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Lidiane Coutinho– Direito Administrativo

Curso de Exercícios de Direito Administrativo - FCC

MÓDULO 01- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01. (FCC- Analista Judiciário- TRE-AL/2010) Quando a Administração Pública, diante da complexidade das atividades por ela desenvolvidas, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, ocorre a técnica administrativa intitulada a) descentralização. b) desconcentração. c) delegação. d) privatização. e) desburocratização. 02. (FCC- Analista Judiciário- TRF4/2010) No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes ( algumas não presentes em todos ), dentre outras, o fato de que a) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração. b) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos. c) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira. d) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica. e) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram. 03.( FCC- Analista Judiciário- TRE-AL/2010) Doutrinariamente, quanto à situação ou posição na estrutura administrativa, classificam-se os órgãos em a) autônomos e independentes. b) simples e compostos. c) singulares e colegiados. d) diretos e indiretos. e) internos e externos. 04. (FCC- Analista Judiciário- Escrivão- TJPI/2009) Com relação à administração pública indireta e suas entidades, considere: I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central. II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus estatutos. IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas. V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.

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É correto o que consta APENAS em a) II e V. b) II, III e IV. c) I, III e V. d) II e III. e) I, IV e V. 05. (FCC- Juiz do Trabalho- TRT23/2010) Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: I - É chamado pela doutrina de desconcentração a distribuição de competências entre duas pessoas diferentes, seja física ou jurídica e descentralização a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; II - São características das autarquias a sua criação por lei, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e não sujeição a controle ou tutela; III - podem ser apontados como privilégios próprios das autarquias e fundações públicas o processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, a impenhorabilidade dos seus bens, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, imunidade tributária relativa aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços e duplo grau de jurisdição quando as sentenças lhes forem desfavoráveis; IV - As autarquias de regime especial são aquelas que celebram contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. a) todas as proposições estão corretas b) as proposições I, II e III estão corretas, e a proposição IV está errada c) as proposições II e IV estão corretas, e as proposições I e lII estão erradas d) todas as proposições estão incorretas e) a proposição III está correta, e as proposições I, II e IV estão erradas 06. (FCC- Procurador do Estado- PGE-AM/2010) O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que a) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial. b) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral. c) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima. d) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública. e) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo. 07. (FCC- Analista Judiciário- Exec. Mandados-TRT9/2010) No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar: a) O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. b) As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade. c) Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. d) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta. e) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade "unipessoal".

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08. (FCC- Procurador Municipal- PGM -Teresina/2010) Princípios da Administração Pública. I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa. II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova. III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta. IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão. SOMENTE estão corretas as assertivas (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV. 09.(FCC- Analista Administrativo-TRF1/2011) Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos. O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública: a) moralidade e impessoalidade. b) eficiência e motivação. c) motivação e moralidade. d) razoabilidade e proporcionalidade. e) probidade e eficiência. 10. (FCC- Procurador de Contas- TCE-AP/2010) O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em a) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública. b) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo. c) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística. d) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público. e) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.