NOVA NUMERAÇÃO PROCESSUAL: Significado dos campos da uniformização numérica dos processos

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NOVA NUMERAÇÃO PROCESSUAL:

Significado dos campos da uniformização numérica dos processos


O Conselho Nacional de Justiça instituiu a numeração única dos processos brasileiros através da Resolução nº 65 de 16 de dezembro de 2008.

Tal mudança facilita o entendimento da numeração, pois anteriormente cada estado possuía um modelo diferente.

O objetivo desta apresentação é auxiliar o entendimento desta padronização.

NOVA NUMERAÇÃO PROCESSUAL


A resolução utiliza o modelo “NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.0000” para explicar cada campo, mas preferi utilizar um modelo diverso, facilitando o entendimento.

PPPPPPP-CI.AAAA.SCT.UNID

O modelo acima é composto por letras que, além de representarem o significado do campo, indicam o número de dígitos utilizados na nova numeração.




Explicação

Campo: Número de dígitos e descrição

P: Sete dígitos e contém o real número do processo;

CI: Dois dígitos que significam o dígito de integridade criado através de um algoritmo segundo a Norma ISO 7064:2003;

A: Quatro dígitos indicando o ano em que o processo foi iniciado;




S: Um dígito indicando o segmento do Poder Judiciário:

•Supremo Tribunal Federal: 1 ;

•Conselho Nacional de Justiça: 2;

•Superior Tribunal de Justiça: 3;

•Justiça Federal: 4;

•Justiça do Trabalho: 5;

•Justiça Eleitoral: 6;

•Justiça Militar da União: 7;

•Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios: 8;

•Justiça Militar Estadual: 9.




CT= Dois dígitos indicando o código do Tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário:

•STF, CNJ, STJ, TST, TSE e STM: 00;

•Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: 90 (noventa);

•Tribunais Regionais Federais: 01 a 05, observadas as respectivas regiões;

•Tribunais Regionais do Trabalho: 01 a 24, observadas as respectivas regiões;

•Tribunais Regionais Eleitorais: 01 a 27, observados os Estados da Federação, em ordem alfabética;

•Circunscrições Judiciárias Militares: 01 a 12, observada a subdivisão vigente;

•Tribunais de Justiça Estaduais: 01 a 27, observados os Estados da Federação e o Distrito Federal, em

ordem alfabética;

•Tribunais Militares dos Estados: Minas Gerais (13), Rio Grande do Sul (21) e São Paulo (26).




UNID= Quatro dígitos indicando a unidade física onde se encontra o processo, podendo ser de 0001 a 8999, abrangendo:

•na Justiça Federal, as subseções judiciárias;

•na Justiça do Trabalho, as varas do trabalho;

•na Justiça Eleitoral, as zonas eleitorais;

•na Justiça Militar da União, as auditorias militares;

•na Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os foros de tramitação;

•na Justiça Militar Estadual, as auditorias militares.




Exemplo de um processo com a nova numeração

1234567-89.2009.805.0001

1234567 = Número do Processo 89 = Código de integridade 2009 = Ano de entrada do processo 8 = Justiça Estadual 05 = Tribunal de Justiça da Bahia 0001 = Salvador




Espero que tenham entendido o novo sistema de numeração processual e que

este modelo criado facilite o entendimento.

Saudações,

André Pinto.


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