AÇÕES DA APM-REDEMUT

Porque a capacitação das organizações da econo-

mia social constitui uma das prioridades da ação da

APM-RedeMut – Associação Portuguesa de Mutua-

lidades, neste primeiro semestre programámos um

conjunto de ações sobre temas de interesse rele-

vante para as nossas associadas.

Destacamos a ação de esclarecimento sobre o Re-

gulamento Europeu de Proteção de Dados, que

efetuámos, em parceria com a F3m, na Casa da

Imprensa – Associação Mutualista.

Com esta ação procurámos dar respostas às altera-

ções organizacionais que este Regulamento Geral

traz em termos de introdução de medidas técnicas

e organizativas adequadas ao reforço da proteção

dos dados que os associados transmitem às associa-

ções.

As novas medidas implementadas pelo Regulamen-

to incluem os seguintes pontos principais:

• Reforço dos direitos dos titulares dos dados

(portabilidade dos dados e direito ao apagamen-

to).

• Definição de categorias especiais de dados pesso-

ais (dados biométricos, dados de saúde).

• Obrigação de auto-avaliação por parte dos res-

ponsáveis do tratamento de dados pessoais e dos

subcontratantes, caindo a obrigação de notifica-

ção prévia à Autoridade Nacional de Controlo.

• Mecanismos de certificação em matéria de prote-

ção de dados para efeitos de comprovação da

conformidade com o RGPD das operações de tra-

tamento levadas a cabo pelos responsáveis e sub-

contratantes.

• Obrigação de notificação à autoridade nacional de

controlo em caso de violação de dados pessoais.

• Obrigação de Encarregado de Proteção de Dados

nas entidades públicas e privadas .

• A proposta de lei do Governo optou por definir

valores mínimos das coimas:

• às grandes empresas, 5000€ para contraor-

denações muito graves e 2500€ para con-

traordenações graves;

• às PME’s, 2000€ para contraordenações

muito graves e 1000€ para contraordena-

ções graves;

• no caso de pessoas singulares, 1000€ para

contraordenações muito graves e 500€ para

contraordenações graves.

Destacamos, também, na área dos cuidados de

saúde e bem estar, a conferência que se realizará,

em parceria com as Residências Montepio, no dia 7

de maio, no auditório da AM Montepio Geral, su-

bordinada ao tema “Integração de cuidados – cui-

dar em casa”.

Para além de abordar as alterações que estão pre-

conizadas no âmbito dos cuidados de saúde primá-

rios e dos cuidados continuados integrados, procu-

rar-se-á valorizar a partilha de boas práticas que

têm sido implementadas pelas nossas associações.

1|

Ações da APM-RedeMut

2|

Destaques Legislativos

Consignação do IRS e do IVA

2|

Atualidades

Curso online para cuidadores

de idosos

3|

Barómetro Social

Índice de Saúde Sustentável

2017

3|

Agenda

3|

A Saber

Programa FACES

4|

RedeMut

Segurança e Saúde no Traba-

lho

N Ú M E R O 2 8 - A B R I L 2 0 1 8

APM-RedeMut - Associação

Portuguesa de Mutualidades

Rua Júlio Dinis, 158/160 - 8º

4050-318 Porto

T: +351 220 004 510

geral@apmredemut.pt

http://www.redemut.pt

NEWSLETTER

Casa da Imprensa—Associação Mutualista

RELATÓRIO ÚNICO 2017

A entrega do Relatório Único,

para dados referentes a 2017,

efetuar-se-á entre 16 de

março e 15 de abril de 2018

de acordo com o previsto na

Portaria n.º 55/2010 de 21 de

janeiro.

CONSIGNAÇÃO DO IRS E DO IVA

A consignação de 0,5% do IRS liquidado – im-posto cobrado pelo Estado depois de abatidas as deduções à coleta – é uma das formas mais simples de os cidadãos apoiarem uma entidade da economia social. Em vez de o IRS ficar todo nos cofres do Estado, o contribuinte poderá direcionar essa percentagem para a associação mutualista a que pertence, para a prossecução de fins sociais.

O contribuinte não pagará mais, no caso de haver lugar à entrega de imposto adicional, nem receberá menos, se tiver direito a reembolso. O dinheiro será retirado ao montante de imposto pago ao Estado e encaminhado por este para a organização escolhida.

Para além da consignação de 0,5% do seu IRS liquidado, poderá consignar o benefício do IVA suportado em faturas de despesas de reparação e manutenção de automóveis e motociclos, restauração, alojamento, cabeleireiros, institu-tos de beleza, veterinários e passes sociais para utilização de transportes públicos coletivos. Mas, ao contrário da consignação do IRS, este gesto solidário significa um custo. Neste caso, o contribuinte deixa de poder beneficiar da dedu-ção à coleta pela exigência de fatura, aumen-

tando assim o IRS a pagar ao Estado (coleta). A dedução que poderia efetuar à coleta é entre-gue à entidade escolhida.

Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho

2

DESTAQUES LEGISLATIVOS

ATUALIDADES Curso online para cuidadores de idosos

Curso gratuito para formar quem cuida de idosos dependentes, quer o faça formal ou informalmen-te. É este o objetivo do curso, online e gratuito, promovido pelas sociedades portuguesa e espa-nhola de geriatria e gerontologia. Inscrições decor-rem até 30 de Junho.

Como dar banho na cama? O que fazer perante uma queda? Como mudar alguém da cama para uma cadeira de rodas? Como prevenir uma úlcera de pressão? Estas são algumas das dúvidas com que se deparam diariamente cuidadores e presta-dores de cuidados. E a que um curso, online e gra-tuito, para cuidadores de pessoas idosas depen-dentes quer dar resposta.

O curso desdobra-se em dois módulos de conteú-dos – um sobre cuidados básicos às pessoas idosas dependentes, outro sobre cuidados específicos, que inclui um guia de boas práticas.

Não há aulas nem horários a cumprir. O único pra-

zo é o final do curso, a 31 de Outubro. Até lá, os formandos podem descarregar os conteúdos.

No final, há um questionário de avaliação e um certificado acreditado pelas sociedades portuguesa e espanhola de geriatria e gerontologia. Válido tanto para cuidadores informais, como para presta-dores profissionais de cuidados, o curso não tem limite de inscrições nem requisitos mínimos.

Para mais informações, clique aqui.

Porque pode constituir uma fonte de re-

ceita adicional, as associações devem in-

formar os associados sobre a possibilida-

de de, sem qualquer custo para eles, po-

derem beneficiar as respetivas associa-

ções através da consignação fiscal de 0,5%

da liquidação IRS e 15% do IVA. Basta que

incluam o número de contribuinte da as-

sociação beneficiária no quadro 11 da

folha de rosto do Modelo 3 da declaração

de IRS.

BARÓMETRO SOCIAL…“Índice de Saúde Sustentável 2017”

Os cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde geraram 5 mil milhões de euros para a economia no ano passado, o que equivale a dizer que o SNS recuperou quase metade do seu orçamento só com faltas ao trabalho evitadas e aumento da produtividade. Os dados constam do estudo Índice de saúde sustentável 2017, realizado pela Nova-IMS, da Universidade Nova.

Os portugueses faltaram em média quase seis dias ao emprego no ano passado, 2,6% do tempo total trabalhado, absentismo que se traduziu em 2,1 mil milhões de euros de prejuízo. Mas os cuidados prestados pelo SNS evitaram que o número de dias faltados fosse maior, defende o estudo: o número médio de absentismo subiria para 7,8 dias, totalizando um prejuízo de 2,8 mil milhões de euros. Os investigadores analisaram ainda, pela primeira vez, o impacto de situações de doença que poderão ter influenciado o desempenho num dia normal de trabalho. E aqui, as perdas de produtividade equi-valem a 9,3 dias de trabalho, que levam a um prejuízo de 3,3 mil mi-lhões de euros. Mas tal como no ponto anterior, a conclusão é que o SNS permitiu evitar outros 7,3 dias de trabalho perdidos em produti-vidade, traduzidos numa poupança de 2,6 mil milhões de euros.

Num retrato geral, a população mostra-se muito satisfeita com o seu sistema de saúde, embora a avaliação tenha descido ligeiramente de 2016 para 2017 em todas as áreas analisadas pela equipa da IMS. Em relação à qualidade dos serviços de saúde, por exemplo, houve uma redução de 1,6 pontos percentuais, embora seja de destacar que ainda assim dois terços dos utentes mostram-se satisfeitos. Aliás, em seis indicadores avaliados, apenas um fica abaixo dos 60% de satisfa-ção: o dos tempos de espera entre a marcação e a realização dos atos médicos (53,1%).

AGENDA

PROGRAMA FACES COM NOVO REGULAMENTO

A Fundação Montepio lança a 2.ª edição do Programa FACES (Financiamento e Apoio para o Combate à Exclusão Social).

A iniciativa surge para dar resposta ao financiamento de projetos de intervenção social que promovam a empregabilidade das pesso-as com deficiência através de iniciativas que facilitem a aproxima-ção ao mercado de trabalho, a inclusão de crianças e jovens

em situações de risco ou respostas inclusivas para famílias vulnerá-veis e pessoas sem-abrigo.

Conheça aqui o novo regulamento.

O período de candidaturas será compreendido entre 16 de abril e 30 de maio.

Esta linha de financiamento pretende valorizar iniciativas inovado-ras e que apresentem condições de sustentabilidade, dando conti-nuidade às prioridades definidas nos anos anteriores e procurando reconhecer o trabalho realizado em parceria por organizações em todo o território nacional.

Saiba mais sobre a Fundação Montepio aqui.

A SABER

3

A NOSSA REDE DE SAÚDE MUTUALISTA

DISPONIBILIZA UM VASTO CONJUNTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE BEM-ESTAR COMPLEMENTAR DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A APM-RedeMut—Associação Portuguesa de Mutualidades, conta com a colabora-ção do Dr. Arnaldo Araújo, especialista em saúde publica, para assessorar a Adminis-tração e as nossas Associadas.

Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho

O Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho celebra-se todos os anos a 28 de Abril.

Este dia é comemorado em Portugal e no mundo também como uma homenagem a todas as vítimas dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Desde 1996 que se celebra esta data mundialmente. Em Portugal, o dia 28 de Abril foi instituído como o Dia Naci-onal de Prevenção e Segurança no Trabalho com a resolução n.º 44/2001, sendo a Autoridade para as Condições do Trabalho a respon-sável pelo cumprimento desta resolução.

O objetivo deste dia é chamar a atenção das empresas e dos trabalhadores para a importância de tomar medidas preventivas que garan-tam a segurança e saúde no trabalho.

Importa salientar que prevenir é uma responsabilidade de todos e uma preocupação a consolidar pelas empresas. Assim como, a pre-venção é um direito transversal a todos os trabalhadores e que carece, também, de uma dedicação constante.

A melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores deverá ser uma das grandes prioridades de um empregador. Este, tem a obrigação de assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores em todos os locais de trabalho e relativamente a todos os aspetos relacionados com o mesmo.

Não podemos esquecer que a qualidade das condições de trabalho é um dos fatores fundamentais para o sucesso de um sistema produ-tivo. Nesse âmbito, a melhoria da produtividade e da competitividade das empresas portuguesas passa, necessariamente, por uma in-tervenção no sentido da melhoria das condições de trabalho.

Cabe destacar ainda que a satisfação dos trabalhadores é, sem dúvida, um fator importante. O emprego não deve representar somente o trabalho que se realiza num dado local para auferir um ordenado, mas também uma oportunidade para a sua valorização pessoal e profissional. Boas condições de trabalho contribuem para um bom ambiente e maior satisfação por parte de todos os que trabalham em conjunto para o sucesso da empresa.

Linda Santos

Técnica Superior de Segurança e Saúde no Trabalho

A Benéfica e Previdente, AM