LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO DAS VARAS - TRF1 · 2019. 6. 21. · LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO DAS VARAS...

LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Atualizado em 21/06/2019

Seção Judiciária do ACRE - Subseção Judiciária de CRUZEIRO DO SUL Seção Judiciária do AMAPÁ - Subseção Judiciária de LARANJAL DO JARI - Subseção Judiciária de OIAPOQUE Seção Judiciária do AMAZONAS - Subseção Judiciária de TABATINGA

- Subseção Judiciária de TEFÉ Seção Judiciária da BAHIA - Subseção Judiciária de ALAGOINHAS - Subseção Judiciária de BARREIRAS

- Subseção Judiciária de BOM JESUS DA LAPA - Subseção Judiciária de CAMPO FORMOSO

- Subseção Judiciária de EUNÁPOLIS - Subseção Judiciária de FEIRA DE SANTANA - Subseção Judiciária de GUANAMBI - Subseção Judiciária de ILHÉUS - Subseção Judiciária de IRECÊ - Subseção Judiciária de ITABUNA - Subseção Judiciária de JEQUIÉ - Subseção Judiciária de JUAZEIRO - Subseção Judiciária de PAULO AFONSO - Subseção Judiciária de TEIXEIRA DE FREITAS

- Subseção Judiciária de VITÓRIA DA CONQUISTA Seção Judiciária do DISTRITO FEDERAL Seção Judiciária de GOIÁS

- Subseção Judiciária de ANÁPOLIS - Subseção Judiciária de APARECIDA DE GOIÂNIA - Subseção Judiciária de FORMOSA - Subseção Judiciária de ITUMBIARA - Subseção Judiciária de JATAÍ - Subseção Judiciária de LUZIÂNIA - Subseção Judiciária de RIO VERDE - Subseção Judiciária de URUAÇU

Seção Judiciária do MARANHÃO - Subseção Judiciária de BACABAL

- Subseção Judiciária de BALSAS - Subseção Judiciária de CAXIAS

- Subseção Judiciária de IMPERATRIZ Seção Judiciária de MATO GROSSO

- Subseção Judiciária do BARRA DO GARÇAS - Subseção Judiciária de CÁCERES - Subseção Judiciária de DIAMANTINO - Subseção Judiciária de JUÍNA - Subseção Judiciária de RONDONÓPOLIS - Subseção Judiciária de SINOP

Seção Judiciária de MINAS GERAIS - Subseção Judiciária de CONTAGEM

- Subseção Judiciária de DIVINÓPOLIS - Subseção Judiciária de GOVERNADOR VALADARES - Subseção Judiciária de IPATINGA - Subseção Judiciária de ITUIUTABA - Subseção Judiciária de JANAÚBA - Subseção Judiciária de JUIZ DE FORA - Subseção Judiciária de LAVRAS - Subseção Judiciária de MANHUAÇU - Subseção Judiciária de MONTES CLAROS - Subseção Judiciária de MURIAÉ - Subseção Judiciária de PARACATU - Subseção Judiciária de PASSOS - Subseção Judiciária de PATOS DE MINAS - Subseção Judiciária de POÇOS DE CALDAS - Subseção Judiciária de PONTE NOVA - Subseção Judiciária de POUSO ALEGRE - Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DEL REI - Subseção Judiciária de SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - Subseção Judiciária de SETE LAGOAS - Subseção Judiciária de TEÓFILO OTONI - Subseção Judiciária de UBERABA - Subseção Judiciária de UBERLÂNDIA - Subseção Judiciária de UNAÍ - Subseção Judiciária de VARGINHA - Subseção Judiciária de VIÇOSA

Seção Judiciária do PARÁ - Subseção Judiciária de ALTAMIRA

- Subseção Judiciária de CASTANHAL - Subseção Judiciária de ITAITUBA - Subseção Judiciária de MARABÁ - Subseção Judiciária de PARAGOMINAS - Subseção Judiciária de REDENÇÃO

- Subseção Judiciária de SANTARÉM - Subseção Judiciária de TUCURUÍ

Seção Judiciária do PIAUÍ - Subseção Judiciária de CORRENTE - Subseção Judiciária de FLORIANO

- Subseção Judiciária de PARNAÍBA - Subseção Judiciária de PICOS - Subseção Judiciária de SÃO RAIMUNDO NONATO

Seção Judiciária de RONDÔNIA - Subseção Judiciária de GUAJARÁ-MIRIM

- Subseção Judiciária de JI-PARANÁ - Subseção Judiciária de VILHENA Seção Judiciária de RORAIMA Seção Judiciária de TOCANTINS

- Subseção Judiciária de ARAGUAÍNA - Subseção Judiciária de GURUPI

Seção Judiciária do ACRE

Criação: Lei n. 5.010/1966 - art. 3º

Jurisdição: Resolução TRF1 n. 3/20125 VARAS ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

1ª Vara CÍVEL Lei n. 5.010/1966 Decreto-Lei n. 253/1967 2ª Vara CÍVEL Lei n. 7.178/1983 Resolução TRF1 n. 6/1996 3ª Vara CÍVEL Lei n. 7.583/1987 Resolução TRF1 n. 6/1996 4ª Vara JEF Lei n. 10.772/2003 Resolução TRF1 n. 18/20031 1Resolução TRF1 n. 18/2003: alterada por Resoluções 4/20052, 5/20052, 11/20052,

12/20052, 24/20054, 29/2005, 8/20093, 14/2009, 24/201118, 4/2012, 20/2013 2Resoluções 4/2005, 5/2005, 11/2005 e 12/2005: alteradas por Resolução 8/20093

3Resolução 8/2009: alterada por Resoluções 21/20099, 13/2011, 24/201118, 22/20127, 16/201314, 19/2013, 27/2013, 33/2013, 5/201415, 43/2015; 1/2016; 15/2017 4Resolução 24/2005: alterada por Resoluções 27/2005 e 8/20093 5Resolução 3/2012: alterada por Resoluções 10/20126 e 9/20138

6Resolução 10/2012: revogada por Resolução 9/20138 7Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013 8Resolução 9/2013: alterada por Portaria 198/201419 e revogada por Resolução 14/201513

9Resolução 21/2009: revogada parcialmente por Resolução 15/201310 10Resolução 15/2013: alterada por Resolução 8/201411, 10/2014, 21/201412 e revogada por 26/201516 11Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014 12Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014 13Resolução 14/2015: alterada parcialmente por Resolução 46/2015, 7/2016 e revogada por 8/201617 14Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 15Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 16Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 17Resolução 8/2016: alterada por 46/2016, 51/2016, 3/2017, 9/2017, 26/2017 18Resolução 24/2011: alterada por 48/2016 19 Portaria 198/2014: alterada por Resolução 26/2017 - Subseção Judiciária de CRUZEIRO DO SUL

VARA ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

Vara Única

GERAL e JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL

Lei n. 12.011/2009; Resolução CJF n. 102/20101

Resolução TRF1 n. 22/20122 Portaria TRF1 n. 198/2013

1 Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014 2 Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013.

Seção Judiciária do AMAPÁ Criação: Lei n. 8.251/1991 – art. 1º

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5010.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26251http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5010.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0253.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7178.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/13210http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7583.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/13210http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15062http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/17753http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26848http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26484http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/779http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15062http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3995http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26251http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24278http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24278http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/37324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/49886http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/49886http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/85324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/94874http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/95355http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/104106http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/95355http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/118081http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/124529http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/128175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/135377http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/153470http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/37324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/153470http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/220https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8251.htm

Jurisdição: Resolução TRF1 n. 3/20125

VARAS ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

1ª Vara CÍVEL8 Lei n. 8.251/1991 Resolução TRF1 n. 9/1992 2ª Vara CÍVEL8 Lei n. 8.251/1991 Resolução TRF1 n. 5/1996 3ª Vara JEF CÍVEL8 Lei n. 10.772/2003 Resolução TRF1 n. 18/2003

1

4ª Vara CRIMINAL C/ JEF

ADJUNTO CRIMINAL Lei n. 12.762/2012 Resolução TRF1 n. 20/2013 Portaria TRF1 n. 174/201314

5ª Vara JEF CÍVEL Lei n. 12.762/2012 Resolução TRF1 n. 20/2013. Portaria TRF1 n. 174/201314

6ª Vara CÍVEL Lei n. 12.762/2012 Resolução TRF1 n. 20/2013. Portaria TRF1 n. 174/201314

1Resolução TRF1 n. 18/2003: alterada por Resoluções 4/20052, 5/20052, 11/20052,

12/20052, 24/20054, 29/2005, 8/20093, 14/2009, 24/201120, 4/2012, 20/2013 2Resoluções 4/2005, 5/2005, 11/2005 e 12/2005: alteradas por Resolução 8/20093 3Resolução 8/2009: alterada por Resoluções 21/200910, 13/2011, 24/201120, 22/20127, 16/201316, 19/2013, 27/2013, 33/2013, 5/201417, 43/2015; 1/2016; 15/2017 4Resolução 24/2005: alterada por Resoluções 27/2005 e 8/20093 5Resolução 3/2012: alterada por Resoluções 10/20126 e 9/20139 6Resolução 10/2012: revogada por Resolução 9/20139 7Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013 8Competências alteradas pela Resolução 20/2013 9Resolução 9/2013: alterada por Portaria 198/201421 e revogada por Resolução 14/201515

10Resolução 21/2009: revogada parcialmente por Resolução 15/201311 11Resolução 15/2013: alterada por Resolução 8/201412, 10/2014, 21/201413 e revogada por 26/201518

12 Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014 13Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014 14 Portaria 174/2013: alterada por Portaria 187/2013 15Resolução 14/2015: alterada parcialmente por Resolução 46/2015, 7/2016 e revogada por 8/201619 16Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 17Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 18Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 19Resolução 8/2016: alterada por 46/2016, 51/2016, 3/2017, 9/2017, 26/2017 20Resolução 24/2011: alterada por 48/2016 21Portaria 198/2014: alterada por Resolução 26/2017

- Subseção Judiciária de LARANJAL DO JARI VARA ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

Vara Única


Lei n. 12.011/2009; Resolução TRF1 n. 24/20103;

http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26251http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8251.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/34691http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8251.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/13217http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12762.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/779http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/971http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12762.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/779http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/971http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12762.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/779http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/971http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15062http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/17753http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26848http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26484http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/779http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3995http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26251http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24278http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24278http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/779http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/37324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/49886http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/971http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/249http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/49886http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/85324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/94874http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/95355http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/104106http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/95355http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/118081http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/124529http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/128175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/135377http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/153470http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/37324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/153470http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/30940

Resolução CJF n. 102/20101 Portaria TRF1 n. 420/2011 1Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014 2Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013 3Resolução 24/2010 : alterada por Resoluções 4/2011, 24/20114, 22/20122, 33/2013 4Resolução 24/2011: alterada por 48/2016 - Subseção Judiciária de OIAPOQUE


Vara Única



Resolução TRF1 n. 24/20103 Portaria TRF1 n. 457/2011.

1Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014 2Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013 3Resolução 24/2010: alterada por Resoluções 4/2011, 24/20114, 22/20122, 33/2013 4Resolução 24/2011: alterada por 48/2016 Seção Judiciária do AMAZONAS Criação: Lei n. 5.010/1966 - art. 3º

Jurisdição: Resolução TRF1 n.3/20128 VARAS ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

1ª Vara CÍVEL Lei n. 5.010/1966 Decreto-Lei n. 253/1967 2ª Vara CRIMINAL*29 Lei n. 7.178/1983 Provimento CJF n. 234/1982;

264/1984 e 293/1986 3ª Vara CÍVEL Lei n. 7.583/1987 Resolução TRF1 n. 08/1993 4ª Vara CRIMINAL*23 24 25 26 27 28 Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 04/1998 5ª Vara EX. FISCAL Lei n. 9.788/1999 Resolução TRF1 n. 02/1999 6ª Vara JEF Lei n. 10.772/2003 Resolução TRF1 n. 18/20031

7ª Vara

AMBIENTAL E AGRÁRIA


Resolução TRF1 n. 14/2010

5

Portaria TRF1 n. 201/2010, alterada por 370/2010 e 491/2011

8ª Vara JEF CÍVEL Lei n. 12.011/2009; Resolução CJF n. 102/20107


* Vara Federal especializada em matéria criminal – Resolução TRF1 n. 11/2010. 1Resolução TRF1 n. 18/2003: alterada por Resoluções 4/20052, 5/20052, 11/20052, 12/20052, 24/20054, 29/2005, 8/20093, 14/2009, 24/201121, 4/2012, 20/2013 2Resoluções 4/2005, 5/2005, 11/2005 e 12/2005: alteradas por Resolução 8/20093.

https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24031https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/30940http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/27745http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/27745http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/30940http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25260https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/30940http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/27745http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5010.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26251http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5010.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0253.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7178.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/2606https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/2636https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/2661http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7583.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/13194http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/20005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9788.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/13232http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24452http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24460http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/28954http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26290http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25295http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24142http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/17753http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26848http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26848http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26484http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26484http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558

3Resolução 8/2009: alterada por Resoluções 21/200912, 13/2011, 24/201121, 22/201210 16/201317, 19/2013, 27/2013, 33/2013, 5/201418, 43/2015; 1/2016; 15/2017 4Resolução 24/2005: alterada por Resoluções 27/2005 e 8/20093. 5Resolução 14/2010: alterada por Resoluções 22/20106, 24/201121, 22/201210, 33/2013, 36/2016 6Resolução 22/2010: alterada por Resolução 24/201121

7Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014 8Resolução 3/2012: alterada por Resoluções 10/20129 e 9/201311 9Resolução10/2012: revogada por Resolução 9/201311 10Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013. 11Resolução 9/2013: alterada por Portaria 198/201422 e revogada por Resolução 14/201516

12 Resolução 21/2009: revogada parcialmente por Resolução 15/201313 13Resolução 15/2013: alterada por Resolução 8/201414, 10/2014, 21/201415 e revogada por 26/201519 14 Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014 15Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014 16Resolução 14/2015: alterada parcialmente por Resolução 46/2015, 7/2016 e revogada por 8/201620 17Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 18Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 19Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 20Resolução 8/2016: alterada por 46/2016, 51/2016, 3/2017, 9/2017, 26/2017 21Resolução 24/2011: alterada por 48/2016 22Portaria 198/2014: alterada por Resolução 26/2017 23 Resolução Presi 6535439/2018, especializar vara para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas: revogada por Resolução Presi 8092227/201929 24 Resolução Presi 6648019/2018, altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439/2018 25 Resolução Presi 6876906/2018, altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439/2018 e revoga a Resolução Presi 6648019/2018 26 Resolução Presi 7168031/2018, altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439/2018 e revoga a Resolução Presi 6876906/2018 27 Resolução Presi 7843043/2019, altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439/2018 e revoga a Resolução Presi 7168031/2018 28 Resolução Presi 8026596/2019, altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439/2018 e revoga a Resolução Presi 7843043/2019 29 Resolução Presi 8092227/2019, especializar vara para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas e revoga a Resolução Presi 6535439/201823

- Subseção Judiciária de TABATINGA VARAS ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3995http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24452http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/30272http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/132930http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/132930http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/30272http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26251http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24278http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24278http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/37324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/49886http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/49886http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/85324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/94874http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/95355http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/104106http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/95355http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/118081http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/124529http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/128175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/135377http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/153470http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/37324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/153470http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/205785https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/185425http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/188967http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/185425https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/192526http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/188967https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/202204http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/192526https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/204867http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/202204https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/205785https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229

Vara Única

GERAL E JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL

Lei n. 10.772/2003 Resolução TRF1 n. 18/20031

1Resolução TRF1 n. 18/2003: alterada por Resoluções 4/20052, 5/20052, 11/20052,

12/20052, 24/20054, 29/2005, 8/20093, 14/2009, 24/201113, 4/2012, 20/2013. 2Resoluções 4/2005, 5/2005, 11/2005 e 12/2005: alteradas por Resolução 8/20093. 3Resolução 8/2009: alterada por Resoluções 21/20096, 13/2011, 24/201113, 22/20125, 16/201310, 19/2013, 27/2013, 33/2013, 5/201411, 43/2015; 1/2016; 15/2017 4Resolução 24/2005: alterada por Resoluções 27/2005 e 8/20093 5Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013 6Resolução 21/2009: revogada parcialmente por Resolução 15/20137

7Resolução 15/2013: alterada por Resolução 8/20148, 10/2014, 21/20149 e revogada por 26/201512 8Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014 9Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014 10Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 11Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 12Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 13Resolução 24/2011: alterada por 48/2016

- Subseção Judiciária de TEFÉ VARA ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

Vara Única


Lei n. 12.011/2009;

Resolução CJF n. 102/20101


1Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014 Seção Judiciária da BAHIA

Criação: Lei n. 5.010/1966 - art. 3º

Jurisdição: Resolução TRF1 n. 3/20127 VARAS ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

1ª Vara CÍVEL Lei n. 5.010/1966 Decreto-Lei n. 253/1967 2ª Vara JEF ADJUNTO

CRIMINAL*29 30 31 32 33 34 Lei n. 5.010/1966 Decreto-Lei n. 253/1967

3ª Vara CÍVEL Lei n. 5.677/1971 Provimento CJF n. 64/1971 4ª Vara CÍVEL Lei n. 7.178/1983 Provimento CJF n. 264/1984 5ª Vara JEF** Lei n. 7.178/1983 Provimento CJF n. 264/1984 6ª Vara CÍVEL Lei n. 7.178/1983 Provimento CJF n. 264/1984 7ª Vara CÍVEL/AGR. Lei n. 7.583/1987 Provimento CJF n. 311/1987

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15062http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/17753http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26848http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26848http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26484http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26484http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3995http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/104106http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25295http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/23642https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5010.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26251http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5010.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0253.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5010.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0253.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5677.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/2434http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7178.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/2636http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7178.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/2636http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7178.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/2636http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7583.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/2679

8ª Vara EXECUÇÃO FISCAL10 Lei n. 7.583/1987 Resolução TRF1 n. 16/1992 9ª Vara JEF*** Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 04/1998 10ª Vara CÍVEL Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 04/1998 11ª Vara CÍVEL Lei n. 9.642/1998


12ª Vara CÍVEL Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 04/1998 13ª Vara CÍVEL Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 04/1998 14ª Vara CÍVEL Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 04/1998 15ª Vara JEF**** Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 18/1998 16ª Vara CÍVEL Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 18/1998 17ª Vara JEF ADJUNTO CRIMINAL Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 18/1998 18ª Vara EXECUÇÃO FISCAL Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 18/1998 19ª Vara EXECUÇÃO FISCAL Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 18/1998 20ª Vara EXECUÇÃO FISCAL Lei n. 9.642/1998 Resolução TRF1 n. 18/1998 21ª Vara JEF Lei n. 10.772/2003 Resolução TRF1 n. 18/20031

22ª Vara JEF Lei n. 10.772/2003 Resolução TRF1 n. 18/20031

23ª Vara

JEF

Lei n. 10.772/2003 Resolução TRF1 n. 12/2005, alterada por 8/20093

24ª Vara EXECUÇÃO FISCAL

Lei n. 12.011/2009;


Resolução TRF1 n. 24/201125 e 27/2013;

Portaria TRF1 n. 199/2013

*Vara Criminal especializada para processar e julgar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de acordo com a Resolução n. 21/2003 **Vara Cível convertida em Vara de Juizado Especial Federal, de acordo com a Resolução n. 11/2005, alterada por Resolução 8/20093 ***Vara Federal convertida em Vara de Juizado Especial Federal, de acordo com a Resolução n. 24/2005, alterada por Resolução 8/20093 e por Resolução 27/2005 ****Vara Federal convertida em Vara de Juizado Especial Federal, de acordo com a Resolução n. 3/20025 1Resolução TRF1 n. 18/2003: alterada por Resoluções 4/20052, 5/20052, 11/20052, 12/20052, 24/20054, 29/2005, 8/20093, 14/2009, 24/201125, 4/2012, 20/2013 2Resoluções 4/2005, 5/2005, 11/2005 e 12/2005: alteradas por Resolução 8/20093 3Resolução 8/2009: alterada por Resoluções 21/200913, 13/2011, 24/2011 25, 22/20129,

16/201318, 19/2013, 27/2013, 33/2013, 5/201419, 43/2015; 1/2016; 15/2017 4Resolução 24/2005: alterada por Resoluções 27/2005 e 8/20093 5Resolução n. 3/2002: alterada por Resoluções 6/2002, 11/2002, 13/2002, 14/200216, 18/20031, 2/200522, 3/200523, 10/20056, 18/200521, 28/2005, 12/200624, 15/2007

6Resolução 10/2005 alterada por Res. 8/20093 e 24/201125 7Resolução 3/2012: alterada por Resoluções 10/20128 e 9/201312 8Resolução 10/2012: revogada por Resolução 9/201312

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7583.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35001http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/20005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/20005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/20005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/20005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/20005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/20005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22033http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22033http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22033http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22033http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22033http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9642.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22033http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/221http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3995http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/13338http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15062http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/17753http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26848http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26848http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26484http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26484http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15061http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15852http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15853http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/6672http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3995http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/13338http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3639http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3622http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3610http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11643http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11549http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/14782http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15096http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15776http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/2322http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/17623http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/9627http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15776http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26251http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24278http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/24278http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952

9Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013 10Especialização/Competência definida pela Resolução TRF1 n. 26/2013 11Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014 12Resolução 9/2013: alterada por Portaria 198/201426 e revogada por Resolução 14/201527 13Resolução 21/2009: revogada parcialmente por Resolução 15/201314 14Resolução 15/2013: alterada por Resolução 8/201415, 10/2014, 21/201417 e revogada por 26/201520 15Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014 16Resolução 14/2002: revogada por Resolução 17/2014 17Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014 18Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 19Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 20Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 21Resolução 18/2005: alterada por 01/2006, 8/20093, 24/2011, 30/2016 22Resolução 2/2005: alterada por 8/20093, 36/2016 23Resolução n. 3/2005 alterada por 8/20093, 18/200521 e 24/2011 24Resolução n. 12/2006: revogada por 16/2010 25Resolução 24/2011: alterada por 48/2016 26Portaria 198/2014: alterada por Resolução 26/2017 27Resolução 14/2015: alterada parcialmente por Resolução 46/2015, 7/2016 e revogada por 8/201628 28Resolução 8/2016:alterada por 46/2016, 51/2016, 3/2017, 9/2017, 26/2017 29 Resolução Presi 6535439/2018, acresce a esta vara especializada em matéria criminal e em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, competência ampliada para processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas 30 Resolução Presi 6876906/2018, altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439/2018 e revoga a Resolução Presi 6648019/2018 31 Resolução Presi 7168031/2018, altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439/2018 e revoga a Resolução Presi 6876906/2018 32 Resolução Presi 7843043/2019, altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439/2018 e revoga a Resolução Presi 7168031/2018 33 Resolução Presi 8026596/2019, altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439/2018 e revoga a Resolução Presi 7843043/2019 34 Resolução Presi 8092227/2019, acresce a esta vara especializada em matéria criminal e em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, competência ampliada para processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas e revoga a Resolução Presi 6535439/201829

- Subseção Judiciária de ALAGOINHAS VARA ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

Vara Única


Lei n. 12.011/2009;



http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/170https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33952http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/37324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/49886http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/11643http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/42840http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/104106http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/21963http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111089http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/14782http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/132930http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15096http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/17623http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25172http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/37324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/153470http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/49886http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/85324http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/94874http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/95355http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/95355http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/118081http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/124529http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/128175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/135377http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/153470http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/188967http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/185425https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/192526http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/188967https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/202204http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/192526https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/204867http://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/202204https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/205785https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/184229http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25295http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22937

1Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014

- Subseção Judiciária de BARREIRAS VARA ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

Vara Única

GERAL E JEF CÍVEL E CRIMINAL


JEF Adjunto

Plena – cível e criminal --------- Portaria TRF1 n. 503/2006

1Resolução 8/2009: alterada por Resoluções 21/20099, 13/2011, 24/201111, 22/20122

16/20137, 19/2013, 27/2013, 33/2013, 5/20148, 43/2015; 1/2016; 15/2017 2Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013 3Resolução 21/2009: revogada parcialmente por Resolução 15/20134 4Resolução 15/2013: alterada por Resolução 8/20145, 10/2014, 21/20146 e revogada por 26/20159 5Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014 6Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014 7Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 8Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 9Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 10Resolução 18/2005: alterada por 01/2006, 8/20091, 24/201111, 30/2016 11Resolução 24/2011: alterada por 48/2016

- Subseção Judiciária de BOM JESUS DA LAPA VARA ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

Vara Única


Lei n. 12.011/2009



1Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014 2 Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013 - Subseção Judiciária de CAMPO FORMOSO


Vara Única



JEF Adjunto



16/20137, 19/2013, 27/2013, 33/2013, 5/20148, 43/2015; 1/2016; 15/2017 2 Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013.

https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/9447http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35001http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/103152http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/103152http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/21963http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111089http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/36156https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/9020http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35001http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171

3 Resolução 21/2009: revogada parcialmente por Resolução 15/20134 4 Resolução 15/2013: alterada por Resolução 8/20145, 10/2014, 21/20146 e revogada por 26/20159 5 Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014 6Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014 7Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 8Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 9Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 10Resolução 18/2005: alterada por 01/2006, 8/20091, 24/201111, 30/2016 11Resolução 24/2011: alterada por 48/2016 - Subseção Judiciária de EUNÁPOLIS


Vara Única



JEF Adjunto


1Resolução 8/2009: alterada por Resoluções 21/20093, 13/2011, 24/201111, 22/20122 16/20137, 19/2013, 27/2013, 33/2013, 5/20148, 43/2015; 1/2016; 15/2017

2Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013. 3Resolução 21/2009: revogada parcialmente por Resolução 15/20134

4Resolução 15/2013: alterada por Resolução 8/20145, 10/2014, 21/20146 e revogada por 26/20159

5Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014 6Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014 7Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 8Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 9Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 10Resolução 18/2005: alterada por 01/2006, 8/20091, 24/201111, 30/2016 11Resolução 24/2011: alterada por 48/2016

- Subseção Judiciária de FEIRA DE SANTANA VARA ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

1ª Vara JEF ADJUNTO PREVID. E CRIMINAL Lei n. 10.772/2003 Resolução TRF1 n. 18/200513

Portaria TRF1 n. 98/20078

2ª Vara GERAL E JEF ADJUNTO

CÍVEL E CRIMINAL Lei n. 12.011/2009




CÍVEL E CRIMINAL Lei n. 12.011/2009





http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/104106http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/21963http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/14995http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/103152http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/103152http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/21963http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111089http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/8693http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/30940http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31023http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=1&data=02/01/2014http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1690http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049

16/201310, 19/2013, 27/2013, 33/2013, 5/201411, 43/2015; 1/2016; 15/2017 2Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014

3Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013. 4Resolução 24/2010: alterada por Resoluções 4/2011, 24/201114, 22/20123, 33/2013. 5Resolução 21/2009: revogada parcialmente por Resolução 15/20136 6Resolução 15/2013: alterada por Resolução 8/20147, 10/2014, 21/20149 e revogada por 26/201512

7Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014. 8Portaria 98/2007: alterada por Portaria n. 237/2007 e revogada parcialmente por Resolução 19/2014. 9Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014. 10Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 11Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 12Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 13Resolução 18/2005: alterada por 01/2006, 8/20091, 24/201114, 30/2016 14Resolução 24/2011: alterada por 48/2016 - Subseção Judiciária de GUANAMBI


Vara Única



JEF Adjunto





5Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014 6Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014. 7Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 8Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 9Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 10Resolução 18/2005: alterada por 01/2006, 8/20091, 24/201111, 30/2016 11Resolução 24/2011: alterada por 48/2016

- Subseção Judiciária de ILHÉUS VARA ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

Vara Única

CÍVEL Lei n. 7.583/1987 Provimento CJF n. 320/1987*

http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/30940http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/27745http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/8693http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43081http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/104106http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/21963http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111089http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/14455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/104106http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/21963http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111089http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7583.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/2688

JEF Adjunto

Plena -------- -----------

*Jurisdição da Vara Única de Ilhéus: Provimento TRF1 n. 4/1990, Resolução TRF1 n. 17/1998, Resolução TRF1 n. 1/2000. - Subseção Judiciária de IRECÊ


Vara Única


Lei n. 12.011/2009; Resolução CJF n. 102/20101.


1Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014 2Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013 3Resolução 24/2010: alterada por Resoluções 4/2011, 24/20114, 22/20122, 33/2013 4Resolução 24/2011: alterada por 48/2016 - Subseção Judiciária de ITABUNA


1ª Vara GERAL E JEF CÍVEL E CRIMINAL Lei n. 10.772/2003 Resolução TRF1 n. 18/200511


CÍVEL E CRIMINAL Lei n. 12.011/2009;





2Resolução 22/2012: alterada por Resolução 19/2013, 27/2013 3Resolução CJF n. 102/2010: alterada por Resoluções 113/2010, 137/2010, 153/2011, 167/2011, 210/2012, 236/2013, 251/2013, 262/2013, 268/2013, 272/2013, 284/2014, 288/2014 4Resolução 21/2009: revogada parcialmente por Resolução 15/20135



- Subseção Judiciária de JEQUIÉ VARA ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA CRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO

http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/34399http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35130http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/3791http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/30940http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/28725https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/30940http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/27745http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htmhttps://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1691http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/33533https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/43783https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44128https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/44984https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/45429https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46148https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/46678https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47039https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47242https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47364https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47406https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47519https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47599http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/45050http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/56052http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/86268http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58648http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/58980http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/98455http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/100770http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/104106http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111239http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/117026http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/21963http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/111089http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/108345http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://trf1.jus.br/dspace/handle/123/118084

Vara Única



JEF Adjunto





5Resolução 8/2014: alterada por Resolução 10/2014 6Resolução 21/2014: alterada por Resolução 31/2014. 7Resolução 16/2013: alterada por Resolução 1/2016 8Resolução 5/2014: alterada por Resolução 1/2016 9Resolução 26/2015: alterada por 31/2015, 32/2015, 35/2015, 14/2016, 15/2016, 21/2016, 34/2016, 44/2016 10Resolução 18/2005: alterada por 01/2006, 8/20091, 24/201111, 30/2016 11Resolução 24/2011: alterada por 48/2016

- Subseção Judiciária de JUAZEIRO


Vara Única



JEF Adjunto






- Subseção Judiciária de PAULO AFONSO


Vara Única GERAL E JEF CÍVEL E Lei n. 10.772/2003 Resolução TRF1 n. 18/200510

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.772.htmhttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/15415http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/12600http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/26558http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/31022http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/22371http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/171http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1780http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/41656http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/66474http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/91175http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/143607http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/33049http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1219http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/25896http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/1048http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35028http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/35507http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/43115http://www.trf1.jus.br/dspace

LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO DAS VARAS - TRF1 · 2019. 6. 21. · LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO DAS VARAS...

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