Lei Organica Guarulhos

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LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GUARULHOS Estado de So Paulo P R E M B U L O

O Povo de Guarulhos, inspirado nos ideais democrticos e nos princpios das Constitu ies da Repblica e do Estado de So Paulo, objetivando assegurar, no Municpio, o exercc o dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana e a construo de uma soci edade livre, justa e solidria, invocando a proteo de Deus, decreta e promulga, por seus representantes, a L E I O R G N I C A D O M U N I C P I O D E G U A R U L H O S

TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 - So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Pargrafo nico - O cidado, investido na funo de um dos Poderes, no poder exercer a de tro, salvo as excees previstas nesta Lei Orgnica e nas Constituies da Repblica e do E tado. Art. 2 - So smbolos do Municpio: a Bandeira, o Braso e o Hino. Pargrafo nico - obrigatrio o hasteamento da Bandeira do Municpio em prdios do Estado e unidades da administrao federal de qualquer tipo. Art. 3. - A fundao do Municpio ser comemorada no dia 8 de dezembro. TTULO II DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS E SOCIAIS CAPTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS Art. 4 - Os Poderes Pblicos asseguraro, no mbito municipal e no limite das respectiv as atribuies, o exerccio dos direitos sociais, coletivos e individuais e o cumprime nto dos objetivos fundamentais da Federao Brasileira, previstos na Constituio da Repb lica. Pargrafo nico - O crime do racismo previsto no art. 5., inciso XLII da Constituio Fed eral, quando devidamente comprovado, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei, ser punido, no mbito municipal, com a cassao ao alvar de funcionamento expedido pela Prefeitura, quando o agente for proprietrio ou responsvel legal pelo estabelecime nto, ou agir por sua orientao. CAPTULO II DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNCPIO

Art. 5 - assegurado a todo o habitante do Municpio, nos termos das Constituies Feder al e Estadual e desta Lei Orgnica, o direito educao, sade, ao trabalho, ao lazer, gurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia. assistncia aos des ao transporte, habitao e ao ambiente equilibrado. Art. 6 - Todo poder naturalmente privativo do povo, que o exercer diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos. Art. 7 - O Municpio de Guarulhos reger-se- por esta Lei Orgnica, atendidos os princpi os constitucionais. Pargrafo nico - A soberania popular se manifesta quando a todos so asseguradas cond ies dignas de existncia, e ser exercida: I - pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para tod os; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;

V - pela participao popular nas decises do Municpio e no aperfeioamento democrtico de suas instituies; VI - pela ao fiscalizadora sobre a administrao pblica. Art. 8 - O Municpio de Guarulhos, conforme os princpios constitucionais, entidade integrante e autnoma da Repblica Federativa do Brasil, garantir vida digna aos seu moradores, e ser administrado: I - com transparncia de seus atos a aes; II - com moralidade; III - com participao popular nas decises; IV - com descentralizao administrativa. Art. 9 - garantido o direito de organizao estudantil no mbito do Municpio. TTULO III DO PODER LEGISLATIVO CAPTULO I DA CMARA MUNICIPAL

Art. 10 - O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereador es eleitos pelo sistema proporcional, dentre cidados maiores de dezoito anos no e xerccio dos direitos polticos, por meio do voto direto e secreto. Art. 11 - Cabe Cmara, com a sano do Prefeito, dispor sobre matrias de sua competncia e especialmente: I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legisl ao federal e estadual , no que couber; II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenes e anistias fisc ais e a remisso de dvidas; III - votar a lei de diretrizes oramentrias, o plano purianual e o oramento anual, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre a obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito, bem como forma e os meios de pagamento; V - autorizar a concesso de auxlios e subvenes; VI - autorizar a concesso de servios pblicos; VII - autorizar a concesso de direito real de uso de bens municipais; VIII - autorizar a concesso administrativa do uso de bens municipais; IX - autorizar a alienao de bens imveis; X - autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem encargo; XI - dispor sobre a criao, organizao e supresso de distritos, atendidos os requisitos previstos em lei complementar estadual assegurada a participao popular; XII - criar, alterar e extinguir cargos pblicos e fixar os respectivos vencimento s; XIII - aprovar o plano diretor e a legislao de natureza edlica e urbanstica; XIV - autorizar convnios com entidades pblicas ou particulares e consrcios com outr os Municpios; XV - delimitar o permetro urbano; XVI - autorizar a alterao da denominao de prprios, vias e logradouros pblicos; e XVII - dar denominao a prprios, vias e logradouros pblicos. Art. 12 - Cmara compete, privativamente, as seguintes atribuies: I - eleger sua Mesa, bem como destitu-la na forma regimental; II - elaborar o regimento interno; III- organizar os seus servios administrativos; IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de sua renncia e afast-los definitivamente do exerccio do cargo nas hipteses legais; V - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamen to do cargo; VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de servio, a ausentar-se do Municpio po r mais de quinze dias; VII - fixar, no final de cada legislatura para a seguinte, os subsdios e a verba

de representao do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; VIII - criar comisses especiais de inqurito, sobre fato determinado que se inclua na competncia municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um tero dos seus membr os, com aprovao de maioria absoluta; IX - solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos referentes administrao; X - convocar os Secretrios Municipais para prestarem informaes sobre a matria de sua competncia; XI - autorizar referendo e convocar plebiscito; XII - deliberar, mediante resoluo, sobre assuntos de sua economia interna, e, nos demais casos de sua competncia privativa, por meio de decreto legislativo; XIII - conceder ttulo de cidado honorrio pessoa que, reconhecidamente, tenha presta do servios relevantes ao Municpio, mediante decreto legislativo; XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XV - tornar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, observados os seguintes pr eceitos: a) o parecer prvio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, somente deixa r de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara; b) rejeitadas as contas, estas sero imediatamente remetidas ao Ministrio Pblic o, para os devidos fins. XVI - zelar pela preservao de sua competncia, sustando os atos normativos do Execut ivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; e XVII - exercer, com auxlio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalizao co ntbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio. Art. 13 - As associaes devidamente cadastradas podero obter gratuitamente cpia dos p rojetos de lei, decretos e atos legislativos. CAPTULO II DOS VEREADORES

Art. 14 - No incio de cada legislatura, em primeiro e janeiro, as dez horas, em s esso solene de instalao, independentemente de nmero, sob a presidncia do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse. 1. - Perder o mandato o Vereador que no tomar posse dentro do prazo de quinze dias da data fixada para tanto, salvo motivo justificado, aceito pela Cmara. 2. - No ato da posse, os Vereadores devero desincompatibilizar-se, fazendo, na mes ma ocasio e ao trmino do mandato, declarao dos seus bens, que ser transcrita em livro prprio, constando de ata o seu resumo. Art. 15- O mandato do Vereador ser remunerado, na forma fixada pela Cmara, em cada legislatura para a subsequente. Art. 16 - O Vereador somente poder licenciar-se: I - por molstias devidamente comprovadas ou por licena gestante; II - para desempenhar misses temporrias em carter cultural ou de interesse do Municp io; III - para tratar de assuntos particulares, por prazo determinado, nunca inferio r a trinta dias, no podendo reassumir o exerccio do mandato antes do trmino da lice na. 1. - Para fins de remunerao, considerar-se- como em exerccio o Vereador licenciado n s termos dos incisos I e II. 2. - O Vereador, investido do cargo de Secretrio Municipal ou de dirigente de auta rquias, empresas pblicas, empresas de economia mista ou fundaes municipais, no perde r o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pelos venc imentos de maior remunerao. Art. 17 - Os Vereadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio. Art. 18 - Os Vereadores no podero: I - desde a expedio do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de dir eito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista, empresa conce ssionria de servio pblico ou fundaes municipais, salvo quando o contrato obedecer a c lusulas uniformes;

II - desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito municipal, ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades referid as no inciso I; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer uma das entidades a qu e se refere o inciso I; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 19 - Perder o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior