ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA · -Lei nº 9784/99-Lei nº 8987/95-Lei nº 8666/93-Lei nº...

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  • ORGANIZAO

    ADMINISTRATIVA

    BRASILEIRA

  • ASSUNTO: A ADMINISTRAO PBLICA

    BRASILEIRA

    OBJETIVOS:

    APRESENTAR A BASE DA

    ADMINISTRAO PBLICA

    BRASILEIRA;

    APRESENTAR OS PRINCPIOS QUE

    NORTEIAM A ADM PUB;

    IDENTIFICAR OS PODERES DA ADM

    PUB.

  • A CRFB 88 inaugurou o atual ordenamento

    jurdico nacional, instituindo um regime

    poltico e normativo:

    - Com caractersticas plurais e de forma

    descentralizada.

    - Com repartio de competncias e

    atribuies sejam elas privativas sejam

    concorrentes entre os entes federativos.

    ADMINISTRAO PBLICA

  • Estado federado x Estado unitrio (Carlos Roberto

    Jamil Cury)

    - Federao a unio de membros federados que

    formam o Estado Soberano, os quais gozam de

    autonomia e limites jurisdicionais atribudos e

    especificados, no sendo considerados nem naes

    independentes nem somente unidades administrativas.

    - Estado unitrio possui o governo central com

    autoridade exclusiva, geral e com jurisdio integral e

    nica em todo o pas.

    ADMINISTRAO PBLICA

  • - Federalismo centrpeto: fortalece o poder da

    Unio com relaes de subordinao dentro da

    Federao.

    - Federalismo centrfugo: proporciona e prevalece

    a relao de larga autonomia dos Estados

    membros.

    - Federalismo cooperativo: busca o equilbrio

    entre os entes federados e a distribuio de

    competncias executadas por atividades

    planejadas e articuladas com objetivos comuns.

    ADMINISTRAO PBLICA

  • Federalismo cooperativo

    Dentro dessa complexidade de competncias e

    atribuies, tem por finalidade atender s

    inmeras demandas sociais, por meio de

    atividades coordenadas e compartilhadas da

    Unio, Estados e Municpios, bem como para o

    estabelecimento de objetivos comuns, respeitando

    as regionalidades e as peculiaridades locais.

    ADMINISTRAO PBLICA

  • Federalismo cooperativo

    - Com as inmeras demandas sociais trazidas pela CRFB

    88, a forma atual utilizada, apresentando-se como uma

    necessidade e cogncia, possibilitando aes

    compartilhadas e articuladas, para a soluo de questes

    referentes aos direitos fundamentais.

    - Polticas pblicas so direcionadas para o cumprimento

    das atividades e distribudas em programas e projetos

    que podem ser iniciados na esfera federal e gerenciados

    pelos estados e municpios.

    ADMINISTRAO PBLICA

  • Gesto pblica

    - Na administrao pblica brasileira, tem como

    objetivo definir e instituir as condies gerenciais

    do governo e mecanismos institucionais.

    - Relaciona as funes de planejamento, aes,

    programas e polticas pblicas, para atingir o

    objetivo principal de alcance da excelncia nos

    servios e produtos.

    - Procura garantir o bem-estar da populao e a

    sustentao dos valores democrticos.

    ADMINISTRAO PBLICA

  • - Garantir a consecuo dos direitos sociais,

    agindo em diversos setores de interesse pblico,

    possibilitando que as pessoas tenham acesso

    educao, sade, alimentao, ao trabalho,

    moradia, ao lazer, segurana, dentre os outros

    previstos constitucionalmente.

    ADMINISTRAO PBLICA

  • Cabe ao gestor pblico em qualquer esfera de

    governo:

    - Planejar e assessorar processos deliberativos na

    sua esfera de atribuies.

    - Coordenar aes e avaliar programas e polticas

    pblicas em organizaes inseridas em todos os

    entes federativos.

    - Consolidar e fortalecer a gesto pblica e

    ressaltar as propriedades e atributos da melhor

    governana.

    ADMINISTRAO PBLICA

  • - A preocupao com os servios a serem prestados

    devem primar por um ambiente que esteja organizado e

    que esteja compatvel com:

    - Imparcialidade.

    - Accountability.

    - Deliberao.

    - Transparncia.

    Assim como apresente um ambiente estrutural, bem como

    a sua finalidade alinhados ao interesse pblico e a

    execuo do servio pblico a ser prestado.

    ADMINISTRAO PBLICA

  • - A Administrao Pblica regida por princpios

    constitucionais explcitos e implcitos.

    - CRFB 88

    - Dec. Lei n 200/67

    - Lei n 4320/64

    - Lei n 9784/99

    - Lei n 8987/95

    - Lei n 8666/93

    - Lei n 12527/11

    - Dentre outras.

    PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS

  • - Supremacia do Interesse Pblico sobre o Privado:

    superioridade do interesse da coletividade, firmando a

    prevalncia dele sobre o particular.

    - Indisponibilidade dos Interesses Pblicos pela

    Administrao: limita a atuao do agente pblico

    revelando-se um contrapeso superioridade evidenciada

    no princpio da supremacia do interesse pblico sobre o

    privado.

    - Legalidade: todos os conflitos sero resolvidos pela lei.

    - Impessoalidade: a atuao do agente pblico deve pautar-

    se na ausncia de subjetividade.

    - Finalidade: instrumento utilizado pelo administrador

    como forma de alcanar um determinado fim.

    PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS

  • - Moralidade: a administrao e seus agentes devem agir

    pautados em princpios ticos aceitveis socialmente.

    - Publicidade: efeito concreto ao ato como condio de sua

    eficcia.

    - Eficincia: resulta na obteno de resultados prticos de

    produtividade, de economicidade, com a consequente

    reduo do desperdcio do dinheiro pblico e rendimentos

    tpicos da iniciativa privada.

    - Isonomia: significa tratar os iguais de forma igual e os

    desiguais de forma desigual, na medida de suas

    desigualdades.

    PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS

  • - Contraditrio e da Ampla Defesa: assegura aos litigantes

    em processo (...) administrativo, e aos acusados em geral

    so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os

    meios e recursos a ela inerentes.

    - Motivao: dever de indicar os pressupostos de fato e de

    direito que o levaram prtica do ato.

    - Segurana Jurdica: garantia da estabilidade social e

    previsibilidade da atuaes estatais.

    - Planejamento: dever de elaborar planos e programas,

    visando promover o desenvolvimento econmico-social,

    assegurando aos cidados o direito prosperidade.

    PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS

  • - Coordenao: evita duplicidade de atuao, solues

    divergentes e desperdcio de recursos financeiros,

    cabendo ao rgo superior coordenao das atividades

    da administrao pblica.

    - Descentralizao Administrativa: exerccio da funo

    administrativa possa ser gozado por quem realmente dele

    necessita, atendendo trs escopos:

    . Dentro dos quadros da administrao.

    . Da administrao federal para as demais unidades

    federadas.

    . Da administrao pblica para a rbita privada.

    PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS

  • - Delegao de Competncia: transmisso de poderes

    decisrios para a autoridade subordinada, de carter

    transitrio e facultativo, processando-se segundo o

    ordenamento jurdico e mediante ato prprio.

    - Controle: zelar pelos recursos pblicos e pelo patrimnio

    pblico, visando economicidade e transparncia na

    gesto.

    - Coordenao: evita duplicidade de atuao, solues

    divergentes e desperdcio de recursos financeiros,

    cabendo ao rgo superior coordenao das atividades

    da administrao pblica.

    PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS

  • - Descentralizao Administrativa: exerccio da funo

    administrativa possa ser gozado por quem realmente dele

    necessita, atendendo trs escopos:

    . Dentro dos quadros da administrao.

    . Da administrao federal para as demais unidades

    federadas.

    . Da administrao pblica para a rbita privada.

    - Razoabilidade: busca da coerncia nas decises e

    medidas administrativas.

    - Proporcionalidade: amplitude ou intensidade nas medidas

    adotadas, principalmente quanto aplicao de medidas

    sancionatrias e restritivas.

    PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS

  • Poder Vinculado

    Poder Discricionrio

    Poder Hierrquico

    Poder Disciplinar

    Poder Regulamentar

    Poder de Polcia

    PODERES ADMINISTRATIVOS

  • Poder Vinculado

    Prtica de ato de sua competncia, determinando

    os elementos e requisitos necessrios sua

    formalizao. A norma legal condiciona a

    expedio aos dados constantes de seu texto,

    ficando o agente pblico vinculado ao seu

    enunciado em todas as suas especificaes.

    PODERES ADMINISTRATIVOS

  • Poder Discricionrio

    Prtica de atos administrativos por convenincia,

    oportunidade e contedo. O legislador delega ao

    destinatrio da atribuio a incumbncia de avaliar a

    melhor soluo para agir diante das peculiaridades da

    situao concreta. A discricionariedade liberdade de ao

    administrativa, dentro dos limites permitidos em lei.

    No se confunde com o poder arbitrrio, sendo ao

    contrria, ilegtima e invlida. O ato discricionrio praticado

    por autoridade incompetente ilegtimo e nulo. Nessa

    circunstncia, seria ato arbitrrio e no discricionrio.

    PODERES ADMINISTRATIVOS

  • Poder Hierrquico

    Dispe o Executivo para distribuir e

    escalonar as funes de seus rgos,

    ordenar e rever a atuao de seus agentes,

    estabelecendo a relao de subordinao

    entre os servidores de seu quadro de

    pessoal.

    PODERES ADMINISTRATIVOS

  • Poder Disciplinar

    Faculdade de punir internamente as infraes

    funcionais dos servidores e demais pessoas

    sujeitas disciplina dos rgos e servios da

    Administrao. uma supremacia especial que o

    Estado exerce sobre todos aqueles que se

    vinculam Administrao por relaes de

    qualquer natureza, subordinando-se s normas de

    funcionamento do servio ou do estabelecimento

    que passam a integrar definitiva ou

    transitoriamente.

    PODERES ADMINISTRATIVOS

  • Poder Regulamentar

    a faculdade de que dispem os chefes do

    Executivo de explicar a lei para sua correta

    execuo, ou de expedir decretos

    autnomos sobre matria reservada a sua

    competncia ainda no disciplinada por lei,

    indelegvel a qualquer subordinado (art. 84,

    IV, da CRFB 88).

    PODERES ADMINISTRATIVOS

  • Poder de Polcia

    Representa atividade estatal restritiva, limitando a

    liberdade e a propriedade individual em favor do

    interesse pblico.

    Em sentido amplo, a limitao estatal liberdade

    e propriedade privada, englobando as restries

    legislativas e limitaes administrativas.

    Em sentido estrito, inclui somente as limitaes

    administrativas liberdade e propriedade privada,

    deixando de fora as restries impostas por

    dispositivos legais.

    PODERES ADMINISTRATIVOS