Lei Complementar nº 053 de 31.12.01

7/22/2019 Lei Complementar n 053 de 31.12.01

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Publicada no Dirio Oficial n 243, de 31 de dezembro de 2001.

LEI COMPLEMENTAR N 053 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispe sobre o Regime Jurdico dos

Servidores Pblicos Civis do Estado de

Roraima e doutras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Fao saber que a Assemblia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Complementar:

TTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 Esta Lei Complementar institui o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Estado

de Roraima, excetuadas as categorias que, por disposio constitucional, so regidas por

regime prprio.

Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor a pessoa legalmente investida em

cargo pblico.

Art. 3 Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura

organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Pargrafo nico.Os cargos e funes pblicas so acessveis a todos os brasileiros e aos

estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislao

pertinente, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres

pblicos, para provimento efetivo ou em comisso.

Art. 4 proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TTULO II

DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO E SUBSTITUIO


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CAPTULO I

DO PROVIMENTO

SEO I

Disposies Gerais

Art. 5 A investidura em cargo pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de

provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma

prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, declarado em lei de livre

nomeao e exonerao.

1So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;

II - o gozo dos direitos polticos;

III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;

V - a idade mnima de dezoito anos;

VI - aptido fsica e mental.

2 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em

lei.

3 s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso

pblico para provimento de cargos cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de

que so portadoras; assegurando-lhes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 6 O provimento dos cargos pblicos far-se-mediante ato da autoridade competente de

cada Poder.

Art. 7 A investidura em cargo pblico ocorrercom a posse.

Art. 8 So formas de provimento de cargo pblico:

I - nomeao;

II - promoo;

III - readaptao;

IV - reverso;

V - aproveitamento;

VI - reintegrao; e


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VII - reconduo.

SEO IIDa Nomeao

Art. 9 A nomeao far-se-:

I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de

carreira;

II - em comisso, inclusive na condio de interino, para cargos de confiana vagos.

Pargrafo nico.O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder

ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo dasatribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que deveroptar pela remunerao de um

deles durante o perodo da interinidade.

Art. 10. A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende

de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a

ordem de classificao e o prazo de sua validade.

Pargrafo nico. Os demais requisitos para ingresso e o desenvolvimento do servidor na

carreira, mediante promoo, sero estabelecidos em lei especfica e seus regulamentos.

SEO III

Do Concurso Pblico

Art. 11. O concurso serde provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas

etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,

condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando

indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente

previstas.

Art. 12. O concurso pblico tervalidade de atdois anos, podendo ser prorrogado, dentro

deste prazo, uma nica vez, por igual perodo, a critrio da administrao.

1 O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em

edital, que serpublicado no Dirio Oficial do Estado e em jornal dirio de grande circulao.


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2 Durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em

concurso pblico de provas ou de provas e ttulos serconvocado com prioridade sobre novos

concursados para assumir o cargo na carreira.

SEO IV

Da Posse e do Exerccio

Art. 13. A posse dar-se-pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as

atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que

no podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de

ofcio previstos em lei.1 A posse ocorrerno prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento.

2 Quando se tratar de servidor em gozo de licena ou afastado legalmente, o prazo ser

contado a partir do trmino do impedimento.

3 A posse poderdar-se mediante procurao especfica.

4 Shaverposse nos casos de provimento de cargo por nomeao.

5 No ato da posse, o servidor apresentardeclarao de bens e valores que constituem seu

patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo

pblica.

6 Sertornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto no

1 deste artigo.

Art. 14. A posse em cargo pblico dependerde prvia inspeo mdica oficial.

Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto, fsica e

mentalmente, para o exerccio do cargo.

Art. 15. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de

confiana.

1 de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio,

contados da data da posse.

2 O servidor serexonerado do cargo ou sertornado sem efeito o ato de sua designao

para funo de confiana, se no entrar em exerccio no prazo previsto neste art., observado o

disposto no art. 18 desta Lei.


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3 autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o

servidor compete dar-lhe exerccio.

4 O incio do exerccio de funo de confiana coincidircom a data de publicao do ato dedesignao, salvo quando o servidor estiver em licena ou afastado por qualquer outro motivo

legal, hiptese em que recairno primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no

poderexceder a trinta dias da publicao.

Art. 16. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no

assentamento individual do servidor.

Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os

elementos necessrios ao seu assentamento individual.

Art. 17. A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo

posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor.

Art. 18.O servidor que deva ter exerccio em outro municpio em razo de ter sido removido,

requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio ter dez dias de prazo, contados da

publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo

nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede.

Pargrafo nico.Na hiptese de o servidor encontrar-se em licena ou afastado legalmente,

o prazo a que se refere este art. sercontado a partir do trmino do impedimento.

Art. 19. O servidor cumprirjornada de trabalho fixada em razo das atribuies pertinentes

ao respectivo cargo, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta horas e

observados os limites mnimo e mximo de seis horas e oito horas dirias, respectivamente.

1 O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submete-se a regime de

integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da

Administrao.

2 O disposto neste art. no se aplica durao de trabalho estabelecida em leis especiais.

Art. 20. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar

sujeito a estgio probatrio por perodo de trs anos, durante o qual a sua aptido e


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capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes

fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

1 Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetido

homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada de

acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuzo da

continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.2 O servidor no aprovado no estgio probatrio serexonerado ou, se estvel, reconduzido

ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no pargrafo nico do art. 26.

3 O servidor em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos de provimento em

comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao,

mas somente poderser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar cargos de natureza

especial e cargos de provimento em comisso.

4 Ao servidor em estgio probatrio somente podero ser concedidas as licenas e os

afastamentos previstos nos arts. 78, incisos I a IV, 88 e 89, bem assim afastamento para

participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na

administrao pblica estadual.

5 O estgio probatrio ficarsuspenso durante as licenas e os afastamentos previstos nos

arts. 80; 81, 1; e 83, e serretomado a partir do trmino do impedimento.

SEO V

Da Estabilidade

Art. 21. O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento

efetivo adquirirestabilidade no servio pblico ao completar trs anos de efetivo exerccio e

aprovao em avaliao de desempenho.

Art. 22. O servidor pblico estvel sperdero cargo:

I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla

defesa;


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III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma da lei

complementar federal, assegurada ampla defesa.

SEO VI

Da Readaptao

Art. 23. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades

compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada

em inspeo mdica oficial.

1 Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando seraposentado.

2 A readaptao ser efetivada em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitaoexigida, nvel de escolaridade e equivalncia de vencimentos e, na hiptese de inexistncia de

cargo vago, o servidor exercersuas atribuies como excedente, ata ocorrncia de vaga.

SEO VII

Da Reverso

Art. 24. Reverso o retorno atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da

aposentadoria; ou

II - no interesse da administrao, desde que:

a) tenha solicitado a reverso;

b) a aposentadoria tenha sido voluntria;

c) estvel quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores solicitao;

e) haja cargo vago.

1 A reverso far-se-no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.

2 O tempo em que o servidor estiver em exerc cio ser considerado para concesso da

aposentadoria.

3 No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercersuas atribuies

como excedente, ata ocorrncia de vaga.

4 O servidor que retornar atividade por interesse da administrao perceber, em

substituio aos proventos da aposentadoria, a remunerao do cargo que voltou a exercer,

inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente aposentadoria.


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5 O servidor de que trata o inciso II somente teros proventos calculados com base nas

regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

6 O Poder Executivo regulamentaro disposto neste artigo.

SEO VIII

Da Reintegrao

Art. 25. A reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado,

ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso

administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

1 Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficarem disponibilidade, observado odisposto nos arts. 27 e 28.

2 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante serreconduzido ao cargo de

origem, sem direito a indenizao ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em

disponibilidade.

SEO IX

Da Reconduo

Art. 26. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado e

decorrerde:

I - inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo;

II - reintegrao do anterior ocupante.

Pargrafo nico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor seraproveitado em

outro, observado o disposto no art. 27.

SEO X

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 27. O retorno atividade de servidor em disponibilidade, far-se- mediante

aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o

anteriormente ocupado.


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Art. 28. A Secretaria de Estado da Administrao, atravs do Departamento de Pessoal,

determinar o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a

ocorrer nos rgos ou entidades da administrao pblica estadual.

Art. 29. O servidor estvel colocado em disponibilidade tersua remunerao proporcional ao

tempo de servio, atseu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 30. Sertornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor

no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada por junta mdica oficial.

CAPTULO IIDA VACNCIA

Art. 31. A vacncia do cargo pblico decorrerde:

I - exonerao;

II - demisso;

III - promoo;

IV - readaptao;

V - aposentadoria;

VI - posse em outro cargo inacumulvel;

VII - falecimento.

Art. 32. A exonerao de cargo efetivo dar-se-a pedido do servidor, ou de ofcio.

Pargrafo nico. A exonerao de ofcio dar-se-:

I - quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo

estabelecido.

Art. 33. A exonerao de cargo em comisso e a dispensa de funo de confiana dar-se-:

I - a juzo da autoridade competente;

II - a pedido do prprio servidor.

CAPTULO III

DA REMOO


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Art. 34.Remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de of cio, no mbito do mesmo

quadro, com ou sem mudana de sede.

Pargrafo nico. Para fins do disposto neste art., entende-se por modalidades de remoo: I - de ofcio, no interesse da Administrao;

II - a pedido, a critrio da Administrao;

III - a pedido, para outra localidade, independente do interesse da Administrao:

a) para acompanhar cnjuge ou companheiro, tambm servidor pblico civil ou

militar, que foi deslocado no interesse da Administrao;

b) por motivo de sade do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente que

viva s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada comprovao

por junta mdica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hiptese em que o nmero

de interessados for superior ao nmero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas

pelo rgo ou entidade em que aqueles estejam lotados.

CAPTULO IV

DA SUBSTITUIO

Art. 35. Os servidores investidos em cargo ou funo de direo ou chefia e os ocupantes de

cargo de natureza especial tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de

omisso, previamente designados pelo dirigente mximo do rgo ou entidade.

1 O substituto assumirautomtica e cumulativamente, sem prejuzo do cargo que ocupa, o

exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia e os de natureza especial, nos

afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacncia do cargo,

hipteses em que deveroptar pela remunerao de um deles durante o respectivo perodo.

2 O substituto farjus retribuio pelo exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia

ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do

titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporo dos dias de efetiva

substituio.

Art. 36. O disposto no art. anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas

organizadas em nvel de assessoria.

TTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS


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CAPTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO

Art. 37. Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor

fixado em lei.

Pargrafo nico. Nenhum servidor receber, a ttulo de vencimento, importncia inferior ao

salrio mnimo.

Art. 38. Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias

permanentes estabelecidas em lei.

1 A remunerao do servidor investido em funo ou cargo em comisso ser paga na

forma prevista no art. 58.

2 O servidor investido em cargo em comisso de rgo ou entidade diversa de sua lotao

recebera remunerao de acordo com o estabelecido em lei especfica.

3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente,

irredutvel.

Art. 39. Nenhum servidor poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao,

importncia superior soma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, a

qualquer ttulo, no mbito dos respectivos Poderes, pelos Deputados Estaduais, Governador

do Estado e Desembargadores.

Pargrafo nico.Excluem-se do teto de remunerao as seguintes gratificaes e adicionais:

I - gratificao natalina;

II - adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

III - adicional pela prestao de servios extraordinrios;

IV - adicional noturno;

V - adicional de frias.

Art. 40. O servidor perder:

I - a remunerao do dia em que faltar ao servio, sem motivo justificado;

II - a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias justificadas,

ressalvadas as concesses de que trata o art. 90, e sa das antecipadas, salvo na hiptese da

compensao de horrio, ato ms subseqente as de ocorrncia, a ser estabelecida pela

chefia imediata.


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Pargrafo nico. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior podero

ser compensadas a critrio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo

exerccio.

Art. 41. Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a

remunerao ou provento.

Pargrafo nico. Mediante autorizao do servidor, poderhaver consignao em folha de

pagamento a favor de terceiros, a critrio da administrao e com reposio de custos, na

forma definida em regulamento.

Art. 42. As reposies e indenizaes ao errio sero previamente comunicadas ao servidor e

descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.

1 A indenizao serfeita em parcelas cujo valor no exceda dez por cento da remunerao

ou provento.

2 A reposio ser feita em parcelas cujo valor no exceda vinte e cinco por cento da

remunerao ou provento.

3 A reposio serfeita em uma nica parcela quando constatado pagamento indevido no

ms anterior ao do processamento da folha.

Art. 43. O servidor em dbito com o errio, que for demitido, exonerado ou que tiver sua

aposentadoria ou disponibilidade cassada, tero prazo de sessenta dias para quitar o dbito.

Pargrafo nico. A no quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscrio em

dvida ativa estadual.

Art. 44. O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de arresto, seqestro ou

penhora, exceto nos casos de prestao de alimentos resultantes de deciso judicial.

CAPTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 45. Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizaes;

II - gratificaes;

III - adicionais.

1 As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.


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2 As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e

condies indicados em lei.

Art. 46. As vantagens pecunirias no sero computadas, nem acumuladas, para efeito de

concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ou

idntico fundamento.

SEO I

Das Indenizaes

Art. 47. Constituem indenizaes ao servidor:I - ajuda de custo;

II - dirias;

III - transporte;

IV - indenizao por planto extra. (NR) (LEICOMPLEMENTARN100, DE28 DEABRILDE2006).

Art. 48. Os valores das indenizaes, assim como as condies para a sua concesso sero

estabelecidos em regulamento.

SUBSEO I

Da Ajuda de Custo

Art. 49. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalao do servidor que,

no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em

carter permanente, vedado o duplo pagamento de indenizao, a qualquer tempo, no caso

de o cnjuge ou companheiro que detenha tambm a condio de servidor, vier a ter exerccio

na mesma sede.

1 Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua

famlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

2 famlia do servidor que falecer na nova sede so assegurados ajuda de custo e

transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do bito.

Art. 50. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, conforme se dispuser

em regulamento, no podendo exceder a importncia correspondente a trs meses.


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Art. 51. No serconcedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-

lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 52. Ser concedida ajuda de custo quele que, no sendo servidor do Estado, for

nomeado para cargo em comisso, com mudana de domiclio.

Pargrafo nico.No afastamento previsto no inciso I do art. 87, ajuda de custo ser paga

pelo rgo cessionrio, quando cabvel.

Art. 53. O servidor ficarobrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no

se apresentar na nova sede no prazo de dez dias.

SUBSEO II

Das Dirias

Art. 54. O servidor que, a servio, afastar-se da sede em carter eventual ou transitrio para

outro ponto do territrio nacional ou para o exterior farjus a passagens e dirias destinadas a

indenizar as parcelas de despesas extraordinrias com pousada, alimentao e locomoo

urbana, conforme dispuser em regulamento.

1As dirias sero concedidas por dia de afastamento, sendo devidas pela metade quando o

deslocamento no exigir pernoite fora da sede, ou quando o Estado custear, por meio diverso,

as despesas extraordinrias cobertas por dirias.

2 Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o

servidor no farjus a dirias.

3 As dirias devero ser pagas antes do deslocamento do servidor que fizer jus, na forma do

regulamento;

4 Os valores das dirias podero ser revisados anualmente.

Art. 55.O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica

obrigado restitu-las integralmente, no prazo de cinco dias.

Pargrafo nico. Na hiptese de o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto

para o seu afastamento, restituir as dirias recebidas em excesso, no prazo previsto no

caput.


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SUBSEO III

Indenizao de Transporte

Art. 56. Conceder-se- indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a

utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das

atribuies prprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 56-A. Conceder-se-indenizao por planto extra ao servidor que laborar em regime de

planto, sempre que, por fora da necessidade do servio, devidamente justificada, o excesso

de jornada no possa ser compensado com a concesso de folga compensatria, conforme sedispuser em regulamento. (NR) (LEICOMPLEMENTARN100/06, DE28 DEABRILDE2006).

SEO II

Das Gratificaes e Adicionais

Art. 57. Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, sero deferidos aos

servidores as seguintes retribuies, gratificaes e adicionais:

I - retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento;

II - gratificao natalina;

III - adicional de frias;

IV - adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - adicional pela prestao de servio extraordinrio;

VI - adicional noturno.

SUBSEO I

Da Retribuio pelo Exerccio de Funo de Direo, Chefia ou Assessoramento

Art. 58. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em funo de direo, chefia ou

assessoramento, cargo de provimento em comisso ou de natureza especial devida

retribuio pelo seu exerccio.

Pargrafo nico. Lei especfica estabelecera remunerao dos cargos em comisso de que

trata o inciso II do art. 9.

SUBSEO II


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Gratificao Natalina

Art. 59. A gratificao natalina corresponde a um doze avos da remunerao a que o servidorfizer jus no ms de dezembro, por ms de efetivo exerccio no respectivo ano.

Pargrafo nico. A frao igual ou superior a quinze dias ser considerada como ms

integral.

Art. 60. O Poder Pblico Estadual poderantecipar o pagamento de cinqenta por cento da

gratificao natalina ao servidor, sendo o percentual restante pago ata data fixada no art. 61.

Art. 61. A gratificao natalina serpaga ato dia vinte do ms de dezembro de cada ano.

Art. 62. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comisso, percebersua gratificao

natalina, proporcionalmente aos meses de exerccio, calculada sobre a remunerao do ms

da exonerao.

Art. 63. A gratificao natalina no ser considerada para clculo de qualquer vantagem

pecuniria.

SUBSEO III

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 64. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato

permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um

adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

1 O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deveroptar

por um deles.

2 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminao das

condies ou dos riscos que deram causa a sua concesso.

Art. 65. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de cinco por cento, dez por

cento e vinte por cento, de acordo com os graus mnimo, mdio e mximo estabelecidos no

laudo mdico- pericial, expedido por profissionais habilitados no Ministrio do Trabalho e

Emprego.


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Art. 66. O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de dez por cento, calculado

sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 67. Haver permanente controle da atividade de servidores em operaes ou locais

considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Pargrafo nico. A servidora gestante ou lactante serafastada, enquanto durar a gestao

e a lactao, das operaes e locais previstos neste art., exercendo suas atividades em local

salubre e em servio no penoso e no perigoso.

Art. 68. Na concesso dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e depericulosidade, sero observadas as situaes estabelecidas em legislao especfica.

Art. 69. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substncias

radioativas sero mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao

ionizante no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria.

Pargrafo nico. Os servidores a que se refere este art. sero submetidos a exames mdicos

a cada seis meses.

SUBSEO IV

Do Adicional por Servio Extraordinrio

Art. 70. O servio extraordinrio serremunerado com acrscimo de cinqenta por cento em

relao hora normal de trabalho.

Art. 71. Somente serpermitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais

e temporrias, respeitando o limite mximo de duas horas por jornada.

SUBSEO V

Do Adicional Noturno

Art. 72. O servio noturno, prestado em horrio compreendido entre vinte e duas horas de um

dia e cinco horas do dia seguinte, ter o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento,

computando-se cada hora como cinqenta e dois minutos e trinta segundos.


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Pargrafo nico. Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de que trata este art.

incidirsobre a remunerao prevista no art. 70.

SUBSEO VI

Do Adicional de Frias

Art. 73. Independente de solicitao ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um

adicional correspondente a um tero da remunerao do perodo das frias.

Pargrafo nico. No caso de o servidor exercer funo de direo, chefia ou

assessoramento, ou ocupar cargo em comisso, a respectiva vantagem serconsiderada no

clculo do adicional de que trata este artigo.

CAPTULO III

DAS FRIAS

Art. 74. O servidor farjus a trinta dias de frias, que podem ser acumuladas, ato mximo

de dois perodos, no caso de necessidade do servio, ressalvadas as hipteses em que haja

legislao especfica.

1 Para o primeiro perodo aquisitivo de frias sero exigidos doze meses de efetivo

exerccio.

2 vedado levar conta de frias qualquer falta ao servio.

3 As frias podero ser parceladas em attrs etapas, desde que assim requeridas pelo

servidor, e no interesse da administrao pblica.

Art. 75. O pagamento da remunerao das frias serefetuada atdois dias antes do incio

do respectivo perodo, observando-se o disposto no 1 deste artigo.

1 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comisso, perceberindenizao relativa ao

perodo das frias a que tiver direito e ao incompleto, na proporo de um doze avos por ms

de efetivo exerccio, ou frao superior a quatorze dias.

2 A indenizao sercalculada com base na remunerao do ms em que for publicado o

ato exoneratrio.

3Em caso de parcelamento, o servidor recebero valor adicional previsto no inciso XVII do

art. 7 da Constituio Federal quando da utilizao do primeiro perodo.


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Art. 76.O servidor que opera de forma direta e permanente com Raios X ou substncias

radioativas gozar vinte dias consecutivos de frias, por semestre de atividade profissional,

proibida, em qualquer hiptese, a acumulao.

Art. 77. As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica,

comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por necessidade do

servio declarada pela autoridade mxima do rgo ou entidade.

Pargrafo nico. O restante do perodo interrompido sergozado de uma svez, to logo

cesse o impedimento.

CAPTULO IVDAS LICENAS

SEO I

Disposies Gerais

Art. 78. Conceder-se-licena ao servidor:

I - por motivo de doena em pessoa da famlia;

II - por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro;

III - para o servio militar;

IV - para a atividade poltica;

V - para capacitao;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

1A licena prevista no inciso I serprecedida de exame por mdico ou junta mdica oficial.

2 vedado o exerccio de atividade remunerada durante o perodo de licena prevista no

inciso I deste artigo.

Art. 79. A licena concedida dentro de sessenta dias do trmino de outra da mesma espcie

serconsiderada como prorrogao.

SEO II

Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia


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Art. 80. Poder ser concedida licena ao servidor por motivo de doena do cnjuge ou

companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrastra e enteado, ou dependente que

viva s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovao porjunta mdica oficial.

1 A licena somente serdeferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no

puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de

horrio, na forma do disposto no inciso II do art. 40.

2 A licena serconcedida sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo, attrinta dias,

podendo ser prorrogada por at trinta dias, mediante parecer de junta mdica oficial e,

excedendo estes prazos, sem remunerao, por atnoventa dias.

3 No caso de licena por motivo de doena em pessoa da famlia concedida por prazosuperior a 15 dias, aplicam-se, observados os limites do pargrafo anterior, as disposies dos

pargrafos 1 e 2 do art. 180.

SEO III

Da Licena por Motivo de Afastamento do Cnjuge

Art. 81.Poderser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro

que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio de

mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

1 A licena ser sem remunerao e ter a durao do afastamento do cnjuge ou

companheiro.

2 A licena ser concedida mediante requerimento do servidor, devidamente instrudo,

devendo ser renovado a cada dois anos.

3 O perodo de licena de que trata este artigo no sercomputvel como tempo de servio

para qualquer efeito.

SEO IV

Da Licena para Servio Militar

Art. 82. Ao servidor convocado para o servio militar ser concedida licena na forma e

condies previstas na legislao especfica.

Pargrafo nico. Concludo o servio militar, o servidor ter at quinze dias, sem

remunerao, para reassumir o exerccio do cargo.


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SEO V

Da Licena para Atividade Poltica

Art. 83. O servidor que concorrer a mandato pblico eletivo ser licenciado na forma da

legislao eleitoral vigente.

SEO VI

Da Licena para Capacitao

Art. 84. Aps cada qinqnio de exerccio, o servidor poder, no interesse da Administrao,afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, por attrs meses,

para participar de curso de capacitao profissional.

Pargrafo nico. Os perodos de licena de que trata o caput no so acumulveis.

SEO VII

Da Licena para Tratar de Interesses Particulares

Art. 85. A critrio da Administrao, poder ser concedida ao servidor ocupante de cargo

efetivo, desde que no esteja em estgio probatrio, licena para o trato de assuntos

particulares pelo prazo de attrs anos consecutivos, sem remunerao.

Pargrafo nico. A licena poderser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor

ou no interesse do servio.

SEO VIII

Da Licena para Desempenho de Mandato Classista

Art. 86. assegurado ao servidor o direito licena, sem remunerao, para o desempenho

de mandato em confederao, associao de classe de mbito nacional, sindicato

representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profisso, observado o disposto na

alnea c do inciso VII do art. 95 desta Lei e conforme disposto em regulamento.

CAPTULO V

DOS AFASTAMENTOS


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SEO I

Do Afastamento para Servir a Outro rgo ou Entidade

Art. 87. O servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade, nas

seguintes hipteses:

I - para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana;

II - em casos previstos em leis especficas.

1Na hiptese do inciso I, sendo a cesso para rgos ou entidades, o nus da remunerao

serdo rgo ou entidade cessionria, mantido o nus para o cedente nos demais casos.

2 A cesso far-se-mediante portaria publicada no Dirio Oficial do Estado.3 Aplica-se ao Estado, em se tratando de servidor por ele requisitado, as regras previstas no

1 deste art., conforme dispuser o regulamento, exceto quando se tratar de empresas

pblicas ou sociedade de economia mista, que recebem recursos financeiros do Tesouro

Estadual, para custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal.

SEO II

Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo

Art. 88. Ao servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio de

mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficarafastado de seu

cargo, emprego ou funo;

II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo,

sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

III - investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horrio perceberas vantagens de seu cargo,

emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo;

b) no havendo compatibilidade de horrio, serafastado do cargo, sendo-lhe

facultado optar pela sua remunerao.

1 No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirpara a seguridade social como se

em exerccio estivesse.

2 O servidor investido em mandato eletivo ou classista no poder ser removido ou

redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.


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SEO III

Do Afastamento para Estudo ou Misso no Exterior

Art. 89. O servidor no poder ausentar-se do Pas para estudo ou misso oficial, sem

autorizao do Governador do Estado, Presidente dos rgos do Poder Legislativo, Judicirio

e Tribunal de Contas do Estado.

1 A ausncia no excedera quatro anos, e finda a misso ou estudo, somente decorrido

igual perodo, serpermitida nova ausncia.

2 Ao servidor beneficiado pelo disposto neste art. no serconcedida exonerao ou licena

para tratar de interesse particular antes de decorrido perodo igual ao do afastamento,

ressalvada a hiptese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.3 As hipteses, condies e formas para autorizao de que trata este art., inclusive no que

se refere remunerao do servidor, sero disciplinadas em regulamento.

CAPTULO VI

DAS CONCESSES

Art. 90. Sem qualquer prejuzo, podero servidor ausentar-se do servio:

I - por um dia, para doao de sangue;

II - por dois dias, para se alistar como eleitor;

III - por oito dias consecutivos em razo de:

a) casamento;

b) falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,

enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos.

Art. 91. Ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a

incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do

cargo.

1 Para efeito do disposto neste art., serexigida a compensao de horrio no rgo ou

entidade que tiver exerccio, respeitada a durao semanal do trabalho.

2 Tambm ser concedido horrio especial ao servidor portador de deficincia, quando

comprovada a necessidade por junta mdica oficial, independentemente de compensao de

horrio.


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3 As disposies do pargrafo anterior so extensivas ao servidor que tenha cnjuge, filho

ou dependente portador de deficincia fsica, exigindo-se, porm, neste caso, compensao

de horrio na forma do inciso II do art. 40.4 para ter horrio compatvel com o trabalho necessita o servidor estar regularmente

matriculado e, aps a definio do calendrio de aulas, apresent-lo chefia para que a

mesma possibilite seu remanejamento para turno de trabalho diverso daquele das aulas;

5 O disposto no caputdeste artigo aplica-se aos Servidores que estejam cursando estgio

prtico obrigatrio no curso de graduao ou residncia mdica.

6O Poder Pblico concederdispensa do trabalho para o servidor que esteja regularmente

freqentando residncia mdica ou curso de ps-graduao, por perodo no superior a dois

anos podendo ser prorrogado conforme o tempo exigido pela especializao;7 Caso o servidor tenha completado os estudos e venha a se desligar do quadro de pessoal

do Estado, antes do perodo fixado no pargrafo anterior, ressarciros cofres pblicos com

valores atualizados e em quantidades de parcelas iguais ao perodo restante.

Art. 92. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administrao

assegurada, na localidade da nova residncia ou na mais prxima, matrcula em instituio de

ensino congnere, em qualquer poca, independentemente de vaga, observado o disposto no

2 deste artigo.

1 O disposto neste art. estende-se ao cnjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do

servidor, que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com

autorizao judicial.

2 Os Servidores Pblicos regularmente matriculados em curso superior na capital no

podero ser transferidos ou lotados em unidades administrativas localizadas no interior do

Estado enquanto permanecerem cursando, salvo se a transferncia ocorrer a pedido.

CAPTULO VII

DO TEMPO DE SERVIO

Art. 93. contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico federal, inclusive o

prestado s Foras Armadas.

Art. 94. A apurao do tempo de servio serfeita em dias, que sero convertidos em anos,

considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.


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Art. 95. Alm das ausncias ao servio previstas no art. 90, so considerados como de efetivo

exerccio os afastamentos em virtude de:

I - frias; II - exerccio de cargo em comisso ou equivalente, em rgo ou entidade da Unio,

dos Estados, Municpios e Distrito Federal;

III - participao em programa de treinamento regulamente institudo, conforme

dispuser o regulamento;

IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito

Federal, exceto para promoo por merecimento;

V - jri e outros servios obrigatrios por lei;

VI - misso ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conformedispuser o regulamento;

VII - licena:

a) gestante, adotante e paternidade;

b) para tratamento da prpria sade, at o limite de vinte e quatro meses

cumulativos ao longo do tempo de servio pblico prestado ao Estado, em cargo de

provimento efetivo;

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoo

por merecimento;

d) por motivo de acidente em servio ou doena profissional;

e) para capacitao, conforme dispuser em regulamento;

f) por convocao para o servio militar;

VIII - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

IX - participao em competio desportiva nacional ou convocao para integrar

representao desportiva nacional, no pas ou no exterior, conforme disposto em lei

especfica.

Art. 96. Contar-se-apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de servio pblico prestado Unio, aos Estados, Municpios e Distrito

Federal;

II - a licena para tratamento de sade de pessoas da famlia do servidor, com

remunerao;

III - a licena para atividades poltica, no caso do art. 83;

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,

municipal ou distrital, anterior ao ingresso no servio pblico estadual;


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V - o tempo de servio em atividade privada, vinculada Previdncia Social;

VI - o tempo de servio relativo a tiro de guerra;

VII - o tempo de licena para tratamento da prpria sade que exceder o prazo a que

se refere alnea b do inciso VII do art. 95.

1 O tempo em que o servidor esteve aposentado ser contado apenas para nova

aposentadoria.

2 vedada a contagem cumulativa de tempo de servio prestado concomitantemente em

mais de um cargo ou funo de rgo ou entidades dos Poderes da Unio, Estado, Distrito

Federal e Municpios, autarquia, fundao pblica, sociedade de economia mista e empresa

pblica.

CAPTULO VIII

DO DIREITO DE PETIO

Art. 97.assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de

direito ou interesse legtimo.

Art. 98. O requerimento serdirigido autoridade competente para decidi-lo e encaminhado

por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 99. Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido

a primeira deciso, no podendo ser renovado.

Pargrafo nico. O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos

anteriores devero ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Art. 100. Cabero recursos:

I - do indeferimento do pedido de reconsiderao;

II - das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos.

1O recurso serdirigido autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato ou

proferido a deciso, e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades.

2 O recurso ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente

subordinado o requerente.


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Art. 101. O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de trinta

dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo interessado, da deciso recorrida.

Art. 102. O recurso poder ser recebido com efeito suspensivo, a pedido da autoridade

competente.

Pargrafo nico. Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou de recurso, os

efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado.

Art. 103. O direito de requerer prescreve:

I - em cinco anos, quanto aos atos de demisso e de cassao de aposentadoria ou

disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes detrabalho;

II - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em

lei.

Pargrafo nico. O prazo de prescrio ser contado da data de publicao do ato

impugnado ou da data da cincia pelo interessado, quando o ato no for publicado.

Art. 104. O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescrio.

Art. 105. A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela administrao.

Art. 106. Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou

documento, na repartio, ao servidor ou a procurador por ele constitudo.

Art. 107. A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivado de

ilegalidade.

Art. 108. So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste Captulo, salvo motivo de

fora maior.

TTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPTULO I


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DOS DEVERES

Art. 109. So deveres fundamentais do servidor: I - ser assduo e pontual ao servio;

II - tratar com urbanidade as pessoas;

III - exercer com zelo e dedicao as atribuies legais e regulamentares inerentes ao

cargo ou funo;

IV - ser leal s instituies a que servir;

V - observar as normas legais e regulamentares;

VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VII - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; VIII - atender com presteza:

a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as

protegidas por sigilo;

b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou

esclarecimento de situaes de interesse pessoal;

c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica;

IX - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver

conhecimento, no rgo em que servir, em razo das atribuies do seu cargo; X - zelar pela economia do material que lhe for confiado e pela conservao do

patrimnio pblico;

XI - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder;

XII - guardar sigilo sobre assunto da repartio.

1 A representao de que trata o inciso XI ser encaminhada pela via hierrquica e

apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao

representando ampla defesa.

2 Ser considerado como co-autor o superior hierrquico que, recebendo denncia ou

representao a respeito de irregularidade no servio ou de falta cometida por servidor seu

subordinado, deixar de tomar as providncias necessrias a sua apurao.

CAPTULO II

DAS PROIBIES

Art. 110. Ao servidor proibido:


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I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe

imediato;

II - retirar, sem prvia autorizao da autoridade competente, qualquer documento ou

objeto da repartio;

III - recusar fa documentos pblicos;

IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou

execuo de servio;

V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio;

VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o

desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se associao profissional,sindical ou a partido poltico;

VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

IX - exercer ou permitir que subordinado seu exera atribuies diferentes das

definidas em lei ou regulamento como prprias do cargo ou funo, ressalvados os encargos

de chefia e as comisses legais;

X - celebrar contrato de natureza comercial, industrial ou civil de carter oneroso, com

o Estado, por si ou como representante de outrem;

XI - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge,companheiro ou parente ato segundo grau civil;

XII - valer-se do cargo ou funo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em

detrimento da dignidade da funo pblica;

XIII - participar da gerncia ou administrao de empresa privada, de sociedade civil,

salvo a participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em

que o Estado detenha, direta ou indiretamente, participao do capital social, sendo-lhe

vedado exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;

XIV - atuar como procurador ou intermedirio, junto reparties pblicas, salvoquando se trata de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo

grau, e de cnjuge ou companheiro;

XV - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo

de suas atribuies;

XVI - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro;

XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XVIII - proceder de forma desidiosa;


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XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades

particulares ou polticas;

XX - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em

situaes de emergncia e transitrias;

XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccios do cargo

ou funo e com o horrio de trabalho.

CAPTULO III

DA ACUMULAO

Art. 111.vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, excetuadas as hiptesesprevistas em dispositivos constitucionais.

1 A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias,

empresas e fundaes pblicas, sociedades de economia mista mantidas pelo Poder Pblico

Estadual.

2 A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da

compatibilidade de horrios.

3 Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento do cargo efetivo com

proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes

forem acumulveis na atividade.

Art. 112. O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, exceto no caso

previsto no pargrafo nico do art. 9, nem ser remunerado pela participao em rgo de

deliberao coletiva.

Pargrafo nico. O disposto neste art. no se aplica remunerao devida pela participao

em conselhos de administrao e fiscal das empresas pblicas e sociedades de economia

mista, suas subsidirias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que o

Estado direta ou indiretamente detenha participao no capital social, observado o que, a

respeito, dispuser legislao especfica.

Art. 113. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos

efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficarafastado de ambos os

cargos efetivos, salvo na hiptese em que houver compatibilidade de horrio e local com o

exerccio de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos rgos ou entidades

envolvidas.


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CAPTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 114. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de

suas atribuies.

Art. 115. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,

que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros.

1 A indenizao de prejuzo dolosamente causado ao errio somente ser liquidada na

forma prevista no art. 42, na falta de outros bens que assegurem a execuo do debito pelavia judicial.

2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda

Estadual, em ao regressiva.

3 A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles serexecutada,

ato limite do valor da herana recebida.

Art. 116. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor,

nessa qualidade.

Art. 117.A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no

desempenho do cargo ou funo .

Art. 118. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo

independentes entre si.

Art. 119. A responsabilidade administrativa do servidor serafastada no caso de absolvio

criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.

CAPTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 120. So penalidades disciplinares:

I - advertncia;

II - suspenso;


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III - cassao de aposentadoria ou disponibilidade;

IV - destituio de cargo em comisso;

V - destituio de funo comissionada;

VI - demisso.

Art. 121. Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da

infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias

agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Pargrafo nico. O ato de imposio da penalidade mencionarsempre o fundamento legal e

a causa da sano disciplinar.

Art. 122. A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibioconstante do art. 110, incisos I a VIII e XI, e de inobservncia de dever funcional previsto em

lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave.

Art. 123. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com

advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita

penalidade de demisso, no podendo exceder de noventa dias.

1 Ser punido com suspenso de at quinze dias o servidor que, injustificadamente,

recusar-se a ser submetido inspeo mdica determinada pela autoridade competente,cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao.

2 Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser

convertida em multa, na base de cinqenta por cento por dia de vencimento ou remunerao,

ficando o servidor obrigado a permanecer em servio.

Art. 124.Os registros funcionais de multa sero automaticamente cancelados aps cinco

anos, desde que neste perodo o servidor no tenha praticado nenhuma nova infrao.

Pargrafo nico. O cancelamento do registro na forma deste art. no gerarnenhum direito

para fins de concesso ou reviso de vantagens.

Art. 125. As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados,

aps o decurso de trs e cinco anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no

houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar.

Pargrafo nico. O cancelamento da penalidade no surtirefeitos retroativos.


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Art. 126. A demisso seraplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administrao pblica;

II - abandono do cargo; III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio;

VI - insubordinao grave em servio;

VII - ofensa fsica, em servio a servidor ou a particular, salvo em leg tima defesa

prpria ou de outrem;

VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos;

IX - revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio estadual;

XI - corrupo;

XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas;

XIII - transgresso dos incisos XII a XIX do art. 110.

Art. 127.Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes

pblicas, a autoridade a que se refere o art. 137 notificaro servidor, por intermdio de sua

chefia imediata, para apresentar opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da datada cincia e, na hiptese de omisso, adotar procedimento sumrio para sua apurao e

regularizao imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolvernas seguintes

fases:

I - instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso, a ser composta por

dois servidores estveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da

transgresso objeto da apurao;

II - instruo sumria, que compreende indiciao, defesa e relatrio;

III - julgamento.

1 A indicao da autoria de que trata o inciso I dar-se-pelo nome e matrcula do servidor, e

a materialidade pela descrio dos cargos, empregos ou funes pblicas em situao de

acumulao ilegal, dos rgos ou entidades de vinculao das datas de ingresso do horrio de

trabalho e do correspondente regime jurdico.

2 A comisso lavrar, at trs dias aps a publicao do ato que a constituiu, termo de

indiciao em que sero transcritas as informaes de que trata o pargrafo anterior, bem

como promover a citao pessoal do servidor indiciado, ou por intermdio de sua chefia


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imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do

processo na repartio, observado o disposto nos arts. 157 e 158.

3 Apresentada a defesa, a comisso elaborar relatrio conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor, em que resumiras peas principais dos autos, opinarsobre a

licitude da acumulao em exame, indicar o respectivo dispositivo legal e remeter o

processo autoridade instauradora, para julgamento.

4 No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora

proferira sua deciso, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no 3 do art. 161.

5 A opo pelo servidor at o ltimo dia de prazo para defesa configurar sua boa-f,

hiptese em que se converterautomaticamente em pedido de exonerao do outro cargo.

6 Caracterizada a acumulao ilegal e provada a m-f, aplicar-se-a pena de demisso,destituio ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade em relao aos cargos,

empregos ou funes pblicas em regime de acumulao ilegal, hiptese em que os rgos

ou entidades de vinculao sero comunicados.

7 O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio

no exceder trinta dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso,

admitidos a sua prorrogao por atquinze dias, quando as circunstncias o exigirem.

8 O procedimento sumrio rege-se pelas disposies deste art., observado-se, no que lhe

for aplicvel, subsidiariamente, as disposies dos Ttulos IV e V desta Lei.

Art. 128. Sercassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado,

na atividade, falta punvel com a demisso.

Art. 129. A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser

aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso.

Pargrafo nico. Constatada a hiptese de que trata este art., a exonerao efetuada nos

termos do art. 33 serconvertida em destituio de cargo em comisso.

Art. 130.A demisso ou a destituio de cargo em comisso, nos casos dos incisos IV, VIII, X

e XI do art. 126, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo

da ao penal cabvel.

Art. 131. A demisso ou a destituio de cargo em comisso por infringncia do art. 110,

incisos XII e XIV, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico

estadual, pelo prazo de cinco anos.


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Pargrafo nico. No poderretornar ao servio pblico estadual o servidor que for demitido

ou destitudo do cargo em comisso por infringncia do art. 126, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 132. Configura abandono de cargo a ausncia intencional do servidor ao servio por mais

de trinta dias consecutivos.

Art. 133. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por

sessenta dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses.

Art. 134.Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tambm seradotado

o procedimento sumrio a que se refere o art. 127, observando-se especialmente que: I - a indicao da materialidade dar-se-:

a) na hiptese de abandono de cargo, pela indicao precisa do perodo de

ausncia intencional do servidor ao servio superior a trinta dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicao dos dias de falta ao

servio sem causa justificada, por perodo igual ou superior a sessenta dias interpoladamente,

durante o perodo de doze meses.

II - aps a apresentao da defesa a comisso elaborarrelatrio conclusivo quanto

inocncia ou responsabilidade do servidor, em que resumiras peas principais dos autos,

indicaro respectivo dispositivo legal, opinar, na hiptese de abandono de cargo, sobre a

intencionalidade da ausncia ao servio superior a trinta dias e remeter o processo

autoridade instauradora para julgamento.

Art. 135. As penalidade disciplinares sero aplicadas:

I - pelo Governador do Estado, Presidente do Poder Legislativo e dos Tribunais

Estaduais, quando se tratar de demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade de

servidor vinculado ao respectivo Poder, rgo, ou entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior quelas

mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspenso superior a trinta dias;

III - pelo chefe da repartio e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos

ou regulamentos, nos casos de advertncia ou de suspenso de attrinta dias;


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IV - pela autoridade que houver feito a nomeao, quando se tratar de destituio de

cargo em comisso.

Art. 136.A ao disciplinar prescrever:

I - em cinco anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de

aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso;

II - em dois anos, quanto suspenso;

III - em cento e oitenta dias, quanto advertncia.

1 O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

2 Os prazos de prescrio previstos na lei penal aplicam-se s infraes disciplinares

capituladas tambm como crime.3 A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a

prescrio, ata deciso final proferida por autoridade competente.

4 Interrompido o curso da prescrio, o prazo comeara correr a partir do dia que cessar a

interrupo.

TTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPTULO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 137.A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a

promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou processo administrativo

disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

1 Compete ao Departamento de Pessoal da Secretaria de Estado da Administrao

supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

2 Constatada a omisso no cumprimento da obrigao a que se refere o caput deste art., o

titular do Departamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Administrao designar a

comisso de que trata o art. 143.

3 A apurao de que trata o caput, por solicitao da autoridade a que se refere, poderser

promovida por autoridade de rgo ou entidade, diverso daquele em que tenha ocorrido a

irregularidade, mediante competncia especfica para tal finalidade, delegada em carter

permanente ou temporrio pelo Governo do Estado, pelos presidentes da Assemblia


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Legislativa e dos Tribunais Estaduais, no mbito do respectivo Poder, rgo ou entidade,

preservadas as competncias para o julgamento que se seguir apurao.

Art. 138. As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham

a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a

autenticidade.

Pargrafo nico. Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito

penal, a denncia serarquivada, por falta de objeto.

Art. 139. Da sindicncia poderresultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de attrinta dias;

III - instaurao de processo disciplinar.

Pargrafo nico. O prazo para concluso da sindicncia no excedertrinta dias, podendo

ser prorrogado por igual perodo, a critrio da autoridade superior.

Art. 140. Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar a imposio de penalidade de

suspenso por mais de trinta dias, de demisso, cassao de aposentadoria ou

disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de

processo disciplinar.

CAPTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 141. Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao da

irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder determinar o seu

afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at sessenta dias, sem prejuzo da

remunerao.

Pargrafo nico. O afastamento poderser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro

os seus efeitos, ainda que no concludo o processo.

CAPTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR


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Art. 142. O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de

servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as

atribuies do cargo em que se encontre investido.

Art. 143. O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de trs servidores

estveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no 3 do art. 137,

que indicar, dentre eles, o seu presidente, que deverser ocupante de cargo efetivo superior

ou de mesmo nvel, ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

1 A comisso ter como secretrio servidor designado pelo seu presidente, podendo a

indicao recair em um de seus membros.

2 No poderparticipar de comisso de sindicncia ou de inqurito, cnjuge, companheiroou parente do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, ato terceiro grau.

Art. 144. A comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade,

assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da

administrao.

Pargrafo nico. As reunies e as audincias das comisses tero carter reservado.

Art. 145. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso;

II - inqurito administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio;

III - julgamento.

Art. 146. O prazo para a concluso do processo disciplinar no exceder sessenta dias,

contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao

por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem.

1 Sempre que necessrio, a comisso dedicartempo integral aos seus trabalhos, ficando

seus membros dispensados do ponto, ata entrega do relatrio final.

2As reunies da comisso sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes

adotadas.

SEO I

Do Inqurito


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Art. 147. O inqurito administrativo obedecer ao princpio do contraditrio, assegurada ao

acusado ampla defesa, com a utilizao dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 148. Os autos da sindicncia integraro o processo disciplinar, como pea informativa da

instruo.

Pargrafo nico. Na hiptese do relatrio da sindicncia concluir que a infrao est

capitulada como ilcito penal, a autoridade competente encaminhar cpia dos autos ao

Ministrio Pblico, independentemente da imediata instaurao do processo disciplinar.

Art. 149. Na fase do inqurito, a comisso promovera tomada de depoimentos, acareaes,

investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quandonecessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos.

Art. 150. assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por

intermdio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e

formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

1 O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes,

meramente protelatrios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

2Serindeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer de

conhecimento especial de perito.

Art. 151. As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandado expedido pelo

presidente da comisso, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada

aos autos.

Pargrafo nico. Se a testemunha for servidor publico, a expedio do mandado ser

imediatamente comunicada ao chefe da repartio onde serve, com a indicao do dia e hora

marcados para inquirio.

Art. 152. O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito

testemunha traz-lo por escrito.

1 As testemunhas sero inquiridas separadamente.

2 Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infirmem, proceder-se-acareao

entre os depoentes.


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Art. 153. Concluda a inquirio das testemunhas a comisso promovero interrogatrio do

acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 151 e 152.

1 No caso de mais de um acusado, cada um deles serouvido separadamente e, sempreque divergirem em suas declaraes sobre fatos ou circunstncias, ser promovida a

acareao entre eles.

2 O procurador do acusado poder assistir ao interrogatrio, bem como inquirio das

testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porm,

reinquiri-las, por intermdio do presidente da comisso.

Art. 154. Quando houver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a comisso propor

autoridade competente que ele seja submetido exame por junta mdica oficial, da qualparticipe pelo menos um mdico psiquiatra.

Pargrafo nico. O incidente de sanidade mental ser processado em auto apartado e

apenso ao processo principal, aps a expedio do laudo pericial.

Art. 155. Tipificada a infrao disciplinar, ser formulada a indiciao do servidor, com a

especificao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

1 O indiciado ser citado por mandado expedido pelo presidente da comisso para

apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na

repartio.

2 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo sercomum e de vinte dias.

3 O prazo de defesa poder ser prorrogado pelo dobro, para diligncias reputadas

indispensveis.

4 No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cpia da citao, o prazo para defesa

contar-se- da data declarada, em termo prprio, pelo membro da comisso que fez a

citao, com a assinatura de duas testemunhas.

Art. 156. O indiciado que mudar de residncia fica obrigado a comunicar comisso o lugar

onde poderser encontrado.

Art. 157. Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, ser citado por edital,

publicado no Dirio Oficial do Estado e em jornal de grande circulao na localidade do ltimo

domiclio conhecido, para apresentar defesa.


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Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo, o prazo para defesa serquinze dias a partir da

ltima publicao do edital.

Art. 158. Considerar-se-revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa

no prazo legal.

1 A revelia serdeclarada, por termo, nos autos do processo e devolvero prazo para a

defesa.

2 Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designar um

servidor como defensor dativo, que dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de

mesmo nvel, ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Art. 159. Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumir as

peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua

convico.

1O relatrio sersempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor.

2 Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comisso indicar o dispositivo legal ou

regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes.

Art. 160. O processo disciplinar, com o relatrio da comisso, serremetido autoridade que

determinou a sua instaurao, para julgamento.

SEO II

Do Julgamento

Art. 161. No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade

julgadora proferira sua deciso.

1 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alada da autoridade instauradora do processo,

este serencaminhado autoridade competente, que decidirem igual prazo.

2 Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanes, o julgamento caber

autoridade competente para a imposio da pena mais grave.

3 Se a penalidade prevista for a demisso ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade,

o julgamento cabers autoridades de que trata o inciso I do art. 135.

4 Reconhecida pela comisso a inocncia do servidor, a autoridade instauradora do

processo determinar o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrria prova dos

autos.


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Art. 162. O julgamento acataro relatrio da comisso, salvo quando contrrio s provas dos

autos.Pargrafo nico. Quando o relatrio da comisso contrariar as provas dos autos, a

autoridade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand-la ou

isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 163. Verificada a ocorrncia de vcio insanvel, a autoridade que determinou a

instaurao do processo ou outra de hierarquia superior declarar a sua nulidade, total ou

parcial, e ordenar, no mesmo ato, a constituio de outra comisso para instaurao de novo

processo.

1 O julgamento fora do prazo legal no implica nulidade do processo.

2A autoridade julgadora que der causa prescrio de que trata o art. 136, 2, ser

responsabilizada na forma do Captulo IV do Ttulo IV.

Art. 164. Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinaro registro

do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 165. Quando a infrao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar ser

remetido ao Ministrio Pblico para instaurao da ao penal, ficando transladado na

repartio.

Art. 166. O servidor que responder a processo disciplinar spoderser exonerado a pedido,

ou aposentado voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da

penalidade, caso aplicada.

Pargrafo nico. Ocorrida a exonerao de que trata o pargrafo nico, inciso I do art. 32, o

ato serconvertido em demisso, se for o caso.

Art. 167. Sero assegurados transporte e dirias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartio, na

condio de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - aos membros da comisso e ao secretrio, quando obrigados a se deslocarem da

sede dos trabalhos para a realizao de misso essencial ao esclarecimento dos fatos.

SEO III


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Da Reviso do Processo

Art. 168. O processo disciplinar poderser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio,quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do

punido ou a inadequao da penalidade aplicada.

1 Em caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da

famlia poderrequerer a reviso do processo.

2 No caso de incapacidade mental do servidor, a reviso ser requerida pelo respectivo

curador.

Art. 169. No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente.

Art. 170. A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a

reviso, que requer elementos novos, ainda no apreciados no processo originrio.

Art. 171. O requerimento de reviso do processo ser dirigido ao Secretrio de Estado ou

autoridade equivalente, que, se autorizar a reviso, encaminhar o pedido ao dirigente do

rgo ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Pargrafo nico. Deferida a petio, a autoridade competente providenciara constituio de

comisso, na forma do art. 142.

Art. 172. A reviso correrem apenso ao processo originrio.

Pargrafo nico. Na petio inicial, o requerente pedirdia e hora para a produo de provas

e inquirio das testemunhas que arrolar.

Art. 173. A comisso revisora tersessenta dias para a concluso dos trabalhos.

Art. 174. Aplicam-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normas e

procedimentos prprios da comisso do processo disciplinar.

Art. 175. O julgamento caber autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 135.

Pargrafo nico. O prazo para julgamento ser de vinte dias, contados do recebimento do

processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderdeterminar diligncias.


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Art. 176. Julgada procedente a reviso, ser declarada sem efeito a penalidade aplicada,

restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relao destituio do cargo em

comisso, que serconvertida em exonerao.Pargrafo nico. Da reviso do processo no poderresultar agravamento de penalidade.

TTULO VI

DOS BENEFCIOS SOCIAIS

CAPTULO NICO

DISPOSIES GERAIS

Art. 177. O Estado assegurar ao servidor e seus dependentes os direitos previdencirios

previstos na legislao especfica.

Art. 178. O Estado conceder ao servidor e seus dependentes os seguintes benefcios

sociais:

I - Quanto ao servidor:

a) auxlio-natalidade;

b) licena para tratamento de sade;

c) licena por acidente em servio.

1 O recebimento indevido de benefcios havidos por fraude, dolo ou m f implicar

devoluo ao errio do total auferido, sem prejuzo da ao penal cabvel.

2Quanto ao dependente: auxlio-funeral.

SEO I

Do Auxlio Natalidade

Art. 179. O auxlio natalidade devido servidora por motivo de nascimento de filho, em

quantia equivalente ao menor vencimento do servio pblico estadual, inclusive no caso de

natimorto.

1 Na hiptese de parto mltiplo, o valor ser acrescido de cinqenta por centro, por

nascituro, a partir do segundo.

2O auxlio serpago ao cnjuge ou companheiro servidor pblico, quando a parturiente no

for servidora.


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SEO II

Da Licena para Tratamento de Sade

Art. 180. Serconcedida ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio,

com base em percia mdica.

1 At o dcimo quinto dia de licena para tratamento de sade, o servidor far jus

integralidade de sua remunerao, que lhe ser paga pelo rgo ou entidade de sua

vinculao.

2A partir do dcimo sexto dia consecutivo, o servidor licenciado para tratamento de sade

poderfazer jus ao auxlio-doena correspondente integralidade dos seus vencimentos, deacordo com o previsto na legislao previdenciria estadual.

Art. 181. Para licena attrinta dias, a inspeo serfeita por mdico do setor de assistncia

do rgo de pessoal e, se prazo superior, por junta mdica oficial.

1Sempre que necessrio, a inspeo mdica serrealizada na residncia do servidor ou no

estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

2Inexistindo o mdico no rgo ou entidade no local onde se encontra ou tenha exerc cio

em carter permanente o servidor, seraceito atestado passado por mdico particular, ficando

os respectivos efeitos, porm, condicionados sua homologao por mdico ou junta oficial.

3 No caso do pargrafo anterior, o atestado somente produzir efeitos depois de

homologado pelo setor mdico do respectivo rgo ou entidade.

4O servidor que durante o mesmo exerccio atingir o limite de trinta dias de licena para

tratamento de sade, consecutivo ou no, para a concesso de nova licena,

independentemente do prazo de sua durao, ser submetido inspeo por junta mdica

oficial.

Art. 182. Findo o prazo da licena, o servidor sersubmetido nova inspeo mdica, que

concluirpela volta ao servio, pela prorrogao da licena ou pela aposentadoria.

Art. 183. O atestado e o laudo da junta mdica no se referiro ao nome ou natureza da

doena, salvo quando se tratar de leses produzidas por acidente em servio, doena

profissional ou qualquer das doenas contagiosas ou incurveis.


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Pargrafo nico. Consideram-se doenas graves, contagiosas ou incurveis, a tuberculose

ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia malgna, cegueira posterior ao ingresso

no servio pblico, hansenase, cardiopatia grave, doena de Parkinson, paralisia irreversvele incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanados do mal

de Paget (ostete deformante), Sndrome de Imodeficincia Adquirida - AIDS, e outras que a

lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 184.O servidor que apresentar indcios de leses orgnicas ou funcionais sersubmetido

inspeo mdica.

SEO IIIDa Licena por Acidentes em Servio

Art. 185. Ser licenciado, com remunerao integral, o servidor acidentado em servio,

aplicando-se o disposto nos 1 e 2 do art. 180.

Art. 186. Configura acidente em servio o dano fsico ou mental sofrido pelo servidor, que se

relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuies do cargo exercido.

Pargrafo nico.Equipara-se ao acidente em servio o dano:

I - decorrente de agresso sofrida e no provocada pelo servidor no exerccio do

cargo;

II - sofrido no percurso da residncia para o trabalho e vice-versa.

Art. 187. O servidor acidentado em servio que necessite de tratamento especializado poder

ser tratado em instituio privada, conta de recursos pblicos.

Pargrafo nico.O tratamento recomendado por junta mdica oficial constitui medida de

exceo e somente ser admissvel quando inexistirem meios e recursos adequados em

instituio pblica.

Art. 188. A prova do acidente ser feita no prazo de dez dias, prorrogvel quando as

circunstncias o exigirem.

SEO IV

Do Auxlio Funeral


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Art. 189. O auxlio-funeral devido famlia do servidor falecido na atividade ou aposentado,

em valor equivalente a um ms de remunerao ou provento.

1No caso de acumulao legal de cargos, o auxlio serpago somente em razo do cargode maior remunerao.

2 O auxlio ser pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento

sumarssimo, pessoa da famlia que houver custeado o funeral.

Art. 190.Se o funeral for custeado por terceiro, este serindenizado, observado o disposto no

art. anterior.

Art. 191.Em caso de falecimento de servidor em servio fora do local de trabalho, inclusive noexterior, as despesas de transporte do corpo correro conta de recursos do Estado,

autarquia ou fundao pblica.

TTULO VIII

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 192.O Dia do Servidor Pblico sercomemorado a vinte e oit

Lei Complementar nº 053 de 31.12.01

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