Manual Da GFIP Para Usurios SEFIP

of 112/112
PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 1. MANUAL DA GFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP 6 ORIENTAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA GFIP Com as alterações das IN INSS/DC n° 88, de 30/04/2003 e n° 94, de 04/09/2003.
  • date post

    10-Nov-2015
  • Category

    Documents

  • view

    11
  • download

    0

Embed Size (px)

description

Manual Da GFIP Para Usurios SEFIP

Transcript of Manual Da GFIP Para Usurios SEFIP

  • PREVIDNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO

    1. MANUAL DA GFIP

    PARA USURIOS DO SEFIP 6

    ORIENTAO SOBRE AS INFORMAES PRESTADAS NA GFIP

    Com as alteraes das IN INSS/DC n 88, de 30/04/2003 e n 94, de 04/09/2003.

  • 1

    NDICE

    NDICE .............................................................................................................................................................. 1 APRESENTAO ............................................................................................................................................ 4 INSTRUO NORMATIVA INSS/DC N 86, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003. ........................................ 5 INSTRUO NORMATIVA INSS/DC N 88, DE 30 DE ABRIL DE 2003................................................... 6 INSTRUO NORMATIVA INSS/DC N 94, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.......................................... 7 CAPTULO I - ORIENTAES GERAIS........................................................................................................ 8

    1 - O QUE A GFIP...................................................................................................................................... 8 2 - QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR............................................................................................ 8 3 - QUEM NO DEVE RECOLHER E INFORMAR .................................................................................. 9 4 - O QUE DEVE SER INFORMADO........................................................................................................ 10 5 - AUSNCIA DE INFORMAES......................................................................................................... 10 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER ........................................................................................ 10 7 - COMO RECOLHER E INFORMAR ..................................................................................................... 11 8 - RECOLHIMENTO PARA O FGTS ....................................................................................................... 13 9 - CENTRALIZAO DE RECOLHIMENTOS AO FGTS..................................................................... 14 10 - LOCAIS DE ENTREGA ...................................................................................................................... 15 11 - COMPROVANTES DE ENTREGA DA GFIP .................................................................................... 16 12 - PENALIDADES ................................................................................................................................... 17 13 - GUARDA DA DOCUMENTAO .................................................................................................... 17 14 FORMULRIOS QUE COMPEM A GFIP EM MEIO MAGNTICO........................................... 18 15 - BASES DE INCIDNCIA E NO INCIDNCIA............................................................................... 18

    CAPTULO II INFORMAES CADASTRAIS ........................................................................................ 23 1 - RESPONSVEL .................................................................................................................................... 23 2 EMPRESA.............................................................................................................................................. 23 2.1 CNAE-FISCAL ................................................................................................................................... 23 2.2 - FPAS (Fundo de Previdncia e Assistncia Social) ............................................................................. 24 3 TOMADOR DE SERVIO / OBRA DE CONSTRUO CIVIL....................................................... 24 4 TRABALHADOR.................................................................................................................................. 26

    4.1 - N PIS/PASEP/INSCRIO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.......................................... 26 4.2 - NOME DO TRABALHADOR .................................................................................................... 26 4.3 - CATEGORIA............................................................................................................................... 27 4.4 ENDEREO................................................................................................................................ 30 4.5 CBO Classificao Brasileira de Ocupao.............................................................................. 30 4.6 CTPS (NMERO E SRIE) ....................................................................................................... 31 4.7 - MATRCULA.............................................................................................................................. 31 4.8 - OCORRNCIA............................................................................................................................ 31 4.9 DATA DE NASCIMENTO......................................................................................................... 33 4.10 DATA DE ADMISSO............................................................................................................ 33 4.11 OPTANTE FGTS ...................................................................................................................... 33 4.12 DATA DE OPO PELO FGTS.............................................................................................. 33

    CAPTULO III INFORMAES FINANCEIRAS...................................................................................... 34 1 ABERTURA DE MOVIMENTO .......................................................................................................... 34

    1.1 - COMPETNCIA ......................................................................................................................... 34 1.2 - CDIGO DE RECOLHIMENTO................................................................................................ 34 1.3 INDICADOR DE RECOLHIMENTO DO FGTS....................................................................... 38 1.4 INDICADOR DE RECOLHIMENTO DA PREVIDNCIA SOCIAL....................................... 39

    2 MOVIMENTO DE EMPRESA.............................................................................................................. 39 2.1 CENTRALIZAO DE RECOLHIMENTO FGTS .................................................................. 39 2.2 - SIMPLES ..................................................................................................................................... 40 2.3 - ALQUOTA RAT ........................................................................................................................ 40 2.4 - CDIGO DE OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS)............................................................... 41 2.5 - CDIGO DE PAGAMENTO GPS.............................................................................................. 41 2.6 PERCENTUAL DE ISENO - FILANTROPIA ..................................................................... 42

  • 2

    2.7 VALORES PAGOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO..................................................... 42 2.8 - VALOR DA DEDUO DO SALRIO-FAMLIA .................................................................. 43 2.9 - VALOR DA DEDUO DO SALRIO-MATERNIDADE ..................................................... 43 2.9.1 Salrio-maternidade pago pelo empregador/contribuinte ......................................................... 43 2.9.2 Salrio-maternidade pago diretamente pelo INSS.................................................................... 44 2.10 - VALOR DA DEDUO DO 13 SALRIO-MATERNIDADE ............................................. 44 2.11 DECLARAO PARA O INSS COMPETNCIA 13 Contribuio descontada dos segurados .............................................................................................................................................. 45 2.12 - DECLARAO PARA O INSS COMPETNCIA 13 Valor devido Previdncia Social 45 2.13 - COMERCIALIZAO DA PRODUO................................................................................ 45 2.13.1 - Pessoa Jurdica ........................................................................................................................ 46 2.13.2 - Pessoa Fsica ........................................................................................................................... 46 2.14 RECEITAS DE EVENTOS DESPORTIVOS / PATROCNIO................................................ 47 2.15 OUTRAS INFORMAES (RECLAMATRIA TRABALHISTA, DISSDIO COLETIVO e CONCILIAO PRVIA).................................................................................................................. 48 2.15.1 Competncia da GFIP............................................................................................................. 48 2.15.2 Quantidade de GFIP ............................................................................................................... 48 2.15.3 Pagamentos efetuados a contribuintes individuais.................................................................. 50 2.15.4 Reintegrao de empregado.................................................................................................... 50 2.16 RECOLHIMENTO DE COMPETNCIAS ANTERIORES .................................................... 51 2.17 - COMPENSAO...................................................................................................................... 51

    3 MOVIMENTO DE TOMADOR/OBRA................................................................................................ 53 3.1 VALOR DE RETENO (Lei n 9.711/98) .............................................................................. 53 3.2 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR................................................... 54

    4 MOVIMENTO DE TRABALHADOR.................................................................................................. 55 4.1 - REMUNERAO (SEM A PARCELA DO 13 SALRIO) ..................................................... 55 4.2 - REMUNERAO 13 SALRIO (SOMENTE PARCELA DO 13 SALRIO) ...................... 59 4.3 CONTRIBUIO SALRIO-BASE .......................................................................................... 60 4.4 - VALOR DESCONTADO DO SEGURADO............................................................................... 60 4.5 BASE DE CLCULO DA PREVIDNCIA SOCIAL ............................................................... 63 4.6 BASE DE CLCULO 13 SALRIO PREVIDNCIA SOCIAL.............................................. 64 4.6.1 Referente competncia do movimento................................................................................... 64 4.6.2 Referente GPS da competncia 13......................................................................................... 66 4.7 - MOVIMENTAO..................................................................................................................... 67 4.8 INDICATIVO DE RECOLHIMENTO DO FGTS EFETUADO................................................ 74

    5 FECHAMENTO DO MOVIMENTO .................................................................................................... 74 5.1 - CONTRIBUIO DOS SEGURADOS DEVIDA................................................................... 75 5.2 - VALOR DEVIDO PREVIDNCIA SOCIAL ......................................................................... 75

    6 - ENTREGA / RECOLHIMENTO DA GFIP .......................................................................................... 76 CAPTULO IV - ORIENTAES ESPECFICAS......................................................................................... 77

    1 - TRABALHADOR AVULSO ................................................................................................................ 77 1.1 - PORTURIO............................................................................................................................... 77 1.2 - NO PORTURIO ..................................................................................................................... 78

    2 - DIRIGENTE SINDICAL........................................................................................................................ 79 2.1 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTM A QUALIDADE DE EMPREGADO..................... 79 2.2 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTM A QUALIDADE DE TRABALHADOR AVULSO83 2.3 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTM A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (INCLUSIVE O EMPRESRIO SEM FGTS E O TRANSPORTADOR) ................. 84 2.4 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTM A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DIRETOR NO EMPREGADO COM FGTS ......................................................... 85 2.5 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTM A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL..... 86

    3 - MAGISTRADOS.................................................................................................................................... 86 4 - CONSTRUO CIVIL .......................................................................................................................... 87

    4.1 - Quando a obra for executada por empresa construtora, mediante empreitada total, situao em que a construtora responsvel pela matrcula da obra no INSS ......................................................... 87

  • 3

    4.2 - Quando a obra for executada por empresas em geral (no construtoras), situao em que a empresa responsvel pela matrcula da obra no INSS ....................................................................... 88 4.3 - Quando a obra ou o servio forem executados por empreitada parcial ou subempreitada, situao em que a executora no responsvel pela matrcula da obra no INSS, ou quando a obra ou servio estiverem dispensados de matrcula...................................................................................................... 88 4.4 - Quando a obra ou o servio forem executados por cooperados, contratados por intermdio de cooperativa de trabalho (GFIP da cooperativa) .................................................................................... 89 4.5 Quando a obra for executada por pessoa fsica (proprietrio ou dono da obra)........................... 89

    5 EMPREGADOR DOMSTICO ............................................................................................................ 91 6 AGROINDSTRIA, COOPERATIVA DE PRODUO RURAL, PRODUTOR RURAL PESSOA JURDICA, PRODUTOR RURAL PESSOA FSICA, CONSRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS E ADQUIRENTE / CONSIGNATRIO DE PRODUO RURAL ............... 92

    6.1 AGROINDSTRIA .................................................................................................................... 92 6.2 COOPERATIVA DE PRODUO RURAL ............................................................................. 94 6.3 PRODUTOR RURAL PESSOA JURDICA OU PESSOA FSICA .......................................... 95 6.4 CONSRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS ................................................ 96 6.5 ADQUIRENTE E CONSIGNATRIO DE PRODUO RURAL........................................... 97

    7 COMPLEMENTAO DE INFORMAES (GFIP complementar).................................................. 97 CAPTULO V - PADRES MONETRIOS E LEGISLAO BSICA ....................................................100

    1- PADRES MONETRIOS ...................................................................................................................100 2- LEGISLAO BSICA ........................................................................................................................100

    CAPTULO VI - ANEXOS.............................................................................................................................101 ANEXO I Tabela de Cdigos FPAS ........................................................................................................101 ANEXO II Tabela de Cdigos de Outras Entidades (Terceiros) ...............................................................106 ANEXO III Relao de Cdigos de Pagamento.......................................................................................109

  • 4

    APRESENTAO O Manual da GFIP para Usurios do SEFIP foi aprovado pela Instruo Normativa INSS/DC n 86, de 05/02/2003, para orientar os contribuintes na prestao das informaes na Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social GFIP gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social SEFIP. Este manual contm, campo a campo, o que deve ser informado pelo empregador/contribuinte na GFIP, de acordo com a legislao e os padres estabelecidos pelo INSS e pela CAIXA. Para tornar mais gil a consulta a este Manual, o usurio dispe de um mecanismo de links a partir do ndice, bastando clicar sobre o assunto escolhido para que o texto seja apresentado na tela. H tambm a opo de consulta por palavra ou frase (Menu Editar, opo Localizar). As orientaes contidas neste Manual devem ser observadas ainda que o empregador/contribuinte opte pela importao de dados do arquivo de folha de pagamento (Validao), e no apenas quando os dados forem inseridos por meio de digitao (Entrada de Dados). O Manual est dividido em 6 captulos:

    Captulo I Orientaes Gerais; Captulo II Informaes Cadastrais; Captulo III Informaes Financeiras; Captulo IV Orientaes Especficas; Captulo V Padres Monetrios e Legislao Bsica; Captulo VI Anexos.

    Volta ao ndice

  • 5

    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA COLEGIADA

    INSTRUO NORMATIVA INSS/DC N 86, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.

    Aprova o Manual da GFIP, verso 6.0, e o Manual dos Formulrios Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3. FUNDAMENTAO LEGAL: Lei n 8.212, de 24/07/1991; Decreto n 3.048, de 6/05/1999; Portaria Interministerial n 326, de 19/01/2000.

    O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ad referendum, no uso da competncia que lhe conferida pelos incisos II do art. 7 e IV do art. 22, ambos da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto n 4.419, de 11 de outubro de 2002, e

    Considerando a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento das

    obrigaes previdencirias, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Manual da GFIP Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia

    do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social, verso 6.0 e o Manual dos Formulrios Retificadores: Retificao de Dados do Empregador (RDE), Retificao de Dados do Trabalhador (RDT) e Retificao da Remunerao e Devoluo do FGTS (RRD) Modelo 3, na forma dos textos anexos a esta Instruo Normativa.

    Pargrafo nico. O Manual da GFIP objetiva orientar os usurios do Sistema

    Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social (SEFIP) quanto s informaes prestadas em GFIP. O Manual dos Formulrios Retificadores RDE, RDT e RRD (Modelo 3) objetiva orientar quanto ao procedimento de retificao das informaes prestadas incorretamente.

    Art. 2 Os manuais previstos no art. 1 estaro disponveis nas agncias da Caixa

    Econmica Federal e na Internet, nos endereos eletrnicos www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa.gov.br.

    Art. 3 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

    VALDIR MOYSS SIMO Diretor-Presidente Substituto

    Volta ao ndice

  • 6

    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA COLEGIADA

    INSTRUO NORMATIVA INSS/DC N 88, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Aprova alteraes no Manual da GFIP e no Manual dos Formulrios Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3. FUNDAMENTAO LEGAL: Lei n 8.212, de 24/07/1991; Decreto n 3.048, de 6/05/1999; Portaria Interministerial n 326, de 19/01/2000. Medida Provisria n 83, de 12/12/2002.

    O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competncia que lhe conferida pelos incisos IV e XIII do art. 30, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto n 4.660, de 02 de abril de 2003, e Considerando a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento das obrigaes previdencirias,

    RESOLVE:

    Art. 1 Aprovar alteraes no Manual da GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social -, verso 6.0, e no Manual dos Formulrios Retificadores: Retificao de Dados do Empregador (RDE), Retificao de Dados do Trabalhador (RDT) e Retificao da Remunerao e Devoluo do FGTS (RRD) - Modelo 3; na forma dos textos anexos a esta Instruo Normativa.

    1. O Manual da GFIP objetiva orientar os usurios do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social (SEFIP) quanto s informaes prestadas em GFIP. O Manual dos Formulrios Retificadores RDE, RDT e RRD (Modelo 3) objetiva orientar quanto ao procedimento de retificao das informaes prestadas incorretamente.

    2. O Manual da GFIP passa a se denominar Manual da GFIP para usurios do SEFIP 6.

    Art. 2 Os manuais previstos no art. 1 estaro disponveis nas agncias da Caixa Econmica Federal e na Internet, nos endereos eletrnicos www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa.gov.br.

    Art. 3 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

    CARLOS ROBERTO BISPO Diretor-Presidente Substituto

    Volta ao ndice

  • 7

    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA COLEGIADA

    INSTRUO NORMATIVA INSS/DC N 94, DE 04 SETEMBRO DE 2003 ASSUNTO Aprova alteraes no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social - GFIP. FUNDAMENTAO LEGAL: Lei n 8.212, de 24/07/1991; Decreto n 3.048, de 6/05/1999; Portaria Interministerial n 326, de 19/01/2000; Lei n 10.666, de 08/05/2003; Lei n 10.710, de 05/08/2003.

    O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competncia que lhe conferida pelos incisos II do art. 7, IV e XIII do art.32, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto n 4.688, de 07 de maio de 2003, e Considerando a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento das obrigaes previdencirias,

    RESOLVE:

    Art. 1 Aprovar alteraes no Manual da GFIP para Usurios do SEFIP 6, na forma do texto anexo a esta Instruo Normativa.

    Art. 2 O manual previsto no art. 1 estar disponvel nas agncias da Caixa Econmica Federal e na Internet, nos endereos eletrnicos www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa.gov.br.

    Art. 3 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

    CARLOS ROBERTO BISPO Diretor-Presidente Substituto

    Volta ao ndice

  • Captulo I Orientaes Gerais 8

    Captulo I - ORIENTAES GERAIS

    2. 1 - O QUE A GFIP

    a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social, por meio da qual o empregador/contribuinte recolhe o FGTS e informa Previdncia Social dados cadastrais, todos os fatos geradores e outras informaes de interesse da Previdncia.

    A GFIP foi instituda pela Lei n 9.528, de 10/12/1997, sendo exigida a partir da competncia 01/1999.

    A GFIP se destina tambm ao recolhimento da Contribuio Social, instituda pela Lei Complementar n 110, de 29/06/2001.

    A Portaria Interministerial MT/MPAS n 326, de 19/01/2000, instituiu a obrigatoriedade da entrega da GFIP em meio eletrnico, de forma progressiva, conforme a regio do pas, a partir da competncia 04/2000.

    Quando entregue em meio eletrnico (disquete ou Internet), a GFIP composta pelos seguintes documentos: Comprovante de recolhimento/declarao, Relao de Trabalhadores RE e, quando for o caso, Relao de Estabelecimentos Centralizados REC e Relao de Tomadores/Obras RET.

    Em alguns casos de resciso de contrato de trabalho deve ser utilizada a guia especfica denominada Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS e da Contribuio Social - GRFC, exclusivamente para o recolhimento do FGTS e da Contribuio Social, ressaltando-se que as informaes pertinentes Previdncia Social devem ser prestadas na GFIP.

    As informaes prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio de formulrios retificadores, conforme estabelecido no Manual dos Formulrios Retificadores, disponvel nas agncias da CAIXA e nos sites www.caixa.gov.br e www.previdenciasocial.gov.br.

    Os fatos geradores omitidos devem ser informados em GFIP complementar, conforme orientaes do item 7 do Captulo IV Orientaes Especficas.

    Volta ao ndice

    3. 2 - QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR

    Devem recolher e informar a GFIP todas as pessoas fsicas ou jurdicas e contribuintes equiparados a empresa sujeitos quer ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei n 8.036, de 11/05/1990, e legislao posterior, quer prestao de informaes Previdncia Social, conforme disposto na Lei n 8.212, de 24/07/1991, e legislao posterior.

  • Captulo I Orientaes Gerais 9

    Ainda que no haja recolhimento para o FGTS, necessria a informao de todos os dados cadastrais e financeiros para a Previdncia Social e para o FGTS, caso em que a GFIP ser declaratria.

    Denomina-se declaratria a GFIP que tenha os cdigos de recolhimento 903, 904, 905, 907, 908, 909, 910 ou 911, no havendo, portanto, recolhimento ao FGTS.

    Denomina-se de recolhimento a GFIP que tenha os cdigos de recolhimento 115, 130, 145, 150, 155, 307, 317, 327, 337, 345, 418, 604, 608, 640, 650, ou 660, com recolhimento ao FGTS.

    Denomina-se sem movimento a GFIP que tenha o cdigo de recolhimento 906.

    Nas situaes em que a empresa, por qualquer motivo, no efetue recolhimento integral do FGTS, informando parcialmente as remuneraes dos trabalhadores, deve ser entregue uma GFIP declaratria com todas as informaes cadastrais e todos os fatos geradores para a Previdncia Social e para o FGTS, incluindo os dados e remuneraes j informados na GFIP entregue com o recolhimento parcial do FGTS. Observar orientaes do item 7 do Captulo IV.

    facultado ao empregador domstico recolher FGTS ao seu empregado. No entanto, caso decida faz-lo, no poder interromper o recolhimento, salvo em caso de resciso contratual.

    O empregador domstico est dispensado da entrega da GFIP apenas com informaes Previdncia Social e ao FGTS (GFIP declaratria).

    A prestao das informaes exigidas na GFIP, bem como sua entrega, e os recolhimentos para o FGTS so de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte.

    Volta ao ndice

    4. 3 - QUEM NO DEVE RECOLHER E INFORMAR

    a) segurado especial (inc. VII, art. 12 da Lei n 8.212/91); b) contribuinte individual sem segurado que lhe preste servio; c) rgos pblicos em relao aos servidores estatutrios filiados a regime

    prprio de previdncia; d) segurado facultativo.

    Volta ao ndice

    5.

  • Captulo I Orientaes Gerais 10

    6. 4 - O QUE DEVE SER INFORMADO

    a) dados de identificao da empresa e dos trabalhadores; b) fatos geradores de contribuies para a Previdncia Social e valores devidos

    ao INSS e a outras entidades e fundos (terceiros); c) remuneraes dos trabalhadores e valor total a ser recolhido para o FGTS.

    Volta ao ndice

    7. 5 - AUSNCIA DE INFORMAES

    Inexistindo recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social, o empregador/contribuinte deve emitir uma GFIP com dados cadastrais, no cdigo de recolhimento 906, dispensando-se a entrega da GFIP referente s competncias subseqentes at a ocorrncia de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuio previdenciria.

    Devem apresentar GFIP com cdigo de recolhimento 906: a) as empresas que, mesmo em atividade, no tiverem fatos geradores a

    declarar Previdncia Social ou FGTS a recolher; b) todas as empresas cujos nmeros de inscrio (CNPJ e CEI) no estejam

    devidamente encerrados junto ao INSS, como por exemplo, firma individual, obras de construo civil pessoa fsica ou jurdica, produtor rural ou contribuinte individual com segurados que lhe tenham prestado servio, caso estejam com suas atividades paralisadas;

    c) as empresas que, em 01/1999, estavam com suas atividades paralisadas ou sem fatos geradores relativos ao FGTS e Previdncia Social.

    Volta ao ndice

    8. 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER

    A GFIP utilizada, a partir de 1 de fevereiro de 1999, para efetuar todos os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competncia e, a partir da competncia janeiro de 1999, para prestar informaes Previdncia Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuies previdencirias, quando houver:

    a) recolhimentos devidos ao FGTS e informaes Previdncia Social; b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS; c) apenas informaes Previdncia Social.

    A GFIP deve ser entregue/recolhida at o dia sete do ms seguinte quele em que a remunerao foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha

  • Captulo I Orientaes Gerais 11

    ocorrido outro fato gerador de contribuio ou informao Previdncia Social. Caso no haja expediente bancrio, a entrega deve ser antecipada para o dia de expediente bancrio imediatamente anterior.

    Ateno: 1. O recolhimento da contribuio ao FGTS e/ou Previdncia Social aps o

    prazo legal implica acrscimo de juros e multa. 2. O prazo para recolhimento da contribuio previdenciria, em documento de

    arrecadao da Previdncia - GPS, o dia 02 para empresas em geral e o dia 15 para os contribuintes individuais, empregadores domsticos e segurados facultativos. Caso no haja expediente bancrio, o recolhimento pode ser efetuado at o dia de expediente bancrio imediatamente posterior.

    3. Os recolhimentos ao FGTS, referentes a competncias anteriores a janeiro de 1999, devem ser tambm efetuados em GFIP, observando-se a legislao vigente poca.

    4. A no entrega/recolhimento da GFIP sujeitar a empresa a auto-de-infrao e impedimento de obteno da Certido Negativa de Dbito - CND e da Certificao de Regularidade perante o FGTS.

    5. A omisso de fatos geradores em GFIP, com objetivo de suprimir ou reduzir contribuio previdenciria, caracteriza a prtica de sonegao de contribuio previdenciria, conforme art. 337-A do Cdigo Penal, com as alteraes da Lei n 9.983, de 14/07/2000.

    6. A declarao dos dados constantes do comprovante de recolhimento/declarao da GFIP e do arquivo SEFIP correspondente, referentes ao FGTS, Contribuio Social instituda pela LC n 110 de 29/06/2001, e/ou contribuio previdenciria, equivale a confisso de dvida dos valores dela decorrentes e constitui crdito passvel de inscrio em dvida ativa, na ausncia do oportuno recolhimento, e conseqente execuo judicial nos termos da Lei n 6.830, de 22/09/1980.

    Volta ao ndice

    9. 7 - COMO RECOLHER E INFORMAR

    Devem ser entregues GFIP distintas por: a) competncia; b) cdigo de recolhimento; c) estabelecimento - identificado por CNPJ/CEI (observado o item 9); d) tomador de servio (observada a nota 3 do item 11), ainda que a empresa no

    esteja sujeita reteno referida na Lei n 9.711, de 20/11/98, que informado pela cedente de mo-de-obra ou prestadora de servio, inclusive cooperativas de trabalho. No caso de trabalhador avulso, ver item 1 do Captulo IV - Orientaes Especficas;

  • Captulo I Orientaes Gerais 12

    e) obra de construo civil, identificada pela matrcula no Cadastro Especfico do INSS CEI (ver item 4 do Captulo IV);

    f) empresa de origem do dirigente sindical (ver item 2 do Captulo IV).

    NOTAS: 1. Todos os valores monetrios devem ser informados em moeda vigente na

    competncia da ocorrncia do fato gerador; entretanto, o SEFIP apura o campo Total a Recolher FGTS em moeda da data da quitao da guia.

    2. Todos os trabalhadores de um mesmo estabelecimento devem constar da mesma GFIP, por competncia; ou seja, no devem ser entregues GFIP distintas por categoria de trabalhador. Contudo, caso ocorra omisso de algum trabalhador, este deve constar de GFIP complementar (ver item 7 do Captulo IV).

    3. Um estabelecimento no deve entregar GFIP distintas por FPAS. No devem ser entregues GFIP com os FPAS 620, 698, 701, 710, 728, 744 e 779, uma vez que estes se referem a recolhimentos especficos, os quais no exigem a entrega de GFIP distintas. As informaes relativas a estes recolhimentos devem ser prestadas na GFIP da atividade principal. Exemplo: Indstria que adquire produo rural de pessoa fsica (FPAS 744) ou patrocina clube de futebol profissional (FPAS 779) ou ainda toma servio de contribuinte individual-transportador autnomo (FPAS 620) deve prestar todas as informaes na GFIP da atividade principal (FPAS 507).

    4. A empresa de trabalho temporrio, a de jornalismo, a agroindstria, o frigorfico e o comrcio revendedor retalhista e distribuidor de combustveis, que possurem mais de um cdigo FPAS para um mesmo estabelecimento, devem preencher GFIP distintas para cada atividade.

    5. Excepcionalmente, as empresas que possuem registradas no ato constitutivo mais de uma atividade principal, podem entregar GFIP distintas para cada atividade.

    6. A entrega de GFIP distintas no implica, necessariamente, a entrega de arquivos magnticos distintos, sendo possvel a informao de vrias GFIP num mesmo arquivo, desde que geradas no mesmo movimento e sejam da mesma competncia. Exemplo: Uma empresa prestadora de servios cede trabalhadores para 3 empresas contratantes (tomadores de servio), devendo entregar GFIP distintas para cada uma, bem como uma GFIP do pessoal administrativo da prpria cedente. Neste caso, para gerao do arquivo, deve-se incluir todas em um nico movimento, fazendo-se a vinculao de cada trabalhador e sua respectiva remunerao aos tomadores para os quais prestou servios na competncia.

  • Captulo I Orientaes Gerais 13

    Em relao GFIP do pessoal administrativo, o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte deve ser repetido no campo destinado ao CNPJ/CEI do tomador de servio, conforme orientaes sobre Cdigo de Recolhimento, contidas no Captulo III, subitem 1.2, nota 5.

    7. A partir da verso 6.0 do SEFIP, para as GFIP com informao de tomador de servio ou obra de construo civil (cdigos de recolhimento 130, 150, 155, 317, 337, 608, 907, 908, 909, 910 e 911), ser gerada a Relao de Tomadores/Obras RET, que dever ser arquivada, em documento impresso, pelo prazo legalmente determinado (observar o disposto no item 13). Nestes casos, ser gerado um nico comprovante de recolhimento/declarao; contudo, a RET e a RE Relao de Trabalhadores apresentaro a distino das informaes por tomador/obra.

    8. A GFIP deve ser entregue em formulrio papel (GFIP avulsa) quando se tratar de recolhimento recursal para o FGTS (cdigo de recolhimento 418) e pode, opcionalmente, ser entregue em formulrio papel (GFIP avulsa ou GFIP pr-impressa) ou em meio magntico quando se tratar de recolhimento ao FGTS efetuado por empregador domstico. A GFIP avulsa encontra-se disponvel no site www.caixa.gov.br e no comrcio local, e o seu preenchimento deve obedecer o disposto em Circular da CAIXA que estabelece os procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisria e das Contribuies Sociais.

    Volta ao ndice

    10. 8 - RECOLHIMENTO PARA O FGTS

    Os recolhimentos mensais para o FGTS, em valor correspondente a 8% (oito por cento) ou 2% (dois por cento), conforme o caso, da remunerao paga, devida ou creditada a cada trabalhador no ms, acrescido da Contribuio Social, constituem responsabilidade do empregador e devem ser efetuados obrigatoriamente em conta vinculada, exceto em relao Contribuio Social nos termos da Lei Complementar n 110/2001. A referida Lei Complementar instituiu a Contribuio Social devida pelos empregadores, alquota de 0,5% (cinco dcimos por cento) sobre a remunerao devida, no ms anterior, a cada trabalhador, includas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei n 8.036/90. Ficam isentas da contribuio social: a) as empresas optantes pelo SIMPLES, desde que o faturamento anual no

    ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milho e duzentos mil reais); b) as pessoas fsicas, em relao remunerao de empregados domsticos; c) as pessoas fsicas, em relao remunerao de empregados rurais, desde

    que a receita bruta anual no ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milho e duzentos mil reais).

    Assim, a partir da competncia janeiro de 2002, os recolhimentos mensais ao FGTS das empresas no isentas correspondem alquota de 8,5% (oito e meio

  • Captulo I Orientaes Gerais 14

    por cento) ou 2,5% (dois e meio por cento), conforme o caso, sobre o valor da remunerao mensal a que se referir o recolhimento. A alquota de 2% refere-se ao recolhimento dos depsitos do menor aprendiz (categoria 07) e do trabalhador contratado por prazo determinado, nos termos da Lei n 9.601/98 (categoria 04), sendo aplicvel, em relao categoria 04, para as competncias 01/1998 a 01/2003.

    As GFIP de competncias anteriores a janeiro de 1999 destinam-se exclusivamente ao recolhimento do FGTS, devendo os valores de remunerao dos trabalhadores observarem a base de incidncia, o padro monetrio e a legislao do FGTS vigentes poca em que se tornaram devidos. Os campos relativos exclusivamente Previdncia Social somente esto disponveis para competncias a partir de 10/1998.

    Caso a empresa j tenha entregado GFIP declaratria (cdigos de recolhimento 904, 905, 907, 908, 909 e 910), poder efetuar o recolhimento ao FGTS mediante a entrega de outra GFIP, com todos os dados informados anteriormente, mas utilizando-se o cdigo de recolhimento prprio, conforme o caso (650, 115, 150, 155, 130 e 608, respectivamente).

    Exemplo: A empresa entrega GFIP declaratria com cdigo de recolhimento 908 (sem recolhimento ao FGTS). No ms seguinte, efetua o recolhimento do FGTS devido, relativo ao ms anterior, em outra GFIP, agora com o cdigo 155, contendo todos os dados e fatos geradores informados na GFIP declaratria.

    Volta ao ndice

    11. 9 - CENTRALIZAO DE RECOLHIMENTOS AO FGTS

    A empresa que possuir mais de um estabelecimento pode, sem necessidade de autorizao da CAIXA, optar pela centralizao parcial ou total dos recolhimentos ao FGTS, desde que mantenha, em relao quelas unidades, o controle de pessoal e dos registros contbeis tambm centralizados, devendo:

    a) utilizar a GFIP (Comprovante de recolhimento/declarao) gerada pelo SEFIP, contendo os recolhimentos dos estabelecimentos centralizados;

    b) manter arquivada, em documento impresso, a Relao de Estabelecimentos Centralizados - REC, conforme determinao expressa no item 13;

    c) centralizar, quando parcial, todos os estabelecimentos circunscritos a uma Unidade Regional de Prestao de Servios da CAIXA.

    A centralizao dos recolhimentos ao FGTS no implica a centralizao dos recolhimentos para a Previdncia Social. O sistema gera tantos documentos de arrecadao (GPS) quantos forem os estabelecimentos do

  • Captulo I Orientaes Gerais 15

    empregador/contribuinte. Tambm so gerados relatrios Relao de Trabalhadores (RE) para cada estabelecimento.

    No possvel a centralizao dos recolhimentos ao FGTS quando se tratar de: a) informao de tomador de servio/obra de construo civil; b) contribuintes equiparados a empresas com inscrio no CEI Cadastro

    Especfico do INSS.

    Volta ao ndice 10 - LOCAIS DE ENTREGA

    a) GFIP Papel / Disquete em qualquer agncia bancria conveniada, de livre escolha do empregador/contribuinte. Os disquetes devem ser identificados conforme modelo de etiqueta gerado pelo SEFIP;

    b) transmisso via Internet - por meio do Sistema Conectividade Social, transmitido a partir da prpria empresa. Para instalao do Conectividade Social (disponvel em todas as agncias da CAIXA ou nos sites www.caixa.gov.br e www.previdenciasocial.gov.br), necessrio um computador com a seguinte configurao mnima:

    Processador: Pentium 100mhz Memria RAM: 16 Mb em ambiente Windows 95 e 32 Mb em Windows 98 e Windows NT Monitor de vdeo: VGA 640 x 480 ou superior Internet Explorer 5.0 Acesso Internet Unidade de disquete de 3 Unidade de CD-Rom (recomendvel) Aps a transmisso eletrnica do arquivo, a empresa deve imprimir o Protocolo de Envio de Arquivo, gerado pelo Conectividade Social, o qual deve ser apresentado rede arrecadadora quando da quitao da GFIP. Para a transmisso eletrnica dos arquivos SEFIP, a empresa deve obter, junto s agncias da CAIXA, certificado eletrnico, conforme orientao especfica do manual do Conectividade Social. Para os arquivos declaratrios (GFIP declaratria) transmitidos via Internet, no necessrio que a empresa dirija-se rede arrecadadora para entrega do Comprovante de recolhimento/declarao e do correspondente arquivo. Nesta situao, para efeito de comprovao junto aos rgos fiscalizadores, necessrio apenas a apresentao da Relao de Trabalhadores (RE) gerada pelo SEFIP (e da REC e RET, quando for o caso), juntamente com o Protocolo de Envio de Arquivo gerado pelo Conectividade Social.

  • Captulo I Orientaes Gerais 16

    NOTA: As GFIP com valores devidos ao FGTS at R$ 1.000,00 (Mil Reais) podem ser recolhidas em casas lotricas, obedecendo a mesma regra estabelecida para as agncias bancrias conveniadas. Este procedimento no se aplica s GFIP declaratrias.

    Volta ao ndice

    12. 11 - COMPROVANTES DE ENTREGA DA GFIP a) GFIP em meio magntico: o resumo dos dados do arquivo, gerado pelo SEFIP

    (GFIP Comprovante de recolhimento/declarao); b) GFIP adquirida no comrcio ou no site da CAIXA, www.caixa.gov.br (para

    recolhimento recursal ou do empregador domstico): a 2 via da GFIP; c) Arquivo SEFIP enviado pela Internet: Protocolo de Envio de Arquivo gerado

    pelo Conectividade Social.

    Os documentos referidos nas letras a e b, acima, devem conter:

    quando se tratar de guia declaratria (apenas com informaes Previdncia e ao FGTS): o carimbo padronizado CIEF (Cadastro de Inscrio de Entidades Financeiras), institudo pela Norma de Execuo CSA/CIEF n 001/90, com os dados do receptor (n do banco, agncia e data da entrega). Caso o arquivo seja transmitido via Internet, observar a nota 2, abaixo.

    quando houver recolhimento ao FGTS: a autenticao mecnica ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet.

    NOTAS:

    1. As guias declaratrias so impressas em apenas uma via. As guias com recolhimento ao FGTS so impressas em duas vias.

    2. Em caso de remessa do arquivo SEFIP pela Internet, a comprovao da entrega da GFIP se dar da seguinte forma:

    GFIP com recolhimento do FGTS Comprovante de recolhimento/declarao e o Protocolo de Envio de Arquivo;

    GFIP declaratria (sem recolhimento do FGTS) Protocolo de Envio de Arquivo.

    3. Quando se tratar de GFIP com informao de tomador de servio ou obra de construo civil (cdigos de recolhimento 130, 150, 155, 317, 337, 608, 907, 908, 909, 910 e 911), ser gerado apenas um comprovante de recolhimento/declarao da GFIP, englobando todos os tomadores/obras

  • Captulo I Orientaes Gerais 17

    participantes do movimento. Neste caso, o SEFIP gerar a Relao de Tomadores/Obras RET, individualizando, por tomador/obra, os dados contidos no comprovante de recolhimento/declarao unificado.

    Volta ao ndice

    13. 12 - PENALIDADES

    Deixar de apresentar a GFIP, apresent-la com dados no correspondentes aos fatos geradores ou apresent-la com erro de preenchimento em dados no relacionados aos fatos geradores, sujeitaro os responsveis s multas previstas na Lei n 8.212/91, e alteraes posteriores, e s sanes previstas na Lei n 8.036/90. A correo da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte do INSS, caracteriza a denncia espontnea, afastando a aplicao das penalidades previstas na legislao citada. Aplicada a multa pela ausncia de entrega da GFIP, ainda que o valor desta multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obteno de CND e para a emisso da Certificao de Regularidade perante o FGTS, sendo obrigatria a entrega/quitao da GFIP. O recolhimento das contribuies previdencirias no dispensa a entrega da GFIP.

    Volta ao ndice

    14. 13 - GUARDA DA DOCUMENTAO

    A empresa dever guardar pelo prazo de 30 (trinta) anos, conforme previsto no art. 23, 5, da Lei n 8.036/90, os comprovantes de entrega da GFIP, a Relao de Estabelecimento Centralizados - REC e a Relao de Tomadores/Obras - RET, bem como os arquivos SEFIPCR.RE / SEFIPCT.RE. Os registros constantes do arquivo magntico (SEFIPCR.RE/SEFIPCT.RE) no necessitam ser reproduzidos em meio papel, salvo: a) para permitir a comprovao do cumprimento desta obrigao; b) por exigncia legal; c) sempre que se fizer necessrio. Os arquivos SEFIPCR.RE e SEFIPCT.RE em meio eletrnico devem ser preservados de modo a garantir sua utilizao, a qualquer tempo, e devem ser apresentados fiscalizao quando solicitados.

    Volta ao ndice

  • Captulo I Orientaes Gerais 18

    15.

    16. 14 FORMULRIOS QUE COMPEM A GFIP EM MEIO MAGNTICO

    Quando for solicitado que a GFIP entregue seja apresentada CAIXA, Previdncia Social ou ao Ministrio do Trabalho e Emprego, a empresa dever exibir todos os formulrios que compem a GFIP em meio magntico, quais sejam:

    a) Comprovante de entrega, conforme o disposto no item 11;

    b) Relao dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);

    c) Relao de Estabelecimentos Centralizados REC (somente quando houver centralizao dos depsitos do FGTS, observando que os trabalhadores devem ser sempre informados por estabelecimento);

    d) Relao de Tomadores/Obras RET, gerada quando se tratar de GFIP com informao de tomador de servio ou obra de construo civil (cdigos de recolhimento 130, 150, 155, 317, 337, 608, 907, 908, 909, 910 e 911).

    Volta ao ndice

    17. 15 - BASES DE INCIDNCIA E NO INCIDNCIA

    15.1 - Integram a remunerao para fins de clculos dos valores devidos Previdncia Social e a serem recolhidos para o FGTS, dentre outras, as seguintes parcelas:

    I Abonos ou gratificaes de frias, excedentes aos limites legais (art. 144 da CLT);

    II Abonos de Qualquer natureza, exceto aqueles cuja incidncia seja expressamente excluda por lei;

    III Adicionais de insalubridade, periculosidade, trabalho noturno, por tempo de servio, por transferncia de local de trabalho ou funo;

    IV Auxlio-doena (quinze primeiros dias de afastamento);

    V Aviso prvio trabalhado;

    VI Bonificaes;

    VII Comisses;

    VIII Dcimo terceiro salrio;

    IX Dirias para viagem, pelo seu valor total, quando excederem a cinqenta por cento da remunerao mensal do empregado;

    X Etapas (martimos);

    XI Frias normais gozadas na vigncia do contrato de trabalho (inclusive um tero constitucional);

  • Captulo I Orientaes Gerais 19

    XII Gorjetas (espontneas ou compulsrias);

    XIII Gratificaes ajustadas (expressas ou tcitas);

    XIV Horas extras;

    XV Prmios contratuais ou habituais;

    XVI Produtividade;

    XVII Quebra de caixa;

    XVIII Repouso semanal remunerado;

    XIX Representao;

    XX Retiradas de diretores no empregados equiparados aos trabalhadores sujeitos a regime do FGTS (art. 16 da Lei n 8.036/90);

    XXI Salrio in natura;

    XXII Salrio-famlia, que exceder ao valor legal obrigatrio;

    XXIII Salrio-maternidade;

    XXIV Salrio;

    XXV Saldo de salrio. 15.2 - No integram a remunerao para fins de clculos dos valores devidos Previdncia Social e ao FGTS, exclusivamente:

    I Abono do Programa de Integrao Social PIS e do Programa de Assistncia ao Servidor Pblico PASEP;

    II Abonos de frias pecunirio correspondente a converso de 1/3 das frias (art. 143 da CLT) e aquele concedido em virtude de contrato de trabalho, regulamento da empresa, conveno ou acordo coletivo de trabalho cujo valor no exceda a 20 dias (art. 144 da CLT);

    III Ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n 5.929, de 30/10/73;

    IV Ajuda de custo, em parcela nica, recebida exclusivamente em decorrncia de mudana de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

    V Alimentao, habitao e transporte, fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residncia, em canteiro de obras ou local que, por fora da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteo estabelecidas pelo Ministrio do Trabalho e Emprego;

    VI Assistncia ao trabalhador da agroindstria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n 4.870, de 01/12/65;

  • Captulo I Orientaes Gerais 20

    VII Benefcios da Previdncia Social, nos termos e limites legais, salvo o salrio-maternidade;

    VIII Bolsa de complementao educacional de estagirio, quando paga nos termos da Lei n 6.494, de 07/12/77;

    IX Complementao ao valor do auxlio-doena, desde que este direito seja extensivo totalidade dos empregados da empresa;

    X Dirias para viagens, desde que no excedam a 50% (cinqenta por cento) da remunerao mensal do empregado;

    XI Direitos autorais - valores recebidos em decorrncia da sua cesso;

    XII Frias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente dobra da remunerao de frias de que trata o art. 137 da CLT;

    XIII Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salrio por fora de lei;

    XIV Indenizao a que se refere o art. 9 da Lei n 7.238, de 29/10/84 dispensa sem justa causa at trinta dias antes da data base;

    XV Indenizao compensatria de quarenta por cento do montante depositado no FGTS, como proteo relao de emprego contra a despedida arbitrria ou sem justa causa, previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias;

    XVI Indenizao do tempo de servio do safrista, quando da expirao normal do contrato art. 14 da Lei n 5.889, de 08/06/73;

    XVII Indenizao por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado - art. 479 da CLT;

    XVIII Indenizao por tempo de servio, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado no optante pelo FGTS;

    XVIX Indenizao recebida a ttulo de incentivo demisso;

    XX Indenizaes previstas nos arts. 496 e 497 da CLT;

    XXI Licena prmio indenizada;

    XXII Multa paga ao empregado em decorrncia da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de resciso do contrato de trabalho, conforme previsto no 8 do art. 477 da CLT;

    XXIII Parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentao aprovados pelo Ministrio do Trabalho, nos termos da Lei n 6.321, de 14/04/76;

    XXIV Participao nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especfica;

  • Captulo I Orientaes Gerais 21

    XXV Plano educacional que vise educao bsica e a cursos de capacitao e qualificao profissionais vinculados s atividades desenvolvidas pela empresa, desde que este no seja utilizado em substituio de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

    XXVI Previdncia complementar, aberta ou fechada valor da contribuio efetivamente paga pela pessoa jurdica, desde que disponvel totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 e 468 da CLT;

    XXVII Reembolso bab, limitado ao menor salrio-de-contribuio mensal e condicionado comprovao do registro na carteira de trabalho e previdncia social da empregada, do pagamento da remunerao e do recolhimento da contribuio previdenciria, pago em conformidade com a legislao trabalhista, observado o limite mximo de seis anos de idade da criana;

    XXVIII Reembolso creche pago em conformidade com a legislao trabalhista, observado o limite mximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

    XXIX Ressarcimento de despesas pelo uso de veculo do empregado, quando devidamente comprovadas;

    XXX Servio mdico ou odontolgico, prprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, culos, aparelhos ortopdicos, despesas mdico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

    XXXI Vale transporte, recebido na forma da legislao prpria;

    XXXII Vesturios, equipamentos e outros acessrios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestao dos respectivos servios;

    XXXIII Valor das contribuies efetivamente pago pela pessoa jurdica relativo prmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou conveno coletiva de trabalho e disponvel a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 e 468 da CLT;

    XXXIV Somente da empresa, em razo do disposto na Lei n 10.170, de 29/12/2000, o valor despendido por entidade religiosa ou instituio de ensino vocacional com ministro de confisso religiosa, membro de instituto de vida consagrada, de congregao ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistncia, desde que fornecido em condies que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

  • Captulo I Orientaes Gerais 22

    Ateno: As parcelas acima relacionadas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislao pertinente, integram a remunerao para todos os fins e efeitos.

    15.3 - Integram a remunerao exclusivamente para fins de clculos dos valores a serem recolhidos ao FGTS:

    I Aviso prvio indenizado (inclusive o previsto na Lei n 10.218/2001);

    II Dcimo terceiro salrio correspondente ao aviso prvio indenizado (inclusive o previsto na Lei n 10.218/2001);

    III Remunerao que seria devida ao empregado afastado para prestar servio militar obrigatrio;

    IV Remunerao que seria devida ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho.

    Ateno: O aviso prvio indenizado e o seu correspondente 13 salrio somente podem ser informados na GRFC. Eles no devem ser informados em GFIP.

    15.4 - Integram a remunerao exclusivamente para fins de clculos dos valores devidos Previdncia Social:

    I Adicional pago pelo sindicato a dirigente sindical; II Valores pagos pela Justia do Trabalho e Tribunais Eleitorais aos magistrados

    classistas; III Remunerao paga a Agente Pblico; IV Remunerao paga a contribuintes individuais sem FGTS; V Remunerao paga a Agente Poltico; VI Remunerao paga a Servidor Pblico ocupante, exclusivamente, de cargo

    em comisso; Servidor Pblico ocupante de cargo temporrio; VII Remunerao paga a Servidor Pblico titular de cargo efetivo, magistrado,

    membro do Ministrio Pblico e do Tribunal e Conselho de Contas.

    Volta ao ndice

  • Captulo II Informaes Cadastrais 23

    18. INFORMAES CADASTRAIS

    Informar os dados cadastrais do responsvel, do empregador/contribuinte, do tomador de servios ou de obra de construo civil e dos trabalhadores.

    Ateno: As orientaes a seguir devem ser observadas ainda que o empregador/contribuinte opte pela importao de dados do arquivo de folha de pagamento (Validao), e no apenas quando os dados forem inseridos por meio de digitao (Entrada de Dados).

    Volta ao ndice

    19. 1 - RESPONSVEL

    Informar a inscrio (CNPJ, CEI ou CPF), a razo/denominao social ou nome, telefone, e-mail, o logradouro completo do responsvel pelas informaes prestadas na GFIP, bem como o nome da pessoa para contato. O responsvel pode ser um contador, uma empresa de contabilidade, ou o prprio empregador/contribuinte. A inscrio do fornecedor da folha de pagamento uma informao requerida para a opo de importao do arquivo de folha de pagamento. Caso no seja utilizada a importao, repetir o CNPJ, CEI ou CPF do responsvel.

    Volta ao ndice

    20. 2 EMPRESA

    Informar a inscrio (CNPJ ou CEI), a razo/denominao social ou nome, telefone e o logradouro completo do empregador/contribuinte.

    Ateno: 1. O segurado contribuinte individual no deve incluir seu prprio nome, como

    trabalhador, na GFIP em que constarem os segurados que lhe prestam servios. Neste caso, seu nome deve constar do campo Razo Social.

    2. Embora o tipo de inscrio informado neste campo seja 1 (CNPJ) ou 2 (CEI), o SEFIP, no Comprovante de recolhimento/declarao da GFIP, atribui os tipos 1 e 2, para guias declaratrias, e 0, e 4 a 9, para guias com recolhimento, tomando por base a combinao das informaes relativas ao cdigo FPAS, situao quanto ao SIMPLES, cdigo de recolhimento e o tipo de inscrio informado.

    Volta ao ndice

    21. 2.1 CNAE-FISCAL

    Informar o cdigo de Classificao Nacional de Atividades Econmicas Fiscal CNAE-Fiscal, institudo pelo IBGE atravs da Resoluo CONCLA n 07, de

  • Captulo II Informaes Cadastrais 24

    16/12/2002. A tabela de cdigos CNAE-Fiscal pode ser consultada na Internet, no site www.cnae.ibge.gov.br.

    Volta ao ndice

    22. 2.2 - FPAS (Fundo de Previdncia e Assistncia Social)

    Informar o cdigo referente atividade econmica principal do empregador/contribuinte, que identifica as contribuies ao FPAS (Anexo I do Captulo VI) e a outras entidades e fundos (terceiros), conforme Anexo II do Captulo VI.

    Volta ao ndice

    23. 3 TOMADOR DE SERVIO / OBRA DE CONSTRUO CIVIL

    O cedente de mo-de-obra e o prestador de servios (inclusive a cooperativa de trabalho) devem informar o CNPJ/CEI, a razo/denominao social e o endereo da empresa tomadora de servio/contratante. Em se tratando de obra de construo civil, a informao da GFIP depende da forma de contratao e da responsabilidade pela matrcula, devendo o empregador/contribuinte observar as instrues do item 4 do Captulo IV. No caso de: a) trabalhador avulso, identificar os dados do tomador de servio (empresa,

    operador porturio ou titular de instalao porturia de uso privativo). Ver item 1 do Captulo IV;

    b) cesso de empregado, informar os dados do rgo ou empresa contratante; c) prestao de servio, informar os dados da empresa onde o trabalhador est

    prestando servio.

    NOTAS: 1. Em geral, a empresa cedente deve relacionar os empregados cedidos na GFIP

    correspondente ao tomador. No caso da cesso de um mesmo empregado para mais de um tomador no ms, este deve constar em todas as GFIP relativas aos respectivos tomadores. O mesmo se aplica aos trabalhadores que prestam servios a mais de uma obra de construo civil, bem como queles que prestam servios a tomador/obra e administrao da empresa, na mesma competncia.

    2. Entretanto, ocorrendo qualquer das situaes especificadas a seguir, a empresa cedente (exceto a empresa de trabalho temporrio ver nota 3) deve relacionar os empregados cedidos na GFIP em que informou seu pessoal administrativo e operacional: a) Quando no for possvel identificar o empregado por tomador. Exemplos:

  • Captulo II Informaes Cadastrais 25

    Atividades de transporte de valores e transportes de cargas e passageiros, se ocorrer a prestao de servios a mais de uma empresa no mesmo perodo.

    Atividade de manuteno, quando comprovadamente a empresa prestadora utilizar o mesmo empregado para atender a vrios tomadores.

    b) Quando o tomador de servio for uma pessoa fsica desobrigada de matrcula CEI. Exemplo: pessoa fsica que contrata uma empresa de segurana para proteo de sua residncia.

    3. As empresas de trabalho temporrio (Lei n 6.019, de 03/01/74) devem prestar as informaes relativas aos trabalhadores cedidos, incluindo datas e cdigos de movimentao, sempre na GFIP referente ao tomador de servio, e no na GFIP do pessoal administrativo e operacional, em decorrncia da diferenciao da contribuio destinada a outras entidades e fundos (terceiros).

    4. As informaes relativas a tomador de servio/obra de construo civil so obrigatrias para os cdigos de recolhimento 130, 150, 155, 317, 337, 608, 907, 908, 909, 910 e 911.

    5. No caso de servios prestados mediante mo-de-obra exclusiva dos scios, sem empregados, a GFIP declaratria preenchida com os dados da empresa e as informaes relativas aos scios e suas respectivas remuneraes (pro-labore), por tomador.

    6. Na GFIP entregue pela empresa contratante (tomador do servio) no deve constar qualquer informao relativa mo-de-obra fornecida por empresa contratada (cedente de mo-de-obra), exceto no campo Valores Pagos a Cooperativas de Trabalho, quando for o caso.

    7. A empresa contratada (cedente de mo-de-obra) deve elaborar GFIP distinta para cada estabelecimento ou obra de construo civil da empresa contratante do servio, conforme o art. 219, 5, do Regulamento da Previdncia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/99 e alteraes posteriores.

    8. Nas cooperativas de trabalho, os dados relativos aos cooperados que prestam servios mediante sua intermediao so informados pela cooperativa em GFIP distinta por tomador (cdigo de recolhimento 911). A responsabilidade de prestar as informaes relativas aos trabalhadores cooperados no do tomador. Esta GFIP no gera clculo de contribuies patronais, mas apenas das contribuies a cargo dos segurados, cuja responsabilidade pelo recolhimento da cooperativa de trabalho.

    9. A cooperativa de trabalho que presta servios de transporte responsvel pela reteno e pelo recolhimento da contribuio devida pelos cooperados transportadores autnomos ao SEST e ao SENAT. Neste caso, os cooperados devem ser identificados com a categoria de trabalhador 18 ou 25, conforme o

  • Captulo II Informaes Cadastrais 26

    caso, e a GFIP cdigo 911 apresentar o valor da contribuio a ser recolhida pela cooperativa.

    10. Quando no for possvel para a cooperativa de trabalho identificar o cooperado por tomador, observado que o servio pode ser prestado a vrios contratantes no mesmo perodo, ou quando o servio for prestado a pessoa fsica, os campos destinados aos dados do tomador/obra devem ser informados com os dados da prpria cooperativa, em GFIP com cdigo de recolhimento 911.

    11. Para informar a GFIP por tomador/obra, deve ser utilizada a opo Alocao para cada trabalhador. necessrio associar cada trabalhador ao respectivo tomador ou respectiva obra a que estiver vinculado, para que ele seja relacionado na GFIP correspondente ao tomador/obra.

    Volta ao ndice

    24. 4 TRABALHADOR

    25. 4.1 - N PIS/PASEP/INSCRIO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Informar o nmero: a) do PIS/PASEP: para as categorias de trabalhador 01, 02, 03, 04, 05, 06,

    07,12, 19, 20 e 21. b) da inscrio do contribuinte individual (CI) ou o nmero do PIS/PASEP: para

    as categorias de trabalhadores 11 e 13 a 18, 22 a 25. Ateno: 1. Na ausncia da inscrio do contribuinte individual, pode ser informado o

    nmero do PIS/PASEP. 2. A inscrio de contribuinte individual pode ser solicitada na Internet, no site

    www.previdenciasocial.gov.br ou pelo telefone 0800-780191. 3. As categorias de trabalhador 22 a 25 somente podem ser informadas a

    partir da competncia 04/2003, em decorrncia do disposto na Lei n 10.666, de 08/05/2003.

    4. Neste campo, o trabalhador tambm pode ser informado com o nmero de inscrio no SUS Sistema nico de Sade.

    Volta ao ndice

    26. 4.2 - NOME DO TRABALHADOR

    Informar, por completo, o nome civil do trabalhador, omitindo-se ttulos e patentes. Quando o campo no comportar o nome completo, manter o prenome e o sobrenome, e abreviar os nomes intermedirios, utilizando-se a primeira letra.

    Volta ao ndice

  • Captulo II Informaes Cadastrais 27

    27. 4.3 - CATEGORIA

    Informar os seguintes cdigos, de acordo com a categoria de trabalhador:

    Cd. Categoria 01 Empregado;

    02 Trabalhador avulso;

    03 Trabalhador no vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS;

    04 Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n 9.601/98), com as alteraes da Medida Provisria n 2.164-41, de 24/08/2001; 05 Contribuinte individual - Diretor no empregado com FGTS (Lei n 8.036/90, art. 16);

    06 Empregado domstico;

    07 Menor aprendiz Lei n10.097/2000;

    11 Contribuinte individual - Diretor no empregado e demais empresrios sem FGTS;

    12 Demais agentes pblicos;

    13 Contribuinte individual Trabalhador autnomo ou a este equiparado, inclusive o operador de mquina, com contribuio sobre remunerao; trabalhador associado cooperativa de produo;

    14 Contribuinte individual Trabalhador autnomo ou a este equiparado, inclusive o operador de mquina, com contribuio sobre salrio-base;

    15 Contribuinte individual Transportador autnomo, com contribuio sobre remunerao;

    16 Contribuinte individual Transportador autnomo, com contribuio sobre salrio-base;

    17 Contribuinte individual Cooperado que presta servios a empresas contratantes da cooperativa de trabalho;

    18 Contribuinte Individual Transportador cooperado que presta servios a empresas contratantes da cooperativa de trabalho;

    19 Agente Poltico;

    20 Servidor Pblico ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso, Servidor Pblico ocupante de cargo temporrio;

    21 Servidor Pblico titular de cargo efetivo, magistrado, membro do Ministrio Pblico e do Tribunal e Conselho de Contas;

  • Captulo II Informaes Cadastrais 28

    22 Contribuinte individual contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa fsica ou por misso diplomtica e repartio consular de carreira estrangeiras;

    23 Contribuinte individual transportador autnomo contratado por outro contribuinte individual equiparado empresa ou por produtor rural pessoa fsica ou por misso diplomtica e repartio consular de carreira estrangeiras;

    24 Contribuinte individual Cooperado que presta servios a entidade beneficente de assistncia social isenta da cota patronal ou a pessoa fsica, por intermdio da cooperativa de trabalho;

    25 Contribuinte individual Transportador cooperado que presta servios a entidade beneficente de assistncia social isenta da cota patronal ou a pessoa fsica, por intermdio da cooperativa de trabalho.

    NOTAS:

    28. A partir da Lei n 9.876, de 26/11/1999, os diretores no empregados (categorias 05 e 11), demais empresrios (categoria 11) e trabalhadores autnomos (categorias 13 a 18, 22 a 25) receberam a denominao nica de contribuinte individual. No entanto, para efeito de enquadramento na tabela acima, continua havendo distino entre contribuintes individuais, respeitando-se as denominaes diretor no-empregado com FGTS (categoria 05), diretor no-empregado e demais empresrios sem FGTS (categoria 11), autnomo, transportador autnomo e cooperados (categorias 13 a 18, 22 a 25), com seus respectivos cdigos de categoria, conforme a atividade desenvolvida pelo trabalhador.

    29. Em decorrncia da revogao da LC n 84, de 18/01/96, e das alteraes na contribuio da empresa sobre a remunerao dos contribuintes individuais pela Lei n 9.876/99, a opo pela contribuio de 20% sobre o salrio-base dos autnomos deixou de existir a partir da competncia 03/2000, passando a haver apenas a contribuio de 20% sobre a remunerao desses trabalhadores. Portanto, as categorias 14 e 16 somente podem ser utilizadas para competncias at 02/2000, inclusive. A partir de 03/2000, os trabalhadores informados com categorias 14 e 16 passam a ser informados com categorias 13 e 15, respectivamente, observado o disposto na nota 32.

    30. O trabalhador que se afastar para prestar servio militar obrigatrio no deve ter seu cdigo de categoria de trabalhador alterado. Entretanto, o cdigo de movimentao R deve ser informado durante todo o perodo de afastamento.

    31. O contribuinte individual trabalhador autnomo e equiparado ou transportador autnomo, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado empresa ou por produtor rural pessoa fsica ou por misso diplomtica e repartio consular de carreira estrangeiras, deve ser informado com as categorias 22 ou 23, para que no seja calculada a contribuio descontada do segurado.

  • Captulo II Informaes Cadastrais 29

    32. As categorias de trabalhador 22 a 25 somente podem ser informadas a partir da competncia 04/2003, em decorrncia do disposto na Lei n 10.666/2003.

    33. Observado o disposto na Instruo Normativa que trata dos procedimentos aplicveis aos rgos pblicos, enquadram-se na categoria 19 o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, bem como ministros e secretrios de Estado, Distrito Federal e Municpio, desde que no amparados por regime prprio de previdncia social, nos termos do art. 10, 1 e 3, do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/99 e alteraes posteriores.

    34. Enquadram-se na categoria 20 o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, bem como o servidor contratado por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituio Federal.

    35. Enquadram-se na categoria 21 o servidor ocupante de cargo efetivo, conforme previsto no caput do art. 40 da Constituio Federal, desde que, nessa qualidade, no esteja amparado por regime prprio de previdncia social, nos termos do art. 10, 1 e 3, do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/99 e alteraes posteriores; o Magistrado e o membro do Ministrio Pblico e Tribunal e Conselho de Contas.

    36. Enquadram-se como categoria 12, entre outros, o servidor estvel por fora do art. 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, no-titular de cargo efetivo; o escrevente e o auxiliar contratados antes de 21/11/94 por titular de servios notariais e de registro, sem relao de emprego com o Estado.

    37. O servidor ocupante de emprego pblico, regido pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT e vinculado ao Regime Geral de Previdncia Social - RGPS, deve ser informado com a categoria 01.

    38. Os contribuintes individuais contratados pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, de acordo com o disposto na Instruo Normativa que trata dos procedimentos aplicveis aos rgos pblicos, devem ser informados em GFIP com os cdigos de categoria 13, 14, 15 ou 16, conforme o caso.

    39. Os contribuintes individuais contratados por misso diplomtica e repartio consular de carreira estrangeiras devem ser informados em GFIP com os cdigos de categoria 13, 14, 15 ou 16, conforme o caso, at a competncia 03/2003, e com os cdigos de categoria 22 ou 23, conforme o caso, a partir da competncia 04/2003.

    40. At a competncia 02/2000, os cooperados associados a cooperativa de trabalho devem ser informados em GFIP com as categorias 13, 14, 15 ou 16, conforme o caso. A partir da competncia 03/2000, os cooperados que prestem servios, por intermdio da cooperativa de trabalho, devem ser informados com as categorias 17 ou 18, em GFIP com cdigo de recolhimento 911.

  • Captulo II Informaes Cadastrais 30

    41. A partir da competncia 04/2003, os cooperados que prestem servios a entidade beneficente de assistncia social isenta da cota patronal ou a pessoa fsica, por intermdio da cooperativa de trabalho, devem ser informados com as categorias 24 ou 25, em GFIP com cdigo de recolhimento 911, relativamente remunerao recebida em decorrncia desses servios.

    42. A partir da competncia 04/2003, em razo do disposto na Lei n 10.666/2003, o SEFIP passa a calcular a contribuio descontada dos segurados contribuintes individuais, aplicando a alquota de 11% sobre o valor informado no campo Remunerao, para as categorias 05, 11, 13, 15, 17 e 18, j considerando a deduo a que se refere o art. 216, 20, 21 e 22, do RPS.

    43. Quando o contribuinte individual, inclusive o cooperado, presta servios a entidade beneficente isenta da cota patronal ou a pessoa fsica, a alquota referente contribuio do segurado de 20%, conforme disposto no art. 216, 26 e 31, do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/99, com as alteraes do Decreto n 4.729, de 09/06/2003. Por esta razo, os cooperados devem ser informados com as categorias 24 ou 25, na GFIP da cooperativa de trabalho.

    44. Quando a entidade beneficente isenta da cota patronal contratar contribuintes individuais diretamente, e inform-los na GFIP com os cdigos de categoria 13 ou 15, o SEFIP aplicar a alquota de 20% referente contribuio desses segurados.

    45. Os cooperados associados a cooperativa de produo devem ser informados com a categoria 13 (ou 14, at a competncia 02/2000), independentemente da competncia constante da GFIP.

    46. Para as categorias 22 e 23, no h clculo da contribuio a cargo do segurado, sendo obrigao do prprio segurado o recolhimento da sua contribuio.

    47. O trabalhador avulso com vnculo empregatcio a prazo indeterminado, registrado no OGMO, cedido a operador porturio em carter permanente, considerado segurado empregado, devendo ser informado com a categoria 01 na GFIP do operador porturio.

    Volta ao ndice

    48. 4.4 ENDEREO

    Informar a localizao completa do trabalhador (logradouro, bairro/distrito, CEP, Municpio e UF) para recebimento de correspondncias da Previdncia Social e da CAIXA, dentre elas, o extrato da conta vinculada do FGTS.

    Volta ao ndice

    49. 4.5 CBO Classificao Brasileira de Ocupao

    Informar o cdigo CBO (estabelecido pela Portaria n 397, de 09/10/2002, do Ministrio do Trabalho e Emprego), que est disponvel na Internet, no site

  • Captulo II Informaes Cadastrais 31

    www.mte.gov.br. Este cdigo deve ser ajustado para utilizao no SEFIP, considerando apenas os quatro primeiros dgitos (Famlia) da tabela CBO, acrescentando zero esquerda (0 + XXXX, onde XXXX o cdigo da famlia qual pertence o trabalhador). A tabela com a especificao acima encontra-se nos sites www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa.gov.br.

    Volta ao ndice

    50. 4.6 CTPS (NMERO E SRIE)

    Informar o nmero e a srie da Carteira de Trabalho e Previdncia Social dos empregados, inclusive dos contratados por prazo determinado (Lei n 9.601/98), do menor aprendiz e dos empregados domsticos includos no FGTS.

    Volta ao ndice 51. 4.7 - MATRCULA

    Informar o nmero de matrcula do trabalhador na empresa, caso possua. Volta ao ndice

    52. 4.8 - OCORRNCIA

    No campo Ocorrncia o empregador/contribuinte presta, ao mesmo tempo, duas informaes:

    a exposio ou no do trabalhador, de modo permanente, a agentes nocivos prejudiciais sua sade ou sua integridade fsica, e que enseje a concesso de aposentadoria especial;

    se o trabalhador tem um ou mais vnculos empregatcios (ou fontes pagadoras).

    Para classificao da ocorrncia, deve ser consultada a tabela de Classificao dos Agentes Nocivos (Anexo IV do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/99). Para a comprovao de que o trabalhador est exposto a agentes nocivos necessrio que a empresa mantenha perfil profissiogrfico previdencirio, emitido com base em laudo tcnico de condies ambientais do trabalho LTCAT atualizado, elaborado por mdico do trabalho ou engenheiro de segurana do trabalho, conforme disposto no art. 58, 1, da Lei n 8.213/91.

    Para os trabalhadores com apenas um vnculo empregatcio (ou uma fonte pagadora), informar os cdigos a seguir, conforme o caso: (em branco) Sem exposio a agente nocivo. Trabalhador nunca esteve exposto. 01 No exposio a agente nocivo. Trabalhador j esteve exposto. 02 - Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho); 03 - Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho); 04 - Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho).

  • Captulo II Informaes Cadastrais 32

    Ateno: No devem preencher informaes neste campo as empresas cujas atividades no exponham seus trabalhadores a agentes nocivos. O cdigo 01 somente utilizado para o trabalhador que esteve e deixou de estar exposto a agente nocivo, como ocorre nos casos de transferncia do trabalhador de um departamento (com exposio) para outro (sem exposio).

    Para os trabalhadores com mais de um vnculo empregatcio (ou mais de uma fonte pagadora), informar os cdigos a seguir: 05 No exposto a agente nocivo; 06 Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho); 07 - Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho); 08 - Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho).

    Exemplo: Jos da Silva empregado das empresas refinaria A e comercial B. Na empresa A, est exposto a agente nocivo que lhe propicia aposentadoria especial aps 15 anos de trabalho, enquanto que na empresa B, no h exposio a agentes nocivos. Na GFIP da empresa A, o empregado deve ser informado com cdigo de ocorrncia 06, ao passo que na empresa B, o cdigo de ocorrncia deve ser o 05.

    NOTAS: 1. Este campo somente deve ser informado em relao s categorias 01, 02,

    04, 05, 07, 11, 12, 13, 15 e 17 a 25 especificadas na tabela do subitem 4.3 - Categoria.

    2. As categorias 05, 11, 13, 15, 17, 18, 22 a 25 somente podem ter informao no campo Ocorrncia a partir da competncia 04/2003, em decorrncia do disposto na Lei n 10.666/2003.

    3. Para os cdigos de categoria de trabalhador 05 e 06, este campo deve ser informado, exclusivamente, com brancos ou com o cdigo de ocorrncia 05.

    4. Para os trabalhadores com mais de um vnculo empregatcio (ou mais de uma fonte pagadora), e sem exposio a agentes nocivos, deve ser usado o cdigo de ocorrncia 05, ainda que nunca tenham estado expostos a agentes nocivos na empresa atual ou nas empresas anteriores.

    5. No deve ser informado o cdigo de ocorrncia 05 para o trabalhador com dois vnculos empregatcios, ou duas fontes pagadoras, quando um dos vnculos ou a relao com uma das fontes no for abrangido pelo RGPS.

    6. Os cdigos de ocorrncia indicativos de mltiplos vnculos empregatcios ou mltiplas fontes pagadoras tambm devem ser utilizados quando o trabalhador constar em mais de uma GFIP do mesmo empregador/contribuinte, geradas

  • Captulo II Informaes Cadastrais 33

    em movimentos distintos, com sua remunerao fracionada nestas guias. Dessa forma, o SEFIP no efetuar o clculo da contribuio do segurado, sendo obrigatrio a empresa informar corretamente o campo Valor Descontado do Segurado.

    Volta ao ndice

    53. 4.9 DATA DE NASCIMENTO

    Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de nascimento do trabalhador. A informao deste campo obrigatria para as categorias de trabalhador 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12, 19, 20 e 21, especificadas na tabela do subitem 4.3 - Categoria.

    Volta ao ndice

    54. 4.10 DATA DE ADMISSO

    Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de admisso do trabalhador das categorias 01, 03, 04, 06, 07, 12 e 19, 20 e 21. No caso de contribuinte individual - diretor no-empregado, com ou sem FGTS (categorias 05 e 11), indicar a data da posse constante em lei, decreto, portaria, ata ou documento equivalente previsto no estatuto da empresa, rgo ou entidade. No caso de mais de um vnculo empregatcio, na mesma empresa, em datas iguais, uma delas deve ser informada com um dia de acrscimo (D+1).

    Volta ao ndice 55. 4.11 OPTANTE FGTS

    Informar se o trabalhador optante ou no-optante pelo FGTS. Caso a data de admisso seja posterior a 05/10/1988, obrigatoriamente deve ser informado como optante.

    Volta ao ndice 56. 4.12 DATA DE OPO PELO FGTS

    Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de opo pelo FGTS do trabalhador. Caso a data de admisso seja posterior a 05/10/1988, deve ser a mesma da admisso, exceto para os empregados domsticos (categoria 06) em que a data de opo deve ser igual ou posterior data de admisso e nunca anterior a 03/2000.

    Volta ao ndice

  • Captulo III Informaes Financeiras 34

    57. INFORMAES FINANCEIRAS

    Informar os dados relativos ao movimento financeiro, quais sejam: remunerao dos trabalhadores, inclusive as remuneraes decorrentes de reclamatria trabalhista e dissdio coletivo, comercializao da produo, receita de eventos desportivos/patrocnio, compensao, reteno sobre nota fiscal/fatura (Lei n 9.711/98), recolhimento de competncias anteriores, dedues, pagamento a cooperativas de trabalho, etc.

    Ateno: As orientaes a seguir devem ser observadas ainda que o empregador/contribuinte opte pela importao de dados do arquivo de folha de pagamento (Validao), e no apenas quando os dados forem inseridos por meio de digitao (Entrada de Dados).

    Volta ao ndice

    58. 1 ABERTURA DE MOVIMENTO

    59. 1.1 - COMPETNCIA

    Informar, no formato MM/AAAA, o ms/ano a que se referem as informaes Previdncia Social e o recolhimento ao FGTS.

    Volta ao ndice

    60. 1.2 - CDIGO DE RECOLHIMENTO

    Informar um dos cdigos abaixo, conforme a situao: Cd. Situao

    115 Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social (no prazo ou em atraso);

    130 Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social relativas ao trabalhador avulso (no prazo ou em atraso);

    145 Recolhimento ao FGTS de diferenas apuradas pela CAIXA;

    150

    Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social de empresa prestadora de servios com cesso de mo-de-obra e empresa de trabalho temporrio (Lei n 6.019/74), em relao aos empregados cedidos, ou de obra de construo civil empreitada parcial (no prazo ou em atraso);

    155 Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social de obra de construo civil empreitada total ou obra prpria (no prazo ou em atraso);

    307 Recolhimento de Parcelamento do FGTS;

    317 Recolhimento de Parcelamento do FGTS de empresa com tomador de servios;

  • Captulo III Informaes Financeiras 35

    327 Recolhimento de Parcelamento do FGTS contratado segundo resoluo CCFGTS 325/1999;

    337 Recolhimento de Parcelamento do FGTS contratado segundo resoluo CCFGTS 325/1999 de empresas com tomador de servios;

    345 Recolhimento ao FGTS de diferenas apuradas pela CAIXA de Parcelamento contratados segundo resoluo CCFGTS 325/1999;

    418 Recolhimento recursal para o FGTS;

    604 Recolhimento ao FGTS de entidades com fins filantrpicos Decreto-Lei n 194, de 24/02/1967 (competncias anteriores a 10/1989);

    608 Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social relativos a dirigente sindical (no prazo ou em atraso);

    640 Recolhimento ao FGTS para empregado no optante (competncia anterior a 10/1988);

    650 Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social relativos a dissdio coletivo, reclamatria trabalhista ou conciliao perante as Comisses de Conciliao Prvia (no prazo ou em atraso);

    660 Recolhimento exclusivo ao FGTS referente a reclamatria trabalhista ou conciliao perante as Comisses de Conciliao Prvia (no prazo ou em atraso);

    903

    Declarao do valor adicional pago pelo sindicato a dirigente sindical; do valor pago pela Justia do Trabalho a magistrado classista temporrio; ou do valor pago pelos Tribunais Eleitorais aos nomeados magistrados, sobre os quais no incide FGTS;

    904 Declarao para a Previdncia Social e para o FGTS em decorrncia de dissdio coletivo, reclamatria trabalhista ou conciliao perante as Comisses de Conciliao Prvia;

    905 Declarao para a Previdncia Social e para o FGTS;

    906 Declarao de ausncia de fato gerador das contribuies para a Previdncia Social e para o FGTS (GFIP Sem Movimento);

    907

    Declarao para a Previdncia Social e para o FGTS de empresa prestadora de servios com cesso de mo-de-obra e empresa de trabalho temporrio (Lei n 6.019/74), em relao aos empregados cedidos, ou de obra de construo civil empreitada parcial;

    908 Declarao para a Previdncia Social e para o FGTS de obra de construo civil empreitada total ou obra prpria;

    909 Declarao para a Previdncia Social e para o FGTS relativa ao trabalhador avulso;

    910 Declarao para a Previdncia Social e para o FGTS relativa a dirigente sindical;

  • Captulo III Informaes Financeiras 36

    sindical;

    911 Declarao para a Previdncia Social de Cooperativa de Trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados.

    Alguns cdigos que indicam recolhimento ao FGTS tm seus correspondentes cdigos declaratrios. Assim, o empregador/contribuinte que tenha a obrigao de entregar GFIP por tomador, pode utilizar o cdigo 150, caso recolha o FGTS, ou o 907, caso faa apenas declarao Previdncia Social e ao FGTS, sem recolhimento ao FGTS. A tabela abaixo demonstra a correlao entre os cdigos de recolhimento e declaratrios:

    Cdigo de Recolhimento

    Cdigo Declaratrio

    115 905 130 909 150 907 155 908 608 910 650 904

    NOTAS: 1. Os cdigos 115, 130, 150, 155, 608 e 650 so utilizados nos casos de

    recolhimento ao FGTS e informaes para a Previdncia Social. Caso o recolhimento ao FGTS no seja efetuado, devem ser utilizados os cdigos 905, 909, 907, 908, 910 e 904, respectivamente.

    2. Os cdigos 145, 345, 418, 604, 640 e 660 so utilizados exclusivamente nos casos de recolhimento ao FGTS, sem informaes para a Previdncia Social.

    3. Os cdigos 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910 e 911 so utilizados exclusivamente para prestar informaes Previdncia Social e ao FGTS, no havendo recolhimento ao FGTS.

    4. Os cdigos 307, 317, 327 e 337 so utilizados exclusivamente nos casos de recolhimento de parcelamento do FGTS. O cdigo de recolhimento 345 utilizado exclusivamente no caso de recolhimento de parcelamento de FGTS, referente a diferenas apuradas pela CAIXA. Para que o empregador/contribuinte possa contratar o parcelamento junto CAIXA, obrigatrio comprovar que houve a entrega de GFIP declaratria.

    5. As empresas que apresentam GFIP com cdigo de recolhimento 150, 155, 907 e 908, desde que no efetuem o recolhimento centralizado do FGTS, devem prestar as informaes relativas aos trabalhadores administrativos em GFIP com estes mesmos cdigos de recolhimento, identificando a prpria empresa como tomador, ou seja, inserindo seu prprio CNPJ/CEI no campo Tomador/Obra. Neste caso, o CNPJ/CEI do tomador/obra ser o mesmo do empregador/contribuinte.

  • Captulo III Informaes Financeiras 37

    A utilizao dos cdigos 150 ou 907 tambm para a GFIP da administrao possibilita ao SEFIP o clculo correto da contribuio do segurado nos casos em que ele conste, na mesma competncia, em GFIP referente a tomador/obra e em GFIP do pessoal administrativo. Possibilita ainda a gerao de um nico documento de arrecadao da Previdncia GPS, o clculo correto do limite legal de compensao, e a deduo dos valores de reteno, referentes aos vrios tomadores/obras, tambm das contribuies previdencirias relativas aos trabalhadores administrativos. Para tanto, as GFIP referentes aos tomadores/obras e administrao devem ser geradas no mesmo movimento. Quando se tratar de construtora ou empresa que possua, na mesma competncia, obras com cdigos de recolhimento diferentes (150/907 e 155/908) e que tenham trabalhadores vinculados a ambas, deve-se informar estes trabalhadores com cdigo de ocorrncia indicativo de mltiplos vnculos ou mltiplas fontes pagadoras (05, 06, 07 e 08, conforme a efetiva exposio a agente nocivo) e com o valor descontado do segurado em cada obra e na administrao, se for o caso. Sempre que o mesmo trabalhador constar em GFIP geradas em arquivos/movimentos distintos (cdigos de recolhimento diferentes), devem ser informados os campos Ocorrncia e Valor Descontado do Segurado, conforme nota 6 do subitem 4.8 do Captulo II.

    6. Na construo civil podem ser utilizados os cdigos de recolhimento 150/907 ou 155/908, dependendo da forma de contratao (empreitada parcial e subempreitada ou empreitada total) ou de tratar-se de obra prpria, ou ainda o cdigo de recolhimento 911, conforme o disposto a seguir:

    a) 155/908, para informaes relativas a obras executadas por empreitada total e obras executadas por empresas em geral (no construtoras) sob sua responsabilidade (obra prpria). Nestes casos, o documento de arrecadao da Previdncia - GPS gerado com a matrcula CEI no campo Identificador. Em suma, os cdigos de recolhimento 155/908 devem ser utilizados para informao de obras executadas por empresa detentora da titularidade da matrcula da obra junto ao INSS (responsvel). Os conceitos e as demais orientaes para informao em GFIP sobre empreitada total e obra prpria esto dispostos no Captulo IV, item 4.

    b) 150/907, para informaes relativas a obras executadas por empreitada parcial ou subempreitada, caso em que a GPS gerada com o CNPJ da empresa no campo Identificador. Em suma, os cdigos de recolhimento 150/907 devem ser utilizados para informao de obras executadas por empresa no responsvel pela matrcula ou para obra e servio dispensados de matrcula junto ao INSS. Os conceitos e as demais orientaes para informao em GFIP sobre empreitada parcial e subempreitada esto dispostos no Captulo IV, item 4.

  • Captulo III Informaes Financeiras 38

    c) 911, para que a