LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012 PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE

GILSON CARVALHO 1

LEI COMPLEMENTA

R 141DE 13/JAN/2012

PARTICIPAÇÃO DOS

MUNICÍPIOS


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SIGLAS E ABREVIATURAS MAIS USADAS NO TEXTOCS – CONSELHO SAÚDE

CES – CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDEASPS – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

SB – SANEAMENTO BÁSICOTC – TRIBUNAL DE CONTAS

PS – PLANO DE SAÚDEPNS – PLANO NACIONAL DE SAÚDEFNS – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

UEM – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOSUE OU U&E– UNIÃO E ESTADOS

ESTADOS – ESTADOS E DISTRITO FEDERALRG – RELATÓRIO DE GESTÃO

SNA – SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIAFF – FUNDO A FUNDO


GILSON CARVALHO 4

O SUS LEGAL

OBJETIVOSPRINCÍPIOSDIRETRIZES


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SUS LEGALSAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

FUNÇÕES: REGULAR, FISCALIZAR,CONTROLAR,

EXECUTAR

OBJETIVOS: 1) IDENTIFICAR CONDICIONANTES E

DETERMINANTES; 2) FORMULAR A POLÍTICA ECONÔMICA E

SOCIAL PARA DIMINUIR O RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS; 3)

ASSISTÊNCIA POR AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE,

SANEAMENTO


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SUS LEGAL REPETIDO NA 141

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS: ASSISTENCIAIS

UNIVERSALIDADE – IGUALDADE (EQUIDADE) – INTEGRALIDADE – INTERSETORIALIDADE –

RESOLUTIVIDADE – ACESSO A INFORMAÇÃO – AUTONOMIA DAS PESSOAS – BASE

EPIDEMIOLÓGICA GERENCIAIS

REGIONALIZAÇÃO – HIERARQUIZAÇÃO – DESCENTRALIZAÇÃO – GESTOR ÚNICO –

COMPLEMENTARIDADE E SUPLEMENTARIDADE DO PRIVADO –FINANCIAMENTO – PARTICIPAÇÃO

COMUNITÁRIACONDICIONANTES E DETERMINANTES

ECONÔMICO E SOCIAL : EMPREGO, RENDA, CASA, COMIDA, LAZER, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE,

SANEAMENTO


GILSON CARVALHO 7

RESUMO DA LEI

COMPLEMENTAR 141


GILSON CARVALHO 8

RESUMO – DAS SEÇÕES

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS RECURSOS MÍNIMOS REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA UNIÃO MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DOS ESTADOS DISPOSIÇÕES GERAIS DA APLICAÇÃO RECURSOS TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE DA GESTÃO ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


GILSON CARVALHO 9

OBRIGAÇÕES

MUNICIPAISLC 141


GILSON CARVALHO 10

MUNICÍPIO SÓ PODE FAZER ASPS DEFINIDOS NA LEI (Art.2 E 3) E NÃO PODE FAZER NADA VEDADO NA LEI (Art.4)


GILSON CARVALHO 11

ASPS TEM QUE OBEDECER PRINCÍPIOS DO SUS:

LC 141 – Art.2 - ATENÇÃOSÓ PODEM SER FEITAS DESPESAS:

COM PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E QUE ATENDAM DIRETRIZES:

ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E GRATUITO CONFORMIDADE COM PLANOS DE SAÚDE CADA ESFERA

RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE SAÚDE NÃO INCLUIR AÇÕES PÚBLICAS DETERMINANTES SOCIAIS

E ECONÔMICOS, AINDA QUE INTERFIRAM NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE NA POPULAÇÃO

RECURSOS MOVIMENTADOS NO FUNDO AQUELAS CONSTANTES DA LEI 8080, ART.7


GILSON CARVALHO 12

AÇÕES SAÚDE EM QUE SE PODE GASTAR

NÃO SÃO AÇÕES DE SAÚDE EM QUE NÃO SE PODE GASTAR

VIGILÂNCIA EM SAÚDE INATIVOS (INCLUINDO DA SAÚDE)

ATENÇÃO INTEGRAL ASSISTÊNCIA NÃO UNIVERSAL

CAPACITAÇÃO PESSOAL MERENDA E ATIVIDADE NUTRIÇÃO

DESENVOLVIMENTO C & T ASSISTÊNCIA SOCIAL

INSUMOS: MED, VAC, SANGUE

SB: DOMICÍLIOS, PEQ.COMUNIDADES COMUM. INDÍGENA, QUILOMBOLAS

SB TARIFADO INCLUINDO LIMPEZA URBANA E REMOÇÃO RESÍDUOS

M.AMBIENTE: CONTROLE VETORES M.AMBIENTE DE OUTRAS ÁREAS

INVESTIMENTO REDE FÍSICA OBRAS DE INFRAESTRUTURA

PAGAMENTO PESSOAL DA ÁREA PAGAMENTO PESSOAL FORA ÁREA

APOIO ADMINISTRATIVO ASPS – CUSTEADAS COM RECURSOS

GESTÃO E OPERAÇÃO UNIDADES FORA DA BASE OU FUNDOS ESPECÍF.

RESUMO - ASPS


GILSON CARVALHO 13

MUNICÍPIO APLICARÁ EM ASPS NO MÍNIMO 15% DE SUAS RECEITAS (ART.7) E DE OUTRAS FUTURAS OU COMPENSAÇÕES (Art.9).

MUNICÍPIO QUE TIVER EM SUAS LEIS, PERCENTUAL MAIOR QUE 15% DEVEM CUMPRI-LOS (Art.11)


GILSON CARVALHO 14

MUNICÍPIO SÓ PODE MOVIMENTAR RECURSOS DO FUNDO POR CHEQUE NOMINATIVO, ORDEM BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (Art.13 §4)

MUNICÍPIO DEVE MANTER FUNDO, CRIADO POR LEI, COMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA (Art.14)

MUNICÍPIO RECEBERÁ RECURSOS DA UNIÃO POR CRITÉRIOS RATEIO DEFINIDOS POR METODOLOGIA PACTUADA NA CIT E APROVADA NO CNS (usando: necessidades de saúde, epidemiologia, demografia, espacial, sócio econômico, tamanho da rede+8080,7 (Art.17).


GILSON CARVALHO 15

MUNICÍPIO COBRARÁ DO MS DEFINIÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS MONTANTES A SEREM TRANSFERIDOS A CADA MUNICÍPIO. (Art.17,§1).

MUNICÍPIO PARTICIPARÁ DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO TERMO DO COMPROMISSO FIRMADO ENTRE UEM.(Art.17 §3).

MUNICÍPIO RECEBERÁ RECURSOS DO MS/FNS PARA ASPS, NOS FUNDOS DE SAÚDE DE FORMA DIRETA, REGULAR E AUTOMÁTICA (Art.18)


GILSON CARVALHO 16

MUNICÍPIO COBRARÁ DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS ONDE SE PODE USAR A MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (Art18 §ÚNICO)

MUNICÍPIO RECEBERÁ RECURSOS DOS ESTADOS SEGUNDO CRITÉRIOS DEFINIDOS E ATENDENDO A NECESSIDADE DE DIMINUIR AS DISPARIDADES. (Art.19)


GILSON CARVALHO 17

MUNICÍPIO COBRARÁ DOS ESTADOS O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE COM EXPLICITAÇÃO DA METODOLOGIA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS E DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS, PACTUADOS NA CIB E APROVADOS NO CES (Art.19,§1).

MUNICÍPIO COBRARÁ DOS ESTADOS MONTANTE DE RECURSOS PREVISTOS PARA TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS (Art.19,§2).


GILSON CARVALHO 18

MUNICÍPIO COBRARÁ DOS ESTADOS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE FORMA DIRETA, REGULAR E AUTOMÁTICA (Art.20)

MUNICÍPIO COBRARÁ DOS ESTADOS O SIGNIFICADO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS ONDE SE PODE USAR A MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (Art.20 §ÚNICO)


GILSON CARVALHO 19

MUNICÍPIO COM CONSÓRCIOS OU OUTRAS FORMAS LEGAIS DE COOPERATIVISMO PODERÁ REMANEJAR ENTRE SI RECURSOS DO FUNDO TANTO PRÓPRIOS COMO TRANSFERIDOS DA UNIÃO E ESTADOS SEGUNDO NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, LEI 8080 E NORMAS DA CIT APROVADAS NO CONSELHO. (ArT.21 COM § ÚNICO).


GILSON CARVALHO 20

MUNICÍPIO NÃO ACEITARÁ RESTRIÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS.(Art. 22)

MUNICÍPIO CONSIDERARÁ COMO APLICADOS EM ASPS DESPESAS: LIQUIDADAS E PAGAS; EMPENHADAS E NÃO PAGAS MAS COM SALDO NO FUNDO; PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS APÓS JAN/2000 E NÃO INCLUÍDOS NOS MÍNIMOS. (Art.22 §3)


GILSON CARVALHO 21

EMPRÉSTIMOS

USADOS PARA O MÍNIMO: NÃO SE PAGA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS COM DINHEIRO DO

MÍNIMO

USADOS COMO RECURSO A MAIS: PAGA-SE AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS

COM DINHEIRO DO MÍNIMO


GILSON CARVALHO 22

MUNICÍPIO QUE DESCUMPRIR O MÍNIMO VERIFICADO PELO TCU OU HOMOLOGADO PELO SIOPS PODERÁ TER RESTRIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO.(Art.28 §1)

MUNICÍPIO QUE CUMPRIR OS MÍNIMOS PODERÁ TER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS RESTABELECIDAS.(Art.28§5)


GILSON CARVALHO 23

MUNICÍPIO NÃO PODE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO MÍNIMO PARCELAS DE IMPOSTOS OU TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS VINCULADAS A FUNDOS OU DESPESA (Art. 29)

MUNICÍPIO DEVERÁ ELABORAR PPA,LDO,LOA DE ACORDO COM A LC 141 (Art.30)


GILSON CARVALHO 24

MUNICÍPIO FARÁ PLANOS E METAS REGIONAIS RESULTANTES DE PACTUAÇÕES INTERMUNICIPAIS QUE SERVIRÃO DE BASE PARA PLANOS E METAS ESTADUAIS (Art.30 §2)

MUNICÍPIO DARÁ DIVULGAÇÃO AMPLA, INCLUSIVE PELA NET, DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS COM ÊNFASE NO CUMPRIMENTO DA 141, DO RELATÓRIO DE GESTÃO, COM AVALIAÇÃO CS.(Art. 31)


GILSON CARVALHO 25

MUNICÍPIO INCENTIVARÁ A PARTICIPAÇÃO POPULAR EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (Art.31§ Único)

MUNICÍPIO MANTERÁ REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A DESPESAS COM ASPS (Art. 32)

MUNICÍPIOS DEVERÁ COBRAR DO ÓRGÃO CENTRAL DA CONTABILIDADE DA UNIÃO AS NORMAS GERAIS PARA SEGREGAÇÃO DA INFORMAÇÃO FINANCEIRA DA SAÚDE (Art.32 §único)


GILSON CARVALHO 26

MUNICÍPIO PRESTARÁ CONTAS DE SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (Art. 33)

MUNICÍPIO DEMONSTRARÁ DESPESAS COM ASPS INTEGRANTES DO RREO PARA PARECER PRÉVIO (LC 101) (Art. 34)

MUNICÍPIO DEMONSTRARÁ RECEITAS E DESPESAS COM ASPS DO BALANÇO COMO TAMBÉM O DEMONSTRATIVO PRÓPRIO DO RELATÓRIO BIMESTRAL (Art165§3)(Art.34)


GILSON CARVALHO 27

MUNICÍPIO FARÁ RG DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (MÍNIMO: REC.APLICADO PERÍODO; AUDITORIAS; ASPS (Art. 36)

MUNICÍPIO ENVIARÁ. RG ATÉ 30/3 E CONSELHO EMITE PARECER CONCLUSIVO COM AMPLA DIVULGAÇÃO (Art. 36 §1)

MUNICÍPIO FARÁ PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE ENCAMINHADA AO CS QUE DEVE APROVAR ANTES DA LDO SER ENCAMINHADA (15/4) E DAR AMPLA DIVULGAÇÃO (Art.36 §2)


GILSON CARVALHO 28

MUNICÍPIO ATUALIZARÁ CADASTRO NO SIOPS (ANUAL) INDICANDO DATA APROVAÇÃO RG NO CNS (Art. 36 §3)

MUNICÍPIO ADOTARÁ MODELO DE RG APROVADO NO CNS COM MODELO SIMPLIFICADO PARA MUNICÍPIOS COM <50 MIL HAB (ArT.36 § 4)

MUNICÍPIO DEVE APRESENTAR RG NO LEGISLATIVO NOS MESES DE MAIO, SET.E FEVEREIRO.(Art.36 §5)


GILSON CARVALHO 29

MUNICÍPIO SERÁ FISCALIZADO PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES SE CUMPREM CF 198 E LC 141 (Art.37)

MUNICÍPIO SERÁ AVALIADO PELO LEGISLATIVO SOBRE: PPA, CUMPRIMENTO METAS LDO, APLICAÇÃO DOS MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FS; APLICAÇÃO RECURSOS DO SUS; DESTINAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE BENS DO SUS (Art.38)


GILSON CARVALHO 30

MUNICÍPIO É OBRIGADO AO PREENCHIMENTO DO SIOPS; OS GESTORES SÃO RESPONSÁVEIS E O SIOPS TEM FÉ PÚBLICA (Art.39)

MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ AO TC INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DO 141 E SE HOUVER DIVERGÊNCIA O TC DARÁ CIÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO E DIREÇÃO DO SUS PARA TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS (Art.40)


GILSON CARVALHO 31

MUNICÍPIO APRESENTARÁ AOS CONSELHOS DE SAÚDE O RG A CADA QUADRIMESTRE – FEV.MAIO-SET. SOBRE REPERCUSSÃO DA LC 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E OS CONSELHOS ENCAMINHARÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO INDICAÇÕES DE MEDIDAS CORRETIVAS (Art.41)


GILSON CARVALHO 32

MUNICÍPIO SERÁ AVALIADO PELO SNA POR AMOSTRAGEM E PRESENCIALMENTE SOBRE A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO (SEM PREJUÍZO DO TC E MP) (Art.42)

MUNICÍPIO COBRARÁ DA UNIÃO COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDOS E SIOPS E FINANCEIRA MEDIANTE BENS, VALORES E CRÉDITOS BANCÁRIOS (Art.43)


GILSON CARVALHO 33

MUNICÍPIO PROPORCIONARÁ EDUCAÇÃO PERMANENTE COM PRIORIDADE PARA USUÁRIOS E TRABALHADORES PARA CUMPRIMENTO DA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E EXERCER CONTROLE SOCIAL (Art.44)

MUNICÍPIO DEVE TER CIÊNCIA SOBRE MECANISMOS LEGAIS DE PUNIÇÕES A QUE ESTÃO SUJEITOS. SEGUNDO LEIS 2848/1940 (CÓDIGO PENAL) LEI 201/1967 E LEI 8429/1992 (ArT.46)


GILSON CARVALHO 34


GILSON CARVALHO 35

NÓ CRITICO MAIOR: TEMPOS E MOVIMENTOS DA LC 141 DEVEM ACONTECER NO ANO ANTERIOR À EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE 3 ESFERAS FUND. LEGAL PRAZOS

LEVANTAMENTO NECESSIDADES DE SAÚDE

30 §1 CONTÍNUO

ELABORAÇÃO DO PLANO 29 §4

AUDIÊNCIA PÚBLICA 31 § ÚNICO

APROVAÇÃO CONSELHO 36 §2

LDO CF + LC 101 15/ABRIL


GILSON CARVALHO 36

TEMPOS E MOVIMENTOS DA LC 141 DEVEM ACONTECER NO ANO ANTERIOR À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADES F.LEGAL PRAZOPLANOS MUNICIPAIS +AP.CONSELHO

22 §U II

PLANOS REGIONAIS (BASE MUNICÍPIOS)

30§2

PLANOS ESTADUAIS (BASE MUNICIPAIS/REGIONAIS) + AP. CONS

22 §U II30§ 3

PLANO NACIONAL (BASE ESTADUAIS) + AP. CONSELHO

30 §3

PLOA MUNICIPIOS + ESTADOS CF + LC 101 30/9PLOA UNIÃO CF + LC 101 30/8


GILSON CARVALHO 37

FUNDO DE

SAÚDENA LC 141


GILSON CARVALHO 38

ASPS – deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos FS. (LC 141 Art. 2) SUBSTITUIU O 77

Os recursos da União serão repassados ao FNS para ASPS (LC 141 Art. 12) REFORÇOU O 34 DA 8080

Movimentação recursos do FNS aos FES e FMS só por cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada BC com identificação da destinação e, se pagamento, o credor. (LC 141 Art.13) NOVO POR LC


GILSON CARVALHO 39

FS: criado por lei; mantido pela administração direta da UEM; unidade orçamentária e gestora . (LC 141 Art. 14) NOVIDADE A CLASSIFICAÇÃO ORÇ. E GESTORA

Recursos próprios serão transferidos ao FS . (LC 141 Art.16) SUBSTITUIU O 77

Bancos evidenciarão valores globais das transferências e as parcelas do FS. (LC 141 Art.16§3) INÓCUO POR VETO?

FNS transfere recursos a FES e FMS diretamente de forma regular e automática (sem convênio ou instrumentos jurídicos). (LC 141 Art.18) SUBSTITUI 8142 E 8689


GILSON CARVALHO 40

Em situações específicas poderá haver transferência voluntária. (LC 141 Art. 18 § único) NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA)

FES transfere recursos a FMS diretamente de forma regular e automática (critérios aprovados no CES) (LC 141 Art. 20) NOVIDADE

Em situações específicas poderá haver transferência voluntária.(LC 141 Art. 20 § único) NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA)


GILSON CARVALHO 41

Estados e Municípios com Consórcios poderão remanejar entre si parcelas de recursos FS tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias (modalidade gerencial pactuada) (LC 141 Art. 21) NOVIDADE

União e Estados podem condicionar transferência recursos das ASPS (consideradas obrigatórias) ao funcionamento do FUNDO. (LC 141 Art. 22 § único, I) NOVIDADE


GILSON CARVALHO 42

Serão considerados para atingir o mínimo as despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em restos a pagar em disponibilidade no caixa e consolidadas no FS. (LC 141 Art. 24) NOVIDADE

União e Estados poderão restringir depósitos no FUNDO até o montante mínimo não cumprido por estados ou municípios. (LC 141 Art. 26 § 1º) NOVIDADE


GILSON CARVALHO 43

Presidente e Governador editarão decreto em 90 dias (finda 13 de abril) com procedimentos e restabelecimento das transferências constitucionais caso recursos FS não sejam aplicados em 12 meses das transferências. (LC 141 Art. 26 § 2º) NOVIDADE


GILSON CARVALHO 44

Recursos usados indevidamente deverão retornar ao FS do beneficiário, corrigidos pelo transferidor para cumprir objeto do repasse. (LC 141 Art. 27) NOVIDADE

Planos aplicação recursos do FS devem cumprir LC 141. (LC 141 Art.30) REPETIÇÃO

Legislativo fiscaliza as transferências dos recursos ao FS. (LC 141 Art. 38) NOVIDADE


GILSON CARVALHO 45

CONSELHODE

SAÚDENA

LC 141


GILSON CARVALHO46

CONSELHO DE SAÚDE APROVA ENTE FINANCIADOR FAZER SB DE DOMICÍLIOS E PEQUENAS COMUNIDADES SEGUNDO LC 141 (LC-141 Art. 3 o) CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS PELOS ESTADOS AOS FMS DIRETAMENTE E DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA (LC-141 Art.20) NORMAS SUS PACTUADAS NA CIT (SÓ AS REFERENTES A CONSÓRCIOS OU TODAS?) (LC-141 Art.21) CONSELHO DE SAÚDE APRECIAPROGRAMA COOPERAÇÃO TÉCNICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS FUNDOS DE SAÚDE E APRECIA INDICADORES DE QUALIDADE. (LC-141 Art.43 § 1) CS DELIBERA SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES PARA O PPA, LDO,LOA E PLANOS DE APLICAÇÃO. (LC-141 Art.30 §4)CS AVALIA GESTÃO SUS NO ENTE RESPECTIVO A QUE GESTORES DARÃO AMPLA DIVULGAÇÃO INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS. (LC-141 Art.31,III)RELATÓRIO CONSOLIDADO DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA,REPERCUSSÃO DA LC 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E

ENCAMINHARÁ AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO INDICAÇÕES DE MEDIDAS CORRETIVAS.CADA QUADRIMESTRE (MAIO-SETEMBRO-FEVEREIRO) (LC-141 Art.39 § 5) CS EMITE PARECER CONCLUSIVO: SOBRE O RG APRESENTADO PELO GESTOR ATÉ 30/MARÇO DO ANO SEGUINTE (LC-141 Art.36 §1) CS AUXILIARÁ FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO:CUMPRIMENTO LC 141 COM ÊNFASE: EXECUÇÃO DE PPA; METAS DA LDO; TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS; DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ADQUIRIDOS COM

DINHEIRO DO SUS (LC-141 Art.38) O CS SERÁ MANTIDO INFORMADO:DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-141 Art.17 § 3 o)PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS (LC-141 Art.19 §2)PELO MS SE FOREM DETECTADAS IRREGULARIDADES (LC-141 Art.39 § 5) CES APROVA METODOLOGIA PACTUADA NA CIB DOS MONTANTES A SEREM TRANSFERIDOS A MUNICÍPIOS QUE, JUNTO COM A PREVISÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS CONSTARÃO DOS PLANOS ESTADUAIS

DE SAÚDE. (LC-141 Art.19 § 1o) CNS APROVA METODOLOGIA PACTUADA NA CIT PARA DEFINIÇÃO MONTANTES A TRANSFERIR A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-141 Art.17 §1)MODELO COMPLETO DE RG E MODELO RESUMIDO PARA MUNICIPIOS COM MENOS DE 50 MIL HAB (LC-141 Art.36 §4) UNIÃO E ESTADOS:PODERÃO CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO (LC-141 Art.22,I) GESTOR RENOVARÁ CADASTRO DO SIOPS ANUALMENTE E INDICARÁ DATA RG APROVADO NO CS (LC-141 Art.36 §3) GESTOR DISPONIBILIZARÁ AOS CONSELHOS: PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA APROVAÇÃO ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA LDO (LC-141 Art.36 §2)PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE (PRIORIDADE PARA USUÁRIOS E TRABALHADORES) PARA QUALIFICAR A ATUAÇÃO DO CS NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO

EFETIVO CONTROLE SOCIAL (LC-141 Art.44) ESCLARECIMENTO SE CS PODE SOFRER PUNIÇÕES SE INFRINGIR A LC 141 OU SÓ OS AGENTES PÚBLICOS? (LC-141 Art.46)

TICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA SAÚDE PÓS LC141


GILSON CARVALHO47

CONSELHO DE SAÚDE DELIBERA SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DE

PRIORIDADES PARA O PPA, LDO,LOA E PLANOS DE APLICAÇÃO. (LC-141 Art.30 §4)

CONSELHO DE SAÚDE AVALIA GESTÃO SUS NO ENTE RESPECTIVO A QUE

GESTORES DARÃO AMPLA DIVULGAÇÃO INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS. (LC-141 Art.31,III)

RELATÓRIO CONSOLIDADO DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, REPERCUSSÃO DA LC 141 NAS CONDIÇÕES SAÚDE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ENCAMINHARÁ AO CHEFE PODER EXECUTIVO INDICAÇÕES DE MEDIDAS CORRETIVAS.CADA QUADRIMESTRE (MAIO/SETEMBRO/FEVEREIRO) (LC-141Art.39§ 5)


GILSON CARVALHO48

CONSELHO DE SAÚDE EMITE PARECER CONCLUSIVO: SOBRE O RG APRESENTADO PELO GESTOR ATÉ

30/MARÇO DO ANO SEGUINTE (LC-141 Art.36 §1) CONSELHO DE SAÚDE AUXILIARÁ FISCALIZAÇÃO DO

LEGISLATIVO: CUMPRIMENTO LC 141 COM ÊNFASE: EXECUÇÃO

DE PPA; METAS DA LDO; TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS; DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ADQUIRIDOS COM DINHEIRO DO SUS (LC-141 Art.38)


GILSON CARVALHO49

CONSELHO DE SAÚDE SERÁ MANTIDO INFORMADO: DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-141 Art.17 § 3 o) PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS (LC-

141 Art.19 §2) PELO MS SE FOREM DETECTADAS IRREGULARIDADES (LC-141 Art.39 § 5)

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE APROVA: METODOLOGIA PACTUADA NA CIB DOS MONTANTES A SEREM TRANSFERIDOS A MUNICÍPIOS QUE, JUNTO COM A

PREVISÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS CONSTARÃO DOS PLANOS ESTADUAIS DE SAÚDE. (LC-141 Art.19 § 1o) CNS APROVA METODOLOGIA PACTUADA NA CIT PARA DEFINIÇÃO MONTANTES A TRANSFERIR A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-

141 Art.17 §1)MODELO COMPLETO DE RG E MODELO RESUMIDO PARA MUNICIPIOS COM MENOS DE 50 MIL HAB (LC-141 Art.36

§4) UNIÃO E ESTADOS:PODERÃO CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO (LC-141 Art.22,I) GESTOR RENOVARÁ CADASTRO DO SIOPS ANUALMENTE E INDICARÁ DATA RG APROVADO NO CS (LC-141 Art.36 §3) GESTOR DISPONIBILIZARÁ AOS CONSELHOS: PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA APROVAÇÃO ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA LDO (LC-141

Art.36 §2)PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE (PRIORIDADE PARA USUÁRIOS E TRABALHADORES) PARA

QUALIFICAR A ATUAÇÃO DO CS NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO EFETIVO CONTROLE SOCIAL (LC-141 Art.44)

ESCLARECIMENTO SE CS PODE SOFRER PUNIÇÕES SE INFRINGIR A LC 141 OU SÓ OS AGENTES PÚBLICOS? (LC-141 Art.46)



GILSON CARVALHO50

CONSELHO DE SAÚDE SERÁ MANTIDO INFORMADO: DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-141 Art.17 § 3 o) PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS (LC-

141 Art.19 §2) PELO MS SE FOREM DETECTADAS IRREGULARIDADES (LC-141 Art.39 § 5)

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE APROVA: METODOLOGIA PACTUADA NA CIB DOS MONTANTES A SEREM TRANSFERIDOS A MUNICÍPIOS QUE, JUNTO COM A

PREVISÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS CONSTARÃO DOS PLANOS ESTADUAIS DE SAÚDE. (LC-141 Art.19 § 1o) CNS APROVA METODOLOGIA PACTUADA NA CIT PARA DEFINIÇÃO MONTANTES A TRANSFERIR A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-

141 Art.17 §1)MODELO COMPLETO DE RG E MODELO RESUMIDO PARA MUNICIPIOS COM MENOS DE 50 MIL HAB (LC-141 Art.36

§4) UNIÃO E ESTADOS:PODERÃO CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO (LC-141 Art.22,I) GESTOR RENOVARÁ CADASTRO DO SIOPS ANUALMENTE E INDICARÁ DATA RG APROVADO NO CS (LC-141 Art.36 §3) GESTOR DISPONIBILIZARÁ AOS CONSELHOS: PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA APROVAÇÃO ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA LDO (LC-141

Art.36 §2)PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE (PRIORIDADE PARA USUÁRIOS E TRABALHADORES) PARA

QUALIFICAR A ATUAÇÃO DO CS NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO EFETIVO CONTROLE SOCIAL (LC-141 Art.44)




GILSON CARVALHO51

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE APROVA METODOLOGIA PACTUADA NA CIT PARA DEFINIÇÃO

MONTANTES A TRANSFERIR A ESTADOS E MUNICÍPIOS (LC-141 Art.17 §1)

MODELO COMPLETO DE RG E MODELO RESUMIDO PARA MUNICIPIOS <50 MIL HAB (LC-141 Art.36 §4)

UNIÃO E ESTADOS: PODERÃO CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS

AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO (LC-141 Art.22,I)

GESTOR RENOVARÁ CADASTRO DO SIOPS ANUALMENTE E INDICARÁ DATA

RG APROVADO NO CS (LC-141 Art.36 §3)


GILSON CARVALHO52

GESTOR DISPONIBILIZARÁ AOS CONSELHOS: PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE

PARA APROVAÇÃO ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA LDO (LC-141 Art.36 §2)

PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE (PRIORIDADE PARA USUÁRIOS E TRABALHADORES) PARA QUALIFICAR A ATUAÇÃO DO CS NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO EFETIVO CONTROLE SOCIAL (LC-141 Art.44)



GILSON CARVALHO 53

REFLEXÕES

FINAIS


GILSON CARVALHO 54

QUESTÕES:FINANCIAR QUE

SAÚDE?FINANCIAR QUE

MODELO DE FAZER SAÚDE?


GILSON CARVALHO 55


GILSON CARVALHO 56

O SUS LEGAL:CF-194-200; LEIS 8080,8142,8689…

SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

OBJETIVOS:

1) IDENTIFICAR e DIVULGAR CONDICIONANTES E DETERMINANTES;

2) FORMULAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL PARA DIMINUIR O RISCO DE DOENÇAS E

OUTROS AGRAVOS; 3) ASSISTÊNCIA POR AÇÕES DE PROMOÇÃO,

PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDEFUNÇÕES:

REGULAR, FICALIZAR,CONTROLAR, EXECUTAR


GILSON CARVALHO 57

O SUS LEGAL:CF-194-200; LEIS 8080,8142,8689…

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS: ASSISTENCIAIS

UNIVERSALIDADE – IGUALDADE (EQUIDADE) – INTEGRALIDADE –

INTERSETORIALIDADE – RESOLUTIVIDADE – ACESSO A

INFORMAÇÃO – AUTONOMIA DAS PESSOAS – BASE EPIDEMIOLÓGICA

GERENCIAIS

REGIONALIZAÇÃO – HIERARQUIZAÇÃO – DESCENTRALIZAÇÃO – GESTOR ÚNICO –

COMPLEMENTARIEDADE E SUPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO –

FINANCIAMENTO – PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE


GILSON CARVALHO 58

LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012 PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

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