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MANUAL DE ORIENTAO AO CLIENTE

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REDE INTEGRAR

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permitida, para uso individual, acervos de bibliotecas pblicas e particulares, a reproduo total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrnico, inclusive por processos xerogrficos. A citao de trechos no requer autorizao, desde que seja dado o devido crdito fonte.

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NDICE Apresentao ...................................................................................................... 7 Introduo ........................................................................................................... 8 Captulo I Estrutura da Empresa Contbil .................................................. 10 1. Organograma da empresa contbil ................................................... 10 2. Departamento Fiscal ........................................................................... 10 3. Departamento Contbil ....................................................................... 10 4. Departamento de Pessoal ................................................................... 10 5. Departamento de Processo ................................................................ 11 6. Departamento de Expedio .............................................................. 11 Captulo II Orientaes Contbeis e Societrias ........................................ 12 1. Introduo ............................................................................................ 12 Contabilidade .................................................................................................... 12 Balano .............................................................................................................. 12 Publicaes Obrigatrias nas Empresas Limitadas ..................................... 12 2. Livro Registro de Inventrio ............................................................... 13 Captulo III Orientaes Fiscais e Tributrias ............................................. 13 1 Obrigaes federais ............................................................................ 13 1.1 Modalidades de tributao ......................................................... 13 1.1.1 Simples Nacional................................... ............................. 13 1.1.2 Lucro Presumido .................................... ............................ 14 1.1.3 Lucro Real ......................................... .................................. 15 1.1.4 Lucro Arbitrado .................................... .............................. 17 2 Obrigaes estaduais ......................................................................... 18 2.1 Modalidade de Tributao .......................................................... 18 2.1.1 Sistema Dbito e Crdito........................... ........................ 18 2.1.2 Diferencial de alquota ............................ ........................... 19 2.1.3 Substituio Tributria do ICMS.................... ................... 19 2.2 Documentos fiscais .................................................................... 21 2.2.1 Notas Fiscais ...................................... ................................ 22 2.2.2 Cupom fiscal ....................................... ................................ 25 2.2.3 Penalidades........................................ ................................. 26 2.2.4 Extravio de documento fiscal ....................... .................... 26 3 Obrigaes municipais ....................................................................... 27 3.1 Inscrio ....................................................................................... 27 3.2 Modalidades de Tributao ........................................................ 27 3.2.1 Empresa de Profissionais Liberais.................. ................. 27 3.2.2 Empresa Tributada com Base no Faturamento .......... .... 27 3.2.3 Empresa Tributada Pelo Regime de Estimativa........ ...... 28 3.3 Obrigatoriedade da Emisso de Notas Fiscais ........................ 28 3.4 Destaque do Canhoto do Documento Fiscal. .......................... 28 3.5 Hipteses de reteno de impostos na Nota Fiscal de Servios 28 3.6 Taxas ............................................................................................ 29

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3.6.1 TFLF Taxa de Fiscalizao Localizao e Funcionamento 29 3.6.2 TFS Taxa de Fiscalizao Sanitria............... ................ 29 3.6.3 TFA Taxa de Fiscalizao de Anncio .............. ............ 29 3.7 Obrigaes a serem cumpridas ................................................ 30 Captulo IV Orientaes Trabalhistas e Previdenci rias ........................... 30 1 Introduo ............................................................................................ 30 2 Admisso de Empregados .................................................................. 31 2.1 Anotao da CTPS ...................................................................... 31 2.2 Documentos para a Admisso .................................................. 31 2.3 Contrato de Experincia ............................................................. 32 3 Contrato de prorrogao de horas .................................................... 33 4 Contrato de Compensao de horas ................................................. 33 5 Solicitao de opo de vale-transporte ........................................... 34 6 Trabalho Noturno ................................................................................. 34 7 Trabalho aos Domingos ...................................................................... 35 8 Horas Extras ......................................................................................... 35 9 Banco de Horas .................................................................................... 35 10 Controle de Ponto ........................................................................... 35 11 Intervalo para repouso e alimentao ........................................... 36 12 Intervalo entre jornadas .................................................................. 36 13 Trabalho da mulher e do menor e categorias diferenc iadas ...... 36 14 Pagamento dos salrios ................................................................. 36 15 Adiantamento salarial ..................................................................... 37 16 Itens que integram os salrios ....................................................... 37 17 Garantias .......................................................................................... 37 18 Vale-transporte ................................................................................ 37 19 Frias ................................................................................................ 37 19.1 Normais ........................................................................................ 37 19.2 Coletivas ...................................................................................... 38 19.3 Comunicao e Anotao na CTPS .......................................... 38 19.4 Pagamento ................................................................................... 38 20 13 Salrio ........................................................................................ 38 20.1 Normas Gerais ............................................................................. 38 20.2 Antecipado por ocasio da concesso de frias .................... 39 21 Outras vantagens e benefcios ...................................................... 39 22 Resciso do contrato de trabalho ................................................. 39 22.1 Aviso Prvio ................................................................................ 39 22.2 O prazo para o pagamento ......................................................... 40 22.3 Homologao .............................................................................. 40 22.4 Cuidados especiais na dispensa ............................................... 40 23 Obrigaes legais e transitrias .................................................... 40 23.1 Livros que devem permanecer nos estabelecimentos ........... 40 23.1.1 Livro Registro de Empregados ....................... .................. 40 23.1.2 Livro Registro de Inspeo ......................... ...................... 40

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23.2 PCMSO - Norma Regulamentadora 7 (Ministrio do Trab alho) 41 23.3 PPRA Norma Regulamentadora 9 (Ministrio do Trabalh o) ... 41 23.4 EPI Equipamento de Proteo Individual .............................. 41 23.5 CIPA .............................................................................................. 41 24 Previdncia Social ........................................................................... 42 24.1 Inscrio dos scios ou diretores na Previdncia So cial ...... 42 25 Servios de terceiros ...................................................................... 42 25.1 Pessoas Fsicas .......................................................................... 42 25.2 Pessoas Jurdicas ....................................................................... 43 Captulo V Orientaes Gerenciais .............................................................. 43 1 Introduo ............................................................................................ 43 2 No Estratgico ...................................................................................... 44 3 Analisar tendncias ............................................................................. 45 4 Ambiente externo ................................................................................. 45 5 Ambiente interno ................................................................................. 45 6 Gerncia Participativa ......................................................................... 46 7 Trabalho em equipe ............................................................................. 47 8 Fatores que interferem no desenvolvimento de equipe .................. 47 9 Fluxo de caixa ...................................................................................... 47 10 Administrao de contas a receber ............................................... 48 11 Administrao de estoque ............................................................. 48 12 Capital de giro .................................................................................. 49 13 Fatores que reduzem o Capital de Giro: ....................................... 49 14 Fatores que elevam o Capital de Giro: .......................................... 49 15 Protocolo .......................................................................................... 50 16 Organizao de Documentos ......................................................... 50 17 Documentos a serem enviados, mensalmente, para a contabilidade: .................................................................................................... 50 18 Documentos que devem ficar afixados em local visve l ............. 51 19 Atendimento fiscalizao ............................................................ 51 20 Lista dos principais documentos que devem ficar sep arados em pasta, para que sejam apresentados fiscalizao: .................................... 52 21 Distribuio de Lucro ...................................................................... 52 22 Imposto de Renda Pessoa Fsica .................................................. 53 22.1 Declarao Anual de Isento ....................................................... 53 Captulo VI Tabelas, Modelos Documentos, Agenda de Compromissos ... 54 1 Tabela de Temporalidade de Guarda de Documentos ..................... 54 2 Agenda de Obrigaes ........................................................................ 55 3 Tabelas bsicas ................................................................................... 57 3.1 Tabela de Imposto de Renda ..................................................... 57 3.2 Contribuio para a Previdncia Social ................................... 57 3.3 Salrio Mnimo ............................................................................. 57 3.4 Valores das Cotas Salrio-Famlia ............................................ 58 3.5 Tabelas SIMPLES NACIONAL .................................................... 58

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3.5.1 Tabela 1 - Comrcio ................................ ........................... 58 3.5.2 Tabela 2 - Indstria............................... .............................. 59 3.5.3 Tabela 3 Servios ................................ ............................ 61 3.5.4 Tabela 4 Servios em geral ....................... ..................... 62 4 Modelo de Documentos fiscais .......................................................... 64 4.1 Nota Fiscal srie D ...................................................................... 64 4.2 Cupom Fiscal ............................................................................... 65 4.3 Nota Fiscal Modelo 1 .................................................................. 66 4.4 Modelo de Nota Fiscal Srie A ............................................... 67 4.5 Checklist ...................................................................................... 67 4.6 Modelo de protocolo ................................................................... 69 5 Cdigo Fiscal de Operao e Prestao CFOP Rela o de CFOPs mais utilizados .................................................................................................. 70 6 Custos com empregados de empresas optantes pelo Sim ples Nacional e no-optantes .................................................................................. 72 6.1 Empresas optantes pelo simples enquadradas nos anex os I, II e III 72 6.2 Empresas optantes pelo simples enquadradas nos anex os IV e V 73 6.3 Empresas no-optantes pelo SIMPLES .................................... 74 Captulo VII - Informaes teis para o empresrio ...................................... 75 1 Sites ...................................................................................................... 75

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Apresentao

Rede INTEGRAR de Contabilistas Consultores

A Rede INTEGRAR foi criada por um grupo de contabilistas

aps conclurem o curso CONTABILIZANDO O SUCESSO- com o objetivo de discutir, principalmente, assuntos de interesse empresarial de seus clientes. Para tanto, foram firmadas parcerias com o Servio de Apoio s Micro Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) e com a Associao Comercial de Minas Gerais ACMinas. Misso da Rede INTEGRAR

Propiciar a troca de experincias, o aperfeioamento e a integrao dos associados visando prestao diferenciada de servios contbeis, por meio da otimizao de recursos, desenvolvimento de tcnicas de gesto e formao de parcerias estratgicas.

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Introduo

O objetivo deste Manual orientar o empresrio sobre atribuies para sua empresa no mbito da legislao Federal, Estadual, Municipal, Previdenciria e Trabalhista, e auxili-lo em prticas gerenciais.

O Manual est estruturado por captulos, facilitando sua atualizao peridica. No captulo I, apresentamos a estrutura/atribuies dos departamentos da empresa contbil, e nos demais as atribuies para as empresas, sumariadas da seguinte forma: Importante

Os assuntos abordados neste Manual contm informaes da legislao vigente at fevereiro de 2008. Glossrio de siglas utilizadas: DIPJ - Declarao de Informaes Econmico-fiscais da

Pessoa Jurdica DS Declarao Simplificada DIRF - Declarao do Imposto de Renda Retido na Fonte

DCTF - Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais PER/DECOMP - Pedido Eletrnico de Restituio ou

Ressarcimento e da Declarao de Compensao DACON - Demonstrativo de Apurao de Contribuies Sociais DIMOB - Declarao Informaes sobre Atividades Imobilirias VAF/DAMEF - Valor Adicionado Fiscal/Declarao Anual de

Movimento Econmico e Fiscal DAPI - Declarao de Apurao e Informao do ICMS SAPI - Sistema de Apurao e Pagamento Informatizados do

ICMS SINTEGRA Sistema Integrado de Informaes sobre

Operaes Interestaduais com Mercadorias e Servios DES Declarao Eletrnica de Servios

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CND Certido Negativa de Dbitos FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Servio GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes

Previdncia CTPS Carteira de Trabalho e Previdncia Social PIS Programa de Integrao Social COFINS Contribuio Para Financiamento da Seguridade

Social CSLL Contribuio Social Sobre o Lucro Lquido ICMS Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Prestao

Servios ISS Imposto Sobre Servios LALUR Livro de Apurao do Lucro Real PCMSO Programa de Programa Mdico de Sade

Ocupacional LTCAT Laudo Tcnico das Condies Ambientais de

Trabalho PPRA Programa de Preveno de Riscos Ambientais PPP Perfil Profissiogrfico Previdencirio RICMS Regulamento do ICMS

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Captulo I Estrutura da Empresa Contbil 1. Organograma da empresa contbil

2. Departamento Fiscal responsvel por:

conferir os documentos fiscais enviados pelas empresas; calcular os Impostos federais, estaduais e municipais; escriturar os Livros Fiscais; confeccionar as Declaraes como DIPJ, DIRF, DCTF,

PER/DECOMP, DACON, DIMOB, VAF/DAMEF, DAPI, SAPI, SINTEGRA, DES e

atender as solicitaes e consultas de clientes. 3. Departamento Contbil responsvel por:

conferir os documentos contbeis enviados pela empresa; escriturar os atos e fatos contbeis das empresas; emitir os Livros: Dirio e Razo; emitir os Balancetes e Balanos; emitir as Demonstraes Contbeis e atender as solicitaes e consultas de clientes.

4. Departamento de Pessoal responsvel por:

conferir os documentos referentes ao departamento de

Scio/Diretor

Depto. Fiscal

Depto. Contbil

Depto. Pessoal

Depto. Processos

Depto. Recepo Expedio

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pessoal, enviados pela empresa; registrar empregados; elaborar folha de pagamento; elaborar recibo de frias; elaborar rescises de contrato de trabalho; emitir Comunicao de Dispensa; emitir Comunicado de Acidente de Trabalho; emitir guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS e da

Contribuio Social; emitir guias de GFIP FGTS; emitir GPS INSS; orientar quanto legislao da medicina do trabalho; cadastrar o empregado no PIS; atualizar a CTPS e atender as solicitaes e consultas de clientes.

5. Departamento de Processo responsvel por:

Constituir, alterar e dar baixa em empresas; solicitar parcelamentos de dbitos tributrios; solicitar emisso de CNDs; atualizar os registros nos rgos fiscalizadores; auxiliar o empresrio na elaborao do check-list e atender as solicitaes e consultas de clientes.

6. Departamento de Expedio responsvel por:

conferir os documentos recebidos da empresa e distribu-los aos departamentos da Empresa Contbil e

emitir protocolo dos documentos a serem enviados s empresas.

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Captulo II Orientaes Contbeis e Societrias 1. Introduo

As pessoas jurdicas e equiparadas, perante a Legislao Comercial, Fisco Federal, Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, independentemente do seu enquadramento jurdico ou da forma de tributao perante o Imposto de Renda, para seu funcionamento, devem cumprir com obrigaes e normas legais, efetuando o registro contbil de seus atos societrios.

Visando a contribuir para um melhor entendimento, conceituamos, abaixo, alguns termos contbeis:

Contabilidade

Contabilidade a metodologia que controla o patrimnio e gerencia os negcios. A contabilidade para as pessoas jurdicas obrigatria por Lei e est contida no Cdigo Comercial, Lei das S/A e Regulamento do Imposto de Renda. Balano

Balano Patrimonial um documento contbil que resume as atividades da empresa, em um determinado perodo, nos seus aspectos patrimoniais e financeiros, sendo atualmente obrigatrio o seu levantamento anual, coincidente com o ano civil. Para possuir validade, deve ser elaborado e subscrito por profissional devidamente qualificado e registrado no CRC de jurisdio da empresa. Publicaes Obrigatrias nas Empresas Limitadas

Com o advento do Cdigo Civil - Lei 10.406/2002, as sociedades limitadas ficaram obrigadas a publicar suas atas de reunio ou as assemblia dos scios, em alguns casos especficos.

De acordo com o "Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada", do Departamento Nacional de Registro de Comrcio, somente precisam ser publicadas as atas de reunio ou assemblia de scios ou o instrumento firmado por todos os scios nos seguintes casos:

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reduo de capital, quando considerado excessivo em relao ao objeto da sociedade;

dissoluo da sociedade; extino da sociedade e incorporao, fuso ou ciso da sociedade. 2. Livro Registro de Inventrio

O Livro Registro de Inventrio obrigatrio para todas as empresas e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques quando do levantamento do balano da empresa. As pessoas jurdicas tributadas com base no lucro real devero escriturar o Livro Registro de Inventrio ao final de cada perodo: trimestralmente ou anualmente quando houver opo pelos recolhimentos mensais durante o curso do ano-calendrio, com base na estimativa. As demais empresas, optantes pelo Lucro Presumido e Simples Federal, escrituram o livro no final de cada ano-calendrio. Captulo III Orientaes Fiscais e Tributrias 1 Obrigaes federais

A Secretaria da Receita Federal responsvel pela emisso do Cadastro Nacional das Pessoas Jurdicas CNPJ e Cadastro das Pessoas Fsicas CPF, e, tambm, pela fiscalizao de todas as operaes financeiras movimentadas pela empresa e pelos scios. 1.1 Modalidades de tributao 1.1.1 Simples Nacional

O Simples Nacional um regime tributrio diferenciado, aplicvel s pessoas jurdicas consideradas como Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, que atendam as exigncias previstas na Lei. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicao de percentuais

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progressivos, incidentes sobre uma nica base de clculo: a receita bruta. Unifica seis tributos federais (Imposto de Renda Pessoa Jurdica, Contribuio Social s/Lucro Lquido, Cofins, Pis, INSS e IPI), alm do ICMS (estadual) e ISS (municipal), devidos mensalmente.

As pessoas jurdicas que se enquadram na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam s exigncias prevista na Lei podero optar pelo ingresso ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL. Obrigaes a serem cumpridas:

elaborar a escriturao do Livro Registro de Inventrio elaborar a escriturao simplificada; providenciar a Declarao Simplificada Pessoa Jurdica

DSPJ; providenciar a Declarao de Imposto Retido na Fonte

DIRF; manter em boa ordem e guarda toda a documentao conforme tabela de temporalidade (ver Captulo VI).

1.1.2 Lucro Presumido Forma de tributao determinada pela presuno da base,

para clculo do imposto de renda e da contribuio social, apurados trimestralmente, por meio de percentuais incidentes sobre a receita bruta das vendas e/ou servios. Com perodos de apurao encerrados em 31 de maro, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendrio. Os percentuais aplicveis receita bruta sero de: IRPJ 1,6%, 8%,16% ou 32%, de acordo com a atividade da empresa. Para contribuio social CSLL 12% ou 32% sobre a receita, de acordo com a atividade da empresa.

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Sobre as bases de clculo definidas anteriormente, o IRPJ ser calculado alquota de 15% e CSLL alquota de 9%. Obs.: devido o adicional do imposto de renda de 10% sobre a base de clculo excedente a R$60.000,00 no trimestre. Empresas autorizadas a optar pelo Lucro Presumido.

Pessoas jurdicas no obrigadas ao regime de tributao pelo lucro real, que tenham auferido no ano-calendrio anterior, receita bruta total que, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, no seja superior a R$ 48.000.000,00, Obrigaes a serem cumpridas:

elaborar a escriturao contbil; elaborar a escriturao do Livro Registro de Inventrio; providenciar a Declarao do Imposto de Renda Pessoa

Jurdica Anual DIPJ; providenciar a Declarao de Contribuies e Tributos

Federais DCTF; providenciar a Declarao de Imposto Retido na Fonte

DIRF; elaborar o Demonstrativo de Apurao de Contribuies

Sociais - DACON; providenciar a declarao do ITR, caso seja a empresa

proprietria de imvel rural; manter em boa ordem e guarda toda a documentao,

conforme tabela de temporalidade constante no Captulo VI. 1.1.3 Lucro Real

calculado sobre o resultado contbil, ou seja, receitas subtrados custos e despesas, apurado mediante escriturao contbil, ajustado pelas adies e excluses previstos no regulamento do Imposto de Renda, tendo como perodo de apurao trimestral ou anual, podendo recolher o imposto de renda e a contribuio social por meio de balancetes mensais.

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PIS e COFINS Sero devidos mensalmente:

pelas pessoas jurdicas tributadas pelo lucro presumido: PIS 0,65% sobre a receita bruta; COFINS 3% sobre a receita bruta.

pelas pessoas jurdicas tributadas pelo lucro real: PIS 1,65% sobre a receita bruta; COFINS 7,6% sobre a receita bruta.

Empresas Obrigadas ao Lucro Real Empresas cuja receita total, no ano-calendrio anterior, tenha

sido superior a R$ 48.000.000,00. Empresas cujas atividades sejam de bancos comerciais,

investimentos, desenvolvimentos, caixas econmicas, sociedades de crdito, financiamento e investimento, sociedades de crdito imobilirio, sociedades corretoras de ttulos, valores mobilirios e cmbio, distribuidoras de ttulos e valores mobilirios, arrendamento mercantil, cooperativas de crdito, empresas de seguros privados e de capitalizao e entidades de previdncia privada aberta.

Empresas que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

Empresas que, autorizadas pela legislao tributria, usufruam de benefcios fiscais relativos iseno ou reduo do IR.

Empresas que, no decorrer do ano-calendrio, tenham efetuado pagamento mensal do imposto com base em estimativa.

Empresas que explorem as atividades de prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (Factoring).

Empresas que exeram atividades de compra e venda, loteamento, incorporao e construo de imveis, enquanto no concludas as operaes imobilirias para as quais haja registro de custo orado.

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Obrigaes a serem cumpridas: elaborar a escriturao contbil; elaborar a escriturao do LALUR; elaborar a escriturao do Livro de Registro de Inventrio; providenciar a Declarao do Imposto de Renda Pessoa

Jurdica Anual - DIPJ providenciar a Declarao de Contribuies e Tributos

Federais - DCTF providenciar a Declarao de Imposto Retido na Fonte -

DIRF providenciar o Demonstrativo de Apurao de

Contribuies Sociais - DACON, mensal ou semestral. providenciar a declarao do ITR, caso seja a empresa

proprietria de imvel rural; manter em boa ordem e guarda toda a documentao,

conforme tabela de temporalidade constante no Captulo VI 1.1.4 Lucro Arbitrado

O arbitramento do lucro uma forma de apurao da base de clculo do Imposto de Renda utilizada pela autoridade tributria ou, pelo prprio contribuinte, se conhecida a receita bruta, quando este deixa de cumprir obrigaes acessrias relativas apurao do lucro real ou presumido. Hipteses de Arbitramento

A Pessoa Jurdica, inclusive a empresa individual equiparada, ter o seu lucro arbitrado, quando ocorrerem as seguintes situaes: falta de escriturao contbil; escriturao contbil com falhas; recusa da apresentao de livros ou documentos; indcios de fraudes; opo indevida pelo Lucro Presumido.

Determinao do Lucro Arbitrado O lucro arbitrado ser determinado, em cada trimestre, pela

receita bruta no conhecida, arbitramento pelo fisco, ou, pela

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receita bruta conhecida, arbitramento pelo fisco ou pelo contribuinte. 2 Obrigaes estaduais

A Secretaria da Receita Estadual responsvel pela emisso do Carto de Inscrio Estadual e pela fiscalizao de todas as Pessoas Fsicas ou Jurdicas que praticam operaes de Circulao de Mercadorias e Servios de Transporte e Comunicao. 2.1 Modalidade de Tributao Tratamento Diferenciado Para as Micro e Pequenas Empresas

No mbito do Estado de Minas Gerais, a partir de 1 de julho de 2007, toda a legislao que estabelecia tratamento diferenciado, simplificado e favorecido s microempresas e empresas de pequeno porte, foi revogada, tendo em vista a implantao do Supersimples Simples Nacional. 2.1.1 Sistema Dbito e Crdito

O valor do ICMS devido corresponder ao ICMS destacado nas notas fiscais de venda deduzido do crdito de ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias para revenda, e nos casos de indstria, compra de matria prima, produtos intermedirios e embalagem, com apurao mensal. Obrigaes a Serem Cumpridas: providenciar a Declarao de Apurao e Informaes do

ICMS - DAPI; providenciar a entrega do Sistema Integrado de Informaes

Sobre Operaes Interestaduais Com Mercadorias e Servios - SINTEGRA;

providenciar o VAF/DAMEF; escriturar os Livros de: entrada e sada de mercadorias,

apurao de ICMS, registro de inventrio, controle da

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produo e estoque, controle de crdito ICMS do ativo permanente.

2.1.2 Diferencial de alquota

As aquisies de outro Estado destinadas ao uso e consumo e ativo imobilizado esto sujeitas ao recolhimento da diferena de alquota. O recolhimento dever ser em guia distinta e no prazo de recolhimento do ICMS das operaes normais da empresa.

Apresentamos a seguir exemplo de clculo do diferencial de alquota:

Em uma compra de material para uso e consumo fora do Estado onde a base de clculo do ICMS de R$500,00 com ICMS de 12% (valor de R$60,00), a alquota neste caso interna de 18% que ser R$500,00 com ICMS de 18% (valor de R$90,00), ento temos de recolher o valor da diferena que R$30,00 (R$90,00 R$60,00).

Historico ValoresValor da mercadoria 500,00 ICMS destacado (alquota externa 12%) 60,00 ICMS ( alquota interna 18%) 90,00 Diferencial devido 6% 30,00

2.1.3 Substituio Tributria do ICMS

Ocorre a substituio tributria quando o imposto devido pelas operaes subseqentes retido, sendo cobrado antecipadamente do adquirente da mercadoria. Existem dois tipos de substituio tributria: a) as previstas em Convnio, em que todos os contribuintes dos Estados signatrios esto sujeitos s regras previstas na Lei. Nesses casos, quando se adquire uma mercadoria proveniente de outro Estado signatrio do convnio, o imposto dever ser recolhido pelo remetente, desde que este tenha inscrio no Estado destinatrio. Caso contrrio, pelo adquirente, no momento da compra.

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b) As internas, em que somente os contribuintes do Estado de Minas Gerais esto sujeitos s regras previstas no RICMS/MG. Nesses casos, quando se adquire uma mercadoria proveniente de outro Estado, o imposto dever ser recolhido pelo destinatrio.

Em Minas Gerais, as mercadorias sujeitas substituio tributria encontram-se relacionadas no site www.fazenda.mg.gov.br: Abaixo, as orientaes:

1. ir at acesso rpido/legislao tributria; 2. clicar em ICMS; 3. clicar em Regulamento do ICMS; 4. clicar texto com dispositivos revogados; 5. clicar em anexo XV; 6. ir at parte 2.

Observaes: O contribuinte que receber mercadoria sujeita a ST cujo

imposto no tenha sido recolhido, responsvel solidrio pelo ICMS ST devido;

A nota fiscal que contiver mercadoria sujeita a ST cujo imposto

j foi recolhido, dever conter no campo informaes complementares base de clculo e o valor do ICMS ST recolhido na etapa anterior.

Abaixo, exemplo prtico de clculo da substituio

tributria, considerando compra de um objeto de vidro para servios de mesa (copos de vidro) que tem a MVA (margem de valor agregado) de 81%. A margem de valor agregado prevista no RICMS.

SubitemCdigo NBM/SH

Descrio MVA(%)

30.4 7013Objetos de vidro para servio de mesa, cozinha, exceto os da posio 7013.9

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Itens Nota fiscal de entrada Valores

1 Valor dos produtos/mercadorias 1.007,16 2 Valor IPI (5%) 151,07 3 Valor Frete 80,00 4 Custo de aquisio da mercadoria 1.238,23 5 Valor ICMS destacado na NF(12%) 120,86

6 Custo de aquisio da mercadoria 1.238,23 7 Valor MVA (81%) 1.002,97 8 Base de clculo para ST 2.241,20 8 Valor Aliquota interna ICMS (18%) 403,42 9 Valor ICMS NF aquisio (120,86)

10 Valor a pagar da Subs.Tributaria 282,56

Calculo da Substituio Tributaria

Observao: ST = Substituio Tributria Base de Clculo da ST o somatrio dos custos para

aquisio do produto. Margem de Valor Agregado (MVA) para copos e semelhantes

conforme RICMS 81% sobre os custos conforme item (6), como acima exemplificado. Dessa forma, obtm-se a base de clculo R$1.238,23. Para encontrar o valor a tributar, multiplica-se a base por 81%, soma-se a base mais o resultado encontrado, totalizando em R$2.241,20 que a base de clculo para ST. Para encontrar o ICMS ST s multiplicar a base de clculo por 18% (alquota interna de Minas), encontrando o valor de: R$ 403,42 item (8). O valor a pagar a diferena entre o valor de: (R$403,42 R$120,86 = R$282,56). importante observar se a aquisio fora do Estado eleva o custo final do produto.

2.2 Documentos fiscais Documentos Fiscais Toda empresa est obrigada emisso de documentos fiscais para acobertar as operaes de sadas de mercadorias e servios (nota fiscal, cupom fiscal, conhecimento de transporte, dentre outros previstos em lei).

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2.2.1 Notas Fiscais Os campos da Nota Fiscal a seguir so de preenchime nto obrigatrio. Natureza da operao/CFOP Nome ou razo social CNPJ ou CPF Endereo completo, constando municpio, UF e CEP Inscrio Estadual Data de emisso e sada Discriminao dos produtos e servios e respectivos valores CST. Obs: Os demais campos sero preenchidos observado o regime de tributao da empresa e a natureza da ope rao Nota Fiscal Eletrnica - NF-e

Nota Fiscal Eletrnica um documento de existncia digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operao de circulao de mercadorias ou uma prestao de servios, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurdica garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepo, pela Administrao Tributria, do documento eletrnico, antes da ocorrncia do Fato Gerador.

A implantao da NF-e constitui grande avano para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalizao sobre operaes e prestaes tributadas pelo Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Inicialmente ser emitida apenas por grandes contribuintes e substituir os modelos, em papel, 1 e 1A. ATENO:

Todos os dados dos documentos fiscais devem estar LEGVEIS, pois sero enviados para a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do SINTEGRA (Sistema Integrado de

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Informaes sobre Operaes Interestaduais com Mercadorias e Servios ).

A via a ser enviada para a contabilidade dever estar legvel para possibilitar a correta transcrio dos documentos fiscais, evitando ocorrncia de erros que possam gerar penalidades para a empresa.

Os documentos fiscais devem ser emitidos obedecendo-se a ordem numrica seqencial e cronolgica, usando-se carbono em todas as vias. Procedimentos para cancelamento de Notas Fiscais

O documento fiscal somente poder ser cancelado antes de sua escriturao no livro prprio e na hiptese em que no tenha ocorrido a sada da mercadoria ou no tenha sido iniciada a prestao de servio devendo-se:

conservar todas as vias no talonrio, no formulrio contnuo ou nos jogos soltos;

informar na nota fiscal cancelada, o motivo determinante do cancelamento e mencionar, quando for emitida outra nota fiscal, o nmero da nota fiscal substituta.

Formas de Regularizar Notas Fiscais Emitidas Com Incorrees

Os documentos fiscais devem ser preenchidos de forma legvel, sem rasuras ou emendas. As correes necessrias, nos casos previstos pela legislao, devero ser feitas por meio de carta de correo.

O contribuinte do ICMS dever comunicar ao Fisco Estadual, ao remetente ou destinatrio da mercadoria, irregularidade constante no documento fiscal.

A comunicao da ocorrncia do fato dever ser feita dentro de 8 (oito) dias, contados do recebimento da mercadoria ou do conhecimento do fato, por carta de correo. O expedidor arquivar a cpia, comprovando a sua expedio com Aviso de Recebimento (AR) dos Correios ou com o recibo do prprio destinatrio firmado na cpia da carta.

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vedada a comunicao por carta de correo para: corrigir valores; substituir ou suprimir a identificao das pessoas consignadas

no documento fiscal, da mercadoria ou do servio e a data da sada da mercadoria.

As correes no autorizadas por carta de correo s

podero ser regularizadas por meio de denncia espontnea, antes de iniciada a ao fiscal.

O incio da ao fiscal exclui a possibilidade de denncia espontnea de infrao relacionada com o objeto e o perodo da fiscalizao a ser efetuada. Nota Fiscal contendo mercadoria ou valor menor que o da efetiva operao.

Nos casos de emisso de documento fiscal com a quantidade de mercadoria ou valor inferior ao da efetiva operao, o contribuinte do ICMS/IPI remetente das mercadorias dever proceder da seguinte forma: emitir documento fiscal complementar correspondente

diferena de quantidade ou de valor, mencionando no documento fiscal o motivo da emisso e nmero da Nota Fiscal original, escriturando-a juntamente com os demais documentos fiscais do perodo;

recolher a diferena do ICMS em documento distinto com os acrscimos legais quando for o caso, devendo constar os nmeros dos documentos fiscais originais e complementares;

na via do documento fiscal fixa ao bloco ou na via de arquivo fiscal dever constar que o pagamento ocorreu em documento de arrecadao distinto, informando o nmero e a data do mesmo.

Destaque do canhoto do documento fiscal.

A identificao e assinatura do recebedor dos produtos no canhoto da nota fiscal imprescindvel, para qualquer tipo de

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reivindicao que se fizer necessria. O canhoto deve ser arquivado com a via fixa do talonrio, formulrio contnuo ou jogos soltos. 2.2.2 Cupom fiscal

o documento fiscal de emisso obrigatria por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas seguintes situaes: na operao de venda, vista ou a prazo, de mercadoria ou

bem, promovida por estabelecimento que exercer a atividade de comrcio varejista, inclusive restaurante, bar e similares;

na prestao de servio de transporte pblico rodovirio regular de passageiros, interestadual ou intermunicipal.

O estabelecimento industrial, atacadista ou distribuidor

estar obrigado emisso de documento fiscal por ECF, caso realize vendas no varejo, o qual dever criar a seo de varejo.

O trnsito de mercadoria destinada a consumidor final situado no Estado poder ser acobertado por documento fiscal emitido por ECF, desde que o prprio equipamento imprima o nome ou a razo social, endereo, nmero de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), ambos do Ministrio da Fazenda, ou o nmero de outro documento oficial de identificao do adquirente.

A falta do Emissor de Cupom Fiscal pelo estabelecimento obrigado sua utilizao est sujeita a multas.

Est desobrigada da emisso de documento fiscal por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) a microempresa com receita bruta anual at R$ 120.000,00, exceto quando mantiver, no recinto de atendimento ao pblico, equipamento que possibilite o Registro ou Processamento de dados relativos operao com mercadorias ou prestao de servios, ou impresso de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal.

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2.2.3 Penalidades O contribuinte que adquirir ou vender mercadoria sem

documento fiscal, ou com documento fiscal falso, inidneo, ou que se refira a uma operao fictcia, que falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro ou documento fiscal, estar sujeito ao pagamento do ICMS devido acrescido de multa de 40% (quarenta por cento) do valor da operao/prestao, apurado ou arbitrado pelo Fisco.

O contribuinte que emitir documento com falta de indicao exigida pelo RICMS/MG ou emiti-lo com indicaes insuficientes ou incorretas, bem como imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com a autorizao da repartio competente, estar sujeito ao pagamento das multas, por documento, conforme legislao vigente do RICMS/MG, 2.2.4 Extravio de documento fiscal

O extravio de documentos fiscais (blocos, jogos soltos ou formulrios contnuos) emitidos ou no pelo contribuinte, bem como de livros fiscais devem ser comunicados ao rgo competente por meio de formulrio especfico. 2.3 Outras Obrigaes 2.3.1 SINTEGRA

Os contribuintes que emitem documentos fiscais por meio de processamento eletrnico de dados estaro obrigados a entrega do arquivo SINTEGRA - Sistema Integrado de Informaes Sobre Operaes Interestaduais Com Mercadorias e Servios.

O arquivo eletrnico, SINTEGRA, entregue mensalmente pela empresa Secretaria de Estado da Fazenda SEF, visa ao controle informatizado de todas as operaes de entradas e sadas realizadas pelos contribuintes do ICMS. O arquivo eletrnico permite ao fisco confrontar as informaes declaradas pela empresa, seus clientes e fornecedores.

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2.3.2 TEF/CC Os estabelecimentos que optarem pela utilizao de vendas

por meio de carto de crdito/dbito devero solicitar ao Setor Fiscal que providencie o TEF/CC - Comunicao de Opo de Usurio ECF- Autorizao para Empresa administradora de Carto de Crdito ou Dbito.

Esse procedimento consiste em autorizar a administradora de carto a fornecer SEF a relao mensal das vendas do estabelecimento efetuadas atravs de carto. A venda com cartes de crdito no autorizados pela SEF, acarreta multa para o contribuinte alm de apreenso do equipamento no autorizado e obriga o contribuinte (quando no usurio) ao uso do ECF. 3 Obrigaes municipais 3.1 Inscrio

A prefeitura responsvel pela emisso da Ficha de Inscrio Municipal (FIC), pela liberao do Alvar de Localizao das empresas e pelo Alvar Sanitrio. Cada municpio tem sua legislao prpria quanto alquota do ISSQN Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza e retenes, porm devem obedecer Lei Complementar 116/2003 (Federal) e lista de servios. 3.2 Modalidades de Tributao 3.2.1 Empresa de Profissionais Liberais

O ISSQN ser apurado por meio de valor fixo, definido pelo municpio, a ser pago multiplicando-se este valor pelo nmero de profissionais que trabalham na empresa. Prevalece apenas para empresas com atividades que dependem de habilitao profissional e obedeam a legislao vigente. 3.2.2 Empresa Tributada com Base no Faturamento

O ISSQN ser apurado mediante aplicao da alquota sobre o faturamento mensal. As alquotas so determinadas pela legislao para cada tipo de servio, conforme Lei Complementar 116/2003.

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3.2.3 Empresa Tributada Pelo Regime de Estimativa A base de clculo do ISSQN ser estimada pelo municpio

por perodo de doze meses, aps levantar custos e despesas do contribuinte. 3.3 Obrigatoriedade da Emisso de Notas Fiscais

As empresas prestadoras de servios esto obrigadas emisso de notas fiscais de servios. As notas fiscais devem ser emitidas conforme modelo abaixo com as devidas retenes, quando for o caso, inclusive de impostos e contribuies federais. 3.4 Destaque do Canhoto do Documento Fiscal.

A identificao e assinatura do contratante dos servios no canhoto da nota fiscal imprescindvel, para qualquer tipo de reivindicao que se fizer necessria. O canhoto deve ser arquivado com a via fixa do talonrio, formulrio contnuo ou jogos soltos. 3.5 Hipteses de reteno de impostos na Nota Fisca l de

Servios Os servios de limpeza, conservao, manuteno,

segurana, vigilncia, transporte de valores e locao de mo-de-obra, assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, bem como a remunerao de servios profissionais (advogado, contador etc), com valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dever indicar e reter na fonte a CSLL (Contribuio Social sobre Lucro Lquido), COFINS e PIS, no momento do pagamento da Nota Fiscal ou duplicata correspondente.

O percentual a ser retido na nota fiscal ser de 4,65% do valor do servio prestado, na razo de:

1,00% -CSLL 3,00% -COFINS 0,65% -PIS

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O recolhimento do valor retido dever ser feito at o ltimo dia til da quinzena seguinte ao pagamento do servio, por meio de DARF, observando-se o seguinte: 1) quando a reteno for de 4,65% , ou seja, as trs contribuies forem retidas, o recolhimento ser de forma global, utilizando-se o cdigo 5952. 2) caso a empresa prestadora do servio seja isenta ou possua sentena judicial transitada em julgado, suspendendo a exigibilidade de alguns dos tributos em questo, devero ser retidos e recolhidos individualmente aqueles no alcanados pela iseno ou pela sentena, utilizando-se os cdigos abaixo:

5987 -No caso de CSLL 5960 -No caso de COFINS 5979 -No caso de PIS

Essa reteno deve ser observada, sem prejuzo das

demais j previstas na legislao, o IRRF 1,5%, observando-se a reteno mnima no valor de R$ 10,00; ISS observada a legislao especfica de cada municpio e INSS, nos casos previstos na legislao, notadamente a prestao de servios com fornecimento de mo-de-obra utilizada no local da prestao de servios do tomador dos servios. 3.6 Taxas 3.6.1 TFLF Taxa de Fiscalizao Localizao e

Funcionamento Devida anualmente. O valor ser calculado de acordo com

a rea utilizada pela empresa. 3.6.2 TFS Taxa de Fiscalizao Sanitria

Devida anualmente pelas empresas sujeitas Fiscalizao Sanitria. 3.6.3 TFA Taxa de Fiscalizao de Anncio

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Devida anualmente pelas empresas que possuem placas de publicidade. 3.7 Obrigaes a serem cumpridas

elaborar e transmitir Declarao Eletrnica de Servios Arquivo eletrnico com informaes de servios prestados e

tomados que deve ser entregue mensalmente. Todos os campos da nota fiscal de servios devem ser preenchidos corretamente e de forma legvel, os dados sero utilizados para preenchimento da declarao. No transmitir o arquivo, transmitir em atraso ou a transmitir com dados incorretos acarretar multa prevista na legislao.

escriturar os Livros de: Entrada de Servios, Registro

Utilizao de documentos Fiscais e Termos de Ocorrncia, Registros de Servios Prestados.

Captulo IV Orientaes Trabalhistas e Previdenci rias 1 Introduo

O cumprimento das obrigaes trabalhistas e do recolhimento dos encargos sociais requer especial ateno, seja pela peculiar condio entre a empresa e seus empregados ou pela exigidade de prazos para execuo das muitas rotinas envolvidas, aliados s severas multas quando de sua no-observncia.

Outro aspecto importante so as vrias legislaes que norteiam a matria. Alm da prpria CLT e de vrios outros Regulamentos especficos, sempre dever ser verificada a Conveno Coletiva de Trabalho das categorias de empregados contratados pela empresa. Isso porque, na maioria das vezes, so assegurados direitos e vantagens, que podem variar de uma para outra categoria de trabalhadores.

As consideraes aqui expressas no esgotam o assunto. Sempre que surgirem dvidas, entre em contato com o nosso

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Departamento de Pessoal. Procedimentos desse Departamento:

responsvel pelas tarefas pertinentes s obrigaes trabalhistas e previdencirias.

2 Admisso de Empregados 2.1 Anotao da CTPS

A legislao estabelece que o empregador dever efetuar o registro do empregado na data de sua admisso, tendo at 48 horas para devolver a carteira de trabalho com as devidas anotaes. Sempre que possvel, a admisso ou demisso de empregados dever ser feita at o dia 25 de cada ms, para evitar transtornos no processamento da folha de pagamento. 2.2 Documentos para a Admisso CTPS - Carteira de Trabalho e da Previdncia Social Ficha de Admisso devidamente preenchida com os dados

legveis do empregado admitido Exame Mdico Admissional Uma foto 3X4 atualizada Comprovante de endereo Cpia da Cdula de Identidade Cpia do Carto de Identificao do Contribuinte CPF Cpia do Ttulo de Eleitor Cpia do comprovante de endereo residencial Comprovante de cadastramento no PIS/PASEP Cpia da Carteira de Habilitao Profissional quando a funo

exigir Cpia do Certificado de Alistamento Militar ou Reservista Cpia da Certido de Casamento Cpia das Certides de Nascimento dos filhos e dependentes Cpia do Carto de Vacina dos Filhos Comprovante de freqncia escolar dos filhos menores de 14

anos Relao de dependentes identificados pelo nome, grau de

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parentesco e idade.

Na Ficha de Admisso devero constar dados dos empregados, tais como: nome, endereo completo, estado civil, funo, salrio, linhas de nibus e valores de vales-transporte utilizados, dia e horrio de trabalho. As cpias de documentos fornecidas devero ser devolvidas ao empregado, aps sua utilizao, no prazo mximo de 5 (cinco) dias, pois ser considerado crime a reteno de documentos, ainda que sob a forma de cpia (Lei 5553/68). A nica exceo quanto cpia do Carto da Criana, a qual dever permanecer anexa Ficha de Salrio Famlia, para eventual prova junto fiscalizao. A CTPS deve ser devolvida em, no mximo, 48 horas. 2.3 Contrato de Experincia

O contrato de experincia uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade a de verificar se o empregado tem aptido para exercer a funo para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigncia do referido contrato, verificar se se adapta estrutura hierrquica dos empregadores, bem como s condies de trabalho a que est subordinado. Conforme determina o artigo 445, pargrafo nico da CLT, o contrato de experincia no poder exceder a 90 dias.

O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experincia s poder sofrer uma nica prorrogao, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. O mais comum efetuar a contratao por quarenta e cinco dias, renovando o perodo de experincia por mais quarenta e cinco dias.

Entretanto, se no houver interesse na continuidade do empregado, o contrato de experincia no pode superar a data limite, sob pena de passar a ser considerado um contrato por prazo indeterminado, acarretando o aumento de custos na resciso do contrato de trabalho.

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3 Contrato de prorrogao de horas Acordo realizado para o pagamento de horas extras na

prorrogao da jornada de trabalho. As horas extras so aquelas que ultrapassam a jornada normal fixada por lei, conveno coletiva, sentena normativa ou contrato individual de trabalho. O acordo de prorrogao de horas tem por objetivo o ajuste por escrito da vontade entre empregado e empregador em legalizar a prorrogao da jornada de trabalho, no podendo exceder a 2 (duas) horas e nem ultrapassar o limite mximo de 10 horas dirias de trabalho. Pode ser feito por acordo individual escrito, acordo ou conveno coletiva. Se o acordo for individual, observar se no h norma coletiva ao contrrio.

No podem fazer acordo de prorrogao de horas: aprendiz, telefonista, ascensorista e empregados a tempo parcial.

4 Contrato de Compensao de horas

O acordo de compensao de jornada de trabalho deve ser firmado sempre que houver aumento na jornada de alguns dias, com a supresso ou diminuio de horas em outros, fazendo com que essas horas no configurem como horas extras. Geralmente essa compensao tem como objetivo a diminuio ou a supresso do sbado ou de dias pontes que antecedem ou sucedem a feriados.

Para ser vlido esse acordo de compensao, devem-se observar algumas regras: deve ser ajustado por acordo individual escrito , acordo ou

conveno coletiva; acordo individual vlido, caso no haja norma coletiva em

sentido contrrio; as horas suplementares no podem exceder a 2(duas) horas

da durao normal da jornada de trabalho e no podem ultrapassar 10 (dez) horas dirias, respeitando sempre as 44 horas semanais;

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para as atividades insalubres necessrio inspeo prvia da autoridade competente em matria de higiene do trabalho.

Observao: No podem fazer acordo de compensao: aprendiz,

telefonista e ascensorista. 5 Solicitao de opo de vale-transporte

O Vale-Transporte constitui benefcio que o empregador antecipar ao trabalhador para utilizao efetiva em despesas de deslocamento residncia-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficirio, por um ou mais meios de transporte, entre sua residncia e o local de trabalho.

A empresa dever requerer do empregado o preenchimento da solicitao Vale-Transporte, o qual dever informar por escrito: endereo residencial, com cpia de comprovante da residncia os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento

residncia-trabalho e vice-versa. o nmero de vezes utilizados no dia para o deslocamento

residncia/trabalho/residncia; Observao: O empregado dever fornecer empresa declarao negativa quando no exercer a opo deste benefcio. (Termo de solicitao de desistncia) Horrio de Trabalho - Durao A durao normal da jornada de trabalho dever ser de at 8(oito) horas dirias, salvo se houver acordo para prorrogao ou compensao de horas. 6 Trabalho Noturno

O trabalho entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e s 5 (cinco) horas do dia seguinte considerado trabalho noturno, para as atividades urbanas. A hora do trabalho noturno computada com 52 minutos e 30 segundos. A hora noturna remunerada com adicional mnimo de 20% sobre a hora normal.

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7 Trabalho aos Domingos O trabalho aos domingos e feriados, exceto algumas

atividades especficas, requer autorizao prvia das Delegacias Regionais do Trabalho, observando o previsto nas convenes coletivas de cada categoria. A remunerao das horas trabalhadas aos domingos dever obedecer legislao vigente. 8 Horas Extras

A jornada poder ser aumentada em at 2 horas por dia, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. Neste caso, a remunerao mnima das horas extras 50% superior da hora normal. Contudo, muitas convenes coletivas tm fixado percentuais superiores.

A interrupo de horas extras pagas assiduamente ao empregado assegura o direito indenizao conforme Enunciados do TST Tribunal Superior do trabalho. 9 Banco de Horas

o acordo para compensao de horas excedentes jornada normal de trabalho, que permite empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados s suas necessidades de produo e demanda de servios. Para aderir ao sistema necessrio acordo ou conveno coletiva firmado com o sindicato, podendo participar todos os trabalhadores independente da sua forma de contratao.

Nesse sistema, as horas extras no sero remuneradas, se compensadas no perodo previsto no acordo ou conveno. A compensao se dar com folgas correspondentes ou reduo da jornada de trabalho at a compensao integral das horas excedentes.

Na hiptese de resciso do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensao integral da jornada extraordinria, o trabalhador far jus ao recebimento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao, na data da resciso. 10 Controle de Ponto

As empresas com mais de 10 empregados devero manter

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controle de freqncia por meio de livro ou registro de ponto, que demonstre a hora de entrada e sada dos funcionrios. Dever ainda conter pr-assinalado o horrio de almoo e portar a assinatura do empregado. Lembramos que h Convenes Coletivas que exigem a anotao do ponto para qualquer nmero de empregados, o que, alis, o procedimento mais recomendvel. 11 Intervalo para repouso e alimentao

Sempre que a jornada de trabalho for superior a 6 horas contnuas dever ser concedido um intervalo mnimo de 1 hora para repouso e alimentao. Esse intervalo no computado na durao do trabalho e no dever ser superior a 2 horas, exceto se houver acordo escrito que traga a previso dessa possibilidade. Nas jornadas superiores a 4 horas e inferiores a seis, dever ser observado intervalo mnimo de 15 minutos. H, ainda, situaes especiais de intervalo, como no caso dos digitadores e de atividades consideradas insalubres e/ou perigosas. 12 Intervalo entre jornadas

O intervalo entre as jornadas de trabalho no pode ser inferior a 11 horas. 13 Trabalho da mulher e do menor e categorias difer enciadas

A legislao estabelece intervalos peculiares ao trabalho da mulher, como, por exemplo, o perodo para amamentao. Da mesma forma, o trabalhador menor, sobretudo o estudante, tem direitos especiais assegurados, tanto pela CLT, quanto por acordos e convenes coletivas. Igualmente, as chamadas categorias diferenciadas (telefonistas, ascensoristas, etc.) contam com intervalos e jornadas especficas, at pelas condies prprias de determinadas atividades e tarefas. 14 Pagamento dos salrios

A periodicidade do pagamento de salrios no pode ser superior a um ms (mensalmente), devendo ser efetuado at o 5 dia til do ms subseqente ao vencido, incluindo na contagem o sbado como dia til.

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15 Adiantamento salarial As convenes coletivas podem determinar a concesso de

adiantamento salarial. 16 Itens que integram os salrios

Alm do valor fixo estipulado, devero ser consideradas para efeito de remunerao tambm as comisses, percentagens, gratificaes, dirias para viagens quando excedentes a 50% do salrio do empregado, e abonos. 17 Garantias

A lei estabelece a impossibilidade de reduo salarial. Da mesma forma, no pode haver desigualdade de salrios entre funcionrios com at dois anos na mesma funo, que realizem trabalho com igual produtividade e perfeio tcnica, na mesma localidade. 18 Vale-transporte

O benefcio do vale-transporte consiste na antecipao de parte do custeio das despesas realizadas pelos empregados para o deslocamento ao local de trabalho. custeado pelo empregador na parcela que excede a 6% do salrio do empregado. Sua aquisio deve ser comprovada por meio de recibo emitido pelas empresas autorizadas comercializao de vale-transporte. 19 Frias 19.1 Normais

A cada perodo de 12 meses o trabalhador tem direito ao gozo de 30 dias de frias, sem prejuzo de sua remunerao. A Constituio de 1988 assegura o pagamento de 1/3 a mais do que o salrio normal, a ttulo de frias. Alm disso, o empregado pode, ainda, converter 1/3 de suas frias em abono pecunirio. Haver reduo do perodo de gozo, sempre que o funcionrio tiver mais de cinco faltas injustificadas durante o perodo aquisitivo.

A poca da concesso das frias ficar a escolha do empregador. Contudo, se vencidos dois perodos de aquisio, o empregado faz jus ao recebimento do primeiro perodo em dobro.

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Somente em casos excepcionais e para os maiores de 18

anos e menores de 50 anos de idade, as frias podero ser concedidas em dois perodos, um dos quais no poder ser inferior a 10 dias corridos. O empregado estudante, com menos de dezoito anos, ter direito a frias coincidentes com as frias escolares. 19.2 Coletivas

Podero ser concedidas frias coletivas a todos os empregados, de um setor ou de um estabelecimento especfico da empresa. Neste caso, dever ser feita comunicao com, no mnimo, 15 dias de antecedncia ao Ministrio do Trabalho e aos sindicatos que representem os empregados, alm da afixao de avisos nos locais de trabalho. 19.3 Comunicao e Anotao na CTPS

As frias devero ser comunicadas, por escrito, ao empregado com antecedncia mnima de trinta dias e anotada na CTPS. 19.4 Pagamento

O pagamento das frias dever ser efetuado at dois dias antes do incio do respectivo perodo. 20 13 Salrio 20.1 Normas Gerais

A todo trabalhador assegurado o pagamento de uma gratificao a ttulo de dcimo terceiro salrio podendo ser pago em duas parcelas: a primeira at 30 de novembro, e a segunda at o dia 20 de dezembro. Para esse efeito, so considerados como ms completo as fraes iguais ou superiores a quinze dias.

Clculo

A base de clculo da remunerao a devida no ms de dezembro do ano em curso ou a do ms do acerto rescisrio, se

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ocorrido antes desta data e dever ser considerado o valor bruto sem deduo ou adiantamento.

Ao contrrio do clculo feito para frias proporcionais, o Dcimo Terceiro devido por ms trabalhado, ou frao do ms igual ou superior a 15 dias. Dessa maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1. de janeiro a 14 de maro, ter direito a 2/12 (dois doze avos) de 13 proporcional, pelo fato da frao do ms de maro no ter sido igual ou superior a 15 dias. Dessa forma, o clculo feito ms a ms, observando sempre a frao igual ou superior a 15 dias. 20.2 Antecipado por ocasio da concesso de frias

A primeira parcela do dcimo terceiro salrio poder ser paga por ocasio da concesso das frias, sempre que o empregado assim o solicitar at 31 de janeiro. 21 Outras vantagens e benefcios

Os benefcios e vantagens que forem concedidos aos empregados por liberalidade da empresa, determinao de acordo individual ou conveno coletiva no podero ser suprimidos, exceto pelo surgimento de fato novo que justifique a supresso. Os exemplos mais usuais de benefcios e vantagens adicionais so: Vale-Refeio Vale-Alimentao Cesta Bsica Assistncia Mdica.

22 Resciso do contrato de trabalho 22.1 Aviso Prvio

Aviso prvio a comunicao da resciso do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedncia que estiver obrigada por fora de lei. Durante o aviso prvio, caso a resciso tenha sido promovida pelo empregador, o horrio de trabalho do empregado ser reduzido em duas horas dirias, podendo a reduo ser convertida em ausncias de sete dias corridos. Se a resciso for

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promovida pelo empregado e o mesmo no cumprir o aviso prvio, o empregador poder descontar o valor correspondente ao perodo do aviso. 22.2 O prazo para o pagamento

Aviso prvio trabalhado: Primeiro dia til aps o trmino Aviso prvio indenizado: Dcimo dia, contado a partir da data da dispensa. 22.3 Homologao

Para os empregados com mais de um ano de servio na empresa obrigatrio homologar o termo de resciso do contrato de trabalho no sindicato da categoria profissional do trabalhador ou no Ministrio do Trabalho. 22.4 Cuidados especiais na dispensa

Se a resciso de contrato for realizada nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria , dever ser paga uma indenizao adicional correspondente ao valor de um ms do salrio do empregado. Faz-se necessria a consulta da Conveno Coletiva, visando a resguardar os direitos especiais assegurados, tais como: Estabilidades (funcionrio em fase de alistamento, com determinada idade e/ou tempo de servio, gestantes, etc.).

23 Obrigaes legais e transitrias 23.1 Livros que devem permanecer nos estabeleciment os 23.1.1 Livro Registro de Empregados

O Livro Registro de Empregados obrigatrio para todas as pessoas jurdicas e equiparadas que possuam ou j possuram empregados, podendo, a critrio da pessoa jurdica, ser substitudo por fichas, nos termos estabelecidos pela Consolidao das Leis Trabalhistas. Dever ser apresentado fiscalizao, sempre que solicitado. 23.1.2 Livro Registro de Inspeo

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O Livro Registro de Inspeo obrigatrio para todas as pessoas jurdicas e equiparadas, nos termos estabelecidos pela Consolidao das Leis do Trabalho. 23.2 PCMSO - Norma Regulamentadora 7 (Ministrio do

Trabalho) Todos os empregadores e instituies que admitam

empregados esto obrigados a elaborar e implementar o PCMSO Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional visando promoo e preservao da sade do conjunto dos seus trabalhadores. So parmetros mnimos e diretrizes gerais a serem observados, que podem ser ampliados mediante negociao coletiva de trabalho. 23.3 PPRA Norma Regulamentadora 9 (Ministrio do

Trabalho) Todos os empregadores e instituies que admitam

empregados so obrigados a elaborar e implementar o PPRA Programa de Preveno de Riscos Ambientais. O PPRA visa preservao da sade e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipao, reconhecimento, avaliao e conseqente controle da ocorrncia de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em considerao a proteo do meio ambiente e dos recursos naturais. 23.4 EPI Equipamento de Proteo Individual

Definido pela legislao como Equipamento de Proteo Individual (EPI) todo meio ou dispositivo de uso pessoal destinado a proteger a integridade fsica do trabalhador durante a atividade trabalho. A funo do EPI neutralizar ou atenuar um possvel agente agressivo contra o corpo do trabalhador que o usa. 23.5 CIPA

As empresas privadas e pblicas e os rgos governamentais que possuam empregados regidos pela ConsoIidao das Leis do Trabalho - CLT ficam obrigados a

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organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA.

A relao da classificao correspondente necessidade de ter CIPA e nmero de integrantes, de acordo com a atividade, grau de risco e o nmero de empregados, est prevista na Norma Regulamentadora - n 5.

24 Previdncia Social 24.1 Inscrio dos scios ou diretores na Previdnc ia Social

So seguradas obrigatrias da previdncia social, na qualidade de contribuintes individuais, as seguintes pessoas fsicas: diretor no empregado e o membro de conselho de administrao na sociedade annima; todos os scios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indstria; o scio gerente e o scio cotista que recebam remunerao decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.

Os scios devero comunicar contabilidade o montante deliberado de retirada pr-labore para que se proceda ao registro contbil e calcule os impostos e contribuies incidentes. 25 Servios de terceiros 25.1 Pessoas Fsicas

Pessoas Fsicas inscritas so aquelas que esto registradas como autnomas nas Prefeituras Municipais e no INSS e deve apresentar RPA - Recibo de Pagamento a Autnomos, nota fiscal de servios ou recibos. Procedimentos na contratao e pagamento de autnomos comprovar inscrio na Prefeitura; comprovar inscrio na Previdncia Social - INSS; comprovar inscrio no Cadastro Pessoas Fsicas CPF; efetuar o pagamento mediante RPA; efetuar as retenes previstas em Lei; enviar RPA para contabilidade no ms do efetivo pagamento,

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at a data de processamento da folha de pagamento.

Os procedimentos e informaes acima so de suma importncia para o cumprimento das obrigaes previstas em Lei.

Na contratao de autnomos deve-se observar a legislao trabalhista, para no caracterizar vnculo empregatcio. 25.2 Pessoas Jurdicas

A empresa que contratar servios de outra pessoa jurdica deve observar os seguintes procedimentos: providenciar contrato de prestao de servios, por escrito,

estabelecendo todas as condies bsicas, a fim de assegurar os direitos e obrigaes das partes;

providenciar pagamento mediante nota fiscal de servios ou documento hbil;

verificar se a prestao de servio est sujeita as retenes estabelecidas em Lei ( IRRF, PIS, COFINS, CSLL, ISSQN e INSS) e proceder as retenes e recolhimentos quando for o caso.

Captulo V Orientaes Gerenciais 1 Introduo

O objetivo deste Captulo trazer para nossos clientes pontos de relevncia nos planos estratgico, ttico e operacional sobre os quais deve se concentrar a ateno do empresrio.

As atividades empresariais envolvem recursos e, portanto, devem ser conduzidas para a obteno de lucro. As atividades do departamento financeiro tm como base de estudo e anlise dados retirados do Balano Patrimonial, mas principalmente do fluxo de caixa da empresa, uma vez que, a partir da, que se percebe a quantia real de seu disponvel circulante para financiamentos e novas atividades.

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2 No Estratgico Planejamento

Planejamento a ferramenta administrativa que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trmite adequado e reavaliar todo o processo a que o planejamento se destina.

importante que o planejamento seja entendido como um processo cclico e prtico das determinaes do plano, o que lhe garante continuidade, havendo uma constante realimentao de situaes, propostas, resultados e solues, conferindo-lhe, assim, dinamismo, interatividade, para processo contnuo de tomada de decises.

O planejamento estratgico o processo que instrumentaliza a resposta que a organizao precisa apresentar ao seu ambiente diante de um contexto de mudanas.

Tal planejamento requer a formulao de objetivos, levando-se em conta as condies internas e externas da empresa e sua evoluo esperada.

Alm do compromisso de conquistar e reter clientes satisfeitos, as organizaes bem sucedidas devem estar sempre prontas a se adaptar a mercados em contnua mudana. O planejamento estratgico orientado ao mercado cumpre exatamente essa funo, e, para tanto, necessario responder a questionamentos, pois busca manter uma flexibilidade vivel de seus objetivos, habilidades e recursos enquanto mantm um compromisso com o lucro, o crescimento e sua misso organizacional.

O estabelecimento de um planejamento estratgico de marketing envolve cinco atividades e para desenvolv-lo necessrio responder: qual a misso da Empresa? qual o negcio da Empresa? quais so os clientes da Empresa? o que o cliente valoriza? qual o ambiente da Empresa? a Empresa identifica suas oportunidades, suas foras e suas

fraquezas?

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como a Empresa avalia sues clientes internos os empregados?

a Empresa utiliza as inovaes tecnolgicas como ferramenta para desenvolvimento de seu negcio?

3 Analisar tendncias

De acordo com a anlise da situao, avaliar as perspectivas da empresa a curto, mdio e longo prazo. Discutir metas e objetivos e definir como a empresa far para alcan-los. Assim, podero ser desenvolvidos diferenciais competitivos e antecipar-se s situaes desfavorveis do mercado. Dentro do processo de anlise, destacam-se a anlise dos ambientes externo e interno empresa. 4 Ambiente externo

preciso entender o que est acontecendo no mercado, analisando a concorrncia atual, a possibilidade de surgirem novos concorrentes e produtos que venham a substituir os da empresa. Vislumbrar oportunidades que possam proporcionar uma vantagem competitiva e potenciais ameaas, fatores sobre os quais a empresa pode no ter controle e que podem gerar impactos negativos no volume de negcios. Variveis econmicas, cambiais e da poltica fiscal, tributria e variaes das taxas de juros podem impactar a liquidez da empresa e aumentar o risco de inadimplncia dos clientes. 5 Ambiente interno

Identificar as foras de seu negcio. Os pontos fortes da equipe. Diferenciais competitivos. Fortalecer o trabalho em equipe. Identificar os pontos fracos e atac-los (elimin-los). Rever seu planejamento ttico e operacional.

A misso da empresa descreve o que ela , as suas metas so as formas de conduzi-la em direo sua viso.

Metas so resultados abrangentes com os quais a empresa assume um compromisso definitivo. Para atingi-las, a empresa deve estar disposta a comprometer os recursos em dinheiro e

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pessoas. As metas definidas para a empresa devem ditar as opes de negcio, orientando o processo decisrio em toda a organizao, alm de criar um elo indissolvel entre as aes da empresa e sua misso.

Objetivos so declaraes especficas que se relacionam diretamente a uma determinada meta; fornecem detalhes de quando e do que deve ser feito. Geralmente so associados a nmeros e datas. Os objetivos devem ser: Especficos Mensurveis Tangveis Relevantes Temporais Resumindo:

Metas so resultados mais abrangentes que a empresa assume o compromisso de alcanar; Objetivos so as etapas necessrias para se alcanar as metas. 6 Gerncia Participativa

baseada em esforos gerenciais de desenvolvimento da equipe, notadamente com relao aos potenciais, habilidades e competncias que as pessoas possuem e que tm condies de serem utilizadas para o alcance mais consistente e rpido de resultados. O fundamento da Gerncia Participativa singelo: no existe gerente nota 10 com equipe nota 5.

Os efeitos que uma boa equipe tm sobre os resultados e sobre a prpria efetividade da liderana so: motivao, qualidade de aes, diminuio de custos, ganho de tempo, eficincia, ganho de qualidade no relacionamento com clientes, maiores margens de lucro, entre outros. Importncia/benefcios da Gerncia Participativa: faz com que os membros da equipe se sintam comprometidos

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com os resultados a serem alcanados pela empresa; faz com que os empregados sintam-se envolvidos com os

processos, fazendo parte deles; permite que os funcionrios conheam os processos a serem

desenvolvidos e a contribuio que devem dar; promove motivao na equipe; cria um ambiente de trabalho saudvel; imprescindvel que todas as pessoas tenham, exatamente, a

mesma idia do que a empresa pretende e de qual a sua misso, com enfoque no futuro.

7 Trabalho em equipe

Estratgia de administrao concebida para melhorar a efetividade do trabalho e elevar grau de satisfao do trabalhador. Pontos fortes do trabalho em equipe: maior gerao de idias; comprometimento com as decises tomadas; melhor aproveitamento das potencialidades individuais; melhor possibilidade de xito na implantao de aes

complexas. melhora o fluxo das informaes; reduo dos nveis de ansiedade e estresse; maior probabilidade de evitar erros; simplificao de superviso; 8 Fatores que interferem no desenvolvimento de equi pe falta de comprometimento e perfil inadequado de participantes; estabelecer metas e objetivos inadequados; liderana despreparada ou sem perfil para a tarefa; superviso inadequada ou inexistente. 9 Fluxo de caixa

O fluxo de caixa uma tima ferramenta para auxiliar o administrador nas tomadas de decises. por meio desse "mapa" que os custos fixos e variveis ficam evidentes, permitindo-se um controle efetivo sobre questes empresariais. Para elaborar o fluxo

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de caixa necessaria uma viso geral sobre todas as funes da empresa, como: pagamentos, recebimentos, compras de matria-prima, compras de materiais secundrios, salrios, impostos, contribuicoes e outros, por que necessrio prever o que se poder gastar no futuro, dependendo do que se consome hoje.

Um bom controle de fluxo de caixa possibilita prever a falta ou sobra de recursos em um determinado perodo. Ele permite: avaliar se as vendas presentes sero suficientes para cobrir os

desembolsos futuros j identificados; calcular o momento ideal para reposio de estoque ou

material de consumo, considerando os prazos de pagamento e as disponibilidades;

verificar a necessidade de realizar promoes e liquidaes, reduzir ou aumentar preos;

saber se ou no possvel conceder prazos de pagamentos aos clientes;

saber se ou no possvel comprar vista dos fornecedores, para aproveitar alguma promoo;

ter certeza da necessidade ou no de obter um emprstimo de capital de giro;

antecipar as decises sobre como lidar com sobras ou faltas de caixa.

10 Administrao de contas a receber

Qualquer poltica de crdito est consubstanciada em trs elementos bsicos: condies de crdito, prazos concedidos, descontos

oferecidos; exigncias para concesso de crdito; limites de crdito, mnimos e mximos.

11 Administrao de estoque Administrar estoque evitar o excesso ou insuficincia de

abastecimento ou extravio de insumos ou mercadorias. O excesso de estoques representa maiores custos para a empresa, no s operacionais como financeiros. Por outro lado, a insuficincia

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representa paralisaes no processo produtivo, queda de produtividade, perda de venda. 12 Capital de giro

o conjunto de valores necessrios para a empresa fazer seus negcios acontecerem. So os recursos utilizados para financiar as operaes da empresa, em decorrncia das atividades operacionais: comprar, produzir e vender.

Para determinar a necessidade de capital de giro da empresa deve-se conhecer o ciclo econmico e financeiro do negcio. O ciclo econmico comea com a compra de matrias-primas (indstria) ou mercadorias (comrcio), tempo de estocagem, terminando com as vendas dos produtos/mercadorias ou servios.

O ciclo financeiro comea com o pagamento dos fornecedores, despesas, salrios, impostos e outros encargos e termina com o recebimento das vendas. 13 Fatores que reduzem o Capital de Giro: compras vista; retiradas em excesso; distribuio de lucros; imobilizaes; estoques elevados; prazo de venda muito longo; ineficincia do sistema de cobrana. 14 Fatores que elevam o Capital de Giro: vendas vista; reduo de estoques; reteno de lucros; reduo do ciclo produtivo; aumento dos prazos de compras; sistema de cobrana eficiente. No Operacional

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15 Protocolo imprescindvel que se protocolem detalhadamente os

documentos que a empresa enviar a seus clientes, fornecedores, contabilidade, entre outros. Observe o modelo no Captulo VI. 16 Organizao de Documentos

Os documentos devem ser organizados de forma cronolgica, de acordo com os lanamentos escriturados no caixa e na conta bancos, caso possua cpias de cheques dos pagamentos efetuados, anex-las. 17 Documentos a serem enviados, mensalmente, para a

contabilidade: notas fiscais de servios prestados e/ou vendas; contribuies trabalhistas, sindical, confederativa e assistencial; guias de impostos e contribuies pagas, IPTU, TFLF, TFS,

TFA, etc. comprovante de pagamento da GPS-Guia da Previdncia

Social; comprovante de pagamento do FGTS-Fundo de Garantia por

Tempo de Servio; comprovante de recibos de salrios, frias, rescises,

devidamente assinados; comprovante de pagamento do PIS; comprovante de pagamento da COFINS; comprovante de pagamento do IRPJ E CSLL, simples nacional,

ICMS, ISSQN; comprovante de pagamento do IRRF; comprovante de pagamento de reteno PIS/COFINS/CSLL; recibos de pagamentos de honorrios contbeis; recibos de aluguel; extratos bancrios: conta corrente, aplicao e cartes de

crdito; border de cobrana; contratos de mtuo, financiamentos, emprstimos, alugueis,

etc; notas fiscais de compra de mercadorias, servios tomados;

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inclusive as aquisies para o ativo imobilizado e material de uso e consumo;

duplicatas de fornecedores; demais documentos relacionados empresa, tais como: gua,

luz, telefone, correios, fretes, condomnio, vale-transporte, seguros, despesas mdicas, etc...

Emprstimos:

Quando houver emprstimo para a empresa por parte dos scios ou de terceiros, esta operao dever ser efetivada por meio de contrato de mtuo , com firma reconhecida em cartrio. Alm das clusulas habituais, dever ter clusula que determine os encargos e juros sobre o emprstimo. O contrato dever ser assinado pelos administradores e pela outra parte, com a assinatura de duas testemunhas. 18 Documentos que devem ficar afixados em local vis vel Alvar de Localizao e Funcionamento Alvar Sanitrio Carto de CNPJ FIC-Ficha de Inscrio Cadastral da Prefeitura Quadro de Horrio de Trabalho atualizado Quadro de Horrio de Trabalho de menores, atualizado Escala de revezamento de servios para folgas atualizadas Placa em tamanho padro com um dos dizeres: Empresa

optante pelo simples (para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL); Obrigatoriedade de emisso de Nfs; Cartaz de disponibilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor para consulta

Telefone da SUNAB Licenas especficas de acordo com a atividade. 19 Atendimento fiscalizao

Em caso de fiscalizao ou recebimento de qualquer notificao, entre em contato com a contabilidade para dirimir possveis dvidas e para tomar as providncias em tempo hbil. Solicite ao agente sua identificao funcional. A ao fiscal inicia

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aps a lavratura do Auto de Incio de Ao Fiscal, documento este lavrado pelo fisco e entregue ao contribuinte.

O fiscal dever ser recebido por uma pessoa da empresa que conhea todos os setores, registros e arquivos. O atendimento no precisa ser necessariamente pelo scio, diretor ou administrador, sendo aconselhvel que este acompanhe todo o processo de fiscalizao.

O contribuinte deve facilitar o trabalho da fiscalizao, pois est obrigado a apresentar os livros e documentos que forem solicitados, sob pena do agravamento de multas e penalidades. Toda a documentao que for entregue ao fiscal para ser examinada fora da empresa ou do escritrio contbil dever ser protocolizada, resguardando a empresa de possveis extravios.

20 Lista dos principais documentos que devem ficar

separados em pasta, para que sejam apresentados fiscalizao:

cpia do contrato social e alteraes contratuais; cpia do contrato de aluguel; comprovante de inscrio no CNPJ; comprovante de inscrio estadual; comprovante de Inscrio no cadastro municipal contribuinte

FIC; cpia do Alvar de localizao; cpia da Carteira de Identidade e CPF dos scios; cpia do Alvar Sanitrio; cpia do alvar do engenho de publicidade; registro no Conselho da Categoria da Empresa; projeto de incndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros; 21 Distribuio de Lucro

A empresa que mantm escrita contbil regular poder distribuir aos scios, os lucros sem a incidncia de imposto de renda na fonte. Essa prerrogativa, amparada em lei, est condicionada a no existir dbitos, no garantidos, com a Unio e suas autarquias, inclusive Institutos de Previdncia Social.

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22 Imposto de Renda Pessoa Fsica

As principais situaes que obrigam as pessoas entrega da DIRPF, so: receber rendimentos tributveis sujeito ao ajuste anual na

declarao, cuja soma foi superior ao limite estabelecido pela tabela do Imposto de Renda, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, no-assalariado, proventos de aposentadoria, penses, aluguis, atividade rural;

receber rendimentos isentos, no tributveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40.000,00

participar do quadro societrio da empresa, inclusive inativa, como titular, scio ou acionista, ou de cooperativa;

tiver posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total superior a R$80.000,00, conforme legislao vigente;

passar condio de residente no Brasil; realizar em qualquer ms do ano-calendrio: alienao de bens

ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito incidncia do imposto; Operaes em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

O contribuinte obrigado entrega da Declarao IR dever

faz-lo dentro dos prazos legais, caso contrrio ficar sujeito a uma multa mnima de R$165,74 e mximo de 20% do valor do imposto devido: prevalece o maior valor. 22.1 Declarao Anual de Isento

As pessoas fsicas que no se enquadrarem nas situaes acima, devero fazer a DAI - Declarao Anual de Isento: o recadastramento do CPF e a sua ausncia pode cancelar o cadastro na Receita Federal. Prazo de entrega de 1 de setembro a 30 de novembro.

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Captulo VI Tabelas, Modelos Documentos, Agenda de Compromissos 1 Tabela de Temporalidade de Guarda de Documentos

Toda a documentao da empresa dever ser acondicionada em caixa box, com destaque do referido perodo, guardada em local seco e de fcil acesso, observando que existem documentos que s prescrevero aps 30 anos. TIPO DE DOCUMENTO PRAZO DE VALIDADE Acordo de compensao 5 anos Acordo de prorrogao 5 anos Alterao Contratual Indeterminado Atestados mdicos (admissional, peridico, de mudana de funo e demissional) 20 anos Aviso Prvio 5 anos CAGED 3 anos Carto CNPJ Indeterminado Carto Inscrio Estadual Indeterminado CAT 10 anos Comprovante de cadastro no PIS/PAEP 5 anos Contrato Social Indeterminado

Contrato de Trabalho No h previso legal, aconselhvel guardar por tempo indeterminado

Contribuio Social 5 anos Controle de ponto (Carto de ponto, livro ou ficha) 5 anos

COFINS 10 anos DARF 5 anos DAPI 5 anos DAMEF / VAF 5 anos DCTF 5 anos DIRF 5 anos Documentos de caixa (NF, boletos, contas, etc.)

5 anos

Documentos dos Scios Indeterminado Frias 5 anos Ficha de salrio-famlia 10 anos Folha de Pagamento 30 anos Fundese - DAE 5 anos

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GFIP 30 anos GPS 10 anos GPS (Contribuinte individual) Indeterminado GRCS 5 anos GRFC 30 anos ICMS DAE 5 anos IRPJ 5 anos ISSQN 5 anos IPI 5 anos IPTU 5 anos IPVA 5 anos ITBI 5 anos ITR 5 anos Livro Dirio Indeterminado Livro Razo Indeterminado Livro de Apurao de ICMS Indeterminado Livro de Inspeo do Trabalho Indeterminado Livro de Registro de Servios Prestados 5 anos Livro de Registro de Entrada Mercadorias

5 anos

Livro Registro de Empregado Indeterminado Livro Registro de Inventrio 5 anos Livro Registro de Sadas de Mercadorias 5 anos Nota Fiscal 5 anos PCMSO 20 anos PED Indeterminado PPRA 20 anos Pedido de demisso 5 anos PIS 10 anos

RAIS No h previso legal, aconselhvel a guarda por tempo indeterminado.

Recibo de salrios, de gozo de frias e solicitao de abono.

5 anos

Termo de Resciso de Contrato de Trabalho 5 anos

TFLF 5 anos TFA 5 anos 2 Agenda de Obrigaes

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Setor Tributrio IMPOSTO / CONTRIBUIO VENCIMENTO

ISSQN BH dia 5 do ms subseqente (depende da legislao de cada municpio).

PIS At o dia 20 do ms subseqente

COFINS At o dia 20 do ms subseqente

ICMS Comrcio Dia 9 do ms subseqente

ICMS Indstria Dia 15 do ms subseqente

IRRF At o dia 10 do ms subseqente ao fato gerador

ICMS Simples Dia 25 do 2. ms subseqente ao fato gerador

FUNDESE Dia 25 do 2. ms subseqente ao fato gerador

Simples Federal At o dia 20 do ms subseqente

IRPJ Mensal At o ltimo dia til do ms seguinte ao fato gerador

IRPJ Trimestral At o ltimo dia til do ms seguinte ao encerramento do trimestre

CSLL Mensal At o ltimo dia til do ms seguinte ao fato gerador

CSLL Trimestral At o ltimo dia til do ms seguinte ao encerramento do trimestre

IPI At o dia 15 do ms seguinte do fato gerador

Departamento de Pessoal (Setor de RH) OBRIGAES VENCIMENTO

Guia de INSS (GPS) Dia 10 se recair em sbado, domingo ou feriado prorrogar para o 1. dia til seguinte (Valor inferior a R$29,00 acumular para o ms seguinte)

Salrios Ao 5. dia til do ms subseqente

FGTS (GFIP) Dia 7 - Se cair em sbado, domingo e feriado, antecipar

INSS (carn) Dia 15, (inferior a R$29,00, acumular)

Fechamento Ponto do Funcionrio

Dia 25 de cada ms

Contribuio Sindical dos empregados

Dia 30 do ms subseqente ao desconto

GRFC No dia do pagamento da resciso

AVISO PRVIO No 10. dia contado da data de notificao da

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INDENIZADO demisso

AVISO PRVIO TRABALHO

No 1. dia til aps o desligamento do empregado

3 Tabelas bsicas

3.1 Tabela de Imposto de Renda

Base de Clculo M