N da proposio Data de autuao 09/05/2017 Assunto ... da proposio 00006/2017 Data de autuao...

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  • N da proposio00006/2017

    Data de autuao09/05/2017

    Assunto principal: PROPOSIESAssunto: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

    Autor: PODER EXECUTIVO

    Ementa:

    ORIUNDO DA MENSAGEM N. 8.129 - ACRESCENTA O ART. 173 - A CONSTITUIO DOESTADO.

    Comisso temtica:

    COMISSO DE CONSTITUIO, JUSTIA E REDAO

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  • N do documento: (S/N) Tipo do documento: DESPACHO Descrio: LEITURA NO EXPEDIENTE Autor: 99725 - EVA SARA STUDART ARAJO PEREIRA Usurio assinador: 99735 - AUDIC MOTA. Data da criao: 09/05/2017 10:18:38 Data da assinatura: 19/05/2017 09:45:59

    PLENRIO

    DESPACHO19/05/2017

    LIDO NA 48 (QUADRAGSIMA OITAVA) SESSO ORDINRIA DA TERCEIRA SESSOLEGISLATIVA DA VIGSIMA NONA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO CEAR, EM 09 DE MAIO DE 2017.

    CUMPRIR PAUTA.

    AUDIC MOTA.

    1 SECRETRIO

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  • N do documento: (S/N) Tipo do documento: INFORMAO Descrio: ENCAMINHE - SE PROCURADORIA Autor: 99113 - VIRNA LISI AGUIAR Usurio assinador: 99113 - VIRNA LISI AGUIAR Data da criao: 19/05/2017 12:14:46 Data da assinatura: 19/05/2017 12:19:56

    COMISSO DE CONSTITUIO JUSTIA E REDAO

    INFORMAO19/05/2017

    COMISSES TCNICAS CDIGO: FQ-COTEC-034-00

    FORMULRIO DE PROTOCOLO PARA

    PROCURADORIA

    DATA EMISSO: 27/04/2012

    DATA REVISO: 27/04/2012

    ITEM NORMA: 7.2

    MATRIA:

    MENSAGEM NPROJETO DE LEI N.PROJETO DE INDICAO N.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 06/2017(Oriunda da Mensagem N8.129/2017)PROJETO DE RESOLUO N

    AUTORIA: PODER EXECUTIVO

    Encaminha-se Procuradoria para emisso de parecer.

    Comisso de Constituio, Justia e Redao.

    VIRNA LISI AGUIAR

    SECRETRIO (A) DA COMISSO

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  • N do documento: (S/N) Tipo do documento: PARECER Descrio: PARECER - MENSAGEM N. 8.129 ? PODER EXECUTIVO - PROPOSIO N. 6/2017 - REMESSA CCJR Autor: 99649 - RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS Usurio assinador: 99649 - RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS Data da criao: 22/05/2017 09:00:05 Data da assinatura: 22/05/2017 09:00:39

    GABINETE DO PROCURADOR

    PARECER22/05/2017

    PARECER

    Mensagem n. 8.129 Poder Executivo

    Proposio n. 6/2017

    O Exmo. Sr. Governador do Estado do Cear, por intermdio da Mensagem n. 8.129, de 28 de abril de2017, apresenta ao Poder Legislativo Projeto de Emenda Constituio que acrescenta o art. 173-A Constituio do Estado do Cear.

    O Chefe do Executivo Estadual, na justificativa da proposio, asseverou que:

    (...) Mesmo diante de grave crise econmica pela qual vem passando o Pas, oque tem gerado certamente dificuldades financeiras s unidades da Federao, oEstado do Cear, em reconhecimento e prestgio importncia eimprescindibilidade do funcionalismo pblico para o alcance das metas epropsitos institucionais, tem se mostrado bastante sensvel aos anseios pelamelhoria remuneratria de seus servidores pblicos, postura que se v refletidaem inmeros projetos de leis j aprovados por este Governo, nos ltimos anos,contemplando as mais diversas pretenses dessa natureza.

    seguindo esse propsito, sempre pautado no senso de responsabilidadeesperado de todo gestor, que se apresenta a presente Proposta de EmendaConstitucional, por meio da qual o Estado, valendo-se de faculdade conferida no 12, do art. 37, da Constituio Federal, prope instituir, no mbito estadual,teto remuneratrio nico aplicvel a todos os seus servidores pblicos, dequaisquer Poderes, includos o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica,

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  • correspondendo esse teto ao subsdio mensal dos Desembargadores do Tribunalde Justia do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos porcento do subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no seaplicando o disposto neste artigo aos subsdios dos Deputados Estaduais e dosVereadores. (...)

    o relatrio. Passo ao parecer.

    Pelo modelo federativo adotado no Brasil, os Estados-membros possuem autonomia, o que conduz possibilidade de se auto-organizarem, produzindo suas prprias normas (autolegislao), de acordo com aConstituio Federal. Disto resulta a possibilidade de criar sua Constituio Estadual e demaisdispositivos infraconstitucionais para tratar das matrias que lhes so afeitas, sempre em vistas de seusinteresses regionais.

    Entretanto, a Constituio do Estado no est fadada a permanecer esttica diante da necessidade deatualizao e reorganizao de seu texto. Conforme os novos reclames sociais, econmicos e polticos,ela pode ser alterada atravs de emendas, obedecidos critrios mais rgidos de modificao, secomparados s normas infraconstitucionais.

    Tais critrios esto previstos no artigo 59, da Constituio do Estado do Cear, quais sejam: proposta deum tero, no mnimo, dos membros da Assembleia Legislativa; ; de mais dado Governador do Estadometade das Cmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membrose; de cidados, mediante iniciativa popular assinada, no mnimo, por um por cento dos eleitores.

    Alm de estipular os legitimados ativos alterao constitucional, seu 4 prev um ncleo intangvel(clusulas ptreas), sobre o qual no se admite proposta de emenda tendente alterao constitucionalnem aquela tendente a abolir autonomia dos Municpios; o voto direto, secreto, universal, igual eperidico; e a independncia e harmonia dos Poderes.

    De logo, constata-se que a presente proposta de emenda constitucional foi subscrita pelo Chefe do PoderExecutivo Estadual, restando atendido o disposto no inciso II, do citado art. 59, da Constituio Estadual.Outrossim, fcil notar que a propositura em comento no se enquadra nas vedaes estabelecidas no 4, do j citado art. 59, da Lei Estadual maior.

    O teto constitucional remuneratrio matria de reproduo obrigatria no mbito do poder constituintederivado decorrente dos Estados, com previso no art. 37, da Constituio Federal de 1988, cujo teor oseguinte:

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  • Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aosprincpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e,tambm, ao seguinte:

    XI - a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregospblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros dequalquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e osproventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamenteou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nopodero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do SupremoTribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municpios, o subsdio doPrefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsdio mensal do Governadorno mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais e Distritaisno mbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunalde Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento dosubsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nombito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do MinistrioPblico, aos Procuradores e aos Defensores Pblicos;

    A Emenda Constituio Federal de 1988 de n 47/05, contudo, permitiu aos Estados-membros apossibilidade de disporem acerca de um regime de subteto alternativo ao citado supra, qual seja, limit-loao subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, independentemente do Poder a que pertena osservidores ou membros de Poder. A referida emenda acrescentou o 12, ao art. 37, com o seguinte teor:

    Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aosprincpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e,tambm, ao seguinte:

    (...)

    12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultadoaos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu mbito, mediante emenda srespectivas Constituies e Lei Orgnica, como limite nico, o subsdio mensaldos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justia, limitado a noventainteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal dos Ministros doSupremo Tribunal Federal, no se aplicando o disposto neste pargrafo aossubsdios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

    Verifica-se, por ltimo, que a matria tratada coaduna-se com o art. 60, 2, da Constituio Estadual,que atribuiu iniciativa privativa ao Governador do Estado para dispor sobre o funcionalismo pblicoestadual, organizao administrativa do ente, bem como para dispor sobre matria oramentria, como sev :in verbis

    Art. 60 (omissis)

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  • 2 So de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponhamsobre:

    a) criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta,autrquica e fundacional, e de empregos nas empresas pblicas e sociedades deconomia mista prestadoras de servios pblicos, ou aumento de suaremunerao;

    b) servidores pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, seuregime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis emilitares, seu regime jurdico, ingresso, limites de idade, estabilidade, direitos edeveres, reforma e transferncia de policiais militares e de bombeiros militarespara a inatividade;

    e)matria oramentria.

    Destaque-se, por ltimo, questo relativa tcnica legislativa e coerncia normativa constitucional.

    O art. 37, inciso XI e 12 da Constituio Federal de 1988, transcritos supra, regulamentam o tetoremuneratrio dos agentes pblicos, estando inseridos topograficamente no Ttulo III Organizao doEstado