Superintendência de Estudos e Pesquisas

IV SEMINÁRIO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS

ANTTO Papel das Agências Reguladoras e Qualidade dos Serviços Regulados

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- Atribuições da ANTT- Papel das Agências na tutela dos interesses dos usuários- Mecanismos de controle existentes na atuação das Agências- Questões relevantes- Projetos para a melhoria dos serviços regulados pela ANTT

Sumário

Atribuições da ANTT

Implementar as políticas públicasem mercados regulados de transporte

terrestres

Regular ou supervisionar as atividades de prestação de serviços e de

exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros:

Garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento

a padrões de eficiência, segurança, conforto,

regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas

Harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos

dos usuários, das empresas concessionárias, das

permissionárias, das autorizadas e arrendatárias, e de entidades

delegadas.

Obj

etivo

s A

NTT

Atribuições da ANTT

Em que atua a ANTT?

Transporte ferroviário de cargas

e passageiros

Exploração da infraestrutura

ferroviária

Exploração da infraestrutura

rodoviária federal

Transporte rodoviário de

cargas

Transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e

ferrovias

Transporte rodoviário interestadual e internacional

de passageiros(semi-urbano e fretamento)

Transporte Multimodal

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Papel das Agências na tutela dos interesses dos usuários

REGULAÇÃO

Regulação concorrenci

al

Regulação econômica

Regulação técnica

REGULAÇÃO

Regulação concorrencia

l

Regulação econômica

Regulação técnica

Interesses do Governo

Interesses dos regulados

Interesses dos usuários

Contratos imperfeitos

Marco legaldifuso

Vários mecanismos de controle

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Mecanismos de controle existentes na atuação das Agências

Controle PolíticoControle JudicialControle AdministrativoControle Social

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Alguns números...

Ouvidoria – Ligações para o 166

20062007

20082009

20102011

2012

0

50000

100000

150000

200000

250000

300000

350000

400000158,036

152,608

141,215

282,990

322,618 399,974

319,717

Mecanismos de controle existentes na atuação das Agências

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Alguns números...

Ouvidoria – Ligações para o 166

Mecanismos de controle existentes na atuação das Agências

TOTALTIPO DE MANIFESTAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012

PEDIDO DE INFORMAÇÃO140.234 127.098 257.747 237.491 275.162 193.574

OUTRAS ** * * * 60.771 97.046 99.361RECLAMAÇÃO 10.781 12.381 22.308 22.642 26.295 25.737

SUGESTÃO 761 1.211 2.248 1.219 1.202 847ELOGIO 832 525 687 445 128 74

DENÚNCIA *** * * * 50 141 124TOTAL 152.608 141.215 282.990 322.618 399.974 319.717

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Alguns números...

Demandas de Ministério Público, Órgãos Policiais e Poder Judiciário:

Anual (Janeiro a Dezembro/2012) = 1396 processosSemestral (Janeiro a Julho/2013) = 898 processosMensal (Julho/2013) = 156 processos

Mecanismos de controle existentes na atuação das Agências

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Questões relevantes

- Consumidor X Usuário- Função das concessionárias X Funções do Poder Concedente- Interesse imediato X Interesse mediato- Marco legal X Marco contratual – Reflexo tarifário- Tutela da prestação do serviço adequado- SNDC e Agências Reguladoras – Regime de complementaridade

Papel das Agências na tutela dos interesses dos usuários

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Arrecadação

eletrônica de pedágio

Fiscalização

eletrônica

Sistema de Monitoram

ento do TRIIP

ANTT 3.0

Criação de Centro Nacional de Supervisão Operacional e Informações Gerenciais

Projetos de Melhoria

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Centro Nacional de Supervisão Operacional e Informações Gerenciais

Ferramental tecnológico que permita:

- Disponibilização de informações em tempo real sobre os setores regulados pela Agência

-Instrumento de visão sistêmica do setor regulado de transportes terrestres

-Mecanismo de elaboração e divulgação de informações técnicas ao público interno e externo

-Equipamentos, serviços, software, sistemas necessários para a solução integrada

Projetos de Melhoria

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Muito obrigado!

Fábio Rogério T Dias de A CarvalhoEspecialista em RegulaçãoSuperintendente de Estudos e PesquisasTelefone: (61) 3410-1655fabio.carvalho@antt.gov.br

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