José Luis Mazzafera FilhoFundo Estadual de Saúde - FESBA

Financiamento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e

Trabalhadora - PNSTT

Base legalLei Complementar 141/12

UniãoArt. 5º A União aplicará, anualmente, em

ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior (...) acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. 

Base legalLei Complementar 141/12

Estados

Art. 6o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos (ITCMD, ICMS, IPVA, IRRF), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. 

Base legalLei Complementar 141/12

MunicípiosArt. 7º Os Municípios e o Distrito Federal

aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos (IPTU, ITBI, ISS), IRRF, FPM e quota-parte do IPI-Exportação.

Financiamento da Saúde (L.C 141/12)

Transferências Fundo a Fundo por Bloco de Financiamento

Transferências Fundo a FundoArt. 5º Os recursos federais que compõem cada

bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos. (Portaria MS 204/2007)

Transferências Fundo a Fundo

2013REPASSE DA UNIÃO/FNS POR BLOCO E COMPONENTE - 2013

COMPONENTE TOTAL %

TOTAL DE ATENÇÃO BÁSICA 4.695.600,00 0,36

TOTAL MAC 1.173.825.834,21 90,14

TOTAL VIGILÂNCIA EM SAÚDE 41.352.481,76 0,03

TOTAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 44.600.888,25 3,42

TOTAL GESTÃO SUS 5.904.072,04 0,45

TOTAL TRANSFERÊNCIAS NÃO REGULAMENTADAS 3.020.000,00 0,23

TOTAL INVESTIMENTO 29.318.947,63 2,25

TOTAL GERAL 1.302.237.823,89 100,00

Blocos atrelados à Saúde do Trabalhador

Média e Alta Complexidade

Art. 14. O Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será destinado ao financiamento de ações de média e alta complexidade em saúde e de incentivos transferidos mensalmente.

III - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;

Portaria MS 204/2007

Subtotais - MAC

Total Geral 1.302.237.823,89 100,00%

Total MAC 1.173.825.834,21 90,14%

Total CEREST 480.000,00 0,04%

Blocos atrelados à Saúde do Trabalhador

Gestão do SUS

Art. 31.  O Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde inclui os incentivos atualmente designados:

IX - implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador;

Blocos atrelados à Saúde do TrabalhadorBloco Financeiro de Vigilância em Saúde

Art. 4º As ações em Vigilância em Saúde abrangem toda a população brasileira e envolvem práticas e processos de trabalho voltados para:

VI – a vigilância da saúde do trabalhador (Portaria nº 1.378/2013)

COMPOSIÇÃOComponente de Vigilância em Saúde

PORTARIA Nº 1.378, 09/07/2013

1) Piso Fixo de Vigilância em Saúde – PFVS - Compõe de um valor “per capita”

estabelecido com base na estratificação das unidades federadas.                 

2) Piso Variável de Vigilância em Saúde – PVVS - Incentivos financeiros específicos, recebidos

mediante adesão pelos entes                   

PFVS – Estado vs. Municípiosa ser aprovado na CIBI – As SES’s receberão valores equivalentes a 10%

do “per capita” do PFVS atribuído ao estado correspondente. Valor ref: R$3,06

II – cada Município receberá valores equivalentes a, no mínimo, 60% do “per capita” do PFVS atribuído ao estado. Valor ref: R$1,84

III – cada capital e município que compõe a sua região metropolitana perceberá valores equivalentes a 80% do “per capita” do PFVS. Valor ref: R$2,45

PVVSIncentivos:

a)Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE)b)Serviço de Verificação de Óbitoc)Registro de Câncer de Base Populacionald)Apoio de laboratório para monitoramento da

resistência a inseticidas de populações de “aedes aegypti”

e)Fator de Inventivo para os FINLACENf) Vigilância Epidemiológica da Influenzag)Ações do Projeto Vida no Trânsitoh)Ações de Promoção da Saúde do Programa

Academia da Saúde

Componente de Vigilância Sanitária

I – Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVisa

II – Piso Variável de Vigilância Sanitária - PVVisa

PFVisa - EstadoComposição para 2013:

Portaria 937, 17/05/2013I - Estratégico: constituído por recursos

financeiros oriundos do FNS e da ANVISA

Cálculo:a)Valor “per capita”, calculado à razão de

R$0,21) por habitante ou Piso Estadual de Vigilância Sanitária: R$ 450.000,00

b)Recursos da ANVISA

PFVisa – 2013Anexo I da Portaria 937, 17/05/2013

BahiaPopulação (2012) 14.175.341

Piso Estratégico - FNS/ano 3.073.846,44

Piso Estratégico - FNS/quad 1.024.615,48

Piso Estratégico - ANVISA/ano 437.428,84

Piso Estratégico - ANVISA/quad 145.809,61

PFVisa - MunicípioPortaria 937, 17/05/2013

I – Estruturante: 0,36 habitante/ano ou Piso para os Municípios, R$ 7.200,00/ano

II – Estratégico: 0,20 habitante/ano, destinados a municípios já pactuados na CIB

PVVisa Formado por incentivos específicos, por adesão

ou indicação epidemiológica.

Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST)

Portaria 2.728, 11/11/2009Financiamento:

1)R$ 50.000,00 para a instalação dos CEREST – Bloco de Gestão do SUS.

2)R$30.000,00 mensais para CEREST’s municipais e regionais ou R$40.000,00 mensais para os estaduais. – Bloco de MAC.

Resolução CIB 77/2012 Aprova o Incentivo Estadual único da

Vigilância – VISAU

Suspensão de Recursos2 hipóteses:

a)Não preenchimento, por 2 meses, do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIASUS

b)Falta de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES

Outras Fontes de Financiamento da Saúde do Trabalhadora) Ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde

privados, dos valores gastos em serviços prestados aos segurados, em decorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

b) Recursos advindos de contribuições para seguridade social.

c) Criação de fundos especiais.

d) Parcerias com organismos nacionais e internacionais para financiamento de projetos específicos.

e) Criação de novos incentivos pactuados em CIT/CIB.

As ações para saúde do trabalhador

UG - CESAT - EXECUÇÃO DESPESA POR FONTE - 2013

DESCRIÇÃO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO

% Exec. (dr/ttl)

VINC. SAÚDE RECURSO ESTADUAL 77.198,03 77.198,03 77.198,03  

TR SUS - BL ATEN MAC - FNS 424.978,79 424.978,79 424.972,84  

TR SUS-BL VIGIL SAUDE - FNS 77.953,02 77.953,02 77.953,02  

DESENVOLVIMENTO DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR

580.129,84 580.129,84 580.123,89 93,89

TR SUS-BL ATEN MAC - FNS 37.784,02 37.784,02 37.784,02  

GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE

37.784,02 37.784,02 37.784,02 6,11

TOTAL GERAL 617.913,86 617.913,86 617.907,91 100,00

Fonte: FGWEB - FIPLAN Gerencial Web

Ações de Vigilância em Saúde no Plano Plurianual 2012-2015Entrega/Iniciativa1) Implementação da Gestão do Sistema Estadual de

Vigilância da Saúde2)Reorganização e ampliação da Rede Estadual de

Saúde do Trabalhador – RENAST3) Implementação das ações de vigilância

epidemiológica de doenças e agravos à saúde4) Implementação do Programa Estadual de

Imunizações nos municípios5)Reforma/ampliação da Central Estadual

deArmazenamento e Distribuição de Imunobiológicos6) Implantação de novos Centros de Referência

Imunobiológicos Especiais em municípios

7) Implantação de novos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde

8) Implantação do Serviço Estadual de Verificação de Óbitos em Salvador

9) Implementação das ações de vigilância de produtos e serviços de interesse da saúde

10) Implementação das ações de vigilância em saúde ambiental

11) Ampliação e qualificação da Rede de Laboratórios de Saúde Pública do Estado

12) Construção do marco normativo da Política Estadual de Promoção da Saúde

Contato:Fundo Estadual de Saúde – FESBAFesba.financeiro@saude.ba.gov.br

(71) 3115-4300

MUITO OBRIGADO!