LEGISLAÇÃO ATUALIZADA (com alterações: Lei nº 8.386 /99; Lei nº 10.331/2007; Lei nº 10.360/2008; Lei nº 10.674/2009 ; Lei nº 11.752/2014)

ADVERTÊNCIA Informamos aos usuários que os textos dos atos legais referentes à Legislação Municipal são di-gitalizados ou digitados, portanto, a sua finalidade é apenas para subsidiar pesquisas ou estudos técnicos. Por não se caracterizarem como documentos oficiais, é desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. A Biblioteca possui para consulta os originais publicados no Diário Oficial, conforme os termos do art. 337, do Código de Processo Civil Brasileiro.

LEI Nº 8267

Dispõe sobre o l icenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Ta-xa de Licenciamento Ambiental e dá ou-tras providências.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Mu-nicípio de Porto Alegre.

(alterada pela Lei nº 11.752 de 30.12.2014)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-ciono a seguinte Lei:

TÍTUL0 I

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - Ao Município compete buscar a compatibil iza-ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualida-de do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando ao desenvolvimen-to sustentável. Art. 2º - Para os f ins previstos nesta Lei, considera-se meio ambiente o conjunto de condições, leis, inf luências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida e a interação com o ambien-te urbano, em todas as suas formas. Art. 3º - Ao Município, como membro integrante do Sis-tema Nacional do Meio Ambiente, compete uti l izar o procedimento do li-cenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável.

Art. 4º - Para efeito desta Lei, são adotadas as seguin-tes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental l icencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades util izadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daque-las que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, con-siderando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o ór-gão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades util izadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Art. 5º - Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades no meio urbano será considerado o ref lexo do em-preendimento no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimen-to econômico e sócio-cultural, na cultura local e na infra-estrutura da ci-dade.

Art. 6º - O Município, por intermédio da Secretaria Muni-cipal do Meio Ambiente, concederá as licenças ambientais relativas as a-tividades de preponderante interesse local.

Art. 7º - Consideram-se atividades de preponderante in-teresse local: I - as definidas por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; II - as definidas por Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, respeitados os limites estabelecidos pelo Con-selho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; III - as repassadas por delegação de competência pelo Órgão ambiental estadual competente.

Art. 8º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é o Órgão responsável pelo exercício da f iscalização das atividades licencia-das.

Parágrafo único . Na fiscalização ao cumprimento dos preceitos desta Lei e a seus regulamentos, os infratores estarão sujeitos às sanções administra-tivas previstas na legislação ambiental federal, estadual ou municipal vigente, sem pre-juízo das responsabilidades cíveis e penais. (acrescentado pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

Art. 9º - Para f ins de licenciamento ambiental, a critério do Órgão ambiental, poderá ser exigido Estudo de Impacto Ambiental (EI-A/RIMA), Relatório de Impacto Ambiental (RIA). §1º - Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é a de-nominação do instrumento de gestão ambiental, uti l izado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e funcionamento de es-tabelecimentos e atividades util izadoras de recursos ambientais, conside-rados efetiva ou potencialmente causadores de signif icativa degradação ambiental.

§2º - Relatório de Impacto Ambiental (RIA) é a denomi-nação do instrumento de gestão ambiental, uti l izado para exigir os estu-dos simplif icados a f im de avaliar as interações da implantação ou da operação de uma atividade efetiva ou potencialmente causadora de de-gradação ambiental. §3º - A critério da Secretaria Municipal do Meio Ambien-te, no RIA poderão ser exigidos os seguintes estudos, dentre outros que Órgão ambiental entender necessários:

a) estudos de tráfego; b) levantamentos de vegetação; c) impactos no solo e rochas; d) impactos na infra-estrutura urbana; e) impactos na qualidade do ar; f) impactos paisagísticos; g) impactos no patrimônio histórico - cultural; h) impactos nos recursos hídricos; i) impactos de volumetria das edif icações; j) impactos na fauna; k) impactos na paisagem urbana; l) estudos sócio-econômicos. §4º - As atividades e empreendimentos de mínimo e pe-

queno porte, com grau potencial de poluição baixo e médio terão Licenci-amento Único (LU), devendo atender as condicionantes ambientais exigi-das pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 4º - As atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamen-

to Único (LU), nos termos do art. 11 desta Lei, não estarão submetidos aos estudos previstos neste artigo, sem prejuízo do atendimento das condicionantes ambientais e-xigidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM. (alterado pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

Art. 10º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no

exercício de sua competência de controle e em conformidade com a Re-solução nº 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, expedirá as se-guintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concep-ção e localização, atestando a viabil idade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fa-ses de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especif icações constan-tes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verif icação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambi-ental e condicionantes determinados para a operação.

§ 1º - Estão sujeitas ao licenciamento ambiental todos empreendi-mentos e atividades, públicas ou privadas, utilizadoras de recursos ambientais conside-radas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou risco socioambiental.

§ 2º - Em havendo atividades passíveis de licença ambiental, nos termos do § 1º deste artigo, que não constem no Anexo I, caberá à SMAM, ouvido o

Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM –, definir o respectivo porte e grau de poluição.

§ 3º - A licença ambiental possui natureza jurídica precária, poden-do ser modificada, suspensa ou revogada mediante decisão motivada que ateste preju-ízos socioambientais, tais como:

I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou nor-mas legais;

II – omissão ou falsa descrição de estudos, laudos, relatórios ou quaisquer outras informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença, ain-da que parcialmente;

III – superveniência de riscos ambientais e de saúde; e

VI – superveniência de tecnologias reconhecidamente mais benéfi-cas ao meio ambiente, caso em que será fixado prazo para adequação da atividade ou do empreendimento.

§ 4º - As atividades e os empreendimentos que qualifiquem o meio ambiente, por meio da implementação voluntária de iniciativas de gestão ambiental, inclusive combatendo eventual passivo ambiental, serão incentivadas por meio de tra-tamento específico nos procedimentos de licenciamento ambiental, conforme regula-mento.

§ 5º - Não serão submetidos ao licenciamento ambiental as ativi-dades e os empreendimentos:

I – restaurante/pizzaria/churrascaria com horário de funcionamento até às 22 horas e sem a utilização de forno ou churrasqueira a lenha ou a carvão;

II – comércio de produtos congelados sem a utilização de forno ou churrasqueira a lenha ou a carvão;

III – padaria com horário de funcionamento até as 22 horas e sem a utilização de forno ou churrasqueira a lenha ou a carvão;

IV – pastelaria/bar/café/lancheria com horário de funcionamento até as 22 horas e sem a utilização de forno ou churrasqueira a lenha ou a carvão;

V – criação de animais (gatil e canil)/salão de beleza para animais; VI – bocha; VII – boliche e bilhar; VIII – oficina de reparação e manutenção de eletrodomésticos; IX – telentrega; e X – academia de ginástica, dança e balé com horário de funciona-

mento até as 22 horas. § 6º - As atividades de templos e demais locais de culto, loteamen-

tos e condomínios não se submeterão à Licença de Operação ou Única, sem prejuízo das Licenças Prévia e de Instalação.

§ 7º - Veículos de divulgação não se submeterão às Licenças Pré-via e de Instalação, sendo que a Licença de Operação ou Única precederá a instalação do equipamento.

§ 8º - Veículos de divulgação do tipo letreiro ficam isentos de licen-ça ambiental e de autorização do Município, desde que:

I – não estejam localizados em Áreas Especiais de Interesse Cultu-ral, bem como em edificações tombadas e inventariadas de estruturação ou de compa-tibilização, nos termos de lei específica;

II – na quantidade de um letreiro por fachada correspondente à u-nidade que servir à atividade e se refiram somente às atividades exercidas no local;

III – tenham formato retangular, no máximo 1,00m (um metro) de altura, sejam fixados paralelamente e junto à parede e possuam espessura de até 0,05cm (zero vírgula zero cinco metro);

III – tenham formato retangular, no máximo 1,00m (um metro) de altura, sejam fixados paralelamente e junto à parede e possuam espessura de até 0,05m (zero vírgula zero cinco metro); (alterado pela Lei nº 10.674, de 15.04.2009)

IV – possuam área máxima de 1,50m² (um vírgula cinqüenta metro quadrado), quando instalados em fachadas com comprimento inferior a 15,00m (quinze metros) lineares;

V – possuam área máxima de 3,00m² (três metros quadrados), quando instalados em fachadas com comprimento igual ou superior a 15,00m (quinze metros) lineares e inferior a 60,00m (sessenta metros) lineares;

VI – possuam área máxima de 6,00m² (seis metros quadrados), quando instalados em fachadas com comprimento igual ou superior a 60,00m (sessen-ta metros) lineares;

VII – sejam instalados numa faixa imediatamente acima da verga da porta ou das aberturas da fachada no nível da rua, até a altura máxima do teto do pavimento térreo ou do teto da sobreloja, quando houver;

VIII – não obstruam vãos de iluminação e/ou ventilação, saídas de emergência e detalhes arquitetônicos das fachadas da edificação; e

IX – no caso de possuírem iluminação, que seja externa, as has-tes de iluminação não se estendam além de 0,05m (zero vírgula zero cinco metro) da sua superfície e a iluminação não incida nas aberturas de unidades da mesma edifica-ção ou vizinhas. (acrescentados pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

IX – no caso de possuírem iluminação, que seja externa, as has-tes de iluminação não se estendam além de 0,5m (zero vírgula cinco metro) da super-fície e a iluminação não incida nas aberturas de unidades da mesma edificação ou vi-zinhas. (alterado pela Lei nº 10.674, de 15.04.2009)

Art. 10º-A A Secretaria Municipal do Meio Ambiente exigirá: I – para análise do processo de licenciamento ou autorização am-

biental, comprovante do pagamento da respectiva taxa; e II – para expedição de Licença de Operação, além do atendimento

do disposto no inc. I do caput deste artigo: a) comprovante de inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadas-

tro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Re-cursos Ambientais;

b) pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Porto Alegre – TCFA-POA –; e

c) relatório de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme estabelecem a legislação federal, a estadual e a municipal. (acrescentado pela Lei nº 11.752 de 30.12.2014)

Parágrafo único . Excetua-se do disposto no inc. II do caput deste artigo a comprovação de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poten-cialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, em caso de esse não estar implementado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. (acrescentado pela Lei nº 11.752 de 30.12.2014)

Art. 11º - As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau potencial de poluição baixo e médio, assim de-f inidas no Anexo I desta Lei, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas no artigo antecedente.

Art. 11º - Respeitadas as legislações ambientais vigentes, as ati-

vidades de baixo e médio impacto ambiental e de mínimo e pequeno porte poderão es-tar sujeitas à Licença Única (LU), dispensando todas as licenças descritas no artigo an-terior. (alterado pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

Art. 12º - As licenças terão os seguintes prazos de vali-dade:

I - a Licença Prévia (LP) terá validade mínima de um e máxima de três anos;

II - o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a quatro anos;

III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo um ano.

III – o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Li-

cença Única (LU) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no má-ximo:

a) 04 (quatro) anos, para os casos que envolvam comércio vare-jista, inclusive de combustíveis; ou

b) 01 (um) ano, para os demais casos (altera do pelo Decr eto nº 10.331 de 18.12.2007).

I – o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mí-nimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 03 (três) anos;

II – o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou ativi-dade, não podendo ser superior a 04 (quatro) anos;

III – o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Li-cença Única (LU) deverá considerar os planos de controle ambiental, não podendo ser superior a 04 (quatro) anos; e

IV – o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Li-cença Única (LU), no caso dos veículos de divulgação e similares de que tratam as ati-vidades 309, 310, 311, 312 e 313 do Anexo I, a validade será de 04 (quatro) anos, re-novável. (alterados pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

Parágrafo único .-A renovação da Licença de Operação

(LO) e da Licença Única (LU) deverá ser requerida com antecedência mí-nima de 120 dias da expiração do prazo de validade f ixado na respectiva licença, f icando este automaticamente prorrogado até a manifestação de-f init iva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 1º - A renovação da Licença de Operação (LO) e da

Licença Única (LU) deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade f ixado na respectiva licença, f icando este automaticamente prorrogado até a manifestação definit iva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. (alterado pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

§ 2º - Na renovação da Licença Ambiental, a SMAM poderá, me-diante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avalia-ção do desempenho ambiental da atividade ou do empreendimento no período de vi-gência anterior, respeitados os limites máximos previsto neste artigo. (acrescentado pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

Art. 13 º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente,

mediante decisão motivada, poderá modif icar os condicionantes e as me-didas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quan-do ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionan-tes ou norma legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevan-tes que subsidiariam a expedição da licença;

III - superveniência de riscos ambientais e de saúde. Art. 13º - A SMAM previamente tornará públicas as exigências

mínimas para análise do pedido de licença ambiental para cada ramo de atividade ou empreendimento, respeitadas as disposições da legislação ambiental.

§ 1º - No âmbito do processo de licenciamento ambiental, caberá ao empreendedor acompanhar o expediente administrativo pelos meios públicos dis-poníveis, inclusive eletrônicos.

§ 2º - A complementação ou o cumprimento de novas exigências, quando não expressamente cientificados, deverão ser atendidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, independentemente de notificação, sob pena de o indeferimento do pedido. (alterado pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

TÍTULO II

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)

Art. 14 º - Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decor-rente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades no âmbi-to do Município.

Art. 14 º - Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador a contraprestação pelo serviço de licenciamento ambiental, realizado pela SMAM.

§ 1° - A regularização dos empreendimentos ou das atividades sem licença ambiental dar-se-á segundo a fase em que se encontram, de acordo com os artigos 10 e 11, sem prejuízo de ação fiscal.

§ 2º - Superadas as fases de Licença Prévia (LP) e Licença de Ins-talação (LI), ficam tais empreendimentos ou atividades sujeitos ao atendimento às exi-gências e critérios estabelecidos pela SMAM quanto aos aspectos de localização e im-plantação, além dos que serão estabelecidos para o seu funcionamento e que consta-rão da Licença de Operação (LO) ou na Licença Única (LU). (alterado pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

Art. 15 º - É contribuinte da Taxa de Licenciamento Am-biental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedi-do da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.

Art. 16 º - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), bem como a sua renovação deverão ser recolhidas previamente ao pedido das licenças ou de sua renovação, sendo seus pagamentos pressupostos para análise dos projetos.

Art. 17 º A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) terá seu valor arbitrado, dependendo do porte do empreendimento e do poten-cial poluidor da atividade, de acordo com a Tabela contida no Anexo II desta Lei. §1º - O porte do empreendimento e seu potencial polui-dor são os definidos no Anexo I desta Lei. §2º - O Anexo I desta Lei não definirá as atividades de impacto local, constituindo apenas referência tributária.

§3º - Para a renovação de licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa corresponderá a cinqüenta por cento daquele es-tabelecido na Tabela Anexa.

Art. 17 º - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem seu valor definido no Anexo II desta Lei, distinguindo-se cada atividade ou empreendimento em relação ao porte, potencial poluidor e respectiva etapa de licenciamento.

§ 1º - As atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental constam, exemplificativamente, no Anexo I desta Lei.

§ 2º - O porte e grau de poluição de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental serão definidos pela SMAM, ouvido o COMAM e respeitadas as legislações ambientais vigentes ou, ainda, por delegação de competên-cia do órgão ambiental estadual.

§ 3º - Para a renovação de licenças não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) daquele estabelecido no Anexo II. (alterado pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

Art. 18 º - Aplica-se, no que couber, a legislação tributá-ria do Município de Porto Alegre. (revogados pela Lei nº 11.752 de 30.12.2014)

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19º - As Taxas de Licenciamento Ambiental (TLA) serão recolhidas para o Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto A-legre.

Art. 20º - As atividades e empreendimentos em fase de instalação no Município de Porto Alegre deverão regularizar o exercício da sua atividade, submetendo-se , no que couber, ao disposto nesta Lei.

Art. 21º - As atividades e empreendimentos em operação no Município de Porto Alegre quando da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de um ano para regularizar-se.

Art. 22º - Para análise dos estudos solicitados no RIA, elaboração do Termo de Referência do EIA, bem como instrução técnica da manifestação do Órgão ambiental quanto a definição das licenças am-bientais respectivas, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por prof issionais designados pelas secretarias municipais com-petentes, contratação de consultoria ou convite a prof issional notoriamen-te especializado.

Art. 23º - Terão ef icácia no âmbito municipal as l icenças

concedidas pelo Órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei, passando as atividades a submeterem-se ao regramento municipal após expirada a validade das mesmas ou excedidos três anos da concessão da Licença .

Art. 24º - Acrescenta inc. IV ao art. 2º da Lei nº 4235, de 21 de dezembro de 1976, que criou a Secretaria Municipal do Meio Ambi-ente, renumerando-se os demais, como segue:

“Art. 2º - ... ... IV - efetuar o l icenciamento ambiental, bem como a f is-calização das atividades licenciadas;

...”

Art. 25º - O procedimento administrativo regular-se-á pe-lo disposto da Lei Complementar nº 12, de 07 de junho de 1975, obser-vando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-cação.

Art. 27º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de dezembro de 1998. Raul Pont, Prefeito. Hideraldo Caron, Secretário Municipal do Meio Ambiente. Registre-se e publique-se. José Fortunati, Secretário do Governo Municipal.

AANNEEXXOO II -- LLIISSTTAA DDEE RREEFFEERRÊÊNNCCIIAA PPAARRAA AA CCOOBBRRAANNÇÇAA DDAA TTAAXXAA DDEE LLIICCEENNCCIIAAMMEENNTTOO AAMMBBIIEENNTTAALL ((TTLLAA))

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10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 mmééddiioo BB -- LLaavvrraass ssuubbtteerrrrâânneeaass sseemm bbeenneeffiicciiaammeennttoo áágguuaa mmiinneerraall <= 100 >100 e <= 300 >300 e <= 500 >500 e <= 800 > 800 bbaaiixxoo CC -- EExxttrraaççããoo aa ccééuu aabbeerrttoo ccoomm bbeenneeffiicciiaammeennttoo aarreeiiaa ee//oouu ccaassccaallhhoo ddeennttrroo ddee rreeccuurrssoo hhííddrriiccoo <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 aallttoo rroocchhaa oorrnnaammeennttaall <= 100 >100 e <= 300 >300 e <= 500 >500 e <= 800 > 800 aallttoo rroocchhaa ppaarraa bbrriittaa <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 aallttoo ppeeddrraa ddee ttaallhhee ppaarraa uussoo iimmeeddiiaattoo nnaa ccoonnssttrruuççããoo cciivviill <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 bbaaiixxoo aarreeiiaa//ssaaiibbrroo//aarrggiillaa ffoorraa ddee rreeccuurrssoo hhííddrriiccoo <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 mmééddiioo mmiinnéérriioo mmeettáálliiccoo <= 100 >100 e <= 300 >300 e <= 500 >500 e <= 800 > 800 aallttoo DD -- LLaavvrraass ssuubbtteerrrrâânneeaass ccoomm bbeenneeffiicciiaammeennttoo áágguuaa mmiinneerraall <= 100 >100 e <= 300 >300 e <= 500 >500 e <= 800 > 800 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAASS ((áárreeaa úúttiill eemm mm²²)) IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE MMIINNEERRAAIISS NNÃÃOO MMEETTÁÁLLIICCOOSS EE CCOORRRREELLAATTOOSS bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee ppeeddrraass ccoomm ttiinnggiimmeennttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee ppeeddrraass sseemm ttiinnggiimmeennttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccaall vviirrggeemm//hhiiddrraattaaddaa oouu eexxttiinnttaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee tteellhhaass//ttiijjoollooss//oouuttrrooss aarrttiiggooss ddee bbaarrrroo ccoozziiddoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaatteerriiaall cceerrââmmiiccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee cciimmeennttoo//aarrggaammaassssaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppeeççaass//oorrnnaattooss//eessttrruuttuurraa ddee cciimmeennttoo//ggeessssoo//aammiiaannttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ee eellaabboorraaççããoo ddee vviiddrroo ee ccrriissttaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ee eellaabboorraaççããoo ddee pprroodduuttooss ddiivveerrssooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA MMEETTAALLÚÚRRGGIICCAA ssiiddeerruurrggiiaa//eellaabboorraaççããoo ddee pprroodduuttooss ssiiddeerrúúrrggiiccooss ccoomm rreedduuççããoo ddee mmiinnéérriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo pprroodduuççããoo ddee ffeerrrroo//aaççoo ee lliiggaass sseemm rreedduuççããoo,, ccoomm ffuussããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo pprroodduuttooss ffuunnddiiddooss ffeerrrroo//aaççoo ccoomm oouu sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo mmeettaalluurrggiiaa ddee mmeettaaiiss pprreecciioossooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo rreellaammiinnaaççããoo,, iinncclluussiivvee lliiggaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo pprroodduuççããoo ddee ssoollddaass ee âânnooddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo mmeettaalluurrggiiaa ddoo ppóó,, iinncclluussiivvee ppeeççaass mmoollddaaddaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo rreeccuuppeerraaççããoo ddee eemmbbaallaaggeennss mmeettáálliiccaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddiivveerrssooss ddee mmeettaall ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee//oouu ffuunnddiiççããoo ee//oouu ppiinnttuurraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddiivveerrssooss ddee mmeettaall sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa,, sseemm ffuunnddiiççããoo ee sseemm ppiinnttuurraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ttêêmmppeerraa ee cceemmeennttaaççããoo ddee aaççoo,, rreeccoozziimmeennttoo ddee aarraammeess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo

IINNDDÚÚSSTTRRIIAA MMEECCÂÂNNIICCAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS

ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmááqquuiinnaa//aappaarreellhhoo//ppeeççaa//aacceessssóórriioo ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee//oouu ffuunnddiiççããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmááqquuiinnaa//aappaarreellhhoo//ppeeççaa//aacceessssóórriioo sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee sseemm ffuunnddiiççããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE MMAATTEERRIIAALL EELLÉÉTTRRIICCOO,, EELLEETTRRÔÔNNIICCOO,, CCOOMMUUNNIICCAAÇÇÕÕEESS EE CCOORRRREELLAATTOOSS mmoonnttaaggeemm ddee mmaatteerriiaall eellééttrriiccoo//eelleettrrôônniiccoo ee eeqquuiippaammeennttoo ppaarraa ccoommuunniiccaaççããoo//iinnffoorrmmááttiiccaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaatteerriiaall eellééttrriiccoo//eelleettrrôônniiccoo ee eeqquuiippaammeennttoo ppaarraa ccoommuunniiccaaççããoo//iinnffoorrmmááttiiccaa cc//ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaatteerriiaall eellééttrriiccoo//eelleettrrôônniiccoo ee eeqquuiippaammeennttoo ppaarraa ccoommuunniiccaaççããoo//iinnffoorrmmááttiiccaa ss//ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppiillhhaass//bbaatteerriiaass//aaccuummuullaaddoorreess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aappaarreellhhooss eellééttrriiccooss ee eelleettrrooddoommééssttiiccooss ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aappaarreellhhooss eellééttrriiccooss ee eelleettrrooddoommééssttiiccooss sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA AAUUTTOOMMOOTTIIVVAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmááqquuiinnaass,, aappaarreellhhooss ee eeqquuiippaammeennttooss ddiivveerrssooss,, iinncclluussiivvee ppeeççaass ee aacceessssóórriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ccoonnssttrruuççããoo ee rreeppaarraaççããoo ddee eemmbbaarrccaaççõõeess,, iinncclluussiivvee ppeeççaass ee aacceessssóórriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccrroonnôômmeettrrooss ee rreellóóggiiooss,, eellééttrriiccooss oouu nnããoo,, iinncclluussiivvee ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppeeççaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee vveeííccuullooss aauuttoommoottoorreess,, ppeeççaass ee aacceessssóórriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccaarrrroocceerriiaass ppaarraa vveeííccuullooss aauuttoommoottoorreess,, eexxcceettoo cchhaassssiiss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ee mmoonnttaaggeemm ddee vveeííccuullooss ffeerrrroovviiáárriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ee mmoonnttaaggeemm ddee vveeííccuullooss rrooddoovviiáárriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo,, mmoonnttaaggeemm ee rreeppaarraaççããoo ddee aaeerroonnaavveess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo,, mmoonnttaaggeemm ee rreeppaarraaççããoo ddee oouuttrrooss vveeííccuullooss nnããoo eessppeecciiffiiccaaddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE MMAADDEEIIRRAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS pprreesseerrvvaaççããoo ddee mmaaddeeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee ccoorrttiiççaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddiivveerrssooss ddee mmaaddeeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo aarrtteeffaattooss ddee bbaammbbuu//jjuunnccoo//ppaallhhaa ttrraannççaaddaa((eexxcceettoo mmóóvveeiiss)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo sseerrrraarriiaa ee ddeessddoobbrraammeennttoo ddaa mmaaddeeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessttrruuttuurraass ddee mmaaddeeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppllaaccaass//cchhaappaass ddee mmaaddeeiirraa aagglloommeerraaddaa//pprreennssaaddaa//ccoommppeennssaaddaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE MMÓÓVVEEIISS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo mmóóvveeiiss ddee mmaaddeeiirraa//vviimmee//jjuunnccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo mmoonnttaaggeemm ddee mmóóvveeiiss sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee sseemm ppiinnttuurraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmóóvveeiiss mmoollddaaddooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmóóvveeiiss//aarrttiiggooss mmoobbiilliiáárriiooss ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee//oouu ccoomm ppiinnttuurraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmóóvveeiiss//aarrttiiggooss mmoobbiilliiáárriiooss sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee sseemm ppiinnttuurraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE PPAAPPEELL,, CCEELLUULLOOSSEE EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee cceelluulloossee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppaassttaa mmeeccâânniiccaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppaappeell <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppaappeellããoo//ccaarrttoolliinnaa//ccaarrttããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppaappeellããoo//ccaarrttoolliinnaa//ccaarrttããoo rreevveessttiiddoo,, nnããoo aassssoocciiaaddoo àà pprroodduuççããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo aarrttiiggooss ddiivveerrssooss,, ffiibbrraa pprreennssaaddaa oouu iissoollaannttee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE BBOORRRRAACCHHAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee bboorrrraacchhaa nnaattuurraall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppnneeuummááttiiccoo//ccââmmaarraa ddee aarr <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo rreeccoonnddiicciioonnaammeennttoo ddee ppnneeuummááttiiccooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee llaammiinnaaddooss ee ffiiooss ddee bboorrrraacchhaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessppuummaa bboorrrraacchhaa//aarrtteeffaattooss,, iinncclluussiivvee lláátteexx <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrtteeffaattooss ddee bboorrrraacchhaa,, ppeeççaass ee aacceessssóórriiooss ppaarraa vveeííccuullooss,, mmááqquuiinnaass ee aappaarreellhhooss,, ccoorrrreeiiaass,, ccaannooss,, ttuubbooss,, aarrttii--ggooss ppaarraa uussoo ddoommééssttiiccoo,, ggaalloocchhaass ee bboottaass,, eexxcceettoo vveessttuuáárriioo..

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo

IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE CCOOUURROOSS,, PPEELLEESS EE CCOORRRREELLAATTOOSS

sseeccaaggeemm ee ssaallggaa ddee ccoouurrooss ee ppeelleess ((ssoommeennttee zzoonnaa rruurraall)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ccuurrttiimmeennttoo ee oouuttrraass pprreeppaarraaççõõeess ddee ccoouurrooss ee ppeelleess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoollaa aanniimmaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo aaccaabbaammeennttoo ddee ccoouurrooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo aarrttiiggooss sseellaarriiaa ee ccoorrrreeaarriiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo mmaallaass//vvaalliisseess//oouuttrrooss aarrttiiggooss ppaarraa vviiaaggeemm <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee oouuttrrooss aarrttiiggooss ddee ccoouurroo//ppeellee ((eexxcceettoo ccaallççaaddoo//vveessttuuáárriioo)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA QQUUÍÍMMIICCAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS pprroodduuççããoo ddee ssuubbssttâânncciiaass qquuíímmiiccaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprroodduuttooss qquuíímmiiccooss ((iinncclluussiivvee ffrraacciioonnaammeennttoo)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprroodduuttoo ddeerriivvaaddoo ppeettrróólleeoo//rroocchhaa//mmaaddeeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoommbbuussttíívveeiiss nnããoo ddeerriivvaaddooss ddoo ppeettrróólleeoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ddeessttiillaaççããoo ddaa mmaaddeeiirraa ((pprroodduuççããoo ddee óólleeoo//ggoorrdduurraa//cceerraa vveeggeettaall//aanniimmaall//eesssseenncciiaall)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee rreessiinnaa//ffiibbrraa//ffiioo aarrttiiffiicciiaall//ssiinnttééttiiccoo ee lláátteexx ssiinnttééttiiccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppóóllvvoorraa//eexxpplloossiivvoo//ddeettoonnaannttee//ffóóssffoorroo//mmuunniiççããoo//aarrttiiggoo ppiirroottééccnniiccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo rreeccuuppeerraaççããoo//rreeffiinnoo ddee óólleeooss mmiinneerraaiiss//vveeggeettaaiiss//aanniimmaaiiss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ddeessttiillaarriiaa//rreeccuuppeerraaççããoo ddee ssoollvveenntteess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoonncceennttrraaddoo aarroommááttiiccoo nnaattuurraall//aarrttiiffiicciiaa//ssiinnttééttiiccoo//mmeessccllaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprroodduuttooss ddee lliimmppeezzaa//ppoolliimmeennttoo//ddeessiinnffeettaannttee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee iinnsseettiicciiddaa//ggeerrmmiicciiddaa//ffuunnggiicciiddaa ee oouuttrrooss pprroodduuttooss aaggrrooqquuíímmiiccooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ttiinnttaa ccoomm pprroocceessssaammeennttoo aa sseeccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ttiinnttaa sseemm pprroocceessssaammeennttoo aa sseeccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessmmaallttee//llaaccaa//vveerrnniizz//iimmppeerrmmeeaabbiilliizzaannttee//ssoollvveennttee//sseeccaannttee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ffeerrttiilliizzaannttee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee áállccooooll eettíílliiccoo,, mmeettaannooll ee ssiimmiillaarreess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessppuummaass ee aasssseemmeellhhaaddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ddeessttiillaaççããoo ddee áállccooooll eettíílliiccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE PPRROODDUUTTOOSS FFAARRMMAACCÊÊUUTTIICCOOSS,, VVEETTEERRIINNÁÁRRIIOOSS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprroodduuttooss ffaarrmmaaccêêuuttiiccooss ee vveetteerriinnáárriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE PPEERRFFUUMMAARRIIAA,, SSAABBÕÕEESS,, VVEELLAASS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprroodduuttooss ddee ppeerrffuummaarriiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ddeetteerrggeenntteess//ssaabbõõeess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee sseebboo iinndduussttrriiaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo vveellaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE PPRROODDUUTTOOSS DDEE MMAATTEERRIIAALL PPLLÁÁSSTTIICCOO EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ss//ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee ss//llaavvaaggeemm ddee mmaattéérriiaa--pprriimmaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo rreeccuuppeerraaççããoo ee ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo cc//llaavvaaggeemm ddee mmaattéérriiaa--pprriimmaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee llaammiinnaaddooss pplláássttiiccooss sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ccoomm//sseemm llaavvaaggeemm ddaa mmaattéérriiaa--pprriimmaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee llaammiinnaaddooss pplláássttiiccooss ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ccoomm//sseemm llaavvaaggeemm ddaa mmaattéérriiaa--pprriimmaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ppaarraa uussoo ddoommééssttiiccoo ee ppeessssooaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ppaarraa eemmbbaallaaggeemm ee aaccoonnddiicciioonnaammeennttoo,, iimmpprreessssooss oouu nnããoo iimmpprreessssooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddiivveerrssooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ((ffiittaass,, ffllââmmuullaass,, ddííssttiiccooss,, bbrriinnddeess,, oobbjjeettooss ddee aaddoorrnnoo,, aarrttiiggooss ddee eessccrriittóórriiooss)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaanniillhhaass,, ccaannooss,, ttuubbooss ee ccoonneexxõõeess ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ppaarraa ttooddooss ooss ffiinnss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo,, nnããoo eessppeecciiffiiccaaddooss oouu nnããoo ccllaassssiiffiiccaaddooss,, iinncclluussiivvee aarrtteeffaattooss ddee aaccrríílliiccoo ee ddee ffiibbeerr ggllaassss

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

IINNDDÚÚSSTTRRIIAA TTÊÊXXTTIILL EE CCOORRRREELLAATTOOSS bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee ffiibbrraass ttêêxxtteeiiss vveeggeettaaiiss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee ffiibbrraass ttêêxxtteeiiss aarrttiiffiicciiaaiiss//ssiinnttééttiiccaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo

bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee mmaattéérriiaass ttêêxxtteeiiss ddee oorriiggeemm aanniimmaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessttooppaa//mmaatteerriiaall ppaarraa eessttooffoo//rreeccuuppeerraaççããoo ddee rreessíídduuoo ttêêxxttiill <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffiiaaççããoo ee//oouu tteecceellaaggeemm ccoomm ttiinnggiimmeennttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffiiaaççããoo ee//oouu tteecceellaaggeemm sseemm ttiinnggiimmeennttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE CCAALLÇÇAADDOOSS,, VVEESSTTUUÁÁRRIIOO,, AARRTTEEFFAATTOOSS DDEE TTEECCIIDDOOSS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ttiinnggiimmeennttoo ddee rroouuppaa//ppeeççaa//aarrtteeffaattooss ddee tteecciiddoo//tteecciiddoo .. <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo eessttaammppaarriiaa//oouuttrroo aaccaabbaammeennttoo eemm rroouuppaa//ppeeççaa//aarrtteeffaattooss ddee tteecciiddoo//tteecciiddoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo mmaallhhaarriiaa ((ssoommeennttee ccoonnffeeccççããoo)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccaallççaaddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrtteeffaattooss//ccoommppoonneenntteess ppaarraa ccaallççaaddooss sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrtteeffaattooss//ccoommppoonneenntteess ppaarraa ccaallççaaddooss ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ttooddaass aattiivviiddaaddeess iinndduussttrriiaaiiss ddoo rraammoo nnããoo pprroodduuttoorraass eemm ffiiaaççããoo//tteecceellaaggeemm <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE PPRROODDUUTTOOSS AALLIIMMEENNTTAARREESS,, BBEEBBIIDDAASS EE CCOORRRREELLAATTOOSS bbeenneeffiicciiaammeennttoo//sseeccaaggeemm//mmooaaggeemm//ttoorrrreeffaaççããoo ddee ggrrããooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo eennggeennhhoo ccoomm ppaarrbbooiilliizzaaççããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo eennggeennhhoo sseemm ppaarrbbooiilliizzaaççããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo mmaattaaddoouurrooss//aabbaatteeddoouurrooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffrriiggoorrííffiiccooss sseemm aabbaattee ee ffaabbrriiccaaççããoo ddee ddeerriivvaaddooss ddee oorriiggeemm aanniimmaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoonnsseerrvvaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo pprreeppaarraaççããoo ddee ppeessccaaddoo// ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoonnsseerrvvaass ddee ppeessccaaddoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo pprreeppaarraaççããoo ddee lleeiittee ee rreessffrriiaammeennttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ee iinndduussttrriiaalliizzaaççããoo ddee lleeiittee ee sseeuuss ddeerriivvaaddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo//rreeffiinnaaççããoo ddee aaççúúccaarr <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo rreeffiinnoo//pprreeppaarraaççããoo ddee óólleeoo//ggoorrdduurraa vveeggeettaall//aanniimmaall//mmaanntteeiiggaa ddee ccaaccaauu <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ffeerrmmeennttooss ee lleevveedduurraass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee rraaççããoo bbaallaanncceeaaddaa pp//aanniimmaaiiss//ffaarriinnhhaa ddee oossssoo//ppeennaa cc//ccoozziimmeennttoo ee//oouu cc//ddiiggeessttããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee rraaççããoo bbaallaanncceeaaddaa pp//aanniimmaaiiss//ffaarriinnhhaa ddee oossssoo//ppeennaa ss//ccoozzeerr ee ss//ddiiggeerriirr ((aappeennaass mmiissttuurraa)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo rreeffeeiiççõõeess ccoonnsseerrvvaaddaass ee ffáábbrriiccaa ddee ddoocceess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ssoorrvveetteess,, bboollooss ee ttoorrttaass ggeellaaddaass//ccoobbeerrttuurraass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo pprreeppaarraaççããoo ddee ssaall ddee ccoozziinnhhaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee bbaallaass//ccaarraammeelloo//ppaassttiillhhaa//ddrrooppss//bboommbboomm//cchhooccoollaattee//ggoommaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo eennttrreeppoossttoo//ddiissttrriibbuuiiddoorr ddee mmeell <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ppaaddaarriiaa//ccoonnffeeiittaarriiaa//ppaasstteellaarriiaa,, eexxcceettoo ccoomm ffoorrnnoo eellééttrriiccoo oouu aa ggááss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaassssaass aalliimmeennttíícciiaass//bbiissccooiittooss ccoomm ffoorrnnoo eellééttrriiccoo oouu ggááss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaassssaass aalliimmeennttíícciiaass//bbiissccooiittooss ccoomm ffoorrnnoo aa oouuttrrooss ccoommbbuussttíívveeiiss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprrootteeíínnaa tteexxttuurriizzaaddaa ddee ssoojjaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE BBEEBBIIDDAASS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee vviinnhhooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ccaannttiinnaa rruurraall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee vviinnaaggrree <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aagguuaarrddeennttee//lliiccoorreess//oouuttrraass bbeebbiiddaass aallccooóólliiccaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee cceerrvveejjaa//cchhooppee//mmaallttee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee bbeebbiiddaa nnããoo aallccóóoolliiccaa//eennggaarrrraaffaammeennttoo ee ggaasseeiiffiiccaaççããoo ddee áágguuaa mmiinneerraall cc// llaavvaaggeemm ddee ggaarrrraaffaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoonncceennttrraaddoo ddee ssuuccoo ddee ffrruuttaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee rreeffrriiggeerraanntteess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE FFUUMMOO EE CCOORRRREELLAATTOOSS pprreeppaarraaççããoo ddoo ffuummoo//ffáábbrriiccaa ddee cciiggaarrrroo//cchhaarruuttoo//cciiggaarrrriillhhaa//eettcc.. <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA EEDDIITTOORRIIAALL,, GGRRÁÁFFIICCAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS

impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litografado <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo eexxeeccuuççããoo ddee sseerrvviiççooss ggrrááffiiccooss ddiivveerrssooss,, iimmpprreessssããoo lliittooggrrááffiiccaa ee ooffff sseett,, eemm ffoollhhaass mmeettáálliiccaass,, ppaappeell,, ppaappeellããoo,, ccaarrttoolliinnaa,, mmaa--ddeeiirraa,, ccoouurroo,, pplláássttiiccoo,, tteecciiddooss,, eettcc..

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

pprroodduuççããoo ddee mmaattrriizzeess ppaarraa iimmpprreessssããoo,, ppaauuttaaççããoo,, eennccaaddeerrnnaaççããoo,, ddoouurraaççããoo,, ppllaassttiiffiiccaaççããoo ee eexxeeccuuççããoo ddee ttrraabbaallhhooss ssiimmiillaarreess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo eexxeeccuuççããoo ddee sseerrvviiççooss ggrrááffiiccooss ppaarraa eemmbbaallaaggeennss eemm ppaappeell,, ppaappeellããoo,, ccaarrttoolliinnaa ee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo eeddiiççããoo ee iimmpprreessssããoo ee sseerrvviiççooss ggrrááffiiccooss ddee jjoorrnnaaiiss ee oouuttrrooss ppeerriióóddiiccooss,, lliivvrrooss ee mmaannuuaaiiss

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

iinnddúússttrriiaa eeddiittoorriiaall ee ggrrááffiiccaa sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo iinnddúússttrriiaa eeddiittoorriiaall ee ggrrááffiiccaa ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo eexxeeccuuççããoo ddee sseerrvviiççooss ggrrááffiiccooss nnããoo eessppeecciiffiiccaaddooss oouu nnããoo ccllaassssiiffiiccaaddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAASS DDIIVVEERRSSAASS fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refri-geração, inclusive peças e acessórios

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo

fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório, inclusive ferramentas para máquinas

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aappaarreellhhooss,, iinnssttrruummeennttooss ee mmaatteerriiaall oorrttooppééddiiccoo ((iinncclluussiivvee ccaaddeeiirraass ddee rrooddaa)),, ooddoonnttoollóóggiiccoo ee llaabboorraattoorriiaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aappaarreellhhooss,, iinnssttrruummeennttooss ee mmaatteerriiaaiiss ffoottooggrrááffiiccooss ee óóttiiccaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo llaappiiddaaççããoo ddee ppeeddrraass pprreecciioossaass ee sseemmiipprreecciioossaass ee ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee oouurriivveessaarriiaa ee jjooaallhheeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee iinnssttrruummeennttooss mmuussiiccaaiiss,, ggrraavvaaççããoo ddee mmaattrriizzeess ee rreepprroodduuççããoo ddee ddiissccooss ppaarraa ffoonnóóggrraaffooss ee ffiittaass mmaaggnnééttiiccaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

ffaabbrriiccaaççããoo ddee aappaarreellhhooss,, iinnssttrruummeennttooss ee mmaatteerriiaaiiss ffoottooggrrááffiiccooss ee óóttiiccaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee jjóóiiaass//bbiijjuutteerriiaass ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee jjóóiiaass//bbiijjuutteerriiaass sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ggeelloo ((eexxcceettoo ggeelloo sseeccoo)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessppeellhhooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessccoovvaass,, bbrroocchhaass,, ppiinnccééiiss,, vvaassssoouurraass,, eessppaannaaddoorreess,, eettcc.. <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee bbrriinnqquueeddooss <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exceto armas de fogo e munições <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrtteeffaattooss ddee ppaappeell,, iinncclluussiivvee eemmbbaallaaggeennss,, nnããoo aassssoocciiaaddaa àà pprroodduuççããoo ddoo ppaappeell <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrtteeffaattooss ddee ppaappeellããoo,, ccaarrttoolliinnaa ee ccaarrttããoo,, iinncclluussiivvee eemmbbaallaaggeennss,, iimmpprreessssooss oouu nnããoo,, ssiimmpplleess oouu ppllaassttiiffiiccaaddooss,, nnããoo aassssoocciiaaddaa àà pprroodduuççããoo ddee ppaappeellããoo,, ccaarrttoolliinnaa ee ccaarrttããoo

<= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo

ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee ppaappeellããoo,, ccaarrttoolliinnaa ee ccaarrttããoo ppaarraa rreevveessttiimmeennttoo,, nnããoo aassssoocciiaaddaa àà pprroodduuççããoo ddee ppaappeell,, ppaappeellããoo,, ccaarrttoo--lliinnaa ee ccaarrttããoo

<= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo

iinnddúússttrriiaass vviinnccuullaaddaass àà eexxttrraaççããoo ddee mmaattéérriiaa--pprriimmaa llooccaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo aarrtteessaannaattooss vviinnccuullaaddooss àà eexxttrraaççããoo ddee mmaattéérriiaa--pprriimmaa llooccaall <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo uussiinnaa ddee pprroodduuççããoo ddee ccoonnccrreettoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo uussiinnaa ddee aassffaallttoo ee ccoonnccrreettoo aassffáállttiiccoo <= 50 >50 e <=100 >100, <=500 >500, <=1000 > 25000 aallttoo llaavvaannddeerriiaa iinndduussttrriiaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffoorrnnooss ddee ccaarrvvããoo vveeggeettaall ((ssoommeennttee eemm zzoonnaa rruurraall)) ((vvoolluummee ddee pprroodduuççããoo:: mm33 //ddiiaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <=10 >10, <=50 > 50 mmééddiioo OOBBRRAASS CCIIVVIISS EE CCOORRRREELLAATTAASS ((ttooddaass eemm kkmm)) rrooddoovviiaass ((iimmppllaannttaaççããoo//aalltteerraaççããoo ddee ttrraaççaaddoo//aammpplliiaaççããoo ddee ppiissttaa ddee rroollaammeennttoo ddee rrooddoovviiaass mmuunniicciippaaiiss)) <= 15 >15 e <=30 >30, <=100 >100, <=200 > 200 aallttoo ddiiqquueess <= 0.25 > 0.25 e <= 0.5 > 0.5 a <= 5 > 5 a <=10 > 10 aallttoo ccaannaaiiss ppaarraa ddrreennaaggeemm <= 1 >1 e <=2 >2 a <=10 >10 a <=20 > 20 aallttoo rreettiiffiiccaaççããoo//ccaannaalliizzaaççããoo ddee ccuurrssooss dd''áágguuaa <= 0.25 > 0.25 e <= 0.5 > 0.5 a <= 5 > 5 a <=10 > 10 aallttoo aabbeerrttuurraa ddee bbaarrrraass,, eemmbbooccaadduurraass <= 1 >1 e <=2 >2 a <=5 >5 a <=10 > 10 aallttoo ppoonntteess ee oouuttrraass oobbrraass ddee aarrttee ((vviiaadduuttooss,, ppaaiissaaggiissmmoo,, aannffiitteeaattrroo,, eettcc..)) <= 0,1 >0,1 e <=0,5 >0,5 a <=1 >1 a <=5 > 5 mmééddiioo aabbeerrttuurraa ddee vviiaass uurrbbaannaass <= 0,5 >0,5 e <= 1 >1 a <=5 >5 a <=10 > 10 mmééddiioo mmoollhheess <= 0,1 >0,1 e <=0,2 >0,2 a <=0,5 >0,5 a <=1 > 1 mmééddiioo

aannccoorraaddoouurrooss <= 0,1 >0,1 e <=0,2 >0,2 a <=0,5 >0,5 a <=1 > 1 bbaaiixxoo oobbrraass ddee uurrbbaanniizzaaççããoo ((mmuurrooss//ccaallççaaddããoo//aacceessssooss//eettcc..)) <= 0,5 >0,5 e <= 1 >1 a <=50 >50 a <=100 > 100 mmééddiioo SSEERRVVIIÇÇOOSS DDEE UUTTIILLIIDDAADDEE PPÚÚBBLLIICCAA,, DDEE IINNFFRRAAEESSTTRRUUTTUURRAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS eessttaaççããoo rraaddiioo--bbaassee ddee tteelleeffoonniiaa cceelluullaarr A SER DEFINIDO POR ESTUDOS NA SMAM ttrraannssmmiissssããoo ddee eenneerrggiiaa eellééttrriiccaa ((kkmm)) <= 10 >10 e <=20 >20 a <=50 >50 a <=100 > 100 bbaaiixxoo ssuubbeessttaaççããoo//ttrraannssmmiissssããoo ddee eenneerrggiiaa eellééttrriiccaa ((mm²²)) <= 150 >150 e <=300 >300 a <=600 >600 a <=1200 > 1200 mmééddiioo ssiisstteemmaa aabbaasstteecciimmeennttoo ddee áágguuaa ((ppooppuullaaççããoo aatteennddiiddaa)) <=25000 >25000, <=50000 >50000<=150000 >150000<=250000 > 250000 mmééddiioo rreeddee ddee ddiissttrriibbuuiiççããoo ddee áágguuaa ((mm)) <= 10 >10 e <=20 >20 a <=50 >50 a <=100 > 100 mmééddiioo eessttaaççããoo ddee ttrraattaammeennttoo ddee áágguuaa ((mm²²)) ((vvaazzããoo eefflluueennttee mm33//ddiiaa)) <= 500 >500, <=1000 >1000, <=7500 >750, <=15000 > 15000 bbaaiixxoo ssiisstteemmaass ddee eessggoottoo ssaanniittáárriioo ((ppooppuullaaççããoo aatteennddiiddaa)) <=25000 >25000, <=50000 >50000, <=15000 >15000, <=250000 > 250000 aallttoo ccoolleettaa//ttrraattaammeennttoo cceennttrraalliizzaaddoo ddee eefflluueennttee llííqquuiiddoo iinndduussttrriiaall ((vvaazzããoo aafflluueennttee mm33//ddiiaa)) <= 500 >500, <=1000 >1000, <=7500 >750, <=15000 > 15000 aallttoo lliimmppeezzaa ee//oouu ddrraaggaaggeemm ddee ccuurrssooss dd''áágguuaa ccoorrrreenntteess ((mm)) <= 0,5 >0,5 e <= 1 >1 a <=10 >10 a <=20 > 20 mmééddiioo lliimmppeezzaa ee//oouu ddrraaggaaggeemm ddee ccuurrssooss dd''áágguuaa ddoorrmmeenntteess ((mm²²)) <= 250 >250 e <=500 >500, <=5000 >5000, <=15000 > 15000 aallttoo lliimmppeezzaa ddee ccaannaaiiss uurrbbaannooss ((mm)) <= 0,5 >0,5 e <= 1 >1 a <=10 >10 a <=20 > 20 mmééddiioo RREESSÍÍDDUUOOSS SSÓÓLLIIDDOOSS AA –– RReessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ((ccoonnffoorrmmee NNoorrmmaass ddaa AABBNNTT)) ddeessttiinnaaççããoo ffiinnaall ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm33//mmêêss)) <= 75 >75 e <=300 >300, <=3000 >3000, <=5000 > 5000 bbaaiixxoo ccllaassssiiffiiccaaççããoo//sseelleeççããoo ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm²²)) <= 250 >250 e <=500 >500, <=2500 >2500, <= 5000 > 5000 bbaaiixxoo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm33//mmêêss)) <= 75 >75 e <=150 >150, <=3000 >3000, <=5000 > 5000 bbaaiixxoo rreeccuuppeerraaççããoo ddee áárreeaa ddeeggrraaddaaddaa ppoorr rreessíídduuoo ssóólliiddoo iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 bbaaiixxoo aarrmmaazzeennaammeennttoo//ccoomméérrcciioo ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 aallttoo mmoonniittoorraammeennttoo ddee áárreeaa ddeeggrraaddaaddaa ppoorr rreessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 mmééddiioo BB –– RReessíídduuooss ssóólliiddooss uurrbbaannooss ttrraattaammeennttoo ee//oouu ddeessttiinnaaççããoo ffiinnaall ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss uurrbbaannooss ((ppooppuullaaççããoo aatteennddiiddaa)) <= 5000 >5000, <=50000 >50000<=100000 >100000<=200000 > 200000 aallttoo ccllaassssiiffiiccaaççããoo//sseelleeççããoo ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss uurrbbaannooss ((mm²²)) <= 250 >250 e <=500 >500, <=2500 >2500, <=10000 > 10000 mmééddiioo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss uurrbbaannooss ((eexxcceettoo qquuaallqquueerr pprroocceessssoo iinndduussttrriiaall)) ((mm33//mmêêss)) <= 37,5 >37,5 e <=375 >375, <=750 >750, <=1500 > 1500 mmééddiioo ddeessttiinnaaççããoo ddee rreessíídduuooss pprroovveenniieennttee ddee ffoossssaass ((mm33)) <= 30 >30 e <=100 >100, <= 250 > 250, <=500 > 500 aallttoo rreeccuuppeerraaççããoo ddee áárreeaa ddeeggrraaddaaddaa ppoorr rreessíídduuooss ssóólliiddooss uurrbbaannooss ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 mmééddiioo CC –– RReessíídduuooss ssóólliiddooss ddee sseerrvviiççooss ddee ssaaúúddee ddeessttiinnaaççããoo ffiinnaall ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss ddee sseerrvviiççooss ddee ssaaúúddee ((kkgg//ddiiaa)) <= 20 >20 e <=100 >100, <= 300 > 300, <= 750 > 750 aallttoo TTRRAANNSSPPOORRTTEE,, TTEERRMMIINNAAIISS,, DDEEPPÓÓSSIITTOOSS EE CCOORRRREELLAATTOOSS tteerrmmiinnaaiiss ppoorrttuuáárriiooss eemm ggeerraall ((mm²²)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <= 5000 > 5000, <= 10000 > 10000 aallttoo mmaarriinnaass ((mm²²)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <= 5000 > 5000, <= 10000 > 10000 mmééddiioo tteelleefféérriiccooss ((mm)) <= 50 > 50 e <= 250 > 250, <= 1000 > 1000, <= 5000 > 5000 mmééddiioo hheelliippoorrttooss ((mm²²)) <= 50 >50 e <=100 >100, <= 300 > 300, <= 500 > 500 mmééddiioo ddeeppóóssiittoo ddee pprroodduuttooss qquuíímmiiccooss sseemm mmaanniippuullaaççããoo ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 10000 > 10000 mmééddiioo ddeeppóóssiittoo ddee eexxpplloossiivvooss ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 10000 > 10000 aallttoo ddeeppóóssiittoo pprroodduuttooss oorriiggeemm mmiinneerraall eemm bbrruuttoo ((aarreeiiaa//ccaallccáárriioo//eettcc..)) ((mm²²)) <= 50 > 50 e <= 100 > 100, <= 1000 > 1000, <= 5000 > 5000 mmééddiioo ddeeppóóssiittoo ddee cceerreeaaiiss aa ggrraanneell ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 10000 > 10000 bbaaiixxoo ddeeppóóssiittoo ddee aadduubbooss aa ggrraanneell ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 10000 > 10000 mmééddiioo ddeeppóóssiittoo ddee ssuuccaattaa ((mm²²)) <= 20 >20 e <=100 >100, <= 300 > 300, <= 750 > 750 bbaaiixxoo ddeeppóóssiittoo//ccoomméérrcciioo ddee óólleeooss uussaaddooss ((mm²²)) <= 20 >20 e <=100 >100, <= 300 > 300, <= 750 > 750 aallttoo ddeeppóóssiittoo//ccoomméérrcciioo aattaaccaaddiissttaa ddee ccoommbbuussttíívveeiiss ((bbaasseess ddee ddiissttrriibbuuiiççããoo)) ((mm²²)) <= 1000 >1000 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 20000 > 20000 aallttoo ddeeppóóssiittoo//ccoomméérrcciioo vvaarreejjiissttaa ddee ccoommbbuussttíívveeiiss ((ppoossttoo ggaassoolliinnaa)) ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 10000 > 10000 aallttoo ddeeppóóssiittoo//ccoomméérrcciioo ttrraannssppoorrttaaddoorr –– rreevveennddeeddoorr -- rreettaallhhiissttaa ((TTRRRR)) ((mm33)) <= 15 >15 e <=30 >30, <= 60 > 60, <= 100 > 100 aallttoo TTUURRIISSMMOO EE AATTIIVVIIDDAADDEESS CCOORRRREELLAATTAASS ccoommpplleexxooss ttuurrííssttiiccooss ee ddee llaazzeerr,, iinncclluussiivvee ppaarrqquueess tteemmááttiiccooss ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo hhoottééiiss//mmoottééiiss ((mm²²)) <= 1000 >1000 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 25000 > 25000 mmééddiioo casas de jogos eletrônicos <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo

casas noturnas (m²) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 aallttoo ccaassaass ddee bboolliicchheess ee bbiillhhaarreess ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo ccaammppooss ddee ggoollffee ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo hhiippóóddrroommooss ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo aauuttóóddrroommoo ((hhaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 10 > 10, <= 25 > 25 aallttoo ccaarrttóóddrroommoo ((hhaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 10 > 10, <= 25 > 25 aallttoo ppiissttaa ddee mmoottooccrroossss ((hhaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 10 > 10, <= 25 > 25 aallttoo llooccaaiiss ppaarraa ccaammppiinngg ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo ppaarrqquueess nnááuuttiiccooss ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo ppaarrqquueess ddee ddiivveerrssõõeess ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo eessttááddiiooss ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo AATTIIVVIIDDAADDEESS DDIIVVEERRSSAASS llootteeaammeennttoo rreessiiddeenncciiaall//ssííttiiooss//ccoonnddoommíínniioo uunniiffaammiilliiaarr ((hhaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 20 > 20, <= 100 > 100 mmééddiioo llootteeaammeennttoo rreessiiddeenncciiaall//ccoonnddoommíínniioo pplluurriiffaammiilliiaarr ((hhaa)) <= 1000 >1000 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 20000 > 20000 mmééddiioo ddiissttrriittoo//llootteeaammeennttoo iinndduussttrriiaall ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 aallttoo bbeerrççáárriioo ddee mmiiccrroo--eemmpprreessaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo sshhooppppiinngg cceenntteerr//hhiippeerrmmeerrccaaddoo ((hhaa)) –– oobbsseerrvvaarr LLeeii MMuunniicciippaall nnºº ************************************************ <= 2000 >2000 e <=10000 >10000,<= 25000 > 25000, <= 50000 > 50000 aallttoo cceemmiittéérriiooss ((hhaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 20 > 20, <= 100 > 100 mmééddiioo ccoommpplleexxooss cciieennttííffiiccooss ee tteeccnnoollóóggiiccooss ((mm²²)) <= 2000 >2000 e <=10000 >10000,<= 25000 > 25000, <= 50000 > 50000 aallttoo eessttaabbeelleecciimmeennttooss pprriissiioonnaaiiss ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 aallttoo ppoossttoo ddee IIaavvaaggeemm ddee vveeííccuullooss ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo hhoossppiittaaiiss ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo hhoossppiittaall ggeerraall ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo hhoossppiittaall pprroonnttoo ssooccoorrrroo ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo hhoossppiittaall ppssiiqquuiiááttrriiccoo ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo ccllíínniiccaass mmééddiiccaass// ccaassaass ddee ssaaúúddee ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo hhoossppiittaaiiss vveetteerriinnáárriiooss ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo ccllíínniiccaass ee aalloojjaammeennttooss vveetteerriinnáárriiooss ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo llaabboorraattóórriioo ddee aannáálliisseess ffííssiiccoo--qquuíímmiiccaass ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo llaabboorraattóórriioo ddee aannáálliisseess bbiioollóóggiiccaass ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo llaabboorraattóórriioo ddee aannáálliisseess ccllíínniiccaass ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo llaabboorraattóórriioo ddee rraaddiioollooggiiaa ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo ffaarrmmáácciiaa ddee mmaanniippuullaaççããoo ee ssiimmiillaarreess ((mm²²)) <= 50 >50 e <=100 >100, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo llaabboorraattóórriioo iinndduussttrriiaall ee//oouu ddee tteesstteess ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo llaabboorraattóórriioo ffoottooggrrááffiiccoo ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo ssaauunnaa//eessccoollaa ddee nnaattaaççããoo//ccllíínniiccaa eessttééttiiccaa ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo aattiivviiddaaddee qquuee uuttiilliizzee ccoommbbuussttíívveell ssóólliiddoo,, llííqquuiiddoo oouu ggaassoossoo ccoonnffoorrmmee oo ttiippoo ddee aattiivviiddaaddee aattiivviiddaaddee qquuee uuttiilliizzee iinncciinneerraaddoorr oouu oouuttrroo ddiissppoossiittiivvoo qquuee pprroommoovvaa qquueeiimmaa ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss,, llííqquuiiddooss ee ggaassoossooss ccoonnffoorrmmee oo ttiippoo ddee aattiivviiddaaddee AATTIIVVIIDDAADDEESS AAGGRROOPPEECCUUÁÁRRIIAASS EE CCOORRRREELLAATTAASS áárreeaa ppootteenncciiaall aa sseerr iirrrriiggaaddaa ((aarrrroozz)) ((hhaa)) <= 20 >20 e <=50 >50, <= 250 > 250, <= 500 > 500 aallttoo áárreeaa ppootteenncciiaall aa sseerr iirrrriiggaaddaa ((oouuttrraass ccuullttuurraass)) ((hhaa)) <= 20 >20 e <=50 >50, <= 250 > 250, <= 500 > 500 mmééddiioo bbaarrrraaggeemm//aaççuuddee ddee iirrrriiggaaççããoo ((hhaa)) <= 5 >5 e <=50 >50, <= 100 > 100, <= 300 > 300 aallttoo ccaannaaiiss ddee iirrrriiggaaççããoo ee//oouu ddrreennaaggeemm ((kkmm)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 7 > 7, <= 10 > 10 aallttoo lliimmppeezzaa//mmaannuutteennççããoo ddee ccaannaaiiss ddee iirrrriiggaaççããoo ee//oouu ddrreennaaggeemm ((kkmm)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 7 > 7, <= 10 > 10 mmééddiioo ddiiqquueess ppaarraa iirrrriiggaaççããoo ((kkmm)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 7 > 7, <= 10 > 10 aallttoo rreettiiffiiccaaççããoo ddee ccuurrssoo dd''áágguuaa ppaarraa ffiinnss ddee iirrrriiggaaççããoo ((kkmm)) <= 0,5 >0,5 e <= 2,5 > 2,5, <= 5 > 5, <= 10 > 10 aallttoo ccaannaalliizzaaççããoo ((rreevveessttiimmeennttoo ddee ccaannaaiiss)) ((kkmm)) <= 2,5 > 2,5 e <= 5 > 5, <= 7 > 7, <= 10 > 10 aallttoo aarrrruuaammeennttooss ddee pprroopprriieeddaaddeess ((kkmm)) <= 2,5 > 2,5 e <= 5 > 5, <= 7 > 7, <= 10 > 10 mmééddiioo

iinnssttaallaaççõõeess ddee aavviiaaççããoo aaggrrííccoollaa eemm aaeerrooppoorrttooss ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 aallttoo iinnssttaallaaççõõeess ddee aavviiaaççããoo aaggrrííccoollaa eemm pprroopprriieeddaaddeess ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 aallttoo ccrriiaaççããoo ddee ppeeqquueennooss aanniimmaaiiss ((ccuunniiccuullttuurraa,, eettcc..)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 3000 >3000 e <= 6000 > 6000, <= 12000 >12000 a <=60000 > 60000 mmééddiioo aavviiccuullttuurraa ((ccaappaacciiddaaddee iinnssttaallaaddaa)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 6000 >6000 e <= 12000 > 12000<= 36000 >36000 a <=60000 > 60000 mmééddiioo iinnccuubbaattóórriioo ((aavveess ddee ppoossttuurraa)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <=30000 >30000, <= 60000 >60000<=100000 >10000, <=160000 > 160000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee ssuuíínnooss ((cciicclloo ccoommpplleettoo)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 80 >80 e <= 400 > 400, <= 1600 >1600, <= 4000 > 4000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee ssuuíínnooss ((ccrreecchheeiirroo)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 80 >80 e <= 400 > 400, <= 1600 >1600, <= 4000 > 4000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee ssuuíínnooss ((uunniiddaaddee ddee pprroodduuççããoo ddee lleeiittõõeess)) ((nnºº ddee mmaattrriizzeess)) <= 80 >80 e <= 400 > 400, <= 1600 >1600, <= 4000 > 4000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee ssuuíínnooss (( eemm tteerrmmiinnaaççããoo)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 80 >80 e <= 400 > 400, <= 1600 >1600, <= 4000 > 4000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee aanniimmaaiiss ddee mmééddiioo ppoorrttee ((ccoonnffiinnaaddoo)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 80 >80 e <= 400 > 400, <= 1600 >1600, <= 4000 > 4000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee aanniimmaaiiss ddee ggrraannddee ppoorrttee ((ccoonnffiinnaaddoo)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 100 >100 e <= 200 > 200, <= 500 >500, <= 2000 > 2000 mmééddiioo ppiisscciiccuullttuurraa,, ssiisstteemmaa sseemmii--iinntteennssiivvoo ((eexxcceettoo pprroodduuççããoo ddee aalleevviinnooss)) ((hhaa)) <= 2 >2 e <=5 >5, <= 10 > 10, <= 50 > 50 mmééddiioo ppiisscciiccuullttuurraa,, ssiisstteemmaa eexxtteennssiivvoo ((eexxcceettoo pprroodduuççããoo ddee aalleevviinnooss)) ((hhaa)) <= 5 >5 e <=25 >25, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo ccaarrcciinnooccuullttuurraa,, mmaallaaccooccuullttuurraa ee oouuttrraass ((hhaa)) <= 1 >1 e <=2,5 >2,5, <= 5 > 5, <= 10 > 10 mmééddiioo rraanniiccuullttuurraa ((mm²²)) <= 1000 >1000 e <= 2000 >2000, <= 5000 > 5000, <= 10000 > 10000 mmééddiioo uunniiddaaddeess ddee pprroodduuççããoo ddee aalleevviinnooss ((hhaa)) <= 0,5 >0,5 e <= 1 > 1, <= 2 > 2 e <= 5 > 5 mmééddiioo ppooççooss ddee aabbaasstteecciimmeennttoo ddee áágguuaa ppaarraa ppuullvveerriizzaaççããoo ((hhaa)) <= 20 >20 e <=50 >50, <= 250 > 250, <= 500 > 500 aallttoo pprroojjeettooss ddee aasssseennttaammeennttooss ee ddee ccoolloonniizzaaççããoo ((hhaa)) <= 20 >20 e <=50 >50, <= 250 > 250, <= 500 > 500 aallttoo VVEEÍÍCCUULLOOSS DDEE DDIIVVUULLGGAAÇÇÃÃOO EE SSIIMMIILLAARREESS lleettrreeiirroo todos bbaaiixxoo ppaaiinneell lluummiinnoossoo oouu iilluummiinnaaddoo todos mmééddiioo ttaabbuulleettaa ((oouutt ddoooorr)) todos bbaaiixxoo ffaaiixxaa todos bbaaiixxoo ppoossttee ttooppoonníímmiiccoo todos bbaaiixxoo ppoossttee ttooppoonníímmiiccoo ((rr eeddaaççããoo ddaaddaa ppeellaa LL eeii nnºº 88..338866//11999999)) todos bbaaiixxoo ccaarrrrooss ddee ssoomm todos mmééddiioo CCOOMMÉÉRRCCIIOO VVAARREEJJIISSTTAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS alimentos ttooddooss baixo carnes ttooddooss baixo lojas de eletrodomésticos e equipamento de som ttooddooss baixo lojas discos e fitas ttooddooss baixo estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos de som para divulgação de seus produtos ttooddooss médio CCOOMMÉÉRRCCIIOO DDEE AALLIIMMEENNTTOOSS EE BBEEBBIIDDAASS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ppaaddaarriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 bbaaiixxoo bbaarr,, ccaafféé,, llaanncchheerriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 bbaaiixxoo ppiizzzzaarriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 bbaaiixxoo cchhuurrrraassccaarriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo rreessttaauurraannttee <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo supermercado <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo SSEERRVVIIÇÇOOSS DDEE RREEPPAARRAAÇÇÃÃOO,, MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO EE OOFFIICCIINNAASS CCOORRRREELLAATTAASS aarrttiiggooss ddee mmaaddeeiirraa,, ddoo mmoobbiilliiáárriioo ((mmóóvveeiiss,, ppeerrssiiaannaass,, eessttooffaaddooss,, ccoollcchhõõeess,, eettcc.. )) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo aarrttiiggooss ddee bboorrrraacchhaa ((ppnneeuuss,, ccââmmaarraass ddee aarr ee oouuttrrooss aarrttiiggooss)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo vveeííccuullooss,, iinncclluussiivvee ccaammiinnhhõõeess,, ttrraattoorreess ee mmaaqquuiinnaass ddee tteerrrraappllaannaaggeemm <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo rreeppaarraaççããoo,, mmaannuutteennççããoo ee ccoonnsseerrvvaaççããoo qquuee uuttiilliizzee pprroocceessssooss oouu ooppeerraaççããoo ddee ccoobbeerrttuurraa ddee ssuuppeerrffíícciieess mmeettáálliiccaass ee nnããoo mmeettáálliiccaass,, bbeemm ccoommoo ddee ppiinnttuurraa oouu ggaallvvaannoottééccnniiccooss

<= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 aallttoo

rreettiiffiiccaaççããoo ddee mmoottoorreess <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de terraplanagem <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo ppiinnttuurraa ddee ppllaaccaass ee lleettrreeiirrooss ((sseerrvviiççooss ddee rreeppaarraaççããoo ee ccoonnsseerrvvaaççããoo)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo

lavagem e lubrificação <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo ffuunniillaarriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo sseerrrraallhheerriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo ttoorrnneeaarriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo nniiqquueellaaggeemm <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo ccrroommaaggeemm <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo eessmmaallttaaggeemm <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo ggaallvvaanniizzaaççããoo <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 aallttoo sseerrvviiççooss ddee rreeppaarraaççããoo,, mmaannuutteennççããoo ee ccoonnsseerrvvaaççããoo qquuee uuttiilliizzee pprroocceessssooss oouu ooppeerraaççããoo ddee ccoobbeerrttuurraa ddee ssuuppeerrffíícciieess mmeettáálliiccaass ee nnããoo mmeettáálliiccaass,, bbeemm ccoommoo ddee ppiinnttuurraa oouu ggaallvvaannoottééccnniiccooss

<= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 aallttoo

ANEXO I (alterado pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008)

Lista de Atividades ou Empreendimento Sujeitos ao Licenciamento Ambiental

AATTIIVVIIDDAADDEESS PPOORRTTEE GGRRAAUU DDEE mínimo ppeeqquueennoo mmééddiioo ggrraannddee eexxcceeppcciioonnaall PPOOLLUUIIÇÇÃÃOO

MMIINNEERRAAÇÇÃÃOO EE CCOORRRREELLAATTOOSS ((áárreeaa eemm hheeccttaarreess)) ppeessqquuiissaa mmiinneerraall ddee qquuaallqquueerr nnaattuurreezzaa <= 250 >250 e <= 500 >500 e <= 2000 >2000 e <=5000 >5000 mmééddiioo rreeccuuppeerraaççããoo ddee áárreeaa mmiinneerraaddaa ((sseemm eexxttrraaççããoo)) <= 1 >1 e <= 5 >5 e <= 10 >10 e <= 30 >30 mmééddiioo AA -- EExxttrraaççõõeess aa ccééuu aabbeerrttoo sseemm bbeenneeffiicciiaammeennttoo aarreeiiaa ee//oouu ccaassccaallhhoo eemm rreeccuurrssoo hhííddrriiccoo <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 aallttoo rroocchhaa oorrnnaammeennttaall <= 100 >100 e <= 300 >300 e <= 500 >500 e <= 800 > 800 mmééddiioo rroocchhaa ppaarraa bbrriittaa <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 mmééddiioo ppeeddrraa ddee ttaallhhee ppaarraa uussoo iimmeeddiiaattoo nnaa ccoonnssttrruuççããoo cciivviill <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 bbaaiixxoo aarreeiiaa//ssaaiibbrroo//aarrggiillaa ffoorraa ddee rreeccuurrssoo hhííddrriiccoo <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 mmééddiioo BB -- LLaavvrraass ssuubbtteerrrrâânneeaass sseemm bbeenneeffiicciiaammeennttoo áágguuaa mmiinneerraall <= 100 >100 e <= 300 >300 e <= 500 >500 e <= 800 > 800 bbaaiixxoo CC -- EExxttrraaççããoo aa ccééuu aabbeerrttoo ccoomm bbeenneeffiicciiaammeennttoo aarreeiiaa ee//oouu ccaassccaallhhoo ddeennttrroo ddee rreeccuurrssoo hhííddrriiccoo <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 aallttoo rroocchhaa oorrnnaammeennttaall <= 100 >100 e <= 300 >300 e <= 500 >500 e <= 800 > 800 aallttoo rroocchhaa ppaarraa bbrriittaa <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 aallttoo ppeeddrraa ddee ttaallhhee ppaarraa uussoo iimmeeddiiaattoo nnaa ccoonnssttrruuççããoo cciivviill <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 bbaaiixxoo aarreeiiaa//ssaaiibbrroo//aarrggiillaa ffoorraa ddee rreeccuurrssoo hhííddrriiccoo <= 10 >10 e <= 30 >30 e <= 100 >100 e <= 500 >500 mmééddiioo mmiinnéérriioo mmeettáálliiccoo <= 100 >100 e <= 300 >300 e <= 500 >500 e <= 800 > 800 aallttoo DD -- LLaavvrraass ssuubbtteerrrrâânneeaass ccoomm bbeenneeffiicciiaammeennttoo áágguuaa mmiinneerraall <= 100 >100 e <= 300 >300 e <= 500 >500 e <= 800 > 800 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAASS ((áárreeaa úúttiill eemm mm²²)) IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE MMIINNEERRAAIISS NNÃÃOO MMEETTÁÁLLIICCOOSS EE CCOORRRREELLAATTOOSS bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee ppeeddrraass ccoomm ttiinnggiimmeennttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee ppeeddrraass sseemm ttiinnggiimmeennttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccaall vviirrggeemm//hhiiddrraattaaddaa oouu eexxttiinnttaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee tteellhhaass//ttiijjoollooss//oouuttrrooss aarrttiiggooss ddee bbaarrrroo ccoozziiddoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaatteerriiaall cceerrââmmiiccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee cciimmeennttoo//aarrggaammaassssaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppeeççaass//oorrnnaattooss//eessttrruuttuurraa ddee cciimmeennttoo//ggeessssoo//aammiiaannttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ee eellaabboorraaççããoo ddee vviiddrroo ee ccrriissttaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ee eellaabboorraaççããoo ddee pprroodduuttooss ddiivveerrssooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA MMEETTAALLÚÚRRGGIICCAA ssiiddeerruurrggiiaa//eellaabboorraaççããoo ddee pprroodduuttooss ssiiddeerrúúrrggiiccooss ccoomm rreedduuççããoo ddee mmiinnéérriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo pprroodduuççããoo ddee ffeerrrroo//aaççoo ee lliiggaass sseemm rreedduuççããoo,, ccoomm ffuussããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo pprroodduuttooss ffuunnddiiddooss ffeerrrroo//aaççoo ccoomm oouu sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo mmeettaalluurrggiiaa ddee mmeettaaiiss pprreecciioossooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo rreellaammiinnaaççããoo,, iinncclluussiivvee lliiggaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo pprroodduuççããoo ddee ssoollddaass ee âânnooddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo mmeettaalluurrggiiaa ddoo ppóó,, iinncclluussiivvee ppeeççaass mmoollddaaddaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo rreeccuuppeerraaççããoo ddee eemmbbaallaaggeennss mmeettáálliiccaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddiivveerrssooss ddee mmeettaall ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee//oouu ffuunnddiiççããoo ee//oouu ppiinnttuurraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddiivveerrssooss ddee mmeettaall sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa,, sseemm ffuunnddiiççããoo ee sseemm ppiinnttuurraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ttêêmmppeerraa ee cceemmeennttaaççããoo ddee aaççoo,, rreeccoozziimmeennttoo ddee aarraammeess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo

IINNDDÚÚSSTTRRIIAA MMEECCÂÂNNIICCAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmááqquuiinnaa//aappaarreellhhoo//ppeeççaa//aacceessssóórriioo ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee//oouu ffuunnddiiççããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmááqquuiinnaa//aappaarreellhhoo//ppeeççaa//aacceessssóórriioo sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee sseemm ffuunnddiiççããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE MMAATTEERRIIAALL EELLÉÉTTRRIICCOO,, EELLEETTRRÔÔNNIICCOO,, CCOOMMUUNNIICCAAÇÇÕÕEESS EE CCOORRRREELLAATTOOSS mmoonnttaaggeemm ddee mmaatteerriiaall eellééttrriiccoo//eelleettrrôônniiccoo ee eeqquuiippaammeennttoo ppaarraa ccoommuunniiccaaççããoo//iinnffoorrmmááttiiccaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaatteerriiaall eellééttrriiccoo//eelleettrrôônniiccoo ee eeqquuiippaammeennttoo ppaarraa ccoommuunniiccaaççããoo//iinnffoorrmmááttiiccaa cc//ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaatteerriiaall eellééttrriiccoo//eelleettrrôônniiccoo ee eeqquuiippaammeennttoo ppaarraa ccoommuunniiccaaççããoo//iinnffoorrmmááttiiccaa ss//ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppiillhhaass//bbaatteerriiaass//aaccuummuullaaddoorreess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aappaarreellhhooss eellééttrriiccooss ee eelleettrrooddoommééssttiiccooss ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aappaarreellhhooss eellééttrriiccooss ee eelleettrrooddoommééssttiiccooss sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA AAUUTTOOMMOOTTIIVVAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmááqquuiinnaass,, aappaarreellhhooss ee eeqquuiippaammeennttooss ddiivveerrssooss,, iinncclluussiivvee ppeeççaass ee aacceessssóórriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ccoonnssttrruuççããoo ee rreeppaarraaççããoo ddee eemmbbaarrccaaççõõeess,, iinncclluussiivvee ppeeççaass ee aacceessssóórriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccrroonnôômmeettrrooss ee rreellóóggiiooss,, eellééttrriiccooss oouu nnããoo,, iinncclluussiivvee ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppeeççaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee vveeííccuullooss aauuttoommoottoorreess,, ppeeççaass ee aacceessssóórriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccaarrrroocceerriiaass ppaarraa vveeííccuullooss aauuttoommoottoorreess,, eexxcceettoo cchhaassssiiss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ee mmoonnttaaggeemm ddee vveeííccuullooss ffeerrrroovviiáárriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ee mmoonnttaaggeemm ddee vveeííccuullooss rrooddoovviiáárriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo,, mmoonnttaaggeemm ee rreeppaarraaççããoo ddee aaeerroonnaavveess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo,, mmoonnttaaggeemm ee rreeppaarraaççããoo ddee oouuttrrooss vveeííccuullooss nnããoo eessppeecciiffiiccaaddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE MMAADDEEIIRRAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS pprreesseerrvvaaççããoo ddee mmaaddeeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee ccoorrttiiççaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddiivveerrssooss ddee mmaaddeeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo aarrtteeffaattooss ddee bbaammbbuu//jjuunnccoo//ppaallhhaa ttrraannççaaddaa((eexxcceettoo mmóóvveeiiss)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo sseerrrraarriiaa ee ddeessddoobbrraammeennttoo ddaa mmaaddeeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessttrruuttuurraass ddee mmaaddeeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppllaaccaass//cchhaappaass ddee mmaaddeeiirraa aagglloommeerraaddaa//pprreennssaaddaa//ccoommppeennssaaddaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE MMÓÓVVEEIISS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo mmóóvveeiiss ddee mmaaddeeiirraa//vviimmee//jjuunnccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo mmoonnttaaggeemm ddee mmóóvveeiiss sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee sseemm ppiinnttuurraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmóóvveeiiss mmoollddaaddooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmóóvveeiiss//aarrttiiggooss mmoobbiilliiáárriiooss ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee//oouu ccoomm ppiinnttuurraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmóóvveeiiss//aarrttiiggooss mmoobbiilliiáárriiooss sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee sseemm ppiinnttuurraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE PPAAPPEELL,, CCEELLUULLOOSSEE EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee cceelluulloossee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppaassttaa mmeeccâânniiccaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppaappeell <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppaappeellããoo//ccaarrttoolliinnaa//ccaarrttããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppaappeellããoo//ccaarrttoolliinnaa//ccaarrttããoo rreevveessttiiddoo,, nnããoo aassssoocciiaaddoo àà pprroodduuççããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo aarrttiiggooss ddiivveerrssooss,, ffiibbrraa pprreennssaaddaa oouu iissoollaannttee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE BBOORRRRAACCHHAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee bboorrrraacchhaa nnaattuurraall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppnneeuummááttiiccoo//ccââmmaarraa ddee aarr <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo

rreeccoonnddiicciioonnaammeennttoo ddee ppnneeuummááttiiccooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee llaammiinnaaddooss ee ffiiooss ddee bboorrrraacchhaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessppuummaa bboorrrraacchhaa//aarrtteeffaattooss,, iinncclluussiivvee lláátteexx <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrtteeffaattooss ddee bboorrrraacchhaa,, ppeeççaass ee aacceessssóórriiooss ppaarraa vveeííccuullooss,, mmááqquuiinnaass ee aappaarreellhhooss,, ccoorrrreeiiaass,, ccaannooss,, ttuubbooss,, aarrttii--ggooss ppaarraa uussoo ddoommééssttiiccoo,, ggaalloocchhaass ee bboottaass,, eexxcceettoo vveessttuuáárriioo..

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo

IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE CCOOUURROOSS,, PPEELLEESS EE CCOORRRREELLAATTOOSS sseeccaaggeemm ee ssaallggaa ddee ccoouurrooss ee ppeelleess ((ssoommeennttee zzoonnaa rruurraall)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ccuurrttiimmeennttoo ee oouuttrraass pprreeppaarraaççõõeess ddee ccoouurrooss ee ppeelleess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoollaa aanniimmaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo aaccaabbaammeennttoo ddee ccoouurrooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo aarrttiiggooss sseellaarriiaa ee ccoorrrreeaarriiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo mmaallaass//vvaalliisseess//oouuttrrooss aarrttiiggooss ppaarraa vviiaaggeemm <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee oouuttrrooss aarrttiiggooss ddee ccoouurroo//ppeellee ((eexxcceettoo ccaallççaaddoo//vveessttuuáárriioo)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA QQUUÍÍMMIICCAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS pprroodduuççããoo ddee ssuubbssttâânncciiaass qquuíímmiiccaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprroodduuttooss qquuíímmiiccooss ((iinncclluussiivvee ffrraacciioonnaammeennttoo)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprroodduuttoo ddeerriivvaaddoo ppeettrróólleeoo//rroocchhaa//mmaaddeeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoommbbuussttíívveeiiss nnããoo ddeerriivvaaddooss ddoo ppeettrróólleeoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ddeessttiillaaççããoo ddaa mmaaddeeiirraa ((pprroodduuççããoo ddee óólleeoo//ggoorrdduurraa//cceerraa vveeggeettaall//aanniimmaall//eesssseenncciiaall)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee rreessiinnaa//ffiibbrraa//ffiioo aarrttiiffiicciiaall//ssiinnttééttiiccoo ee lláátteexx ssiinnttééttiiccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ppóóllvvoorraa//eexxpplloossiivvoo//ddeettoonnaannttee//ffóóssffoorroo//mmuunniiççããoo//aarrttiiggoo ppiirroottééccnniiccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo rreeccuuppeerraaççããoo//rreeffiinnoo ddee óólleeooss mmiinneerraaiiss//vveeggeettaaiiss//aanniimmaaiiss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ddeessttiillaarriiaa//rreeccuuppeerraaççããoo ddee ssoollvveenntteess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoonncceennttrraaddoo aarroommááttiiccoo nnaattuurraall//aarrttiiffiicciiaa//ssiinnttééttiiccoo//mmeessccllaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprroodduuttooss ddee lliimmppeezzaa//ppoolliimmeennttoo//ddeessiinnffeettaannttee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee iinnsseettiicciiddaa//ggeerrmmiicciiddaa//ffuunnggiicciiddaa ee oouuttrrooss pprroodduuttooss aaggrrooqquuíímmiiccooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ttiinnttaa ccoomm pprroocceessssaammeennttoo aa sseeccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ttiinnttaa sseemm pprroocceessssaammeennttoo aa sseeccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessmmaallttee//llaaccaa//vveerrnniizz//iimmppeerrmmeeaabbiilliizzaannttee//ssoollvveennttee//sseeccaannttee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ffeerrttiilliizzaannttee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee áállccooooll eettíílliiccoo,, mmeettaannooll ee ssiimmiillaarreess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessppuummaass ee aasssseemmeellhhaaddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ddeessttiillaaççããoo ddee áállccooooll eettíílliiccoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE PPRROODDUUTTOOSS FFAARRMMAACCÊÊUUTTIICCOOSS,, VVEETTEERRIINNÁÁRRIIOOSS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprroodduuttooss ffaarrmmaaccêêuuttiiccooss ee vveetteerriinnáárriiooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE PPEERRFFUUMMAARRIIAA,, SSAABBÕÕEESS,, VVEELLAASS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprroodduuttooss ddee ppeerrffuummaarriiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ddeetteerrggeenntteess//ssaabbõõeess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee sseebboo iinndduussttrriiaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo vveellaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE PPRROODDUUTTOOSS DDEE MMAATTEERRIIAALL PPLLÁÁSSTTIICCOO EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ss//ggaallvvaannooppllaassttiiaa ee ss//llaavvaaggeemm ddee mmaattéérriiaa--pprriimmaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo rreeccuuppeerraaççããoo ee ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo cc//llaavvaaggeemm ddee mmaattéérriiaa--pprriimmaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee llaammiinnaaddooss pplláássttiiccooss sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ccoomm//sseemm llaavvaaggeemm ddaa mmaattéérriiaa--pprriimmaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee llaammiinnaaddooss pplláássttiiccooss ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa ccoomm//sseemm llaavvaaggeemm ddaa mmaattéérriiaa--pprriimmaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ppaarraa uussoo ddoommééssttiiccoo ee ppeessssooaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ppaarraa eemmbbaallaaggeemm ee aaccoonnddiicciioonnaammeennttoo,, iimmpprreessssooss oouu nnããoo iimmpprreessssooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddiivveerrssooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ((ffiittaass,, ffllââmmuullaass,, ddííssttiiccooss,, bbrriinnddeess,, oobbjjeettooss ddee aaddoorrnnoo,, aarrttiiggooss ddee eessccrriittóórriiooss)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo

ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaanniillhhaass,, ccaannooss,, ttuubbooss ee ccoonneexxõõeess ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo ppaarraa ttooddooss ooss ffiinnss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo,, nnããoo eessppeecciiffiiccaaddooss oouu nnããoo ccllaassssiiffiiccaaddooss,, iinncclluussiivvee aarrtteeffaattooss ddee aaccrríílliiccoo ee ddee ffiibbeerr ggllaassss

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

IINNDDÚÚSSTTRRIIAA TTÊÊXXTTIILL EE CCOORRRREELLAATTOOSS bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee ffiibbrraass ttêêxxtteeiiss vveeggeettaaiiss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee ffiibbrraass ttêêxxtteeiiss aarrttiiffiicciiaaiiss//ssiinnttééttiiccaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee mmaattéérriiaass ttêêxxtteeiiss ddee oorriiggeemm aanniimmaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessttooppaa//mmaatteerriiaall ppaarraa eessttooffoo//rreeccuuppeerraaççããoo ddee rreessíídduuoo ttêêxxttiill <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffiiaaççããoo ee//oouu tteecceellaaggeemm ccoomm ttiinnggiimmeennttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffiiaaççããoo ee//oouu tteecceellaaggeemm sseemm ttiinnggiimmeennttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE CCAALLÇÇAADDOOSS,, VVEESSTTUUÁÁRRIIOO,, AARRTTEEFFAATTOOSS DDEE TTEECCIIDDOOSS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ttiinnggiimmeennttoo ddee rroouuppaa//ppeeççaa//aarrtteeffaattooss ddee tteecciiddoo//tteecciiddoo .. <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo eessttaammppaarriiaa//oouuttrroo aaccaabbaammeennttoo eemm rroouuppaa//ppeeççaa//aarrtteeffaattooss ddee tteecciiddoo//tteecciiddoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo mmaallhhaarriiaa ((ssoommeennttee ccoonnffeeccççããoo)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccaallççaaddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrtteeffaattooss//ccoommppoonneenntteess ppaarraa ccaallççaaddooss sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrtteeffaattooss//ccoommppoonneenntteess ppaarraa ccaallççaaddooss ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ttooddaass aattiivviiddaaddeess iinndduussttrriiaaiiss ddoo rraammoo nnããoo pprroodduuttoorraass eemm ffiiaaççããoo//tteecceellaaggeemm <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE PPRROODDUUTTOOSS AALLIIMMEENNTTAARREESS,, BBEEBBIIDDAASS EE CCOORRRREELLAATTOOSS bbeenneeffiicciiaammeennttoo//sseeccaaggeemm//mmooaaggeemm//ttoorrrreeffaaççããoo ddee ggrrããooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo eennggeennhhoo ccoomm ppaarrbbooiilliizzaaççããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo eennggeennhhoo sseemm ppaarrbbooiilliizzaaççããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo mmaattaaddoouurrooss//aabbaatteeddoouurrooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffrriiggoorrííffiiccooss sseemm aabbaattee ee ffaabbrriiccaaççããoo ddee ddeerriivvaaddooss ddee oorriiggeemm aanniimmaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoonnsseerrvvaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo pprreeppaarraaççããoo ddee ppeessccaaddoo// ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoonnsseerrvvaass ddee ppeessccaaddoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo pprreeppaarraaççããoo ddee lleeiittee ee rreessffrriiaammeennttoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ee iinndduussttrriiaalliizzaaççããoo ddee lleeiittee ee sseeuuss ddeerriivvaaddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo//rreeffiinnaaççããoo ddee aaççúúccaarr <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo rreeffiinnoo//pprreeppaarraaççããoo ddee óólleeoo//ggoorrdduurraa vveeggeettaall//aanniimmaall//mmaanntteeiiggaa ddee ccaaccaauu <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ffeerrmmeennttooss ee lleevveedduurraass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee rraaççããoo bbaallaanncceeaaddaa pp//aanniimmaaiiss//ffaarriinnhhaa ddee oossssoo//ppeennaa cc//ccoozziimmeennttoo ee//oouu cc//ddiiggeessttããoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee rraaççããoo bbaallaanncceeaaddaa pp//aanniimmaaiiss//ffaarriinnhhaa ddee oossssoo//ppeennaa ss//ccoozzeerr ee ss//ddiiggeerriirr ((aappeennaass mmiissttuurraa)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo rreeffeeiiççõõeess ccoonnsseerrvvaaddaass ee ffáábbrriiccaa ddee ddoocceess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ssoorrvveetteess,, bboollooss ee ttoorrttaass ggeellaaddaass//ccoobbeerrttuurraass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo pprreeppaarraaççããoo ddee ssaall ddee ccoozziinnhhaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee bbaallaass//ccaarraammeelloo//ppaassttiillhhaa//ddrrooppss//bboommbboomm//cchhooccoollaattee//ggoommaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo eennttrreeppoossttoo//ddiissttrriibbuuiiddoorr ddee mmeell <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ppaaddaarriiaa//ccoonnffeeiittaarriiaa//ppaasstteellaarriiaa,, eexxcceettoo ccoomm ffoorrnnoo eellééttrriiccoo oouu aa ggááss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaassssaass aalliimmeennttíícciiaass//bbiissccooiittooss ccoomm ffoorrnnoo eellééttrriiccoo oouu ggááss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee mmaassssaass aalliimmeennttíícciiaass//bbiissccooiittooss ccoomm ffoorrnnoo aa oouuttrrooss ccoommbbuussttíívveeiiss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee pprrootteeíínnaa tteexxttuurriizzaaddaa ddee ssoojjaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE BBEEBBIIDDAASS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ffaabbrriiccaaççããoo ddee vviinnhhooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ccaannttiinnaa rruurraall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee vviinnaaggrree <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aagguuaarrddeennttee//lliiccoorreess//oouuttrraass bbeebbiiddaass aallccooóólliiccaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee cceerrvveejjaa//cchhooppee//mmaallttee <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee bbeebbiiddaa nnããoo aallccóóoolliiccaa//eennggaarrrraaffaammeennttoo ee ggaasseeiiffiiccaaççããoo ddee áágguuaa mmiinneerraall cc// llaavvaaggeemm ddee ggaarrrraaffaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

ffaabbrriiccaaççããoo ddee ccoonncceennttrraaddoo ddee ssuuccoo ddee ffrruuttaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee rreeffrriiggeerraanntteess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA DDEE FFUUMMOO EE CCOORRRREELLAATTOOSS pprreeppaarraaççããoo ddoo ffuummoo//ffáábbrriiccaa ddee cciiggaarrrroo//cchhaarruuttoo//cciiggaarrrriillhhaa//eettcc.. <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAA EEDDIITTOORRIIAALL,, GGRRÁÁFFIICCAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litografado <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo eexxeeccuuççããoo ddee sseerrvviiççooss ggrrááffiiccooss ddiivveerrssooss,, iimmpprreessssããoo lliittooggrrááffiiccaa ee ooffff sseett,, eemm ffoollhhaass mmeettáálliiccaass,, ppaappeell,, ppaappeellããoo,, ccaarrttoolliinnaa,, mmaa--ddeeiirraa,, ccoouurroo,, pplláássttiiccoo,, tteecciiddooss,, eettcc..

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

pprroodduuççããoo ddee mmaattrriizzeess ppaarraa iimmpprreessssããoo,, ppaauuttaaççããoo,, eennccaaddeerrnnaaççããoo,, ddoouurraaççããoo,, ppllaassttiiffiiccaaççããoo ee eexxeeccuuççããoo ddee ttrraabbaallhhooss ssiimmiillaarreess <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo eexxeeccuuççããoo ddee sseerrvviiççooss ggrrááffiiccooss ppaarraa eemmbbaallaaggeennss eemm ppaappeell,, ppaappeellããoo,, ccaarrttoolliinnaa ee mmaatteerriiaall pplláássttiiccoo eeddiiççããoo ee iimmpprreessssããoo ee sseerrvviiççooss ggrrááffiiccooss ddee jjoorrnnaaiiss ee oouuttrrooss ppeerriióóddiiccooss,, lliivvrrooss ee mmaannuuaaiiss

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

iinnddúússttrriiaa eeddiittoorriiaall ee ggrrááffiiccaa sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo iinnddúússttrriiaa eeddiittoorriiaall ee ggrrááffiiccaa ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo eexxeeccuuççããoo ddee sseerrvviiççooss ggrrááffiiccooss nnããoo eessppeecciiffiiccaaddooss oouu nnããoo ccllaassssiiffiiccaaddooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo IINNDDÚÚSSTTRRIIAASS DDIIVVEERRSSAASS fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refri-geração, inclusive peças e acessórios

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo

fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório, inclusive ferramentas para máquinas

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aappaarreellhhooss,, iinnssttrruummeennttooss ee mmaatteerriiaall oorrttooppééddiiccoo ((iinncclluussiivvee ccaaddeeiirraass ddee rrooddaa)),, ooddoonnttoollóóggiiccoo ee llaabboorraattoorriiaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aappaarreellhhooss,, iinnssttrruummeennttooss ee mmaatteerriiaaiiss ffoottooggrrááffiiccooss ee óóttiiccaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo llaappiiddaaççããoo ddee ppeeddrraass pprreecciioossaass ee sseemmiipprreecciioossaass ee ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee oouurriivveessaarriiaa ee jjooaallhheeiirraa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee iinnssttrruummeennttooss mmuussiiccaaiiss,, ggrraavvaaççããoo ddee mmaattrriizzeess ee rreepprroodduuççããoo ddee ddiissccooss ppaarraa ffoonnóóggrraaffooss ee ffiittaass mmaaggnnééttiiccaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas

<= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo

ffaabbrriiccaaççããoo ddee aappaarreellhhooss,, iinnssttrruummeennttooss ee mmaatteerriiaaiiss ffoottooggrrááffiiccooss ee óóttiiccaa <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee jjóóiiaass//bbiijjuutteerriiaass ccoomm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 aallttoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee jjóóiiaass//bbiijjuutteerriiaass sseemm ggaallvvaannooppllaassttiiaa <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 bbaaiixxoo ffaabbrriiccaaççããoo ddee ggeelloo ((eexxcceettoo ggeelloo sseeccoo)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessppeellhhooss <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee eessccoovvaass,, bbrroocchhaass,, ppiinnccééiiss,, vvaassssoouurraass,, eessppaannaaddoorreess,, eettcc.. <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee bbrriinnqquueeddooss <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exceto armas de fogo e munições <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrtteeffaattooss ddee ppaappeell,, iinncclluussiivvee eemmbbaallaaggeennss,, nnããoo aassssoocciiaaddaa àà pprroodduuççããoo ddoo ppaappeell <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrtteeffaattooss ddee ppaappeellããoo,, ccaarrttoolliinnaa ee ccaarrttããoo,, iinncclluussiivvee eemmbbaallaaggeennss,, iimmpprreessssooss oouu nnããoo,, ssiimmpplleess oouu ppllaassttiiffiiccaaddooss,, nnããoo aassssoocciiaaddaa àà pprroodduuççããoo ddee ppaappeellããoo,, ccaarrttoolliinnaa ee ccaarrttããoo

<= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo

ffaabbrriiccaaççããoo ddee aarrttiiggooss ddee ppaappeellããoo,, ccaarrttoolliinnaa ee ccaarrttããoo ppaarraa rreevveessttiimmeennttoo,, nnããoo aassssoocciiaaddaa àà pprroodduuççããoo ddee ppaappeell,, ppaappeellããoo,, ccaarrttoo--lliinnaa ee ccaarrttããoo

<= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo

iinnddúússttrriiaass vviinnccuullaaddaass àà eexxttrraaççããoo ddee mmaattéérriiaa--pprriimmaa llooccaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 aallttoo aarrtteessaannaattooss vviinnccuullaaddooss àà eexxttrraaççããoo ddee mmaattéérriiaa--pprriimmaa llooccaall <= 50 >50 e <=500 >500, <=1000 >1000, <=25000 > 25000 mmééddiioo uussiinnaa ddee pprroodduuççããoo ddee ccoonnccrreettoo <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo uussiinnaa ddee aassffaallttoo ee ccoonnccrreettoo aassffáállttiiccoo <= 50 >50 e <=100 >100, <=500 >500, <=1000 > 25000 aallttoo llaavvaannddeerriiaa iinndduussttrriiaall <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 mmééddiioo ffoorrnnooss ddee ccaarrvvããoo vveeggeettaall ((ssoommeennttee eemm zzoonnaa rruurraall)) ((vvoolluummee ddee pprroodduuççããoo:: mm33 //ddiiaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <=10 >10, <=50 > 50 mmééddiioo OOBBRRAASS CCIIVVIISS EE CCOORRRREELLAATTAASS ((ttooddaass eemm kkmm)) rrooddoovviiaass ((iimmppllaannttaaççããoo//aalltteerraaççããoo ddee ttrraaççaaddoo//aammpplliiaaççããoo ddee ppiissttaa ddee rroollaammeennttoo ddee rrooddoovviiaass mmuunniicciippaaiiss)) <= 15 >15 e <=30 >30, <=100 >100, <=200 > 200 aallttoo ddiiqquueess <= 0.25 > 0.25 e <= 0.5 > 0.5 a <= 5 > 5 a <=10 > 10 aallttoo ccaannaaiiss ppaarraa ddrreennaaggeemm <= 1 >1 e <=2 >2 a <=10 >10 a <=20 > 20 aallttoo

rreettiiffiiccaaççããoo//ccaannaalliizzaaççããoo ddee ccuurrssooss dd''áágguuaa <= 0.25 > 0.25 e <= 0.5 > 0.5 a <= 5 > 5 a <=10 > 10 aallttoo aabbeerrttuurraa ddee bbaarrrraass,, eemmbbooccaadduurraass <= 1 >1 e <=2 >2 a <=5 >5 a <=10 > 10 aallttoo ppoonntteess ee oouuttrraass oobbrraass ddee aarrttee ((vviiaadduuttooss,, ppaaiissaaggiissmmoo,, aannffiitteeaattrroo,, eettcc..)) <= 0,1 >0,1 e <=0,5 >0,5 a <=1 >1 a <=5 > 5 mmééddiioo aabbeerrttuurraa ddee vviiaass uurrbbaannaass <= 0,5 >0,5 e <= 1 >1 a <=5 >5 a <=10 > 10 mmééddiioo mmoollhheess <= 0,1 >0,1 e <=0,2 >0,2 a <=0,5 >0,5 a <=1 > 1 mmééddiioo aannccoorraaddoouurrooss <= 0,1 >0,1 e <=0,2 >0,2 a <=0,5 >0,5 a <=1 > 1 bbaaiixxoo oobbrraass ddee uurrbbaanniizzaaççããoo ((mmuurrooss//ccaallççaaddããoo//aacceessssooss//eettcc..)) <= 0,5 >0,5 e <= 1 >1 a <=50 >50 a <=100 > 100 mmééddiioo SSEERRVVIIÇÇOOSS DDEE UUTTIILLIIDDAADDEE PPÚÚBBLLIICCAA,, DDEE IINNFFRRAAEESSTTRRUUTTUURRAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS eessttaaççããoo rraaddiioo--bbaassee ddee tteelleeffoonniiaa cceelluullaarr A SER DEFINIDO POR ESTUDOS NA SMAM ttrraannssmmiissssããoo ddee eenneerrggiiaa eellééttrriiccaa ((kkmm)) <= 10 >10 e <=20 >20 a <=50 >50 a <=100 > 100 bbaaiixxoo ssuubbeessttaaççããoo//ttrraannssmmiissssããoo ddee eenneerrggiiaa eellééttrriiccaa ((mm²²)) <= 150 >150 e <=300 >300 a <=600 >600 a <=1200 > 1200 mmééddiioo ssiisstteemmaa aabbaasstteecciimmeennttoo ddee áágguuaa ((ppooppuullaaççããoo aatteennddiiddaa)) <=25000 >25000, <=50000 >50000<=150000 >150000<=250000 > 250000 mmééddiioo rreeddee ddee ddiissttrriibbuuiiççããoo ddee áágguuaa ((mm)) <= 10 >10 e <=20 >20 a <=50 >50 a <=100 > 100 mmééddiioo eessttaaççããoo ddee ttrraattaammeennttoo ddee áágguuaa ((mm²²)) ((vvaazzããoo eefflluueennttee mm33//ddiiaa)) <= 500 >500, <=1000 >1000, <=7500 >750, <=15000 > 15000 bbaaiixxoo ssiisstteemmaass ddee eessggoottoo ssaanniittáárriioo ((ppooppuullaaççããoo aatteennddiiddaa)) <=25000 >25000, <=50000 >50000, <=15000 >15000, <=250000 > 250000 aallttoo ccoolleettaa//ttrraattaammeennttoo cceennttrraalliizzaaddoo ddee eefflluueennttee llííqquuiiddoo iinndduussttrriiaall ((vvaazzããoo aafflluueennttee mm33//ddiiaa)) <= 500 >500, <=1000 >1000, <=7500 >750, <=15000 > 15000 aallttoo lliimmppeezzaa ee//oouu ddrraaggaaggeemm ddee ccuurrssooss dd''áágguuaa ccoorrrreenntteess ((mm)) <= 0,5 >0,5 e <= 1 >1 a <=10 >10 a <=20 > 20 mmééddiioo lliimmppeezzaa ee//oouu ddrraaggaaggeemm ddee ccuurrssooss dd''áágguuaa ddoorrmmeenntteess ((mm²²)) <= 250 >250 e <=500 >500, <=5000 >5000, <=15000 > 15000 aallttoo lliimmppeezzaa ddee ccaannaaiiss uurrbbaannooss ((mm)) <= 0,5 >0,5 e <= 1 >1 a <=10 >10 a <=20 > 20 mmééddiioo RREESSÍÍDDUUOOSS SSÓÓLLIIDDOOSS AA –– RReessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ((ccoonnffoorrmmee NNoorrmmaass ddaa AABBNNTT)) ddeessttiinnaaççããoo ffiinnaall ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm33//mmêêss)) <= 75 >75 e <=300 >300, <=3000 >3000, <=5000 > 5000 bbaaiixxoo ccllaassssiiffiiccaaççããoo//sseelleeççããoo ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm²²)) <= 250 >250 e <=500 >500, <=2500 >2500, <= 5000 > 5000 bbaaiixxoo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm33//mmêêss)) <= 75 >75 e <=150 >150, <=3000 >3000, <=5000 > 5000 bbaaiixxoo rreeccuuppeerraaççããoo ddee áárreeaa ddeeggrraaddaaddaa ppoorr rreessíídduuoo ssóólliiddoo iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 bbaaiixxoo aarrmmaazzeennaammeennttoo//ccoomméérrcciioo ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 aallttoo mmoonniittoorraammeennttoo ddee áárreeaa ddeeggrraaddaaddaa ppoorr rreessíídduuooss ssóólliiddooss iinndduussttrriiaaiiss ccllaassssee IIIIII ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 mmééddiioo BB –– RReessíídduuooss ssóólliiddooss uurrbbaannooss ttrraattaammeennttoo ee//oouu ddeessttiinnaaççããoo ffiinnaall ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss uurrbbaannooss ((ppooppuullaaççããoo aatteennddiiddaa)) <= 5000 >5000, <=50000 >50000<=100000 >100000<=200000 > 200000 aallttoo ccllaassssiiffiiccaaççããoo//sseelleeççããoo ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss uurrbbaannooss ((mm²²)) <= 250 >250 e <=500 >500, <=2500 >2500, <=10000 > 10000 mmééddiioo bbeenneeffiicciiaammeennttoo ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss uurrbbaannooss ((eexxcceettoo qquuaallqquueerr pprroocceessssoo iinndduussttrriiaall)) ((mm33//mmêêss)) <= 37,5 >37,5 e <=375 >375, <=750 >750, <=1500 > 1500 mmééddiioo ddeessttiinnaaççããoo ddee rreessíídduuooss pprroovveenniieennttee ddee ffoossssaass ((mm33)) <= 30 >30 e <=100 >100, <= 250 > 250, <=500 > 500 aallttoo rreeccuuppeerraaççããoo ddee áárreeaa ddeeggrraaddaaddaa ppoorr rreessíídduuooss ssóólliiddooss uurrbbaannooss ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 mmééddiioo CC –– RReessíídduuooss ssóólliiddooss ddee sseerrvviiççooss ddee ssaaúúddee ddeessttiinnaaççããoo ffiinnaall ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss ddee sseerrvviiççooss ddee ssaaúúddee ((kkgg//ddiiaa)) <= 20 >20 e <=100 >100, <= 300 > 300, <= 750 > 750 aallttoo TTRRAANNSSPPOORRTTEE,, TTEERRMMIINNAAIISS,, DDEEPPÓÓSSIITTOOSS EE CCOORRRREELLAATTOOSS tteerrmmiinnaaiiss ppoorrttuuáárriiooss eemm ggeerraall ((mm²²)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <= 5000 > 5000, <= 10000 > 10000 aallttoo mmaarriinnaass ((mm²²)) <= 250 >250 e <=1000 >1000, <= 5000 > 5000, <= 10000 > 10000 mmééddiioo tteelleefféérriiccooss ((mm)) <= 50 > 50 e <= 250 > 250, <= 1000 > 1000, <= 5000 > 5000 mmééddiioo hheelliippoorrttooss ((mm²²)) <= 50 >50 e <=100 >100, <= 300 > 300, <= 500 > 500 mmééddiioo ddeeppóóssiittoo ddee pprroodduuttooss qquuíímmiiccooss sseemm mmaanniippuullaaççããoo ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 10000 > 10000 mmééddiioo ddeeppóóssiittoo ddee eexxpplloossiivvooss ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 10000 > 10000 aallttoo ddeeppóóssiittoo pprroodduuttooss oorriiggeemm mmiinneerraall eemm bbrruuttoo ((aarreeiiaa//ccaallccáárriioo//eettcc..)) ((mm²²)) <= 50 > 50 e <= 100 > 100, <= 1000 > 1000, <= 5000 > 5000 mmééddiioo ddeeppóóssiittoo ddee cceerreeaaiiss aa ggrraanneell ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 10000 > 10000 bbaaiixxoo ddeeppóóssiittoo ddee aadduubbooss aa ggrraanneell ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 10000 > 10000 mmééddiioo ddeeppóóssiittoo ddee ssuuccaattaa ((mm²²)) <= 20 >20 e <=100 >100, <= 300 > 300, <= 750 > 750 bbaaiixxoo ddeeppóóssiittoo//ccoomméérrcciioo ddee óólleeooss uussaaddooss ((mm²²)) <= 20 >20 e <=100 >100, <= 300 > 300, <= 750 > 750 aallttoo ddeeppóóssiittoo//ccoomméérrcciioo aattaaccaaddiissttaa ddee ccoommbbuussttíívveeiiss ((bbaasseess ddee ddiissttrriibbuuiiççããoo)) ((mm²²)) <= 1000 >1000 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 20000 > 20000 aallttoo ddeeppóóssiittoo//ccoomméérrcciioo vvaarreejjiissttaa ddee ccoommbbuussttíívveeiiss ((ppoossttoo ggaassoolliinnaa)) ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 10000 > 10000 aallttoo

ddeeppóóssiittoo//ccoomméérrcciioo ttrraannssppoorrttaaddoorr –– rreevveennddeeddoorr -- rreettaallhhiissttaa ((TTRRRR)) ((mm33)) <= 15 >15 e <=30 >30, <= 60 > 60, <= 100 > 100 aallttoo TTUURRIISSMMOO EE AATTIIVVIIDDAADDEESS CCOORRRREELLAATTAASS ccoommpplleexxooss ttuurrííssttiiccooss ee ddee llaazzeerr,, iinncclluussiivvee ppaarrqquueess tteemmááttiiccooss ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo hhoottééiiss//mmoottééiiss ((mm²²)) <= 1000 >1000 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 25000 > 25000 mmééddiioo casas noturnas (m²) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 aallttoo ccaammppooss ddee ggoollffee ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo hhiippóóddrroommooss ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo aauuttóóddrroommoo ((hhaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 10 > 10, <= 25 > 25 aallttoo ccaarrttóóddrroommoo ((hhaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 10 > 10, <= 25 > 25 aallttoo ppiissttaa ddee mmoottooccrroossss ((hhaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 10 > 10, <= 25 > 25 aallttoo llooccaaiiss ppaarraa ccaammppiinngg ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo ppaarrqquueess nnááuuttiiccooss ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo ppaarrqquueess ddee ddiivveerrssõõeess ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo eessttááddiiooss ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo AATTIIVVIIDDAADDEESS DDIIVVEERRSSAASS llootteeaammeennttoo rreessiiddeenncciiaall//ssííttiiooss//ccoonnddoommíínniioo uunniiffaammiilliiaarr ((hhaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 20 > 20, <= 100 > 100 mmééddiioo llootteeaammeennttoo rreessiiddeenncciiaall//ccoonnddoommíínniioo pplluurriiffaammiilliiaarr ((hhaa)) <= 1000 >1000 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 20000 > 20000 mmééddiioo ddiissttrriittoo//llootteeaammeennttoo iinndduussttrriiaall ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 aallttoo BBeerrççáárriioo//eennccuubbaaddoorraass ddee mmiiccrroo--eemmpprreessaass <= 250 >250 e <=1000 >1000, <=5000 >5000, <=50000 > 50000 bbaaiixxoo sshhooppppiinngg cceenntteerr//hhiippeerrmmeerrccaaddoo ((hhaa)) <= 2000 >2000 e <=10000 >10000,<= 25000 > 25000, <= 50000 > 50000 aallttoo cceemmiittéérriiooss ((hhaa)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 20 > 20, <= 100 > 100 mmééddiioo ccoommpplleexxooss cciieennttííffiiccooss ee tteeccnnoollóóggiiccooss ((mm²²)) <= 2000 >2000 e <=10000 >10000,<= 25000 > 25000, <= 50000 > 50000 aallttoo eessttaabbeelleecciimmeennttooss pprriissiioonnaaiiss ((hhaa)) <= 5 >5 e <=10 >10, <= 50 > 50, <= 100 > 100 aallttoo ppoossttoo ddee IIaavvaaggeemm ddee vveeííccuullooss ((mm²²)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo hhoossppiittaaiiss ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo hhoossppiittaall ggeerraall ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo hhoossppiittaall pprroonnttoo ssooccoorrrroo ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo hhoossppiittaall ppssiiqquuiiááttrriiccoo ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo ccllíínniiccaass mmééddiiccaass// ccaassaass ddee ssaaúúddee ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo hhoossppiittaaiiss vveetteerriinnáárriiooss ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo ccllíínniiccaass ee aalloojjaammeennttooss vveetteerriinnáárriiooss ((mm²²)) <= 2500 >2500 e <=5000 >5000, <= 10000 > 10000, <= 50000 > 50000 aallttoo llaabboorraattóórriioo ddee aannáálliisseess ffííssiiccoo--qquuíímmiiccaass ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo llaabboorraattóórriioo ddee aannáálliisseess bbiioollóóggiiccaass ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo llaabboorraattóórriioo ddee aannáálliisseess ccllíínniiccaass ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo llaabboorraattóórriioo ddee rraaddiioollooggiiaa ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo ffaarrmmáácciiaa ddee mmaanniippuullaaççããoo ee ssiimmiillaarreess ((mm²²)) <= 50 >50 e <=100 >100, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo llaabboorraattóórriioo iinndduussttrriiaall ee//oouu ddee tteesstteess ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo llaabboorraattóórriioo ffoottooggrrááffiiccoo ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo ssaauunnaa//eessccoollaa ddee nnaattaaççããoo//ccllíínniiccaa eessttééttiiccaa ((mm²²)) <= 100 >100 e <=250 >250, <= 500 > 500, <= 5000 > 5000 mmééddiioo aattiivviiddaaddee qquuee uuttiilliizzee ccoommbbuussttíívveell ssóólliiddoo,, llííqquuiiddoo oouu ggaassoossoo ccoonnffoorrmmee oo ttiippoo ddee aattiivviiddaaddee aattiivviiddaaddee qquuee uuttiilliizzee iinncciinneerraaddoorr oouu oouuttrroo ddiissppoossiittiivvoo qquuee pprroommoovvaa qquueeiimmaa ddee rreessíídduuooss ssóólliiddooss,, llííqquuiiddooss ee ggaassoossooss ccoonnffoorrmmee oo ttiippoo ddee aattiivviiddaaddee AATTIIVVIIDDAADDEESS AAGGRROOPPEECCUUÁÁRRIIAASS EE CCOORRRREELLAATTAASS áárreeaa ppootteenncciiaall aa sseerr iirrrriiggaaddaa ((aarrrroozz)) ((hhaa)) <= 20 >20 e <=50 >50, <= 250 > 250, <= 500 > 500 aallttoo áárreeaa ppootteenncciiaall aa sseerr iirrrriiggaaddaa ((oouuttrraass ccuullttuurraass)) ((hhaa)) <= 20 >20 e <=50 >50, <= 250 > 250, <= 500 > 500 mmééddiioo bbaarrrraaggeemm//aaççuuddee ddee iirrrriiggaaççããoo ((hhaa)) <= 5 >5 e <=50 >50, <= 100 > 100, <= 300 > 300 aallttoo ccaannaaiiss ddee iirrrriiggaaççããoo ee//oouu ddrreennaaggeemm ((kkmm)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 7 > 7, <= 10 > 10 aallttoo lliimmppeezzaa//mmaannuutteennççããoo ddee ccaannaaiiss ddee iirrrriiggaaççããoo ee//oouu ddrreennaaggeemm ((kkmm)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 7 > 7, <= 10 > 10 mmééddiioo ddiiqquueess ppaarraa iirrrriiggaaççããoo ((kkmm)) <= 1 >1 e <=5 >5, <= 7 > 7, <= 10 > 10 aallttoo

rreettiiffiiccaaççããoo ddee ccuurrssoo dd''áágguuaa ppaarraa ffiinnss ddee iirrrriiggaaççããoo ((kkmm)) <= 0,5 >0,5 e <= 2,5 > 2,5, <= 5 > 5, <= 10 > 10 aallttoo ccaannaalliizzaaççããoo ((rreevveessttiimmeennttoo ddee ccaannaaiiss)) ((kkmm)) <= 2,5 > 2,5 e <= 5 > 5, <= 7 > 7, <= 10 > 10 aallttoo aarrrruuaammeennttooss ddee pprroopprriieeddaaddeess ((kkmm)) <= 2,5 > 2,5 e <= 5 > 5, <= 7 > 7, <= 10 > 10 mmééddiioo iinnssttaallaaççõõeess ddee aavviiaaççããoo aaggrrííccoollaa eemm aaeerrooppoorrttooss ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 aallttoo iinnssttaallaaççõõeess ddee aavviiaaççããoo aaggrrííccoollaa eemm pprroopprriieeddaaddeess ((mm²²)) <= 200 >200 e <=500 >500, <=1000 >1000, <= 5000 > 5000 aallttoo ccrriiaaççããoo ddee ppeeqquueennooss aanniimmaaiiss ((ccuunniiccuullttuurraa,, eettcc..)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 3000 >3000 e <= 6000 > 6000, <= 12000 >12000 a <=60000 > 60000 mmééddiioo aavviiccuullttuurraa ((ccaappaacciiddaaddee iinnssttaallaaddaa)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 6000 >6000 e <= 12000 > 12000<= 36000 >36000 a <=60000 > 60000 mmééddiioo iinnccuubbaattóórriioo ((aavveess ddee ppoossttuurraa)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <=30000 >30000, <= 60000 >60000<=100000 >10000, <=160000 > 160000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee ssuuíínnooss ((cciicclloo ccoommpplleettoo)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 80 >80 e <= 400 > 400, <= 1600 >1600, <= 4000 > 4000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee ssuuíínnooss ((ccrreecchheeiirroo)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 80 >80 e <= 400 > 400, <= 1600 >1600, <= 4000 > 4000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee ssuuíínnooss ((uunniiddaaddee ddee pprroodduuççããoo ddee lleeiittõõeess)) ((nnºº ddee mmaattrriizzeess)) <= 80 >80 e <= 400 > 400, <= 1600 >1600, <= 4000 > 4000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee ssuuíínnooss ((eemm tteerrmmiinnaaççããoo)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 80 >80 e <= 400 > 400, <= 1600 >1600, <= 4000 > 4000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee aanniimmaaiiss ddee mmééddiioo ppoorrttee ((ccoonnffiinnaaddoo)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 80 >80 e <= 400 > 400, <= 1600 >1600, <= 4000 > 4000 mmééddiioo ccrriiaaççããoo ddee aanniimmaaiiss ddee ggrraannddee ppoorrttee ((ccoonnffiinnaaddoo)) ((nnºº ddee ccaabbeeççaass)) <= 100 >100 e <= 200 > 200, <= 500 >500, <= 2000 > 2000 mmééddiioo ppiisscciiccuullttuurraa,, ssiisstteemmaa sseemmii--iinntteennssiivvoo ((eexxcceettoo pprroodduuççããoo ddee aalleevviinnooss)) ((hhaa)) <= 2 >2 e <=5 >5, <= 10 > 10, <= 50 > 50 mmééddiioo ppiisscciiccuullttuurraa,, ssiisstteemmaa eexxtteennssiivvoo ((eexxcceettoo pprroodduuççããoo ddee aalleevviinnooss)) ((hhaa)) <= 5 >5 e <=25 >25, <= 50 > 50, <= 100 > 100 mmééddiioo ccaarrcciinnooccuullttuurraa,, mmaallaaccooccuullttuurraa ee oouuttrraass ((hhaa)) <= 1 >1 e <=2,5 >2,5, <= 5 > 5, <= 10 > 10 mmééddiioo rraanniiccuullttuurraa ((mm²²)) <= 1000 >1000 e <= 2000 >2000, <= 5000 > 5000, <= 10000 > 10000 mmééddiioo uunniiddaaddeess ddee pprroodduuççããoo ddee aalleevviinnooss ((hhaa)) <= 0,5 >0,5 e <= 1 > 1, <= 2 > 2 e <= 5 > 5 mmééddiioo ppooççooss ddee aabbaasstteecciimmeennttoo ddee áágguuaa ppaarraa ppuullvveerriizzaaççããoo ((hhaa)) <= 20 >20 e <=50 >50, <= 250 > 250, <= 500 > 500 aallttoo pprroojjeettooss ddee aasssseennttaammeennttooss ee ddee ccoolloonniizzaaççããoo ((hhaa)) <= 20 >20 e <=50 >50, <= 250 > 250, <= 500 > 500 aallttoo VVEEÍÍCCUULLOOSS DDEE DDIIVVUULLGGAAÇÇÃÃOO EE SSIIMMIILLAARREESS lleettrreeiirroo <<== 66mm²² >> 66mm²² ee <<==1155mm²² >>1155mm²² ee <<==3300mm²² bbaaiixxoo ppaaiinneell todos bbaaiixxoo PPaaiinnééiiss eelleettrrôônniiccooss,, ttrriiffaacceess ee ssiimmiillaarreess todos bbaaiixxoo ttaabbuulleettaa ((oouuttddoooorr)) todos bbaaiixxoo AAnnúúnncciioo eemm MMoobbiilliiáárriioo UUrrbbaannoo <<== 11mm²² >> 11mm²² ee <<==22mm²² >>22mm²² bbaaiixxoo CCOOMMÉÉRRCCIIOO VVAARREEJJIISSTTAA EE CCOORRRREELLAATTOOSS alimentos ttooddooss baixo CCOOMMÉÉRRCCIIOO DDEE AALLIIMMEENNTTOOSS EE BBEEBBIIDDAASS EE CCOORRRREELLAATTOOSS ppaaddaarriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 bbaaiixxoo bbaarr,, ccaafféé,, llaanncchheerriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 bbaaiixxoo ppiizzzzaarriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 bbaaiixxoo cchhuurrrraassccaarriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo rreessttaauurraannttee <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo supermercado <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo SSEERRVVIIÇÇOOSS DDEE RREEPPAARRAAÇÇÃÃOO,, MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO EE OOFFIICCIINNAASS CCOORRRREELLAATTAASS aarrttiiggooss ddee mmaaddeeiirraa,, ddoo mmoobbiilliiáárriioo ((mmóóvveeiiss,, ppeerrssiiaannaass,, eessttooffaaddooss,, ccoollcchhõõeess,, eettcc.. )) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo aarrttiiggooss ddee bboorrrraacchhaa ((ppnneeuuss,, ccââmmaarraass ddee aarr ee oouuttrrooss aarrttiiggooss)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo vveeííccuullooss,, iinncclluussiivvee ccaammiinnhhõõeess,, ttrraattoorreess ee mmaaqquuiinnaass ddee tteerrrraappllaannaaggeemm <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo rreeppaarraaççããoo,, mmaannuutteennççããoo ee ccoonnsseerrvvaaççããoo qquuee uuttiilliizzee pprroocceessssooss oouu ooppeerraaççããoo ddee ccoobbeerrttuurraa ddee ssuuppeerrffíícciieess mmeettáálliiccaass ee nnããoo mmeettáálliiccaass,, bbeemm ccoommoo ddee ppiinnttuurraa oouu ggaallvvaannoottééccnniiccooss

<= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 aallttoo

rreettiiffiiccaaççããoo ddee mmoottoorreess <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de terraplanagem <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo ppiinnttuurraa ddee ppllaaccaass ee lleettrreeiirrooss ((sseerrvviiççooss ddee rreeppaarraaççããoo ee ccoonnsseerrvvaaççããoo)) <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo lavagem e lubrificação <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo sseerrrraallhheerriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo ttoorrnneeaarriiaa <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo nniiqquueellaaggeemm <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo

ccrroommaaggeemm <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo eessmmaallttaaggeemm <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 mmééddiioo ggaallvvaanniizzaaççããoo <= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 aallttoo sseerrvviiççooss ddee rreeppaarraaççããoo,, mmaannuutteennççããoo ee ccoonnsseerrvvaaççããoo qquuee uuttiilliizzee pprroocceessssooss oouu ooppeerraaççããoo ddee ccoobbeerrttuurraa ddee ssuuppeerrffíícciieess mmeettáálliiccaass ee nnããoo mmeettáálliiccaass,, bbeemm ccoommoo ddee ppiinnttuurraa oouu ggaallvvaannoottééccnniiccooss

<= 100 >100 e <=500 >500, <= 1000 > 1000, <= 2500 > 2500 aallttoo

(revogado pela Lei nº 11.752 de 30.12.2014)

ANEXO II - Tabela de valores em reais para serviços de licenciamento ambiental no município de Porto Alegre

TIPO PORTE E GRAU DE POLUIÇÃO DE MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL

LICENÇA B M A B M A B M A B M A B M A

LU 50 55 X 115 150 X X X X X X X X X X

LP X X 45 X X 90 145 200 290 230 355 585 370 645 1170

LI X X 120 X X 240 408 555 800 655 1000 1600 1045 1805 3200

LO X X 105 X X 210 205 390 685 325 705 1375 525 1270 2750

CONVENÇÕES

: Tipo de licença: LU - Licença Única LP - Licença Prévia LI - Licença de Instalação LO - Licença de Operação

Grau de Poluição: B - baixo M - médio A - alto

ANEXO II (alterado pela Lei nº 10.360 de 22.01.2008) Tabela de Valores Anuais em UFMs para Serviços de Licenciamento Ambiental no Município de Porto Alegre

TIPO PORTE E GRAU DE POLUIÇÃO DE MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL

LICENÇA B M A B M A B M A B M A B M A

LU 39,47 42,67 X 89,23 116,38 X X X X X X X X X X

LP 15,69 19,44 25,65 31,51 38,77 91,12 112,80 162,81 227,70 216,80 327,96 379,03 314,14 379,73 605,91

LI 44,51 54,23 69,46 88,66 107,29 248,55 319,64 454,45 622,89 607,55 926,14 1035,07 889,83 1062,59 1655,97

LO 22,25 37,71 59,62 44,74 75,55 213,64 160,12 325,38 582,83 361.69 781,25 1522,32 578,73 1406,25 3044,88

Declarações: 27,17 Autorizações: 99,79 Convenções: Valores expressos em UFM – Unidade Financeira Municipal

Tipo de licença: LU – Licença Única LP – Licença Prévia LI – Licença de Instalação LO – Licença de Operação Grau de Poluição: B – baixo M – médio A – alto (revogado pela Lei nº 11.752 de 30.12.2014)