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LEGALE – PÓS GRADUAÇÃO ONLINE

DIREITO DO TRABALHO

Remuneração - III

Professor Doutor: Rogério Martir

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Advogado especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho, Professor Universitário, Pós Graduação, MBA e de Cursos Preparatórios Para Carreiras Jurídicas, Sócio da Martir Advogados Associados - Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor.

www.martir.com.br / (11) 2455-5067 / (11) 99965-9237

Bloco I

Bloco I

FORMAS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO

FORMAS DE PAGAMENTO

DO SALÁRIO

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FORMAS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO.

• FORMA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO

• Moeda Corrente Brasileira

• Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário

será paga em moeda corrente do País.

• Parágrafo único - O pagamento do salário

realizado com inobservância deste artigo

considera-se como não feito.

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• O Recibo de Pagamento

• Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser

efetuado contra recibo, assinado pelo

empregado; em se tratando de analfabeto,

mediante sua impressão digital, ou, não

sendo esta possível, a seu rogo.

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• Depósito bancário

• Parágrafo único. Terá força de recibo o

comprovante de depósito em conta bancária,

aberta para esse fim em nome de cada

empregado, com o consentimento deste, em

estabelecimento de crédito próximo ao local

de trabalho.

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• Local / Data / Horário

• Art. 465. O pagamento dos salários será

efetuado em dia útil e no local do trabalho,

dentro do horário do serviço ou

imediatamente após o encerramento deste,

salvo quando efetuado por depósito em

conta bancária, observado o disposto no

artigo anterior.

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• Pagamento das Comissões

• Art. 466 - O pagamento de comissões e

percentagens só é exigível depois de

ultimada a transação a que se referem.

• § 1º - Nas transações realizadas por

prestações sucessivas, é exigível o

pagamento das percentagens e comissões

que lhes disserem respeito

proporcionalmente à respectiva liquidação.

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• No caso de rescisão contratual

• § 2º - A cessação das relações de trabalho

não prejudica a percepção das comissões e

percentagens devidas na forma

estabelecida por este artigo.

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• SALÁRIO COMPLESSIVO

• É vedado o pagamento de salário complessivo,

ou seja, a inclusão de várias parcelas numa

mesma nomenclatura.

• Súmula nº 91 do TST

• SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res.

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nula é a cláusula contratual que fixa

determinada importância ou percentagem

para atender englobadamente vários direitos

legais ou contratuais do trabalhador.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL


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• Trata-se da materialização do princípio da

isonomia. Todos devem ser tratados de forma

igualitária. Os iguais de forma igual e os

desiguais de forma desigual:

• Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo

trabalho de igual valor, prestado ao mesmo

empregador, no mesmo estabelecimento

empresarial, corresponderá igual salário,

sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade

ou idade.

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• Do caput do Art. 461 da CLT extraímos os

seguintes requisitos para uma eventual

equiparação salarial:

• Idêntica a função;

• Trabalho de igual valor;

• Mesmo empregador;

• Mesmo estabelecimento empresarial.

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• Inadmissível qualquer discriminação ou mesmo

distinção entre um trabalhador e outro:

• Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo

trabalho de igual valor, prestado ao mesmo

empregador, no mesmo estabelecimento

empresarial, corresponderá igual salário, sem

distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou

idade. Sem distinção de sexo, etnia,

nacionalidade ou idade.

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• DEFINIÇÃO DE TRABALHO DE IGUAL

VALOR

• O mesmo parágrafo possui dois momentos e

praticamente requisitos distintos o que dificulta

bastante a equiparação:

• § 1o Trabalho de igual valor, para os fins

deste Capítulo, será o que for feito com

igual produtividade e com a mesma

perfeição técnica...

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• FATOR TEMPORAL / NECESSIDADE DE UM

PARADIGMA

• § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste

Capítulo, será o que for feito com igual

produtividade e com a mesma perfeição

técnica, entre pessoas cuja diferença de

tempo de serviço para o mesmo

empregador não seja superior a quatro anos

e a diferença de tempo na função não seja

superior a dois anos.

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• O Pretenso Equiparando e o Paradigma

deverão obedecer duas regras regra temporais

para a aplicação da equiparação salarial:

• 1 - Diferença não superior a 4 anos entre a

contratação do Paradigma e o pretenso

equiparando

• Exemplo: Se o Paradigma foi contratado em

Janeiro 2014 o Pretenso Equiparando tem que

ter sido contratado até Janeiro de 2018.

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• 2 - tempo na função não seja superior a dois

anos

• Exemplo: Se o Paradigma foi contratado em

Janeiro 2014 na função de Operador de

Empilhadeira o Pretenso Equiparando tem que

ter sido contratado ou promovido a mesma

função até Janeiro de 2016.

Bloco II

Bloco II

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• QUADRO DE CARREIRA / HOMOLOGADO OU NÃO

• Art. 461...

• § 2o Os dispositivos deste artigo não

prevalecerão quando o empregador tiver

pessoal organizado em quadro de carreira

ou adotar, por meio de norma interna da

empresa ou de negociação coletiva, plano

de cargos e salários, dispensada qualquer

forma de homologação ou registro em órgão

público.

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• AJUSTES DE SALÁRIOS / QUADRO DE CARREIRAS

• § 3o No caso do § 2o deste artigo, as

promoções poderão ser feitas por

merecimento e por antiguidade, ou por

apenas um destes critérios, dentro de cada

categoria profissional.

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• TRABALHADOR READAPTADO

• § 4º - O trabalhador readaptado em nova

função por motivo de deficiência física ou

mental atestada pelo órgão competente da

Previdência Social não servirá de paradigma

para fins de equiparação salarial.

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• EXCESSO DE ZELO DO LEGISLADOR

• § 5o A equiparação salarial só será possível

entre empregados contemporâneos no

cargo ou na função, ficando vedada a

indicação de paradigmas remotos, ainda

que o paradigma contemporâneo tenha

obtido a vantagem em ação judicial própria.

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• MULTA POR DISCRIMINAÇÃO

• § 6o No caso de comprovada discriminação

por motivo de sexo ou etnia, o juízo

determinará, além do pagamento das

diferenças salariais devidas, multa, em favor

do empregado discriminado, no valor de

50% (cinquenta por cento) do limite máximo

dos benefícios do Regime Geral de

Previdência Social.

SISTEMA DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO

SISTEMA DE PROTEÇÃO

AO SALÁRIO

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• SISTEMA DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO

• O salário do empregado é protegido pelo

ordenamento jurídico.

• São três esferas de proteção:

– Contra ato do empregador;

– Contra credores do empregador;

– Contra credores do empregado.

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• Contra atos do empregador:

• Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

• § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

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• Portanto, o empregador somente pode descontar do salário do empregado os adiantamentos salariais (vulgarmente conhecidos como “vales”) e verbas previstas em lei (exemplo: INSS, imposto de renda, contribuição sindical, vale transporte, etc.) ou regulamentada em negociação coletiva, seja convenção coletiva ou acordo coletivo (Assistência médica, etc.).

• O empregador também pode descontar do salário do empregado os danos que este causar por dolo (sempre) ou por culpa (apenas se houver contratação escrita).

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• A jurisprudência tem feito interpretação extensiva, permitindo descontos de valores não expressamente mencionadas no art. 462 da CLT.

• Esta jurisprudência encontra-se materializada na Súmula 342 do C. TST que passamos a analisar quanto ao seu conteúdo:

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• SÚMULA 342 - DESCONTOS SALARIAIS. ART.

462 DA CLT - Descontos salariais efetuados

pelo empregador, com a autorização prévia e

por escrito do empregado, para ser integrado

em planos de assistência odontológica,

médico-hospitalar, de seguro, de previdência

privada, ou de entidade cooperativa, cultural

ou recreativo-associativa de seus

trabalhadores, em seu benefício e de seus

dependentes, não afrontam o disposto no art.

462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a

existência de coação ou de outro defeito que

vicie o ato jurídico.

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• Contra credores do empregado:

• Por força de dispositivo do Código de

Processo Civil os salários são impenhoráveis,

salvo para pagamento de prestação

alimentícia.

• Inteligência do inciso IV do Art. 833 do Código

de Processo Civil:

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• Art. 833. São impenhoráveis:

• IV - os vencimentos, os subsídios, os

soldos, os salários, as remunerações, os

proventos de aposentadoria, as pensões, os

pecúlios e os montepios, bem como as

quantias recebidas por liberalidade de

terceiro e destinadas ao sustento do

devedor e de sua família, os ganhos de

trabalhador autônomo e os honorários de

profissional liberal, ressalvado o § 2º

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• Contra credores do empregador:

• Em caso de concorrência de credores, os

créditos trabalhistas são privilegiados e serão

pagos antes do que os demais, incluindo nestes

o crédito decorrente de acidente do trabalho

(que é privilegiadíssimo).

• Exemplo clássico é a ordem de pagamento no

processo falimentar (Lei 11.101/05).

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• TRUCK SYSTEM

• CLT. Art. 462,

• § 2º - É vedado à empresa que mantiver

armazém para venda de mercadorias aos

empregados ou serviços estimados a

proporcionar-lhes prestações " in natura "

exercer qualquer coação ou induzimento

no sentido de que os empregados se

utilizem do armazém ou dos serviços.

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