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Jorge Hélio – Direito Constitucional

Curso Aprofundado de Resolução de Questões

LISTAS DE QUESTÕES SOBRE O TEMA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

01. (Analista de Infraestrutura MPOG 2012 adaptada) Julgue o item a seguir.

( ) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma

vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas.

02. (Procurador da Fazenda Nacional 2012) Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é

incorreto afirmar:

A) Que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso

Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta

de seus membros.

B) É da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o

Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele

permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C) Que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado

para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa

da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado,

para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.

D) Que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,

o Advogado-Geral da União.

E) Que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter

contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo

quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

03. (Analista de Fiscalização e Controle CGU 2012) Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que

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A) O não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações escritas encaminhados pelas

Mesas aos ministros ou qualquer autoridade diretamente subordinada à Presidência da República, é

suficiente para caracterizar o chamado crime de responsabilidade.

B) A convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja,

Presidente da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem

mesmo a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para requerer a

convocação.

C) O rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade exemplificativa, na medida em

que é admitida a competência supletiva de uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais.

D) Diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o critério proporcional aplicado

no Senado Federal determina a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes.

E) O Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e celebração da paz, que é

competência do Presidente da República, e só dele, por ser ato de soberania nacional.

04. (Promotor de Justiça MP-TO 2012) Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do

Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legislatura tem a duração de

quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja

pendente a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

B) Como forma de garantia da independência do Poder Legislativo, a CF estabelece algumas vedações

aos parlamentares, denominadas incompatibilidades, entre as quais se insere a impossibilidade de,

desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam

demissíveis ad nutum em sociedades de economia mista.

C) As comissões temáticas, criadas em razão da matéria, são permanentes, cabendo-lhes, entre outras

atribuições, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do

Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

D) No Congresso Nacional, as decisões são, em regra, tomadas por maioria absoluta de votos, salvo nos

casos em que a CF expressamente disponha de forma diversa, para hipóteses específicas.

E) Para participarem das sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares

recebem uma parcela indenizatória em valor não superior ao do subsídio mensal.



05. (Analista de Finanças e Controle CGU 2012) Nos termos da atual redação da Constituição, os

Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e

votos. A respeito da inviolabilidade e da imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A) A inviolabilidade não é uma exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores

por suas opiniões, palavras e votos.

B) Nos termos do enunciado, não fica excluída a pretensão de ressarcimento de eventual dano material

ou moral decorrente da atuação do congressista.

C) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que qualquer declaração feita nas

dependências do Congresso Nacional, seja na Tribuna ou nas Comissões, é objeto da inviolabilidade

parlamentar, não sendo necessário analisar se existe ou não nexo causal entre as afirmações e o

exercício do cargo para se aplicar a inviolabilidade.

D) Não importa a natureza do crime, nem se é ou não afiançável, o congressista não poderá ser

processado criminalmente sem licença de sua Casa, de acordo com a redação dada pela Emenda

Constitucional 35/2001, de sorte que, proposta a ação penal contra um deputado ou senador no

exercício do mandato, o Supremo Tribunal Federal sequer pode receber a denúncia ou instaurar o

processo.

E) A inviolabilidade é prerrogativa processual, e esta é a verdadeira inviolabilidade, dita formal, para

diferençar da material, que é a imunidade.

06. (Analista Legislativo – Atribuições: Arquiteto, Engenheiro e Engenheiro de Segurança no Trabalho

Câmara dos Deputados 2012) Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder

Legislativo, julgue os itens seguintes.

1- O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15

de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para

essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

2- Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação,

a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas

assembleias legislativas.

3- A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão

conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.



07. (Juiz Substituto TJBA 2012) Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as

atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração de processo contra o

presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado acusados de crime de

responsabilidade, e ao Senado Federal se a acusação for de prática de crime comum.

B) Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das

Forças Armadas.

C) A condenação do presidente da República por crime de responsabilidade depende da aprovação da

medida, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

D) Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar

sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra

matéria.

E) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de

interesse dos diversos entes federativos, bem como resolver definitivamente sobre tratados, acordos

ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

08. (Analista Ministerial – Área: Administrativa MP-PI 2012) A respeito do Poder Legislativo, julgue os

itens subsequentes.

1- As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico

e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram

conferidos pela CF.

2- As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função

parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não

estejam em seu efetivo exercício.


Câmara dos Deputados 2012) Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito

(CPIs).

1- Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da

redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem

considerados comprovadamente infratores.



2- As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou

separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.

10. (Juiz Substituto TJCE 2012) Com relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção

correta.

A) Na hipótese de crime praticado antes da diplomação, o parlamentar não terá a imunidade formal em

relação ao processo, mas terá a imunidade formal em relação à prisão.

B) De acordo com entendimento do STF, o parlamentar que assume o cargo de ministro de Estado é

imune à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar por atos praticados na função de

ministro.

C) Tendo a CPI poderes de investigação próprios de autoridade judicial, suas decisões devem obedecer à

mesma estrutura de uma decisão judicial, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, sob pena

de nulidade.

D) Segundo o STF, as comissões parlamentares de inquérito estaduais não têm poderes para quebrar o

sigilo bancário de seus investigados, ao contrário do que ocorre no âmbito das CPIs instauradas na

esfera federal.

E) Segundo o STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade

administrativa transitada em julgado depende de votação pela respectiva casa legislativa.

11. (Auditor-Fiscal da Receita Federal 2012) O presidente, o vice-presidente e o relator de uma Comissão

Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados,

decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do

sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da

Comissão é

A) Legal somente no que diz respeito ao sigilo bancário.

B) Ilegal porque as decisões de CPI têm que ser tomadas pela maioria dos seus membros, considerando

o caráter colegiado da Comissão, especialmente quando importem em quebra de sigilo bancário e fiscal.

C) Legal, considerando que a decisão foi unânime e fundamentada, além do que a Constituição autoriza

esse tipo de procedimento.

D0 Ilegal porque CPI não tem competência para determinar quebra de sigilo bancário e fiscal.



E) Ilegal porque, em se tratando de ato de CPI, relativo à quebra de sigilo, tem que ser aprovada

também pelo Presidente do Congresso Nacional.

12. (Promotor de Justiça MP-TO 2012) Assinale a opção correta com referência às CPIs.

A) A testemunha ou indiciado, quando convocado, não é obrigado a comparecer à CPI e não precisa

responder às perguntas que possam incriminá-lo, em razão do seu direito constitucional ao silêncio e a

não autoincriminação.

B) O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações

tomadas por qualquer CPI, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência

investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que impliquem a

revelação das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa.

C) Por constituírem exercício da função político-administrativa do Poder Legislativo, as CPIs, mediante

decisões fundamentadas, podem impor sanções administrativas aos infratores.

D) É vedada a ampliação da atuação de CPI para além da finalidade para a qual ela tenha sido criada,

ainda que sejam descobertos elementos novos não previstos originariamente no ato de instauração

dessa CPI.

E) Insere-se na competência da CPI a determinação da quebra de sigilo da comunicação telefônica,

sendo-lhe vedado, no entanto, requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, isto é, a lista de

ligações efetuadas e recebidas pelo investigado durante determinado período de tempo já transcorrido.

13. (Técnico Federal de Controle Externo TCU 2012 adaptada) Julgue o próximo item.

( ) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma

pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

14. (Analista de Finanças e Controle CGU 2012) No processo legislativo a ser utilizado pelo Poder

Legislativo, é correto afirmar que

A) O fenômeno da desconstitucionalização encontra guarida no nosso sistema constitucional.

B) Considera-se processo legislativo direto aquele que é discutido e votado pelo próprio povo.

C) As propostas que dependem da iniciativa privativa do Presidente da República, por ser de interesse

exclusivamente federal, não são de observância obrigatória por parte dos Estados membros que, ao



tratar de seu processo legislativo no âmbito das Constituições estaduais, poderão de forma autônoma

afastar-se da disciplina constitucional federal.

D) Mesmo no projeto de lei, cuja iniciativa seja exclusiva do Presidente da República, é possível aos

parlamentares emendá-lo em razão de sua atividade legiferante. Não seria juridicamente possível

sustentar a vedação de emendas que visem ao aumento de despesa prevista no projeto inicial, pois isso

limitaria diretamente o exercício legiferante do parlamentar, garantido pela Constituição Federal. Além

disso, tal limitação implicaria flagrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os

Poderes da República.

E) Atualmente o Supremo Tribunal Federal entende que um projeto de lei de iniciativa exclusiva do

Presidente da República, apresentado por um parlamentar, votado e aprovado pelo Congresso

Nacional, pode ter o vício de iniciativa sanado pela sanção do Presidente.

15. (Defensor Público-RO 2012) Com relação ao poder constituinte e ao processo legislativo, assinale a

opção correta.

A) É permitido aos parlamentares apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do

presidente da República, desde que as emendas tratem do mesmo assunto disposto no projeto de lei e

desde que não importem aumento de despesa ao projeto original.

B) Após discussão, votação e aprovação em cada casa do Congresso Nacional, o projeto de lei deve ser

encaminhado ao presidente da República para a sanção ou veto, que deverão ser expressamente

declarados no prazo improrrogável de quinze dias úteis, dispensada a sanção nos projetos de iniciativa

privativa do próprio presidente da República.

C) O poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, criando um novo Estado, e,

portanto, se esgota com a edição da nova constituição.

D) Por meio das ECs, fruto do poder constituinte derivado reformador, podem ser acrescidas,

modificadas ou suprimidas normas constitucionais, desde que discutidas e votadas em cada casa do

Congresso Nacional, em dois turnos; consideram-se aprovadas as que obtiverem, em ambos os turnos,

três quintos dos votos dos respectivos membros e forem, em seguida, promulgadas pelo presidente da

República e publicadas pelo Congresso Nacional.

E) A CF prevê a iniciativa legislativa concorrente ou privativa, sendo exemplo desta última a iniciativa do

presidente da República para dispor sobre servidores públicos federais, organização do MP e da DP da

União, dos estados e do DF e sobre os militares das Forças Armadas.



16. (Promotor de Justiça MP-RR 2012) Determinada PEC apresentada por um terço dos senadores foi

aprovada por três quintos dos membros do Senado Federal, em dois turnos de discussão e votação,

tendo sido, então, enviada à Câmara dos Deputados para apreciação, ocasião em que foi modificado

todo o seu conteúdo.

Na situação acima apresentada, a PEC

A) deverá ser enviada à sanção presidencial para promulgação e publicação após a aprovação na

Câmara dos Deputados.

B) é inválida, visto que deveria ter sido apresentada não apenas por senadores, mas também por

membros da Câmara dos Deputados.

C) deveria ter sido votada em sessão conjunta de deputados e senadores, e não separadamente, em

cada Casa do Congresso Nacional.

D) deverá retornar ao Senado Federal, para ser novamente votada, em razão de ter sido modificada na

Câmara dos Deputados.

E) deveria ter sido arquivada no Senado Federal por não ter alcançado o quórum de dois terços (66%)

necessário à sua aprovação.

17. (Juiz Substituto TJCE 2012) Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção

correta.

A) Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso

Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.

B) No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou

expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.

C) O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.

D) Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da

apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.

E) Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente

ordinária.



18. (Defensor Público-RO 2012) No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação

para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de

dados, vedada, entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

B) Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser

presos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que

proferidos em razão de suas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após

licença prévia da casa parlamentar a que pertencem.

C) O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do

presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-

lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei.

D) Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E) As CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente

podendo ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

19. (Advogado da União 2012 adaptada) A respeito do processo legislativo e da competência legislativa

da União e dos estados, julgue o próximo item.

( ) A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e

do Senado Federal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo,

outorgar às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de

discutir, votar e decidir as proposições legislativas.


Câmara dos Deputados 2012) Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo

legislativo, julgue os itens subsequentes.

1- Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória

que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido

convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

2- O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares,

leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que



tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são

considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e,

portanto, não compõem o processo legislativo.

3- São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para

a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos

territórios.

21. (Promotor de Justiça MP-RR 2012) Assinale a opção correta, com referência ao Poder Legislativo, às

CPIs e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para

aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente

apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que

envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.

B) De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais

responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas

supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do

tratado constitutivo.

C) O número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes

de cada estado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.

D) Como regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são

tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são

tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus titulares.

E) As CPIs, quando mistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenha assinatura de,

no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

22. (Analista de Finanças e Controle CGU 2012) A respeito da capacidade de fiscalizar do Poder

Legislativo, é correto afirmar que

A) O poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e irrestrito, daí não dever

observância nem mesmo à separação dos poderes e à autonomia dos Estados membros, Distrito

Federal e Municípios, pois se assim não fosse a amplitude do poder investigativo fi caria comprometida.



B) O Tribunal de Contas da União - TCU emite parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da

República no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento. O julgamento a despeito de ser político,

feito pelo Congresso Nacional, acaba por vincular-se ao parecer emitido pelo TCU em razão dos

fundamentos técnicos, os quais, via de regra, são bem consistentes.

C) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Cortes de Contas são dotadas de

autonomia e de autogoverno, todavia isso não lhe dá o direito de iniciativa reservada para instaurar

processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, pois para isso a

iniciativa deve ser do Congresso Nacional.

D) As multas aplicadas pelo TCU têm força de título executivo e cabe ao Tribunal providenciar a

cobrança, por intermédio da Advocacia-Geral da União, a quem caberá o ajuizamento da execução.

E) As funções de Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União serão exercidas por instituição

que integra os quadros do Ministério Público da União especializado, assim como ocorre com o

Ministério Público Militar e do Trabalho.


Câmara dos Deputados 2012) Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil,

financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

1- O controle interno deve, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados,

quanto à eficácia e eficiência, não apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e

nas entidades da administração federal, mas também da aplicação de recursos públicos por entidades

de direito privado.

2- O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara dos

Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito — inspeções e auditorias de

natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

24. (Técnico Federal de Controle Externo TCU 2012) A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os

itens subsequentes.

1- As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de

direito privado.



2- O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado,

comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

25. (Advogado da União 2012) No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue

os itens seguintes.

1- O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

2- Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de

Contas da União.

26. (Analista Processual TJRR 2012) Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo

na ordem constitucional pátria.

( ) A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer

informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse

direito.

27. (Promotor de Justiça MP-TO 2012) Com referência à organização, às competências e ao exercício dos

Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A) O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla

discricionariedade, sendo vedada, no entanto, a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoada,

ainda que em conformidade com a CF.

B) A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento

de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou

municipais envolvidos são de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

C) Nos termos da CF e da interpretação do STF, a imunidade à prisão cautelar é prerrogativa exclusiva

dos chefes do Poder Executivo.

D) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República nos assuntos

relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

E) Segundo a jurisprudência do STF, a competência dos presidentes da Câmara dos Deputados e da

Mesa do Senado Federal para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment contra



o presidente da República não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes,

inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam-na patentemente inepta ou despida de

justa causa.

28. (Procurador da Fazenda Nacional 2012) Sobre a organização constitucional do Poder Executivo, é

correto afirmar que:

A) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos

respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da

Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal

de Justiça.

B) Compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei e

dispor, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal,

quando não implicar aumento de despesa além dos limites fixados na corrente lei de diretrizes

orçamentárias.

C) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal,

os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem assim, dispensada a

aprovação pelo Senado Federal, o Advogado-Geral da União e os juízes que compõem os Tribunais

Regionais Federais.

D) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que provejam cargos públicos

federais.

E) Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições previstas na Constituição Federal e nas

leis, retificar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

29. (Advogado da União 2012) Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

1- Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear

os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista

de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-

los para os cargos que lhes sejam privativos.

2- É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de

Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da

mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República.



3- A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se

houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas

denominações, competências e remunerações.

30. (Promotor de Justiça MP-RR 2012) Acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do

presidente da República bem como da indicação dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

A) Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, celebrar tratados, convenções

e atos internacionais, condicionados à prévia autorização do Congresso Nacional.

B) Caso seja denunciado por crime de responsabilidade ou pela prática de infrações penais comuns, o

presidente da República deverá ficar suspenso de suas funções tão logo a denúncia ou queixa-crime seja

recebida pela Câmara dos Deputados e pelo STF, respectivamente.

C) Cabe ao presidente da República a nomeação, condicionada à prévia aprovação pelo Senado Federal,

dos ministros do STF e dos tribunais superiores, do procurador-geral da República e do advogado-geral

da União.

D) Os atos do presidente da República que atentem contra o livre exercício do MP caracterizam-se

como crimes de responsabilidade e estão sujeitos a julgamento pelo Senado Federal.

E) A indicação ao cargo de ministro de Estado deve ser feita entre brasileiros natos, maiores de vinte e

um anos de idade e em pleno exercício dos direitos políticos.

31. (Analista Ministerial – Área: Administrativa MP-PI 2012) Com relação ao Poder Executivo, julgue os

itens subsecutivos.

1- No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o presidente da República, desde

que por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, será ele submetido a

julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

2- O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete

pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.


Câmara dos Deputados 2012) Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.



1- O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes

de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos

Deputados.

2- No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto,

sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento

de despesa.

33. (Juiz Substituto TJBA 2012) Acerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de

Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta.

A) A CF caracteriza como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem

contra a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

B) Participam do Conselho da República, como membros natos, entre outros, os ministros de Estado da

Defesa e das Relações Exteriores, já que o conselho é o órgão consultivo para assuntos relacionados à

soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

C) Embora tanto o Conselho de Defesa Nacional quanto o Conselho da República devam opinar sobre a

decretação do estado de defesa e do estado de sítio, apenas o pronunciamento do Conselho de Defesa

Nacional sobre esses assuntos vincula o presidente da República.

D) A intervenção federal em estados da Federação somente surtirá efeitos após o decreto de

intervenção editado pelo presidente da República ser aprovado pelo Congresso Nacional.

E) Compete privativamente ao presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso

Nacional, os ministros do STF e dos tribunais superiores, os governadores de territórios, o procurador-

geral da República e o advogado-geral da União.

34. (Auditor-Fiscal da Receita Federal 2012) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

são órgãos de consulta do Presidente da República. Ambos têm composição e atribuições previstas na

Constituição Federal. Sobre eles, assinale a opção correta.

A) Entre outros membros o Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da

República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e por seis brasileiros

natos, indicados, dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado e dois pelo Presidente da

República, que opinam nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz.



B) O Conselho da República opina sobre intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa, e sobre

questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas bem como sobre o uso efetivo

das áreas de faixa de fronteira.

C) O Conselho da República é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara

dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos

de pedido de asilo formulado ao Brasil.

D) O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da

Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da

Defesa, entre outros, e compete-lhe opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz.

E) Os membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional são julgados, em casos da

prática de crime comum, pelo Supremo Tribunal Federal.

35. (Promotor de Justiça MP-RR 2012) Com base nas disposições constitucionais acerca dos órgãos do

Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) As decisões do TSE são irrecorríveis, com exceção, apenas, das que contrariarem a CF.

B) O civil que praticar crime de furto em quartel da polícia militar de um estado da Federação deve ser

processado e julgado pela justiça comum, e não pela justiça militar estadual.

C) De acordo com a jurisprudência do STF, compete ao STJ dirimir os conflitos de competência entre

quaisquer tribunais bem como os conflitos de atribuições entre MPs de estados diversos, ou entre

membros de MPE e um dos ramos do MPU.

D) O CNJ compõe-se de quinze membros, que devem ter mais de trinta e cinco anos de idade e menos

de sessenta e seis anos de idade, sendo o mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E) Os membros dos tribunais, adquirida a vitaliciedade, só perderão o cargo por sentença judicial

transitada em julgado, sendo os ministros do STF e do STJ processados e julgados pelo Senado Federal

nos crimes de responsabilidade.


Câmara dos Deputados 2012) De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os

próximos itens.



1- Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal,

assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a

competência da justiça eleitoral.

2- Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a

extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação

dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.

37. (Analista Legislativo – Atribuição: Técnica Legislativa Câmara dos Deputados 2012) Julgue o próximo

item, relativo ao Poder Judiciário.

( ) O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário.

38. (Analista Ministerial – Área: Administrativa MP-PI 2012) Julgue o seguinte item, acerca do Poder

Judiciário e das funções essenciais à justiça.

( ) O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle interno e externo da atuação política,

administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,

competindo-lhe representar ao Ministério Público no caso de crime comum ou abuso de autoridade.

39. (Procurador da Fazenda Nacional 2012) Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é

incorreto afirmar que:

A) Compete à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da

magistratura, observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos dos órgãos do

Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei

em favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de alguma delas.

B) Compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas

varas judiciárias.

C) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão

exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos

respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos

adicionais abertos para este fim.



D) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas

em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei

federal.

E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou

última instância pelos juizados especiais federais quando a decisão recorrida der a lei federal

interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro juizado especial federal.

40. (Advogado da União 2012) No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às

competências do STF, julgue os itens subsequentes.

1- Embora o rol de matérias de competência originária do STF seja taxativo na CF, esse tribunal

reconheceu serem de sua própria competência as causas de natureza civil instauradas contra o

presidente da República ou qualquer das autoridades que, em matéria penal, disponham de

prerrogativa de foro perante essa Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estejam sujeitas à

jurisdição imediata desta.

2- A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou

tribunal do qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.

41. (Advogado da União 2012) Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.

1- O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos

ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a

determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.

2- Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o

presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

3- Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.

4- Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem

cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente

da natureza dos débitos.



42. (Analista de Finanças e Controle CGU 2012) A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança

e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da

Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será

apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de recurso especial, na forma da lei.

C) Compete, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, nas infrações penais

comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do

Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os

chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D) Compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União

com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas

em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou

lei federal.

43. (Auditor-Fiscal da Receita Federal 2012) O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do

país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o

Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:

A) Seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de

idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a

submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.

B) Como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária.

C) Seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.

D) Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime

praticado após a posse.

E) Pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de

autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da

ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar.



44. (Juiz Substituto TJBA 2012) Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente

do tribunal, cabendo, ainda, ao STF nomear os demais membros do conselho, depois de aprovada a

escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B) Compete à justiça militar estadual processar e julgar os militares acusados da prática dos crimes

militares definidos em lei ou da prática de crimes contra civis, assim como as ações judiciais contra atos

disciplinares militares.

C) O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial é o de juiz substituto, depende de aprovação

em concurso de provas e títulos organizado e realizado, ao menos em sua fase preliminar, com a

participação do conselho seccional da OAB.

D) A CF veda a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo

legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

E) O ato de remoção do magistrado por interesse público depende de decisão tomada pelo voto de dois

terços do respectivo tribunal, conforme procedimento próprio, e desde que lhe seja assegurada a ampla

defesa.

45. (Juiz Substituto TJCE 2012) No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico

nacional, assinale a opção correta.

A) Em caso de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar

extraordinariamente o Congresso Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos

parlamentares.

B) De acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe do Poder Executivo federal para aplicar

pena de demissão a servidores públicos federais.

C) A iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão direta no orçamento do ente federado,

é privativa do chefe do Poder Executivo.

D) Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao regime de

repercussão geral, vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos

concretos não pode ser buscada, diretamente na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da

controvérsia pelas instâncias ordinárias.

E) Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos crimes comuns e de responsabilidade.



46. (Ministério da Integração Nacional Vários Cargos 2012) Sobre a organização dos poderes no sistema

constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente

sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao

patrimônio nacional.

B) Cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e

mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites

constitucionais.

C) Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua

discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento

da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os

recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.

D) Compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação

administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais

dos juízes.

E) Compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de

Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.

47. (Defensor Público-RO 2012) Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a

opção correta.

A) Ao CNJ, órgão do Poder Judiciário criado pela EC nº 45/2004, compete o controle da atuação

administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário, podendo seus atos

ser revistos pelo STF.

B) No CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá a função de ministro-corregedor e ficará excluído da

distribuição de processos no tribunal, competindo-lhe, entre outras atribuições, rever, de ofício ou

mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos

de um ano.

C) Entre os princípios institucionais do MP, destaca-se a autonomia funcional, segundo a qual seus

membros não se submeterão a nenhum dos três Poderes, a órgão ou a autoridade pública, mas tão-

somente à CF, às leis e à sua própria consciência.



D) Segundo a CF, aos advogados públicos é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições

institucionais.

E) Por meio da EC n.º 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, ampliou-se o âmbito da

imparcialidade dos órgãos jurisdicionais, com a instituição, por exemplo, da denominada “quarentena

de saída”, segundo a qual os membros da magistratura ficam impedidos de exercer, pelo prazo de três

anos, a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado por aposentadoria ou exoneração.

48. (Assistente Técnico-Administrativo Ministério da Fazenda 2012) Em relação aos Poderes do Estado, é

correto afirmar que:

A) O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos

Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.

B) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou

atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso

Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de

Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros

servidores, quando determinado em lei.

D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos

entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros,

inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da

Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

GABARITO

01.E 02.A 03.A 04.C 05.C 07.E,C,C 08.B 09.E,E 10.A 11.B 12.B 13.E 14.B 15.NULA* 16.D 17.E 18.A 19.E 20.E,E,C

21.B 22.D 23.C,C 24.E,C 25.E,C 26.C 27.E 28.C 29.E,E,E 30.D 31.E,E 32.C,E 33.A 34D 35.B 36.C,E 37.C 38.E 39.E

40.E,C C,C,E,E 42.D 43.E 44.D 45.D 46.D 47.E 48.B

*Justificativa oficial do Cespe-UnB para a anulação da questão: “Não há opção correta, uma vez que a opção apontada como

gabarito não contemplou, em sua redação, ressalva prevista nos parágrafos 3º 4º do art. 166 da CF-1988 a respeito do assunto

nela abordado. Por essa razão, optou-se pela anulação da questão.”


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