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  • MANUAL DE ATUAO DO PROMOTOR DE JUSTIA NA EXECUO PENAL

    8 Centro de Apoio s Promotorias de Execuo Penal

    C r i s t i a n o d o s S a n t o s L a j o i a G a r c i a

  • Apresentao

    O surgimento de novas espcies de criminalidade demanda dos Membros do Ministrio Pblico uma atuao cada vez mais es-pecializada e distinta da tradicional atuao no processo criminal. Ratificando o que afirmamos, na prtica, temos verificado que os processos de execuo penal sempre causam estranheza ao Pro-motor de Justia, que atua na rea pela primeira vez.

    Com o objetivo de auxiliar a todos os Membros do Ministrio Pblico na atuao da execuo penal, o 8 Centro de Apoio Ope-racional s Promotorias de Execuo Penal apresenta este Manual de Execuo Penal.

    O Manual voltado atuao prtica do Promotor de Justia, contendo sugestes de atuao, modelos de peas processuais, jurisprudncia temtica, modelo de relatrio de fiscalizao em unidades prisionais e os endereos e os telefones das unidades pri-sionais do sistema fluminense.

    No CD-Rom, em anexo, consta, alm da edio digitalizada do presente manual, as principais legislaes de execuo penal, compilando todo o material necessrio para eficaz atuao na rea de execuo penal.

    Cristiano dos Santos Lajoia GarciaCoordenador do 8 CAOPPromotor de Justia

  • Agradecimentos

    A todos os Promotores de Justia titulares da Vara de Execues Penais, que diuturnamente auxiliam e so auxiliados pelo 8 Centro de Apoio Ope-racional no desempenhar de suas funes.

    Aos funcionrios Jaqueline Soares Leal e Paulo Gustavo Hundertmark Barroso que realizaram a pesquisa necessria para a elaborao deste Ma-nual.

    Fundao Escola do Ministrio Pblico do Estado do Rio de Janeiro e ao Centro de Estudos Jurdicos que, com apio tcnico e constante incentivo, contriburam para a concretizao da idia inicial, bem como para a poste-rior divulgao do presente trabalho.

  • Sumrio

    SUGESTES DE ATUAO

    1 Sugestes de atuao ao Promotor de Justia Criminal

    1.1 Dos procedimentos necessrios para o incio da execuo penal.. 15

    1.2 Cautelas a serem adotadas quando se tomar cincia da sentena penal condenatria ............................................................................. 18

    1.3 Presos com execuo provisria ou definitiva em curso acautelados em casas de custdia ou carceragens de delegacias de polcia ............ 18

    1.4 Atualizao dos cadastros dos presos .......................................... 19

    1.5 Prescrio da pretenso executria ............................................ 19

    1.6 Execuo de penas privativas de liberdade no interior ................ 20

    2. Execuo das penas privativas de liberdade

    2.1 Primeira atuao na carta de execuo penal ............................. 21

    2.2 Primeira atuao no boletim de informao para cadastro ......... 23

    2.3 Da unificao da pena ................................................................. 24

    2.4 Progresso de regime ................................................................. 24

    2.5 Livramento condicional .............................................................. 25

    2.6 Comutao e indulto .................................................................. 26

    2.7 Autorizaes de sada ................................................................. 27 2.7.1 Permisso de sada .......................................................... 27 2.7.2 Sada temporria ............................................................ 28

    2.8 Remio ..................................................................................... 30

    2.9 Prtica de falta grave .................................................................. 31

    2.10 Regime disciplinar diferenciado ................................................ 31

    2.11 Presos estrangeiros ................................................................... 32

    2.12 Duplicidade de registro ou nome .............................................. 33

    2.13 Extino da punibilidade por bito ............................................ 33

    2.14 Extino da pena privativa de liberdade pelo cumprimento ...... 33

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    2.15 Cumprimento de mandado de priso de apenado foragido ...... 34

    2.16 Transferncia da execuo da pena para outro Estado............... 34

    2.17 Recursos na execuo penal ...................................................... 35 2.17.1 Reclamao ................................................................... 35 2.17.2 Embargos de declarao ............................................... 35 2.17.3 Agravo em execuo ...................................................... 35 2.17.4 Mandado de segurana ................................................. 35

    3 Execuo das penas no privativas de liberdade

    3.1 Pena restritiva de direito .............................................................. 36 3.1.1 Primeira atuao na carta de execuo penal .................. 36 3.1.2 Acompanhamento da pena restritiva de direito .............. 38 3.1.3 Descumprimento da pena restritiva de direito ................. 38

    3.2 Pena de multa ............................................................................. 38 3.2.1 Descumprimento da pena de multa ................................ 38

    3.3 Execuo do livramento condicional ............................................ 39 3.3.1 Revogao do livramento condicional .............................. 39 3.3.2 Extino do livramento condicional ................................ 40

    3.4 Suspenso condicional da pena ................................................... 41

    3.5 Medida de segurana .................................................................. 42

    PEAS PROCESSUAIS

    1 Modelo de razes de agravo contra deciso que limita em um ano a perda dos dias remidos em razo da prtica de falta grave .................. 47

    2 Modelo de razes de agravo contra deciso que deferiu o benefcio automtico da visita peridica ao lar ................................................... 51

    3 Modelo de razes de agravo contra deciso que concedeu remio de trabalho concomitante com remio de estudo inteligncia do artigo 126, pargrafo 1 da lei de execues penais ....................................... 54

    4 Modelo de razes de agravo contra deciso que indeferiu a interrup-o do percentual para o benefcio da progresso de regime em razo de falta grave praticada ........................................................................... 57

  • 5 Modelo de agravo contra deciso que indeferiu a incluso em regime disciplinar diferenciado em razo do apenado ter sofrido sano discipli-nar ..................................................................................................... 61

    6 Modelo de razes de agravo inteligncia do artigo 75, pargrafo 2, do cdigo penal .................................................................................. 65

    7 Modelo de razes de agravo contra deciso que indeferiu a regresso cautelar de regime .............................................................................. 70

    8 Modelo de promoo sobre a causa de diminuio de pena prevista no artigo 33, pargrafo 4, da lei n. 11343/06 ............................................ 75

    9 Modelo alternativo de promoo sobre a causa de diminuio de pena prevista no artigo 33, pargrafo 4, da lei n. 11343/06 .......................... 77

    10 Modelo de mandado de segurana preventivo para o fim de empres-tar efeito suspensivo ao agravo em execuo a ser interposto ou para o fim de determinar a aplicao imediata da lei 11.464/07 ...................... 83

    JURISPRUDNCIA TEMTICA

    1 Agravo em execuo rito e prazo ................................................. 89

    2 Competncia VEP concesso de benefcios ................................. 94

    3 Comutao e indulto ...................................................................... 99

    4 Condenao por crime cometido durante a execuo penal inteli-gncia do artigo 75, pargrafo 2 ...................................................... 104

    5 Crimes hediondos concesso de benefcios concurso de crimes he-diondos e no hediondos .................................................................. 106

    6 Crimes hediondos livramento condicional ................................. 110

    7 Crimes hediondos penas restritivas de direitos ........................... 117

    8 Crimes hediondos progresso e lei n. 11.464/07 ......................... 125

    9 Exames Criminolgicos ................................................................ 128

    10 Execuo provisria da pena privativa de liberdade impossibilidade .......................................................................................................... 136

    11 Execuo provisria da pena privativa de liberdade possibilidade .......................................................................................................... 141

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    12 Execuo provisria de pena restritiva de direitos impossibilidade .......................................................................................................... 150

    13 Lei antidrogas e execuo penal ................................................. 154

    14 Livramento condicional prtica de crime aps a expirao do pero-do de prova impossibilidade de revogao ...................................... 162

    15 Livramento condicional prtica de crime aps a expirao do pero-do de prova possibilidade de revogao ......................................... 165

    16 Livramento condicional prtica de falta grave ininterrupo do prazo para o benefcio ....................................................................... 167

    17 Livramento condicional prtica de falta grave interrupo do pra-zo para o benefcio ............................................................................ 170

    18 Local de cumprimento de pena ................................................... 170

    19 Ministrio Pblico na execuo penal obrigatoriedade de manifes-tao ................................................................................................. 176

    20 Penas restritivas de direito alterao modalidade superior tribunal de justia ........................................................................................... 178

    21 Posse de drogas para consumo pessoal natureza jurdica do novo tipo penal do artigo 28 da lei 11.343/06 .............................................. 181

    22 Prtica de falta disciplinar grave interrupo do lapso temporal .......................................................................................................... 184

    23 Prtica de falta disciplinar grave posterior a data aquisitiva do benef-cio do indulto ou comutao impossibilidade de concesso do benefcio .......................................................................................................... 189

    24 Prtica de falta grave posterior a data aquisitiva do benefcio do in-dulto ou comutao possibilidade de concesso do benefcio ......... 194

    25 Prescrio ................................................................................... 198

    26 Progresso de regime por saltos - impossibilidade ..................... 202

    27 Regime disciplinar diferenciado .................................................. 208

    28 Regime inicial de cumprimento de pena fixao ...................... 214

    29 Regresso de regime .................................................................. 220

    30 Regresso cautelar de regime ..................................................... 224

    31 Remio por estudo .................................................................... 228

  • 32 Remio concomitante de trabalho e estudo .............................. 230

    33 Remio falta grave perda dias remidos ................................. 232

    34 Remio por trabalho artesanal possibilidade .......................... 244

    35 Transferncia de presos .............................................................. 248

    36 Trabalho extramuros ................................................................... 252

    37 Visita peridica ao lar atraso no retorno no configurao de falta grave ................................................................................................. 257

    38 Visita peridica ao lar comprovao de unio estvel ............... 258

    39 Visita peridica ao lar sada automatizada possibilidade ........ 259

    40 Visita peridica ao lar sada automatizada impossibilidade.... 260

    41 Visita peridica ao lar fuga impossibilidade de nova conces-so..................................................................................................... 265

    RELATRIO DE FISCALIZAO

    Modelo ............................................................................................. 269

    SIGLAS UTILIZADAS NA VARA DE EXECUES PENAIS

    Organograma .................................................................................... 276

    Siglas ................................................................................................. 277

    UNIDADES PRISIONAIS

    Regime de cumprimento de pena, telefones e endereos de unidades pri-sionais ............................................................................................... 282

  • S U G E S T E S D E AT U A O

  • 1. Sugestes de atuao ao promotor de justia criminal

    1.1 Dos procedimentos necessrios para o incio da execuo penal

    Inicialmente, deve o Promotor de Justia se posicionar sobre a possibilidade de a execuo da pena ser realizada em carter defi-nitivo ou provisrio.

    Configurada a hiptese de execuo da pena, sugere-se ao Promotor de Justia verificar a Resoluo n. 5/98, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro. Na Resolu-o encontrar-se-o disposies sobre:

    Competncia dos rgos judiciais para a execuo de pe-nas artigos 1 a 3, devendo ser destacados os seguintes dispositivos:

    Art. Compete ao Juzo da Vara de Execues Penais, com jurisdio em todo o Estado do Rio de Janeiro, a execuo das penas privativas de liberdade e as medidas de segurana de-tentivas que importem no recolhimento dos rus ou paciente em estabelecimento penal, de acordo com o artigo 8, da Lei .0, de /0/8 ( Lei de Execuo Penal ), bem como as penas restri-tivas de direito, multas, priso simples e as de recluso ou deten-o em que for concedido o sursis, e tambm as medidas de segu-

  • rana no-detentivas, impostas pelos Juzos das Varas Criminais da Comarca da Capital, excetuada a competncia dos Juizados Especiais Criminais.

    (...)

    Art. Aos Juzos das Varas Criminais das Comarcas do In-terior compete a execuo das sentenas penais em que tenham aplicado penas restritivas de direito, multas, priso simples, as de recluso e deteno em que for concedida a suspenso condi-cional da pena, bem como as medidas de segurana no-detenti-vas.

    Procedimentos para o processamento das Cartas de Exe-cuo de Sentena (CES) e dos Boletins de Informao para Cadastro (BIC)1 artigos 4 e 5, devendo ser destacados os seguintes dispositivos:

    Art. Uma vez transitada em julgado a sentena conde-natria, o Juzo que a tenha prolatado far expedir a carta de sen-tena, observadas as instrues da Superintendncia de Organi-zao e Informtica, a fim de que nela se processe a execuo, mesmo que esta seja de sua competncia, observado o disposto no deste artigo.

    (...)

    A carta de sentena dever ser instruda com cpias autenticadas de denncia e seus eventuais aditamentos, da sen-tena, dos acrdos, da certido de trnsito em julgado, da folha de antecedentes penais do condenado e de todos os esclareci-mentos da mesma, sejam eles oriundos de Unidades Prisionais ou de Juzos Criminais, todas as datas de priso e liberdade e pe-as que as retratem, guia de recolhimento, bem como de quais-quer outros elementos que o Juiz reconhea como teis para a

    1 O Boletim de Informao para Cadastro previsto no pargrafo 6, do artigo 3, da Resoluo n. 5/98, e ser expedido quando houver uma sentena penal deter-minando a internao ou priso ainda a cumprir. A carta de execuo de sentena somente ser expedida com o cumprimento do mandado de internao ou pri-so.

  • execuo, tais como laudos de dependncia, sanidade mental e, se for a hiptese, do termo de audincia admonitria e das peas relativas liberdade provisria no curso da ao penal.

    Para cada condenado ser expedida uma carta de sen-tena e, sendo hiptese de a pena ser cumprida com a priso ou internao do sentenciado, somente aps ela ocorrer que se dar sua expedio.

    As execues provisrias requeridas junto ao Juzo da Execuo devero ser instrudas com a certido de trnsito em julgado para o Ministrio Pblico, alm das cpias e informaes referidas no o , do art.o , da presente Resoluo, no que cou-ber.

    (...)

    Art. A comunicao prevista no artigo , X, do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias, ser processada pelo mes-mo sistema, meio ou processo referido no do art. , desta Resoluo, e ser remetida Vara de Execues Penais, no prazo mximo de (quinze) dias, aps o trnsito em julgado da conde-nao, com vistas atualizao do cadastro de todas as conde-naes impostas pelos rgos judicirios criminais do Estado.

    - Para cada condenado ser expedida uma carta de sen-tena e, sendo hiptese de a pena ser cumprida com a priso ou internao do sentenciado, somente aps ela ocorrer que se dar sua expedio.

    - As execues provisrias requeridas junto ao Juzo da Execuo devero ser instrudas com a certido de trnsito em julgado para o Ministrio Pblico, alm das cpias e informaes referidas no o , do art.o , da presente Resoluo, no que cou-ber.

    (...)

    Art. - A comunicao prevista no artigo , X, do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias, ser processada pelo mes-mo sistema, meio ou processo referido no do art. , desta Resoluo, e ser remetida Vara de Execues Penais, no prazo

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    mximo de (quinze) dias, aps o trnsito em julgado da conde-nao, com vistas atualizao do cadastro de todas as conde-naes impostas pelos rgos judicirios criminais do Estado.

    1.2 Cautelas a serem adotadas quando se tomar cincia da sentena penal condenatria

    Ao tomar cincia da sentena penal condenatria sugerida a adoo das seguintes cautelas:

    Na condenao ao regime aberto deve se zelar que tenha sido determinada a expedio de mandado de priso, caso o apenado esteja solto. Para que ocorra o incio do cum-primento do regime aberto necessrio que o apenado esteja preso. Caso esteja preso em unidade incompatvel com o regime aberto deve ser determinada a transfern-cia para unidade compatvel e no a expedio de alvar de soltura.

    Ao substituir a pena privativa de liberdade por pena res-tritiva de direitos, deve se observar que esteja fixada a pena da pena privativa de liberdade no caso de descum-primento.

    No caso de apenado estrangeiro: requerer ao Juzo a extra-o de cpias do processo e remessa Delegacia de Polcia de Imigrao na Superintendncia da Polcia Federal do Rio de Janeiro para a instaurao de procedimento de expul-so.

    1.3 Presos com execuo provisria ou definitiva em curso acautelados em casas de custdia ou carceragens de delegacias de polcia

    Verificado que o preso possui execuo, provisria ou definitiva, em curso, a sua permanncia, em casa de custdia ou carceragem da delegacia de polcia, irregular. Nestas situaes sugere-se:

    Requerer ao juzo a transferncia do preso para o sistema;

    Informar o nome completo e o RG do apenado ao 8 Centro

  • de Apoio Operacional para auxiliar, administrativamente, na efetivao da transferncia.

    1.4 Atualizao dos cadastros dos presosUm dos principais problemas que assola a execuo penal no

    Rio de Janeiro a falta ou demora na atualizao das informaes cadastrais criminais dos presos. Muitas vezes, uma comunicao emitida por um Juzo Criminal demora 6 (seis) meses a ser juntada no processo. Esta demora, na execuo penal, pode acarretar pre-juzos irreparveis, como a concesso de um benefcio que depois se percebe irregular. Os casos mais comuns verificados so:

    A prtica de nova infrao penal durante o livramento con-dicional ou indulto condicional e s comunicado aps o tr-mino do perodo de prova;

    A no informao Vara de Execues Penais de novas de-nncias, condenaes, absolvies de presos que possuem execuo penal em curso;

    A no informao Vara de Execues Penais para cadas-tro das penas restritivas de direito, sursis, multas, aplicadas no interior do Estado.

    Verificando uma situao como apresentada acima, solicita-se ao Promotor de Justia Criminal comunicar a nova informao diretamente ao 8 Centro de Apoio Operacional que repassar os dados ao Promotor de Execuo com atribuio.

    1.5 Prescrio da pretenso executria O rgo judicial competente para a apreciao da prescrio

    da pretenso executria a Vara de Execues Penais. Isto porque, os prazos prescricionais ocorrero pela pena unificada, quando houver mais de uma condenao em desfavor do ru.

    Nessa hiptese, sugere-se oficiar pela remessa do pedido de reconhecimento da prescrio da pretenso executria para a Vara de Execues Penais, que o rgo competente para a anlise do pleito.

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    1.6 Execuo de penas privativas de liberdade no interior

    A Resoluo n. 5/98 do Conselho de Magistratura do Rio de Janeiro prev a possibilidade da deprecao da execuo da pena privativa de liberdade para as Comarcas do Interior.

    Nestes casos, o Juzo deprecado s poder fiscalizar o cum-primento da pena; no ter competncia para manifestao dos incidentes de execuo, como: progresso de regime, livramento condicional, visita peridica ao lar, priso albergue domiciliar. A competncia ser da Vara de Execues Penais.

  • 2. Execuo das penas privativas de liberdade

    2.1 Primeira atuao na carta de execuo penalItens que so analisados:

    A A regularidade formal da CES:

    Verificar a presena da documentao exigida no pargra-fo 5, do artigo 4, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro:

    cpias autenticadas de denncia e seus eventuais aditamen-tos, da sentena, dos acrdos, da certido de trnsito em julgado, da folha de antecedentes penais do condenado e de todos os escla-recimentos da mesma, sejam eles oriundos de Unidades Prisionais ou de Juzos Criminais, todas as datas de priso e liberdade e peas que as retratem, guia de recolhimento, bem como de quaisquer ou-tros elementos que o Juiz reconhea como teis para a execuo, tais como laudos de dependncia, sanidade mental e, se for a hiptese, do termo de audincia admonitria e das peas relativas liberdade provisria no curso da ao penal.

    Verificar se a Carta de Execuo de Sentena individual.

    Verificar a filiao do preso e/outras informaes existen-

    2 importante que o Promotor de Justia atente para a juntada de cpias autenti-cadas, visto que em perodo recente ocorreram a execuo de cartas de execuo de sentena falsas.

  • tes como cor, outros nomes utilizados, alcunhas, data do nasci-mento.

    Verificar a existncia de registro de identificao do ape-nado no I.F.P. Caso o preso no seja cadastrado no I.F.P., sugere se solicitar a sua ficha de informao datiloscpica para ser averiguada a eventual ocultao da identidade.

    Verificar o nmero correto do processo penal condenat-rio, capitulao legal, regime de cumprimento e o quantum cominado na sentena, se os dados se apresentam corre-tos na planilha de clculo da pena.

    Obs. 1: Pode ocorrer que a omisso na sentena penal condena-tria do regime de cumprimento de pena, seja percebida somente na execuo penal. Neste caso, dever se promover pela fixao do regime em conformidade com o artigo 33 do Cdigo Penal.

    Obs. 2: O ru condenado a cumprir pena em regime aberto deve ser preso e transferido para o sistema para dar incio ao cum-primento da execuo da pena.

    Verificar se na CES e na planilha de clculo de pena cons-tam todas as datas corretas referentes priso e liber-dade do apenado, bem como as datas do fato do crime, da sentena, da denncia e do trnsito em julgado.

    B Primeiras Diligncias a serem adotadas.

    Caso a documentao esteja regularizada, o Promotor de Jus-tia dever analisar, e caso concorde, aprovar o mapa de clculo de pena apresentado.

    As diligncias normalmente solicitadas na primeira manifesta-o dos autos so:

    Vinda da FAC atualizada, caso a acostada nos autos seja anterior a data da ltima priso ou de perodo inferior a trs meses da data da ltima priso. Se o apenado for de outro Estado deve se requerer tambm a FAC do Estado de origem e a certido do Instituto Nacional de Identificao (INI).

  • Esclarecimento da FAC, caso haja anotaes no esclareci-das.

    Caso o apenado esteja em estabelecimento penal impr-prio para a sua espcie de condenao (i.e., est acautelado em unidade de regime semi-aberto, quando foi condenado no regime fechado), deve ser promovida a transferncia do apenado para unidade compatvel com a sua condenao.

    Ficha de Trmino de Pena (FTP) apresenta os registros in-seridos no sistema carcerrio sobre a pena.

    Vinda da Guia de Recolhimento.

    2.2 Primeira atuao no boletim de informao para cadastro

    O boletim de informao para cadastro o instrumento de comunicao previsto no pargrafo 6, artigo 3, da Resoluo n. 5/98, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, no caso da impossibilidade de execuo imediata das pe-nas privativas de liberdade ou medidas de segurana, em razo do apenado no estar preso ou internado no momento do trnsito em julgado da sentena penal condenatria.

    No boletim de informao para cadastro sugere-se que seja verificado, preliminarmente:

    No caso de sentena penal condenatria ou de imposio de medida de segurana verificar se no h qualquer con-dio que suspenda a sua eficcia.

    Eventual prescrio da pena aplicada.

    Caso no seja a hiptese de nenhuma das circunstncias acima sugerida a adoo das seguintes diligncias:

    Expedio de mandado de priso, caso no haja a compro-vao nos autos de anterior mandado de priso ou interna-o expedido.

    Expedio de ofcio a SEAP e a Polinter, buscando informaes sobre o cumprimento do mandado de priso ou internao.

  • 2.3 Da unificao da penaAs penas so unificadas na fase da execuo da pena. No caso

    do apenado ter sido condenado por diversas condenaes distin-tas, o regime inicial de cumprimento de pena ser fixado pelo re-sultado da soma ou unificao da pena (artigo 111 da LEP).

    O tempo de cumprimento de pena no poder ser superior a 30 anos (artigo 75 do CP). Contudo, h uma exceo a este dispo-sitivo que a regra do pargrafo 2, do artigo 75. Este dispositivo determina que caso haja uma condenao por fato superveniente ao incio do cumprimento da pena, dever se fazer uma nova unifi-cao, desprezando o perodo de pena j cumprido.

    2.4 Progresso de regimeNa progresso de regime devem ser verificados os seguintes

    requisitos legais:

    Cumprimento do lapso temporal previsto em lei: 1/6 para crimes no hediondos; ou, no caso de crimes hediondos, o percentual de 2/5 para os condenados primrios e 3/5 para os reincidentes.

    Obs.: Apenado condenado por crime hediondo e no hedion-do, o percentual de progresso ser feito em separado em relao ao percentual das duas condenaes: 1/6 do crime no hediondo mais 2/5 ou 3/5 do crime hediondo.

    Ex: No caso de apenado condenado por 6 anos de crime no hediondo e 10 anos de crime hediondo (primrio), ter direito a progresso de regime aps o cumprimento de 5 anos de pena (1 ano do crime no hediondo mais 4 anos do crime hediondo).

    Mrito carcerrio atravs da juntada da transcrio da fi-cha disciplinar (TFD) do apenado.

    Obs: No caso da prtica de falta grave existem duas principais correntes em que dever o Promotor se posicionar sobre o mrito carcerrio: o primeiro posicionamento defende que a prtica de falta grave impede pelo perodo de um ano, o benefcio da pro-gresso de regime; o segundo posicionamento entende que a pr-

  • tica de falta grave interrompe o lapso temporal para a progresso de regime. Assim, dever o lapso temporal ser recontado a partir da data da prtica de falta grave.

    Obs. 1: No caso de fuga do apenado, o prazo temporal para a obteno do benefcio da progresso de regime comea a ser con-tado da data de sua recaptura.

    O esclarecimento da FAC do apenado.

    No caso da progresso de regime em crimes hediondos tem se exigido os exames criminolgicos3 favorveis para que o apenado tenha direito ao benefcio.

    No regime aberto existem condies judiciais que podem ser estabelecidas por requerimento do Ministrio Pblico, artigo 115 da LEP.

    A priso albergue domiciliar (PAD) s admitida nas situaes previstas no artigo 117 da LEP. No Estado do Rio de Janeiro existe casa do albergado para o cumprimento da pena no regime aberto, no havendo motivo para a ampliao das hipteses de concesso da PAD.

    2.5 Livramento condicionalPontos a serem verificados:

    Crimes no hediondos: o cumprimento de 1/3 da pena, caso primrio, e 1/2 , caso reincidente.

    Crimes hediondos: o cumprimento de 2/3 da pena, caso primrio. Se reincidente em crime hediondo no ter direi-to ao benefcio do livramento condicional.

    Obs: no caso de apenado condenado por crime hediondo e no hediondo: dever cumprir 2/3 da pena referente ao crime hediondo e mais 1/3 ou 1/2 (se reincidente) da pena do crime no hediondo para ter direito ao benefcio.

    3 Os exames criminolgicos so elaborados pela Comisso Tcnica de Classifica-o (CTC) e constituem na elaborao de pareceres psicolgicos, psiquitricos e da assistncia social sobre a vida do apenado no crcere e a anlise das possibili-dades de voltar a delinquir.

  • Ex: Apenado condenado a 9 anos de priso por crime hediondo e 3 anos por crime no hediondo (primrio). Ter direito ao livra-mento condicional aps o cumprimento de 9 anos de pena (6 do crime hediondo mais 3 do crime no hediondo).

    Obs. 1: no caso de apenado que no gozo de anterior livramento condicional foi preso pela prtica de novo crime, deve se observar a regra do artigo 88 do Cdigo Penal. Ou seja, dever cumprir in-tegralmente a pena que restava antes do benefcio do livramento condicional, mais a frao para o livramento condicional em rela-o a nova pena.

    A juntada da transcrio da ficha disciplinar (TFD), demons-trando a ausncia de falta grave praticada.

    Obs.: No caso da prtica de falta grave existem dois principais entendimentos em que dever o Promotor se posicionar a respeito da contagem do prazo temporal: o primeiro posicionamento de-fende que a prtica de falta grave impede durante o perodo de um ano, o benefcio do livramento condicional; o segundo posicio-namento entende que a prtica de falta grave interrompe o lapso temporal para o livramento condicional. Assim, o lapso temporal interrompido a partir da prtica de falta grave.

    No caso do livramento condicional em crimes hediondos tem se exigido os exames criminolgicos favorveis para que o apenado tenha direito ao benefcio.

    O esclarecimento da FAC do apenado.

    Com a manifestao favorvel ao livramento condicional deve se zelar pela vinda do termo de cerimnia que comprovar o termo inicial do benefcio.

    2.6 Comutao e indultoNo caso de pedido de comutao e indulto devero ser obser-

    vadas as disposies que so editadas anualmente, no ms de de-zembro, atravs de decreto emitido pelo Presidente da Repblica.

    Obs.: Em regra, a instruo do benefcio feito com o escla-recimento de FAC atual, vinda da transcrio da ficha disciplinar

  • (TFD) com comportamento satisfatrio e manifestao do Conse-lho Penitencirio.

    Obs. 1: Independente da previso do decreto de comutao/indulto exigncia legal a prvia manifestao do Conselho Peni-tencirio sobre a possibilidade do benefcio.

    Obs. 2: O incio do prazo de contagem no caso do indulto con-dicional4 feito a partir do termo de cerimnia do benefcio, que firmado pelo apenado na data de sua liberao.

    2.7 Autorizaes de sada

    2.7.1 - Permisso de sada

    possvel para os presos do regime fechado e do semi-aberto.

    A permisso condicionada a existncia de escolta dispo-nvel.

    A permisso de sada dada pelo diretor do estabeleci-mento onde se encontra o preso. Na prtica, o diretor do estabelecimento tem provocado a Vara de Execues Pe-nais para obter a autorizao.

    As hipteses de permisso esto exaustivamente previstas no artigo 120 da LEP.

    Caracteriza-se por ser uma situao de gravidade e excep-cional. Eventual prolongao da permisso de sada deve ser submetida a autorizao do rgo judicial.

    Nas permisses de sada temporria feito o controle, a pos-teriori, das condies que autorizaram a sada do preso, bem como as condies de segurana proporcionada pela escolta disponibi-lizada.

    4 O indulto condicional tem sido utilizado em alguns decretos de indulto, estipu-lando que o aperfeioamento do benefcio ocorrer com a condio do apenado no voltar a delinqir dentro de um determinado lapso temporal.

  • 8

    2.7.2 Sada temporria

    Somente prevista para os presos do regime semi-aberto.

    A sada temporria ser feita sem escolta.

    A sada temporria decidida pelo juiz da execuo.

    As hipteses esto previstas no artigo 122 da LEP: visita a famlia; freqncia a curso supletivo profissionalizante ou instruo em curso de segundo grau ou superior; e parti-cipao em atividades que concorram para o retorno do convvio social.

    Nos requerimentos de sada temporria sugerida a adoo dos seguintes procedimentos:

    Verificar o cumprimento de 1/6 ou 1/4 (caso reincidente) da pena a contar da ltima priso do apenado ou da ltima falta grave cometida.

    Diligenciar pelo esclarecimento prvio da FAC. Deve se ve-rificar se no houve uma nova condenao, o que impediria a concesso do benefcio.

    Verificar o comportamento adequado atravs da transcri-o da ficha disciplinar do apenado.

    H controvrsia sobre a forma de autorizao da sada temporria: o primeiro posicionamento permite a conces-so automatizada pelo Juzo da sada temporria, durante todo o ano; o segundo posicionamento defende a obser-vncia do artigo 124 da LEP, devendo cada permisso de sada ser autorizada pelo Juzo por prazo no superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes du-rante o ano.

    No ter tido anterior benefcio de sada temporria revoga-do em razo da prtica de crime doloso, falta grave ou por desatender as condies impostas na autorizao ou reve-lar baixo grau de aproveitamento no curso. Nestes casos, novo direito a sada temporria depender da absolvio no processo penal, cancelamento da punio disciplinar ou

  • demonstrao do merecimento do apenado (artigo 125 da LEP).

    No procedimento de sada para visita famlia existem outros requisitos que so observados:

    A comprovao do vnculo de parentesco do familiar que o apenado pretende visitar.

    Caso a pessoa visitanda seja companheiro(a) dever haver a comprovao do vnculo afetivo. A comprovao do vn-culo afetivo feita pela verificao na transcrio da ficha disciplinar se a pessoa visitanda est cadastrada para a vi-sita intima, alm de outros meios de prova.

    A vinda do estudo social com a entrevista do apenado e da pessoa visitanda.

    A vinda de comprovante idneo de residncia da pessoa visitanda (i.e., conta de luz, gua).

    Na hiptese de requerimento de trabalho extramuro (TEM) sugerido observar tambm:

    A vinda da oferta de emprego devendo estar descriminado o horrio, atividade a ser exercida, os dias de folga e a re-munerao.

    A vinda dos registros constitutivos da empresa ofertante de modo a verificar a sua regularidade.

    A fiscalizao da empresa ofertante pelo rgo fiscalizador da VEP5.

    No procedimento de sada para a freqncia a curso supletivo profissionalizante, instruo de segundo grau ou superior suge-rida a observncia da:

    Comprovao da disponibilidade de vaga para o apenado.

    Comprovao da inexistncia de curso similar no estabele-cimento prisional.

    5 Atualmente cabe ao Servio de Inspeo e Fiscalizao (SCIF) realizar esta fun-o.

  • 0

    No caso da fuga durante o benefcio da sada temporria su-gerida a adoo das seguintes providncias:

    Expedio de mandado de priso

    Suspenso do benefcio

    Expedio de FAC

    Vinda do procedimento administrativo de fuga da Comis-so Tcnica de Classificao (CTC), aps o cumprimento do man-dado de priso.

    2.8 Da remioA O pedido de remio de pena deve vir acompanhado dos

    seguintes documentos:

    Planilha original do trabalho discriminando a atividade exercida, os dias e horas trabalhadas, o perodo de folga e a assinatura do chefe de disciplina responsvel.

    Transcrio de ficha disciplinar no constando qualquer anotao grave, bem como constando no campo de traba-lho a atividade realizada pelo preso.

    B A remio do trabalho de faxina realizado em delegacia de polcia pode ser deferido, adotando-se algumas cautelas adicio-nais:

    As planilhas de trabalho devem ser recentes. Devem estar discriminadas a atividade exercida, os dias e horas traba-lhadas, o perodo de folga e a assinatura do chefe de cust-dia responsvel.

    Atestado de bom comportamento carcerrio firmado pelo delegado de polcia responsvel.

    Obs.: Tem se diligenciado pelo esclarecimento junto a Secre-taria de Segurana Pblica se o chefe de custdia e o delegado de polcia estavam em efetivo exerccio poca que atestaram o tra-balho do preso.

    C aceita a remio da pena por estudo na execuo penal, desde que atendidos os seguintes requisitos:

  • Planilhas originais de estudo firmadas pelo responsvel da escola, devendo ser discriminada o perodo de horas estudadas, a avaliao de notas e a avaliao pedaggica do preso.

    Transcrio de ficha disciplinar no constando qualquer anotao grave, bem como constando no campo de educao, a atividade realizada pelo preso.

    A carga horria de estudo de trs dias com carga horria de seis horas dirias para um dia de remio.

    Obs.: possvel a remio concomitante de planilhas de tra-balho e estudo. Contudo, a remio concomitante limitada ao percentual do artigo 126, pargrafo 1, da LEP razo de um dia de pena para cada trs trabalhados.

    2.9 Prtica de falta grave

    Havendo notcia na execuo da prtica de falta grave suge-rida a adoo das seguintes providncias:

    Juntada da cpia do procedimento administrativo com a oitiva do apenado;

    Vinda de nova FAC;

    Vinda de eventual inqurito policial instaurado sobre o fato.

    Constatada a prtica de falta grave poder acarretar nos se-guintes efeitos legais, de acordo com o caso concreto:

    Perda dos dias remidos;

    Ausncia de mrito para o livramento condicional e pro-gresso de regime;

    Regresso de Regime;

    Suspenso de permisses de sadas extramuros.

    2.10 Regime disciplinar diferenciado (rdd)O Ministrio Pblico, na qualidade de fiscal de lei, possui legi-

    timidade para propor a incluso de apenado no regime disciplinar

  • diferenciado, desde que forme a convico de que esto presentes os requisitos previstos no artigo 52 da LEP. So trs as hipteses que possibilitam a incluso no regime disciplinar diferenciado:

    Preso que pratica fato previsto como crime doloso, que constitui falta grave e ocasione subverso da ordem ou dis-ciplina interna;

    Preso que apresente alto risco para a ordem e a segurana do estabelecimento penal ou da sociedade;

    Preso sobre o qual recaia fundadas suspeitas de envolvi-mento ou participao, a qualquer ttulo em organizaes criminosas, quadrilha ou bando.

    Indiciada a hiptese de incluso no regime disciplinar diferen-ciado em razo de fato previsto como crime doloso que ocasione a subverso da ordem ou disciplina interna deve se diligenciar juntar ao processo:

    Procedimento administrativo elaborado pela comisso tcnica de classificao;

    FAC atualizada;

    Inqurito policial instaurado.

    A durao mxima de incluso no regime disciplinar diferen-ciado de 360 dias, sem prejuzo da repetio da sano at o limi-te de 1/6 da pena aplicado.

    2.11 Presos estrangeirosNa execuo penal referente a presos estrangeiros deve se di-

    ligenciar se consta nos autos notcia sobre o procedimento de ex-pulso no Ministrio da Justia. A previso est nos artigos 65 a 75 da Lei n. 6815/80.

    Antes de qualquer procedimento que v resultar na soltura do estrangeiro deve se verificar a existncia de decreto de expulso expedido.

    Existem controvrsias sobre o cabimento do livramento condi-cional para estrangeiros: o primeiro posicionamento entende que

  • o estrangeiro possui direito subjetivo ao livramento condicional em razo do princpio constitucional da igualdade de direitos com os cidados brasileiros; j, o segundo posicionamento defende que no possvel o livramento condicional, uma vez que o estrangeiro no poder cumprir as condies do benefcio, j que, solto, deve-r ser expulso do Pas.

    2.12 Duplicidade de registro ou nomeA Constatando a duplicidade de registro no Instituto Flix Pa-

    checo (IFP), sugere-se a adoo dos seguintes procedimentos:

    Seja oficiado ao IFP para que informe o RG prevalente.

    Sejam apensadas todas as CES de registros diversos para a execuo conjunta.

    A resposta do IFP dever informar o RG prevalente, cancelan-do o RG falso. Dever a execuo ser feita pelo RG indicado pelo IFP.

    B No caso em que haja a duplicidade do nome deve ser regis-trado o nome falso no setor de tombamento (STOMB) e no IFP.

    2.13 Extino da punibilidade por bitoDeve se ter o mximo de cautela antes de promover pela ex-

    tino da punibilidade por bito. Deve se comparar todos os da-dos qualificativos da certido de bito original com os dados do processo. Havendo qualquer divergncia no se manifestar pelo reconhecimento do bito.

    Havendo dvida requerer a comparao da ficha de impresso datiloscpica do de cujus com os dados assentados no Instituto F-lix Pacheco (IFP).

    2.14 Extino da pena privativa de liberdade pelo cumprimento

    Quando na planilha de clculo de pena aprovada se verificar o cumprimento da pena privativa de liberdade deve se verificar :

  • Expedio de alvar de soltura se por al.

    Recolhimento dos mandados de priso expedidos em seu desfavor.

    2.15 Cumprimento de mandados de priso de apenado foragido

    No caso de informao de cumprimento de mandado de priso h muito tempo expedido pela Vara de Execues Penais, sugeri-da a adoo dos seguintes procedimentos:

    Anlise da Carta de Execuo de Sentena (CES) que origi-nou o mandado de priso.

    Vinda de FAC atualizada para anlise de eventual prescri-o da pena.

    2.16 Transferncia da execuo da pena para outra unidade federativa

    A execuo da pena privativa de liberdade pode ser transferida para outra unidade federativa por interesse do preso ou por razes de segurana (art.86 LEP).

    No caso do pedido de transferncia por interesse do preso de-ver ser instrudo com os seguintes documentos:

    Manifestao fundamentada da vontade de transferncia firmada pelo prprio preso.

    FAC esclarecida. Caso haja algum processo criminal em curso contra o preso, dever ser esclarecido se o Juzo pro-cessante possui alguma objeo quanto transferncia.

    Esclarecimento junto a POLINTER sobre a possibilidade de transferncia.

  • 2.17 Recursos na execuo penal

    2.17.1 Reclamao

    O procedimento de reclamao deve seguir o rito dos artigos 210 a 215 do Regimento Interno do Tribunal de Justia.

    O pedido de reconsiderao no prazo de cinco dias ao Juzo reclamado deve preceder reclamao. Indeferido o pedido de reconsiderao, o prazo para a apresentao da reclamao de cinco dias.

    2.17.2 Embargos de declarao

    Utiliza-se o procedimento previsto no Cdigo de Processo Civil por analogia.

    2.17.3 Agravo em execuo

    Utiliza-se o procedimento previsto no Cdigo de Processo Pe-nal por analogia. Deve ser observado que o prazo para a interpo-sio de recurso de cinco dias e o da apresentao das razes recursais de dois dias. A interposio do recurso feito na Vara de Execues Penais.

    2.17.4 Mandado de segurana

    Em situaes teratolgicas tem se admitido a impetrao de mandado de segurana para atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execuo. A interposio do recurso feito direta-mente no Tribunal de Justia.

  • 3 - Execuo das penas no privativas de liberdade

    3.1 - Pena restritiva de direito.

    3.1.1 Primeira atuao na carta de execuo penal

    Itens que so analisados:

    A A regularidade formal da CES:

    Verificar a documentao exigida no pargrafo 5, do arti-go 4, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro:

    cpias autenticadas de denncia e seus eventuais aditamen-tos, da sentena, dos acrdos, da certido de trnsito em julgado, da folha de antecedentes penais do condenado e de todos os escla-recimentos da mesma, sejam eles oriundos de Unidades Prisionais ou de Juzos Criminais, todas as datas de priso e liberdade e peas que as retratem, guia de recolhimento, bem como de quaisquer ou-tros elementos que o Juiz reconhea como teis para a execuo, tais como laudos de dependncia, sanidade mental e, se for a hiptese,

    6 importante que o Promotor de Justia atente para a juntada de cpias autenti-cadas, visto que em perodo recente ocorreram a execuo de cartas de execuo de sentena falsas.

  • do termo de audincia admonitria e das peas relativas liberdade provisria no curso da ao penal.

    Verificar se a Carta de Execuo de Sentena individual.

    Verificar a filiao do beneficirio e/outras informaes existentes como cor, outros nomes utilizados, alcunhas, data do nascimento.

    Verificar o nmero correto do processo penal condenat-rio, capitulao legal, regime de cumprimento e o quan-tum cominado na sentena.

    Verificar o sumrio psicossocial elaborado pela equipe tc-nica da Central de Penas e Medidas Alternativas da Vara de Execues Penais em relao a existncia de alguma espe-cializao ou restrio do beneficirio da medida.

    Verificar a correo dos dados no mapa de clculo de pena restritiva de direito a cumprir.

    Obs.: Existe controvrsia sobre o cabimento do pedido de de-trao em penas restritivas de direito: o primeiro entendimento que poderia ocorrer a detrao sendo o perodo de priso descon-tado da pena privativa de liberdade aplicada e depois desconta-do proporcionalmente no restante de pena restritiva de direitos a cumprir; o segundo entendimento que no seria cabvel a de-trao, uma vez que a pena restritiva de direitos possui natureza jurdica diversa da pena privativa de liberdade. A detrao s seria possvel em uma eventual futura converso da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de descumprimento.

    B Primeiras Diligncias a serem adotadas.

    Caso a documentao esteja regularizada, o Promotor de Jus-tia ir aprovar o mapa de clculo de pena apresentado.

    As diligncias normalmente solicitadas na primeira manifesta-o dos autos so:

    Vinda da FAC atualizada.

    Esclarecimento da FAC, caso haja anotaes no esclarecidas.

    Esclarecimento sobre o cumprimento da pena imposta.

  • 8

    3.1.2 Acompanhamento da pena restritiva de direitos

    O acompanhamento da pena restritiva de direitos aplicada realizado atravs da vinda mensal da ficha de freqncia e avalia-o emitida pela unidade em que o servio est sendo prestado.

    3.1.3 Descumprimento da pena restritiva de direitos

    Sugere se verificar a ocorrncia das hipteses previstas no C-digo Penal:

    descumprimento injustificado da restrio imposta, art. 44, 4;

    sobrevindo a condenao a pena privativa de liberdade por outro crime, desde que no seja possvel a aplicao conco-mitante, art. 44, 5.

    Obs.: a pena pecuniria restritiva de direitos no se confunde com a pena de multa. No caso de descumprimento da pena pecu-niria possvel a converso em pena privativa de liberdade.

    3.2 Pena de multaVerificada a existncia de pena de multa, deve se observar pela

    intimao do apenado para o seu pagamento.

    Obs.: A pena de multa possui natureza jurdica diferente da pena pecuniria. No possvel a converso da pena de multa em uma pena restritiva de direitos.

    Obs.1: no possvel a converso da pena de multa em pena privativa de liberdade, visto a sua natureza jurdica de dvida de valor.

    3.2.1 Descumprimento da pena de multa

    Sugere se diligenciar pela expedio de certido da dvida ativa para a execuo fiscal.

    Obs.: Caso o apenado no tenha comunicado ao Juzo a mu-dana de endereo sugerido se promover pela expedio de cer-tido da dvida ativa. No cabvel a expedio de ofcios de praxe

  • para a sua localizao ou intimao por edital, visto que o apenado tem o dever manter o seu endereo atualizado.

    3.3 Execuo do livramento condicionalDurante o curso do livramento condicional deve ser verificado

    se o apenado vem comparecendo trimestralmente no patronato, bem como as outras condies previstas na sentena de concesso do benefcio.

    Obs.: possvel a deprecao da fiscalizao das condies do livramento condicional para o interior.

    3.3.1 Revogao do livramento condicional

    A - As causas de revogao obrigatria do livramento condicio-nal esto previstas no artigo 86 do Cdigo Penal:

    por condenao penal irrecorrvel em razo de crime co-metido durante a vigncia do benefcio.

    por condenao penal irrecorrvel em razo de crime co-metido antes da vigncia do benefcio.

    A revogao poder ocorrer mesmo depois de findar o perodo de prova, artigo 89 do Cdigo Penal.

    Na hiptese de haver notcia de nova infrao penal sem ainda a confirmao, antes ou durante o perodo de prova, sugerida a adoo dos seguintes procedimentos:

    Requerer a suspenso do curso do livramento condicional.

    Requerer a expedio de mandado de priso, caso entenda necessrio.

    Requerer a vinda da FAC atualizada.

    Enquanto o novo processo criminal estiver em curso, dever o livramento condicional permanecer suspenso, aguardando o trn-sito em julgado da sentena penal condenatria. Somente aps ser possvel a revogao do livramento condicional.

    B - As causas de revogao facultativa do livramento condicio-nal esto previstas no artigo 87 do Cdigo Penal. No caso de haver

  • 0

    notcia de causa de revogao facultativa sugerida a adoo dos seguintes procedimentos:

    Requerer a suspenso do curso do livramento condicional.

    Requerer a expedio de mandado de priso, caso entenda necessrio.

    Requerer a vinda da FAC atualizada.

    Obs: ao contrrio das causas de revogao obrigatria, caso no tenha havido a suspenso ou revogao do livramento con-dicional durante o perodo de prova, findo este, o benefcio ser considerado cumprido, artigo 90.

    As regras sobre a incluso no clculo de pena do perodo em que o apenado estava cumprido o livramento condicional esto previstas nos artigos 88 CP, 142 e 143 LEP:

    No caso de revogao por infrao penal cometido antes da vigncia do livramento condicional, computar-se- na pena o perodo em que o apenado esteve solto, sendo per-mitida, para a concesso de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

    Nos demais casos de revogao no se computar na pena, o perodo em que o apenado esteve solto, e, tampouco se conceder em relao a mesma pena, novo benefcio.

    3.3.2 Extino do livramento condicional

    Na extino do livramento condicional sugerida a adoo dos seguintes procedimentos:

    Vinda da FAC atualizada para verificar se no houve o come-timento de nova infrao penal durante o perodo de prova.

    Juntada da caderneta de comparecimento ao patronato.

    Juntada da declarao do patronato informando que hou-ve o cumprimento das condies estabelecidas no perodo de prova.

  • 3.4 Suspenso condicional da pena necessria a fiscalizadas das condies estabelecidas na sen-

    tena penal pelo juiz (artigo 78 CP):

    Na prestao de servio comunidade deve ser solicitada a ficha de acompanhamento da medida. Deve-se observar se ocorreu a incluso da pena restritiva de direitos no 1 ano de cumprimento do sursis (artigo 78, pargrafo 1, CP).

    O incio da execuo do sursis ocorre com a audincia ad-monitria (art. 161 da LEP). No caso do no compareci-mento deve-se verificar se houve a intimao pessoal ou por edital no prazo de 20 dias. Caso tenha sido intimado, deve-se promover que seja tornado sem efeito o sursis e seja expedido o mandado de priso.

    Deve-se observar se o beneficiado est comparecendo mensalmente no patronato (execues realizadas na Capi-tal) ou no Juzo (execues realizadas no interior).

    Deve ser solicitada a FAC atualizada no comeo da exe-cuo da medida. Caso se constate a prtica de infrao penal anterior a sentena de concesso do sursis, deve o benefcio ser tornado sem efeito.

    No cabvel a detrao do perodo em que o apenado fi-cou preso para o clculo do sursis.

    Obs.: As causas de revogao obrigatria do sursis esto pre-vistas no artigo 81 do CP.

    Obs. 1: As causas de revogao facultativa esto previstas no artigo 81, pargrafo 2 do CP. Ao invs de revogar o benefcio, pode ser oficiado pela prorrogao do perodo de prova, de acordo com o artigo 81, pargrafo 3, do CP.

    Obs. 2: No caso de cometimento de novo crime ou contraven-o penal, o perodo de prova automaticamente prorrogado, conforme o artigo 81, pargrafo 1, do CP.

    Quando houver o pedido de extino de sursis sugerida a adoo dos seguintes procedimentos:

  • Vinda de FAC atualizada para verificar se no houve a pr-tica de novas infraes penais durante o perodo de prova.

    Vinda da ficha de presena no Juzo.

    3.5 Medida de seguranaItens verificados:

    A A regularidade formal da CES:

    Verificar a documentao exigida no pargrafo 5, do arti-go 4, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro:

    cpias autenticadas de denncia e seus eventuais aditamentos, da sentena, dos acrdos, da certido de trnsito em julgado, da folha de antecedentes penais do condenado e de todos os esclareci-mentos da mesma, sejam eles oriundos de Unidades Prisionais ou de Juzos Criminais, todas as datas de priso e liberdade e peas que as retratem, guia de recolhimento, bem como de quaisquer outros ele-mentos que o Juiz reconhea como teis para a execuo, tais como laudos de dependncia, sanidade mental e, se for a hiptese, do ter-mo de audincia admonitria e das peas relativas liberdade provi-sria no curso da ao penal.

    Verificar se a Carta de Execuo de Sentena individual.

    Verificar a filiao do beneficirio e/outras informaes existentes como cor, outros nomes utilizados, alcunhas, data do nascimento.

    Verificar o nmero correto do processo penal condenat-rio, capitulao legal, regime de cumprimento e o quan-tum cominado na sentena.

    Verificar a correo dos dados no mapa de clculo da medi-da de segurana a cumprir.

    7 importante que o Promotor de Justia atente para a juntada de cpias autenti-cadas, visto que em perodo recente ocorreram a execuo de cartas de execuo de sentena falsas.

  • B Primeiras Diligncias a serem adotadas.

    Caso a documentao esteja regularizada, o Promotor de Jus-tia ir aprovar o mapa de clculo de pena apresentado.

    As diligncias normalmente solicitadas na primeira manifesta-o dos autos so:

    Vinda da FAC atualizada, caso a acostada nos autos seja anterior a data da ltima priso ou de perodo inferior a trs meses da data da ltima priso.

    Esclarecimento da FAC, caso haja anotaes no esclareci-das.

    Transferncia do apenado para o sistema, caso no se en-contre em estabelecimento penal prprio execuo da pena.

    Quando houver pedido de desinternao de paciente sugeri-da a adoo dos seguintes procedimentos:

    Vinda do exame de cessao de periculosidade. O exame de cessao de periculosidade consiste no estudo tcnico realizado por perito psiquitrico, psiclogo e assistente so-cial a respeito da possibilidade de desinternao do pacien-te. O laudo dever estar instrudo com a data da entrada no hospital e unidade de origem.

    Verificar se h a indicao de um responsvel do paciente quando for liberado.

    Obs.: Durante o perodo de internao possvel que seja de-ferido pelo juzo sadas teraputicas, visando a reinsero gradual do paciente sociedade.

    Obs. 1: a desinternao sempre condicional, podendo ser determinada a reinternao se no prazo de 1 ano ocorre a pratica novo fato indicando a periculosidade do internado ou se houver a necessidade para fins curativos (artigo 97, pargrafos 3 e 4).

  • P E A S P R O C E S S U A I S

  • 1 - Modelo de razes de agravo contra deciso que limita em um ano a perda dos dias remidos em razo da prtica de falta grave

    Egrgio Tribunal de Justia

    Colenda Cmara Criminal

    DD. Procurador de Justia

    Insurge-se o Ministrio Pblico contra a r. deciso de 1 grau, que limitou em 1 ano a perda dos dias remidos pelo trabalho por prtica da falta grave.

    Entende o Ministrio Pblico que deve ser reformada a deci-so do Magistrado a quo por ausncia absoluta de previso legal da deciso de limitao da perda dos dias remidos ao prazo de um ano.

    A questo em comento baseada na discusso sobre a norma legal prevista no artigo 127 da LEP, in verbis:

    Art. O condenado que for punido por falta grave perder o direito ao tempo remido, comeando o novo perodo a partir da data da infrao disciplinar.

    Ao se analisar o texto legal, verifica-se que no houve a impo-sio de qualquer limitao temporal perda dos dias remidos.

    Parte minoritria da doutrina discute a inconstitucionalidade do dispositivo aludido ao no impor qualquer limitao perda dos

  • 8

    dias remidos, contudo o Supremo Tribunal Federal, quando instado a se manifestar sobre o tema, afirmou a sua constitucionalidade:

    O art. da Lei de Execuo Penal prev a cassao do bene-fcio da remio, caso o apenado venha a ser punido por falta grave, iniciado o novo perodo a partir da infrao disciplinar. No tem pro-cedncia o fundamento adotado pelo acrdo recorrido para conce-der o hbeas corpus, no sentido de que no existe a referida perda, sob pena de afronta ao princpio constitucional do direito adquirido. Precedentes da Corte. Recurso Extraordinrio conhecido e provido. (RE .-SP Informativo do STF n. ).

    Esta tambm vem sendo a deciso prevalente neste Egrgio Tribunal:

    Habeas Corpus Execuo Penal Falta grave (fuga) e novo cri-me regresso cautelar e perda dos dias remidos mera conseqncia da conduta do penitente prvia oitiva do penitente Orientao do E. STF Constrangimento inexistente Ordem denegada. Se o pa-ciente/penitente cometeu falta considerada grave, foi previamente ouvido, no se pode afirmar violado os princpios constitucionais afi-nados com o regular exerccio do direito de defesa. A regresso caute-lar e a perda dos dias remidos so mera conseqncia do comporta-mento inadequado do paciente, sem que se possa afirmar a deciso tradutora de ilegalidade ou constrangimentos, segundo precendetes do E. STF Ordem denegada. ( Cmara Criminal Hbeas Corpus n. 8/0 VEP Rel Des. Cludio Tavares de Oliveira j. ..0).

    EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. RE-MIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUO DA PENA. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execuo da pena, implica na perda do direito ao tempo remido, luz do art. , da Lei de Execues Pe-nais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Cmara Criminal Recurso de Agravo - Processo 00.0.0008 Rel. Des Francisco de Assis Peanha j. .0.00).

    RECURSO DE AGRAVO (Lei 0/8). FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. O art. da Lei de Execu-

  • es Penais prev a cassao do benefcio da remio, caso o apena-do venha a ser punido por falta grave, iniciado o novo perodo a partir da infrao disciplinar. O dispositivo bem claro ao determinar que o cometimento de falta grave gera a perda do tempo remido. Tanto que determina que ser iniciado novo perodo a partir da infrao disciplinar. Quando o texto dispe de modo amplo, sem limitaes evidentes, dever do interprete aplic-lo sem restries, devendo a norma ser cumprida tal qual , sem acrescer condies novas, nem dis-pensar nenhuma das expressas. Correta a deciso agravada. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Leg: art., da lei 0/8, art., , do CP. ( Cmara Criminal Recurso de Agravo - Processo n. 00.0.00 Rel Des Alexandre H Varella j. em .0.00).

    Recurso de Agravo. Execuo Penal. Remio. Artigo da L.E.P.. Perda dos dias remidos. Falta grave. Art. 0, I da L.E.P. O condenado que comete falta grave perde o direito ao tempo remido. Provimento do recurso. (8 Cmara Criminal Recurso de Agravo Processo n. 00.0.00 Rel Des ngelo Moreira Glioche j. em .0.00).

    RECURSO DE AGRAVO - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS RE-MIDOS - ARTIGO DA LEP - INEXISTNCIA DE DIREITO ADQUI-RIDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO UNNIME. Agravante con-denado por vrios crimes, com pena total de (trinta e dois) anos e 0 (seis) meses de recluso, objetiva atravs do presente recurso, sejam restabelecidos os dias remidos, por isso que a remio constitui um direito adquirido do condenado, garantido constitucionalmente, sendo necessrio o preenchimento de certos requisitos exigidos pela lei. Ocorre que cometeu o agravante infrao disciplinar grave, confi-gurada pela tentativa de evaso, conforme estabelece o artigo 0, II c/c artigo , pargrafo nico da Lei 0/8, e dispe artigo do mesmo diploma legal. que quele que comete falta grave perder o direito ao tempo remido. Portanto, correto o Juizo da VEP ao declarar o perdimento dos dias remidos, por isso que o instituto da remio no constitui direito adquirido, sendo mero benefcio sujeito con-dio resolutiva, ligado ao comportamento carcerrio do apenado. Recurso que se nega provimento. ( Cmara Criminal Recurso de

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    Agravo Processo n. 00.0.00 Rel Des Elizabeth Gregory j. em /0/00).

    EXECUO PENAL - FALTA GRAVE - REPREENSO DISCIPLI-NAR - DECISO QUE DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS - BIS IN IDEM - NO CONFIGURAO REMIO - DIREITO ADQUI-RIDO - INEXISTNCIA - LEI DAS EXECUES PENAIS - DISPOSI-TIVO EXPRESSO RECURSO DESPROVIDO. ( Cmara Criminal Recurso de Agravo Processo n. 00.0.0088 Rel Des Ftima Clemente j. em ..00).

    Por fim, cumpre salientar que caso prevalea a deciso guer-reada, no haver nenhuma sano a falta grave praticada pelo apenado, vez que h certido cartorria nos autos mencionando que no perodo abrangido na deciso no houve nenhum perodo remido.

    Ante o exposto, requer o Ministrio Pblico a reforma do r. descisum para decretar a perda de todos os dias remidos pelo tra-balho em razo da falta grave praticada pelo apenado.

    Rio de Janeiro,

  • 2 - Modelo de razes de agravo contra deciso que deferiu o benefcio automtico da visita peridica ao lar

    Egrgio Tribunal

    Colenda Cmara

    Dd Procurador de Justia

    O Ministrio Pblico se insurge contra a forma da deciso do Magistrado monocrtico em que concedeu o benefcio da visita peridica ao lar em favor do apenado ________.

    O inconformismo ministerial decorre da forma em que foi de-ferida a visita peridica ao lar em clara inobservncia ao artigo 124, caput, da Lei de Execues Penais, in verbis:

    Art. A autorizao ser concedida pelo prazo no superior a (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

    Analisando o dispositivo em comento se percebe que somente poder ser deferido pelo juzo, o total de cinco sadas temporrias com o prazo mximo de sete dias.

    Contudo, a deciso guerreada violou, de forma flagrante, o dispositivo legal, j que autorizou: duas sadas mensais, mas sada para aniversrio, pscoa, dia das mes, dia dos pais, natal e festi-vidades do ano novo. Consistem em uma mdia total de 27 auto-rizaes de sada, muito superior ao mximo de 5 dias permitidos legalmente.

    Essa concesso indiscriminada de sadas temporrias seriadas e indiscriminadas vem gerando srios problemas na fiscalizao da execuo da pena, vez que transfere para a Administrao Peni-tenciria o critrio da convenincia e oportunidade da concesso das sadas temporrias para o futuro no decorrer de um ms, o que desvirtua a necessidade de controle do Poder Judicirio dos inci-dentes de execuo.

    A problemtica da questo tambm foi percebida pelo Pro-

  • fessor Mirabete (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execuo Penal. So Paulo: Editora Atlas, 2000.) que se posicionou CONTRARIAMENTE a situaes semelhantes do caso em comento:

    O benefcio, concedido por ato motivado do juiz da execuo, caso a caso, aps prvia manifestao do MP e da administrao penitenciria, s pode ser decidido por prazo delimitado pelo juiz. Deciso que autoriza o benefcio indiscriminadamente com sadas mensais, estendendo-se para o futuro, ainda que pelo prazo de um ano, no pode prevalecer. (grifo nosso).

    Analisando a doutrina acima, verifica-se que foi enfatizada a proibio da amplitude indiscriminada de concesso do benefcio da sada temporria como ocorreu na deciso combatida.

    A jurisprudncia gacha j teve oportunidade de se manifestar em questes semelhantes, ocasio em que adotou o posiciona-mento aqui defendido:

    TJRS: Agravo. Sada temporria do apenado. Benefcio que deve ser concedido por ato motivado do Juiz da execuo, caso a caso, aps manifestao do Ministrio Pblico e da Administrao Penitenciria (LEP, art. ). Deciso que automatiza o benefcio, estendendo-o para o futuro, ou seja, durante os finais de semana e feriados, no pode prevalecer, por afrontosa a lei. Agravo provido. (RJTJERGS 80/)

    Data vnia, a justificativa apresentada pelo Juzo a quo, nos embargos de declarao no encontra qualquer fulcro na lei de execues penais. Burla a lgica matemtica, a argumentao de como cinco sadas temporrias anuais se transformam em trinta e cinco sadas. Evidentemente no foi esse o esprito da lei.

    Ao contrrio do que soa entender a deciso guerreada, o ape-nado no possui o direito subjetivo a trinta e cinco sadas tempo-rrias ao ano. Possui, sim, o direito a cinco autorizaes de sada, que podero se estender em at sete dias, de acordo com o seu mrito.

    Para efeito de PREQUESTIONAMENTO requer o Ministrio Pblico a expressa manifestao sobre os artigos 124, caput, da

  • LEP, que tiveram a sua vigncia contrariada e possuem interpreta-o diversa de outros Estados os termos da deciso agravada.

    Por fim, requer o Ministrio Pblico seja dado provimento ao presente recurso, reformando a sentena de 1 grau, de modo a reformar a deciso concessiva da visita peridica ao lar.

    Rio de Janeiro,

  • 3 - Modelo de razes de agravo contra deciso que concedeu remio de trabalho concomitante com remio de estudo inteligncia do artigo 126, pargrafo 1 da lei de execues penais.

    E. Tribunal de Justia

    Colenda Cmara Criminal

    DD. Procurador de Justia

    Insurge-se o Ministrio Pblico contra a r. deciso de 1 grau, fl., que deferiu a remio concomitante de estudo e trabalho em favor do apenado durante o mesmo perodo temporal (fevereiro a novembro de 2003).

    Entende o Ministrio Pblico que deve ser revista a deciso do Magistrado a quo que concedeu concomitantemente a remio pelo trabalho e pelo estudo.

    Deve-se deixar claro que de nenhum modo somos contrrios ao instituto da remio, entendendo ser um importante instru-mento que conta a execuo penal no incentivo ressocializao do apenado. Institudo originalmente no direito penal espanhol para buscar a redencin de penas por el trabajo.

    Por construo jurisprudencial se optou por estender o benef-cio da remio tambm para o estudo, sob o fundamento de que o estudo seria um trabalho intelectual:

    RECURSO CRIMINAL DE AGRAVO. REMIO DA PENA PELO ESTUDO. DECISO QUE INDEFERE A REMIO. O TRABALHO QUE AUTORIZA A REMIO TANTO O FSICO QUANTO O MENTAL, DEVENDO SER ESTE ESTIMULADO NO INTERIOR DAS PENITENCI-RIAS, CAPACITANDO O PRESO NO PROCESSO DE REINSERO SOCIAL E DE RECOLOCAO NO EXIGENTE MERCADO DE TRABA-LHO DO MUNDO GLOBALIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ CCrim - Recurso de Agravo 00.0.00 Rel Des. Jos de Magalhes Peres j. /0/00).

  • A hiptese de remio por estudo vem sendo aceita por quase todos os rgos de Execuo do Ministrio Pblico junto a Vara de Execues Penais, inclusive como um dos meios de propiciar uma educao do preso, visto os altos ndices de baixa escolaridade no contingente carcerrio. Sem dvida, a educao consiste em um dos caminhos comprovados nos esforos de diminuio de futu-ras reincidncias, quando o apenado for novamente reinserido sociedade.

    Entretanto, existem limites ao instituto da remio. E o limi-te que in casu aventamos o previsto legalmente no artigo 126, pargrafo 1 da Lei de Execues Penais, consistente em trs dias trabalhados para cada dia remido.

    A deciso combatida burla o limite legal, j que considera no mesmo perodo de tempo, o estudo e o trabalho praticados pelo apenado. Assim, ao invs do apenado remir o correspondente a um tero da pena, ir remir dois teros, o que burla o sistema legal posto.

    No se pode esquecer que alm do fundamento ressocializa-dor da pena, existe o fundamento preventivo especfico da retri-buio da pena, que determina o afastamento do indivduo delin-qente da sociedade por um determinado perodo de tempo, vez que demonstrou um agir anormal ao meio em que vive. Deve se buscar a proteo da sociedade em relao quele indivduo que infringiu bens jurdicos penalmente tutelados.

    (...) O Estado, como j se disse mais de uma vez, tem como finalidade a consecuo do bem coletivo, que no pode ser alcan-ado sem a preservao dos direitos dos elementos integrantes da sociedade, e, portanto, quando se acham em jogo direitos re-levantes e fundamentais para o indivduo, como para ele prprio, o Estado, e as outras sanes so insuficientes ou falhas, intervm ele como o jus puniendi, com a pena, que a sano mais enrgica que existe, pois, como j se falou, pode implicar at a supresso da vida do delinqente (E. Magalhes Noronha, Direito Penal, Vol I, 35 Edio, Editora Saraiva, So Paulo, 2000, p 226.).

  • Aprovar a dupla remio no mesmo lapso temporal seria violar a sua norma legal de limitao, e, tambm o fundamento retribu-tivo da pena. A execuo penal no pode ser conduzida somente como uma ampla gama de direitos somente para o apenado. Isto seria a desmoralizao da prpria sociedade.

    Seno vejamos, no caso concreto o apenado possui uma con-denao total de 21 anos e 2 meses de pena privativa de liberdade, decorrentes de dois crimes roubo qualificado. Sem dvida, trata-se de uma pessoa extremamente perigosa, vez que optou os juzos de cognio em reprimir as suas condutas delituosas em uma alta dosimetria na reprimenda. Caso o preso trabalhasse todos os dias em que estivesse preso, a lei autoriza a remio de 7 anos da pena; na forma decidida pelo Juzo monocrtico poder remir 14 anos de sua pena.

    No estamos dizendo que o apenado no pode estudar e ao mesmo tempo trabalhar quando estiver cumprindo a sua pena pri-vativa de liberdade, o que, alis, recomendvel. Contudo, con-testamos a tudo ter o apenado um direito subjetivo incondicional a desconto de pena, inclusive de forma contrria ao disposto na lei.

    A forma de clculo utilizada pelo Juzo uma clara afronta a es-cala penal do crime e a disposio legal sobre o sistema de remio da pena. Frustra o fundamento retributivo da pena, por meio de uma complacncia no autorizada legislativamente.

    Saliente-se ainda que no caso trazido a baila, o apenado cum-priu uma carga horria diria de duas horas, o que inadequado para aproveitar a remio por estudo.

    Ante o exposto, requer o Ministrio Pblico a reforma do r.descisum devendo somente ser concedido a remio pelo traba-lho exercido pelo apenado durante os meses de fevereiro a novem-bro de 2003.

    Rio de Janeiro,

  • 4 - Modelo de razes de agravo contra deciso que indeferiu a interrupo do percentual para o benefcio da progresso de regime em razo de falta grave praticada.

    Razes de Agravante

    Egrgio Tribunal

    Colenda Cmara

    Dd Procurador de Justia

    Trata-se de recurso interposto buscando a reforma da deciso que indeferiu o pleito ministerial de clculo de 1/6 da pena a contar da ltima falta grave praticada pelo apenado para efeitos de pro-gresso de regime. A r. deciso deve ser reformada pelos motivos a seguir expostos.

    Conforme se observa s fls. dos autos principais, o apenado ameaou um guarda penitencirio. Em razo da ameaa, foi puni-do pela prtica de falta grave sofrendo diversas sanes adminis-trativas decorrentes do fato (fl. ).

    Deve-se ressaltar que o apenado tem um histrico de diversas infraes disciplinares como visto em sua transcrio da ficha disciplinar (TFD) s fls.

    Em razo da falta grave praticada, requereu o Ministrio Pbli-co a interrupo do prazo de 1/6, a contar da falta grave praticada para anlise de novo lapso para a progresso de regime.

    Contudo, o Juzo indeferiu o pleito ministerial sobre a argu-mentao de que somente na hiptese de evaso que a interrup-o do lapso para a progresso de regime seria possvel (fl. 194).

    Esta deciso, data vnia, equivocada. Passaremos a funda-mentar nossa posio.

    A questo em comento baseada na interpretao de dois dis-positivos legais: os artigos 112 e 118 da Lei de Execues Penais, in verbis:

    Art. A pena privativa de liberdade ser executada em for-

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    ma progressiva, com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progresso.

    (...)

    Art. 118 A execuo da pena privativa de liberdade ficar sujei-ta forma regressiva, com a transferncia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado.

    I praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

    Analisando sistematicamente ambos os dispositivos haver as seguintes concluses:

    - o requisito temporal objetivo para a progresso do regime o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior;

    - a falta grave determina a regresso de regime.

    Assim, hipoteticamente, se o apenado estiver no regime semi-aberto, a falta grave praticada ir acarretar, na regresso para o re-gime fechado em que s ter novo direito, a progresso de regime aps o cumprimento de 1/6 da pena.

    No caso do regime fechado no possvel a regresso, vez que se trata do regime mais rigoroso, contudo a prtica da falta grave tambm determinar a interrupo do lapso temporal para a pro-gresso de regime. o que tambm pensa a doutrina autorizada:

    O cometimento da falta grave pelo preso em regime fechado acarreta a interrupo do tempo de pena para efeito de progres-so, iniciando-se nova contagem de 1/6 do restante da reprimenda a cumprir, para a obteno da promoo. (MIRABETE, Julio Fab-brini. Execuo Penal. 9 Edio. So Paulo: Editora Jurdico Atlas, 2000, p. 340).

    Cometida a falta grave pelo condenado no curso do cumpri-mento da pena privativa de liberdade, inicia-se a partir de tal data a nova contagem da frao de um sexto da pena como requisito objetivo da progresso.

  • A compreenso de tal concluso vem bem elucidada no v. acr-do do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, de que foi rela-tor o eminente desembargador Bittencort Rodrigues, onde restou consignado: Se o condenado, que praticar falta grave, estiver no regime fechado, no se podendo faz-lo regredir para o regime mais severo, inexistente, sujeitar-se- ao efeito secundrio da regresso, ou seja, interrupo do tempo, para efeito de progresso, devendo cumprir um sexto do restante da pena a partir da falta grave para obt-la. (MARCO, Renato Flvio. Curso de Execuo Penal. So Paulo: Editora Saraiva, 00, ps. 0-).

    A jurisprudncia dos Tribunais Superiores tambm vem se ma-nifestando no sentido da tese recursal aqui apresentada:

    HABEAS CORPUS. EXECUO PENAL. ROUBO E FORMAO DE QUADRILHA. REGIME FECHADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPO DO PRAZO. ORDEM DENEGADA.

    . . A progresso de regime no cumprimento da pena privativa de liberdade tem entre as suas condies o cumprimento de, pelo me-nos, um sexto da pena no regime em que se encontre o condenado, incluidamente quando resulte de regresso (artigos 0, e 8 da Lei .0/8).

    . Por bvia e necessria conseqncia, sendo fechado o regime em que se acha o condenado, a causa de regresso h de produzir, apenas, o necessrio reincio da contagem do tempo de / da pena, requisito legal de progresso de regime. o efeito interruptivo das causas de regresso de regime prisional de que tratam a jurisprudn-cia e a doutrina.

    . A essa causa interruptiva, porque cumprindo pena reclusiva sob o regime fechado, deve subordinar-se o paciente, que cometeu falta grave, causa legal de reverso. (HC .8/SP, da minha Rela-toria, in DJ //00).

    . Ordem denegada. (HC 88/RJ, Turma, Min. Hamilton Car-valhido, j. /0/0).

    RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUO PE-NAL. PEDIDO DE PROGRESSO DE REGIME PRISIONAL. COMETI-

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    MENTO DE FALTA GRAVE. AUSNCIA

    DE REQUISITO OBJETIVO. REINCIO DA CONTAGEM DO LAP-SO TEMPORAL.PRECEDENTES DO STJ.

    . O cometimento de falta grave pelo condenado implicar no reincio do cmputo do interstcio necessrio ao preenchimento do requisito objetivo para a concesso do benefcio da progresso de re-gime.Precedentes do STJ.

    . Recurso desprovido. (STJ, Turma, Rel Min. Laurita Vaz, RHC 8/RJ).

    Manifestao no mesmo sentido colhida nesse Egrgio Tribunal de Justia:

    Embargos Infringentes e de Nulidade fulcrado em voto escoteiro que improvia agravo ministerial, em que a maioria da Cmara pro-via para cassar deciso concessiva de progresso de regime prisional deferida ao ento agravado, ora embargaste. Fuga. Falta disciplinar grave. Regime fechado. Impossibilidade de regresso. Interrupo do tempo de cumprimento da pena que se impe para efeito de progres-so. Novo perodo de / deve ser computado somente aps a falta grave. Manuteno do entendimento majoritrio. Embargos Impro-vidos.

    (Proc.N.00.0.000, Embargos infringentes e de nulidade, Cmara Criminal, Rel. Roberto Cortes, j. //00).

    Ex positis, em razo das consideraes que aliceram o pre-sente recurso, pugna o Ministrio Pblico seja dado provimento ao recurso para que se proceda a reforma in totum do ato decisrio de primeiro grau, determinando a realizao do clculo de pena na forma pleiteada.

    Rio de Janeiro,

  • 5 - Modelo de razes de agravo contra deciso que indeferiu a incluso em regime disciplinar diferenciado em razo do apenado ter sofrido sano disciplinar

    Egrgio Tribunal

    Colenda Cmara

    Dd Procurador de Justia

    O presente recurso visa a reformar a deciso do ilustre Magis-trado de 1 grau que indeferiu o requerimento ministerial de inclu-so do apenado _______, no regime disciplinar diferenciado.

    Motivou o Magistrado a sua deciso com o argumento de que haveria um bis in idem na punio do apenado, vez que anterior-mente j havia sido punido com pena de isolamento, o que fecha as portas para outra sano disciplinar pelo mesmo fato punvel, sob pena de se incorrer em dupla punio ilegal. Nada a prover nestes termos. (fl. ).

    No obstante as razes enveredadas pelo nobre Magistrado, no podemos deixar de destacar que a fundamentao apresen-tada no se sustenta diante da gravidade dos fatos. Utilizou um argumento tcnico totalmente questionvel como passaremos a demonstrar.

    O regime disciplinar diferenciado constitui inovao trazida pela Lei n. 10.792/03 como uma tentativa do Poder Pblico de tentar refrear o crime organizado no interior das penitencirias. Dentre as trs hipteses legais de incluso de um preso no regi-me disciplinar diferenciado entendemos que o apenado preencheu a hiptese prevista no artigo 52, caput, que se verifica quando o preso comete fato definido como crime doloso (falta grave) e que ocasione subverso da ordem ou disciplina interna.

    No caso em tela, restou amplamente comprovada a efetiva concorrncia do apenado nos eventos que culminaram na rebelio do Presdio Hlio Gomes, em 11 de julho de 2004.

  • A documentao acostada demonstra que o apenado foi um dos causadores diretos da rebelio, vez que se aproveitou da sua funo de faxina da Seo de Segurana para render um dos agen-tes de segurana do Presdio Hlio Gomes com uma arma de fogo.

    Como bem relatado na promoo ministerial (fls. ), o apenado foi um dos principais protagonistas da rebelio.

    Ademais, durante o desenrolar da rebelio o agravado foi o responsvel pela ordem de dependurar um agente de segurana penitencirio de cabea para baixo, h uma altura de 50 metros. Relembre-se que o episdio da rebelio s no teve um desfecho trgico em razo da pronta interveno dos agentes penitenci-rios do Servio de Operaes Especiais (SOE).

    Como dito, restou caracterizado que o apenado praticou fato definido como crime doloso (como descrito no RO n. 006-02625/2004, fls. 201/205) e que a sua concorrncia foi essencial para a subverso da ordem e disciplina interna (aproveitou-se de sua situao de faxina no setor de segurana para ter acesso a arma de fogo e foi um dos lderes efetivos da rebelio.

    De posse somente da documentao sobre a rebelio, o Minis-trio Pblico requereu a incluso do apenado no regime disciplinar diferenciado (fls.).

    Porm, no obstante o requerimento da Administrao Pe-nitenciria e do Ministrio Pblico, lamentavelmente indeferiu o Magistrado o requerimento de incluso no regime disciplinar so-bre o argumento do bis in idem que no possui qualquer sustent-culo com a necessidade de preveno especial de futuras atitudes do apenado.

    Os fatos acima narrados demonstram, sem dvida, a periculo-sidade do Apenado, atendendo os requisitos para incluso no regi-me disciplinar diferenciado, que se trata de uma resposta altura do Estado em relao aos atos do apenado. Ademais, no h bis in idem por dois motivos:

    O primeiro motivo se extrai do artigo 60, caput, da LEP. O dis-positivo autoriza o isolamento preventivo do apenado pelo prazo

  • de 10 dias. Obviamente esse prazo pode ser prorrogado por inte-resse do Juzo na instruo probatria. Trata-se de decorrncia do poder geral de cautelar dos juzes, em que para a efetividade do processo se faz necessria uma restrio cautelar.

    Inclusive, j ocorreu situao semelhante como relatado na deciso de incluso no regime disciplinar diferenciado do apena-do ________. Houve um isolamento celular do apenado pelo prazo de 64 dias, o que foi enfrentado na referida deciso. Apesar de o Magistrado prolator da referida deciso haver criticado a Adminis-trao, em nenhum momento cogitou na retirada do apenado no regime especial, pois era o isolamento necessrio para a efetivida-de do processo.

    O segundo motivo decorre do fato do apenado de que a razo do apenado ter sido punido com o isolamento pelo perodo de 30 dias no retira o interesse de agir para a sua incluso no regime disciplinar diferenciado. (trecho confuso). Uma das caractersticas do regime disciplinar diferenciado constitui no isolamento celular por at 1/6 do cumprimento da pena ou at 360 dias. Isto est claro no inciso II do artigo 52 da LEP. Assim, o isolamento por 30 dias, constitui uma das caractersticas do regime disciplinar diferencia-do, que tambm , sem dvida, muito mais benfico ao infrator, j que no ter a limitao da visita semanal, horrio de banho de sol e limitao do tempo da punio.

    Caso seja dado provimento ao presente agravo, ser possvel a posterior detrao do perodo que o apenado foi anteriormente punido. O que no se pode deixar que o ato praticado pelo ape-nado resulte impune.

    No se pode olvidar que a hiptese de incluso no regime disci-plinar em comento, constitui de ato vinculado e no discricionrio da Administrao Penitenciria. No h juzo de mera discricio-nariedade da Administrao ou Ministrio Pblico para o requeri-mento de incluso, uma vez configurados os requisitos legais (pra-tica de fato definido como crime doloso e subverso da ordem ou disciplina interna), h um poder dever de realizar o requerimento de incluso no regime diferenciado.

  • A punio requerida retrata um mero corolrio desta exigncia legal de se tratar de ato vinculado. No pode ser reputada como uma dupla punio o fato de o Ministrio Pblico e de a Adminis-trao Penitenciria terem requerido a incluso no regime discipli-nar diferenciado, ainda mais tendo em vista que o anterior isola-mento constitui uma caracterstica deste regime;

    Ressalve-se que aqui no se discute a existncia de direitos fundamentais do apenado, inclusive o seu direito de no ser pu-nido duas vezes pelo mesmo fato; porm, tais direitos no so ab-solutos. Existem, em contraposio, os direitos da sociedade em ver uma pessoa de alta periculosidade punida de forma suficiente, como se almeja no presente caso. Foi por este motivo que a Lei n. 10792/03 foi criada, justamente para evitar que os episdios das re-belies em presdios se repetissem. O intuito de buscar a restaura-o da fora do Estado e da Sociedade ao impor, de forma excep-cional, aos indivduos que apresentam alto grau de periculosidade sociedade, uma punio exemplar. E, foi exatamente para este caso que a lei foi criada, para reprimir os atos como este praticado de forma cruel e impiedosa pelo apenado.

    Ex positis, ante as consideraes que aliceram o presente recurso, pugna o Ministrio Pblico pela reforma in totum do ato decisrio de primeiro grau para que proceda a incluso no regime disciplinar diferenciado, vez que foram preenchidos os requisitos legais a legitimar o pedido.

  • 6 - Modelo de razes de agravo inteligncia do artigo 75, pargrafo 2, do cdigo penal

    Egrgio Tribunal

    Colenda Cmara

    Dd Procurador de Justia

    Trata-se de recurso interposto visando reforma da deciso do Juzo monocrtico que homologou o clculo de fls. com a argu-mentao de que na hiptese no se aplicaria o artigo 75, pargra-fo 2, do Cdigo Penal (fl.).

    Data venia, a deciso do Juzo est equivocada como passa-remos a demonstrar. Antes, de forma a melhor entender o caso, faremos um breve histrico dos principais atos processuais.

    O apenado foi condenado a um total de 40 anos e 4 meses de priso decorrentes de diversas condenaes ocorridas antes e su-pervenientemente ao incio da execuo da pena privativa de liber-dade (conforme a planilha de clculo de pena de fls. 124/126).

    Aberta vista ao Ministrio Pblico, foi requerida a observncia do artigo 75, pargrafo 2, do Cdigo Penal (fl.).

    Remetido os autos ao setor de clculos, foi suscitado dvida sobre a frmula da confeco do clculo requerido pelo Minist-rio Pblico sob o argumento de que, na poca do cometimento do delito referente CES n., o apenado ainda no tinha condenaes superiores a 30 anos de priso (fl. ).

    Novamente foi aberta vista ao Ministrio Pblico que recusou a planilha de clculos (fl.).

    A defesa se manifestou pela homologao do clculo (fl.).

    O Juzo homologou os clculos rejeitados pelo Ministrio P-blico (fl.).

    o relatrio. Passamos a motivao do recurso.

  • O recurso est baseado na interpretao do artigo 75 do Cdi-go Penal, in verbis:

    Artigo O tempo de cumprimento das penas privativas de li-berdade no pode ser superior a 0 (trinta) anos.

    Par. - Quanto o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 0 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite mximo deste artigo.

    Par. - Sobrevindo condenao por fato posterior ao incio de cumprimento da pena, far-se- nova unificao, desprezando-se para esse fim, o perodo de pena j cumprido. (grifo nosso).

    O artigo 75, caput, do Cdigo Penal disciplina o perodo mxi-mo de cumprimento efetivo da pena, j que o nosso ordenamento jurdico veda a priso perptua.

    Contudo, o limite mximo legal de cumprimento de pena no confere um cheque de impunidade ao apenado para cometer no-vos crimes com a promessa de que ir cumprir, no mximo, 30 anos de pena e para isto serve o pargrafo 2, do artigo 75 do Cdigo Penal. o que dispe a doutrina especializada:

    O 2 do Art. 75 do CP constitui uma aberta exceo ao limite mximo de cumprimento de penas privativas de liberdade esta-tudo no caput do referido artigo. A hiptese em foco a da su-pervenincia de condenao por fato praticado pelo condenado no curso da execuo penal. Se a condenao por fato delituoso fosse absorvida no limite de cumprimento de penas anteriormen-te prefixado, o condenado que se encontra numa priso gozaria de um verdadeiro bill de indenidade que o estimularia prtica de novas infraes penais. Por isso, o 2 do art. 75 do CP estabeleceu que, no caso em tela, ser procedida de nova