7/25/2019 Modelo de Recurso de Multa em Advertencia _1_.pdf

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ILUSTRSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DODEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO E SEGURANAVIRIA DO ESTADODE [XXXXXXXXXXXX]

Auto infrao n [XXXXXXXXXXXX]

Veculo: [XXXXXXXXXXXX][XXXXXXXXXXXX], nacionalidade, estado civil, profisso, inscrita no CPF sob on [XXXXXXXXXXXX], portadora da CNH n [XXXXXXXXXXXX], residente edomiciliada na[XXXXXXXXXXXX], vem apresentar DEFESA PRVIAao auto deinfrao em epgrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:

1. Dispe o art. 267 do Cdigo de Trnsito Brasileiro:

Art. 267. Poder ser imposta a penalidade de advertncia por escrito infraode natureza leve ou mdia, passvel de ser punida com multa, no sendo reincidente oinfrator, na mesma infrao, nos ltimos doze meses, quando a autoridade,

considerando o pronturio do infrator, entender esta providncia como mais educativa.2. Com efeito, sendo (a) infrao de natureza leve ou mdia (b)punvel com multae (c)no sendo reincidente o infrator, na mesma infrao, nos ltimos doze meses,poder a autoridade converter a penalidade pecuniria em multa.

3.

exatamente o que se v na presente situao. A infrao atribuda Notificada de natureza mdia, sancionada com multa (art. 218, I, do CTb). Alm disso, no h nopronturio da Notificada qualquer infrao semelhante; alis, no h qualquerinfrao, como demonstra o extrato de pontuao anexo.

4.

Dessa forma, nota-se que a Notificada condutora proba e responsvel, sendo a

imposio de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que aconverso em advertncia medida que se impe.

5. No sendo acolhido o pleito suprajacente, a deciso deve ser motivada de formaexplcita, clara e congruente (art. 50, 1, da Lei n 9.784/99), na medida em queafeta os interesses da Notificada, cominando-lhe sano, a teor dos incisos I e II dareferida norma.

6. Diante do exposto, pede a converso da multa em advertncia, pois a Notificadasatisfaz os requisitos do art. 267 do Cdigo de Trnsito Brasileiro.

7.

Caso, contudo, no seja este o entendimento do julgador, requer seja a deciso

devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, 1, da Lei n9.784/99.

Cidade, data.

Nesses termos,

Pede deferimento[XXXXXXXXXXXX]

CPF n [XXXXXXXXXXXX]

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