Lei nº 15.406 de 8 de Julho de 2011 Decreto nº 53.151, de ... 29-05-12.pdf · Pagamento por...
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Lei nº 15.406 de 8 de Julho de 2011 Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012
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Obrigatoriedade: 01 de julho de 2012. INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 06, de 28/05/12
Instituída pela Lei 15.406, de 8 de
julho de 2012
Responsabilidade solidária dos
estabelecimento que disponibilizarem o
“valet service” para seus clientes.
FUNDAMENTOJURÍDICO
Benefícios para o tomador do serviço
FLUXO DO PROCESSO
2 - Solicitação 3 - Autorização
4 - Impressão 5 -Distribuição
1 - Obrigatoriedade
Sistema será disponibilizado para pedido em 01/06/12. Endereço eletrônico: www.servicodevalet.prefeitura.sp.gov.br
ACESSANDO O SISTEMA
Endereço eletrônico: www.servicodevalet.prefeitura.sp.gov.br
MODELO DO CUPOM
PARTE A - Canhoto
PARTE B – Cupom de
Serviço de Valet
PARTE C -
Comprovante
FRENTE VERSO