Jornal do SinsebInformativo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque

Especial: Assessoria Jurídica ano Nº 1 Maio de 2011

Vitória dos aposentadosVitória dos aposentadosManifestação na praça em frente a prefeitura culminou com a decisão favorável da

justiça sobre o reenquadramento dos aposentadosManifestação na praça em frente a prefeitura culminou com a decisão favorável da

justiça sobre o reenquadramento dos aposentados

Advogado orienta servi-dores que se aposentaram a não pedirem exoneração

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Servidores dão depoimen-to positivo sobre o traba-lho da assessoria jurídica.

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Conheça a opinião dos nossos advogados

Pag 2

Servidores pergun-tam ao Dr. Cláudio

Pg 3

Filiado a

Assessoria Jurídica garante con-ta salário sem custo e taxa de

apenas R$ 8 para manutenção de conta corrente.

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Jornal do Sinseb

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ExpedienteAssessoria jurídica comprometidacom os trabalhadores

Nossa Assessoria Jurídica ao Sindicado dos Servidores de Brusque, é integrada por uma equipe de profissionais qualificados e colaboradores que acumulam grande experiência no atendimento a sindicatos de trabalhadores e servidores públicos.

A experiência também na área pública, foi adquiriu através de especializações e pós graduações em previdência municipal e implantação de planos de cargos e salários, acidentes do trabalho e indenizações nas áreas Cível, Previdênciária e Trabalhista.

Fundado em 1990, o escritório foi pioneiro na área trabalhista em Santa Catarina a atuar com ênfase no setor público, participando da fundação de vários sindicatos e da Federação dos Trabalha-dores no Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina.

O escritório é comandado pelos sócios Cláudio Silva e Albaneza Tonet, que acumularam nesses anos todos grande experiência na atuação sindical. Em Brusque, ações impetradas em favor do fun-cionalismo público resultaram em importantes conquistas, que asseguraram aos servidores direitos a indenizações, reposições salariais e melhores condições de trabalho.

No relacionamento com o Sinseb e seus associados, o escritório de Advocacia Cláudio Silva e Albaneza Tonet adota procedimentos de total transparência, proporcionando fácil acesso a infor-mações sobre os processos. A estrutura do escritório é completa, com constantes investimentos em sistemas de gestão jurídica, informática e ferramentas de internet, que garantem agilização e qualidade dos serviços prestados.

O escritório de Advocacia Cláudio Silva e Albaneza Tonet atua nas áreas de direito do trabalho, funcionalismo

Jornal do SINSEB é uma publicação do Sindi-cato dos Servidores Públicos Municipais

de Brusque.

Jornalista Responsável: Anderson Vieira SC 1893 JP

Diagramação: Cíntia Cardozo SC 1828 JP

DIRETORIA EXECUTIVA

PresidenteORLANDO SOARES FILHO

Vice-PresidenteTÂNIA MARA VIEIRA POMPERMAYER

Secretário GeralMARLI ANGELINA NASCIMENTO

1º SecretárioSILVIA ELIANE ROSO DA SILVA

Secretaria de Finanças e PatrimônioANTONIO WALTER MARIANI

1º TesoureiroSANDRO BERTOLINI

Secretaria de Estudos Sócio EconômicosTÂNIA MARA SEVERINO

Secretaria de AposentadosMÁRCIA REGINA M. NEGRUNI

Secretaria de Imprensa e DivulgaçãoANDRÉ DE CASTRO NUNES

Auxiliar ContábilDAIANE MÜLLER DA SILVA

Auxiliar DentistaMÉLCIA aPARECIDA PIRES

Auxiliar de Escritório RODRIGO RODRIGUES

Auxiliar AdministrativaCARINA PEDRINI

Delegados FederaçãoDÉCIO DE OLIVEIRA

EVERALDO LOPES VALÉRIOMARCIO VINOTTI IIREINALDO MELLÃO

Conselho FiscalANTONIO MARTINS DE MACEDOGIOVANI DE ALMEIDA MARQUES

MODESTO VEQUIVERA LUCIA HUBER

SINSEB – Horário de atendimento:

Segunda a Sexta-feiraDas 08h às 12h e das 13:30h às 18h

Rua Sebastião Belli, 51 – CentroTelefones: (47) 3351-0328/3354-0471 –

Brusque – SCe-mail: sinseb.brusque@gmail.com

Falar da história jurídica do Sinseb exige, além de boa memória, consulta ao arquivo de notícias da época e mesmo o contato com pessoas que fizeram a história, como é caso de ex presidentes e associados mais antigos. As atividades da assessoria jurídica do Sinseb iniciaram logo após a fundação da entidade, mais efetivamente no início dos anos 90. Nesta época tudo era novo para o sindicalismo no serviço público e houveram grandes dificuldades com a negociação coletiva e a aceitação da Contribuição Sindical.

O primeiro embate com a Administração, que teve grande repercussão, foi a Greve pela recupe-ração de perdas salariais, deflagrada pelos Servidores da Secretaria de Obras. Não conseguimos recu-perar perdas, mas a Justiça do Trabalho deu ganho de causa ao sindicato, mandando pagar os salários dos dias parados. Ações judiciais importantes foram feitas nos anos 90, como a cobrança de insalu-bridade, FGTS, pagamento de Planos Econômicos e o famoso reajuste de 50% que o Ciro concedeu apenas para os servidores da Saúde. Depois de intenso embate jurídico a Justiça do Trabalho estendeu o reajuste aos demais servidores e mandou pagar indenização que repercute até os dias de hoje.

Em 1997 o Sinseb garantiu, através de diversas decisões judiciais, a reintegração de servidores demitidos. A Justiça reconheceu a validade do Concurso Público realizado no ano de 1995 e ainda condenou a Prefeitura a pagar os salários do período de afastamento. O ano 2004 foi bastante difícil para a entidade, havia um grande arrocho salarial e a Prefeitura ainda atrasava o pagamento dos salá-rios. O Sindicato ganhou na Justiça liminares que garantiram o pagamento dos salários dos servidores. O Sinseb lutou e muito por uma data Base, para estancar perdas salariais, que até recentemente eram superiores a 100%.

O direito a data base foi reconhecido pela Justiça, através Mandado de Injunção. Hoje a data base é realidade e está fixada em Lei. Os anos 2000 também foram marcantes, pois nesta década a Justiça reconheceu em favor dos servidores o direito a progressão por tempo de serviço, chamado de anuê-nio, que havia sido extinto no ano 1997. A interpretação equivocada deste direito, nas Administrações Hilário Zen e Ciro Roza, causou enorme prejuízo aos servidores públicos e um passivo para ser pago pelo Município de Brusque.

Mais recentemente os servidores do Município de Brusque conquistaram vitória expressiva, com a implantação do novo Plano de Carreira, que de uma maneira geral promoveu recuperação de perdas salariais. A história de lutas jurídicas do Sinseb não para, ainda ontem o Sinseb garantiu o direito a li-berdade de contratação de empréstimos consignados e agora acaba de firmar acordo reduzindo tarifas bancárias e assegurando aos servidores o direito a conta salário gratuita. Mas a luta é contínua e não pode parar, muito ainda tem que ser feito, como por exemplo garantir reenquadramento horizontal dos inativos, a nomeação de todos os servidores concursados e o pagamento dos anuênios, abonos e Precatórios.

Sinseb: uma história de lutas jurídicas

Por Albaneza Tonet

Por Cláudio Silva

Jornal do Sinseb

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Os servidores, aposentados pelo INSS, tem direito a continuar no cargo público, uma vez que a aposentadoria não é causa de desligamento do cargo público. A ad-vogada Albaneza Alves Tonet, assessora jur ídica do Sinseb, orienta aos servidores públicos, que irão se aposentar, para não assinar pedido de exoneração do cargo público, mas sim esperar a exoneração por parte dos entes públicos. Os servidores que já se aposentaram e desejarem retornar ao cargo público devem ingressar com ações judiciais.

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada a quantia que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial.

No caso da Prefeitura de Brusque são re-quisitados pelo chamado Precatório as quan-tias superiores a 10 (dez) salários mínimos, u m a vez que os valores até R$ 5..450,00 (cinco mil quatro-centos e cinqüenta reais) devem se pagos em até 60 (dias), sob pena de seqüestro (penhora em dinheiro).

As requisições de Precatório deveriam ser pagas no ano subseqüente a inclusão no orçamento do Município de Brusque, mas isto não ocorreu fato que gerou uma dívida milionária para Prefeitura pagar.

Para equacionar o pagamento das dívidas dos Municípios foi Editada a Emenda Constitucional número 62, no ano de 2009, que permitiu a Prefeitura de Brusque a comprometer, mensalmente, apenas 1% da sua receita liquida, algo em torno R$ 100.00,00 (cem mil reais).

Os valores destinados ao pagamento de precatórios são repassados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que deve liberar pagamentos de acordo com as Prefe-rências previstas em Lei, ou seja, primeiro as pessoas portadoras de doenças graves, depois para o servidores que possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o limite de R$ 15..450,00 e em terceiro lugar para os créditos alimentares e por últ imo pela ordem cronológica de chegada da requisição.

A forma de pagamento dos valores devidos aos servidores do SAMAE de Brus-que ainda está sendo analisada pela Presidência do Tribunal de Justiça. O advogado Claudio Roberto da Silva, assessor jur ídico do SINSEB, defende que o SAMAE pague os Precatórios pela ordem cronológica, ou seja, no exercício seguinte ao da inclusão no orçamento.

Para pesquisar a relação de precatórios do Município de Brusque basta acessar a página www.tjsc.gov.br e clicar em precatórios.

Aposentadorias e permanência no serviço público.

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

O serviço extraordinário prestado pelo servidor deve ser sempre excepcional, ou seja, não pode ser habitual, pois do contrário passa a ser irregular.De qualquer forma ninguém deve ser obrigado a trabalhar além do seu horário de trabalho e o servidor pode, sim, se recusar a fazer horas extras. O Mu-nicípio de Brusque está obrigado a pagar horas extras labora-das pelos servidores, uma vez que o Banco de Horas não está regulamentado. A assessoria jur ídica orienta aos servidores que as faltas justif icadas não precisam ser repostas e nenhum servidor está obrigado a participar de reuniões, festas, etc., fora do seu horário de trabalho, sendo que a eventual parti-cipação nestes eventos implica no pagamento de adicional de horas extras.

Horas-extras para professores de creche.

Dr Cláudio, fui no sindicato e me informaram que tenho um processo individual e coletivo. O senhor poderia explicar como se fazem os processos no sindicato?

Resposta: Os processos indivi-duais surgem da vontade de cada servidor, que autoriza a assesso-ria jur ídica do sindicato, mediante procuração, a ingressar com deter-minada ação.As ações coletivas são feitas pelo sindicato, em nome dos associados ou mesmo de toda a ca-tegoria e não dependem de autori-zação, uma vez que a Procuração para o ingresso da demanda é assi-nada pelo Presidente da entidade.

Como fica a situação do pro-cesso de insalubridade para os no-vos? Quem perde a ação tem que pagar a perícia?

Resposta: A assessoria jur ídi-ca do sindicato deu entrada numa ação judicial, em favor de vários servidores que trabalham em fun-ções insalubres, mas não recebem adicional. Está ação, para ter êxi-to, depende de per ícia médica a ser designada pelo Juiz da Vara da Fazenda, onde o processo está correndo. A assessoria jur ídica do Sinseb requereu ao Juiz o deferi-mento da chamada Justiça Gratui-ta, para dispensar o adiantamento dos honorários do perito e as cus-tas do processo.

Quando vou receber o processo do anuênio? Desde 2008 reajus-taram meus anuênios na folha. Quando vou receber o atrasado?

Resposta: O pagamento dos anuênios atrasados depende da situação de cada processo. Para muitos servidores que ingressaram com ações individuais já houveram pagamentos de pequenos valores e requisição de Precatório. Os servi-dores que fazem parte da ação co-letiva, promovida pelo Sindicato, ainda terão que aguardar o julga-mento definitivo do cálculo, para saber se vão receber como peque-no valor ou pelo Precatório.

Nesta coluna o advogado Cláudio Silva esclarece a

dúvida dos servidores pú-blicos. A identidade dos

participantes será preser-vada.

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Jornal do Sinseb

Até 2008 a Prefeitura de Brusque não pagou o Auxílio Transporte para os Professores contratados por prazo determinado, o que

obrigou o Sinseb a ingressar com Ação Trabalhista, que atualmente está em fase de julgamento no Tribu-

nal Regional do Trabalho.

A assessoria Jurídica do Sinseb ainda está estudan-do uma medida judicial para cobrar o auxílio transpor-te referente ao mês de agosto de 2009.

A ação promovida pelo Sinseb contra o HSBC prossegue na Justi-ça Estadual, mesmo após o término do contrato com o Município de Brusque.

Neste processo o sindicato pleiteava ordem judicial para t ransfor-mar as contas correntes em conta salário, bem como matem o pedido de devolução em dobro de taxas e indenização por danos morais, em favor dos servidores que recebiam salário através do Banco HSBC.

A Justiça Estadual f ixou contra o HSBC multas diárias pelo des-cumprimento de determinação para que o banco comprovasse a op-ção dos servidores pela conta salário. Esta multa poderá ser executa-da após o término da ação.

Muitos servidores também promoveram ações individuais contra o HSBC, pleiteando a devolução em dobro de taxas e indenização por danos morais, uma vez que o banco disponibilizava a conta salário gratuita, para os servidores que desejavam apenas receber sua remu-neração.

A referida ação, que foi proposta pelo Sinseb no ano 1997, em fa-vor dos servidores que recebiam adicional de insalubridade, ganha-ram o direito de receber diferenças, relativamente a base de cálculo do salário mínimo para o vencimento.

O referido processo está em fase de execução e o cálculo está sendo analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A pensão por morte, devida pelo Município de Brusque aos ina-tivos da antiga Previbrusque, deve ser expressamente requerida pela viúva e demais beneficiários e o pagamento deve retroagir a data do óbito e não do pedido. Por expressa disposição da Lei 20/93 e 1898/94, conforme interpretou o Tribunal de Justiça de Santa Catari-na no julgamento da apelação cível número 20090222287. Vitória da nossa assessoria jurídica.

Auxílio Transporte para ACT Prejuízo no pagamento do Auxílio Transporte para os Professores em

razão da retroatividade da Lei 147/2009

Processo promovido contra o HSBC para garantir a Conta Salário

Processo Coletivo relativo

Pensão por morte

Assédio Moral

Durante o ano que passou, o presidente do Sin-seb, Orlando Soares Filho esteve visitando o então presidente da Câmara de Vereadores, Vilmar Bunn. Na sala da presidência, Orlando manifestou total apoio do Sindicato ao projeto de lei número 10/2010 de autoria do vereador pedetista. O projeto versa so-bre o assédio moral em órgão público. No entanto, mais de um ano depois, o projeto ainda não entrou em votação.

O Sinseb está em estudos para a elaboração de uma cartilha sobre o assédio moral no serviço pú-blico.

Projeto que trata do assunto no serviço público aguarda parecer de comissão

Trabalho intenso

Uma postura atuante não deixando o servidor público sem resposta. Assim podemos def inir o t rabalho rea-lizado pela Assessoria Jur ídica do Sinseb a cargo dos advogados Albaneza Tonet e Cláudio Silva. A edição jur ídica do jornal do Sinseb t raz um levantamento das principais frentes que a assessoria jur ídica do Sindicato tem atuado:

Emenda complementar número 62:

Em 10 de dezembro de 2009, foi publicada a Ementa Constitucional número 62, a chamada “Emenda do Calo-te”, que autoriza os Estados e Municípios a pagar preca-tórios vencidos em até 15 anos. O Município de Brusque aderiu a nova legislação e está depositando mensalmen-te, junto ao Tribunal de Justiça a quantia de 1% de sua receita líquida, em torno de R$ 100 mil. Segundo dispõe a Emenda Constitucional número 62 tem preferência de receber precatórios credores comprovadamente doen-tes, os maiores de 60 anos, bem como as dívidas alimen-tares até o limite de 30 salários mínimos.

PRINCIPAIS PROCESSOS EM ANDAMENTO

Promoção por tempo de serviço (anuênio) – Lei 1898/94

Até o presente momento não foi possível um acor-do em torno do pagamento dos anuênios, devidos do ano de 1997 até janeiro de 2008. Por isso o Sinseb está executanto as ações coletivas promovidas pelo Sindicato em favor dos servidores ativos, inativos e servidores do SAMAE. As ações individuais já se encontram em fase adiantada de execução, algumas inclusive com créditos as serem requisitados por precatório e outras de peque-nos valores com prazo aberto para pagamento.

O Sinseb lembra que os créditos de até dez salários mínimos devem ser pagos independentemente de inclu-são no orçamento, podendo ainda o servidor renunciar aos valores superiores a R$ 5..450,00 para fugir do famigerado precatório. Os servidores que não ingressa-ram com ações individuais ainda poderão ser benef icia-dos pelas ações coletivas, propostas pelo sindicato, para tanto deverão f iliar-se ao Sinseb.

Promoção por mérito lei 59/97:

Estas ações continuam aguardando julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Mi-nistério Público Estadual, que pretende derrubar o art igo décimo da lei 69/97, que prevê a aprovação automática do servidor, quando não houver avaliação de desempe-nho. Novidades em breve.

Diferenças do Reajuste de 12% de 2004: Processos estão em fase de execução com cálculos

apresentados a justiça

Ação de diferenças do Reajuste de 50% no período celetista:

O acordo celebrado com o Município de Brusque para pagamento das diferenças do reajuste de 50% concedido aos servidores da área da Saúde, no ano de 1992, está praticamente pago. Resta ainda o Município de Brusque pagar quantia inferior a R$ 100 mil. Alguns servidores, benef iciados com esta ação, não foram localizados.

Ação referente ao adicional de insalubridade:

Três ações que t ratam do pagamento do adicional de Insalubridade merecem destaque. Em duas doi realizado acordo, uma na Justiça do Trabalho e outra na Justiça Estadual.

Nestas ações o Município repassa valores mensal-mente para os pagamentos dos servidores benef iciados com as ações

Empréstimos consignados: Ação contra o município de Brusque:

A “venda da folha de pagamento dos servidores para a Caixa Econômica Federal (CEF) também rendeu ação contra o Município de Brusque, uma vez que o contrato f irmado com a CEF prevê exclusividade na concessão de empréstimos consignados. A assessoria jur ídica do Sinseb entende que o contrato é ilegal porque viola o princípio da liv re concorrência ao impedir que os servi-dores contratem empréstimos com taxas mais baixas em outras instituições bancárias.

Ações individuais para assegurar a tranferência da remuneração recebida em conta da Caixa para institui-ção livremente escolhida sem a cobrança de taxas:

Um servidor aposentado ingressou, at ravés da as-sessoria jur ídica do Sinseb, com ação para assegurar a t ransferência do subsídio de aposentadoria, recebido na CEF, por outro banco, sem a cobrança de taxas. Outros servidores que quiserem ingressar com esta ação pode-rão procurar o Sinseb para receber mais informações.

Ações relativas ao abono de R$ 29 de 2005:

Os servidores do Município de Brusque e do SAMAE ganharam na justiça o direito de receber uma abono de R$ 20 concedido há cinco anos. Além disso, eles rece-berão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 6% ao no. O abono foi concedido em 2005 através do Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores, mas os servidores não receberam o valor. Apesar de ter sido ela mesma autora do Projeto que concedeu aumento, a Prefeitura alegou que a lei apenas autorizou a concessão do abono, mas não havia obrigação do pagamento.

Assessoria Jurídica do Sinseb tem atuado forte na defesa do servidor

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Jornal do Sinseb

Jornal do Sinseb

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Principais processos ajuizados:

Ação coletiva para garantir o reenquadramento correto dos servidores ativos:

O reenquadramento dos servidores ativos causou prejuízos salariais a dezenas de servidores e inclusive causou decrés-cimo salarial no vencimento dos servidores do SAMAE. Por não concordar com os critérios de reenquadramento, o Sinseb provomeu uma ação judicial para revisar o reenquadramento e buscar diferenças salariais, a expectativa é que a decisão judicial saia rapidamente.

Ação individual para o pagamento da gratificação da re-gência de classe de 10% e cursos:

Com a vigência do Plano de Carreira do Magistério, a Re-gência de classe de 10% foi suprimida. Os professores que já tinham incorporada essa gratificação tem direito a continuar receber , cumulativamente com o pagamento da gratificação de 25%. A vantagem paga para professores a título e cursos também poderá ser questionada através da ação individual uma vez que o valor foi devidamente congelado.

Requerimento administrativo:

O Sinseb vem encaminhando periodicamente diversos re-querimentos administrativos ao Prefeito e Secretários, em de-fesa dos direitos individuais e coletivos dos servidores. Entre os diversos requerimentos cabe destacar os pedidos de paga-mento do adicional de insalubridade em favor de servidores que atuam na vigilância sanitária e na área da Enfermagem.

Muitos servidores pleiteiam o pagamento de gratificações, como é o caso dos motoristas de transporte escolar, mas es-tes questionamentos esbarram na falta de regulamentação ou mesmo de constituição de comissões pertinentes, cuja for-mação depende de ato do Prefeito Municipal. O Sinseb está solicitanto ao Secretário de Administração a realização de reuniões para tratar do pagamento de insalubridade, regula-mentação das gratificações e constituição das comissões.

Nomeação dos concursados:

O sinseb ajuizou ação judicial para garantir a nomação dos servidores aprovados no Concurso Público para o cargo de Agente de Obras. Estes servidores trabalham como contrata-dos, por prazo determinado, mesmo tendo passado no Con-curso.

Anuênios entram em execução:

No mês de julho de 2010, o Sinseb concluiu os cálculos dos anuênios atrasados devidos pela prefeitura de Brusque e deu entrada na execução da sentença do processo coletivo, na Vara da Fazenda da Comarca de Brusque. Os valores devidos, segundo os cálculos do Sindicato, ultrapassaram a quantia de R$ 15 milhões. O processo coletivo promovido contra o SAMAE também está em execução, e o cálculo ficou próximo de R$ 1 milhão.

SAMAE está fora da emenda do calote:

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o SA-MAE terá que pagar os seus precatórios integralmente nada data do vencimento e não poderá se beneficiar do parcela-mento criado pela Emenda Constitucional número 62, a cha-

mada “Emenda do Calote”.

Empréstimos consignados:

A Prefeitura de Brusque não conseguiu derrubar a decisão que garantiu ao servidor a liberdade de contratar empréstimo consignado com o banco que cobre a menor taxa. A deci-são está mantinha porque o Tribunal de Justiça não concedeu efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Procuradoria.

Justiça manda pagar abono sonegado por Ciro

A Lei Municipal número 2902 previa que os servidores da Prefeitura de Brusque e do SAMAE deveriam receber um abono mensal de R$ 29 , no período de outubro de 2004 e fevereiro de 2008.

O ex-prefeito Ciro Roza não pagou o abono, alegando que a lei apenas autorizou mas não obrigava o pagamento. A re-cusa do ex-prefeito em pagar os abonos obrigou o Sinseb a ingressar com ação ordinária de cobrança. No final do ano de 2010 o Tribunal de Justiça condenou a prefeitura a pagar os abonos com juros e correção.

Agora cada um dos servidores beneficiados, em torno de 2000, entre ativos e inativos, deverão receber em torno de R$ 900.

O advogado Claudio Roberto da Silva, assessor jurídico do Sinseb, anuncia que foi proposta a execução da sentença.

Os servidores do SAMAE também ganharam o direito de receber os abonos, mas através de ação separada, que ainda está tramitando no Tribunal de Justiça.

Aposentadorias concedidas pelo INSS, não são causa de exoneração do cargo público:

Os servidores aposentados pelo INSS tem direito a con-tinuar no cargo público, uma vez que a aposentadoria não é causa de desligamento do cargo público. A advogada Albane-za Alves Tonet, assessora jurídica do Sinseb, orienta aos ser-vidores públicos que irão se aposentar para não assinarem o pedido de exoneração ao cargo público, mas sim esperar a exoneração por parte dos entes públicos. Os servidores que já se aposentaram e desejarem retornar ao cargo pú-blico devem ingressar com ações judiciais.

Diferenças salariais começam a ser pagas pela Pre-feitura de Brusque:

As diferenças do reajuste de 12% relativo ao ano de 2004 começaram a ser pagas para servidores de Prefei-tura de Brusque que ingressaram com ações individu-ais na Justiça Estadual. Os valores devidos, por serem pequenos, não precisam ser incluídos no orçamento do Município e estão sendo pagos, em média, 60 dias após a ordem judicial.

Os servidores que não ajuizaram ações individuais es-tão incluídos na ação coletiva, proposta pelo Sinseb, que está em fase de conclusão de cálculos, de acordo com o advogado e assessor jur ídico do Sinseb Claudio Roberto da Silva.

Diferença da Data Base de março de 2010:

A diferença de 2,17% que o Município de Brusque não repassou na data base de março de 2010 estão sendo co-bradas na justiça. O Sinseb pede a condenação do Muni-cípio de Brusque a pagar o índice para todos servidores, ret roativamente ao mês de março de 2010.

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Caixa Econômica Federal e Sinseb firmam acordo

José Renato, Gerente da Caixa Econômica Federal, e Orlando, Presidente do SINSEB, após vários contatos através de suas assesso-rias jurídicas, finalmente chegaram a um entendimento com relação a CONTA SALÁRIO para o servidor público municipal de Brusque.

O acordo foi assinado no sindicato por suas assessorias jurídicas, o gerente da Caixa, o Presidente do SINSEB e será colhida a assinatura do Prefeito Municipal.Com a atitude o servidor municipal terá uma conta bancária por apenas R$ 8 aproximadamente de tarifa. Aquele que optar pela conta salário (não pode ter débito com a Caixa) pode nos próximos dias procurar a agência em Brusque e informar o Banco que deseja receber o seu salário, para que haja transferência quando do recebimento de seus proventos.

De acordo com o presidente do Sindicato, Orlando Soares Filho, “Com isso o sindicato, através de sua Diretoria, mais uma vez de-monstra de que lado está”. O nosso filiado, que confia no sindicato, terá um ganho mensal de no mínimo R$ 10. Não podemos esquecer também que na atualidade, a pessoa que não possui conta bancária é um excluído material e socialmente. Ter uma conta bancária com uma taxa bancária de apenas R$ 8, permite que muitos servidores usem conscientemente uma cesta de serviços bancários a preços módicos.

Com isso, muitos pode-rão ter acesso a créditos em financeiras, lojas e outros estabelecimentos comerciais. Com o acordo demontramos que vale a pena ser filiado ao sindicato e, juntos, lutarmos por nossos direitos”, afirma. Para o sindicato, com o acor-do, demonstramos que vale a pena ser filiado e juntos lutarmos por nossos direitos.

Juíza dá ganho de causa aos aposentados

A juíza da Vara da família, infância e juventude e fazenda pú-blica, Maria Augusta Tridapalli julgou parcialmente procedente o pedido de condenar o município de Brusque a proceder o reen-quadramento horizontal dos aposentados e como consequente pagamento das diferenças devidas originadas de parcelas venci-das até o momento.

A decisão o correu dias após aos aposentados se reunirem na praça em frente a prefeitura e fazerem uma manifestação pacífi-ca, solicitando o reenquadramento.

O fato gerou repercussão. Vários órgãos de imprensa acom-panharam o evento e levaram as informações para seus veículos de abrangência local ou regional. Esta é apenas uma das vá-rias causas que a assessoria jurídica tem ganho no município de Brusque.

O presidente do Sinseb, Orlando Soares Filho, afirma que é

hora de comemorar. “Temos que reconhecer está primeira vitória e fazer com que a prefeitura compra o que foi determinado pela justiça”, afirma.

Repercussão: Orlando sendo entrevistado pela RBSTV

xAgora é Lei

Servidor pode escolher a ter apenas Conta Salário e a conta corrente por uma taxa de ma-nutenção de apenas R$ 8.

Depois de uma vida toda de trabalho, aposentados ainda tem que brigar por seus direitos.

Aposentados manifestaram-se pacificamente

Depoimentos de quem conhece

O Jornal do Sinseb conversou com quat ro pessoas que já se ut ili-zaram da assessoria jur ídica do Sindicato. Perguntamos a todos qual a importância da presença dos advogados Cláudio Silva e Albaneza Tonet na ent idade. Conf ira as respostas:

Jornal do Sinseb

Tania Sueli Maffezzolli Rodri-gues

Funcionária Pública Municipal efetiva há 16 anos

Função: Coordenadora Peda-gógica

“Trabalho na educação há 26 anos, incluindo rede pública e

particular e durante toda a minha carreira sempre fui filiada aos sindicatos, representantes destas instituições.

Vejo nos sindicatos a oportunidade que todo tra-balhador tem de ser representado e ter voz para fazer valer seus direitos. A união das classes trabalhadoras fortalece o sindicato, pois ele só poderá ser importante à medida que as pessoas fizerem parte dele.

Nosso Sinseb tem papel importante na vida do fun-cionário público municipal, pois nunca esteve tão atuante como agora. Sinto muita satisfação em visitar nossa sede (agora realmente nossa) e ser bem recebida por todos que ali trabalham. Esse é um ponto muito forte em nosso sindica-to, o tempo que nos reservam para ouvir-nos. Lembro aqui também a eficácia da assessoria jurídica. Recentemente re-cebi parte de um dos processos e tenho certeza que muitos outros funcionários que foram beneficiados também estão satisfeitos por serem tão bem representados juridicamente.

Além do acompanhamento dos processos, também po-demos contar com a acessória jurídica em outros aspectos, como as questões salariais, horas de trabalho, condições de trabalho entre outras. Espero que a atuação do nosso sin-dicato continue eficiente e acima de tudo com coragem para discutir e reivindicar nossos direitos. É muito importante podermos contar com uma entidade que represente o traba-lhador e que lute pela sua qualidade de vida através da sua prestação de serviços”.

Márcio Nunes, 65 anosMarcio Nunes é o filiado nº 108

do sindicato. Está aposentado pelo extinto regime de previdência PRE-VIBRUSQUE desde 1996. Começou sua carreira na prefeitura de Brusque em 01 de outubro de 1973, vindo a se aposentar no cargo de chefe de fiscalização e tributos. Reside numa aprazível casa no Bairro Nova Brasília e é visto fazendo sua caminhada dia-riamente pela Rodovia Antonio Heil.

Enquanto aposentado pela prefeitura é um assíduo ba-talhador das causas dos inativos, participando de todas as mobilizações em prol da categoria, tornando-se com isto, um destacado membro dos servidores municipais inativos. Dedi-ca-se atualmente a luta pelo reenquadramento dos aposenta-dos. De acordo com Márcio, “ a assessoria jurídica do Sinseb está atuando de uma forma em que o servidor espera. Traba-lhando forte em defesa do associado”.

Ambrósio Petermann, 69 anosAmbrósio Petermann trabalha

mais de 32 anos na prefeitura de Brusque e é o sócio nº 107 do sin-dicato. Aposentou-se pelo INSS, fez o concurso em 1995 passando a tra-balhar como estatutário. Seu cargo no Departamento de Obras é o de Operador de Máquinas. Reside numa residência bem localizada na Rua Azambuja, e segundo Orlando, pre-sidente do sindicato, “O seu Ambro-sio é uma pessoa com grande sen-sibilidade, procurando sempre ser justo e amigo de todos”.

Já foi um ativo dirigente do SINSEB e lamenta muito o fim da PREVIBRUSQUE, considerando um crime o que foi feito com os servidores mais antigos, principalmente porque acabaram com a Unimed. Atualmente seu desejo é que o atual prefeito cumpra a promessa do retorno de um regime próprio de previdência. Seu Ambrósio conseguiu ganhar al-gumas ações graças ao trabalho da assessoria jurídica. “ O trabalho que é realizado é importantíssimo, pois defende o direito dos servidores”.

João Antonio da Silva , 57 anos, conhecido como Tio Gaúcho

Tio Gaúcho trabalha no SAMAE desde 1990 e é o sócio nº 55 do sin-dicato. Contratado inicialmente como funcionário de obra certa, ficou na em-presa até 1995, quando fez um concur-so. Na época, passou em quarto lugar e não foi chamado para ocupar o cargo. Somente através da assessoria jurídica do SINSEB, por meio de uma ação na justiça, que o Tio Gaúcho está no SA-MAE até hoje. Dr. Cláudio conseguiu demonstrar que os outros aprovados não ocuparam as vagas, portanto o cargo era do Tio Gaucho por direito. Superada toda essa confusão, Tio Gaucho é uma das pessoas mais conhecidas do SAMAE. Reside no Poço Fundo, onde a porta de sua casa está sempre aberta para os amigos que são muitos. Torcedor do Internacional de Porto Alegre, atu-almente tem pretensões de ser o próximo Presidente da Asso-ciação do SAMAE e caso venha a se aposentar, gostaria de ficar trabalhando por alguns anos ainda. “ Sem o trabalho realizado pela assessoria jurídica, os servidores ficariam perdidos. Por isso eu valorizo o trabalho da assessoria do Sinseb”, afirma.