n'68/2016, - dnit.gov.br · Por meio de processo administrativo, o ... manutenção de equipamentos...

04/04/2018 Editor de Rich Text, editor-inputEI

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOPROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DEINFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

SAN QD. 03 - BL. A — ED. NÚCLEO DOS TRANSPORTES — 3'NDAR — BRASÍLIA/DF — CEP:70.040-902 — [email protected] — TEL. : (61) 3315-4351/3315-4355

OFÍCIO n. 00125/2018/PFE-DNIT/PGF/AGU

Brasília, 04 de abril de 2018.

Ao Senhor

HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSADiretor Executivo do DNIT

Ao SenhorANDRÉ LUÍS ALBERNAZ MARTINEZCoordenador-Geral de Cadastro e Licitações do DNIT

NUP : 50600.006690/2018-57PROCESSO JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA N'5579/DF (STF)INTERESSADOS: EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - EGIS BRASILASSUNTOS: Solicita Informações- Pregão Eletrônico n'68/2016

Senhor Diretor,Senhor Coordenador,

1. Cumprimentando-os cordialmente, venho a ilustre presença de Vossas Senhorias expore requerer o seguinte.2. Trata-se de Mandado de Segurança interposto pela empresa EGIS- ENGENHARIA ECONSULTORIA LTDA, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato do Presidente do Tribunal deContas da União- TCU.3. A Impetrante alegou o seguinte:

Por meio de processo administrativo, o Departamento Nacional deInfraestrutura de Transportes-DNIT, instaurou o Pregão Eletrônico n'68/2016,cujo objeto diz respeito a:

https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=217106675&c=121962257

04/04/201 8 Editor de Rich Text, editor-inputEI

Contratação de empresa especializada ou consórcio de empresas para aexecução dos serviços de disponibilização, instalação, operação emanutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodoviasfederais sob a circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura deTransporte- DNIT.

Por sua abrangência nacional, referido certame foi realizado em 24 (vinte e

quatro) lotes, cuja estimativa inicial de contratação foi de R$2.283.764.595,36 (dois bilhões, duzentos e oitenta e três milhões, setecentose sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e seiscentavos), informações essas que constam do Termo de Referência do Edital.

Tendo ofertado a proposta, reconhecidamente, mais vantajosa para o Lote 04,a Requerente, que cumpriu previamente todas as exigências editalícias, teveseu direito abruptamente violado por meio do Acórdão n'08/2018-TCU-Plenário.

Nesse sentido, buscando restaurar a cumprimento dos princípios que regemos atos da Administração e os certames dos princípios que regem os atos daAdministração e os certames licitatórios, a Requerente impetrou o Mandadode Segurança n'5.579 perante o Supremo Tribunal Federal com o intuito deanular o referido decisum da Corte de Contas da União.

Requer-se, assim, a Vossa Senhoria que:

a) recomende ao Diretor-Geral do DNIT que determine ao Pregoeiro,condutor do Pregão Eletrônico n'68/2016, que suspenda a sessãomarcada para o próximo dia 04/04/2018, que dará continuidade aocertame do Lote 04, enquanto o DNIT não protocolizar as informaçõesjunto â Corte Suprema, em atendimento ao Ofício n'970/2018; ou

b) alternativamente, acaso divirja do pedido acima, recomende aoPregoeiro, condutor do Pregão Eletrônico n'68/2016, que suspenda, deofício, a sessão marcada para o próximo dia 04/04/2018, que darácontinuidade ao certame do Lote 04, enquanto o DNIT não protocolizaras informações junto â Corte Suprema, em atendimento ao Ofícion'970/2018; ou, aindac) reagende a sessão do certame em questão para data posterior ao prazoconcedido ao DNIT pelo STF.

4. 0 Ministro Gilmar Mendes, Relator do mandamus, não concedeu o pedido de liminarinaudita altera nars restringindo-se a solicitar informações a respeito do andamento do Pregão16S/2016, especialmente, no que se refere ao lote 4, vejamos:

DESPACHO: Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informaçõesno prazo legal e dê-se ciência a Advocacia-Geral da União. Solicitem-seinformações ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte(DNIT) acerca do andamento do Pregão 168/2016, especialmente, no que se

refere ao lote 4, objeto do presente mandado de segurança.

Considerando que não há nenhum óbice legal que impeça a continuidade doame, não há justificativa para a remarcação da sessão.

Diante do teor da decisão do Exmo. Relator, solicito a informações acerca doamento do Pregão 168/2016, especialmente, no que se refere ao lote 4, objeto do presente MandadoSegurança.

https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=2171066758 c=121962257 2/3

04/04/2018 Editor de Rich Text, editor-inputEI

Por trata-se de prazo judicial, solicito, por gentileza, que a resposta sejaencaminhada impreterivelmente até o dia 11/04/2016 (quarta-feira),7. Sem mais para o momento, encontro-me a disposição para eventuais esclarecimentosque se fizerem necessários.

Atenciosamente,

ÚLIO CESAR BARBOSAProcurador-Geral

PFE/DNIT

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.brmediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 50600006690201857 e da chave deacesso e801cfbf

https ://sapiens.agu.gov.br/editor?d=217106675&c=121962257 3/3

Jacoby Fernandes 8z ReolonQj A D V 0 0 A D 0 S A S S 0 0 I A D 0 S

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ILUSTRISSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DODEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DKTRANSPORTE - DNIT

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Mandado de Segurança n'5579/DF — STF — Pregão Eletrônico n'6S/2016

EGIS - ENGENHARIA K CONSULTORIA LTDA., comsede na Rua Pasadena, n'9, Parque Industrial San José, CEP: 06715-864,Cotia-SP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 44.239.135/0005-03, vem,respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, por meio de seusadvogados devidamente constituídos, expor e requerer o que segue:

1. Da contextualização dos fatos

Por meio de processo administrativo, o Departamento3

Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instaurou o PregãoEletrônico n'68/2016, cujo objeto diz respeito a:

Contratação de empresa especializada ou consórcio de empresaspara execução dos serviços de disponibilização, instalação,operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controlede tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição doDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transporte — DNIT.

Por sua abrangência nacional, referido certame foi realizadoem 24 (vinte e quatro) lotes, cuja estimativa inicial de contratação foi de R$2.283.764.595,36 (dois bilhões, duzentos e oitenta e três milhões,setecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais etrinta e seis centavos), informações essas que constam do Termo deReferência do Edital.

Tendo ofertado a proposta, reconhecidamente, maisvantajosa para o Lote 04, a Requerente, que cumpriu previamente todas as

'ópia anexa do contrato social, cartão CNPJ, ata de posse dos administradores.2 Procuração e Substabelecimento anexos.'rocesso Administrativo n'0600.001779/2016-65.

Tel: 55 (61) 3366-1206SHIS QL 12, Conjunto 04, Casa 20, Península dos Ministros, Lago Sul — 71630-245 — Brasília-DF

uavw jacobyfernandesreolon.adv br — [email protected]

Jacoby Fernandes st: ReolonADVOGADOS ASSOCIADOS

exigências editalícias, teve seu direito abruptamente violado por meio doAcórdão n'08/2018-TCU-Plenário .

Nesse sentido, buscando restaurar o cumprimento dosprincípios que regem os atos da Administração e os certames licitatórios, aRequerente impetrou o Mandado de Segurança''5.579 perante oSupremo Tribunal Federal com o intuito de anular o referido decisum daCorte de Contas da União.

0 Relator do mandamus exarou, assim, o seguintedespacho:

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informaçõesno prazo legal e dê-se ciência a Advocacia-Geral da União.Solicitem-se informações ao Departamento Nacional deInfraestrutura e Transporte (DNIT) acerca do andamento doPregão 168/2016, especialmente, no que se refere ao lote 4,objeto do presente mandado de segurança.

Ocorre que, ao se consultar o sistema COMPRASNET,infere-se que o certame, quanto ao Lote 04, será retomado no próximo dia04.04.2018.

Ao se pesquisar o sistema de acompanhamento processualdo Supremo Tribunal Federal-STF, verifica-se que o Ofício destinado aodiretor-geral do DNIT foi expedido em 21.03.2018, sendo que, pelo queconsta no sistema de rastreamento do Correio, o referido expediente foi7

entregue a essa Autarquia federal no dia 27.03.2018 as 15h42.

Muito provavelmente que, em função da quantidade dedemandas que são repassadas ao DNIT, o ofício em questão ainda não deveter chegado ao conhecimento de Vossa Senhoria, devendo-se considerar,adernais, os seguintes fatores para eventual demora no repasse dessademanda para a Procuradoria Federal Especializada-PFE:

a) o feriado da páscoa, que tornou a semana da entrega doexpediente mais curta;

b) a recente notícia de que o diretor-geral foi nomeado parao Ministério dos Transportes, tomando posse na data de

TCU. Processo n'20.659/2017-2. Acórdão n'208/2018 — Plenário. Relator: ministro Bruno Dantas.STF. Mandado de Segurança n'5.579/DF. Relator: ministro Gilmar Mendes.

'fício n'970/2018.Código de Rastreamento n'I044972282BR, visualizado em: 02.04.2018, por meio do site

http://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/resultado.cfm

Teb 55 (61) 3366-1206SHIS QL 12, Conjunto 04, Casa 20, Península dos Ministros, Lago Sul — 71630-245 — Brasília-DF

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Jacoby Fernandes 8c Reolonj+~Q ADVOGADOS ASSOCIADOS

ontem, dia 02.04.2018, o que ocasiona um período detransição para o novo dirigente.

Com isso, por uma questão de lealdade, boa-fé e cooperaçãoprocessual, como disposto nos arts. 5' 6'o Código de Processo Civil',viu-se a Requerente na obrigação de antecipar a Vossa Senhoria, por meiodo envio de cópias, acaso já não seja de vosso conhecimento, a existênciado referido expediente, bem como do despacho proferido, conforme cópiasanexas .

9

Visa a Requerente, assim, obter, mesmo queadministrativamente, o adiamento ou a suspensão da sessão marcadapara o próximo dia 04.04.201S, como relatado, pois, para que haja oresultado útil da prestação jurisdicional, bem como em homenagem aosprincípios da segurança jurídica, economia processual e eficiência, seria debom grado que não fosse preciso se repetir atos que podem vir a serdeclarados nulos pelo STF.

Com isso, confia-se no senso de justiça e prudência deVossa Senhoria.

2. Do pedido

Requer-se, assim, a Vossa Senhoria que:

a) recomende ao Diretor-Geral do DNIT que determineao Pregoeiro, condutor do Pregão Eletrônico n'68/2016, que suspenda asessão marcada para o próximo dia 04.04.201S, que dará continuidade aocertame do Lote 04, enquanto o DNIT não protocolizar as informaçõesjunto a Corte Suprema, em atendimento ao Ofício n'970/2018; ou

b) alternativamente, acaso divirja do pedido acima,recomende ao Pregoeiro, condutor do Pregão Eletrônico n'68/2016, quesuspenda, de ofício, a sessão marcada para o próximo dia 04.04.201S,que dará continuidade ao certame do Lote 04, enquanto o DMT nãoprotocolizar as informações junto a Corte Suprema, em atendimento aoOfício n'970/2018; ou, ainda

'RASIL. Lei n'3.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial [da]República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 mar. 2015, Seção 1, p. 01. "Art. 5-'Aquele que dequalquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. [...] Art. 6-'Todos ossujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de méritojusta e efetiva."'rova: Doc. 01 — Cópia do Despacho proferido no Mandado de Segurança n'5.379 e Doc. 02 - Ofícion'.970 de 21.03.2018 do Supremo Tribunal Federal.


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~-r -~ Jacoby Fernandes Sc ReolonQ+j ADVOGADOS ASSOCIADOS

c) reagende a sessão do certame em questão para dataposterior ao prazo concedido ao DNIT pelo STF.

Termos em que pede deferimento.Brasília-DF, 03 de abril de 2018.

OAB/AC 2.535

Jo e Ulisses J oby FernandesOAB/DF n'.546


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47'kLTQRA$AO PO.CQJT+TO SOCIAL DAEGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

- CNP J~MF n~ 44.239-.&35/fi00é-03N%E 35.229.095."„/71.

Pelo presente instrumento particular, as abaixo assinados:

EGIS INGENIERIE, entidade privada estrangeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJIMF sob o noI 3.872.628/0001-29, com sede em Guyancourt {78280), 1 5, na Avenue du Centre, França, neste ato representada por suabastante procuradora, Sra. Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos, brasileira, casada, advogada, regularmente inscrita naQAB/SP sob o no 81.499, portadora da Cédula de Identidade sab o n'G n',657,857-9 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob on'86.843.358-64,com escritório na Avenida Paulista, n'079, 12'ndar, CEP 01311-200, na Cidade de Sãa Paulo, Estado deSâo Paula ("Eais Inaenierie"); e

LORRIS PARTICIPAQGES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Antonio Barleta, n'0, Vila Madalena,CEP 05447-040, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n'. 15.916,045/0001-88, com seuContrato Social devidamente arquivado na Jur;ta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP") sob o NIRE 35.226.736.279("Lorris"), neste ato representada por Alexandre Zuppollni Neto, brasileira, casado, engenheiro civil, portador da Cédula deIdentidade RG n.'1,948,542 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n'65.227.398-01, CREA/SP sab o n.'60.141.405-5 eresidente e damicíliado na resídente na Rua Pensilvânia, n'114, apartamento 351, Brooklín Paulista, CEP 04564-000, na Cidadede São Paulo, Estado de São Paulo,

únicos sócios da EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. sociedade empresária limitada, com sede na Cidade deotia, Estado de São Paulo, na Rua Passadena, n.'9, Parque Industrial San José, CEP 06715-864, inscrita no CNPJ/lvlF sob on'4.239.135/0005-03, com seus atos constitutivos arquivados na JLICESP sob o n'IRE n'5229095771 ("Sociedade"), têm

entre si justo e acordado alterar o Contrato Social da Sociedade, mediante as est!pulaçôes abaixo, que as partes reciprocamentese outorgam e mutuamente aceitam,

I. ALTERAQAO E RETIFICAQAO DE ENDEREÇO DE FILIAL:

1.a) Qs Sócios decidem alterar o endereça da filial localizada na Rua Padre Duarte, n'151.,saias 21 e 28, Jardim Nova América,CEP 14800-360, C!dade de Araraquara, Estado de São Pauto, NIRE 35904945854, CNPJ 44.239.135/0001-80, para o endereçolocalizado na Rua Maurício Galh, n. 1480, sala comercial A-1, Bairro Vila Sedenho, CEP 14806-'l55, Cidade de Araraquara,,Estado de Sao Paulo;

1.b. ) Qs Sócios decidem retificar o endereço da filial localizada na Cidade de Beio Horizonte, Estado de Minas Ger;iis, NIREPROVISÓRIO 319992'l3135, CNPJ 44.239,135/0006-94, anteriormente localizada na Rua Imperial, n'.849, São Salvador, CEP3Q881-570, rle Rua Fernando Taurinho, n. 929, sala comercial 101, Bairro Lourdes, CEP 30,112-020, para Rua F'mandesTourinho, n. 929, sala comercial 9Q1, Bairro Lourdes, CEP 30.112-003, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas

1.c) A totalidade dos sócios autoriza a administração da sociedade a tomar todas as providencias necessárias adeliberações acima; e

ao das

1.d) Em virtude das deliberaçõe5.8, do Contrato Social,,passam

rme os itens 1,a, 1,b e 1.c acima, as Cláusula 2', item 2.3, e Cláeguintes e novas redações:

', item

"Cláusula 2'- Da Sede Socíal.

2.1. A Sociedade tem sede na Cidade ite Cotim,-EstaPo d~ "São Paula, na R~a Passadena, n 89- Parque industrial San José-CEP 067'I5-864,

2.2. A Administrado da Sociedade poderá abrir e fechar filiais, agências e sucursais, escritórios, armazéns, depósitos ouqualquer outro tipo de estabelecimento, dentro e fora do território nacional,

2,3, A Sociedade possui as seguintes filiais:

(i) Rua Catequese, n'8, Butantã, CEP 05502-020, Cidade de São Paulo, Estado de São F aulo, NIRE 35904945846, CNPJ44,239, 135/0002-60;

(ii) Rua Maurício Galli, n, 1480, sala comercial A.1, Bairro Vila Sedenho, CEP 14806-155, Cidade de Araraquara, Estado deSão Paulo, NIRE 35904945854, CNPJ 44,239. 135/0001-80;

(iii) Rua Fernandes Tourinho, n, 929, sala comercial 901, Baino Lourdes, CEP 30.112-003, Cidade de Belo Horizonte, Estadode Minas Gerais, MIRE PROVISÓRIO 31999213135, CNPJ 44,239.135/0006-94;

(iv) Rua Padre Anchieta, n'1?7, Mercas, CEP 80410-030,. Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, NIRE 41901436775, CNPJ44.239. 135/0007-75;

(v) SHN, QUADRA 01, ÁREA ESPECIAL 01, BLOCO A, sala comercial n'16, EDIFICIO "LE QUARTIER HOTEL E BUREAU",CEP?0.701-010, Brasilia, Distríto Federal, NIRE 53900373117, CNPJ 44.239, 135/0009-37; e

(vi) Rua dos Guarás, n'4, Ponta do Farol, CEP 65.077-460, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, MIRE 2'I900297031,CNPJ 44.239. I35/0008-56",

"Gláusuia 5'- Do Gapital Socíal.

5,8. Para fins fiscais, o capital social atribuido a cada uma das filíais é de:

(i) R$ 50.000,00 (c'.nquenta mil reais), respeitando a proporcionalidade de participado de cada um dos sócios, para a filial naCidade de São Paulo, Estado de Sao Paulo, á Rua Catequese, n'8, Butantã, CEP 05502-020, lúlRE 35904945846, ClúPJ44.239. 'I35/0002-60,;

(ií) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respeitando a proporcionalidade de participado de cada um dos sócios, para a filial naCidade de Araraquara, Estado de São Paulo, a Rua Mauricio Galli, n. 1480, sala comercial A, 1, Bairro Víla Sedenho, CEP14806-155, NIRE 35904945854, CNPJ 44,239.135/0001-80;

(iii) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respeitando a proporcionalidade de participado de cada um dos sócios, para a filial naCidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a Rua Fernandes Tourinho, n. 929, saia comercial 901, Bairro Lourdes,CEP 30.112-003, NIRE PROVISÓRIO 31999213'l35, CNPJ 44,239. 1 35/0006-94;

(iv) R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), respeitando a proporcionalidade de participado de cada um dos sócios, para a filial naCidade de Curitiba, Estado do Paraná, á Rua Padre Anchieta, n'77, saia 01B, Mercês, CEP 80410-030, NIRE41901436?75, CNPJ 44.239. 135/0007-75;

(v) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respeitando a proporcionalidade de participado de cada um dos sócios, para filial deBrasília, Distrito Federal, a SHN, QUADRA 01, ÁREA ESPECIAL 01, BLOCO A, saia comercial n'16, EDIF CIO "LEQUARTIER HOTEL E BUREAU", CEP 70.701-010, MIRE 53900373117, CNPJ 44.239.'l35/0009-37; e

(vi) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respeitando a proporcionalidade de participado de cada um dos sócios, para a filíal naCidade de São Luís, Estado do Maranhão, á Rua dos Guarás, n'04, Ponta do Farol, CEP 65.077-460, NIRE 2 297031,CNPJ 44,239.135/0008-56".

il, CONSOLIDA/AO DO CONTRATO SOCiAL

2.a) Tendo em vista as deliberaqõvigorar com a seguinte e nova reda

em as sócias consoiidar o contrato social da Sociedade, o qual p ssaré a

DA CCNSBLCAJAO„DO,CO!tTRATO SOCIAL

SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADAMIS "ENGPJHARIA E CAASUi.TERIA LTDA.

- CNPJjMF n''44.239.+35/8005-03-';t'.Rh 35.229.K .77"I

Cláusula 1'- Da Denominação Social.

1,1. A Sociedade girará sob a denominação social de EGIS — ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e adotará o nomefantasia (Titulo de Estabelecimento) de EGIS BRASIL.

Cláusula 2'- Da Sede Social.

2.1. A Sociedade tem sede na Cidade de Cotia, Estado de São Paulo, na Rua Passadena, n'9- Parque Industrial San José-CEP 06715-864.

2,2., . A Administração da Sociedade poderá abrir e fechar filiais, agências e sucursais, escritórios, armazéns, depósitos ouqualquer outro tipo de estabelecimento, dentro e fora do território nacional,

2,3. A Socíedade possui as seguintes filiais:

(i) Rua Catequese, n'8, Butantã, CEP Q5502-020, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, NIRE 35904945846, CNPJ44.239,135/0002-60;

(ii) Rua Maurício Gallí, n. 'I480, sala comercial A.1, Bairro Vila Sedenho, CEP 14806-155, Cidade de Araraquara, Estado deSão Paulo, NIRE 35904945854, CNPJ 44.239.135/0001-80;

(iii) Rua Fernandes Tourinho, n. 929, saia comercial 901, Bairro Lourdes, CEP 30,112-003, Cidade de Belo Horizonte, Estadode Minas Gerais, NIRE PROVISÓRIO 31 9992131 35, C NPJ 44.239,1 35/0006-94;

(iv) Rua Padre Anchieta, n'177, Mercês, CEP 80410-030, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, NIRE 41901436775, CNPJ44.239.135/Q007-75;

(v) SHN, QUADRA 01, ÁREA ESPECIAL 01, BLOCO A, sala comercíai n'16, EDiFICIO "LE QUARTiER HOTEL E BUREAU",CEP 70.701-01 0, Brasilia, Distrito Federal, NIRE 53900373117, CNPJ 44.239.135/QQ09-3? ; e

(vi) Rua dos Guarás, n'04, Ponta do Farol, CEP 65.077-460, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, NIRE 21900297031,CNPJ 44.239,135/0008-56",

Cláusula 3'- Do Objeto Social.

3.1. A Sociedade tem como objeto explorar as seguintes atividades de r,egócio, em todo o território nacional e no exterior:

de de

Obrasiental,

ão e

a) Estudos em Geral, de Viabilidade, Planejamento, Consultoria e Elaboração de Projetos de Engenharia e Ar uit t r : {)ariae rquieurapara:{i)— xp oração/Concessão de Serviços Públicos; (ii) — As áreas de Infraestrutura e de Construção Civil abrang dse limita d'ando, Sistemas Viários, Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Portuários, Aeroportuários, Aq aviários,Saneamento, Energia e Edificação;

b) Gerenciamehto, Fiscalização, Acompanhamento e Supervisão Técnica de Projetos e Obras da Infraestrutu a e daConstrução Ci~il, abrangendo, mas não se limitando, Sistemas Viários, Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, P uários,Aeroportuários, Aquaviários, Saneamento, Energia e Edificação e Concessões Públicas;

c) Prestação de Serviços Técnicos Profissionais, incluindo Ensaios de Materiais, Controle Tecnológico e da Quali abras, Sondagens Geotécnicas, Estudos Geológicos e Geotecnicos, nas áreas da Infraestrutura e da C t C'

) s u os e rojetos Ambientais em Geral, Planejamento, Gerenciamento, Supervisão/Fiscalizaçao e Consulton ede infraestrutura, de Engenharia e da Construção Civil, abrangendo, mas não se límitando, Serviços de Gestã AmFlorestamento e Reflorestamento;

e) Serviços de Engenharia de Tráfego e de Implantação, Operação e Manutenção de Sistemas de Monitorament Rt.'Tráfego,nas áreas Rodoviária, Aeroportuária, Ferrovi' s e Metroviária.Serviços de Operação nas áre iária, Aeroportuária, Ferroviária e Metroviária, implantação,-'OpcraçManutenção de Sistemas de Mo 'to de Tráfego;

Estudos e Projetos de Engenharia d biskm,a~em Obras.de Ir~fraestrutura e Construção Civil, abrangendo, mas não selimitando, as áreas Viária, Rodoviária, Ferroviária, Metroviária, Portuária, Aeroportuária, Aquaviária, Saneamento, Energia,Edificação e Transportes Aéreos;Exploração de Serviços de Parce~iis Público-P~vadas.{PPP'~i'e/ou C'oncessões de Serviços Públicos, abrangendo, masnão se limitando, as áreas de Infraestri4ure e Censtreção Civil;ainda que envolva o projeto, a execução, a instalação e aoperacionalizaçao da obra ou se~

3,2. Ainda, a Sociedade poderá participar, como quotista ou acionista, de outras sociedades,

Cláusula 4 - Da Duração,

4,1. A Sociedade terá prazo indeterminado de duração.

Cláusula O'- Do Capital Social.

5.1, 0 capital social da Sociedade é de R$98,461.916,00 {noventa e oito milhões, quatrocentos e sessenta e um mil,novecentos e dezesseis reais), dividido em 98,461.916 (noventa e oito milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentas edezasseis) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 {um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda correntenacional, assim distribuído entre os sócios:

Quotista

EGIS INGENIERIE

LORRIS PARTICIPAÇÕES LTDA,Total''eQuotas Valor do Capital Social (R$) Participação no Capital Social (/a)

95;551.916 95.551,916,00 97,042.910.000 2.910,000,00 2,9698.461.916 98.461.916,00 100

5.2. As deliberações sociais serão sempre tomadas por sócios representando 75% (setenta e cinco por cento) do capital socialda Sociedade. As deliberações sociais não serão tomadas com base no percentuai de quotas detidas pelos sócios,

5.3, As quotas são indivisíveis perante a Sociedade.

5.4. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das quotas por eles subscritas, mas todos respondem solidariamente pelaintegraiização do capital social,

5.5. Os sócios não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigacôes sociais da Sociedade.

5.6, Os titulares das quotas estão impedidos de utilizé-las para garantir obrigações destes perante terceiros, sendo certo que atotalidade das quotas está gravada com a cláusula de impenhorabilidade para qualquer efeito.

5.7, Após a integralização do capital social da Sociedade e deliberado novo aumento, os sócios terão o prazo de 30 (trinta) diaspara exercer seu direito de preferência para participar do aumento do capital social, na proporção de sua participaçao. Os sóciosque tenham interesse em participar do aumento de capital deverão fazê-lo mediante aviso, por escrito, a administração daSociedade. Decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência previsto nesse parágrafo, a administração deveráconvocar reunião de sócios, dentro de 10 (dez) dias úteis, para deliberar sobre a modifícação do capitai social,

5,8. Para fins fiscais, o capital social atribuído a cada uma das filiais é de:

filial nao, CEP

filial naourdes,

{i) R$ 50.000,QO (cinquenta mil reais), respeitando a proporcionalidade de participação de cada um dos sócios, para a filial naCidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a Rua Catequese, n'8, Butantã, CEP 05502-02Q, NIRE 35904945846, CNPJ44.239.135/0002-60;

(ii) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respeitando a proporcionalidade de participação de cada um dos sócios,Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, é Rua Maurício Galli, n. 1480, sala comercial A.l, Bairro Vila S14806-155, NIRE 35904945854, CNPJ 44,239,135/QQQ1-80;

(iii) R$ 50.00Q,QO {cinquenta mil reais), respe'tando rcionalidade de participação de cada um dos sócios,Cidade de Belo Horizonte, Estado de ua Fernandes Tourinho,, n. 929, sala comerciai 901, BCEP 30.112-003, MIRE PROVISORI NPJ 44.239,135/OQQ6-94;

(iv) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respeitando-s proporciona,",dade de participação de cada um dos sócios, para a filial naCidade de Curitiba, Estado do Paraná, á Rua Padre Ânchieta, n'77, sala 01B, Mercês, CEP 80410-030, NIRE4190'I 436775, CNPJ 44.239,135/0007-75;

(v) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),iesp4tandoi pr@liorcionaiic ade oV,participação de cada um dos sócios, para a filial deBrasília, Distrito Federal, a SHN, QUAQI-iA 01; ÁREA ESPECIAL-(I1, BLOCO A, sala comercial n'16, EDIFICIG "LEQUARTIER HOTEL E BUREAU", CRP 75701-8'.6, I,IRE 5390', 3,17, CNPJ 44.239.135/0009-37; e

(vi) RS 50.000,00 (cinquenta mil reais}, respeitando a proporcionalidade de participaçao de cada um dos socios, para a filial naCidade de São Luís, Estado do Maranhão, á Rua dos Guarás, n'4, Ponta do Farol, CEP 65,077-460., NIRE 21900297031,CNPJ 44.239,135/0008-56.

Cláusula O'- Do Direito de Preferência.

6.1. Sempre que um dos Sócios (para fins desta cláusula, um "Sócio Gfertante") receber uma oferta vinculante de terceiro("Potencial Adauirente') para aquisição parcial ou total de suas quotas ('"Quotas Ofertadas"), o Sócio Ofertante não poderá disporde ou de qualquer forma transferir a tal terceiro, direta ou indiretamente, suas respectivas quotas sem antes prontamenteoferecê-las para o outro Sócio (o "Sócio Ofertado") mediante notificação entregue nos termos da Cláusula 6.1.1 abaixo. 0 SócioOfertado terá, então, o direito de preferência na aquisição das Quotas Ofertadas nos mesmos termos, cláusulas e condições daoferta vinculante recebida (o "Direito de Preferência"}.

6.1.1. A notificação prevista na Cláusula 6.1 acima deverá indicar (a) o numero de Quotas Ofertadas, (b) o nome eidentificação completa do Potencial Adquirente e do grupo económico ao qual pertence e (c) os principais termos e condições daoferta, inclusive (d) o preço oferecido e (e) as condições de pagamento ("Termos da Oferta"}, e, caso jé exista um negócioprojetado ou celebrado, encaminhar cópia do instrumento negociai acordado entre o Potencial Adquirente e o Sócio Ofertante("Notificacão de Oferta do Direito de Preferência"), 0 Sócio Ofertante compromete-se a, ao negociar a Transferência de Quotascom o Potencial Adquirente, fazer com que os Termos da Oferta sejam vinculantes para o Potencial Adquirente, que deverá terassumido, de forma irrevogável e irretratável, a obrigação de adquirir as Quotas Ofertadas, A Notificação de Oferta do Direito dePreferencia será vinculante, irrevogável e irretratável, obrigando o Sócio Ofertante a alienação das Quotas Ofertadas, nos exatosTermos da. Oferta, caso seja exercido o Direito de Preferência pelo Sócio Ofertado.

6,1.2, Durante o período de 30 (trinta) dias após o recebimento da Notificação de Oferta do Direito de Preferência, o SócioOfertado deverá informar, por escrito, ao Sócio Ofertante se iré ou não exercer o Direito de Preferência na aquisição das QuotasOfertadas. A falta de manifestação a respeito do exercício do Direito de Preferência no prazo acima presume, para todos osefeitos, renúncia irrevogável e irretratável do Sócio Ofertado ao Direito de Preferência para a oferta em questão,

Cláusula 7'- Da Morte, Retirada, Incapacidade, Recuperação Judicial, Falência, Insolvência e Exclusão de Sócio.

7.1. A morte, a retirada, a incapacidade, a recuperação judicial, a falência, ou a insolvência de qualquer dos sócios nãoimpiicaré a dissolução da Sociedade, que continuará a existir entre os sócios remanescentes, exceto se os mesmos decidiremexpressamente a sua dissoiução ou liquidação,

7,2, Um ou vários sócios que representem '/~ (três quartos) do capital social da Sociedade poderão excluir, por justa causa, umou mais sócios que esteiam colocando em risco a continuidade da Sociedade,

7.2.1, A exclusão somente poderá ser decidida em reunião de sócios, especialmente convocada para esse fim, evendo osócio, cuja exclusão será objeto de deliberação, ser convocada em tempo hábil para permitir seu comparecirnento e ~ exercíciode seu direito de defesa.

7,2.2. Sera excluido de pleno direito da Sociedade o sócio declarado falido ou insolvente ou aquela cuja quliquidada por credor em processo de execução.

7.3, As quotas do sócio enquadrado nos casos citados no subitem 7,1, e 7.2. serão resgatadas pela Sociedaaplicacão de lucros ou reservas ou mediante a redução do capital social.

7,3,1. O valor de resgate das re 'tas será calculado em balanço especial levantado para esseacordada pelos sócios.

diante a

a forma

7.4. Caso restereste apenas um sócio na Soeieda& we.-lhe-e facultado."continuar o exercício da atividade empresarial em nomeindividual ou associado a terceiros, 0 sócio remanescente terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para encontrar novos sócios,

Cláusula O'- Da Administração,

8.1. A administração da Sociedade e~ rá a .argc de ~;é 38 {oito)" administradores, sócios ou não, denominados "'diretores",nomeados em ato separado pela deliberação de sócios, o mandato dos administradores será por prazo indeterminado, podendoser destituidos a qualquer tempo, permanecendo no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores.

8.2. Os administradores ficam dispensados da prestação ce caução e receberão uma remuneração mensal, a titulo de pró-labore, em montante a ser fixado anuaimente pelos sócios.

8.3. Cabe aos administradores representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive peranterepartições públicas, autarquias, sociedades de economia mista e entidades municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal,assim como perante terceiros, dispondo de poderes para, em nome da Sociedade, transigir, renunciar, fazer acordos e contrairobrigações, nos limites estabelecidos neste contrato sociai,

8.4. Os administradores terão as seguintes designações: (i) 01 (um) Diretor Presidente (DP); (ii) 01 (um} Diretor Vice-Presidente (DVP); (iii) 01 (um) Diretor Administrativo - Financeiro (DAF); (iv) 01 (um) Diretor de Unidade Gperacional-Rodovias e Aeroportos (DRA); (v) 01 (um) Diretor de Unidade Operacional — Ferrovias e Transporte de Passageiros(DRAIL); (vi) 01 (um) Diretor de Engenharia Especializada (DEE}; (vii} 01 (um) Diretor de Riscos Corporativos eCompliance (DRCC); e (viii) 01 (um) Diretor de Recursos Humanos (DRH).

limites de v

8.5, Compete ao Diretor Presidente (DP) e ao Diretor Vice-Presidente (DVP): A representação isolada da Soc' da ocie a e, e,sem'vaiores, dispondo eies, entre outros poderes, do necessário para: (a) o gerenciamento dos negócios da Sociedade,

com poderes para administrar, estando autorizado a praticar atos necessários ou convenientes e operações que visem alcançaros objetivos da Sociedade, incluindo a contratação e demissao de empregados, aquisição de bens e direitos ou I to quaqueroura

ária; ( ) adquirir, tanto onerosa quanto gratuitamente, bens, móveis ou imóveis; (c) alienação ou oneraçao dedireitos ou bens rnóveis ou imóveis; (d) assinar recibos e dar quitação em nome da Sociedade; (e} representar a Sociedadeperan e estabelecimentos bancários, públicos ou privados, podendo abrir, movimentar ou encerrar contas correntes em nome daSociedade, assinar, emitir e endossar cheques, autorizar débitos e créditos, autorizar aportes para consórcios, retirar talões decheques, efetuar saques e depósitos, retirar cartões magneticos, digitar senhas, requisitar saldos e extratos de contas, efetuaraplicacões e resgates, endossar titulos para cobrança simples, assinar toda e qualquer correspondência dirigida ao banco, dandoinstruções sobre as mesmas, protestar cheques e demais títulos e assinar contratos de abertura e encerramento de contasbancárias, contratação e cancelamento de Cartão de Crédito; (f) celebrar contratos em geral, tais como, contratos de compra evenda, aluguei, compromissos e constituição de consórcio de empresas, incluindo contratos de seguros de qualquer natureza,carta fiança, contratos com clientes e seus eventuais aditivos, fornecedores e prestadores de serviços em gerai; (g) arepresentação perante clientes públicos e privados, podendo para tanto elaborar propostas, receber instruções e pagamentos,dar quitação, transigir, acordar e assumir obrigações inerentes á execução dos contratos, nomear representantes para osprocedimentos licitatórios e reuniões perante os clientes, interpor impugnações, recursos administrativos, defesasadministrativas, manifestações perante a Administracão Publica (Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal); (h) nomearprocurador e contratar honorários profissionais, inclusive Advogados, para toda e qualquer medida administrativa ou judicial,mediante poderes específicos, para defender os interesses da sociedade,

8.6, Com.6, Compete ao Diretor Administrativo - Financeiro (DAF): A representação isolada da Sociedade, disponoutros poderes, do necessário para; (a) cuidar dos empregados da área administrativa da Sociedade; (b) responsabgestao das receitas, custos e despesas da Sociedade; {c) coordenar a elaboraçao dos relatórios gerenciais: (d)atividades de natureza contábil e fiscai da Sociedade; (e} elaborar e enviar ao Diretor Presidente e ao Diretor Vice-devido cronograma de aportes financeiros necessários a execução e cumprimento das obrigações contidas ncelebrados pela Sociedade, contendo, inclusive, previsão mínima dos gastos para os meses subsequentes; (f) elabao Diretor Presídente e ao Diretor Vice-Presidente, os relatórios financeiro e contábii da Sociedade; (g) assinar rquitaçao em nome da Sociedade; (h) representar a Sociedade perante estabelecimentos bancários, públicospodendo movimentar contas correntes em nome da Sociedade, autorizar débitos e créditos, retirar talôes de chesaques e depósitos, retirar cartões magnéticos, digitar senhas, requisitar saldos e extratos de contas, efetuarresgates, endossar títulos para cobrança sirnple a 'oda e qualquer correspondência dirigida ao banco, dandsobre as mesmas rotestar ch, protestar cheques e de s; (i) praticar atos necessários ou convenientes e operaçõe

entree pelanar asente, ontratosenviare dar

Yados,efetuarões euçõesvisem

alcancar os ob'etivos da Soc d dI iedade, em esgocial.de -'ua dhetoriy„mc uindo aqui a contratação e demissao de empregados; {j)nomear procurador e contratar honorários profissionais,

8,7, Compete ao Diretor de Unidade-(Apemctonaí- Rertcvias e-AeropMos (DRA}, ao Diretor de Unidade Operacional-errovias e Transporte de Passageiro (DP&'L) e -o Diretor de Êgeaharia Especializada (DEE): A representação isoladaa sociedade, dispondo eles, entre outros poderes, d nee~~~ário pãi& (C} A representação perante clientes páblicos e privados,

podendo para tanto elaborar propostas, receber instruções e pagamentos, dar quitação, transigir, acordar e assumir obrigaçõesineren es á execução dos contratos, nomear representantes para os procedimentos licitatórios e reuniões perante os I'c ien es,

(Federai, Estadual, Munici al e Dis'

i pugnações, recursos administrativos, defesas administrativas, manifestaçoes perante a Ad ' t P'bl'a,

unicipa e istrito Federal}; {b) elWorarw manter atualizado o plano de negócio operacional e orçamentárioda referida unidade, apontando eventuais necessidades de ajustes; {c) elaborar e manter atualizado a disposiçao o cronogramados investimentos necessários ao atendimento das condicões dos contratos com o Poder Público e/ou Privado; (d) coordenar aelaboração dos projetos relativos aos contratos firmados com o Poder Público e/ou Privado, de forma a atender suas condiçõestécnicas e comerciais; (e) coordenar e/ou apoiar as contratações de serviços técnicos especializados, dentro das normasestabelecidas pela Sociedade; (f) celebrar contratos de aluguei, compromissos de constitui"ã dcon ra os com clientes e seus eventuais termos aditivos, fornecedores e prestadores de serviços em geral,: (g) coordenar aelaboração dos procedimentos executivos para prestação dos serviços técnicos da Socíedade; e (h) praticar atos necessários ouconvenientes e operações que visem alcaflçar os objetivos da Sociedade, perante clientes públicos e privados, em especial desua diretoria, incluindo aqui a contratação e demissão de empregados,

8.8. Compete ao Diretor de Riscos Corporativos e Compliance {DRCC): A representaçao isolada da Sociedade, dispondo

desenvolvirnele, entre outros poderes, do necessário para: (a) a representação da Sociedade perante terceiros com a f I'd d dmai a e e

acom anhamento da e

'nto das atividades da arca de Riscos Corporativos; (b) promover a Gestão de Riscos e A d't ' f'u i oria para e iniçao ep a execuçao do Plano Anual de Riscos e Mitigação, bem como para Avaliação do desempenho do Plano e

proposição de melhorias a serem incluídos no próximo Plano (c) Preparação da missão de auditoria e acom h tpan amen o so re a

Tecnolo ia CLSI ara identi

p' as recomendaçoes na busca de uma melhor eficiência; (d) Correspondente de Se r d I fg'

) para i en ificaçao de Riscos, implantaçao de Política de Segurança, assim como a organização e gestão dodepartamento de Tecnologia da Informação — Tl; (e) Instruçoes de Seguranças; (f) Definirão e acompanhamento do Plano deAção Legal Anual; (g) supervisionar e coordenar a área de Riscos Corporativos da Sociedade; (h) praticar atos necessários ouconvenientes e operações que visem alcançar os objetivos da Sociedade, em especial de sua diretoria, incluindo aqui acontratação e demissão de empregados e celebrar contratos com fornecedores e prestadores de serviços em geral.

8,9. Co, . Compete ao Diretor de Recursos Humanos (DRH); A representação isolada da Sociedade dis ondo epoderes, do necessário ara: a) a re r

ocie a e, ispon o ele, entre outrosp : {a) representaçao da Sociedade perante terceiros, com a finalidade de desenvolvimento das

atividades da área de Recursos Humanos da Sociedade, envolvendo recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento,administração de pessoal, comunicação interna, cargos e salários; (b) supervisionar e coordena -'

R Hr a arca e ecursos umanos essoa a ociedade; (c} praticar atos necessários ou convenientes e operações que visem alcançar os b''

em especial de sua diretoria, incluindo aqui a contratação e demissão de empregados, e, ceíebrar contratos comfornecedores e prestadores de serviços em geral.

8,10, Cabem aos administradores da Sociedade o dever de observarem os limites de alçada, para suas respectivasDiretorias, bem como não praticar nenhum ato de administração exclusivo de outra diretoria.

8,11. É defeso aos administradores dar avais, fianças ou outros atos de favor, em nome da Sociedade bo era ões estranhas ap ç s ao seu Qbjeto social, considerando-se nulas, de pleno díreito, as obrigações ou esti

a ocie a e, em como engajá-'la em

estabelecidas. A exce ãoç a esta regra se faz para as garantias dadas cm contratos de locação de imóveis para uso exclus defuncionários da sociedade e/ou contratados da sociedade.

8.12. Todos os atos, listados nas cláusulas 8,10 e 8.11 supra, praticados pelos administradores serão n I

utorizaçao das sócias nas condições das referidas cláusulas deverão ser escritas e poderão ser enviadas pe-mai

ax,

Cláusula O'- Das Reuniões de Sócios.

9.1. Qs sócios, independentemente de convocação, pro rão no mínimo 1 (uma) Reunião de Sócios anual, até 30 d ab doexercício seguinte ao final do exercício fiscal ant i cuja ordem do día deverá ser incluída a aprovaçao da dem racêo

financeira auditada da Sociedade do exe~íeiodis.aí-ar ter;or, e pnmverão extraordinariamente outras Reuniões de Sócios,conforme necessário,

9,1.1. As ordens do dia das Reuniões, Ge 97cíos sempre serão reAkionM~s na respectiva convocação, e, por via de regra, asreuniões ocorrerão na sede da Sociedade, eo4endc:ocorrer por te.ecoeierêncía ou videoconferência, na impossibilidade decomparecimento de determinado sócio. ---

9.2. As convocações das Reuniões de Sócios da Socíedade, sejam elas para aprovação anual de contas ou extraordinárias,deverão ser enviadas carta ou correspondência eietrônlca com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da realização dareunião. A convocação prévia é dispensada se todos cs sóc',os comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local,data, hora e ordem do dia.

9.3. As Reuniões de Sócios serao convocadas por qualquer um dos administradores. Na hipótese de reunião extraordinária, aconvocação dar-se-á quando necessária a realização, ou por solícitação de qualquer dos sócios, observando-se o procedimentoacima, Caso os administradores não procedam a convocação da reunião ordinária no prazo devido, a reunião poderá serconvocada por qualquer dos sócios e, se a convocação da reunião extraordinária não ocorrer no prazo de 15 (quinze) diascontados da solicitação feita pelo sócio requerente, este poderá proceder á convocação, na forma do procedimento acima.

9.4. As reuniões de sócios poderão ser realízadas por teleconferência, Neste caso, as deliberaçoes deverão ser confirmadas porescrito.

9.5, Os sócios poderão ser representados nas reuniões por mandatários, dos quais não será exigida a condição de sócios daSociedade. Os sócios poderão ainda emitir sua opinião e voto por carta ou fax. A manifestação escrita dos sócios ausentes nareunião, acerca da ordem do dia da reunião, deverá chegar é sede da Socíedade o mais tardar até o dia anterior a reunião.

9.6. As decisoes que serão tomadas nas reuniões de sócios somente serão válidas se aprovadas pelos sócios que representem75% (setenta e cinco por cento) do capital social da Sociedade. As deliberaçoes. sociaís não serao tomadas com base nopercentual de quotas detidas pelos sócios. As deliberações sociais aprovadas pelos sócios serão transcritas em atas e assinadaspelos sócios presentes ou por seus procuradores presentes e arquivadas nas condições prescritas pela legislação em vigor,

Cláusula 10- Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação de Lucros,

10,1. 0 exercício social iniciar-se-é em 1'e janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.

10.2. Ao término de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras da Sociedade, de acordo com osprincipios gerais de contabilidade e as disposições legais.

10,3. A distribuição de lucros será feita conforme a proporção da participação de cada sócio no capital social da Sociedade e nãoconforme o percentual de quotas detidas pelos sócios, sendo certo, entretanto, que poderá haver distribuição desproporcional,conforme deliberação dos sócios neste sentido.

10A. A Sociedade poderá levantar balanços intermediários e, se possível, distribuir os dividendos intermediários mediante aaprovação dos sócios e observados os limites impostos pela lei,

10.5, Auditores independentes, nomeados pelos sócios, poderão certificar o balanço social e as demonstracões financ.iras daSociedade. As despesas com a auditoria serão suportadas pela Sociedade.

10.6. A Sociedade.deverá manter em sua sede e a disposição das sócias seus livros e registros contábeis.

Cláusula 11 — Da Dissolução e Liquidação.

11.'I. A Sociedade poderá ser liquidada por deliberaçao dos sócios que representem 75'lo (setenta e cinco por cesocial da Sociedade, bem como nos casos previstos em lei, Tal deliberação social nao será tomada com base noquotas detidas pelos sócios.

capitalual de

11.2, No caso de dissolução e liquidação da Soei indicarão o liquidante

Clausula 12- Da Legislaqão Aplicável e Socqio..de LKíg".'os.

12.1. A Sociedade será regida peia lei 10,406/02 no que se refere âs sociedades limitadas e, supletivamente, pela Lei n'.404/76e suas posteriores alteraqões.

12.2. Em caso de divergência entre os ~s f-:.a de& ja .eito o 6e Â cidade de Sâo Paulo/SP, com exclusâo de qualqueroutro, como competente para dirimir qualquer litigio decorrente do presente Contrato,

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma,perante 2 (duas) testemunhas.

C t '1 denovembrode2017.

Sócios:

- 'O''M:5'~~Mag~, EGIS iNGENiERIE

pp. Maria Cibele Crepaldi Affonso dos SantosLGRRJIS P A(OES LTDA.

p, Alexandr uppoiini Neto

Testemunhas:

Norre:-Waudio Almeida de SousaRG: 9.600,481-2 SSP-SPCPF: 008.242.048-32

Nome: Higor~ os Ram s Ateou

RG: 30,644..g-2 SSP-SP )CPF: 214.164. 28-76

ATA DE REUI~IAO QE: SÓCIOS PE"SOCIEDADE LIMITADA PARANQMEAÇAG''PQsGE DE ADív1ÍNIsTRADoREs NAQ sÓclos.

"EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA."

C AP J/h&F ;~ii'4.-'39;1 35/DOD5-03

NIRE 35229095771

I ~ DA DATA, DA HORA E DO LOCAI :

Em 10 de julho de 2.017, as 13:00h, na sede da socíedade empresária limitada, denominada "EGIS ~ ENGENHARIA ECONSULTORIA LTDA.", na Rua Pasadena, n.'9, Parque industrial San José, CEP: 06715-864, Cidade de Cotia, Estadode São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.'4.239.135/0005-03, com sua 46' última alteração de Contrato Socialarquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUCESP, sob o n.'IRE n. 35229095771 ("SOCIEDADE").

II ~ DA PRESENÇA:

Compareceram os sócios abaixo qualificados, representando 100% (cem por cento) do capital da sociedade:

~ EGIS INGENIERIE, entidade privada estrangeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o n-'3.872.628/0001-29,com sede em Guyancourt (78280), 15, na Avenue du Centre, França, neste ato representada por suabastante procuradora, MARIA CIBELE CREPALDI AFFONSO DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, regularmenteinscrita na OAB/SP sob o n'1.499, portadora da Cédula de Identidade sob o n'G 9.657.857-9 SSP/SP e inscrita noCPF/MF sob o in'86.843.358-64, com escritório na Avenida Paulista, n'079, 12'ndar, CEP 01311-200, na Cidade deSão Paulo, Estado de São Paulo ("EGIS INGENIERIE"); e

~ LORRIS PARTICIPAÇÓES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Antonio Barleta, n'0, VilaMadaiena, CEP 05447-040, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n'. 15.916.045/0001-88, com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP") sob o NIRE35.226.736.279 ("LORRIS"), neste ato representado por seus sócios Administradores: (a) ALEXANDRE ZUPPOLININETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG n.'1.948.542 SSP/SP, inscrito noCPF/MF sob o n'65.227.398-01, CREA/SP sob o n.'60.141.405-5 e residente e domiciliado na Rua Pensilvania, n'114,apto. 351, Torre Panorama, Bairro Cidade Monções, CEP 04564-000, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e (b)PAULO ROBERTO MIRANDA SERRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de identidade RGn.'.600.522-7SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.'39.020.208-81, CREA/SP sob o n'60.129.101-9, residente edomiciliado na Rua Antonio Barleta, n'0, Vila Madalena, CEP: 05447-040, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

III ~ DA COMPOSIÇAO DA MESA:

Para presidir os trabalhos foi índicado por aclamação o SENHOR PAULO ROBERTO MIRANDA SERRA, que escolheu amim, ALEXANDRE ZUPPOLINI NETO, para secretariá-lo, ambos qualificados acima.

IY- DA ORDEM DO DIA:

A Reunião de Sócios teve como ordem do dia realizar a indicação e posse dos administradores não sócios para o exercicioda administração da sociedade empresária limitada, "EGIS ~ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.", em conformidadecom as disposições de sua 46' última alteração de Contrato Soei v da na Junta Comercial do Estado de SãoPaulo — JUCESP, sob o n.'IRE n. 35229095771.

fgts

V = DAS DEL&BERAÇÕES:

Em razão do disposto na Cláusula 8'Oitava), bem como das demeis disposições pertinentes da 46' última alteração deContrato Social arquivada na Junta Cn!nercial do Estado áe.':.São,Paulo — JUCESP, sob o n.'IRE n. 35229095771, e,ainda, com fundamento na lei 10 4t'.6/20&.'2, a Adniin.'st".ação '0a "ociedade passará a ser exercida por:

~ 01 (um) Diretor Presidente (DP): JEAN EMMANUEL SEIXAS, francês, casado, engenheiro, RNE n'101019-0, inscritono CPF/MF sob o n'37.350.088-44, com endereço profissional na Rua Catequese, n.'8, Butantã, CEP 05502-020, naCidade de São Paulo, Estado de São Paulo;

-01 (um) Diretor Vice- Presidente(DYP): ALEXANDRE ZUPPOLINI NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portadorda Cédula de Identidade RG n.'1,948,542 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n'65.227.398-01, CREA/SP sob on.'60.141.405-5e residente e domiciliado na Rua Pensilvania, n'14, apto. 351, Torre Panorama, Bairro Cidade Monções,CEP 04564-000, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo;

~ 01 (uma) Diretora Administrativa - Financeira (DAF): DOLORES MARIA DE GIL ARIAS, Espanhola, Viúva,Administradora, portadora do documento de identidade RNE n.'191340-4, inscrita no CPF/MF sob o n'38.369.278-61,com endereço profissional na Rua Catequese, n.'8, Butantã, CEP 05502-020, na Cidade de São Paulo, Estado de SãoPaulo;

- 01 (um) Diretor de Unidade Operacional ~ Rodovias e Aeroportos (DRA): PAULO ROBERTO MIRANDA SERRA,brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG n.'7.600.522-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sobo n'39.020.208-81, CREA/SP sob o n'60.129.101-9, residente e domiciliado na Rua Antonio Barleta, n'0, VilaMadalena, CEP 05447-040, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo;

- 01 (um) Diretor de Unidade Operacional - Ferrovias e Transporte de Passageiros (DRAIL): PHILIPPE OLIVIERGRISEZ, francês, casado, engenheiro, portador do RNE n.'115368A e inscrito no CPF/MF sob o n.'71.145.561-95,com endereço profissional na Rua Catequese, n.'8, Butantã, CEP 05502-020, na Cidade de São Paulo, Estado de SãoPaulo;

~ 01 (um) Diretor de Engenharia Especializada (DEE): SÉRGIO MARQUES ASSUMPÇAO, brasileiro, casado,engenheiro civil, inscrito no CREA/SP sob o n.'60.135.054-5, portador da Cédula de Identidade RG n,'2.716.947-7-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n,'31.090,098-03, residente e domiciliado na Rua Caraíbas, n'00, Apartamento152, Perdizes, CEP 05020-000, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo;

- 01 (um) Diretor de Riscos Corporativos e Compliance (DI%CG): EMILIANO ARAÚJO DE MATOS, engenheiro civil,portador da céJula de identidade civil — RG n'.839.110-4/PR, inscrito no CPF/MF sob o n'24.547.339-43, inscrito noCREA-PR sob n',62.290/D, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, n',177, Apto. 1.101, Bigorrilho, CEP 80730-000, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná; e

~ 01 (um) Diretor de Recursos Humanos (DRH): DOUGLAS EMMANUEL DE SOUZA, brasileiro, solteiro, administradorde empresas, portador do documento de identidade RG. n': 6.458,644-0 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n'29.134,439-90,com endereço profissional na Rua Catequese, n.'8, Butantã, CEP 05502-020, na Cidade de São Paulo,Estado de São Paulo.

VI — DECLARAÇÕES:

Os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade,por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, aindaque temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade (art.1.011, g 1', CC/2002).

Os administradores declaram, ainda, conhecer e respeitar as alnenhum ato de administração exciusivo de outra diretoria.

s respectivas Diretoria, bem como não pratic

Vl! =;Dttlt F'OSSE DOS ADI!i!IWISTRADORES NOMEADOS

Diante das declarações do item anterior, os administradoi r, os a ministradores nomearlos tornam posse na data de assinatura do presente

assinada

r

Vlll ~ DO ENCERRAMENTO E APROVAÇAO DA ATA:

0 Senhor Presidente declara que as deliberaçõ~verto~adas na Reunião de Sócios

man'

euniao e Sócios em questão, observaram rigorosamente

R ião d Só io d t ina do mim, que servi como secretário, ue favrresen e

para su ir os efeitos jurídicos necessários.

Nada mais havendo a tratar, lavrada a res ectivaa raspas iva ata, qoe vai por todos os presentes devr~dt

P, 10 de julho de 2.017.

— j:-~Paulo Roberto Miranda SerraPresidente Secretário .

Assinatura dos Sócios Presentes:

w.='AAc'GIS

INGENIERIEMaria Cibele Crepaldi Affonso dos Sa

Por Procuração

LORRIS PARTICIPAglES LTDA.Paulo Roberto Miranda SerraCargo: Administrador

Assinatura dos Administradores/Diretores Nomeados (Posse):

LO

Al

Ca

as

c=M~Dolores Maria De Gil AriasDiretora Ad

,/I

n trativa - Financeira

PhilippbOII pf ''iretorde U dade QT

eracional — Fransport e Passageiros

;JÚEEEl :

daatvvw@;t!'ttédnttttd;:;:':;:;::"FÉÁÍKA;;::...:: :

365.203/17-8 ~llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll

/Emiliano Araújp de Mafos ~Dlretor de Riscos corporativ~s~e fq!!jplIApce

gsjjiÚdtEÍÁ; ÓE::áÉ$Eltl!Ioíi iiliíéttt ro:...;,' r;,ECO!!!OIrti!CO;;:."Cipltroik:::,',:;:::::,:::,;;;:,:;::,::,';:- ~

,: . 'iérloi áerdt::,'E,:iftlb!v%""io::::::." ;:::::;:::-":-', t+ -: -

=.-'"'lexandre

Z(p o!ipi NétoDiretor Vice-P esidente

+%baú.~Paulo Roberto;Miranda SerrarDiretor de Unjdade Ope acl I Rodovias e Aeroportos

Sérgio MarDiretor de E

Douglas EmmyyueL!té4j~pDiretor de Recursos Humanos

Visto do Advogado:

VulgerrrlrWrb afSP gts 24/ Qual

3

26/01/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Comprovante de Inscrição e de Situaqão Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver clualguer divergência, providencie junto aRFB a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÁO

44.239.1 35/0005-03MATRIZ

Cp(l/IPRpyAgyE DE IQSCRlçAp E DE SlyuAçAp DATADEABERTURA

CADASTRAL 11/03/2009

!

NOME EMPRESARIAL

EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

EGIS BRASIL

!

CÓDIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL71.12-0-00 - Serviços de engenharia

CÓDIGO E DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS71.11-1-00 - Serviços de arquitetura71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente71.20-1-00 - Testes e análises técnicas71.19-7-01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia71.19-7-02- Atividades de estudos geológicos74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente

CÓDIGO E DESCRIÇÁO DA NATUREZA JURÍDICA206-2 - Sociedade Empresária Limitada

LOGRADOURO

R PASSADENA

CEP06.715-864

NÚMERO I i COMPLEMENTO

i 89 ! ! COND INDUSTRIAL SAN JOSE

BAIRRO/DISTRITOI IMUNICÍPIO

PARQUE INDUSTRIAL SAN JOSE! I COTIA

ENDEREÇO ELETRÓNICO

valdemir.dias(a)Iene.com.br

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

TELEFONE

(11) 2134-7577 /(11) 2134-7578

SITUAÇAO CADASTRAL

ATIVA

MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL

DATA DA SITUAÇÁO CADASTRAL

11/03/2009

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n'.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 26/01/2018 as 10:27)50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

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P ROC U RAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de mandato, o abaixo assinado,ora denominado OUTORGANTE, nomeia seus procuradores osadvogados que ora se denominam OUTORGADOS.

OUTORGANTE: EGIS - ENGENHARlA E CONSULTORlA LTDA., com sede naRua Pasadena, n.'9, Parque Industrial San José, CEP: 06715-864, Cidade deCotia, Estado de São Paulo, registrada no JUCESP sob o n.'IRE n.'5229095771,inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministérioda Fazenda ("CNPJ/MF") sob n. 44.239.135/0005-03, neste ato representadapor ALEXANDRE ZUPPOLINI NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portadorda Cédula de identidade RG n.'1.948.542 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n065.227.398-01, CREA/SP sob o n.'60.141 405-5 e residente e domiciliado naRua Pensilvania, n'14, apto. 351, Torre Panorama, Bairro Cidade Monções,CEP 04564-000, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo;

OUTORGADOS: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, brasileiro, divorciado,advogado, inscrito na OAB/DF sob o n'.546, CPF n'56.141.029-49, JaquesFernando Reolon, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob on'2,885,CPF n'61,234,341-87, Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes,brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF n'1.796, CPF n'30.310.541-72e Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes, brasileira, solteira,advogada, inscrita na OAB/DF n'1.623, CPF n'36.834.241-76, todosestabelecidos na JACOBY FERNANDES 8 REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOScom endereço profissional na SHIS QL 12, conjunto 04, Casa 20, Brasília/DF, CEP71.630-245, Lago Sul, Brasília/DF, e-mail:[email protected], ondereceberão citações, intimações e notificações.

PODERES OUTORGADOS: os da cláusula ad judicia et extra, para em seunome praticar todos os atos que se fizerem necessários, inclusive atuar emqualquer tribunal, instância judicial, juízo, empresa, instituição ou órgãopúblico, nas esferas administrativas da União, Estados e Municípios e suasEmpresas públicas, autarquias e fundações, inclusive podendo receberintimações, dar ciência, acordar, transigir, desistir, receber e dar quitação esubs/abelecer esta com ou sem reserva de poderes.

]

~ R5%llll

~~mr'acoby Fernandes se ReolonADVOGADQS ASS(3CIADOS

SUBSTABKI KCIMKNTO

Substabeleqo, com reservas, os poderes que me foramoutorgados por KGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.„comexcecão dos noderes de receber e dar quitacão, para os advogados e estagiariosabaixo elencados:

ra) Alvaro Luiz Miranda Costa Sunior, OAB/DF n'9.760, CPF n'02.981.881-80;b} Ana Carolina Mazoni, OAB/DF n'1.606, CPF n'18.194.671-80;c) Ana Luiza de Andrade Werneck, OAB/DF n'1,697, CPF n'26.566.681-31;d) Beatriz Araújo Andrade, OAB/DF n'4.145, CPF n'44.422.245-60;e) Carla Mayrink Santos Moraes, OAB/DF n'7.789, CPF n'32.314.121-53;f} Cristiana Muraro Pracari, OAB/DF n'8,254, CPF n'64,049.226-65;g) Fernando Daniel Faria da Conceição, OAB/AC n'.535, CPF n'92.476,973-87;h) Gustavo Valadares, OAB/DF n'8.669, CPF n'66.378.301-78;i) lelton Carvalho Piancó, OAB/DF n'7.965, CPF n'42.935.001-54;j} Mariana Ribeiro de Melo Pereira, OAB/DF n'2.393, CPF n'36.275.311-32;k) Melanie Costa Peixoto, OAB/DF n'4.585, CPF n'03,253.801-04;1) Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira, OAB/DF n'2.653„CPF n'00.447.541-08;

m) Thiago Groszevvicz Brito, OAB/DF n'1.762, CPF n'28,708.771-96;n) Victor Matheus Scholze de Oliveira, OAB/DF n'9.503, CPF n'61.326.814-85;o) Amanda Helena da Silva, CPF n" 029.788.331-30;

p} Tamiris Bessoni Miranda, CPF n'12.508.741-14.

Todos estabelecidos na SACOBY FERNANDES dk REOLONADVOGADOS ASSOCIADOS, com endereço profissional na SHIS QL 12,Conjunto 04, Casa 20, Península dos Ministros, Lago Sul, CEP 71.630-245,Brasília/DF, onde receberão as citações„intimações e notificações.

Nesses termos pede deferimento.

Brasília-DF, 05 de marco de 2018.

Fernandes

Tt.l: 55 (61) 3366-1206Sl-nS C)L l2, C()n:,unto 04, Casa 2{1, Península dos híittistros. l.ago 5ul - ! 1630-245 — Brasília-DF

x~~mv jacohyferttattdesreolon.adv,hr — eseritorioíí!,'jat.oby.ad~.ht

Jacoby Fernandes 2 Reolonk.d ADVOGADOS ASSOCIADOS

DOC. 01

Despacho do Relator Ministro Gilmar Mendes


www jacobyfernandesreolon.advbr — escritorio@jacobyadvbr

MANDADO DE SEGURANÇA 35.579 DISTRITO FEDERAL

RELATOR

IMPTE. (S)

ADV. (A/S)

IMPDO. (A/S)

PROC. (A/S) (ES)

: MIN. GILMAR MENDES

: EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

: FERNANDO DANIEL FARIA DA CONCEICAO E

OUTRO(A/S)

: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO: ADVOGADO-GERAL D~~IAO

DESPACHO: Notifique-se a autoridadé,." coatora para apresentarinformat;ões no prazo legal e dê-se ciências':.Advocacia-Geral da União.

Solicitem-se informat,ões ao,,Departamento Nacional deInfraestrutura e Transporte (DNIT),"acerca'':do andamento do Pregão168/2016, especialmente, no que se &ekeré%o lote 4, objeto do presente

'l!jmandado de segurança.

Publique-se.Brasília, 19 de mart„o de 2018

54inist1 Q C ILMAR MENDES

Relator;::"'Voe~j"m&nto assinado digitalmente.

Documento assinado digitalmente conforme MP n'.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 0documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539847.

Jacoby Fernandes 8z ReolonADVOGADOS ASSOCIADOS

DOC. 02

Ofício n'.970 do Supremo Tribunal Federal


wwwjacobyíernandesreolon.advbr — escritoriogjacobyadv br

Ofício n'970/2018Brasília, 21 de março de 2018.

Ao SenhorVALTER CASIMIRO SILVEIRADiretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura égánsporte (DNIT)

Mandado de Segurança n'5579

I MPTE. (S)ADV. (A/S)

: EGIS - ENGENHARIA E GQNSULTC@IA LTDA.: FERNANDO DANIEL FÁRIA ;:,'' DA CONCEICAO (2535/AC) EOUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTA~A UNIAOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL'"B$ U@AO

(Seção de Processos Diversos)

Senhor Diretor-Geral;""

A fim de instruir,;""Os aútOs em epígrafe, solicito-lhe as informações requeridasno(a) despacho/decisão de cópia anexa.

e

AtenciosaW@ntts~~ ;;:

Ministro Gilmar MendesRelator

Documento assinado digita/mente

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil, 0documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.sff.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14544663.

MANDADO DE SEGURANÇA 35.579 DISTRITO FEDERAL

RELATOR

IMPTE. (S)

ADV. (A/S)

IMPDO. (A/S)

PROC. (A/S) (ES)

: MIN. GILMAR MENDES

: EGIS — ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

: FERNANDO DANIEL FARIA DA CONCEICAO E

OUTRO (A/S)

:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO: ADVOGADO-GERAL DA UNIAO

DESPACHO: Notifique-se a autoridade coatora para apresentarinformal;ões no prazo legal e dê-se ciência a Advocacia-Geral da União.

Solicitem-se informai„-ões ao Departamento Nacional deInfraestrutura e Transporte (DNIT) acerca do andamento do Pregão168/2016, especialmente, no que se refere ao lote 4, objeto do presentemandado de segurant;a.

Publique-se.Brasília, 19 de mart„o de 2018.

Ministro GILivIAR MENDEs

RelatorDocumento nssinncio digitnlmente.

Documento assinado digttatmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira- ICP-Brasil. 0documento pode ser acaseado no endereco eletronico http://www.stf.jus.br/portaUautenticacao/ sob o número 14539847.

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5~8 „cem".: 66715-864,

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[email protected]~wj4e-

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. [email protected] @p~eMA ~)k Xm~~~,, q~ m: i W WPregão Btatronioo n'óã/2016do DNlT.

para osr 8iis do art, 489, fl', mc; VII, MC, ayoota-se oprecodrslta: rafcddo lro: sUMtclrr 9.3.6.

94we h, ososa o vrdos da RJ. 59.3.+2,42 (oorriuanta o.

89VC ~~s MZC~8 C.91~. 8-:GltQ:~1,.'~ : :C 88~4 C:IHS: XCB$:

8''g~ckt8''8:WK'~vM).

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