETARIA DA CMARA MUNICIPAL DE TELMACO BORBA, ESTADO DO PARA-N, em 23 de fevereiro de 2018.

Maurcio Digenes de CastroPRESIDENTE

PORTARIA N 20/18

O PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE TELMACO BORBA, ESTADO DO PARA-N, usando das atribuies que lhes so conferidas,

RESOLVE

ARTIGO 1 - CONCEDER frias a Servidora TATIANE APARECIDA SANTOS DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete, que trata o artigo 5, alnea b da Lei 1548/2006, lotado na Secretaria de Administrao, por 30 (trinta) dias, referente ao perodo aquisitivo de 18/05/2016 a 17/05/2017 a partir de 12 de maro de 2018.

ARTIGO 2 - Revogam-se as disposies em contrrio.SECRETARIA DA CMARA MUNICIPAL DE TELMACO BORBA, ESTADO DO PARA-

N, em 23 de fevereiro de 2018.

Maurcio Digenes de CastroPRESIDENTE

PORTARIA N 21/2018

A MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE TELMACO BORBA, ESTADO DO PARAN, usando das atribuies que lhes so conferidas,

RESOLVE

ARTIGO 1 - Tornar pblico os critrios para requerimento da converso da licena prmio por assiduidade, conforme art. 150, pargrafo primeiro da Lei 1883 de 050 de Abril de 2012.

ARTIGO 2 - Fica definido o perodo de 05 de Fevereiro de 2018 a 29 de Maro de 2018 para requerimento da converso da licena prmio por assiduidade, conforme formulrio constante no Anexo I que dever ser realizado no Departamento de Recursos Humanos desta Casa de Lei.

1 - Os procedimentos administrativos sero analisados mediante ordem de protocolo, tendo preferncia as licenas com maior tempo de aquisio.

2 - O pagamento se dar segundo disponibilidade oramentria da Cmara Municipal de Telmaco Borba.

3 Ser obrigatria a assinatura de termo de cincia pelo interessado, onde ser iden-tificado o deferimento ou no da indenizao, o valor, a quantidade e o perodo indenizado, conforme constante no Anexo II.

4 - O resultado dos procedimentos administrativos ser publicado no rgo Oficial atra-vs de portaria, organizada em ordem de matrcula dos servidores, sendo essa a identidade

EXTRATO CONTRATUAL

Contrato N. 37/2018Processo Licitatrio INEXIGIBILIDADE 06/2018

DIVISO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA E TRNSITOEm cumprimento ao disposto na Resoluo 619/2016 do CONTRAN, notificamos que

foi imposta a penalidade de MULTA em decorrncia do cometimento da infrao de trnsito, dispondo V. S. oferecer recurso contra a infrao junto TBTRAN at 23/04/2018, o qual ser remetido JARI para julgamento.

Placa Veculo Auto Infrao Data Infrao Cdigo Infrao Valor InfraoAEF9033 116100E007987754 18/12/2017 54600 R$ 130,16AJP1138 116100E007987131 18/12/2017 54526 R$ 195,23AJP2121 116100E007937583 21/12/2017 56222 R$ 88,38AJU1063 116100E007937764 21/12/2017 65300 R$ 195,23AKC9650 116100E007937708 19/12/2017 65300 R$ 195,23AKH8391 116100E007644419 20/12/2017 56300 R$ 130,16AKP3690 279150H000015950 21/12/2017 76251 R$ 293,47ALG8079 279150H000016556 21/12/2017 54521 R$ 195,23ALX3863 279150H000016665 21/12/2017 55680 R$ 195,23AOE6726 116100E007987130 18/12/2017 54526 R$ 195,23AOU6328 116100E007937704 16/12/2017 65300 R$ 195,23APK9395 279150H000016612 21/12/2017 55090 R$ 130,16APT5147 279150H000016606 21/12/2017 76252 R$ 293,47AQL4627 279150H000016555 21/12/2017 54526 R$ 195,23ARB0580 116100E007937762 21/12/2017 54526 R$ 195,23ARC2494 116100E007987159 19/12/2017 60412 R$ 195,23ASE7268 279150H000016609 21/12/2017 55090 R$ 130,16ASF6223 279150H000016611 21/12/2017 55090 R$ 130,16ATK3661 116100E008112044 21/12/2017 60502 R$ 293,47ATK3661 116100E008112043 21/12/2017 60501 R$ 293,47ATK3661 116100E007987753 18/12/2017 65300 R$ 195,23AUA8385 116100E007640162 14/12/2017 58780 R$ 130,16AUI0341 116100E007640171 21/12/2017 54526 R$ 195,23AUJ1007 116100E007937582 21/12/2017 60501 R$ 293,47AUT6477 116100E007937585 21/12/2017 54870 R$ 195,23AVB2618 279150H000016663 19/12/2017 76331 R$ 293,47AVN5960 116100E007640164 15/12/2017 54526 R$ 195,23AVQ9610 279150H000016664 21/12/2017 55413 R$ 195,23AVW1174 279150H000017008 21/12/2017 55090 R$ 130,16AVW6207 116100E007640170 21/12/2017 54526 R$ 195,23AWU6451 279150H000016607 21/12/2017 56300 R$ 130,16AWV8450 116100E007987129 18/12/2017 54526 R$ 195,23AXR9390 279150H000017002 21/12/2017 76251 R$ 293,47AYA1382 116100E007640169 15/12/2017 54526 R$ 195,23AYX8691 279150H000017003 21/12/2017 55090 R$ 130,16AZZ6231 116100E007644418 20/12/2017 56300 R$ 130,16BAB9579 279150H000016557 21/12/2017 54522 R$ 195,23BBC8360 116100E007640165 15/12/2017 54600 R$ 130,16 BBJ1091 116100E007937701 16/12/2017 60501 R$ 293,47CBJ9248 279150H000017001 21/12/2017 51930 R$ 293,47CNX2912 279150H000017005 21/12/2017 55090 R$ 130,16CXG0084 116100E007937705 16/12/2017 65300 R$ 195,23DGD7787 279150H000016667 21/12/2017 55411 R$ 195,23DMM7840 279150H000016613 21/12/2017 55090 R$ 130,16DPA1628 279150H000016662 19/12/2017 54521 R$ 195,23DPB9897 116100E007937703 16/12/2017 65300 R$ 195,23DVC7563 116100E007937763 21/12/2017 54600 R$ 130,16HTH2000 279150H000016377 22/12/2017 76331 R$ 293,47ILX6444 116100E007987751 18/12/2017 54526 R$ 195,23JNO2713 279150H000016901 21/12/2017 54526 R$ 195,23JUM7046 116100E007642155 18/12/2017 65300 R$ 195,23LZP4683 279150H000016610 21/12/2017 55090 R$ 130,16MFM2592 279150H000016902 21/12/2017 55680 R$ 195,23MIE2926 116100E007640166 15/12/2017 54526 R$ 195,23MSF3907 116100E007644416 20/12/2017 56300 R$ 130,16PUL0976 279150H000016666 21/12/2017 54600 R$ 130,16

DIVISO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA E TRNSITOEm cumprimento ao disposto na Resoluo 619/2016 do CONTRAN, notificamos que

foi imposta a penalidade de ADVERTNCIA em decorrncia de cometimento da infrao de trnsito, dispondo V. S. oferecer recurso contra a infrao junto TBTRAN at 23/04/2018, o qual ser remetido JARI para julgamento.Placa Veculo Auto Infrao Data Infrao Cdigo Infrao Documento de

HabilitaoART5183 279150H000017007 21/12/2017 55090 03673028906ASS7639 279150H000017006 21/12/2017 55090 03728236002ATZ3165 279150H000016608 21/12/2017 55090 05210681993AWD2183 116100E008112039 16/12/2017 55250 02579848228BAA2118 116100E007987127 18/12/2017 54600 00523702176BAB0510 116100E007644417 20/12/2017 56300 01919034953HLL3832 279150H000017004 21/12/2017 55090 02534921891

Protocolo N 2201/2018Data 25/01/201826/02/2017Contratante Municpio de Telmaco BorbaContratada CONTRACT SHOW PRODUES ARTSTICAS LTDAObjeto SHOW DA DUPLA JOO NETO E FREDERICO PARA APRESEN-

TAO DURANTE AS FESTIVIDADES DO 54 ANIVERSRIO DE TELMACO BORBA

Valor R$ 121.052,63Prazo Execuo 01 (um) diaPrazo Vigncia 30 (trinta) diasDotao 412-104.2113.0.33390.39230000000000

Contrato N. 35/2018Processo Licitatrio DISPENSA 02/2018Protocolo N 4688/2018Data 31/01/2018Contratante Municpio de Telmaco BorbaContratada CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DOS CAMPOS GE-

RAISObjeto PRESTAO DE SERVIO DE EXECUO CONTNUA NA REA

DA SUDEValor R$ 1.950.000,00Prazo Execuo 12 (DOZE) MESESPrazo Vigncia AT 31/12/2018Dotao 1199-12.001.0010.0301.1001.2111.3337170

1200-12.001.0010.0301.1001.2111.3337236

Telmaco Borba, 02 de maro de 2018 2Edio 1145

para fins de publicidade.5 - Em caso de indeferimento poder ser apresentado recurso na seo de Recursos

Humanos, em at 15 (quinze) dias teis aps a data de publicao do termo de cincia no rgo Oficial.

ARTIGO 3 O Poder Legislativo ter prazo de 02 (dois) anos para pagar a converso em pecnia da licena prmio por assiduidade, a contar da data de protocolo administrativo pelo interessado.

ARTIGO 4 Esta Portaria entra em vigncia na data de publicao e revoga disposies em contrrio.

SECRETARIA DA CMARA MUNICIPAL DE TELMACO BORBA, ESTADO DO PARA-N, em 01 de Maro de 2018.

Maurcio Digenes de CastroPRESIDENTE

PORTARIA N 21/2018ANEXO I

REQUERENTE:MATRCULA:CARGO:

O servidor acima qualificado vem atravs deste instrumento requerer a converso de _______licena(s) prmio por assiduidade em pecnia, nos termos do artigo 150, par-grafo primeiro da Lei 1883, de 05 de Abril de 2012.

Ressalta-se que so causas de perda do direito licena prmio por assiduidade o advento durante o quinqunio aquisitivo de:

I penalidade administrativa de suspenso;

II afastamento do cargo em virtude de licena por doena em pessoa de famlia, para tratar de interesse particular e por motivo de afastamento do cnjuge;

III condenao criminal por sentena definitiva;

IV - mais de 05 (cinco) faltas injustificadas ao servio durante o quinqunio aquisi-tivo, correspondendo a cada 05 (cinco) dias de atraso uma falta injustificada;

Quanto aos servidores efetivos em exerccio de cargo em comisso, a converso em pecnia da licena prmio por assiduidade dar-se- com base nos vencimentos do cargo efetivo.

Por fim, fica o requerente ciente que a Cmara Municipal ter o prazo de 02 (dois) anos para pagar a converso em