Laboratório Contábil e Tributário I

Laboratrio Contbil e Tributrio I

Aula 01

Os direitos desta obra foram cedidos Universidade Nove de Julho

Este material parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE.

O acesso s atividades, contedos multimdia e interativo, encontros virtuais, fruns de

discusso e a comunicao com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente

virtual de aprendizagem UNINOVE.

Uso consciente do papel.

Cause boa impresso, imprima menos.

Aula 01: O que Laboratrio Contbil e Tributrio?

Objetivo: Apresentar a legislao bsica tributria e os principais tipos de

sociedade, e introduzir o aluno no ambiente da prtica contbil e tributria.

Introduo

Voc chegou ao terceiro semestre! Desejamos a voc boas-vindas e que

aproveite os benefcios que esta disciplina contm.

Nas aulas existem exerccios. Faa-os a fim de treinar e verificar seu grau de

aprendizagem, pois eles proporcionam uma maneira de voc se autoavaliar. Eles

foram elaborados para estimular voc a pensar, analisar e obter respostas, pois, na

contabilidade, no existe resposta-padro, o que existe conhecimento e por meio

de exerccios que voc o obter.

Ento vamos obter este conhecimento!

O que vem a ser Laboratrio Contbil e Tributrio? uma disciplina que

consiste em iniciar o aluno prtica da Contabilidade: conhecer um sistema contbil

que utilizado em grande parte dos escritrios de Contabilidade e vrias empresas,

industriais, comerciais e de servios.

Tambm iniciaremos voc, aluno, no mundo fiscal e tributrio, comeando

pelo sistema mais simples existente no Brasil, que o sistema tributrio Simples

Nacional. Ele um regime tributrio diferenciado, simplificado, destinado s micro e

pequenas empresas, est amparado na Lei Complementar n 123/2006 de 14 de

dezembro de 2006. administrado pelo Comit Gestor do Simples Nacional, que

tem, para auxili-lo, a Secretaria Executiva do Simples Nacional.

Alm disso, elaboraremos uma folha de pagamento, na qual constaro

salrios, descontos, abatimentos, adicionais, provises, etc.

Esta disciplina abranger tudo o que voc viu at aqui, consolidando as

matrias do primeiro, segundo e do prprio terceiro semestre.

Legislao

A legislao que utilizaremos nesta disciplina ser para dar sustentao aos

atos da matria e composta por:

O Regulamento do imposto de renda de 1999 e seus adendos ou leis

complementares.

O Cdigo Civil brasileiro, Lei n 10,406/02, de 10 de janeiro de 2002, do artigo

997 ao 1077, sobre elaborao do contrato social.

A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 5, que diz respeito aos nossos

direitos civis, e ao artigo 7, que diz respeito aos nossos direitos trabalhistas.

A Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) e suas alteraes.

A Lei n 6404/76 Lei das S/A e a Lei n 123/2006.

Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte e suas

alteraes.

Plano de aulas

A seguir, voc encontrar o plano de aulas, ou seja, as prximas aulas que

estudaremos:

Forma de tributao, simples nacional, o que e seus principais objetivos.

Micro e pequena empresa o que so?

Tributos abrangidos pelo simples nacional.

A opo para o simples nacional.

Sublimites do simples nacional.

Clculo do simples nacional.

Abertura de uma empresa.

Elaborao de um contrato social e de aluguel.

Pesquisa de mercado.

Registro nos rgos pblicos.

Folha de pagamento, clculo e contabilizao.

Declarao de Imposto de Renda Pessoa Fsica.

Plano de contas contbeis.

Movimentao da empresa (fatos contbeis).

Operando o Sistema Contmatic Phoenix.

Sistema Contbil.

Escrita Fiscal bsica.

Sociedades: aspectos gerais

Veremos a seguir alguns tipos de sociedades existentes no Brasil, de acordo

com o Cdigo Civil de 2002, Lei n 10 406 de 10 de janeiro de 2002, artigos 981 ao

1141.

Sociedade em comum

So sociedades que ainda no tm seus atos constitutivos inscritos na junta

comercial ou outro rgo responsvel pelo registro.

Sociedade em conta de participao

a sociedade formada entre o scio ostensivo, uma empresa e os scios

participantes (investidores) para a realizao de determinado negcio. O scio

ostensivo fica responsvel perante terceiros pelas obrigaes da sociedade, sendo o

scio participante responsvel somente perante o scio ostensivo.

Assim, para terceiros (fornecedores, funcionrios e rgo pblicos), somente

existem o scio ostensivo e a sociedade somente tem valor entre os scios. Esse

tipo de sociedade no necessita de registro, basta somente o contrato entre os

scios e qualquer registro que tenha no lhe confere personalidade jurdica.

Em resumo, a sociedade em conta de participao a unio formada por uma

empresa que seria o scio ostensivo e os scios participantes que entram com certo

investimento, para a realizao de um negocio. A participao dos scios deve ser

controlada em conta especial e aps apurados os resultados, este ser distribudo

de acordo com participao de cada scio.

Sociedade simples

So constitudas com a finalidade de prestao de servios. Devem ter seus

atos constitutivos registrados nos rgos de registro. So regidas por normas

prprias das Sociedades Simples de acordo com o Estabelecido no Cdigo Civil

Brasileiro de 2002.

Sociedade em nome coletivo

So sociedades formadas unicamente por pessoas fsicas, sendo que os

scios respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigaes da sociedade,

entre si, os scios podem limitar as suas responsabilidades no contrato social. Esta

sociedade regida pelo Cdigo Civil Brasileiro de 2002.

Sociedade em comandita simples

formada por dois tipos de scios: os comanditados, pessoas fsicas,

responsveis solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais, e os

comanditrios, obrigados somente pelo valor da sua quota. neste tipo de contrato,

devem ser descriminados os scios comanditados e os comanditrios.

Estes ltimos no podem praticar atos em nome da sociedade nem ter seus

nomes como parte da firma social, sob pena de ficarem sujeitos responsabilidade

dos scios comanditados.

Sociedade limitada

Esta forma mais comum de sociedade; nela, a responsabilidade de cada

scio restrita ao valor de suas quotas de capital social, mas todos os scios

respondem solidariamente pela integralizao do capital social. Ela regida pelas

normas das sociedades simples, podendo os scios preverem sua regncia

supletiva pelas normas das sociedades annimas.

Os scios podem designar administradores no scios mediante instrumento

que dever ser arquivado junto aos atos constitutivos. Podero, ainda, os scios

constiturem um conselho fiscal composto por scios ou no.

Sociedade annima

Na sociedade annima ou companhia, o capital divido em aes. Obrigam-

se cada scio ou acionista somente pelo preo de emisso das aes que

subscrever ou adquirir. Ela regida pela Lei Especial (Lei n 6 404/76), alm de

possuir normas, regulamentos e obrigaes acessrias muito complexos, sendo

utilizadas principalmente por grandes corporaes; as empresas menores, que

necessitam de maior agilidade nas tomadas de decises, preferem a sociedade

limitada, que ainda bem mais simples, mesmo com as alteraes introduzidas pelo

Cdigo Civil Brasileiro de 2002.

Sociedade em comandita por aes

Este tipo de sociedade tem o capital dividido em aes, regendo-se pelas

normas relativas sociedade annima e opera sob firma ou denominao. Somente

o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde

subsidiria e ilimitadamente pelas obrigaes da sociedade.

Os diretores so nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitao

de tempo, e somente podero ser destitudos por deliberao de acionistas que

representem no mnimo dois teros do capital social.

Sociedade nacional

a que tem sua constituio levada a efeito de acordo com as leis brasileiras,

e tem sua sede no Pas. A mudana da nacionalidade de sociedade brasileira

condicionada ao consentimento unnime dos scios ou acionistas.

Sociedade estrangeira

Para funcionar no Brasil, sendo irrelevante a atividade que pretenda explorar,

sempre depender de autorizao do Poder Executivo. Sem essa autorizao,

referidas sociedades no podero ser constitudas.

Existem ainda alguns aspectos que devem ser conhecidos:

Nome empresarial: a firma ou a denominao adotada por meio da qual a

sociedade empresria conhecida no meio em que atua.

Firma: na tcnica mercantil, entende-se o nome institudo por um comerciante

ou por uma sociedade comercial para sobre ela fazer girar todos os negcios.

Nesse sentido, compreendendo tanto a firma individual quanto a firma

coletiva, firma social ou razo social, tomada em acepo ampla,

distinguindo-se da denominao.

Denominao: o ttulo ou o nome indicativo do estabelecimento, enquanto

a firma o nome da pessoa, fsica ou jurdica, sob cuja responsabilidade

funcional o estabelecimento comercial ou industrial executa todos os negcios

a eles inerentes. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da

proteo da lei, a denominao das sociedades simples, associaes e

fundaes. Dessa forma, a denominao deve designar o objeto da

sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais scios.

Estabelecimento: todo complexo de bens organizado, para exerccio da

empresa, por empresrio ou por sociedade empresria.

* O QR Code um cdigo de barras que armazena links s pginas da web. Utilize o leitor de QR Code de sua preferncia

para acessar esses links de um celular, tablet ou outro dispositivo com o plugin Flash instalado.

Vale a pena conferir

1. Acesse o Site do portal do Simples Nacional, nele se encontram disponveis todos

os servios relacionados opo pelo Simples Nacional. Disponvel em:

. Acesso em: 26 set. 2013.

2. Veja o site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no qual voc poder

encontrar toda a legislao e as normas brasileiras de Contabilidade pblica.

Disponvel em: . Acesso em: 26 set. 2013.

3. Visite o site da Receita Federal, onde voc encontrar o Regulamento do Imposto

de Renda de 1999 (RIR/99). Disponvel em:

. Acesso em: 26 set.

2013.

4. Conhea o site da CONTMATIC, no qual voc poder se inscrever e baixar o

sistema contbil acadmico para efetuar os lanamentos da empresa que abriremos.

Disponvel em: . Acesso em: 26 set.

2013.

REFERNCIA

CDIGO CIVIL de 2002, lei 10,406 de 10/01/2002 artigos 981 ao 1.141.


Aula 02


Aula 02: Simples Nacional

Objetivo: Conhecer sobre o Simples Nacional, uma das formas de tributao

empresarial adotada no Brasil.

Introduo

Agora que voc j sabe o que uma sociedade e sua forma jurdica, veremos

nesta aula uma das formas de tributao, a tributao para as Micro e Pequenas

Empresas, conforme a Lei n 123/2006.

Micro empresa/ME:

Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresrio, a pessoa

jurdica, ou a ela equiparada, que tenha no ano calendrio, receita bruta igual ou

inferior a R$ 360.000,00, (trezentos e sessenta mil reais). Lei n 123/06.

Empresa de Pequeno Porte EPP

Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresrio, a pessoa

jurdica, ou a ela equiparada, que tenha no ano calendrio, receita bruta maior que

R$ 360.000,00, (trezentos e sessenta mil reais) e menor que R$ 3.600.000,00, (trs

milhes e seiscentos mil reais). Lei n 123/06.

Simples Nacional

Como j vimos, o Simples Nacional, um regime tributrio simplificado para

beneficiar as Micro e Pequena Empresas, seus principais objetivos so:

Integrar os fiscos federal, estadual e municipal.

Melhorar o ambiente de negcios do pas.

Racionalizar procedimentos para o fisco e para as empresas.

Unificar o recolhimento de tributos em nvel federal, estadual e municipal.

Facilitar o cumprimento das obrigaes tributrias.

Reduzir a carga tributria.

Diminuir a informalidade e incentivar a formao de novas empresas. Lei n

123/06.

Administrao do Simples Nacional

O Simples Nacional administrado pelo Comit Gestor do Simples Nacional,

criado em 07 de fevereiro 2007 pelo Decreto n 6.038 o CGSN, sendo vinculado ao

Ministrio da Fazenda, ele trata dos aspectos tributrios do Estatuto Nacional da

Microempresa, e o responsvel por gerenciar e normatizar os aspectos tributrios

do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte. Lei n

123/06.

Importante!

No Vale a Pena Conferir, entre no site indicado e verifique como o

Composto o CGSN.

Para dar apoio institucional e tcnico-administrativo ao comit gestor do

simples nacional, foi criada a secretaria executiva do simples nacional.

Tributos abrangidos pelo simples nacional

O Simples Nacional abrange o recolhimento mensal de um nico documento

de arrecadao Documento de Arrecadao do Simples (DAS), dos seguintes

tributos:

Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ).

Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL).

Programa de Integrao Social (PIS)

Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PASEP.

Contribuio Previdenciria Patronal (CPP).

Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre

Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

comunicaes (ICMS).

Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN).

Nota: O recolhimento na forma do Simples Nacional no exclui a incidncia

de outros tributos no listados anteriormente.

Abrangncia do Simples Nacional

O Simples Nacional obrigatrio para todos os Estados, Municpios e Distrito

Federal; entretanto, a depender da participao de cada Estado no Produto Interno

Bruto (PIB), podero ser adotados pelos Estados limites diferenciados de

recolhimento do ICMS ou do ISS. O sublimite adotado por um Estado aplica-se,

obrigatoriamente, ao recolhimento do ISS dos municpios nele localizados.

A adoo de sublimites uma faculdade dos Estados e do Distrito Federal,

que se no aplicarem os sublimites, devero aplicar, em seus territrios, todas as

faixas de receita conforme a Lei Complementar n 123/06.

Para que os Estados e os Municpios possam fazer jus adoo do sublimite,

devem manifestar-se anualmente, at o ltimo dia til de outubro, com efeitos para o

ano-calendrio seguinte.

Os sublimites adotados pelos estados so obrigatoriamente vlidos para os

Municpios neles localizados. Lei n 123/06.

Opo pelo Simples Nacional

A opo do Simples Nacional pelas empresas se dar somente pela internet,

por meio do Portal do Simples Nacional. Dever ser realizada no ms de janeiro, at

seu ltimo dia til, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendrio da

opo, a qual vale para o ano todo, s podendo ser modificada no ano seguinte.

O contribuinte, para ter direito a todos os benefcios do Simples Nacional,

deve, dentre outras obrigaes, manter em dia o pagamento dos seus tributos, emitir

as notas fiscais relativas s suas vendas e registrar seus empregados.

Notas

1. Para fins de enquadramento como ME e EPP, deve ser considerada a receita

bruta em cada ano-calendrio;

2. Para fins de determinao da alquota, deve-se considerar a receita bruta total

acumulada nos 12 meses anteriores ao do perodo de apurao.

Sublimite para o Simples Nacional

So limites diferenciados de faixas de receita bruta para Empresas de

Pequeno Porte (EPP), que podem ser adotados pelos Estados e Distrito Federal,

para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. A adoo de sublimites depende da

participao do Estado ou do Distrito Federal no Produto Interno Bruto (PIB),

brasileiro, conforme segue:

Por intermdio da Resoluo CGSN n 103, de 04 de dezembro de 2012,

foram fixados os sublimites, para o ano-calendrio 2013, para efeito de recolhimento

do ICMS, vlidos tambm para recolhimento do ISS nos municpios neles

localizados, no mbito do Simples Nacional (cada ano deve-se verificar a alterao

da tabela no portal do simples nacional).

Os Estados a seguir demonstrados, optaram pela adoo das seguintes

faixas:

I. At R$ 1.260.000,00 (um milho, duzentos e sessenta mil reais), os seguintes

Estados:

Acre.

Alagoas.

Amap.

Roraima.

II. At R$ 1.800.000,00 (um milho e oitocentos mil reais), os seguintes Estados:

Mato Grosso do Sul.

Par.

Piau.

Rondnia.

Sergipe.

Tocantins.

III. At R$ 2.520.000,00 (dois milhes, quinhentos e vinte mil reais), os seguintes

Estados:

Cear.

Maranho.

Mato Grosso.

Paraba.

Nos demais estados e no Distrito Federal, sero utilizadas todas as faixas de

receita bruta anual, at R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais).

Clculo do Simples Nacional Tabela I; II; III e IV

Por meio do Portal do Simples Nacional, h o aplicativo especfico (PGDAS)

para o clculo do valor devido e gerao do Documento de Arrecadao do Simples

Nacional (DAS).

O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional

determinado mediante aplicao das tabelas dos anexos da Lei Complementar n

123/06.

Para efeito de determinao da alquota, a empresa utilizar a receita bruta

acumulada nos 12 meses anteriores ao perodo de apurao.

J o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, ser o

resultante da aplicao da alquota correspondente sobre a receita bruta mensal

auferida. Lei n 123/06.

Clculo do simples nacional Tabela V

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que obtiverem receitas

sujeitas ao Anexo V da Lei Complementar n 123/06 devem calcular a relao entre

a folha de salrios incluindo encargos nos 12 meses anteriores ao perodo de

apurao assim como a receita bruta total acumulada nesse mesmo perodo (r).

Para fins de determinao desse fator (r), considera-se folha de salrios,

includos encargos, o montante pago nos 12 meses anteriores ao do perodo de

apurao, a ttulo de salrios, retiradas de pr-labore, acrescidos do montante

efetivamente recolhido a ttulo de contribuio para a Seguridade Social, destinada a

Previdncia Social e para o FGTS. Lei n 123/06.

Empresa que exceder o limite do Simples Nacional

Caso o valor da receita bruta auferida durante o ano-calendrio (janeiro a

dezembro) ultrapasse o limite de R$ 300.000,00, multiplicados pelo nmero de

meses do perodo de atividade, a parcela de receita que exceder o montante estar

sujeita s alquotas mximas descritas nas tabelas constantes do item 9 e seus

subitens, proporcionalmente, conforme o caso, acrescidas de 20%. (Lei

Complementar n 123/2006, art. 18, 16).

A ME e EPP, que no primeiro ano-calendrio de funcionamento exceder em

mais de 20% o valor de R$ 300.000,00 multiplicados pelo nmero de meses de

atividade nesse perodo, estaro automaticamente excludas do regime da LC n

123/06, com efeitos retroativos ao primeiro ms de suas atividades, devendo, nesse

caso, recolher os tributos e as contribuies, calculados como se a pessoa jurdica

no estivesse enquadrada no Simples Nacional, cumprindo, inclusive, obrigaes

acessrias pertinentes.

Todavia, se o excedente da receita bruta no superar o referido teto em mais

de 20%, a excluso tambm automtica, com efeitos apenas no ano-calendrio

seguinte, sem a necessidade de retroagir os clculos e os recolhimentos ao incio

das atividades. A ME enquadrada no Simples Nacional que no ano-calendrio de

incio de atividade exceder o limite de receita bruta proporcional aos meses de

funcionamento, calculado conforme j citado, passar no ano-calendrio seguinte,

condio de EPP.

Por outro lado, a empresa enquadrada no Simples Nacional como EPP que

no atingir, no ano-calendrio de incio de atividade, o limite de receita bruta anual

fixada para ME, proporcional aos meses de funcionamento, passar, no ano-

calendrio seguinte, condio de ME. Lei n 123/06.


1. Verifique as tabelas do Simples Nacional no site a seguir. Disponvel em:

. Acesso em:

27 set. 2013.

2. Verifique a composio do Comit Gestor do Simples Nacional no site a seguir.

Disponvel em:

. Acesso

em: 27 set. 2013.

3. Acesse o site do PORTAL DO SIMPLES NACIONAL e veja todos os servios

relacionados opo pelo Simples Nacional. Disponvel em:


4. Veja o site do CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, onde o aluno

poder encontrar toda a legislao e as normas brasileiras de contabilidade pblica.

Disponvel em:. Acesso em: 26 set. 2013.

5. Visite o site da RECEITA FEDERAL, onde voc encontrar o Regulamento do

Imposto de Renda de 1.999 (RIR/99). Disponvel em:

. Acesso em: 27 set.

2013.

6. Acesse Site da CONTMATIC, onde voc poder se inscrever e baixar o sistema

contbil Acadmico para efetuar os lanamentos da empresa que abriremos.

Disponvel em: . Acesso em: 27 set.

2013.

Chegamos ao fim de nossa segunda aula. Que tal voc dar uma olhada no

AVA e fazer os exerccios propostos? Se tiver dvidas, leve-a ao Frum e divida-as

com seus colegas e professor.



REFERNCIAS

PINTO, Joo Roberto Domingues. Imposto de Renda, contribuies administradas

pela secretaria da receita federal e sistema simples. Editoria/Coordenao da

edio: Conselho Federal de Contabilidade Braslia 2013.

SITES

CDIGO CIVIL BRASILEIRO 2002. Disponvel em:


ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, LEI COMPLEMENTAR 123 de

14/12/2006, Disponvel em: .

Acesso em: 26 set. 2013.

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO

PORTE, LEI 123/06 de 14/12/2006. Disponvel em:

. Acesso em:

26 set. 2013


Aula 03


Aula 3: Como abrir uma empresa

Objetivo: Conhecer no processo de abertura de uma empresa os rgos

governamentais a serem pesquisados e cadastrados.

Abrindo a empresa

Quando pensamos em abrir uma empresa, no imaginamos a quantidade de

processos que teremos de enfrentar.

No caso de ser micro ou pequena empresa, necessrio ter o registro na

Prefeitura, Estado, Receita Federal, Previdncia Social, Entidade de Classe,

Secretaria do Meio Ambiente, entre outros rgos de acordo com o ramo de

atividade.

Iniciaremos agora o roteiro bsico de abertura de uma empresa. O primeiro

passo antes de iniciar esse processo, os scios estudam o mercado consumidor:

Concorrncia.

Custos, imobilizado, pessoal, softwares.

Fluxo de caixa.

Forma de divulgao e penetrao no mercado.

Capital social.

Ramo de atividade.

Tipo de sociedade.

Capital social

O capital social uma das primeiras fontes de recursos da empresa em

moeda corrente ou bens. o valor que os scios utilizaro para iniciar as atividades

da empresa e enfrentar suas primeiras despesas, como compra de equipamentos,

matria-prima, instalaes e divulgao.

Atividades

Uma empresa pode ter tantas atividades quantas forem necessrias. Alguns

setores, como os servios de turismo, no podem trabalhar com mais de um ramo

de atividade. Tudo depende da legislao especfica existente. Assim, necessrio

apontar exatamente quais atividades sero desenvolvidas por sua empresa. Os

ramos de atividades so:

Indstria Empresas que trabalham com a produo de bens,

transformao de matria-prima em produtos.

Comrcio Atacadista Empresa que trabalha com venda de mercadorias

para empresas que revendero os produtos.

Comrcio Varejista Empresa que trabalha com venda de mercadorias

diretamente ao consumidor final.

Prestao de Servios Empresas que prestam servios tanto para pessoas

fsicas, quanto para jurdicas.

As atividades da empresa so definidas pelo CNAE1 (Cdigo Nacional de Atividade

Econmica). De um modo geral, no Brasil, a documentao exigida para abertura de

uma empresa a seguinte:

Contrato Social.

Cpia autenticada do RG e CPF do titular, no caso de Empresrio Individual,

ou do(s) scio(s)-administrador(es), em caso de Sociedade.

Tambm so aceitas cpias de documentos de conselhos profissionais e

carteiras de habilitao. O termo cpia autenticada significa que a cpia do

documento deve ter o reconhecimento de algum cartrio ou tabelionato.

Cpia do comprovante de endereo dos scios.

Cadastros nos rgos governamentais.

Consultas prvias

Antes de iniciar a abertura de sua empresa voc deve consultar a situao

dos scios, pesquisar o nome da futura empresa, pedir o boletim informativo do

imvel onde o negcio ir funcionar, consultar licenas necessrias, enfim, tomar

uma srie de providncias para no parar o processo de abertura do seu

empreendimento.

Abertura da empresa

Para abrir a empresa voc dever fazer pesquisa do nome que quer colocar

na empresa, o que feito pela Jucesp ou Cartrio de Registro de Pessoa Jurdica,

mas o mais importante a elaborao do contrato social e seu registro.

Contrato social

O contrato entre os scios o instrumento que reger a empresa, mostrando

as responsabilidades, direitos e deveres de seus membros e de terceiros. Algumas

clusulas so obrigatrias, outras facultativas. O Cdigo Civil que rege o contrato

social, que tambm faz referncia aos dados cadastrais da empresa, das pessoas

que compem a sociedade e das atividades que sero desenvolvidas por ela.

Sociedade Empresria

Limitada

Dever ser registrado na Junta Comercial do Estado.

Sociedade Simples

Limitada

Dever se registrado no Cartrio de Pessoas Jurdicas.

Requerimento de

Empresrio

Empresa que trabalha com venda de mercadorias, bens

ou servios que possui somente um proprietrio.

A partir da abertura, da empresa vai precisar manter em dia os tributos e obrigaes

existentes. Algumas atividades exigem licenas e registros especiais e especficos

(Ambiental, Sade Municipal ou Estadual, Corpo de Bombeiros, Vigilncia

Sanitria.).

O mais comum registrar a empresa nos seguintes rgos:

Junta comercial de So Paulo

Para constituir a empresa na Junta Comercial, o empreendedor dever reunir

toda a seguinte documentao, pagar as taxas de registro e encaminh-los no

protocolo da Junta Comercial:

Contrato social assinado pelos scios, em trs vias. Caso no se enquadre na

LC 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), dever constar o visto

de um advogado no contrato.

Ficha de Cadastro Nacional FCN, folhas 1 e 2 (uma via de cada).

Declarao de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se

for o caso, em trs vias.

Cpia autenticada do RG e CPF do(s) scio(s)-administrador(es).

Carto protocolo da Junta Comercial.

Capa de processo do rgo, disponvel diretamente na Junta Comercial, uma

para o contrato e outra para o enquadramento, se for o caso.

importante procurar orientao com um profissional ao elaborar o contrato

que deve atender s exigncias do Cdigo Civil, evitando, desta forma, que ele seja

devolvido por no estar de acordo.

Este registro obrigatrio para empresas de comrcio, indstria, servios de

telefonia, fornecimento de energia eltrica e transportes intermunicipal e

interestadual. possvel verificar se existe alguma restrio que impea a abertura

de uma empresa por meio da Certido Negativa de Dbito. Todo e qualquer tributo

em atraso considerado como inadimplente e impedir o prosseguimento da

abertura. Quando voc der a entrada na documentao na Jucesp, automaticamente

estar dando entrada na Receita Federal e Previdncia Social.



Prefeitura do municpio de So Paulo

necessrio solicitar pela internet a Certido Negativa de Dbito

correspondente a So Paulo e os demais municpios do Estado devem consultar a

Prefeitura local. O registro junto Prefeitura obrigao de empresas prestadoras

de servios de qualquer natureza. O rgo responsvel pelo recolhimento do

ISSQN (Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza), cuja alquota varia entre 2%

e 5% em todo o Estado, mas a Prefeitura quem estabelece qual percentual ser

aplicado na regio. A solicitao do alvar de funcionamento tambm dever ser

solicitada por meio da Prefeitura, esta ou uma Licena para Funcionamento pode

conter mais de uma atividade licenciada para um mesmo local.

Cartrio de pessoas jurdicas

No cartrio de pessoas jurdicas, necessrio encaminhar no mnimo a

seguinte documentao:

Contrato social em duas vias, com todas as assinaturas reconhecidas por

algum tabelionato.

Requerimento para arquivamento do contrato social.

Declarao de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se

for o caso, com reconhecimento das assinaturas.

Requerimento para arquivamento da Declarao de ME ou EPP.

Secretaria da Receita Federal

O CNPJ um cadastro expedido pela Receita Federal. Toda pessoa jurdica

(empresa) obrigada a inscrever-se, pois sem esse a empresa est impedida de

abrir conta bancria, realizar compras de fornecedores, emitir nota fiscal, participar

de licitaes, obter alvar e os demais registros.

A Junta Comercial do Estado de So Paulo e a Receita Federal do Brasil

possuem um convnio para realizar a inscrio da empresa no CNPJ. Para tanto,

necessrio que sigam os seguintes passos:

Primeiro, necessrio gerar um pedido que se chama Documento Bsico de

Entrada do CNPJ (DBE). Para ger-lo, necessrio efetuar o download de

dois programas fornecidos gratuitamente pela RFB: CNPJ (verificar ltima

verso) e RECEITANET (verificar dicas de preenchimento, envio e impresso

do DBE no site da Receita Federal.)

Aps gerar o DBE, imprimi-lo em uma via, assin-lo e envi-lo juntamente ao

contrato social ou requerimento de empresrio para a Junta Comercial, pois

assim que a Junta aprovar, o documento ir transmitir para a Receita Federal

o DBE para receber o nmero do CNPJ da empresa.

Quando o DBE gerado, salvo no drive C: do seu computador um recibo de

entrega do DBE. Com os nmeros deste recibo voc far a pesquisa no site

da Receita para buscar o nmero do CNPJ.

A Inscrio Estadual, expedida na Secretaria Estadual da Fazenda,

obrigatria para empresas de comrcio, indstrias e servios de telefonia,

distribuio de energia eltrica, transportes interestaduais e intermunicipais. A fim de

obter a inscrio estadual, a empresa dever solicitar a sua inscrio via internet.

Para isso, necessrio ter um contador pr-autorizado (ter senha de acesso) na

Secretaria Estadual da Fazenda, pois ele quem far a solicitao de inscrio.

Se a sua empresa tambm ir prestar servios, deve se inscrever na

Secretaria da Fazenda Municipal.

Sindicatos

A legislao sindical em vigor no Pas estabelece a necessidade de

coordenao, proteo e representao legal de categorias econmicas ou

atividades exercidas pelas empresas. Cada atividade empresarial possui a sua

representao sindical. Identificando a atividade principal da empresa, se identifica o

sindicato correspondente a ela. Para esta entidade recolhido anualmente, o

imposto sindical patronal.


Para mais informaes, consulte o CNAE (Cdigo Nacional de Atividade

Econmica) na pgina de internet www.cnae.ibge.gov.br.





REFERNCIAS

BRASIL. Cdigo Civil Brasileiro. Artigos 970 a 1071. LEI 10.406, de 10 de janeiro de

2002.

______. Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Lei Complementar 123 de 14

dezembro de 2006.

CORDEIRO, Paulo Roberto. Como abrir uma empresa, teoria e prtica. So Paulo:

Saraiva, 2006.

Instituto Brasileiro de Estatstica e Geografia. Disponvel em: . Acesso em: 01 ago. 2013.

JUCESP. Junta Comercial do Estado de So Paulo. Disponvel em: Acesso em: 01 ago. 2013.

SO PAULO. Prefeitura. Disponvel em: . Acesso em: 01 ago. 2013.

SEBRAE Servio de Apoio s micro e pequenas empresas. Disponvel em:

. Acesso em: 01 ago. 2013.


Aula 04


Aula 4: Folha de pagamento parte I

Objetivo: Transmitir ao aluno a elaborao de uma folha de pagamento de salrios,

tanto a parte visvel ao empregado, que so os encargos por parte deles, quanto a

parte da empresa, que so os valores devidos por ela.

Introduo

Voc aprendeu a montar uma empresa nas aulas anteriores, agora, veremos

a folha de pagamento.

O que folha de pagamento?

um documento de emisso obrigatria para efeito de fiscalizao trabalhista

e previdenciria, emitida pela empresa, para sua elaborao, no existe um modelo

oficial, ou seja, pode ser adotado o modelo que melhor atenda a empresa.

Uma folha de pagamento por mais simples que seja, apresenta pelo menos

os seguintes elementos:

Nome dos empregados, indicando cargo, funo ou servio prestado.

Valor bruto dos salrios.

Valor da contribuio previdenciria.

Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Valor da contribuio sindical, se for o caso.

Valor lquido que os empregados recebero.

Desta forma origina-se o recibo de pagamento do funcionrio que consta os

proventos e descontos cujos dados so extrados da folha de pagamento.

Crditos da folha de pagamento (CLT Consolidao das Leis do Trabalho

Lei 5.452 de 1 de maio de 1943)

A empresa, alm dos salrios, tem outros valores a serem pagos aos seus

empregados, dependendo do local ou ambiente de trabalho.

Salrio-base

aquele definido pelo empregador no ato da contratao; existem vrios

tipos de salrio, como: por ms (mensalista), por hora (horista), por comisso

(comissionado), entre outros.

Mensalista: aquele que no momento da contratao tem seu salrio

definido por ms. Para calcularmos a folha de um funcionrio mensalista,

alm do salrio mensal, precisaremos de mais duas informaes bsicas, a

saber:

o Salrio Dia (SD).

o Salrio Hora (SH).

A partir do momento que tivermos estas informaes, ser possvel

calcularmos saldo de salrio, faltas, horas extras e atrasos.

A jornada mensal a quantidade de horas trabalhadas pelo empregado,

fixada em 220 horas por ms, equivalente a 40 horas semanais, podendo

variar conforme a profisso que exerce. A telefonista, por exemplo, trabalha

36 horas por semana, logo, 180 horas por ms.

Horista: aquele que no momento da contratao tem seu salrio definido

por HORA. Para calcularmos a folha de um funcionrio horista, alm do

salrio hora, precisaremos de mais uma informao bsica, e outra que ser

utilizada quando formos efetuar o calculo de frias e 13 salrio.

o Salrio Dia (SD).

o Salrio Mensal (SM).

A partir do momento que tivermos estas informaes, nos ser possvel

calcular: faltas, horas extras, atraso, DSR (descanso semanal remunerado).

Iremos dividir a quantidade de horas que o colaborador trabalha por dia com a

jornada mensal por 30:

JD = JM / 30

Ex.: Para uma jornada mensal de 220 horas

JD = 220/ 30

JD = 7.3333 (dirio) horas

Comissionado: aquele que no momento da contratao tem seu salrio

definido por um percentual sobre o valor das vendas. Em alguns casos, os

funcionrios comissionados podem ter tambm uma remunerao fixa,

portanto, para calcular a parte fixa, segue-se o exemplo citado no clculo do

mensalista.

Ao funcionrio que recebe comisso ser devido o DSR sobre ela.

Remunerao

Remunerao o salrio acrescido dos adicionais, como: horas extras;

adicional de periculosidade; adicional de insalubridade, entre outros.

Adicional de horas extras: a jornada normal de trabalho do funcionrio

poder ser acrescida em duas horas, mediante acordo escrito entre

empregado e empregador ou mediante acordo coletivo ou conveno coletiva

de trabalho, a qual ser paga obrigatoriamente acrescida no mnimo em 50%

sobre o valor da hora normal pelo empregador.

Adicional noturno: o adicional noturno devido aos funcionrios que

trabalham no horrio compreendido entre s 22h e s 05h da manh do dia

seguinte. A hora de servio noturno reduzida h 52 minutos e 30 segundos.

O percentual de adicional noturno de no mnimo de 20%. O clculo da

adicional noturno semelhante ao da hora-extra. devido tambm o DSR

sobre essas horas.

Adicional de periculosidade: o valor do adicional de periculosidade ser o

salrio do empregado acrescido de 30%, sem os acrscimos resultantes de

gratificaes, prmios ou participao nos lucros da empresa.

Adicional de insalubridade: o exerccio de trabalho em condies

insalubres, acima dos limites de tolerncia estabelecidos pelo Ministrio do

Trabalho, assegura a percepo de adicional respectivamente de 40%

(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salrio-

-mnimo da regio, segundo se classifiquem nos graus mximo, mdio e

mnimo

Salrio-famlia

O salrio-famlia benefcio pago aos segurados, exceto os domsticos, e os

trabalhadores avulsos com salrio mensal at R$ 971,78, para auxiliar no

sustento dos filhos de at 14 anos de idade ou invlidos de qualquer idade.

(so equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que no

possuam bens suficientes para o prprio sustento, devendo a dependncia

econmica de ambos ser comprovadas). Faz jus ao salrio-famlia o

funcionrio cujo salrio mensal, mais os adicionais, no atinjam o limite

estipulado e esteja com a documentao exigida por lei em dia com o

Departamento Pessoal ou RH, ser devido uma quota para cada filho, vlida

at 14 (quatorze anos) ou os filhos invlidos de qualquer idade.

Encargos e descontos da folha de pagamento parte empregados

Faltas, atrasos e sadas antecipadas injustificadas

Faltas, atrasos e sadas antecipadas injustificadas correspondem ao desconto

em folha de pagamento do funcionrio, referente ao perodo em que ele esteve

ausente da empresa. Os dias correspondentes s faltas sero computados para

efeito de frias e 13 salrio e devero ser lanados em dias. J os atrasos e sadas

antecipadas devero se lanados em horas e no sero computados para efeito de

frias e 13 salrio.

Em se tratando de funcionrios horistas, alm dos dias de faltas injustificadas,

horas dos atrasos e sadas antecipadas, devemos efetuar tambm o desconto do

DSR (Descanso Semanal Remunerado), correspondente a semana da falta ou

atraso.

Conforme Lei 605/49 artigos 6 e 7 respectivamente, os dias correspondentes

ao desconto do DSR no sero computados para efeito de frias e 13 salrio.

INSS Instituto Nacional da Seguridade Social

a contribuio devida a Previdncia Social por todo empregado, inclusive o

domstico. Os percentuais variam conforme o salrio de contribuio, limitado a um

teto mximo, podendo ser de 8%, 9% e 11% (em tabela definida pelo o INSS).

IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte

O Imposto de Renda Retido na Fonte a tributao devida sobre os

rendimentos do trabalho assalariado, tais como: salrios, horas extras, adicionais e

outras receitas admitidas em lei pela Receita Federal. Para clculo do Imposto de

Renda importante verificar as verbas que sofrem incidncias.

O clculo do Imposto de Renda ser efetuado sobre o valor recebido pelo

funcionrio sempre pela data de pagamento, ainda que o ms de referncia seja

outro. Os percentuais tambm so definidos em tabela da Receita Federal do Brasil

e percentuais variam de acordo com o salrio recebido, podendo ser: zero; 7,5%;

15%; 22,5% e 27.5%.

Contribuio sindical

A contribuio sindical corresponde ao desconto de 1/30 sobre a

remunerao do funcionrio, normalmente no ms de maro de cada ano. J o

recolhimento por parte da empresa ser no ms de abril de cada ano.

Ocorrendo admisso do funcionrio aps o ms de maro, o Departamento

Pessoal dever observar na carteira profissional se a empresa anterior j efetuou tal

desconto. Caso a resposta seja negativa, a empresa dever proceder com o

desconto no ms seguinte admisso do funcionrio.

Os profissionais pertencentes a conselhos regionais podem efetuar o

recolhimento direto ao conselho. Neste caso, para que ele no sofra o desconto em

folha, ele dever apresentar ao DP cpia da guia autenticada pelo banco,

documento que dever ser arquivado na pasta do funcionrio.

Todas essas informaes esto no CLT Artigos 578 a 591 e Constituio

Federal e Artigo 8.

Vale-transporte

Para os funcionrios que optarem pela utilizao do vale-transporte, a

empresa poder descontar na sua folha de pagamento at 6% do salrio do

funcionrio, desde que este no supere o valor do benefcio entregue ao funcionrio.


Para saber mais sobre as tabelas dispostas pela RFB, acesse o site

www.receita.fazenda.gov.br.

Chegamos ao fim de mais uma aula! Hoje vimos a importncia de conhecer a

folha de pagamento e os valores descontados de nosso salrio. No material

complementar, apresentamos o modelo de uma folha de pagamento, verifique-a,

analise-a, e leve suas dvidas ou curiosidades para discutirmos no frum juntamente

aos seus colegas e professor.





REFERNCIAS

BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil.

______. CLT Consolidao das Leis do Trabalho. Lei 5.452 de 01 maio de 1943.

______. Receita Federal. Disponvel em: . Acesso em: 26 set. 2013

______. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salrio nos dias feriados

civis e religiosos. Lei 605 de 5 de janeiro de 1949.

______. Vale-transporte. Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985.


Aula 05


Aula 05: Folha de pagamento parte II

Objetivo: Mostrar aos alunos os diferentes tipos de relao de trabalho que podem

ser estabelecidos sobre a folha de pagamento.

Introduo

Voc viu na aula passada os valores creditados e debitados na folha de

pagamento para os funcionrios; nesta, veremos as despesas e encargos por parte

da empresa, salrios e as formas de relao de trabalho.

Diferentes tipos de relao de trabalho que podem ser estabelecidos entre

empregado e empregador

Trabalho com subordinao e sem subordinao: subordinao o

resultado do poder hierrquico que o empregador tem sobre o empregado,

podendo organizar, controlar e aplicar penas disciplinares, visando manter o

adequado funcionamento da sua empresa.

Trabalho com subordinao: caracteriza o vnculo empregatcio, ou seja, o

empregado estabelece um contrato de trabalho no qual so definidas as

condies em que o servio dever ser executado, obrigando o seu

cumprimento. Trata-se de uma relao no qual o trabalho deve ser

desenvolvido pelo empregado, estabelecido e controlado pelo empregador.

Trabalho sem subordinao: caracteriza a inexistncia de vinculo

empregatcio e, para realizar o trabalho, o prestador de servio no se

submete s ordens do tomador de servio. So trabalhos em que o prestador

de servio que tem o conhecimento do que vai realizar, e ele prprio

organiza seu trabalho, assumindo os riscos do negcio. A empresa que

trabalha com este tipo de profissional poder estabelecer prazo de entrega do

servio, padronizaes especficas, etc., porm, ela no poder controlar a

sua execuo, somente cobrar os prazos e especificaes previamente

definidas.

Relao de trabalho estabelecida entre empregador estagirio e aprendiz

Estagirio

Considera-se como estagirio o estudante do ensino mdio, tecnolgico ou

superior que exera a atividade na empresa com o intuito de praticar os

conhecimentos tericos obtidos, como uma complementao educacional.

A Lei 6494/77 define algumas regras para a contratao:

o Dever ser estabelecido um Termo de Compromisso de Estgio,

descrevendo as condies em que o trabalho dever ser realizado, no

qual a escola assina como interveniente.

o A jornada de trabalho na empresa dever ser compatvel com o horrio

escolar.

o A empresa poder oferecer uma bolsa mensal de valor pr-determinado.

o A empresa dever contratar um servio de seguro de acidentes pessoais.

o O contrato poder ser rescindido a qualquer momento por ambos.

o O estgio no configura vnculo empregatcio.

Aprendiz

Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 anos e o menor de 24 que

exera atividades em cursos profissionalizantes e na empresa, com o intuito

de obter uma qualificao profissional. O contrato de aprendizagem no

poder ser estipulado por mais de dois anos. A contratao de um aprendiz

na empresa deve ser baseada em algumas normas reguladoras da

legislao:

o O trabalho deve ser baseado na sua formao profissional.

o A durao do seu trabalho dirio no pode exceder seis horas, no qual

impedido tambm de prorrogar ou compensar jornadas.

o A jornada s poder ser de oito horas se o menor j tiver concludo o

ensino fundamental, desde que as horas destinadas aprendizagem

terica sejam computadas na jornada.

Trabalho avulso ou eventual

So modalidades de relao de trabalho que, embora paream semelhantes

na nomenclatura, possuem caractersticas que as diferenciam perante a legislao

trabalhista.

Eventual: presta servios urbanos ou rurais em carter eventual a uma ou

mais empresas e sem que haja vnculo empregatcio com nenhuma delas.

Podem ser considerados tambm como autnomos no inscritos no INSS,

que prestam servios mediante uma remunerao pr-estabelecida ex.:

pintor, encanador, jardineiro, eletricista.

Avulso: Presta servios a diversas empresas sem vnculo empregatcio com

elas, com periodicidade indefinida, em carter transitrio e quando necessrio

s atividades das empresas. O Sindicato de classe desses trabalhadores

dever intermediar os trabalhos junto s empresas contratantes, com o intuito

de proteger os seus direitos.

Como exemplo podemos citar:

o Porturio: carga e descarga de navio estivador.

o Urbano: carga ou descarga em armazns ou depsitos.

o Rurais: atividades agropecurias excludos os empregados safristas.

Trabalhador autnomo

aquele feito por pessoa fsica que exerce por conta prpria atividade

econmica de natureza urbana, com ou sem fins lucrativos (art. 11 Lei 8212/91).

Ele independente e assume sozinho o risco do negcio que est

desenvolvendo, uma vez que capaz de organizar adequadamente suas atividades a

fim de no comprometer o resultado e a qualidade do trabalho.

Empregado domstico

Trabalho domstico aquele desenvolvido em carter contnuo de finalidade

no lucrativa a pessoa ou famlia, no mbito residencial destas.

So considerados empregados domsticos cozinheiro, governanta, bab,

lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeira,

caseiro (se a atividade da propriedade rural no for lucrativa).

Trabalho de temporrio

Trabalho temporrio aquele prestado por pessoa fsica a uma empresa,

para atender necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular ou

permanente ou a acrscimo extraordinrio de servios.

Ele dever ser contratado por uma empresa especializada neste tipo de mo

de obra, para trabalhar na empresa tomadora de servio.

O contrato de trabalho temporrio e a empresa tomadora ou cliente, com

relao a um mesmo empregado, no poder exceder de trs meses, na mesma

empresa, podendo ser prorrogado por mais trs meses, desde que seja autorizado

pelo Ministrio do Trabalho local.

Empregado rural

toda pessoa fsica que, em propriedade rural, presta servio de natureza

no eventual a empregador tambm rural sob a dependncia deste e mediante

salrio (art. 2 da Lei 5.889 de 08/06/73).

Terceirizados

A terceirizao a relao criada entre uma empresa que presta o servio

(prestadora) outra que utiliza os servios desta (tomadora) e o empregado, vinculado

empresa prestadora do servio. Assim, a contratao de servios por meio de

empresa intermediria entre o tomador de servios e a mo de obra, mediante

contrato de prestao de servios. A relao de emprego se faz entre o trabalhador

e a empresa prestadora de servios e no diretamente com o contratante destes.

Cooperados

Cooperativa de trabalho: uma organizao formada por pessoas fsicas, no

caso, trabalhadores autnomos de uma determinada classe profissional, reunidos

para o desenvolvimento da atividade profissional comum, com o objetivo de

melhorar as condies econmica gerais de trabalho do grupo. Trata-se de uma

sociedade de ajuda mtua.

Veremos os principais encargos por parte da empresa.

CPP Contribuio Previdenciria Patronal

Podemos dividir em trs partes esta contribuio:

Parte para o Instituto Nacional para Seguridade Social (INSS) 20%.

Parte para Terceiros 5,8%.

Composio.

Salrio Educao 2,5%

INCRA 0,2%

SENAC 1,0%

SESC 1,5%

SEBRAE 0,6%

TOTAL 5,8%

SAT Seguro Acidente do Trabalho

O percentual deste seguro pode ser 1, 2 ou 3%, de acordo com o grau de

acidente do setor que aquela companhia atua; didaticamente consideraremos 1,0%

TOTAL..................................................................26,8%

Saiba Mais

OBS 1: A parte de terceiros 5,8%, dependendo da atividade da empresa (Indstria,

Comrcio ou Servios), altera a instituio beneficiria do percentual destinado.

OBS 2: Existe alm do SAT, o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) que representa

a contribuio da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e que

consiste em percentual que mede o risco da atividade econmica. Nele cobrada a

contribuio para financiar os benefcios previdencirios decorrentes do grau de

incidncia de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). A alquota de contribuio para o

RAT ser de 1% se a atividade de risco mnimo; 2% se de risco mdio e de 3% se

de risco grave, incidentes sobre o total da remunerao paga, devida ou creditada a

qualquer ttulo, no decorrer do ms, aos segurados empregados e trabalhadores

avulsos. Havendo exposio do trabalhador a agentes nocivos que permitam a

concesso de aposentadoria especial, h acrscimo das alquotas na forma da

legislao em vigor.

FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Servio

Foi criado em 1967 pelo Governo Federal a fim de proteger o trabalhador

demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato

de trabalho. At o dia 7 de cada ms as empresas depositam, em contas abertas na

Caixa Econmica Federal, em nome dos seus empregados, o valor correspondente

a 8% da remunerao de cada funcionrio.

Hiptese que o trabalhador pode sacar o FGTS:

Demisso sem justa causa.

Trmino de contrato por prazo determinado.

Aposentadoria.

Suspenso do trabalho avulso.

Falecimento do trabalhador.

Portador do Vrus HIV.

Neoplasia Maligna (cncer).

Conta inativa at 13 de julho de 1990.

Conta inativa a partir de 14 de julho de 1990.

Culpa recproca ou fora maior.

Extino total ou parcial da empresa.

Aplicando o Princpio Contbil da Oportunidade, a empresa tem de

reconhecer os valores que influenciaro nos seus registros contbeis, no caso, as

provises sobre a folha de pagamento.

Conforme Greco, Grtner e Arend (2009), previses so parcelas

consideradas despesas, designadas a cobrir possveis perdas ao no serem

realizados valores registrados em contas do Ativo ou que representam obrigaes

especficas, a serem cumpridas no futuro, lanadas em contas do Passivo.

Tabela do salrio-famlia para 2013

De At Salrio-famlia

R$ 0,01 R$ 646,55 R$ 33,16

R$ 646,56 R$ 971,78 R$ 23,36

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 11 out. 2013.

Tabela INSS 2013

Salrio de At Alquota

0,01 1.247,70 8%

1.247,71 2.079,50 9%

2.079,51 4.159,00 11%

Teto INSS R$ 457,49

Fonte: www.previdencia.gov.br. Acesso em: 07 out. 2013.

Tabela Progressiva do Imposto de Renda Pessoa Fsica para

2013

Base de Clculo Alquotas Parcela a

Deduzir

De At

Zero 1.710,78 0,00% 0,00

1.710,79 2.563,91 7,50% 128,31

2.563,92 2.563,91 15,00% 320,60

3.418,60 4.271,59 22,50% 577,00

Acima de 4.271,59 27,50% 790,58

Valor por dependente R$ 171,97

Fonte: www.previdencia.gov.br. Acesso em: 07 out. 2013.


1. Receita Federal. Disponvel em: www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 11

out. 2013.

2. Previdncia Social. Disponvel em: . Acesso

em: 07 out. 2013.

Fim da quinta aula! Hoje vimos como caro para uma empresa contratar e

manter registrado um funcionrio. D uma olhada nas tabelas de Salrio Famlia,

INSS e Imposto de Renda e nos sites indicados do Vale a pena conferir. Caso reste

alguma dvida, leve ao Frum para debatermos com outros colegas.



REFERNCIAS

ACADEMIA PEARSON. Administrao de Recursos Humanos. So Paulo: Pearson,

2010.

GRECO, Alvsio; GARTNER, Gnter; AREND, Lauro. Contabilidade, Teoria e Prtica

Bsicas. So Paulo: Saraiva, 2009.

MONTOTO, Eugenio. Contabilidade Geral esquematizado. So Paulo: Saraiva,

2011.


Aula 06


Aula 06: Folha de pagamento: contabilizao

Objetivo: Trazer o aluno para a realidade da Contabilidade, fazendo com que ele

sinta na prtica como contabilizar uma folha de pagamento.

Introduo

Nas aulas 4 e 5, vimos os valores creditados e debitados na folha de

pagamento para os funcionrios e a parte empresa. Nesta, veremos a contabilizao

da folha de pagamento como um todo.

Dados para folha de pagamento

1 2 3 4 5 6 7

Antonio Costa Aux. Adm 1.200,00 0 0 242,00 Adalberto Ferreira Gerente 5.300,00 2 0 540,00 0,00

Edgar Ferreira Assistente II 2.400,00 1 0 122,00 Thais Vasconcelos Assistente I 2.350,00 0 0 264,00 Vicente Rodrigues Aux.Geral 850,00 0 2 286,00

Legenda dos dados da folha de pagamento

Coluna Histrico

1 Nome do Funcionrio

2 Cargo

3 Salrio Bruto

4 Dependente para IR

5 Dependente para Salrio-famlia

6 Penso Alimentcia

7 Vale-transporte recebido

Clculo dos salrios

Funcionrio Adalberto Ferreira Clculo do Salrio lquido

Clculo do Imposto de Renda Histrico Valor

Histrico % Valor

Salrio Bruto 5.300,00 Salrio Bruto 5.300,00

INSS Teto 457,49 INSS 457,49

Dependente IR 2 343,94 IRRF 293,89

Penso 540,00 Penso 540,00

Base Para IR 3.958,57

IRRF 22,5% 870,89

Deduo 790,58

IRRF 293,89 Salrio Lquido 3.664,68

PARTE EMPRESA

CPP = 26,8% 1.420,40

FGTS = 8% 424,00

13 Salrio 441,67

Frias + 1/3 588,89

CPP sobre 13 Salrio 118,37

CPP sobre frias 157,82

FGTS sobre 13 Salrio 35,33

FGTS sobre frias 47,11

Funcionrio Antonio Costa Clculo do Salrio lquido

Histrico % Valor Histrico Valor


INSS 8% 96,00 INSS 96,00

Base Para IR 1.104,00 VT 72,00


PARTE EMPRESA

CPP = 26,8% 321,60

FGTS = 8% 96,00

13 Salrio 100,00

Frias + 1/3 133,33



FGTS sobre 13

Salrio

8,00


Funcionrio Edgar Ferreira Clculo do Salrio Lquido



INSS 11% 264,00 INSS 264,00

Dependente

IR

1 171,97 IRRF 18,99

Base Para IR 1.964,03 VT 144,00

IRRF 7,5% 147,30

Deduo 128,31


PARTE EMPRESA

CPP = 26,8% 643,20

FGTS = 8% 192,00

13 Salrio 200,00

Frias + 1/3 266,67





Funcionrio Thais Vasconcelos Clculo do Salrio Lquido



INSS 11% 258,50 INSS 258,50

Base Para IR 2.091,50 IRRF 28,55

IRRF 7,5% 156,86

VT 141,00

Deduo 128,31


PARTE EMPRESA

CPP = 26,8% 629,80

FGTS = 8% 188,00

13 Salrio 195,83

Frias + 1/3 261,12





Funcionrio Vicente Rodrigues Clculo do Salrio Lquido


Salrio Bruto 850,00 Salrio Bruto 850,00

INSS 8% 68,00 INSS 68,00

Dependente

IR

Salrio-famlia 46,72

Base Para IR 782,00 VT 51,00

IRRF 0% Isento

Salrio Lquido 777,72

PARTE EMPRESA

CPP = 26,8%

FGTS = 8%

13 Salrio

Frias + 1/3

CPP sobre 13 Salrio

CPP sobre frias

FGTS sobre 13

Salrio FGTS sobre frias

CPP = 26,8% 227,80

FGTS = 8% 68,00

13 Salrio 70,83

Frias + 1/3 94,44





Folha de pagamento

Folha de pagamento referente a julho de 2013 DIDAS, Comrcio de Calados e Roupas Ltda.

Nome Cargo Salrio Sal.fam. Sub total INSS IRRF Penso VT Lquido

Antonio Aux. ADM 1.200,00 1.200,00 96,00 72,00 1.032,00

Adalberto Gerente 5.300,00 5.300,00 457,49 293,89 540,00 3.664,68

Edgar Assistente II 2.400,00 2.400,00 264,00 18,99 144,00 1.995,01

Thais Assistente I 2.350,00 2.350,00 258,50 28,55 141,00 1.921,95

Vicente Aux. Geral 850,00 46,72 896,72 68,00 51,00 777,72

TOTAIS 12.100,00 46,72 12.146,72 1.143,99 341,43 540,00 408,00 9.391,36

Resumo folha parte empresa

Encargo % Valor

CPP 26,8% 3.242,80

FGTS 8% 968,00

13 Salrio 1.008,33

Frias + 1/3 1.344,44

CPP sobre 13 Salrio 26,8% 270,33

CPP sobre frias 26,8% 360,31

FGTS sobre 13 Salrio 8% 80,67

FGTS sobre frias 8% 107,56

Antes de iniciarmos a contabilizao da folha de pagamento temos de fazer

ajustes:

Compra de vale-transporte em 15 de junho para ser entregue em 01 de julho

referente ao transporte dos funcionrios no ms de julho, no valor de

R$ 1.000,00. Pago pelo banco X.

30 de junho: entrega do VT referente a julho aos funcionrios no valor de

R$ 914,00.

A conta Banco est credora porque no comeamos com saldo, ou seja,

apenas a contabilizao da folha de pagamento e no exerccio completo.

Ateno: a folha de pagamento de empresas comerciais ou servios contabilizada

diretamente em Despesas, enquanto que a folha de pagamento de empresas

industriais so contabilizadas:

Mo de obra direta: contabilizada diretamente no produto como Custos.

Mo de obra indireta: rateada e contabilizada tambm no produto como

Custos.

Mo de obra do pessoal administrativo de uma indstria: contabilizado como

Despesas.

Verifique a contabilizao da folha de pagamento anterior.

REFERNCIAS

ACADEMIA Pearson. Administrao de Recursos Humanos. So Paulo: Pearson,

2010.

MONTOTO, Eugenio. Contabilidade Geral Esquematizado. So Paulo: Saraiva,

2011.


Aula 07


Aula 07: Escriturao contbil

Objetivo: Recordar os fatos contbeis vistos em Contabilidade I, acrescentado a

contabilizao desses, envolvendo o dia a dia da empresa.

Introduo

A escriturao fiscal o registro do fato contbil representado graficamente,

mediante os efeitos que eles produziram sobre o patrimnio, ou conforme Chagas:

Escriturao uma tcnica contbil destinada a registrar todas as ocorrncias econmico-financeiras do patrimnio. Ela se realiza por meio de passos chamados Lanamentos. (CHAGAS, 2010, p. 9.)

Legislao

O artigo 1.179 do Cdigo Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, diz:

O empresrio e a sociedade empresria so obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou no, com base na escriturao uniforme de seus livros, em correspondncia com a documentao respectiva, e a levantar anualmente o balano patrimonial e o de resultado econmico. (CCB art.1.179)

Nessa lei, o Cdigo Civil Brasileiro versa sobre a obrigatoriedade da

escriturao contbil, para o empresrio e para a sociedade empresria.

Principais livros utilizados na escriturao contbil

Os livros de escriturao tm vrias finalidades. Uns servem para registrar as

compras, outros para registrar as vendas, controlar os estoques, os lucros ou

prejuzos fiscais. H livros em que so registrados os empregados e outros em que

se registram Atas das Reunies e Assembleias. Enfim, podemos dividir os livros em

trs grupos: fiscais, contbeis e sociais.

Livros fiscais

Livros fiscais so os exigidos pelo fisco Federal, Estadual ou Municipal. Os

mais comuns so:

Registro de Entradas.

Registro de Sadas.

Registro de Impresso de Documentos Fiscais.

Registro de Inventrio.

Registro de Apurao de IPI.

Registro de Apurao de ICMS.

Livro de Apurao do Lucro Real LALUR.

Livro de Movimentao de Combustveis LMC.

Livro Para que serve

Registro de

Entradas

Este livro obrigatrio para as empresas comerciais e seu

objetivo registrar as entradas de mercadorias ou bens e s

aquisies de servios de transporte e de comunicao

efetuadas a qualquer ttulo pelo estabelecimento, quando

contribuinte do ICMS. A indstria utiliza um mesmo livro de

registro de entradas, modelo prprio, com destaques do IPI e

ICMS pelas compras de mercadorias.

Registro de

Sadas

Obrigatrio para todas as empresas comerciais e seu objetivo

registrar as notas fiscais de sadas, destacando-se o ICMS

incidentes pelas sadas de produtos, a qualquer ttulo, do

estabelecimento. Na indstria, utilizado um mesmo livro de

registro de sadas, modelo prprio, com destaques de IPI e

ICMS pelas vendas de mercadorias.

Registro de

Impresso de

Documentos

Fiscais

Este livro obrigatrio e destina-se escriturao da

confeco de documentos fiscais para terceiros ou para o

prprio estabelecimento grfico, conforme art. 219 do

RICMS/SP.


Livro Inventrio

Nele so registradas as mercadorias, os produtos

manufaturados, as matrias-primas, os produtos em

fabricao, os bens em almoxarifado armazenados na data

do balano patrimonial levantado no final de determinado

perodo.

Registro de

Apurao de IPI

Este livro obrigatrio para Indstrias e estabelecimentos

equiparados, pois tem o objetivo de registrar o IPI, em razo

do estabelecimento no perodo.

Registro de

Apurao de

ICMS

Destina-se ao lanamento mensal dos totais dos valores

contbeis e fiscais relativos ao ICMS das operaes de

entradas e sadas de mercadorias, bem como de prestaes

de servios de transporte.

Livro de

Apurao do

Lucro Real

LALUR

Este livro obrigatrio somente para as empresas tributadas

pelo imposto de renda na forma de Lucro Real.

Livro de

Movimentao de

Combustveis

LMC

Este livro obrigatrio para os postos de combustveis, em

que controlada a movimentao de combustveis e entrada

e sada dos comercializados nos posto. Serve tambm para

controle de arrecadao do ICMS.

Livros contbeis

Livros contbeis so aqueles utilizados pelo setor de Contabilidade e so

destinados escriturao contbil dos atos e dos fatos administrativos que ocorrem

na empresa. Os principais livros utilizados pela Contabilidade so:

Livro Dirio.

Livro Razo.

Registro de Duplicatas.

Livro Caixa.

Livro Conta-correntes.


Livro Dirio

Como o prprio nome j diz, sua atualizao tem de ser diria e

abranger todas as operaes do contribuinte, o resultado de sua

atividade, lucros, rendimentos, ganho de capital, etc. obrigatrio

pela legislao comercial, sua escriturao deve obedecer as

Normas Brasileira de Contabilidade. As empresas que fazem sua

tributao com base no Lucro Real so obrigadas a manter este livro

atualizado. Caso haja sua inexistncia ou a escriturao estiver em

desacordo com as normas contbeis, elas esto sujeitas ao

arbitramento do lucro, para apurao do IRPJ e da CSLL.Ele dever

ser autenticado pelo rgo competente do Registro do Comrcio. Se

a escriturao contbil for em forma digital, no tem necessidade de

impresso e encadernao em forma de livro, mas o arquivo

magntico dever ser autenticado pelo registro pblico competente e,

mantido pela entidade. Os lanamentos no Livro Dirio devem ser

efetuados em ordem cronolgica, individual, clareza e com referncia

ao documento que prova a operao realizada. O termo de abertura

dever conter na primeira pgina e na ltima, o termo de

encerramento. O termo de abertura dever conter a finalidade do

livro, nmero de folhas, o nome da empresa a que pertence, local do

estabelecimento, nmero e data do arquivamento dos atos

constitutivos no rgo de registro do comrcio e o nmero do

CNPJ.O termo de encerramento dir a que se destinou o livro,

nmero de ordem, nmero de folhas e a firma individual, ou

sociedade mercantil. Estes termos sero datados e assinados pelo

comerciante ou seu procurador e tambm pelo contador responsvel.

Livro Razo

utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os

lanamentos lanados do Livro Dirio. Esta escriturao dever ser

individualizada obedecendo a ordem cronolgica das operaes. O

livro Razo registra o movimento de todas as contas, de mesma

natureza; desta forma, fcil o controle de cada conta contbil. O

razonete derivado do Livro Razo, apenas de forma mais

simplificada, por meio deste livro que se pode controlar

individualmente cada conta e seus saldos.

Registro de

duplicatas

Este livro obrigatrio para as empresas que vendem a prazo com

emisso de duplicatas, tem de ser autenticado no Registro do

Comrcio.


Livro Caixa

Este livro pode ser escriturado de forma manual, mecanizado ou por

meio de computadores; nele so registradas as movimentaes em

dinheiro efetuadas pelo Tesoureiro da empresa. A legislao do

Imposto de Renda prev no somente o lanamento das transaes

em dinheiro.

Livro

Contas

Correntes

um livro auxiliar, dispensado de autenticao, em que se registra

o nome dos devedores ou dos credores individualmente.

Livros sociais

Esses livros so exigidos pela Lei n 6.404/76, Lei das Sociedades por Aes.

A Companhia deve ter os seguintes livros, alm daqueles obrigatrios para qualquer

comerciante:

Livro de Registro de Aes Nominativas.

Livro de Registro de Aes Endossveis.

Livro de Transferncias de Aes Nominativas.

Livro de Registro de Partes Beneficirias.

Livro de Registro de Partes Beneficirias Endossveis.

Livro de Atas das Assembleias Gerais.

Livro de Presena de Acionistas.

Livro de Atas das Reunies do Conselho de Administrao.

Livro de Atas das Reunies da Diretoria.

Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.

Terminamos mais uma aula, em que vimos os livros que fazem parte do dia a

dia de um contador. Precisamos ter conhecimento e, para isso, somente estudando.

Portanto, vamos fazer os exerccios propostos?

Visite o Vale a pena conferir, pois l voc encontrar um site que conte um

guia prtico das obrigaes e procedimentos legais, fiscais, contbeis e trabalhistas,

que ajudar a ter mais conhecimento sobre livros fiscais.


1. Conhea mais sobre os livros fiscais, contbeis e sociais no site da

Receita Federal ou o do CRC e verifique a sua importncia. Disponveis

em: e

. Acesso em:

11 out. 2013.



REFERNCIAS

BRASIL. Cdigo Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, artigo 1.179, de 10 de Janeiro de

2010.

CHAGAS, Gilson . Contabilidade Geral Simplificada. So Paulo: Saraiva, 2010.


Aula 08


Aula 08: Imposto de Renda Pessoa Fsica

Objetivo: Entender como o processo de Imposto de Renda Pessoa Fsica no

Brasil e aprenda a elaborar a declarao.

Introduo

O Imposto de Renda Pessoa Fsica (IRPF) federal, ou seja, somente a

Unio tem competncia para institu-lo. Cobrado desde a dcada de 1920, ele incide

sobre todo ganho acima de um determinado valor mnimo anual. Todo contribuinte,

anualmente, obrigado a prestar informaes Receita Federal por meio da

Declarao de Ajuste Anual DIRPF a fim de apurar possveis dbitos ou crditos.

Legislao

O artigo 153 da Constituio Federal prev a cobrana de imposto sobre a

renda em seu inciso III pela Unio.

O Cdigo Tributrio Nacional insere que o fato gerador do IR a aquisio da

disponibilidade econmica ou jurdica de renda, a qual entendida como o produto

do capital, do trabalho, ou de ambos, e tambm proventos de qualquer natureza, e

os acrscimos patrimoniais.

Principais caractersticas

um imposto federal, institudo pela Unio.

O fato gerador a aquisio da disponibilidade econmica ou jurdica de

renda.

O contribuinte pode ser:

o Pessoa Fsica.

o Pessoa Jurdica.

o Base de clculo ou renda tributvel.

Base de clculo ou renda tributvel

Para as pessoas fsicas, esta base so os rendimentos, todo valor recebido,

menos algumas despesas que so passveis de serem abatidas, como gasto com

sade, com educao e com dependentes. Esses valores so passados pela

empresa at o dia 28 de fevereiro por meio do comprovante de rendimentos emitido

pala empresa.

Alquotas

A alquota depende do valor recebido mensalmente at determinado valor o

contribuinte isento.

Imposto Retido na Fonte

O IR descontado em folha mensalmente e, no ano seguinte o contribuinte

faz o fechamento do ano anterior, ou seja, prepara uma declarao de ajuste anual

de quanto deve de imposto ou se pagou valores a mais. Nesse caso, ele tem

restituio dos valores pagos, uma vez que eles devero ser aprovados pelas

autoridades competentes.

O Imposto Retido na Fonte (IRRF) uma forma de antecipao do imposto

pelo contribuinte, ou seja, durante o ano, ele recolhe o imposto sobre os seus

rendimentos mensais; no ano seguinte, entre 1 de maro a 30 de abril, far a

declarao de ajuste abatendo o que j foi recolhido. Se o contribuinte recolheu o

valor a maior, ele ter uma restituio do valor pago a maior, se mesmo abatendo o

que j foi recolhido durante o ano ele ficar devendo, dever recolher o valor devido

de acordo com a legislao vigente.

Esta declarao de ajuste anual obrigatoria, e elaborada por meio de um

software prprio obtido no stio da Receita Federal. A transmisso dessas

informaes somente pode ser feita pela internet.

Obrigatoriedade

Est obrigada a apresentar a Declarao de Ajuste Anual do Imposto de

Renda a pessoa fsica que excedeu o valor mnimo de iseno deste imposto.

Critrios para apresentao

Renda.

o O contribuinte que recebeu rendimentos tributveis cujo valor foi superior

ao mnimo estipulado em lei para iseno;

o O contribuinte que recebeu rendimentos isentos no tributveis ou

tributados exclusivamente na fonte cujo valor foi superior ao estipulado em

lei.

Ganho de Capital e operaes em bolsa de valores.

o O contribuinte que obteve em qualquer ms ganho de capital na alienao

de bens ou direitos, sujeito incidncia do imposto, ou ainda aquele que

realizou operaes em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e

assemelhadas.

o Optou pela iseno do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de

capital auferido na venda de imveis residenciais, cujo produto da venda

seja destinado aplicao na aquisio de imveis residenciais

localizados no pas, no prazo de 180 dias contados da celebrao do

contrato de venda.

Atividade rural

o Obteve receita bruta anual com o valor superior ao estipulado em lei.

o Pretenda compensar, no ano-calendrio anterior ou posteriores, prejuzos

de anos-calendrios anteriores ou do prprio.

Bens e direitos

o Obteve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou

direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Condio de residente no Brasil

o A pessoa fsica passou condio de residente no Brasil em qualquer

ms e nessa condio se encontrava em 31 de dezembro.

Forma de elaborao e apresentao da declarao

A declarao de ajuste anual deve ser elaborada obrigatoriamente atravs do

uso de um computador, utilizando o programa IRPF da Receita Federal. Este

programa deve ser baixado juntamente com o programa de transmisso da

declarao, o Receitanet.

Documentao necessria para preenchimento da declarao

Rendimentos:

o Comprovante de Rendimentos fornecido pela empresa empregadora.

o Comprovante de outros rendimentos que no sejam de trabalho com

registro.

Extrato de contas corrente e aplicaes financeiras.

Documento dos bens como, carro, casa, apartamento.

Documentos dos dependentes: cnjuge, filho, me, pai, ou qualquer outra

pessoa que dependente de acordo com a tabela de dependncia emitida

pela Receita Federal:

Cdigo Relao de dependncia.

11 Companheiro(a) com o(a) qual o contribuinte tenha filho(a) ou viva h

mais de 5 (cinco) anos, ou cnjuge.

21 Filho(a) ou enteado(a) at 21 anos.

22 Filho(a) ou enteado(a) universitrio(a) ou cursando escola tcnica de 2

grau, at 24 anos.

23 Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitado fsica

e/ou mentalmente para o trabalho.

24

Irmo(), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o

contribuinte detm a guarda judicial, at 21 anos.

Cdigo Relao de dependncia.

25

Irmo(), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, com idade de 21

at 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino

superior ou escola tcnica de 2 grau, desde que o contribuinte tenha

detido sua guarda judicial at os 21.

26

Irmo(), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o

contribuinte detm a guarda judicial, em qualquer idade, quando

incapacitado fsica e/ou mentalmente para o trabalho.

31

Pais, avs e bisavs que, no ano anterior, receberam rendimentos,

tributveis ou no, at o limite mnimo estipulado em lei (Se

Declarao de Ajuste Anual ou Declarao Final de Esplio).

Pais, avs e bisavs que, no ano anterior, receberam rendimentos,

tributveis ou no, no superiores soma dos limites de iseno

mensal, correspondentes aos meses abrangidos pela declarao. (Se

Declarao de Sada Definitiva do Pas).

41 Menor pobre, at 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual

detenha a guarda judicial.

51 A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou

curador.

Comprovante de pagamento efetuado a terceiros, tais como:

o Penso alimentcia.

o Aluguis.

o Arrendamento rural.

o Instruo.

o Pagamentos a profissionais autnomos (mdicos, dentistas, psiclogos,

advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecnicos

etc.).

o Contribuio patronal paga Previdncia Social pelo empregador

domstico.

o Pessoas jurdicas, quando dedutveis na declarao.

Chegamos ao fim de mais uma aula. Acesse o AVA e teste seus

conhecimentos. Caso tenha ficado alguma dvida, no deixe de esclarec-la com o

seu professor-tutor.







REFERNCIAS

DECLARAO. Obrigatoriedade de Apresentao. Receita Federal. Disponvel em:

. Acesso em: 08 ago. 2013.

PINTO, Joo Roberto Domingues. Imposto de Renda, Contribuies administradas

pela Secretaria da Receita Federal e Sistema Simples. Braslia:

Editoria/Coordenao da edio: Conselho Federal de Contabilidade, 2013.


Aula 09


Aula 09: Preenchimento de declarao do imposto de renda pessoa

fsica

Objetivo: Entender o preenchimento da Declarao de Imposto de Renda Pessoa

Fsica.

Introduo

Todo ano, a partir do dia 1 de maro at o dia 30 de abril s 23h59min, a

Receita Federal recebe as declaraes do Imposto de Renda Pessoa Fsica

referente ao ano-base anterior. Neste perodo os contribuintes que se enquadram

em uma das situaes mencionadas anteriormente.

Preenchimento

Abra o programa e clique em nova, na qual aparecer a tela do ANEXO I

(vide vale a pena conferir) perguntando o que deseja fazer, criar nova

declarao ou importar os dados do ano anterior. No nosso caso, clique em

Criar nova declarao.

A prxima tela, (ANEXO II) continuar perguntando se quer importar dados da

ltima declarao; em nosso caso informe que no.

A prxima tela (ANEXO III) ir pedir para definir o tipo de declarao voc

quer fazer, (de ajuste anual, de esplio ou de sada definitiva do pas),

escolha a primeira opo, preenchendo com o CPF e o nome do declarante.

Aps colocar esses dados, aparecer outra tela (ANEXO IV) informando ser

necessrio o preenchimento de todas as fichas da declarao, e logo aps, o

programa mostrar o clculo do imposto, e indicar qual a melhor opo: as

dedues pelas despesas legais ou o desconto de 20% dos rendimentos.

Na tela Identificao do contribuinte (ANEXO, V) necessrio informar que

se trata de declarao original, indicando o nmero do recibo e os dados

completos do contribuinte, como nome, endere

Laboratório Contábil e Tributário I

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