Jornal do Município LEI Nº 6.051, DE 30 DE JULHO …...LEI Nº 6.047, DE 28 DE JULHO DE 2003....
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§ 3
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Art
. 6
º O
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ção
de
seis
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§
1º
Para
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deste
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igo
, h
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§ 2
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§ 3
º A
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Co
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§
4º
Não
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qu
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já
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§
5º
Cad
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lar
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u
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ple
nte
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mir
á
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imen
tos. §
6º
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lmen
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se-á
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ão
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.
§ 7
º E
m caso
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a,
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§
8º
Em
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Art
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º A
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