Noções de Administração: Geral e Pública Agente da Polícia...

Noções de Administração:

Geral e Pública

Agente da Polícia Federal

Aula 5

Estágio da administração pública

no Brasil em 1930: Abandono do

modelo Patrimonialista e adoção do

modelo Burocrático.

Polícia Federal

Questão de Concurso

Sobre a história da Administração

Pública brasileira, é correto afirmar que a

Administração Pública brasileira foi

marcada por três momentos:

Administração Patrimonial, Burocrática e

Gerencial. O patrimonialismo desapareceu

ao longo da história da Administração

Pública brasileira.

Polícia Federal


Sobre a história da Administração

Pública brasileira, é correto afirmar que a

Administração Pública brasileira foi

marcada por três momentos:

Administração Patrimonial, Burocrática e

Gerencial. O patrimonialismo desapareceu

ao longo da história da Administração

Pública brasileira.

Errada

Polícia Federal


CESPE - 2012 - PRF - Técnico

Acerca do modelo patrimonialista de

Estado, julgue:

No Estado patrimonialista,

caracterizado pela interseção entre os

patrimônios público e privado, os bens e

serviços públicos também constituem

patrimônio do governante.

Polícia Federal



Acerca do modelo patrimonialista de

Estado, julgue:

No Estado patrimonialista,

caracterizado pela interseção entre os

patrimônios público e privado, os bens e

serviços públicos também constituem

patrimônio do governante.

Correta.

Polícia Federal

Administração Patrimonialista

A administração patrimonialista surgiu

na Idade Média e predominou nas

monarquias absolutistas do Século XV ao

XVIII, confunde patrimônios públicos e

privados e é típica dos Estados pré-

capitalistas

Quando o capitalismo e a democracia

se tornaram dominantes no Século XIX, o

mercado e a sociedade civil passaram a

se distinguir do Estado, e a administração

patrimonialista tornou-se inaceitável.

Polícia Federal


Na Administração patrimonialista o

Estado funciona como uma extensão do

poder do soberano ou do líder político, e

os auxiliares diretos adquirem status de

nobreza ou elite dirigente.

As regras da administração pública

acontecem em razão da vontade do

dirigente principal, aí englobada a vontade

do Estado, não havendo preocupação

com o bem estar social.

Polícia Federal


Características

A administração é do Estado, mas

não é pública, não visa ao interesse

público.

Predomínio de práticas

patrimonialistas e clientelistas.

Nepotismo: trinômio status-

parentesco-favoritismo.

O Estado funciona como propriedade

do rei ou do ditador.

Os cargos públicos são ocupados

pela nobreza ou pela elite.

Polícia Federal


A cultura patrimonialista já não existe

como modelo predominante no Brasil,

mas persiste como prática em alguns

setores e regiões específicas.

São formas atuais do patrimonialismo:

o clientelismo e o fisiologismo, que

continuam a existir no país, embora

condenados

Polícia Federal


Clientelismo

É um tipo de relação entre atores

políticos que envolve concessão de

benefícios, na forma de empregos,

benefícios fiscais, isenções, em troca de

apoio político, sobretudo na forma de

voto.

O clientelismo foi muito usado pelo

coronelismo até a segunda metade do

século XX (voto de cabresto).

Polícia Federal

A evolução da gestão pública no Brasil

O Estado brasileiro de 1822 a 1889

(monarquia), se caracterizava como

patrimonialista liberal clássico.

Esse modelo foi mantido no regime

republicano até 1930.

A nova república era oligárquica, elitizada,

censitária.

Polícia Federal

República oligárquica

República “Café com Leite”.

Revezamento de Presidentes de SP e MG.

Coronelismo

Voto só das elites.

Voto aberto

Curral eleitoral

Voto de cabresto

Polícia Federal

A evolução da gestão pública

no Brasil a partir de 1930

O Estado brasileiro passou por uma

profunda transformação com o início do

processo de industrialização na década

de 1930, aparecendo então o Estado

intervencionista que passou a direcionar e

fomentar o crescimento econômico.

Surgiu a necessidade de reformar e

modernizar a administração pública

brasileira apesar da complexidade desta

tarefa.

Polícia Federal


no Brasil

O principal objetivo da reforma

administrativa da década de 1930 foi o

abandono de práticas patrimonialistas e

clientelistas e a busca de maior eficiência

nos serviços prestados ao cidadão.

Polícia Federal

A gestão pública no Brasil

A primeira grande reforma

administrativa no Brasil foi a adoção da

administração burocrática clássica a

partir da constituição de 1934.

Polícia Federal

Administração Burocrática

Surge na administração pública na

segunda metade do século XIX como

forma de combater a corrupção e o

nepotismo patrimonialista.

Max Weber (1864 – 1920) consolidou os

conceitos e descreveu esse tipo de

administração no início do Século XX.

Polícia Federal


A Administração Burocrática Clássica

baseia-se nos princípios da administração

do exército prussiano, foi implantada nos

principais países europeus no final do

século XIX; nos Estados Unidos, no

começo do Século XX; no Brasil em 1936

(BRESSER, 1995).

Polícia Federal


Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico

A erradicação do patrimonialismo no

Brasil aconteceu com a reforma

administrativa de 1930, que instituiu o

modelo de administração burocrática na

gestão governamental brasileira.

Polícia Federal


Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico

A erradicação do patrimonialismo no

Brasil aconteceu com a reforma

administrativa de 1930, que instituiu o

modelo de administração burocrática na

gestão governamental brasileira.

Errada

Polícia Federal


A reforma administrativa no Brasil se

consolida através da criação em 1936 do

Conselho Federal do Serviço Público

Civil, que em 1938, foi substituído pelo

DASP - Departamento Administrativo do

Serviço Público.

Polícia Federal


CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente

A criação do Departamento

Administrativo do Serviço Público (DASP),

que propiciou a efetiva implantação do

modelo denominado administração

pública gerencial, ocorreu no governo do

presidente Juscelino Kubitschek.

Polícia Federal



A criação do Departamento

Administrativo do Serviço Público (DASP),

que propiciou a efetiva implantação do

modelo denominado administração

pública gerencial, ocorreu no governo do

presidente Juscelino Kubitschek.

Errada

Polícia Federal


Na época a administração pública

sofreu a influência da teoria da

administração científica de Taylor,

tendendo à racionalização mediante a

simplificação, padronização e aquisição

racional de materiais, revisão de

estruturas e aplicação de métodos na

definição de procedimentos.

Polícia Federal


Nessa reforma foi instituída a função

orçamentária como atividade formal e

permanente vinculada ao planejamento.

Na administração dos Recursos

Humanos, o DASP representou a tentativa

de formação da burocracia nos moldes

weberianos, baseada no princípio do

mérito profissional.

Polícia Federal


Embora tenham sido valorizados o

concurso público e o treinamento, não se

chegou a adotar consistentemente uma

política de Recursos Humanos que

respondesse às necessidades do Estado.

Polícia Federal


Da Constituição de 1934 até Decreto-Lei

200 de 1967, predominou o modelo

clássico de administração pública

burocrática.

Aula 6

Reformas administrativas; Decreto

Lei 200/67; Crise econômica de

1970.

Polícia Federal

A gestão pública no Brasil

A primeira tentativa de reforma da

burocracia aconteceu com o Decreto-Lei

200 de 1967 que documenta o

esgotamento do modelo burocrático e é

considerado como um primeiro momento

da administração gerencial no Brasil.

Polícia Federal


TRT/MT. Técnico Administrativo 2011

O Decreto-Lei nº 200/1967 baseou-se

no diagnóstico de que a administração

federal, na época, caracterizava-se por

excessiva concentração de atribuições

nos órgãos de cúpula.

Polícia Federal



O Decreto-Lei nº 200/1967 baseou-se

no diagnóstico de que a administração

federal, na época, caracterizava-se por

excessiva concentração de atribuições

nos órgãos de cúpula.

Correta.

Polícia Federal


TRT/MT /2011 ANALISTA

O Decreto Lei 200/1967 estabelece

como principal medida a desconcetração

administrativa, distinguindo as atividades

de direção das de execução.

Polícia Federal


TRT/MT /2011 ANALISTA

O Decreto Lei 200/1967 estabelece

como principal medida a desconcetração

administrativa, distinguindo as atividades

de direção das de execução.

Correta.

Polícia Federal

O esgotamento do Modelo

Burocrático no Brasil

A primeira tentativa de reforma da

burocracia implantada na administração

pública brasileira desde a década de 1930

aconteceu através do Decreto-Lei 200 de

1967 que marca o esgotamento do modelo

burocrático.

Polícia Federal


O Decreto-Lei nº 200/67 dispõe sobre

a organização da Administração Federal e

estabelece diretrizes para a Reforma

Administrativa.

Também flexibilizou as relações de

trabalho no setor público, permitindo a

contratação de pessoal em regime

celetista.

Polícia Federal

Decreto-Lei 200/67

Art. 6º do Decreto-Lei 200/67: As

atividades da Administração Federal

obedecerão aos seguintes princípios

fundamentais:

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Descentralização.

IV - Delegação de Competência.

V - Controle.

Polícia Federal

Decreto-Lei 200/67

Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada em três planos: a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

Polícia Federal

Decreto-Lei 200/67

Toda a ênfase foi dada à

descentralização mediante a autonomia

da administração indireta, a partir do

pressuposto da rigidez da administração

direta e da maior eficiência da

administração descentralizada.

Polícia Federal

Decreto-Lei 200/67

Nos anos 1970, as abordagens

passam a integrar a questão do

desenvolvimento econômico, e as

reformas adquirem a função de criar uma

base de apoio aos planos nacionais de

desenvolvimento e modernização do

Estado e do País.

Polícia Federal


Na década de 1970 o mundo e o

Brasil passaram por sucessivas crises e

dificuldades econômicas, o que exigiu

uma busca de economicidade nos

processos de modernização

administrativa, colocando em

questionamento a forma tradicional de

organização e gestão governamental a

partir do esgotamento do modelo

burocrático de administração pública

vigente (PIMENTA, 1998, MARINI, 2002).

Polícia Federal


Em 1979, no governo João

Figueiredo, é criado o Programa Nacional

de Desburocratização, com objetivo de

facilitar o acesso dos cidadãos aos

serviços públicos, e que pressupunha

iniciativas envolvendo não só o

Executivo, mas também Legislativo e

Judiciário.

Este programa foi interrompido com

o advento do primeiro governo civil.

Polícia Federal

Administração Pública no Brasil

Na década de 1980, com a crise

econômica e financeira na administração

pública e no país ocorrida no final da

década de 1970, surge a necessidade de

ajustes estruturais e adequações do

orçamento aos níveis de receita

disponível, e a consequente retirada do

controle estatal de diversas atividades,

levando à redução do papel do Estado.

Polícia Federal

O paradigma Pós-burocrático

Constitui um meio termo entre a

gestão burocrática e a administração

gerencial.

Corresponde a um conjunto de ideias

contrárias às práticas burocráticas, e é

baseado nos princípios da confiança,

descentralização, flexibilidade, orientação

para o cidadão e busca por resultados,

(Paludo 2010).

Aula 7

A nova gestão pública: Foco na

eficácia; Decreto 91.309/85:

Democratização, descentralização e

desconcentração da ação

administrativa.

Polícia Federal

Nova Gestão Pública

TRT/MT 2011 ANALISTA

O modelo de administração gerencial

no Brasil, teve seu auge na segunda

metade dos anos 1990 visando ao

processo de fortalecimento da

responsabilização e autonomia dos níveis

gerenciais e tentando implantar a gestão

por resultados na administração federal.

Polícia Federal


TRT/MT 2011 ANALISTA

O modelo de administração gerencial

no Brasil, teve seu auge na segunda

metade dos anos 1990 visando ao

processo de fortalecimento da

responsabilização e autonomia dos níveis

gerenciais e tentando implantar a gestão

por resultados na administração federal.

Correta

Polícia Federal


O Decreto 91.309/85 sinaliza um novo

modelo de gestão pública estabelecendo:

A Democratização da ação

administrativa pela redução do

formalismo e dos controles.

A Descentralização e a desconcentração

da ação administrativa;

Polícia Federal


Luis Carlos Bresser Pereira - Ministro

da Administração e Reforma do Estado

(1995-1998).

Iniciou a Reforma da Gestão Pública de

1995.

Publicou em 1980 o livro “A Sociedade

Estatal e a Tecnoburocracia” entre muitos

outros.

Polícia Federal



Por administração pública gerencial

entende-se um modelo de gestão que

privilegia a descentralização, a autonomia

dos níveis gerenciais na aplicação da lei

aos casos concretos e a

desburocratização de toda a estrutura

administrativa.

Polícia Federal



Por administração pública gerencial

entende-se um modelo de gestão que

privilegia a descentralização, a autonomia

dos níveis gerenciais na aplicação da lei

aos casos concretos e a

desburocratização de toda a estrutura

administrativa.

Correta.

Polícia Federal


Conceito de descentralização:

A descentralização no setor público

pressupõe a existência de uma

instituição, distinta do estado, investida

de poderes de administração para

executar uma atividade pública ou de

utilidade pública.

Polícia Federal


Formas de descentralização

Concessão: é a delegação da prestação

de serviço público mediante concorrência.

Exemplos: operação de rodovias,

telecomunicações, distribuição de

energia.

Autorização: É um ato administrativo que

outorga a alguém o direito de realizar

certa atividade: Exemplo: licença para

transporte escolar.

Polícia Federal


Permissão: é a delegação por ato

administrativo, com delegação precária do

serviço público e ocorre por contrato de

adesão: Exemplos: transporte público,

fornecimento de gás, serviços funerários.

Polícia Federal


Conceito de desconcentração

A desconcentração abrange a abertura

de novas unidades de atendimento para

que o serviço oferecido esteja mais

próximo do usuário cidadão.

Na desconcentração a administração

central executa o planejamento, a

supervisão a coordenação e o controle

das atividades e estabelece critérios,

normas, programas e princípios que

devem ser praticados pelas unidades

desconcentradas.

Polícia Federal


Diretrizes estratégicas em 1988

No artigo 3º da Constituição Federal

de 1988, temos a origem das diretrizes

estratégicas da moderna administração

pública no Brasil:

Construir uma sociedade livre, justa e

solidária

Garantir o desenvolvimento nacional

Erradicar a pobreza e a marginalização

e reduzir as desigualdades sociais e

regionais.

Polícia Federal


Surge na segunda metade do século

XX, como resposta, de um lado, à

expansão das funções econômicas e

sociais do Estado e, de outro, ao

desenvolvimento tecnológico e à

globalização da economia; esses fatores

deixaram à mostra os problemas

associados à adoção do modelo

burocrático.

Polícia Federal


A eficiência da administração pública,

a necessidade de reduzir custos e

aumentar a qualidade dos serviços, tendo

o cidadão como beneficiário - torna-se

então essencial.

Polícia Federal


A reforma do aparelho do Estado

passa a ser orientada predominantemente

pelos valores da eficiência e qualidade na

prestação de serviços públicos e pelo

desenvolvimento de uma cultura gerencial

nas organizações.

Polícia Federal



A nova gestão pública privilegia o

incremento no desempenho voltado à

satisfação da sociedade e à elevação da

qualidade do serviço prestado,

assemelhando-se, nesse aspecto, à

gestão privada.

Polícia Federal



A nova gestão pública privilegia o

incremento no desempenho voltado à

satisfação da sociedade e à elevação da

qualidade do serviço prestado,

assemelhando-se, nesse aspecto, à

gestão privada.

Correta

Polícia Federal


A compreensão de que o maior desafio

do setor público brasileiro é de natureza

gerencial, levou a gestão pública a partir

de 1995, à busca de um novo modelo de

gestão focado em resultados e orientado

para o cidadão.

Polícia Federal



Com referência à Reforma da Gestão

Pública do Brasil em 1995:

O Plano Diretor da Reforma do

Aparelho do Estado (PDRAE) veio em

resposta à crise generalizada do Estado

brasileiro.

Polícia Federal




Pública do Brasil em 1995:

O Plano Diretor da Reforma do

Aparelho do Estado (PDRAE) veio em

resposta à crise generalizada do Estado

brasileiro.

Correta

Polícia Federal

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

No Brasil, a reforma do Estado

ocorreu a partir de 1995 em meio a uma

grande crise econômica que gerou

hiperinflação.

Problemas como o ajuste fiscal, a

privatização e a abertura comercial foram

atacados nesta reforma.

Polícia Federal



No século XX, com a formação do

grande Estado social e econômico,

responsável pelos serviços de educação,

cultura, saúde, previdência e outros, a

administração burocrática foi essencial

para garantir eficiência nesse novo

cenário.

Polícia Federal



No século XX, com a formação do

grande Estado social e econômico,

responsável pelos serviços de educação,

cultura, saúde, previdência e outros, a

administração burocrática foi essencial

para garantir eficiência nesse novo

cenário.

Errada.

Polícia Federal



A coalizão entre órgãos públicos e

privados e organizações sem fins

lucrativos, com vistas a satisfazer

necessidades mútuas, tem permitido que

o governo alcance determinados objetivos

políticos.

Polícia Federal



A coalizão entre órgãos públicos e

privados e organizações sem fins

lucrativos, com vistas a satisfazer

necessidades mútuas, tem permitido que

o governo alcance determinados objetivos

políticos.

Correta

Polícia Federal

Organizações Sociais

Organizações Sociais (ONGs) e OSCIPs

(Organizações da Sociedade Civil de

Interesse Público).

As Organizações sociais têm como

finalidade a resolução de algum problema

da sociedade: econômico, racial,

ambiental, e ou outro de interesse social

ou a reivindicação de direitos e melhorias

e a fiscalização do poder público.

Polícia Federal

Organizações Sociais

Organizações Sociais (ONGs) e OSCIPs

(Organizações da Sociedade Civil de

Interesse Público).

Normalmente suprem as falhas do

governo na assistência e resolução dos

problemas sociais, ambientais e

econômicos.

As organizações sociais têm ainda a

capacidade de despertar o civismo e a

cooperação social nos seus participantes.

Polícia Federal




Pública do Brasil em 1995, julgue:

Embora tenha sido apoiada pelo

Centro Latino-Americano de

Administração e pelo Banco

Interamericano de Desenvolvimento, a

Reforma do Estado do Brasil não obteve

apoio das Nações Unidas.

Errada

Aula 8

Princípios e sistemas da

administração federal.

Polícia Federal

Princípios constitucionais da

administração pública

Princípios são proposições que

contêm as diretrizes de determinada área,

e pelas quais seu desenvolvimento deverá

se orientar.

Polícia Federal



O princípio da presunção de

legitimidade ou de veracidade retrata a

presunção absoluta de que os atos

praticados pela administração pública são

verdadeiros e estão em consonância com

as normas legais pertinentes.

Errada

Polícia Federal

Presunção da legitimidade.

Segundo o princípio da presunção

(hipótese ou suposição) de legitimidade

ou da veracidade, os atos praticados pela

administração pública são verdadeiros

quanto à certeza dos fatos, pois, em tese

a administração age dentro dos limites da

lei (princípio da legalidade).

Polícia Federal

Princípios constitucionais da

administração pública

O artigo 37 da Constituição da

República Federativa do Brasil de 1988 diz

que “a administração pública direta e

indireta de qualquer dos Poderes da

União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios obedecerá aos princípios

de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência”.

Polícia Federal

Princípio da legalidade

Legalidade é estrita obediência à lei.

Nenhum resultado poderá ser

considerado bom e nenhuma gestão

poderá ser reconhecida como de

excelência à revelia da lei.

Polícia Federal


A Administração Pública, através de

suas autoridades e representantes, só

pode realizar atos ou medidas que a lei

ordena fazer.

Polícia Federal


Resulta daí um sentido de garantia,

certeza jurídica e limitação do poder

contido nessa concepção do princípio da

legalidade administrativa.

Polícia Federal

Princípio da Impessoalidade

Impessoalidade significa tratar todos

os cidadãos sem discriminações e sem

privilégios.

O tratamento diferenciado restringe-se

apenas aos casos previstos em lei.

Polícia Federal

Princípio da Impessoalidade

A cortesia, a rapidez no atendimento,

a confiabilidade e o conforto são

requisitos de um serviço público de

qualidade e devem ser prestados a todos

os cidadãos-usuários indistintamente.

Polícia Federal

Princípio da moralidade

administrativa

Exercer a gestão pública com base

em um código de princípios morais de

aceitação pública.

A probidade, que deve caracterizar a

conduta e os atos das autoridades e

agentes públicos.

Polícia Federal

Princípio da moralidade

administrativa

A improbidade administrativa tem

um sentido forte de conduta que lesa

as instituições públicas, que resulta em

enriquecimento ilícito ou proveito

próprio ou de outros no exercício de

mandato, cargo, função, emprego

público.

Polícia Federal

Princípio da Publicidade

Ser transparente, dar publicidade

aos fatos e dados. Essa é uma forma

eficaz de indução ao controle social.

Para Celso Lafer "numa democracia

a visibilidade e a publicidade do poder

são ingredientes básicos que permitem

um importante mecanismo de

controle”.

Polícia Federal


A Constituição de 1988 alinha-se a

essa tendência de publicidade ampla

que deve reger as atividades da

Administração, invertendo a regra do

segredo e do oculto que predominava

anteriormente.

Polícia Federal


O princípio da publicidade vale

para todos os setores e todos os

sistemas da atividade administrativa.

Um dos desdobramentos desse

princípio encontra-se no inc. XXXIII do

art. 5º, que reconhece a todos o direito

de receber dos órgãos públicos

informações do seu interesse particular

ou de interesse coletivo ou geral.

Polícia Federal

Princípio da Eficiência

Eficiência é fazer o que precisa ser

feito com o máximo de qualidade ao

menor custo possível.

Não se trata de redução de custo,

mas de buscar a melhor relação entre a

qualidade do serviço público prestado

e o correspondente gasto público

exigido.

Polícia Federal

Princípio da Eficiência

O princípio da eficiência determina

que a Administração deve atuar de forma

rápida e precisa, para produzir resultados

que satisfaçam as necessidades da

população.

Polícia Federal

Outros princípios da

Administração Pública

Princípio da Indisponibilidade

O detentor da disponibilidade dos bens

e direitos públicos é o estado, e não os

seus servidores.

Polícia Federal



Princípio da continuidade: Os serviços

públicos não podem ser interrompidos

porque atendem às necessidades da

população.

Princípio da finalidade: Os atos da

administração pública devem atender ao

interesse público.

Polícia Federal



Principio da Razoabilidade

Não cabe à Administração Pública

decidir de maneira irracional, fora dos

padrões de normalidade da sociedade;

Polícia Federal



Principio da Proporcionalidade:

Art. 2o, único, VI da Lei 9.784/99:

adequação entre meios e fins, vedada a

imposição de obrigações, restrições e

sanções em medida superior àquelas

estritamente necessárias ao atendimento

do interesse público;

Polícia Federal



Além desses princípios temos os

princípios listados no Decreto-Lei nº 200

de 1967: Princípio do planejamento, da

coordenação, da descentralização, da

delegação, do controle e do procedimento

licitatório, entre outros.

Polícia Federal



Planejamento: estudo e

estabelecimento das diretrizes e metas

que deverão orientar a ação

governamental, por meio de um plano

geral de governo, programas globais,

setoriais e regionais de duração

plurianual, do orçamento-programa anual

e da programação financeira de

desembolso;

Polícia Federal



Coordenação: harmonizar todas as

atividades da Administração submetendo-

as ao que foi planejado e poupando

desperdício.

O objetivo é propiciar soluções

integradas e em sincronia com a política

geral e setorial do Governo;

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