Ano Iedição nº 3

9912281558/2011 – DR/PR

ABRAP

ArtigoA Roda e a Advocacia

Pública Estadual

Seminário promove debates sobre aAdvocacia Pública nos Estados

Página 03.

SeminárioAssociações Estaduaisparticipam de evento

O modelo constitucional da advoca-cia pública é abordado com relaçãoaos estados da federação.

Advogados públicos de diversosestados brasileiros participaram doSeminário, em Brasília.

Página 07.

A categoria esteve reunida emBrasília, no dia 27 de outubro, para dis-cutir e debater as perrogativas e dig-nidade profissional. As palestras e ospainéis apresentados abordaram te-mas de grande relevância, promoven-do conhecimento e troca de experi-ências.

Páginas 04,05 e 06.

ABRAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRADE ADVOGADOS PÚBLICOS

ESCRITÓRIO BRASÍLIABrasília Empresarial Varig.

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DIRETORIAPresidente

Marcos Vitório StammVice-Presidente

Epitácio Bittencourt SobrinhoSecretário

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Paulo Alfredo Damasceno FerreiraNeroci da Silva

Silvio Carlos CavagnariAssessor Especial de Assuntos Jurídicos

e Defesa das PrerrogativasRenato Eduardo Ventura Freitas

EXPEDIENTE

Tiragem3.000 exemplares

ImpressãoGráfica O Estado do ParanáJornalista Responsável

Fernanda Cequinel (DRT/PR 8043)

* Os artigos assinados não refletem

necessariamente a opinião deste jornal.

JORNAL ABRAP

No último dia 27 de outubro, nasede da Ordem dos Advogados doBrasil, em Brasília, estivemos reunidoscom Advogados Públicos vinculadosàs carreiras representadas pela Asso-ciação Brasileira de Advogados Públi-cos - ABRAP, durante a realização doSeminário sobre “A Advocacia Públicanos Estados”, ocasião em que, alémde discutirmos temas relevantes dosnossos interesses, pudemos estreitaro nosso relacionamento com colegasda maioria dos Estados do Brasil e, so-bretudo, mostrarmos nossa união eimportância como Advogados Públi-cos à direção da Ordem dos Advoga-dos do Brasil e a vários parlamentaresque prestigiaram e participaram doevento.

Sem dúvida alguma, na nossaavaliação e dos colegas presentes, oevento foi coroado de êxito e tornou-se um marco na agenda da advocaciapública, notadamente pela qualidadedos palestrantes, como também pelaimportância de começarmos a discutir-mos questões envolvendo os advoga-dos públicos responsáveis pelo asses-soramento da Administração Direta dosEstados, do assessoramento e da re-presentação judicial das Autarquias eFundações públicas estaduais e pelasProcuradorias das Assembleias Legis-lativas.

Na oportunidade, chamamos atodos para uma reflexão sobre a impor-tância em darmos ênfase à real inten-ção do Constituinte de 1988 ao disporsobre os Procuradores dos Estados noartigo 132 da Carta Magna, como asse-veramos no nosso pronunciamento deabertura “A propósito, se faz necessáriorefletir que quando a Constituição Fede-

MENSAGEM DO PRESIDENTEral, no art. 132, trata dos Procuradoresdos Estados ela está se referindo a to-dos aqueles advogados públicos queexercem função típica da advocacia pú-blica, devendo ser tratada a situaçãocomo um todo, sem qualquer restriçãoou exclusão, independentemente da car-reira, uma vez que o mencionado dispo-sitivo constitucional não cria cargo, nemtampouco exclui a atividade de asses-soramento jurídico e/ou a representaçãojudicial das autarquias e fundações noâmbito estadual. A maior prova disto estánas atribuições da Advocacia Geral daUnião”.

Nessa linha o próprio ExcelsoSupremo Tribunal Federal, através da1a. Turma no RE 558258/SP aduziu quea constituição, quando utilizou o termo“procuradores” o fez de forma genéri-ca, sem distinguir entre os membrosdas diversas carreiras da advocaciapública.

Em razão da necessidade delevarmos ao conhecimento dos nossoscolegas as notícias do nosso Seminá-rio, tivemos que atrasar a terceira edi-ção do nosso Jornal da ABRAP, quetem sido de importância fundamental nadivulgação dos assuntos do interessedas nossas categorias. Mais uma vezpedimos que mandem notícias, matéri-as e comentários relativos aos nossosinteresses para que possamos intera-gir e prestarmos as informações dosassuntos e dos acontecimentos do nos-so interesse.

Ainda, gostaria de agradecer, emmeu nome e de toda diretoria da ABRAPa confiança que nos foi depositada aosermos eleitos para um novo mandatoà frente da Associação Brasileira de Ad-vogados Públicos, fato que, por si só,nos motiva a continuarmos a luta em de-

fesa da nossa dignidade profissional edos nossos direitos.

Mais uma vez reiteramos a im-portância da nossa união, sobretudocom a participação de cada um dosnossos colegas associados, tanto nochamamento direto de outros colegaspara somarem esforços nessa jornada,assim como no trabalho de informaçãoe conscientização dos vários segmen-tos da sociedade, bem como dos par-lamentares e do governo, sobre a re-levância dos trabalhos que realizamosem prol da Advocacia Pública.

Finalizando, conclamamos a to-dos a participarem da XXI ConferênciaNacional dos Advogados , que será re-alizada no período de 20 a 24 de no-vembro próximo, em Curitiba. Oportu-nidade em que a Advocacia Pública,mais uma vez, será discutida em pai-nel específico denominado “O papel daAdvocacia Pública no Estado Democrá-tico de Direito”, no dia 23 de novem-bro. A programação está disponível nositio da Ordem dos Advogados do Bra-sil.

Obrigado pelo apoio recebido evamos em frente!

Marcos Vitorio Stamm

Presidente da ABRAP

Podemos imaginar como o serhumano inventou a roda. Supomos queele tenha adotado a política de inclu-são. Vale dizer: ele aproveitou todasas partes que tinha à disposição, decerta forma, desconjuntadas e integrou-as na roda. Se tivesse adotado a políti-ca da exclusão ele poderia ter inventa-do o eixo, ou o aro, ou até o bambolê,mas não teria inventado a roda que tan-to benefício lhe trouxe. Portanto, elenão desprezou o que já existia, masutilizou-o da melhor maneira para fazeralgo novo e eficiente, útil a ele e à so-ciedade.

Podemos estabelecer um pa-ralelo com a advocacia pública. A ad-vocacia pública prenunciou-se com aConstituição de 1988. Mas ela veio ex-pressar-se dez anos após pela Emen-da 19/98 que alterou o Capitulo IV - DasFunções Essenciais da Justiça e esta-beleceu, na sua Seção 2, com todasas letras, a “Advocacia Pública”. A von-tade do legislador nesse desideratoaponta ao seguinte: a AGU afigura-secomo paradigma da “advocacia públi-ca”, vez que abrange a AGU propria-mente dita e seus órgãos vinculados -as procuradorias autárquicas e fundaci-onais e as consultorias - numa só insti-tuição.

Foi um aperfeiçoamento e umadireção - um marco fundamental. E oque fez a AGU a partir desse marco

constitucional? O exemplo da AGU é aíde transcendental importância. Imple-mentou, em consonância com a Cons-tituição, a política de integração e deinclusão. Integrou e incluiu todos osprocuradores da administração direta eindireta (autarquias, fundações e agên-cias) na Advocacia Geral da União. As-sumiu em concreto a advocacia preven-tiva ou corretiva, se assim podemosdizer, de modo a evitar a demanda ju-diciária inconseqüente e juridicamentedesnecessária. O resultado aí está: “Em

três meses, maio, junho e julho, a Advo-

cacia-Geral da União fez mais de 18 mil

acordos, que geraram economia de apro-

ximadamente R$ 50,8 milhões aos co-

fres públicos. Tudo por meio das 95 uni-

dades da Procuradoria-Geral Federal

(PGF) em todo país. O objetivo, segun-

do a AGU, foi desafogar o Judiciário, re-

duzir o número de ações acompanhadas

pelos advogados públicos e agilizar a

resolução dos casos. A atuação foi das

Procuradorias Regionais Federais nas

cinco regiões da Justiça e das procura-

dorias federais e seccionais, que defen-

dem as autarquias e fundações públicas.”

(Revista Consultor Jurídico, 2/09/2011). É de se perguntar por que nos

Estados não se implementa semelhan-te política de modo a atingir resultadossimilares? Os últimos relatórios do Ju-diciário demonstram que o Executivoé o principal causador de demandas.

Impende coibir essa exorbitância, essefuror litigandi, que não raro representaa linha do menor esforço e, à vista doexemplo da AGU, retrata ineficiência doserviço jurídico. Será porque em al-guns Estados se adota política de de-sagregação e de exclusão nos servi-ços jurídicos estatais, deixando vela-damente à margem as procuradoriasautárquicas, fundacionais e das agên-cias, como se fossem advocacias pú-blicas de segunda classe? A utilizaçãode advogados comissionados nos ser-viços jurídicos do Estado, em especialnas entidades da administração indire-ta, já se tornou patologia administrativacombatida nos tribunais do país. O Es-tado – União, Estados, Municípios eDistrito Federal - na essência, é um só.A advocacia pública ou de Estado deveabranger todos os entes da administra-ção direta e indireta sob um único co-mando, com isonomia de prerrogativas,dignidade profissional e remuneratóriae independência técnica.

Esse é o ditame preconizadopelo Provimento 114 do Conselho Fe-deral da OAB que regula a AdvocaciaPública consoante os preceitos daConstituição e do Estatuto da Advoca-cia. Impende torná-lo realidade prática.Só cabe enaltecer o exemplo da AGUe almejar que abra as mentes de ou-tras esferas públicas, para aperfeiçoa-rem o sistema jurídico em todos osâmbitos dos poderes públicos. MinasGerais deu o primeiro passo no senti-do de que isso é possível e legalmen-te correto no âmbito estadual, criando,em 2004, a Advocacia Geral do Estado

A Roda e a Advocacia Pública Estadual(inicialmente publicado no informativo da ADVAMINAS)

e instituindo as carreiras do Grupo deAtividades Jurídicas do Poder Executi-vo - procurador do Estado e advogadoautárquico. Sergipe deu um passo adi-ante estabelecendo, em 2006, a isono-mia remuneratória entre os procurado-res do Estado e os procuradores au-tárquicos e fundacionais. Nisso adian-tou-se ao Supremo Tribunal Federalque recentemente reconheceu: “A re-

ferência ao termo “Procuradores”, na

parte final do inciso IX do art. 37 da Cons-

tituição, deve ser interpretada de forma

a alcançar os Procuradores Autárquicos,

uma vez que estes se inserem no con-

ceito de Advocacia Pública trazido pela

Carta de 1988.” (RE 558258 / SP – Rel.Min Ricardo Lewandowski – 1ª T., unân.)

E a roda onde entra nisso? En-tra em que o Estado não nasceu on-tem, mas vem de longe e ninguémconstrói nada desprezando o passado.O legislador constituinte não fez tabula

rasa do passado, ao contrário, teve asabedoria de estar atento à realidadehistórica e estabelecer, a seu tempo, omodelo a ser seguido simetricamenteem todas as unidades federadas – aAGU. A Roda da Advocacia Pública jáfoi inventada. Vamos com ela percor-rer o bom caminho em prol da constru-ção de uma advocacia pública que aten-da os desígnios da cidadania e do in-teresse público.

João Gualberto Pinheiro Junior

Advogado, diretor jurídico da AAPE ediretor de comunicação e informação

da ABRAP

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Seminário reúne 150 advogados

públicos estaduais em Brasília

O seminário “A Advocacia Pú-blica nos Estados”, realizado pelaABRAP no dia 27 de outubro, no audi-tório do Conselho Federal da OAB, emBrasília, contou com a participação deadvogados públicos de diversos es-tados da federação. Representantes deassociações de Santa Catarina, Para-ná, São Paulo, Rio de Janeiro, MinasGerais, Espírito Santo, Goiás, Alago-as, Ceará, Bahia, Roraima e Pará esti-veram presentes.

O presidente da ABRAP, Mar-cos Vitório Stamm, realizou a aberturado evento agradecendo a presença detodos e ressaltando a principal luta dacategoria pela aplicação do modelo daAdvocacia Geral da União na advoca-cia pública dos estados. “Nossa cate-goria foi “esquecida” pela ConstituiçãoFederal de 1988, quando trata da ad-vocacia pública”, lembra ele. Na ceri-mônia de abertura também estavampresentes o vice-presidente da OAB,

Alberto Machado; o presidente da OABseccional do Ceará, Valdetário Montei-ro; o conselheiro do Conselho Nacio-nal do Ministério Público, Tito Souzado Amaral; a presidente da ComissãoNacional da Advocacia Pública daOAB, Meire Lúcia Gomes MonteiroMota Coelho; a ex deputada federal,Clair Martins; e os senadores SergioSouza e Demóstenes Torres.

Segundo o vice-presidente daOAB, Alberto Machado, a Ordem dosAdvogados tem exata dimensão sobreo papel da advocacia pública nos es-tados, trabalhando o advogado públi-co pelos interesses do país, dos esta-dos e dos municípios. Portanto, a ca-tegoria deve ser devidamente valori-zada. “Todos exercem relevante papelna defesa dos interesses públicos e aOAB está apoiando as entidades embusca da regulamentação legal”, dis-se ele

Para o senador Sergio Souza,este seminário foi uma grande oportu-nidade de capacitação e troca de ex-periências. “Os advogados públicospodem contar sempre com o meuapoio, não sou da carreira, mas souadvogado e entendo necessário lutarpela dignidade profissional e equipa-ração com a AGU”, afirma ele.

Para o senador DemóstenesTorres o evento é muito importante,principalmente para acompanhar os tra-balhos que estão sendo realizados.“Com relação às PECs é fundamentalque a categoria seja presença cons-tante no Congresso e utilize a impren-sa para buscar a valorização dessesprofissionais”, afirma ele.

O auditório do Coselho Federal da OAB ficou lotado, com representantes deassociações de vários estados do País.

Participaram da abertura do evento os senadores Demóstenes Torres e SergioSouza; o presidente da ABRAP, Marcos Stamm; o vice-presidente da OAB,Alberto Machado; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, TitoSouza do Amaral; e a ex deputada federal, Clair Martins.

A presidente da ComissãoNacional da Advocacia Pública daOAB, Meire Lúcia Gomes MonteiroMota Coelho, ministrou a primeira pa-lestra do seminário e falou sobre acomissão e a grande conquista que éa participação da categoria dentro daOAB. “É necessário buscar mudançasatravés da política e atualmente a co-missão representa todos os segmen-tos da advocacia pública. Temos comomissão analisar os anseios, as con-quistas já alcançadas e as ainda alme-jadas, como as PECs que estão emandamento no Congresso Nacional”.

Um dos destaques da pales-tra foi a PEC que determina os honorá-rios dos advogados públicos, poismuitas vezes os valores são destina-

PECs em tramitação envolvendoa advocacia pública

dos aos cofres públicos, porém, sãodecorrentes do exercício da atividadedo advogado. “Atualmente é uma ver-dadeira bagunça, alguns estados pa-gam e outros não. A regularização énecessária, porém, o processo é de-morado e, portanto, a categoria preci-sa participar, acompanhar o processopolítico”. Ainda sobre as PECs, Meireexplicou que a comissão participa dasaudiências e promove reuniões comos parlamentares.

Questionada sobre os demaistrabalhos realizados pela comissão, elaexplica que a Comissão acompanha eapoia a luta pelas prerrogativas dosadvogados públicos e a busca pelasimetria remuneratória com o Poder Ju-diciário e o Ministério Público.

Frente Parlamentarpela advocacia pública

O primeiro painel do seminá-rio, contou com a participação da ex-deputada federal, Clair da Flora Mar-tins, que relembrou a história da ABRAPe todo o trabalho realizado até hoje.“No Paraná, houve a reestruturação doquadro da carreira dos advogadospúblicos, em 2010, promovendo a pa-ridade com a carreira de procurador doEstado; e outros estados também in-seriram dispositivos na constituição es-tadual. Agora, é preciso muita mobili-zação no Congresso Nacional para con-quistar a aprovação das atuais PECsem andamento, principalmente a PEC443 e a Emenda Substitutiva nº 09”, afir-ma ela. Para Clair, a Frente Parlamen-tar é uma iniciativa muito importante,mas as associações também podempromover debates na Câmara.

Dando continuidade ao painel,o deputado estadual de São Paulo ecoordenador da Frente Parlamentar emDefesa da Advocacia Pública de SãoPaulo, Fernando Capez, relatou sobrea situação da categoria em São Paulo,

onde conquistaram recentemente arequiparação salarial dos procuradoresautárquicos, com os procuradores doestado (anteriormente a remuneraçãoera de apenas 60%). Porém, eles ain-da não podem receber o teto salarialprevisto na Constituição Federal, devi-do a um subteto determinado pelaConstituição Estadual de São Paulo,que está na eminência de ser derruba-do pelo Supremo Tribunal Federal.

Capez informou ainda sobre otrabalho realizado pela Frente Parlamen-tar, destacando a busca pela formaçãoda lista tríplice para escolha do chefeda procuradoria do estado; pela indi-cação de representantes da procura-doria em todos os conselhos consulti-vos estaduais; para que não haja maisproibição em o procurador dar entre-vistas; e também a elaboração de umanteprojeto de lei para criar as carrei-ras de apoio, para que os procurado-res possam exercer seu trabalho comqualidade.

A primeira palestra foi ministrada pela presidente da Comissão Nacional da

Advocacia Pública da OAB, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho.

O deputado estadual de São Paulo, Fernando Capez, e a ex-deputada federal,Clair Martins, participaram do primeiro painel.

Após o almoço, o seminário foireiniciado com o painel sobre a Advo-cacia Pública nos Estados, apresenta-do pelo advogado e professor da Uni-versidade Federal do Rio de Janeiro,André Saddy, e pela professora e pro-curadora da Universidade Estadual doRio de Janeiro, Rose Melo VencelauMeirelles.

Saddy apresentou para os par-ticipantes um material sobre a teoria daredução das subjetividades ou autono-mias públicas a zero ou um, destacan-do também a teoria da apreciativida-de, ainda não utilizada no Brasil, quedefende a existências de outras formas

A advocacia pública nos Estadosde liberdade, e da discricionalidade,que tem o controle mínimo ou pleno.

Posteriormente, Rose questi-onou os participantes sobre o papeldo advogado público com relação aopróprio interesse público e como exer-cer essa função. Relembrou sobre aquestão estrutural, que no caso dosprocuradores autárquicos é diferente,porém, exercem a mesma função e,portanto, não deveriam ter tratamentodiferente. “Outra questão que devemospensar é sobre a ideia de constitucio-nalização, enxergando o direito comoum todo, considerando a dignidade dapessoa humana”, finaliza ela.

O procurador geral federal,Marcelo de Siqueira Freitas, participoudo seminário para apresentar o mode-lo federal de isonomia entre a admi-nistração direta e indireta. Segundo ele,inicialmente a Advocacia Geral daUnião criou uma coordenadoria de ór-gãos vinculados para tratar dos servi-ços das autarquias e fundações com aAGU. Posteriormente, os advogadosda administração indireta passaram aser procuradores federais e foi criada

O modelo da advocacia autárquicae fundacional na AGU

a ProcuradoriaGeral Federal,agora vinculadaà AGU. “Surgi-ram opiniõescontrárias, masé uma situaçãoisolada, portan-to, podemos di-zer que a rela-ção atual é har-moniosa. A Pro-curadoria Geral

Federal é indispensável nos projetose não seria possível coordenar todosos processos judiciais sem ela”, afir-ma ele.

Para Freitas, o modelo da Ad-vocacia Geral da União tem dado mui-to certo e talvez, se os estados, adap-tando as suas realidades, trilharem poreste caminho, poderão experimentarindividualmente se este modelo é con-veniente. “Eu tenho a ousadia de dizerque sim, o modelo é bom”.

A palestra de encerramento foirealizada pelo professor e jurista, Da-niel Ferreira, e foi uma injeção de âni-mo para todos os participantes. Inici-ando seu discurso, ele foi emblemáti-co em afirmar que o modelo da Advo-cacia Geral da União pode trazer pro-blemas futuros. “Entende-se que a ca-tegoria almeja dignidade, mas princi-palmente querem a sociedade livre.Servir é a razão de existir no serviçopúblico”.

Para ele, a categoria precisade valorização, não na questão salari-al, mas na importância do seu trabalho

A advocacia pública nocontexto das reformas

em prol da coletividade. Além disso,não deve haver diferença de tratamen-to entre os advogados públicos, todosprecisam somar para poder dividir. “Acategoria precisa discutir as condiçõesde trabalho, estudar mais, respeitar alei e jamais esquecer o código de éti-ca do advogado”.

O advogado Arnaldo Baracatse emocionou ao lembrar que o pa-lestrante foi seu aluno na faculdade eparabenizou-o pela excelente mensa-gem que transmitiu aos participantes.

Ao final, o presidente daABRAP, Marcos Vitório Stamm agrade-ceu novamente a presença de todos,declarando que certamente o eventofoi muito produtivo e que novas con-quistas serão alcançadas. Um novoseminário será realizado em maio de2012, porém, o local será definido fu-turamente.

Para apresentar a situação atu-al dos procuradores legislativos, parti-cipou do evento o procurador da As-sembleia Legislativa de São Paulo,Alexandre Issa Kimura, ressaltandocomo principal problema o fato dosprocuradores legislativos não ter pre-visão nenhuma na Constituição Fede-ral. “Nós passamos por dois grandes

Os procuradores legislativos nocontexto da advocacia pública

momentos: o primeiro momento foi anormatização nas Constituições Esta-duais, o que já ocorreu em 20 estadose no Distrito Federal. O segundo mo-mento é a consolidação dos procura-dores legislativos”, afirma ele. Os ou-tros sete estados que não tem previ-são na Constituição Estadual foram re-gulamentados através de resolução ouregimento interno da Assembleia Le-gislativa.

Ao final, ele declarou totalapoio à ABRAP: “Nossa associaçãoestá à disposição para o que for ne-cessário, principalmente pela suaabrangência em praticamente todos osestados, tendo, assim, facilidade emse comunicar com os parlamentaresdestas regiões”.

Associações Estaduaismarcam presença em Seminário

BAHIA - Associação dos

Procuradores Jurídicos do Estadoda Bahia

MINAS GERAIS - Associação dos Advogados

Autárquicos do Estado de Minas Gerais

PARÁ - Associação dos

Procuradores Autárquicos eFundacionais do Estado do Pará

RIO DE JANEIRO - Associação dos Advogados

Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro

RORAIMA - Fernanda de

Oliveira e Cassandra LacerdaPARANÁ - Associação dos Advogados do Poder

Executivo do Estado do Paraná

CEARÁ - Associação dos Advogados Públicos Procura-

dores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará

GOIÁS - Associação Goiâna dos Advogados

Públicos Autárquicos

SÃO PAULO - Associação dos Procuradores

Autárquicos do Estado de São Paulo

ALAGOAS - Associação dos Procuradores Autár-

quicos e Advogados de Fundação de Alagoas

ESPÍRITO SANTO - Associação Espírito-Santanse

dos Advogados Públicos

SANTA CATARINA- Associação

Catarinense dos Advogados Públicos

Rua Inácio Lustosa, 909. São Francisco. Curitiba - PR. CEP 80510-000

“IMPRESSO FECHADO-PODE

SER ABERTO PELA ECT”

No dia 22 de setembro, os pre-sidentes da Associação Brasileira deAdvogados Púbicos - ABRAP e daAssociação dos Advogados PúblicosAutárquicos do Estado do Rio de Ja-neiro - AAPARJ, Marcos Stamm e LevyCastro Filho, acompanhados da vice-presidente da AAPARJ, Tissiane Nas-cimento, foram recebidos na Procura-doria Geral do Estado do Rio de Ja-neiro, pelo subprocurador-geral doEstado, Leonardo Espíndola. Na oca-sião, foram tratados diversos assuntosde interesse dos advogados das au-tarquias e fundações públicas fluminen-ses, destacando-se osseguintes pontos:

1) Participação obrigatória daPGE-RJ e da OAB-RJ em todos osconcursos públicos para o preenchi-mento de cargos da atividades típicasde advogados públicos (ProvimentoCFOAB 114), sob qualquer denomina-ção adotada nas entidades autárquicasdo Estado do Rio de Janeiro (autarqui-as e fundações públicas);

AAPRJ e ABRAP discutem assuntos da

categoria com sub-procurador do Estado

2) Realização de cursos de atu-alização e seminários dirigidos aosadvogados das entidades autárquicas,por intermédio do Centro de EstudosJurídicos da PGE - CEJUR (v.g.: Licita-ções e Contratos Administrativos; Re-gime Diferenciado etc.);

3) Criação e regulamentação le-gal da carreira de advogado/procura-dor autárquico, com previsão de iso-nomia de atribuições e remuneraçãodigna.

Associação dos Assistentes Jurídicos

Na mesma data, o presidente ea diretora da Associação dos Assisten-tes Jurídicos do Estado do Rio de Ja-neiro - AASSIJUR, Haroldo Bueno eIvany, receberam a ABRAP e a AA-PARJ. A entidade nacional reforçou aimportância da adesão dos Assisten-tes Jurídicos ao movimento e formali-zou o convite para a participação noseminário “A Advocacia Pública nosEstados”, realizado em Brasília.

Marcos Stamm (ABRAP), Levy Castro Filho e Tissiane Nascimento (AAPARJ),com o sub-procurador do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola.

Advogadas deRoraima

agradecemdeputado

Luciano Castro

pelo apoio

As advogadas públicas de Ro-raima Cassandra de Jesus Lacerda eFernanda Nascimento de Oliveira esti-veram no gabinete do deputado fede-ral Luciano Castro, no dia 26 de outu-bro, acompanhadas do presidente daABRAP, Marcos Vitório Stamm, e dodiretor de comunicação João Gualber-to Pinheiro Junior.

Em agradecimento ao apoio doparlamentar nas lutas pelas prerrogati-vas dos advogados públicos, elas en-tregaram uma placa de homenagem,

em reconhecimento ao seu trabalho.“Sempre contamos com o apoio

do deputado Luciano Castro em Rora-ima, e estamos certos que esta ajudase estende à luta pela valorização dacategoria em todos os estados brasi-leiros”, afirma Cassandra. Para o de-putado, a luta é justa e necessária: “Osadvogados públicos precisam ser va-lorizados, pelo fundamental e impor-tante serviço que prestam não só aoEstado, mas a toda a sociedade brasi-leira”, disse ele.

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AAPARJ comemora Dia do AdvogadoAutárquico do Rio de Janeiro

A Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio deJaneiro comemorou o Dia do Advogado Autárquico do Rio de Janeiro (Lei nº5445/2009), com a realização de uma palestra sobre a advocacia pública no contextorepublicano, ministrada pelo procurador do TCE-RJ, Felipe Rocha Deiab.

A palestra foi realizada no dia 04 de novembro, no auditório da OAB/RJ.