LEI COMPLEMENTAR N 022/2005 DATA: 08 de novembro de 2005 SMULA: Altera a Lei Complementar n 004/2001.

NILSON LEITO, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais, faz saber que a Cmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1. Fica adicionado o Inciso IV ao Art. 17 da Lei Complementar 04/2001 de 08 maro de 2001.

Art. 17. I II III IV Para os Loteamentos ou Desmembramentos de rea com

objetivo de construir Casas Populares com recursos do Sistema Financeiro de Habitao

(SFH), Governos Federal, Estadual e Municipal, os terrenos tero no mnimo 160 m e

testada mnima de 10 metros lineares.

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao,

revogadas as disposies em contrrio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 08 de novembro de 2005. NILSON LEITO Prefeito Municipal