ORÇAMENTO DE 2017 - SEF€¦ · R$ 14.400.000.000,00 (1) R$ 13.521.219.618,00 (2) R$...

Estado de Santa CatarinaSecretaria de Estado da Fazenda

Diretoria de Planejamento OrçamentárioGerência de Elaboração do Orçamento

ORÇAMENTO DE 2017

PROJETO DE LEI Nº 311, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Página: 1 de 157

Estado de Santa CatarinaSecretaria de Estado da Fazenda

Diretoria de Planejamento OrçamentárioGerência de Elaboração do Orçamento

J o ã o R a i m u n d o C o l o m b oG o v e r n a d o r d o E s t a d o

A n t o n i o M a r c o s G a v a z z o n iS e c r e t á r i o d e E s t a d o d a F a z e n d a

R o m u a l d o G o u l a r tD i r e t o r d e P l a n e j a m e n t o O r ç a m e n t á r i o

J a r b a s C a r i o n iG e r e n t e d e E l a b o r a ç ã o O r ç a m e n t á r i a

J ú l i o C é s a r A l b e r t o nA n a l i s t a Té c n i c o e m G e s t ã o G o v e r n a m e n t a l

R o s i - M a r i R a m o s d e O l i v e i r aG e r e n t e d e A c o m p a n h a m e n t o d o O r ç a m e n t o

M I S S Ã O

“ P R O M O V E R P O L Í T I C A S T R I B U T Á R I A S J U S T A S , A R R E C A D A R E C O N T R O L A R A A P L I C A Ç Ã O D O S R E C U R S O S P Ú B L I C O S ,

V I S A N D O O D E S E N V O L V I M E N T O D O E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A .”

V I S Ã O

“ S E R R E C O N H E C I D A N A C I O N A L M E N T E P E L A E X C E L Ê N C I A N A G E S T Ã O P Ú B L I C A E F A Z E N D Á R I A . ”

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1ª Etapa – Projeção das Receitas Orçamentárias – até junho

2ª Etapa – Fixação das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais – até julho

3ª Etapa – Fixação das Despesas Básicas - até julho

4ª Etapa – Fixação das Despesas Finalísticas – até agosto

5ª Etapa – Consolidação e envio à ALESC – até setembro

6º Etapa - Tramitação na ALESC e envio do Autógrafo ao Poder Executivo- até dezembro

7ª Etapa – Análise do Autógrafo, Sanção Governamental e publicação no Diário Oficial – após envio da ALESC

8ª Etapa – Execução Orçamentária a partir de Janeiro de 2017

ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDADIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOGERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

ETAPAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Página: 3 de 157

ORÇAMENTO FISCAL

E DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 26.073.622.000,00R$ 1.350.302.255,00


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADOR$ 27.423.924.255,00

Página: 4 de 157

DEMONSTRATIVOS E GRÁFICOS DE

RECEITAS E DESPESAS


ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Página: 5 de 157


DEMONSTRATIVO 1 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL de 2015, 2016 e 2017

Variação da Receita Total Orçada dos Anos

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GRÁFICO 1ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Participação das Receitas do Tesouro e de Outras Fontes no Total das Receitas Em R$ 1.000,00 e %

RECEITA TOTAL RECEITAS DO TESOURO RECEITAS DE OUTRAS FONTES

26.073.622

20.903.663

5.169.959

100,00%

80,17%

19,83%

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GRÁFICO 2 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Participação das Receitas Correntes e de Capital no Total da Receita do OrçamentoEm R$ 1.000,00 e %

RECEITA TOTAL RECEITA CORRENTE RECEITA DE CAPITAL

26.073.622 24.675.477

1.398.145

100,00%94,64%

5,36%

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Distribuição das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no Total da Receita

Em R$ 1.000,00 e %

RECEITA TOTAL RECEITA FISCAL RECEITA SEGURIDADE SOCIAL

26.073.622 23.402.665

2.670.957

100,00%

89,76%

10,24%

Página: 9 de 157



Participação das Receitas Brutas Por Origem Em R$ 1.000,00 e %

Deduções da Receita Corrente

Rec. Contribuições

Rec. Patrimonial

Rec. Agropecuária

Rec. Industrial

Rec. de Serviços

Transf. Correntes

Outras Rec. Correntes

Oper.de Crédito

Alienação de Bens

Amortiz. de Empréstimos

Transf. de Capital

Outras Rec. de Capital

Rec. Tributárias

9.427.961

1.817.407

891.329

1.096

3.677

1.038.897

5.837.767

958.663

1.248.932

49.765

12.078

51.369

36.000

23.554.603

-36,16%

6,97%

3,42%

0,00%

0,01%

3,98%

22,39%

3,68%

4,79%

0,19%

0,05%

0,20%

0%

90,34%

Página: 10 de 157

Conceito na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017

- “Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 27 desta Lei, considera-se

RLD, observado o disposto no inciso V do art. 123 da Constituição do Estado, o total

das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados

provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a

determinados órgãos ou entidades, de receitas patrimoniais, indenizações e

restituições do Tesouro do Estado, de transferências voluntárias ou doações

recebidas, da compensação previdenciária entre o regime geral e o regime próprio

dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de

Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), da cota-parte da Compensação

Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos e dos recursos recebidos do Fundo

de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído pela Lei federal nº 11.494, de 20 de

junho de 2007.”


RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL

Página: 11 de 157

•R$ 14.400.000.000,00

• (1)

•R$ 13.521.219.618,00

• (2)

•R$ 14.780.000.000,00

• (3)

Variação de -6,10% (2 em relação a 1)Variação de + 2,64% (3 em relação a 1)

Variação de + 9,31% (3 em relação a 2)


Receita Líquida Disponível Orçada LOA 2016

Receita LíquidaDisponível Reestimadapara 2016 - base arrecadada até agosto /2016

Receita Líquida Disponível Projetada LOA 2017

DEMONSTRATIVO 2 RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL

Comparativo entre a orçada de 2016, a reestimada para 2016 e a projetada para 2017

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1 – Melhora na percepção de risco e na confiança na economia brasileira

2 – apesar de estar em recessão, há melhoras das projeções do PIB nacional e estadual (crescimento da agropecuária, lenta recuperação da indústria e do comércio)

3– Inflação evoluindo em direção a meta (4,5%)

4 – Nível de investimento no Brasil abaixo da média histórica

5 – Crescimento mundial abaixo do potencial (economia chinesa em desaceleração e economia americana em recuperação)

6 – Crescente aumento do superávit comerciais do Brasil (principalmente pela queda das importações)

1– Projeções de Inflação(IPCA) de 7,59% a.a em 2016 e de 6,05% a.a em 2017

2– Projeções de crescimento do PIB Nacional de -3.42% a.a em 2016 e de 0,38% em 2017

3– Esforço fiscal de 3,0% para 2017


FATORES DETERMINANTES PARA O CÁLCULO DA RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL

I N D I C A D O R E S U T I L I Z A D O S P A R A O C Á L C U L O D A R E C E I T A L Í Q U I D A D I S P O N Í V E L P A R A 2 0 1 6

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GRÁFICO 5 RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL

Valores Arrecadados de 2012 a 2015, reestimada para 2016 eestimada para 2017 e Variação Percentual Anual – Em R$ milhões e %

9.729

10.723

12.172 13.022

13.521

14.780

10,22%

13,51%

6,98%

3,83%

9,31%

0%

2%

4%

6%

8%

10%

12%

14%

16%

-

2.000

4.000

6.000

8.000

10.000

12.000

14.000

16.000

2012 2013 2014 2015 2016 2017

VALOR %

Página: 14 de 157


10.320 10.690 11.700

13.500 14.400 14.780

9.729 10.723

12.172 13.022

13.521

-5,73%0,31%

4,03%

-3,54% -6,10%

2012 2013 2014 2015 2016 2017

ORÇADO REALIZADO/REESTIMADO 2016/PREVISTA 2017 %

GRÁFICO 6RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL

Comparativo entre os valores orçados, realizados/reestimado/previstoem R$ milhões e em % - 2012 a 2017

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GRÁFICO 7 RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL - Distribuição por Origem

Em R$ 1.000,00 e %

9,85%; IRRF; 1.455.809

5,69%; IPVA; 840.718

1,54%; ITCMD; 227.779

0,00%; ITBI; 4

94,84%; ICMS; 14.016.783

0,02%; TAXAS; 3.434

0,00%; REC. SERVIÇOS; -

7,55%; FPE; 1.115.363

1,52%; IPI; 224.412

0,00%; COM. OURO; 63

0,41%; L.K.; 59.928

0,32%; FEX(Aux. Fom. Export); 47.315

1,49%; OUTROS REC. CORR.; 219.906

-23,22%; DED. REC. CORR.; -3.431.517

Página: 16 de 157



Comparativo dos Valores entre os Conceitos de Receitas utilizados no Orçamento – Valores Líquidos Em R$ 1,00 e %

0

5.000.000.000

10.000.000.000

15.000.000.000

20.000.000.000

25.000.000.000

30.000.000.000

RECEITA TOTAL RECEITA CORRENTELÍQUIDA

RECEITA DE IMPOSTOS RECEITA LÍQUIDADISPONÍVEL

26.073.622.000 22.451.974.876 13.947.549.140 14.780.000.000

100,00%

86,11%

53,49%56,69%

Página: 17 de 157



Participação das Despesas Correntes e de CapitalEm R$ 1.000,00 e %

DEPESA TOTAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTIGÊNCIA

26.073.62222.762.915

3.309.707

1.000

100,00%

87,30%

12,69%

0,00%

Página: 18 de 157



Participação das Despesas por OrçamentoEm R$ 1.000,00 e %

DEPESA TOTAL DESPESAS ORÇAMENTO FISCAL DESPESAS ORÇAMENTO SEG.SOCIAL

26.073.622 18.244.8587.828.764

100,00%

69,97%

30,03%

Página: 19 de 157



Comparativo entre Receitas e Despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade SocialEm R$ 1.000,00

18.244.858

23.402.665

7.828.764

2.670.957

DESP. OR. FISCAL

REC. ORÇ. FISCAL

DESP. ORÇ. SEG. SOCIAL

REC. ORÇ. SEG. SOCIAL

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Participação das Despesas por Grupo de DespesasEm R$ 1.000,00 e %

26.073.622

13.070.722

747.000

8.945.193

2.517.407 164.800 627.500 1.000

100,00%

50,13%

2,86%

34,31%

9,65% 0,63% 2,41% 0,00%

Total Pessoal eEncargos da

Dívida

Juros e Encargosda Dívida

OutrasDespesasCorrente

Investimentos InversõesFinanceiras

Amortização daDívida

Reserva deContigência

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GRÁFICO 13– ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Valores da Receita Líquida Disponível estabelecidos pela LDO 2017 - PODERES Em R$ 1.000,00 e %

14.780.000

3.233.954

641.542 245.348 1.390.798

588.244 368.022

100,00%

21,88%

4,34% 1,66% 9,41%3,98% 2,49%

TOTAL DA RLD PARTICIPAÇÃODOS PODERES NA

RLD

ALESC TCE TJSC MPSC UDESC

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GRÁFICO 14– ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Comparativo entre o % estabelecido pela LC 101/2000 (Art. 20, II) e o Orçado para Despesas com Pessoal e Encargos Sociais (RCL) – Por Poder

Total

Poder LegislativoPoder Executivo

Poder Judiciário

Ministerio Público

60,00%

3,00%

49,00%

6,00%

2,00%

58,22%

2,30%

48,57%

5,55%

1,80%

Página: 23 de 157

DEMONSTRATIVOS E GRÁFICOS DE

RECEITAS E DESPESAS


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Página: 24 de 157

Receita Total

• R$ 1.350.302.255


DEMONSTRATIVO 3 – ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Página: 25 de 157


GRAFICO 15ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Participação da Receita Orçada por ÓrgãoEm R$ 1.000,00 e %

10.000 108.001

451.472

18.649

692.096

30.452 33.504 3.373 259 2.496

1.350.302

0,74% 8,00%

33,43%

1,38%

51,25%

2,26% 2,48% 0,25% 0,02% 0,18%

100,00%

Centro deInformática e

Automação doEstado de Santa

Catarina S/A

CELESC GeraçãoS/A

CELESCDistribuiçao S/A

SC Participaçõese Parcerias S/A

CompanhiaCatarinense de

Águas eSaneamento S/A

SCPar Porto deImbituba S.A.

Companhia deGás de SantaCatarina S/A

Centrais deAbastecimentodo Estado de

Santa CatarinaS/A

Agência deFomento do

Estado de SantaCatarina S/A

Companhia deDesenvolvimento

do Estado deSanta Catarina

S/A

TOTAL

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GRAFICO 16ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

FONTES DE FINANCIAMENTO DAS EMPRESASEm R$ 1.000,00 e %

Recursos doorçamento deinvestimento -

geração própria

Recursos paraaumento do

patrimônio líquido- tesouro

Recursos paraaumento do

patrimônio líquido- demais

Operações decrédito de longoprazo - interna

Operações decrédito de longoprazo - externa

Outros recursos delongo prazo -outras fontes

TOTAL

977.266

8 7.948

102.291188.093

74.696

1.350.302

72,37%

0,00% 0,59%

7,58%13,93%

5,53%

100,00%

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2017 - INFORMAÇÕES BÁSICAS

Florianópolis, 30 de setembro de 2016.

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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO


SUMÁRIO 1.1 Introdução............................................................................................................................................................... 030 1.2 Receita Orçamentária............................................................................................................................................. 031 1.3 Evolução da Receita .............................................................................................................................................. 034 1.4 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Recursos de Todas as Fontes...... 036 1.5 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Orçamento Fiscal.......................... 037 1.6 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Orçamento da Seguridade Social. 038 1.7 Receita Projetada por Unidade Orçamentária –Receit de Todas as Fontes.......................................................... 039 1.8 Desdobramento da Receita – Recursos de Todas as Fontes................................................................................ 046 1.9 Desdobramento da Receita – Orçamento Fiscal.................................................................................................... 066 1.10 Desdobramento da Receita – Orçamento da Seguridade Social........................................................................... 083 1.11 Receita Corrente Líquida........................................................................................................................................ 088 1.12 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – Recursos de Todas as Fontes....................................................... 089 1.11 Receita Líquida Disponível..................................................................................................................................... 108 1.12 Demonstrativo da Receita Líquida Disponível........................................................................................................ 109 1.12 Distribuição da Receita Líquida Disponível............................................................................................................ 115 1.13 Distribuição da Receita Líquida Disponível por Grupo de Despesa...................................................................... 116 1.14 Despesa Orçamentária........................................................................................................................................... 117 1.15 Evolução da Despesa............................................................................................................................................. 118 1.16 Sumário Geral da Despesa por sua Natureza – Recursos de Todas as Fontes.................................................... 119 1.17 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função .................................................................. 120 1.18 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa............................................................... 121 1.19 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção............................................................. 124 1.20 Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica e Grupo de Despesa..................................................... 127 1.21 Demonstrativo das Fontes de Recursos por Grupo de Despesa – Recursos Todas as Fontes............................ 128 1.22 Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária - Recursos Todas as Fontes............................................................. 134 1.23 Aplicação das Receitas de Impostos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde................................... 138 1.24 Aplicação das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino......................... 140 1.25 Orçamento de Investimento das Empresas do Estado........................................................................................... 142 1.26 Demonstrativo dos Investimentos das Empresas................................................................................................... 142 1.27 Detalhamento das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas................................................... 143

Página: 29 de 157





2.0 Anexo...................................................................................................................................................................... 144 2.01 Projeto de Lei Orçamentária................................................................................................................................... 145

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INTRODUÇÃO

Este documento apresenta uma síntese das informações referentes ao Projeto de Lei Orçamentária que “Estima a receita e

fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017”, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de

Investimento.

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e

indireta.

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos, autarquias e fundações da

administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.

O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social,

com direito a voto e que não dependem dos recursos do Tesouro do Estado.

A proposta orçamentária foi elaborada em consonância com as normas e princípios constitucionais que disciplinam o

orçamento público, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de

2000, com o Projeto de Lei nº PL 0110/2016 – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2017, em tramitação na Assembleia

Legislativa do Estado -ALESC e com o projeto de revisão da Lei do Plano Plurianual 2016-2019, também em tramitação na ALESC.

Atendendo as normas atuais sobre a gestão governamental, em 2017, o Governo continuará mantendo um rigoroso

controle sobre as despesas, buscando o equilíbrio das contas públicas, a alocação eficiente dos recursos públicos, conforme prevê a

Lei de Responsabilidade Fiscal, com destaque à modernização da gestão pública e à articulação e coordenação das ações que deem

impacto na redução de despesas, no incremento de receitas, na potencialização dos recursos para a prestação de serviços públicos de

qualidade, na preservação dos investimentos públicos, bem como no cumprimento das metas previstas no Programa de

Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado.

Enfatizamos que a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 evidencia o compromisso com o uso

responsável do dinheiro público, com vista ao desenvolvimento socioeconômico equilibrado, garantindo à sociedade catarinense,

direitos sociais e serviços públicos de excelência.

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ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

1 - RECEITA ORÇAMENTÁRIA

A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 26.073.622.000,00 (vinte e seis bilhões, setenta e três milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais), abrangendo:

I – R$ 23.402.664.825,00 (vinte e três bilhões, quatrocentos e dois milhões, seiscentos s sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 2.670.957.175,00 (dois bilhões, seiscentos e setenta milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais), do Orçamento da Seguridade Social.

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras

receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO VALOR %

1. - RECEITA DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES 29.019.564.239 111,30

1.1.1 - Receitas Tributárias 23.554.602.954 90,34

Página: 32 de 157





1.1.3 - Receita Patrimonial 712.697.784 2,73

1.1.6 - Receita de Serviços 1.450.029 0,01

1.1.7 - Transferências Correntes 4.412.971.530 16,93

1.1.9 - Outras Receitas Correntes 337.841.942 1,30

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.312.060.241 5,03

1.2.1 - Operações de Crédito 1.248.932.434 4,79

1.2.4 - Transferências de Capital 33.127.807 0,13

1.2.5 - Outras Receitas de Capital 30.000.000 0,12

1.9 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -9.427.961.089 -36,16

1.9.1 - Deduções da Receita Tributária -8.901.530.217 -34,14

1.9.7 - Transferências Correntes -374.745.183 -1,44

1.9.9 - Outras Deduções -151.685.689 -0,58

TOTAL DA RECEITA TESOURO 20.903.663.391 80,17

2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA


2.1.2 - Receita de Contribuições 881.055.705 3,38


2.1.4 - Receita Agropecuária 1.095.733 0,00

2.1.5 - Receita Industrial 3.676.899 0,01


2.1.7 - Transferências Correntes 1.424.795.284 5,46


2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 80.084.408 0,30

2.2.2 - Alienação de Bens 49.765.221 0,19

2.2.3 - Amortização de Empréstimos 12.078.000 0,05

2.2.4 - Transferências de Capital 18.241.187 0,07

2.9 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 3.820.481.132 14,65

Página: 33 de 157





3. - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS


3.7.2 - Receita de Contribuições 936.351.184 3,59




3.8 - RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000 0,02

3.8.5 - Outras Receitas de Capital 6.000.000 0,02

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 1.349.477.477 5,17

TOTAL 26.073.622.000 100,00

Página: 34 de 157


EVOLUÇÃO DA RECEITA (Lei nº 4.320, de 17/03/64 - art. 22, Alínea III, Letras A, B e C)

R$ 1,00

2013 2014 2015 2016 2017

Arrecadada Arrecadada Arrecadada Orçada Estimada

1. Receitas Correntes 24.082.818.865 26.167.765.538 28.221.750.427 31.853.195.937 32.759.960.963

1.1 Receitas Tributárias 16.564.138.994 18.686.678.255 19.345.227.129 22.755.778.629 23.554.602.954

1.1.1 Impostos 16.101.901.281 18.153.704.654 18.793.879.671 22.025.095.282 22.849.073.277

1.1.1.1 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 2.162.235.209 2.540.459.950 2.868.291.344 2.783.158.438 3.365.029.043

1.1.1.1.1 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza

836.568.320 1.053.624.820 1.241.378.228 1.023.512.296 1.455.809.070

1.1.1.1.1.1 Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho

804.893.944 1.023.100.446 1.209.426.379 1.011.512.296 1.455.809.070

1.1.1.1.1.2 Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Outros Rendimentos

31.674.376 30.524.373 31.951.849 12.000.000 0

1.1.1.1.2 IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores

1.193.226.608 1.322.365.151 1.432.810.198 1.564.998.623 1.681.435.736

1.1.1.1.2.1 IPVA - Estadual 596.613.355 661.182.582 716.405.106 782.499.911 840.717.868

1.1.1.1.2.2 IPVA - Municipal 596.613.253 671.182.582 716.405.092 782.498.712 840.717.868

1.1.1.1.3 ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos

132.433.855 164.469.717 194.099.123 194.647.209 227.779.785

1.1.1.1.4 ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/ Imóveis

6.426 262 3.794 310 4.452

1.1.1.1.4.1 ITBI - Estadual 6.426 262 3.794 310 4.452

1.1.1.1.4.2 ITBI - Municipal 0 0 0 0 0

1.1.1.2 Imposto sobre a Produção e a Circulação 13.939.666.072 15.613.244.704 15.925.588.327 19.241.936.844 19.484.044.234

1.1.1.2.1 ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e Com

13.939.666.072 15.613.244.704 15.925.588.327 19.241.936.844 19.484.044.234

1.1.1.2.1.1 Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e Com.

13.939.666.072 15.613.244.704 15.925.588.327 19.241.936.844 19.484.044.234

1.1.1.2.1.1.1 ICMS - Estadual 10.454.749.581 11.709.933.553 11.944.191.269 13.858.514.058 14.016.783.169

1.1.1.2.1.1.2 ICMS - Municipal 3.484.916.491 3.903.311.151 3.981.397.058 4.619.504.646 4.672.261.065

1.1.1.2.1.1.3 ICMS – Fundosocial Estadual

0 0 0 377.938.605 450.000.000

Página: 35 de 157


1.1.1.2.1.1.4 ICMS – Fundosocial Municipal

0 0 0 125.979.535 150.000.000

1.1.1.2.1.1.5 ICMS – SEITEC Estadual

0 0 0 195.000.000 146.250.000

1.1.1.2.1.1.6 ICMS – SEITEC Municipal

0 0 0 65.000.000 48.750.000

1.1.2 Taxas 462.237.713 532.973.601 551.347.457 730.683.347 705.529.677

1.1.2.1 Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia 441.709.408 488.648.801 510.087.187 671.228.695 658.903.759

1.1.2.2 Taxas Pela Prestação de Serviços 20.528.305 1.662.124 41.260.270 59.454.652 46.625.918

1.2 Receita de Contribuições 534.641.043 629.805.196 727.619.640 870.146.110 881.055.705

1.2.1 Contribuições Sociais 534.641.043 629.805.196 727.619.640 870.146.110 881.055.705

1.3 Receita Patrimonial 516.507.889 621.305.284 919.914.622 724.435.417 886.708.023

1.4 Receita Agropecuária 1.248.807 1.221.195 939.223 1.201.493 1.095.733

1.5 Receita Industrial 9.939.397 5.075.802 4.232.308 4.112.211 3.676.899

1.6 Receita de Serviços 436.651.239 493.351.672 505.928.741 647.178.781 722.067.211

1.7 Transferências Correntes 5.374.739.129 5.062.352.850 6.000.163.867 6.116.268.881 5.837.766.814

1.8 Outras Receitas Correntes 644.952.367 667.975.284 717.724.897 734.074.415 872.987.624

2. Receitas de Capital 2.169.338.012 1.895.017.429 1.262.067.301 1.518.184.920 1.392.144.649

2.1 Operações de Crédito 2.057.900.333 1.743.427.706 1.146.895.088 1.399.108.132 1.248.932.434

2.1.1 Operações de Crédito Internas 1.869.974.527 1.617.947.963 927.934.456 1.050.677.144 983.395.595

2.1.2 Operações de Crédito Externas 187.925.806 125.479.743 218.960.632 348.430.988 265.536.839

2.2 Alienação de Bens 5.448.745 6.391.318 6.137.435 54.148.001 49.765.221

2.3 Outras Receitas de Capital 105.988.934 145.198.405 109.034.778 64.928.787 30.000.000

3. Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 1.021.033.297 1.219.139.914 1.295.351.599 1.610.291.016 1.343.477.477

4. Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 6.172.429 8.621.154 23.445.654 0 6.000.000

5. Deduções da Receita Corrente -7.629.169.795 -7.678.433.531 -8.060.835.548 -9.229.875.960 -9.427.961.089

TOTAL 19.650.192.808 21.612.110.504 22.741.779.433 25.751.795.913 26.073.622.000

Fonte: 1) De 2013 a 2015 – Balanço Geral do Estado / DCOG

2) 2016 e 2017 – Lei Orçamentária Anual

Página: 36 de 157

ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita e Despesa

segundo as Categorias Econômicas

Ano Base: 2017


Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTALPARCIAL

DESPESARECEITA

Receitas Correntes 32.759.960.963

Receitas Tributárias 23.554.602.954

Receita de Contribuições 881.055.705

Receita Patrimonial 886.708.023

Receita Agropecuária 1.095.733

Receita Industrial 3.676.899

Receita de Serviços 722.067.211

Transferências Correntes 5.837.766.814

Outras Receitas Correntes 872.987.624

Deduções da Receita Corrente -9.427.961.089

Deduções da Receita Tributária -8.901.530.217

Transferências Correntes -374.745.183

Outras Deduções -151.685.689

Despesas Correntes 22.762.915.213

Pessoal e Encargos Sociais 13.070.721.878

Juros e Encargos da Dívida 747.000.000

Outras Despesas Correntes 8.945.193.335

SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE 569.084.661

TOTAL TOTAL 23.331.999.874 23.331.999.874

SUPERÁVIT 569.084.661

Receitas de Capital 1.392.144.649

Operações de Crédito 1.248.932.434

Alienação de Bens 49.765.221

Amortização de Empréstimos 12.078.000

Transferências de Capital 51.368.994

Outras Receitas de Capital 30.000.000

Despesas de Capital 3.309.706.787

Investimentos 2.517.406.520

Inversões Financeiras 164.800.267

Amortização da Dívida 627.500.000

1.343.477.477Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 6.000.000

Reserva de Contingência 1.000.000

TOTAL TOTAL 3.310.706.787 3.310.706.787

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

DEDUÇÔES DA RECEITA CORRENTE

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

RESERVA CONTINGÊNCIA

TOTAL

1.392.144.649

-9.427.961.089

22.762.915.213

3.309.706.787

1.000.000

26.073.622.000 26.073.622.000

32.759.960.963

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 1.343.477.477

6.000.000

Página: 37 de 157



Ano Base: 2017

Orçamento Fiscal

Em R$ 1,00


DESPESARECEITA


Receitas Tributárias 23.553.577.770


Receita Agropecuária 1.095.733

Receita Industrial 3.676.899


Transferências Correntes 5.038.540.292


Deduções da Receita Corrente -9.427.961.089

Deduções da Receita Tributária -8.901.530.217

Transferências Correntes -374.745.183

Outras Deduções -151.685.689





SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE 6.480.087.889

TOTAL TOTAL 21.611.579.031 21.611.579.031

SUPERÁVIT 6.480.087.889

Receitas de Capital 1.377.959.501

Operações de Crédito 1.248.932.434

Alienação de Bens 49.765.221

Amortização de Empréstimos 12.078.000


Outras Receitas de Capital 30.000.000

Despesas de Capital 3.112.366.561

Investimentos 2.320.066.294



407.126.293Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 6.000.000

TRANSFERÊNCIA P/ ORÇ. 5.157.807.122


TOTAL TOTAL 8.271.173.683 8.271.173.683

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

DEDUÇÔES DA RECEITA CORRENTE

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

RESERVA CONTINGÊNCIA

TOTAL

1.377.959.501

-9.427.961.089

15.131.491.142

3.112.366.561

1.000.000

TRANSFERÊNCIA P/ ORÇ. 5.157.807.122

23.402.664.825 23.402.664.825

31.039.540.120


RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 407.126.293

6.000.000

Página: 38 de 157



Ano Base: 2017

Orçamento da Seguridade Social

Em R$ 1,00


DESPESARECEITA


Receitas Tributárias 1.025.184

Receita de Contribuições 881.055.705



Transferências Correntes 799.226.522





DÉFICIT ORÇAMENTO CORRENTE 5.911.003.228

TOTAL TOTAL 7.631.424.071 7.631.424.071

DÉFICIT 5.911.003.228

Receitas de Capital 14.185.148


Despesas de Capital 197.340.226

Investimentos 197.340.226

936.351.184Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

TRANSFERÊNCIA DO ORÇ. 5.157.807.122

TOTAL TOTAL 6.108.343.454 6.108.343.454

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL

14.185.148

7.631.424.071

197.340.226

7.828.764.297 7.828.764.297

1.720.420.843

TRANSFERÊNCIA DO ORÇ. 5.157.807.122


RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 936.351.184

0

Página: 39 de 157

UO Fonte Nat. Rec. Valor UO Fonte Nat. Rec. Valor UO Fonte Nat. Rec. Valor

01001 0.1.62 1113.02.01.16 1.692.600 04001 0.1.61 1113.02.01.10 14.328.000 16085 0.1.11 1121.99.01.03 41.871.561

01001 0.1.61 1113.02.01.11 5.208.000 04001 0.1.61 1113.02.01.11 4.776.000 16085 0.2.69 1919.50.02.00 344.467

01001 0.1.81 1325.02.99.03 11.500.000 04001 0.1.62 9113.02.01.16 -1.552.200 16085 0.1.62 1113.02.01.15 16.000.000

01001 0.1.61 1113.02.01.10 15.624.000 04001 0.1.62 1113.02.01.15 4.656.600 16085 0.1.11 1122.99.02.00 140

01001 0.1.62 1113.02.01.15 5.077.800 04001 0.1.62 1113.02.01.16 1.552.200 16091 0.1.11 1122.99.03.00 230

01001 0.1.60 1361.01.00.00 1.310.000 04001 0.1.61 9113.02.01.11 -4.776.000 16091 0.1.11 1122.99.06.00 36.000.000

01001 0.2.60 1311.99.00.00 43.200 04001 0.1.84 1325.02.99.06 9.253.500 16091 0.2.85 1325.01.99.02 2.111.058

01001 0.1.61 9113.02.01.11 -5.208.000 04091 0.2.69 1730.05.07.00 2.020.412 16091 0.2.28 1763.99.02.00 1.764.330

01001 0.1.62 9113.02.01.16 -1.692.600 04091 0.2.69 1750.04.03.00 301.365 16091 0.2.69 1919.15.01.00 12.000.000

02001 0.1.61 1113.02.01.10 5.976.000 04091 0.2.69 1919.99.02.00 4.109.616 16091 0.1.11 1122.99.04.00 460.000

02001 0.1.62 1113.02.01.16 647.400 04091 0.2.69 1922.01.32.00 44.013 16091 0.2.69 1919.27.00.00 867

02001 0.1.61 1113.02.01.11 1.992.000 04091 0.2.69 1723.99.05.01 1.855.465 16091 0.1.91 2114.99.09.00 46.978.964

02001 0.1.62 1113.02.01.15 1.942.200 04091 0.2.84 1325.02.99.07 1.972.350 16091 0.1.11 1121.99.01.03 137.577.985

02001 0.1.62 9113.02.01.16 -647.400 04091 0.2.84 1329.02.03.00 8.793 16091 0.1.11 1122.99.02.00 460

02001 0.1.61 9113.02.01.11 -1.992.000 04091 0.2.69 1932.99.09.00 677.330 16091 0.2.28 1761.99.02.00 20.000.000

02001 0.1.81 1325.02.99.04 5.446.000 04092 0.2.40 1600.13.99.00 39.546 16091 0.2.28 1764.02.00.00 10.974.391

03001 0.1.60 1361.01.00.00 5.242.183 04092 0.2.84 1325.02.99.07 381.970 16091 0.2.69 1921.99.05.00 658

03001 0.1.82 1325.02.99.05 10.431.427 04092 0.2.60 1394.01.00.00 689 16091 0.2.69 1990.03.02.00 1.990.096

03001 0.1.61 1113.02.01.10 33.876.000 04092 0.2.69 1932.99.09.00 885 16091 0.1.11 1121.99.02.00 276.000

03001 0.1.83 1325.02.99.09 267.000.000 04092 0.2.69 1919.27.00.00 876.723 16091 0.1.11 1121.99.01.05 10.350

03001 0.1.95 2590.02.03.00 30.000.000 04092 0.2.40 1600.13.01.02 580.851 16091 0.2.69 1921.06.02.00 16.560

03001 0.1.61 9113.02.01.11 -11.292.000 04093 0.1.10 1122.99.01.00 1.592.918 16097 0.1.11 1122.99.04.00 660.000

03001 0.1.62 9113.02.01.16 -3.669.900 04093 0.2.84 1325.02.99.07 11.959.504 16097 0.2.29 2430.02.00.00 85.000

03001 0.1.61 1113.02.01.11 11.292.000 04093 0.2.69 1990.99.05.00 33.971.470 16097 0.1.11 1121.99.01.05 14.850

03001 0.1.62 1113.02.01.15 11.009.700 04093 0.2.69 1990.99.06.00 5.887.973 16097 0.1.11 1121.99.02.00 396.000

03001 0.1.62 1113.02.01.16 3.669.900 16084 0.1.11 1121.99.02.00 240.000 16097 0.2.69 1919.99.02.00 4.253

03091 0.2.69 1932.99.03.00 277.896 16084 0.1.11 1122.99.03.00 200 16097 0.1.11 1121.99.01.03 197.394.500

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03091 0.2.69 1932.99.08.00 26.247 16084 0.1.11 1121.99.01.05 9.000 16097 0.2.85 1325.01.99.02 247.883

03091 0.2.69 1990.99.05.00 116.387.090 16084 0.1.11 1121.99.01.03 119.633.031 16097 0.2.69 1932.99.03.00 258.616

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03091 0.1.10 1122.99.01.00 7.030.000 16085 0.1.62 9113.02.01.16 -5.333.333 16097 0.2.69 1919.35.00.00 1.345.327

03091 0.2.82 1325.02.99.08 11.335.000 16085 0.2.28 1761.99.02.00 600.000 16097 0.1.19 1121.21.01.00 8.230.855

03091 0.2.69 1990.99.03.00 17.428.000 16085 0.2.69 1919.27.00.00 1.168 16097 0.2.28 2473.99.02.00 325.000

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03091 0.2.69 1919.50.02.00 356 16085 0.1.11 1122.99.04.00 140.000 23001 0.1.62 1113.02.01.16 2.216.126

03091 0.2.69 1932.99.06.00 1.676 16085 0.1.62 1113.02.01.16 5.333.333 23001 0.1.28 1761.99.01.00 28.000.000

RECEITA PROJETADA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PLOA 2017

RECEITA DE TODAS AS FONTES - R$ 26.073.622.000,00

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23001 0.1.62 9113.02.01.16 -2.216.126 23095 0.1.62 9113.02.01.15 -6.721.184 27021 0.2.40 7922.99.35.02 14.105

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23021 0.1.62 1113.02.01.15 8.766.520 26022 0.2.80 1325.02.99.02 757.996 27024 0.2.85 1329.02.02.00 21.218

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23023 0.1.62 1113.02.01.16 2.333.801 27001 0.1.29 1721.99.02.00 855.750 41031 0.1.31 1724.01.00.00 1.761.630

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23093 0.1.62 1113.02.01.16 4.873.614 27021 0.2.40 1600.14.10.04 60.305 41033 0.2.60 1333.01.02.00 16.197

23093 0.1.62 9113.02.01.15 -6.536.951 27021 0.2.69 1919.35.00.00 376.441 41033 0.1.20 1721.35.01.00 567.234

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23094 0.1.62 1113.02.01.16 6.000.000 27021 0.1.19 1121.21.01.00 9.780.000 41034 0.1.20 1721.35.01.00 806.944

23094 0.1.62 1113.02.01.15 24.740.498 27021 0.2.40 1600.13.07.00 159 41034 0.1.31 1724.01.00.00 2.785.030

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23095 0.1.62 1113.02.01.16 5.593.132 27021 0.2.40 1600.14.10.02 459.263 41035 0.2.60 1333.01.02.00 7.099

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41035 0.1.31 1724.01.00.00 3.635.997 41049 0.2.60 1333.01.02.00 21.035 41063 0.2.60 1333.01.02.00 21.537

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41038 0.1.31 1724.01.00.00 3.506.367 41052 0.1.20 1721.35.01.00 1.874.064 41091 0.2.69 1990.02.01.02 18.000.000

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52096 0.1.00 1911.20.01.00 8.172.407 52096 0.1.00 1931.15.01.00 43.624.847 53001 0.1.91 2114.99.04.00 7.362.050

52096 0.1.00 1911.20.02.00 8.868.557 52096 0.2.99 1990.99.08.00 124.000.000 53001 0.1.92 2123.99.02.00 9.000.000

52096 0.1.00 1911.42.02.01 21.518.869 52096 0.1.00 9112.05.01.00 -168.143.573 53001 0.1.21 1721.01.13.02 20.000.000

52096 0.1.00 1913.14.01.02 1.065.233 52096 0.1.00 9112.08.01.00 -1.392 53001 0.1.91 2114.99.03.00 47.402.950

52096 0.1.00 1913.15.01.02 21.360.717 52096 0.1.00 1112.04.31.00 1.455.809.070 53023 0.2.69 1919.27.00.00 2.967

52096 0.1.00 1931.15.02.00 14.541.615 52096 0.1.00 1721.01.12.01 224.412.829 53023 0.2.40 1600.03.01.03 366.601

52096 0.1.00 9113.02.01.01 -2.803.356.634 52096 0.1.00 1911.42.01.01 64.556.606 53023 0.2.60 1311.01.08.00 5.120.239

52096 0.1.00 9121.99.01.01 -6.080 52096 0.1.00 1931.20.01.00 2.816.098 53023 0.2.40 1600.03.01.01 17.541.701

52096 0.1.00 9913.15.02.00 -14.333.701 52096 0.1.00 9113.02.01.02 -4.672.261.074 53023 0.2.40 1600.03.01.02 814.116

52096 0.1.00 1112.07.00.00 227.779.785 52096 0.1.00 9721.36.00.00 -11.985.643 53023 0.2.69 1932.99.03.00 862.529

52096 0.1.00 1721.01.32.00 63.043 52096 0.1.00 9911.41.01.00 -543.202 53023 0.2.69 1919.28.00.00 40.480

52096 0.1.00 1911.41.02.01 2.016.545 52096 0.1.00 9931.20.01.00 -563.219 53023 0.2.40 1600.03.06.00 4.255.159

52096 0.1.00 1911.41.02.02 699.466 52096 0.1.00 1600.13.02.01 29 53025 0.2.69 1990.02.01.02 5.815

52096 0.1.00 1911.42.02.02 12.879.883 52096 0.1.00 1911.42.01.02 38.639.649 53025 0.2.69 1990.21.02.00 13.331

52096 0.1.00 9721.01.01.00 -223.072.699 52096 0.1.00 1913.15.02.01 7.213.462 53025 0.2.69 1990.99.03.00 209

52096 0.1.00 9911.20.01.00 -3.408.192 52096 0.1.00 1913.20.01.00 844.004 53025 0.2.28 2471.99.02.00 6.846.000

52096 0.1.00 9913.14.01.00 -448.671 52096 0.1.00 9112.05.02.00 -840.717.868 53025 0.1.19 1121.99.01.06 6.174.876

Página: 45 de 157

UO Fonte Nat. Rec. Valor UO Fonte Nat. Rec. Valor

53025 0.2.32 1721.99.08.00 7.408.410 55001 0.1.91 2114.99.09.00 65.754.000

53025 0.2.69 1990.03.01.00 286.513 55001 0.1.28 2471.99.01.00 28.069.600

53025 0.2.69 1921.99.05.00 203 55091 0.1.11 1121.99.02.00 24.000

53025 0.2.69 1919.15.01.00 38.000.000 55091 0.2.98 2219.02.00.00 52.486

53025 0.1.91 2114.99.09.00 402.728.085 55091 0.1.11 1121.99.01.03 11.963.303

53025 0.1.92 2123.99.02.00 59.402.711 55091 0.2.29 1730.05.05.00 53.377.643

53025 0.2.60 1333.01.02.00 8.525.162 55091 0.1.11 1122.99.02.00 40

53025 0.1.91 2114.99.04.00 84.124.246 55091 0.2.85 1325.01.99.02 199.694

53025 0.2.28 1764.02.00.00 342.300 55091 0.1.11 1121.99.01.05 900

53025 0.2.69 1921.06.02.00 136.987 55091 0.1.11 1122.99.03.00 20

53025 0.2.69 1932.99.03.00 492.970 55091 0.1.11 1122.99.04.00 40.000

53025 0.1.91 2114.99.03.00 1.807.125 55091 0.2.32 1721.99.08.00 5.440.000

53025 0.1.91 2114.99.05.00 4.216.893 26.073.622.000

53025 0.2.85 1325.01.99.02 2.072.119

53025 0.1.92 2123.05.02.00 149.679.000

54091 0.2.40 1600.99.00.00 1.828.050

54091 0.2.40 1600.13.99.00 0

54092 0.2.40 1600.99.00.00 1.181.279

54093 0.2.40 1420.03.00.00 64.375

54093 0.2.40 1420.06.00.00 14.976

54093 0.2.40 1600.99.00.00 1.545.970

54094 0.2.40 1600.99.00.00 3.293.718

54095 0.2.40 1600.99.00.00 3.465.436

54096 0.1.61 1113.02.01.10 52.232.000

54096 0.1.11 1121.99.01.03 89.724.773

54096 0.1.11 1121.99.01.05 6.750

54096 0.1.11 1121.99.02.00 180.000

54096 0.1.11 1122.99.04.00 300.000

54096 0.2.69 1990.99.06.00 41.762.357

54096 0.2.28 1761.99.02.00 9.500.000

54096 0.1.91 2114.99.04.00 18.201.831

54096 0.1.61 1113.02.01.11 17.410.667

54096 0.1.11 1122.99.03.00 150

54096 0.2.85 1325.01.99.02 852.164

54096 0.2.69 1921.06.02.00 5.521

54096 0.1.61 9113.02.01.11 -17.410.667

54096 0.1.11 1122.99.02.00 300

54096 0.2.69 1921.99.05.00 2.974

54096 0.1.91 2114.99.09.00 29.665.373

54097 0.2.40 1600.99.00.00 697.335

54098 0.2.69 1990.99.06.00 45.062.357

VALOR TOTAL

Página: 46 de 157

ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita

Ano Base: 2017

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.

Em R$ 1,00

FONTE

1000.00.00.00 Receitas Correntes 32.759.960.963

1100.00.00.00 Receitas Tributárias 23.554.602.954

1110.00.00.00 Impostos 22.849.073.277

1112.00.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 3.365.029.043

1112.04.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.455.809.070

1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 1.455.809.070

1112.05.00.00 IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 1.681.435.736

1112.05.01.00 IPVA - Estadual 840.717.868

1112.05.02.00 IPVA - Municipal 840.717.868

1112.07.00.00 ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 227.779.785

1112.08.00.00 ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/

Imóveis

4.452

1112.08.01.00 ITBI - Estadual 4.452

1113.00.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 19.484.044.234

1113.02.00.00 ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com

19.484.044.234

1113.02.01.00 Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com.

19.484.044.234

1113.02.01.01 ICMS - Estadual 14.016.783.169

1113.02.01.02 ICMS - Municipal 4.672.261.065

1113.02.01.10 ICMS - FUNDOSOCIAL Estadual 450.000.000

1113.02.01.11 ICMS - FUNDOSOCIAL Municipal 150.000.000

1113.02.01.15 ICMS - SEITEC Estadual 146.250.000

1113.02.01.16 ICMS - SEITEC Municipal 48.750.000

1120.00.00.00 Taxas 705.529.677

1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 658.903.759

1121.17.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 2.348.220

1121.17.02.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal 2.348.220

1121.21.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 19.410.855

1121.21.01.00 Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC 19.410.855

1121.37.00.00 Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado 3.900.000

1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 633.244.684

1121.99.01.00 Taxa de Serviços Gerais 608.844.684

1121.99.01.01 Atos da Administração em Geral 3.434.471

1121.99.01.02 Atos da Saúde Pública 1.025.184

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1121.99.01.03 Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão 598.165.153

1121.99.01.05 Atos da Polícia Militar 45.000

1121.99.01.06 Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA 6.174.876

1121.99.02.00 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 1.200.000

1121.99.03.00 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico 23.200.000

1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 46.625.918

1122.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 46.625.918

1122.99.01.00 Taxa Judiciária 8.622.918

1122.99.02.00 Taxa de Segurança Contra Incêndio 2.000

1122.99.03.00 Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 1.000

1122.99.04.00 Taxa de Segurança Preventiva 2.000.000

1122.99.06.00 Taxa de Registro Contrato Veículo 36.000.000

1200.00.00.00 Receita de Contribuições 881.055.705

1210.00.00.00 Contribuições Sociais 881.055.705

1210.29.00.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público 872.311.219

1210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 1.575.027

1210.29.01.07 Licença sem Vencimento 1.364.605

1210.29.01.08 A Disposição 210.422

1210.29.07.00 Contribuição de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio de Previdência 605.066.861

1210.29.07.01 Poder Executivo - Ativo Civil 461.668.126

1210.29.07.02 Tribunal de Justiça - Ativo Civil 84.306.900

1210.29.07.03 Tribunal de Contas - Ativo Civil 12.824.592

1210.29.07.04 Assembléia Legislativa - Ativo Civil 15.917.790

1210.29.07.05 Ministério Público - Ativo Civil 29.419.111

1210.29.07.07 Licença sem Vencimento 822.352

1210.29.07.08 A Disposição 107.990

1210.29.08.00 Contribuição de Servidor Ativo Militar para o Regime Próprio de Previdência 83.512.373

1210.29.09.00 Contribuição de Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio de Previdência 91.586.242

1210.29.09.01 Poder Executivo - Inativo Civil 61.343.316

1210.29.09.02 Tribunal de Justiça - Inativo Civil 10.372.159

1210.29.09.03 Tribunal de Contas - Inativo Civil 5.264.050

1210.29.09.04 Assembléia Legislativa - Inativo Civil 8.978.175

1210.29.09.05 Ministério Público - Inativo Civil 5.628.542

1210.29.10.00 Contribuição de Servidor Inativo Militar para o Regime Próprio de Previdência 46.174.818

1210.29.11.00 Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio de Previdência 36.590.443

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1210.29.11.01 Contribuição de Pensionista Civil - Poder Executivo 25.766.838

1210.29.11.02 Contribuição de Pensionista Civil - Tribunal de Justiça 4.765.628

1210.29.11.03 Contribuição de Pensionista Civil - Tribunal de Contas 1.186.537

1210.29.11.04 Contribuição de Pensionista Civil - Assembléia Legislativa 2.601.419

1210.29.11.05 Contribuição de Pensionista Civil - Ministério Público 2.270.021

1210.29.12.00 Contribuição de Pensionista Militar 7.126.299

1210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 679.156

1210.29.15.02 Parcelamento de Contribuições Previdenciárias 679.156

1210.99.00.00 Outras Contribuições Sociais 8.744.486

1210.99.08.00 Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça 3.376.545


1210.99.08.02 Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça 2.333.236

1210.99.09.00 Outras Contribuições Previdenciárias 5.367.941


1300.00.00.00 Receita Patrimonial 886.708.023

1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 16.995.562

1311.00.00.00 Aluguéis 10.105.118

1311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 9.456.918

1311.01.01.00 Aluguéis de Salas 3.681.833

1311.01.02.00 Aluguéis Teatro Ademir Rosa 8.127

1311.01.05.00 Aluguéis Bar e Restaurante do CIC 87.101

1311.01.06.00 Aluguéis Bomboniere do CIC 1.500

1311.01.08.00 Aluguéis Terminal Rita Maria 5.120.239

1311.01.10.00 Aluguéis Lanchonete 325.000

1311.01.11.00 Aluguéis Restaurante 216.723

1311.01.12.00 Aluguéis de Casas 16.395

1311.99.00.00 Outras Receitas de Aluguéis 648.200

1312.00.00.00 Arrendamentos 6.545.704

1315.00.00.00 Taxa de Ocupação de Imóveis 344.740

1315.30.00.00 Taxa de Ocupação de Outros Imóveis 344.740

1320.00.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 850.710.179

1322.00.00.00 Dividendos 49.392.834

1322.01.00.00 Dividendos - Administração Direta 49.366.449

1322.02.00.00 Dividendos - Administração Indireta 26.385

1322.02.03.00 Banco do Brasil S.A 22.541

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1322.02.08.00 Embratel Participações S.A 5

1322.02.11.00 Brasil Telecom Participações 3.839

1325.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 794.401.090

1325.01.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Bancários - Vinculados 204.161.573

1325.01.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 48.351.279

1325.01.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - Fundo de Saúde 25.402.682

1325.01.05.00 Remuneração de Depósitos Bancários -Vinc.- Manut. Desenv. Ensino - MDE 8.342.315

1325.01.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação 3.765.362

1325.01.09.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - CIDE 754.246

1325.01.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados 117.545.689

1325.01.99.01 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta 45.801.472

1325.01.99.02 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta 71.744.217

1325.02.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 590.239.517

1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados 590.239.517

1325.02.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta 245.789.037

1325.02.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta 14.180.729

1325.02.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo 11.500.000

1325.02.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas 5.446.000

1325.02.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário 10.431.427

1325.02.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público 9.253.500

1325.02.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos 14.313.824

1325.02.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos 11.335.000

1325.02.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única 267.000.000

1325.02.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc. 990.000

1328.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor 6.540.676

1328.10.00.00 Remuneração Investim. do Regime Próprio Previd. Servidor em Renda Fixa 6.540.676

1328.10.06.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento - Fundo Financeiro 1.025.484

1328.10.07.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Trib. Justiça - Fundo Financeiro 1.102.613

1328.10.08.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Trib. Contas - Fundo Financeiro 446.975

1328.10.09.00 Remuneração Depósitos Vinculados - ALESC - Fundo Financeiro 617.791

1328.10.10.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público - Fundo Financeiro 3.037.813

1328.10.11.00 Remuneração Depósitos Vinculados - IPREV 310.000

1329.00.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários 375.579

1329.01.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Direta 344.514

1329.01.01.00 Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Não Vinc. F. 0180 344.514

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1329.02.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Indireta 31.065

1329.02.02.00 Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Vinc. F. 0285 22.272

1329.02.03.00 Remuneração Dep. Banc. por Outras Entidades Rec. Não Vinc. - Ministério Público

F. 0284

8.793

1330.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões 11.348.960

1333.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos 11.348.960

1333.01.00.00 Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública 11.348.960

1333.01.02.00 Receita de Concessão de Direito de Uso de Área Pública - Adm. Indireta 11.348.960

1360.00.00.00 Receita da Cessão de Direitos 6.552.183

1361.00.00.00 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 6.552.183

1361.01.00.00 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de

Pessoal

6.552.183

1390.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 1.101.139

1390.30.00.00 Royalties - Transferência de Tecnologia 1.100.000

1394.00.00.00 Aluguéis de Bens Móveis 1.139

1394.01.00.00 Utilização dos Sistemas de Áudio e Vídeo 1.139

1400.00.00.00 Receita Agropecuária 1.095.733

1410.00.00.00 Receita da Produção Vegetal 660.000

1410.01.00.00 Agricultura 650.000

1410.99.00.00 Outras Receitas de Produção Vegetal 10.000

1420.00.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados 435.733

1420.02.00.00 Piscicultura 64.500

1420.03.00.00 Pecuária 79.375

1420.04.00.00 Apicultura 1.163

1420.06.00.00 Ovinocultura 14.976

1420.99.00.00 Outras Receitas de Produção Animal e Derivados 275.719

1500.00.00.00 Receita Industrial 3.676.899

1520.00.00.00 Receita da Indústria da Transformação 39.399

1520.27.00.00 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 39.399

1530.00.00.00 Receita da Indústria de Construção 3.637.500

1530.02.00.00 Prestação dos Mutuários 3.637.500

1600.00.00.00 Receita de Serviços 722.067.211

1600.01.00.00 Serviços Comerciais 31.379.938

1600.01.02.00 Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade 31.171.005

1600.01.02.01 Venda de Livros 22.000

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1600.01.02.02 Publicações 31.146.755

1600.01.02.03 Vendas Revista Rac 250

1600.01.02.04 Publicações Técnicas Epagri 2.000

1600.01.99.00 Outros Serviços Comerciais 208.933

1600.01.99.03 Venda de Artesanato Casa da Alfândega 192.758

1600.01.99.21 Vídeo 102

1600.01.99.99 Diversos Serviços Comerciais 16.073

1600.03.00.00 Serviços de Transporte 22.977.577

1600.03.01.00 Serviços de Transporte Rodoviário 18.722.418

1600.03.01.01 Taxa Administrativa 17.541.701

1600.03.01.02 Emolumentos 814.116

1600.03.01.03 Multas 366.601

1600.03.06.00 Receita de Terminais Rodoviários 4.255.159

1600.04.00.00 Serviços de Comunicação 21.938

1600.04.02.00 Serviços de Radiodifusão 21.938

1600.05.00.00 Serviços de Saúde 436.980.632

1600.05.01.00 Serviços Hospitalares 2.307.788

1600.05.01.12 Serviços de Unidades Hospitalares 120.159

1600.05.01.14 Unimed 2.155.895

1600.05.01.18 Eletrosul 10.408

1600.05.01.29 Fundação de Seguridade Social - Geap 6.006

1600.05.01.68 Regimentos de Carros de Combate 15.320

1600.05.05.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil 434.672.844

1600.05.05.01 Contribuição do Associado Ativo - Poder Executivo 142.187.235

1600.05.05.02 Contribuição do Associado Ativo - Poder Judiciário 10.690.422

1600.05.05.03 Contribuição do Associado Ativo - Poder Legislativo 1.378.110

1600.05.05.04 Contribuição do Associado Ativo - Ministério Público 1.210.335

1600.05.05.05 Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas 563.129

1600.05.05.06 Contribuição do Associado Ativo - Empresas Superavitárias 4.219.142

1600.05.05.08 Contribuição do Associado Ativo - Órgão 064 158.554

1600.05.05.09 Contribuição do Associado Inativo - Poder Executivo 124.449.637

1600.05.05.10 Contribuição do Associado Inativo - Poder Judiciário 3.710.528

1600.05.05.11 Contribuição do Associado Inativo - Poder Legislativo 1.063.167

1600.05.05.12 Contribuição do Associado Inativo - Ministério Público 129.652

1600.05.05.13 Contribuição do Associado Inativo- Tribunal de Contas 163.676

Página: 52 de 157


Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1600.05.05.14 Contribuição do Associado Inativo - Empresas Superavitárias 1.575.539

1600.05.05.16 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Executivo 9.423.764

1600.05.05.17 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Judiciário 834.148

1600.05.05.18 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Legislativo 241.244

1600.05.05.19 Contribuição do Agregado Ativo - Ministério Público 34.691

1600.05.05.20 Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas 71.105

1600.05.05.21 Contribuição do Agregado Ativo - Empresas Superavitárias 418.685

1600.05.05.24 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Executivo 7.650.054

1600.05.05.25 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Judiciário 236.133

1600.05.05.26 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Legislativo 83.856

1600.05.05.27 Contribuição do Agregado Inativo - Ministério Público 199

1600.05.05.28 Contribuição do Agregado Inativo- Tribunal de Contas 16.698

1600.05.05.29 Contribuição do Agregado Inativo - Empresas Superavitárias 122.514

1600.05.05.32 Contribuição Associado Pensionista 149.860

1600.05.05.33 Contribuição Agregado Pensionista 28.848

1600.05.05.34 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão 123.491.264

1600.05.05.35 Coparticipação SC Saúde UNIMED 299.989

1600.05.05.36 Coparticipação UNISANTA 50.814

1600.05.05.37 Coparticipação Auto Gestão IPESC 19.852

1600.06.00.00 Serviços Portuários 56.565.243

1600.06.01.00 Utilização da Infra Estrutura Portuária 56.565.243

1600.06.01.01 Taxa Carga Geral Devida pelo Armador 56.565.243

1600.07.00.00 Serviços de Armazenagem 32.227.832

1600.07.01.00 Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis 32.227.832

1600.13.00.00 Serviços Administrativos 57.420.418

1600.13.01.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 2.594.954

1600.13.01.02 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos - Adm. Indireta 2.594.954

1600.13.02.00 Serviços de Vendas de Editais 29

1600.13.02.01 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 29

1600.13.04.00 Serviços de Expedição de Certificados 100.000

1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 2.128

1600.13.09.00 Serv. de Inscrição Vestibular 2.460.522

1600.13.10.00 Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind. 45.600.000

1600.13.99.00 Outros Serviços Administrativos 6.662.785

1600.14.00.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização 33.429.911

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1600.14.01.00 Inspeção de Produtos de Origem Animal 152.822

1600.14.02.00 Fiscalização de Insumos, Sementes e Agrotóxicos 131.425

1600.14.03.00 Defesa Sanitária Vegetal 1.476.628

1600.14.04.00 Defesa Sanitária Animal 1.450.000

1600.14.06.00 Serviços de Fiscalização e Inspeção do Programa Nac. Hab. Rural 52.654

1600.14.07.00 Classificação Produtos de Origem Vegetal 836.233

1600.14.09.00 Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec 16.758

1600.14.10.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização - FATMA 29.313.391

1600.14.10.01 Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental 28.246.879

1600.14.10.02 Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da Vegetação 459.263

1600.14.10.03 Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certidões Ambientais 546.944

1600.14.10.04 Parecer e Análise - EIA/RIMA 60.305

1600.15.00.00 Serviços de Meteorologia 1.600.000

1600.16.00.00 Serviços Educacionais 774.648

1600.16.02.00 Cursos Técnicos 19.122

1600.16.03.00 Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC 623.225

1600.16.07.00 Serviços Educacionais Taxas e Emolumentos - ENA 132.301

1600.17.00.00 Serviços Agropecuários 7.781

1600.19.00.00 Serviços Recreativos e Culturais 478.516

1600.19.21.00 Museu Histórico de Santa Catarina 63.974

1600.19.22.00 Taxa de Jogos e Eventos Esportivos 14.846

1600.19.23.00 Ingressos de Eventos Culturais 295.910

1600.19.24.00 Museu Nacional do Mar 103.786

1600.20.00.00 Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos 12.856.015

1600.20.01.00 Consultoria Técnica 51.833

1600.20.02.00 Análise de Solos 1.155.000

1600.20.03.00 Análise de Água 70.000

1600.20.05.00 Outras Análises 65.000

1600.20.07.00 Elaboração e Supervisão de Projetos 2.834.182

1600.20.08.00 Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural 8.680.000

1600.21.00.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação 655.661

1600.24.00.00 Serviços de Registro do Comércio 22.628.200

1600.39.00.00 Serviços Veterinários 51.113

1600.39.01.00 Serviços Laboratoriais de Animais 51.113

1600.99.00.00 Outros Serviços 12.011.788

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1700.00.00.00 Transferências Correntes 5.837.766.814

1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 5.147.149.041

1721.00.00.00 Transferências da União 2.806.795.981

1721.01.00.00 Participação na Receita da União 1.494.643.643

1721.01.01.00 Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 1.115.363.495

1721.01.12.00 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 299.217.105

1721.01.12.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 224.412.829

1721.01.12.02 Cota-Parte do IPI - Municipal 74.804.276

1721.01.13.00 Cota-Parte CIDE - Contrib. Intervenção no Domínio Econômico 80.000.000

1721.01.13.01 Cota-Parte Cide - Estadual 60.000.000

1721.01.13.02 Cota-Parte Cide - Municipal 20.000.000

1721.01.32.00 Cotaparte Imp.s/Op.Créd.,Câmbio, Seg ou Rel.Tit.ou Valores Mobiliários - Comerc.

Ouro

63.043

1721.22.00.00 Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais 56.068.728

1721.22.11.00 Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos 39.854.000

1721.22.20.00 Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM 12.920.004

1721.22.70.00 Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP 3.294.724

1721.33.00.00 Transferências Recursos Sus - Repasses Fundo a Fundo 761.504.824

1721.33.11.00 Atenção Básica 102.210

1721.33.11.35 Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas 54.768

1721.33.11.36 Incentivo Atenção a Saúde - Sistema Penitenciário 47.442

1721.33.12.00 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 701.809.748

1721.33.12.10 Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar 1.437.018

1721.33.12.11 Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 583.109.685

1721.33.12.12 SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 22.791.674

1721.33.12.13 CEO - Centros de Especialidades Odontológicas 37.653

1721.33.12.20 FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação 90.400.439

1721.33.12.28 Transplantes Outros 741.650

1721.33.12.31 Ações Judiciais de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 3.156.640

1721.33.12.99 Outros Programas Financ. Transf. Fundo a Fundo 134.989

1721.33.13.00 Vigilância em Saúde 14.257.539

1721.33.13.10 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 4.146.660

1721.33.13.20 Vigilância Sanitária 10.110.879

1721.33.14.00 Assistência Farmacêutica 44.442.303

1721.33.14.10 Componente Básico da Assistência Farmacêutica 342.796

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1721.33.14.30 Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional 41.135.534

1721.33.14.31 Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais 2.880.080

1721.33.14.50 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 83.893

1721.33.15.00 Gestão SUS 893.024

1721.33.15.10 Qualificação da Gestão do SUS 773.524

1721.33.15.20 Implantação de Ações e Serviços de Saúde 119.500

1721.34.00.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS 711.343

1721.35.00.00 Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE 353.120.556

1721.35.01.00 Transferências do Salário-Educação 259.351.082

1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -

PNAE

43.769.474

1721.35.99.00 Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE 50.000.000

1721.35.99.01 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta 50.000.000

1721.36.00.00 Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 59.928.217

1721.99.00.00 Outras Transferências da União 80.818.670

1721.99.01.00 Outras Transferências da União - FEX (Aux. Fom.Export) Tesouro 47.314.510

1721.99.02.00 Outras Transferências da União - Adm. Direta 855.750

1721.99.03.00 Outras Transferências da União - Adm. Indireta 4.800.000

1721.99.07.00 Outras Transferências da União - Situação de Emergência e Calamidade FR 0132 15.000.000


1723.00.00.00 Transferências dos Municípios 1.855.465

1723.99.00.00 Outras Transferências dos Municípios 1.855.465

1723.99.05.00 Outras Transferências dos Municípios para Fundos 1.855.465

1723.99.05.01 Outras Transferências dos Municípios para Fundo de Recuperação de Bens

Lesados

1.855.465

1724.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 2.338.497.595

1724.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 2.338.497.595

1730.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 546.033.920

1730.01.00.00 Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL 150.000.000

1730.01.01.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual 150.000.000

1730.01.01.05 3751 - Doação 75.000.000

1730.01.01.25 3662 - Doações Vinculadas a TTD 75.000.000

1730.03.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Outras - Administração Direta 1.618.138

1730.05.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundos 384.721.500

1730.05.01.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo Pró-Emprego 149.000.000

Página: 56 de 157


Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1730.05.03.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo Educação Superior 105.091.868

1730.05.04.00 Transferências de Agroindústrias - FDR 37.060.570

1730.05.05.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual de Defesa Civil 53.377.643

1730.05.06.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo Infância e Adolescência 83.695

1730.05.07.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Recuperação de Bens

Lesados

2.020.412

1730.05.08.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual de Saúde 38.087.312

1730.06.00.00 Transferências de Instituições Privadas - FAPESC 4.837.780

1730.06.02.00 Transferências de Empresas Produtoras de Vinho 74.100

1730.06.05.00 Transferências de Instituições Privadas a FAPESC 4.763.680

1730.07.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundações 4.856.502

1730.07.02.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundação UDESC 4.856.502

1750.00.00.00 Transferências de Pessoas 428.552

1750.04.00.00 Transferências de Pessoas - Fundos 428.552

1750.04.01.00 Transferências de Pessoas - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 127.187

1750.04.03.00 Transferências de Pessoas - Fundo de Recuperação de Bens Lesados 301.365

1760.00.00.00 Transferências de Convênios 144.155.301

1761.00.00.00 Transferências de Convênios União e de suas Entidades 130.201.226

1761.99.00.00 Outras Transferências de Convênios União 130.201.226

1761.99.01.00 Transf. Convênios União - Administração Direta 45.924.393

1761.99.02.00 Transf. Convênios União - Administração Indireta 84.276.833

1763.00.00.00 Transf Convênios dos Municípios e de suas Entidades 1.915.718

1763.99.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 1.915.718

1763.99.02.00 Outras Transferências Convênios Municípios - Adm. Indireta 1.915.718

1764.00.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas 12.034.052

1764.02.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Indireta 12.034.052

1765.00.00.00 Transferências Convênios do Exterior 4.305

1765.02.00.00 Transferências Convênios do Exterior - Adm. Indireta 4.305

1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 872.987.624

1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 327.532.253

1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 160.306.150

1911.20.00.00 Multas e Juros ITCMD 17.040.964

1911.20.01.00 Multas de ITCMD 8.172.407

1911.20.02.00 Juros de ITCMD 8.868.557

1911.35.00.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária 238.157

Página: 57 de 157


Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1911.35.02.00 Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Animal 238.157

1911.41.00.00 Multas e Juros de Mora de IPVA 5.432.022

1911.41.01.00 Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 2.716.011

1911.41.01.01 Multas de IPVA - Estadual 2.016.545

1911.41.01.02 Juros de Mora IPVA - Estadual 699.466

1911.41.02.00 Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal 2.716.011

1911.41.02.01 Multas de IPVA - Municipal 2.016.545

1911.41.02.02 Juros de Mora de IPVA Municipal 699.466

1911.42.00.00 Multas/Juros de Mora ICMS 137.595.007

1911.42.01.00 Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 103.196.255

1911.42.01.01 Multas de ICMS - Estadual 64.556.606

1911.42.01.02 Juros de Mora de ICMS - Estadual 38.639.649

1911.42.02.00 Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal 34.398.752

1911.42.02.01 Multas de ICMS - Municipal 21.518.869

1911.42.02.02 Juros de Mora de ICMS - Municipal 12.879.883

1912.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições 269.215

1912.29.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor 269.215

1912.29.01.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio

Previdência

120.223

1912.29.01.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal RPPS 856

1912.29.01.02 Multas e Juros de Mora da Licença sem Vencimento - Patronal 109.026

1912.29.01.03 Multas e Juros de Mora A Disposição - Patronal 10.341

1912.29.02.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio

Previdência

148.992

1912.29.02.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS 5.923

1912.29.02.02 Multas e Juros de Mora da Licença sem Vencimento - Servidor 137.834

1912.29.02.03 Multas e Juros de Mora A Disposição - Servidor 5.235

1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 64.038.657

1913.14.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 4.486.710

1913.14.01.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 2.243.355

1913.14.01.01 Multas D.A de IPVA - Estadual 1.178.122

1913.14.01.02 Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 1.065.233

1913.14.02.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal 2.243.355

1913.14.02.01 Multas D.A IPVA - Municipal 1.178.122

1913.14.02.02 Juros de Mora D.A IPVA - Municipal 1.065.233

Página: 58 de 157


Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1913.15.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 57.334.804

1913.15.01.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 43.001.103

1913.15.01.01 Multas D.A de ICMS - Estadual 21.640.386


1913.15.02.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal 14.333.701

1913.15.02.01 Multas D.A ICMS - Municipal 7.213.462

1913.15.02.02 Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal 7.120.239

1913.20.00.00 Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 2.217.143

1913.20.01.00 Multas D.A de ITCMD 844.004

1913.20.02.00 Juros D.A de ITCMD 1.373.139

1918.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 2.649.558

1918.02.00.00 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos 1.649.558

1918.02.01.00 Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários 1.649.558

1918.99.00.00 Outras Multas e Juros de Mora 1.000.000

1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 100.268.673

1919.15.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 87.216.873

1919.15.01.00 Multas de Trânsito 87.216.873

1919.27.00.00 Multas e Juros Previstos em Contrato 2.798.804

1919.28.00.00 Multas por Infrações a Legislação de Operação do Transporte Rodoviário 40.480

1919.35.00.00 Multas por Danos ao Meio Ambiente 2.256.493

1919.50.00.00 Multas por Auto de Infração 3.801.488

1919.50.01.00 Multas por Auto de Infração - Ad. Direta 3.000.000

1919.50.02.00 Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta 801.488

1919.99.00.00 Outras Multas 4.154.535

1919.99.02.00 Outras Multas - Administração Indireta 4.154.535

1920.00.00.00 Indenizações e Restituições 42.682.153

1921.00.00.00 Indenizações 26.723.440

1921.06.00.00 Indenizações Causadas por Danos ao Patrimônio Público 692.971

1921.06.02.00 Indenizações Causadas por Danos ao Patrimônio Público - Administração Indireta 692.971

1921.99.00.00 Outras Indenizações 26.030.469

1921.99.01.00 Outras Indenizações - Administração Direta - F 0101 26.000.000

1921.99.05.00 Indenizações por Uso Indevido do Patrimônio Público- Administração Indireta FR

0269

30.469

1922.00.00.00 Restituições 15.958.713

1922.01.00.00 Restituições de Convênios 5.044.013

Página: 59 de 157


Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1922.01.01.00 Restituições de Convênios - FR 0100 5.000.000

1922.01.32.00 Restituições de Convênios - FR 0269 44.013

1922.07.00.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 5.914.700

1922.07.01.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0101 5.000.000

1922.07.05.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0240 914.700

1922.99.00.00 Outras Restituições 5.000.000

1922.99.01.00 Restituição em Folha de Pagamento 5.000.000

1922.99.01.01 Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro 5.000.000

1930.00.00.00 Receita da Dívida Ativa 72.179.780

1931.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 67.112.364

1931.07.00.00 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais 1.275.000

1931.14.00.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA 4.854.804

1931.14.01.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 2.427.402

1931.14.02.00 Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal 2.427.402

1931.15.00.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 58.166.462

1931.15.01.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 43.624.847

1931.15.02.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal 14.541.615

1931.20.00.00 Receita da Dívida Ativa do ITCMD 2.816.098


1932.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 5.067.416

1932.99.00.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 5.067.416

1932.99.01.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal 622.928

1932.99.03.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Adm. Indireta 2.736.115

1932.99.04.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Adm. Direta 1.000.000

1932.99.05.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multa Moratória/Compensatória 1.052

1932.99.06.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multa Ato Atentatório Exercício de Jurisdição 1.676

1932.99.07.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multa Disciplinar 1.183

1932.99.08.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Devolução de Valores Percebidos

Indevidamente

26.247

1932.99.09.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multas Administrativas 678.215

1990.00.00.00 Receitas Diversas 430.593.438

1990.02.00.00 Receita de Ônus de Sucumbêmcia de Ações Judiciais 18.122.296

1990.02.01.00 Receita de Honorários Advocatícios 18.122.296

1990.02.01.02 Receita de Honorários Advocatícios - Adm. Indireta 18.122.296

1990.03.00.00 Receita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos 2.276.609

Página: 60 de 157


Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1990.03.01.00 Receita de Leilões de Mercadorias Apreendidas 286.513

1990.03.02.00 Receita de Alienação de Bens Apreendidos 1.990.096

1990.21.00.00 Receita de Prêmios de Seguro 95.077

1990.21.02.00 Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta 95.077

1990.99.00.00 Outras Receitas 410.099.456

1990.99.03.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Fundo de Reaparelhamento da Justiça 17.428.209

1990.99.05.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais 150.358.560

1990.99.06.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais 118.312.687

1990.99.08.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Acréscimos Contratuais PRODEC 124.000.000

2000.00.00.00 Receitas de Capital 1.392.144.649

2100.00.00.00 Operações de Crédito 1.248.932.434

2110.00.00.00 Operações de Créditos Internas 983.395.595

2114.00.00.00 Operações Crédito Internas - Contratuais 983.395.595

2114.99.00.00 Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais 983.395.595

2114.99.03.00 BNDES - Programa Caminhos do Desenvolvimento - Lei 15.830 e 15.882/2012 57.210.075

2114.99.04.00 BNDES - Programa Acelera Santa Catarina - Lei 15.855 e 15883/2012 121.968.627

2114.99.05.00 BNDES - Sistema de Transporte de Joinville - Lei 14.739/2009 4.216.893

2114.99.09.00 BB II - Pacto por Santa Catarina - Lei 16.129/2013 800.000.000

2120.00.00.00 Operações de Crédito Externas 265.536.839

2123.00.00.00 Operações de Créditos Externas - Contratuais 265.536.839

2123.04.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Meio Ambiente 34.800.000

2123.04.01.00 Financ. Bird/Sc Microbacias 1.800.000

2123.04.02.00 Fin. Projeto SC Rural Microbacias 3- SWAP 33.000.000

2123.05.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Modern. Adm. Pública 162.334.128

2123.05.02.00 Programa BID V e VI - Lei n. 14.532/2008 149.679.000

2123.05.03.00 PROFISCO/BID Proj. Lei 077/2008 12.655.128

2123.99.00.00 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 68.402.711

2123.99.02.00 CAF - Lei n. 15.714/11 68.402.711

2200.00.00.00 Alienação de Bens 49.765.221

2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 10.640.281

2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 10.640.281

2219.02.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis - Adm. Indireta 10.640.281

2220.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 39.124.940

2225.00.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos 39.124.940

2225.02.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos - Adm. Indireta 39.124.940

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos 12.078.000

2300.99.00.00 Amortização de Financiamentos Diversos 12.078.000

2300.99.02.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Adm. Indireta 12.078.000

2400.00.00.00 Transferências de Capital 51.368.994

2420.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 9.126.941

2421.00.00.00 Transferências da União 9.126.941

2421.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 9.126.941

2421.01.01.00 Bloco Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 9.126.941

2430.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 85.000

2430.02.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Adm. Indireta 85.000


2471.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 37.597.693

2471.01.00.00 Transferências Convênios União para o Sus 1.858.246

2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 35.739.447

2471.99.01.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Direta 28.893.447

2471.99.02.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Indireta 6.846.000

2473.00.00.00 Transferências Convênios Municípios e de suas Entidade 4.559.360

2473.99.00.00 Outras Transferências Convênios Municípios e de suas Entidade 4.559.360

2473.99.01.00 Outras Transf. Conv. Municípios Adm. Direta 4.234.360

2473.99.02.00 Outras Transf. Conv. Municípios Adm. Indireta 325.000

2500.00.00.00 Outras Receitas de Capital 30.000.000

2590.00.00.00 Outras Receitas 30.000.000

2590.02.00.00 Outras Receitas 30.000.000

2590.02.03.00 Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça 30.000.000

7000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 1.343.477.477





7210.29.01.01 Poder Executivo - Ac 464.399.456

7210.29.01.02 Tribunal de Justiça - Ac 168.613.800

7210.29.01.03 Tribunal de Contas - Ac 25.649.183

7210.29.01.04 Assembléia Legislativa - Ac 31.384.675

7210.29.01.05 Ministério Público - Ac 58.838.221

7210.29.02.00 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Militar 169.021.787

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

7210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 18.444.062

7210.29.15.03 Parcelamento de Contribuições Previdenciárias 18.444.062



7311.00.00.00 Aluguéis 4.620.825






7600.01.02.02 Publicações 15.289.254


7600.05.01.00 Serviços Hospitalares 337.446



7600.05.05.01 Contribuição Patronal Ativo - Poder Executivo 123.659.140

7600.05.05.02 Contribuição Patronal Ativo - Poder Judiciário 10.691.047

7600.05.05.03 Contribuição Patronal Ativo - Poder Legislativo 1.378.633

7600.05.05.04 Contribuição Patronal Ativo - Ministério Público 1.210.455

7600.05.05.05 Contribuição Patronal Ativo - Tribunal de Contas 563.129

7600.05.05.06 Contribuição Patronal Ativo - Superavitárias 3.596.705

7600.05.05.09 Contribuição Patronal Inativo - Poder Executivo 134.891.317

7600.05.05.10 Contribuição Patronal Inativo - Poder Judiciário 2.799.247

7600.05.05.11 Contribuição Patronal Inativo - Poder Legislativo 1.061.993

7600.05.05.12 Contribuição Patronal Inativo - Ministério Público 405.054

7600.05.05.13 Contribuição Patronal Inativo - Tribunal de Contas 163.676

7600.05.05.14 Contribuição Patronal Inativo - Superavitárias 1.685.981

7600.05.05.16 Contribuição Patronal Pensionista - Poder Executivo 17.792.867

7600.05.05.17 Contribuição Patronal Pensionista - Poder Judiciário 39.449

7600.05.05.18 Contribuição Patronal Pensionista - Poder Legislativo 503.978

7600.05.05.19 Contribuição Patronal Pensionista - Ministério Público 32.360

7600.05.05.20 Contribuição Patronal Pensionista - Tribunal de Contas 112.191

7600.05.05.21 Contribuição Patronal Pensionista - Superavitárias 340.970



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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE



7922.00.00.00 Restituições 85.675.177


7922.99.20.00 Ressarcimento Correios - Administração Indireta - F. 0269 19.304.957

7922.99.21.00 Ressarcimento GVE - Administração Indireta - F. 0269 2.840.000

7922.99.23.00 Ressarcimento Rede Lógica - Administração Indireta - F. 0269 49.726.549

7922.99.26.00 Ressarcimento de Despesas com SC Saúde - Adm. Indireta - F. 0269 13.789.566

7922.99.35.00 Ressarcimento de Pessoal Cedido 14.105

7922.99.35.02 Ressarcimento de Pessoal Cedido - F.240 14.105

8000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 6.000.000


8520.00.00.00 Integralização do Capital Social 6.000.000

8521.00.00.00 Integralização com Recursos do Tesouro 6.000.000

9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente -9.427.961.089

9100.00.00.00 Deduções da Receita Tributária -8.901.530.217

9110.00.00.00 Deduções de Impostos -8.901.524.137

9112.00.00.00 Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -1.056.101.455

9112.04.00.00 Ded. Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza -1.148

9112.04.34.00 *Ded. Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Outros Rendimentos -1.148

9112.05.00.00 Dedução da Receita de IPVA -1.009.008.670

9112.05.01.00 *Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -168.143.573

9112.05.02.00 *Dedução do IPVA Municipal -840.717.868

9112.05.03.00 Dedução IPVA - Restituição do Estado - Processos -147.229

9112.07.00.00 Dedução do ITCMD -47.090.245

9112.07.01.00 *Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -45.555.957

9112.07.03.00 Dedução ITCMD - Restituição do Estado - Processos -1.534.288

9112.08.00.00 Dedução da Receita de ITBI -1.392

9112.08.01.00 *Ded. ITBI - Estadual Restituição/Retificação -1.392

9113.00.00.00 Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -7.845.422.682

9113.02.00.00 Dedução da Receita ICMS -7.845.422.682

9113.02.01.00 Dedução ICMS -7.845.422.682

9113.02.01.01 *Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -2.803.356.634

9113.02.01.02 *Dedução ICMS Municipal -4.672.261.074

9113.02.01.03 Dedução ICMS - Restituição do Estado - Processos -51.804.974

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

9113.02.01.10 Dedução ICMS - FUNDOSOCIAL - para Formação do FUNDEB -90.000.000

9113.02.01.11 Dedução ICMS - FUNDOSOCIAL - Municipal -150.000.000

9113.02.01.15 Dedução ICMS - SEITEC - para Formação do FUNDEB -29.250.000

9113.02.01.16 Dedução ICMS - SEITEC - Municipal -48.750.000

9120.00.00.00 Dedução Taxas -6.080

9121.00.00.00 Dedução de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia -6.080

9121.99.00.00 Ded. Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia -6.080

9121.99.01.00 Ded. Taxa de Serviços Gerais -6.080

9121.99.01.01 *Dedução de Atos da Administração em Geral -6.080

9700.00.00.00 Transferências Correntes -374.745.183

9720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais -374.745.183

9721.00.00.00 Transferências da União -374.745.183

9721.01.00.00 Participação na Receita da União -362.759.540

9721.01.01.00 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -223.072.699

9721.01.12.00 Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -119.686.841

9721.01.12.01 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -44.882.565

9721.01.12.02 *Dedução da Cota-Parte do IPI Exportação Municipal -74.804.276

9721.01.13.00 Dedução Cota-Parte Cide -20.000.000

9721.01.13.02 *Dedução Cide Municipal -20.000.000

9721.36.00.00 *Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -11.985.643

9900.00.00.00 Outras Deduções -151.685.689

9910.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora -124.852.669

9911.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -84.040.294

9911.20.00.00 Dedução de Multas e Juros ITCMD -3.408.192

9911.20.01.00 *Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -3.408.192

9911.41.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -3.259.204

9911.41.01.00 *Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -543.202

9911.41.02.00 Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal -2.716.002

9911.42.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -77.372.898

9911.42.01.00 Ded. Multas/Juros de Mora do ICMS - FUNDEB -20.639.251

9911.42.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - Municipal -34.398.752

9911.42.03.00 Ded. Multas/Juros de Mora ICMS - Restituição do Estado - Processos -22.334.895

9913.00.00.00 Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -40.812.375

9913.14.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -2.692.026

9913.14.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -448.671

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

9913.14.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - Municipal -2.243.355

9913.15.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -37.676.921

9913.15.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -8.600.220

9913.15.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - Municipal -14.333.701

9913.15.03.00 Ded. Multas/Juros de Mora D.A ICMS - Restituição do Estado - Processos -14.743.000

9913.20.00.00 Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -443.428

9913.20.01.00 *Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -443.428

9930.00.00.00 Dedução da Receita da Dívida Ativa -26.833.020

9931.00.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -26.827.454

9931.14.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -2.916.731

9931.14.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -485.480

9931.14.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA-Municipal -2.427.402

9931.14.03.00 Ded. Receita Dívida Ativa IPVA - Restituição do Estado - Processos -3.849

9931.15.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -23.347.504

9931.15.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -8.724.969

9931.15.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS-Municipal -14.541.615

9931.15.03.00 Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - Restituição do Estado - Processos -80.920

9931.20.00.00 Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD -563.219

9931.20.01.00 *Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -563.219

9932.00.00.00 Dedução da Receita da Dívida Ativa não Tributária -5.566

9932.99.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas -5.566

9932.99.01.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal -5.566

TOTAL 26.073.622.000

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE


1100.00.00.00 Receitas Tributárias 23.553.577.770

1110.00.00.00 Impostos 22.849.073.277

1112.00.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 3.365.029.043

1112.04.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.455.809.070

1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 1.455.809.070

1112.05.00.00 IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 1.681.435.736

1112.05.01.00 IPVA - Estadual 840.717.868

1112.05.02.00 IPVA - Municipal 840.717.868

1112.07.00.00 ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 227.779.785

1112.08.00.00 ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/

Imóveis

4.452

1112.08.01.00 ITBI - Estadual 4.452

1113.00.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 19.484.044.234

1113.02.00.00 ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com

19.484.044.234

1113.02.01.00 Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com.

19.484.044.234

1113.02.01.01 ICMS - Estadual 14.016.783.169

1113.02.01.02 ICMS - Municipal 4.672.261.065

1113.02.01.10 ICMS - FUNDOSOCIAL Estadual 450.000.000

1113.02.01.11 ICMS - FUNDOSOCIAL Municipal 150.000.000

1113.02.01.15 ICMS - SEITEC Estadual 146.250.000

1113.02.01.16 ICMS - SEITEC Municipal 48.750.000

1120.00.00.00 Taxas 704.504.493


1121.17.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 2.348.220

1121.17.02.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal 2.348.220

1121.21.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 19.410.855

1121.21.01.00 Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC 19.410.855

1121.37.00.00 Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado 3.900.000



1121.99.01.01 Atos da Administração em Geral 3.434.471

1121.99.01.03 Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão 598.165.153

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1121.99.01.05 Atos da Polícia Militar 45.000

1121.99.01.06 Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA 6.174.876

1121.99.02.00 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 1.200.000

1121.99.03.00 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico 23.200.000

1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 46.625.918

1122.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 46.625.918

1122.99.01.00 Taxa Judiciária 8.622.918

1122.99.02.00 Taxa de Segurança Contra Incêndio 2.000

1122.99.03.00 Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 1.000

1122.99.04.00 Taxa de Segurança Preventiva 2.000.000

1122.99.06.00 Taxa de Registro Contrato Veículo 36.000.000



1311.00.00.00 Aluguéis 6.667.675


1311.01.01.00 Aluguéis de Salas 244.390

1311.01.02.00 Aluguéis Teatro Ademir Rosa 8.127

1311.01.05.00 Aluguéis Bar e Restaurante do CIC 87.101

1311.01.06.00 Aluguéis Bomboniere do CIC 1.500

1311.01.08.00 Aluguéis Terminal Rita Maria 5.120.239

1311.01.10.00 Aluguéis Lanchonete 325.000

1311.01.11.00 Aluguéis Restaurante 216.723

1311.01.12.00 Aluguéis de Casas 16.395

1311.99.00.00 Outras Receitas de Aluguéis 648.200

1312.00.00.00 Arrendamentos 6.545.704

1315.00.00.00 Taxa de Ocupação de Imóveis 344.740

1315.30.00.00 Taxa de Ocupação de Outros Imóveis 344.740


1322.00.00.00 Dividendos 49.392.834

1322.01.00.00 Dividendos - Administração Direta 49.366.449

1322.02.00.00 Dividendos - Administração Indireta 26.385

1322.02.03.00 Banco do Brasil S.A 22.541

1322.02.08.00 Embratel Participações S.A 5

1322.02.11.00 Brasil Telecom Participações 3.839


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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE


1325.01.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 48.351.279

1325.01.05.00 Remuneração de Depósitos Bancários -Vinc.- Manut. Desenv. Ensino - MDE 8.342.315

1325.01.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação 3.765.362

1325.01.09.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - CIDE 754.246

1325.01.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados 117.545.689

1325.01.99.01 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta 45.801.472

1325.01.99.02 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta 71.744.217

1325.02.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 590.239.517

1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados 590.239.517

1325.02.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta 245.789.037

1325.02.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta 14.180.729

1325.02.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo 11.500.000

1325.02.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas 5.446.000

1325.02.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário 10.431.427

1325.02.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público 9.253.500

1325.02.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos 14.313.824

1325.02.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos 11.335.000

1325.02.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única 267.000.000

1325.02.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc. 990.000

1329.00.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários 375.579

1329.01.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Direta 344.514

1329.01.01.00 Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Não Vinc. F. 0180 344.514

1329.02.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Indireta 31.065

1329.02.02.00 Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Vinc. F. 0285 22.272

1329.02.03.00 Remuneração Dep. Banc. por Outras Entidades Rec. Não Vinc. - Ministério Público

F. 0284

8.793

1330.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões 11.348.960

1333.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos 11.348.960

1333.01.00.00 Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública 11.348.960

1333.01.02.00 Receita de Concessão de Direito de Uso de Área Pública - Adm. Indireta 11.348.960

1360.00.00.00 Receita da Cessão de Direitos 6.552.183

1361.00.00.00 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 6.552.183

1361.01.00.00 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de

Pessoal

6.552.183

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1390.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 1.101.139

1390.30.00.00 Royalties - Transferência de Tecnologia 1.100.000

1394.00.00.00 Aluguéis de Bens Móveis 1.139

1394.01.00.00 Utilização dos Sistemas de Áudio e Vídeo 1.139

1400.00.00.00 Receita Agropecuária 1.095.733

1410.00.00.00 Receita da Produção Vegetal 660.000

1410.01.00.00 Agricultura 650.000

1410.99.00.00 Outras Receitas de Produção Vegetal 10.000

1420.00.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados 435.733

1420.02.00.00 Piscicultura 64.500

1420.03.00.00 Pecuária 79.375

1420.04.00.00 Apicultura 1.163

1420.06.00.00 Ovinocultura 14.976

1420.99.00.00 Outras Receitas de Produção Animal e Derivados 275.719

1500.00.00.00 Receita Industrial 3.676.899

1520.00.00.00 Receita da Indústria da Transformação 39.399

1520.27.00.00 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 39.399

1530.00.00.00 Receita da Indústria de Construção 3.637.500

1530.02.00.00 Prestação dos Mutuários 3.637.500




1600.01.02.01 Venda de Livros 22.000

1600.01.02.02 Publicações 31.146.755

1600.01.02.03 Vendas Revista Rac 250

1600.01.02.04 Publicações Técnicas Epagri 2.000

1600.01.99.00 Outros Serviços Comerciais 208.933

1600.01.99.03 Venda de Artesanato Casa da Alfândega 192.758

1600.01.99.21 Vídeo 102

1600.01.99.99 Diversos Serviços Comerciais 16.073

1600.03.00.00 Serviços de Transporte 22.977.577

1600.03.01.00 Serviços de Transporte Rodoviário 18.722.418

1600.03.01.01 Taxa Administrativa 17.541.701

1600.03.01.02 Emolumentos 814.116

1600.03.01.03 Multas 366.601

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1600.03.06.00 Receita de Terminais Rodoviários 4.255.159

1600.04.00.00 Serviços de Comunicação 21.938

1600.04.02.00 Serviços de Radiodifusão 21.938



1600.05.05.01 Contribuição do Associado Ativo - Poder Executivo 142.187.235

1600.05.05.02 Contribuição do Associado Ativo - Poder Judiciário 10.690.422

1600.05.05.03 Contribuição do Associado Ativo - Poder Legislativo 1.378.110

1600.05.05.04 Contribuição do Associado Ativo - Ministério Público 1.210.335

1600.05.05.05 Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas 563.129

1600.05.05.06 Contribuição do Associado Ativo - Empresas Superavitárias 4.219.142

1600.05.05.08 Contribuição do Associado Ativo - Órgão 064 158.554

1600.05.05.09 Contribuição do Associado Inativo - Poder Executivo 124.449.637

1600.05.05.10 Contribuição do Associado Inativo - Poder Judiciário 3.710.528

1600.05.05.11 Contribuição do Associado Inativo - Poder Legislativo 1.063.167

1600.05.05.12 Contribuição do Associado Inativo - Ministério Público 129.652

1600.05.05.13 Contribuição do Associado Inativo- Tribunal de Contas 163.676

1600.05.05.14 Contribuição do Associado Inativo - Empresas Superavitárias 1.575.539

1600.05.05.16 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Executivo 9.423.764

1600.05.05.17 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Judiciário 834.148

1600.05.05.18 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Legislativo 241.244

1600.05.05.19 Contribuição do Agregado Ativo - Ministério Público 34.691

1600.05.05.20 Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas 71.105

1600.05.05.21 Contribuição do Agregado Ativo - Empresas Superavitárias 418.685

1600.05.05.24 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Executivo 7.650.054

1600.05.05.25 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Judiciário 236.133

1600.05.05.26 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Legislativo 83.856

1600.05.05.27 Contribuição do Agregado Inativo - Ministério Público 199

1600.05.05.28 Contribuição do Agregado Inativo- Tribunal de Contas 16.698

1600.05.05.29 Contribuição do Agregado Inativo - Empresas Superavitárias 122.514

1600.05.05.32 Contribuição Associado Pensionista 149.860

1600.05.05.33 Contribuição Agregado Pensionista 28.848

1600.05.05.34 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão 123.491.264

1600.05.05.35 Coparticipação SC Saúde UNIMED 299.989

1600.05.05.36 Coparticipação UNISANTA 50.814

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1600.05.05.37 Coparticipação Auto Gestão IPESC 19.852

1600.06.00.00 Serviços Portuários 56.565.243

1600.06.01.00 Utilização da Infra Estrutura Portuária 56.565.243

1600.06.01.01 Taxa Carga Geral Devida pelo Armador 56.565.243

1600.07.00.00 Serviços de Armazenagem 32.227.832

1600.07.01.00 Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis 32.227.832

1600.13.00.00 Serviços Administrativos 57.418.925

1600.13.01.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 2.594.954

1600.13.01.02 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos - Adm. Indireta 2.594.954

1600.13.02.00 Serviços de Vendas de Editais 29

1600.13.02.01 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 29

1600.13.04.00 Serviços de Expedição de Certificados 100.000

1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 635

1600.13.09.00 Serv. de Inscrição Vestibular 2.460.522

1600.13.10.00 Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind. 45.600.000

1600.13.99.00 Outros Serviços Administrativos 6.662.785

1600.14.00.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização 33.429.911

1600.14.01.00 Inspeção de Produtos de Origem Animal 152.822

1600.14.02.00 Fiscalização de Insumos, Sementes e Agrotóxicos 131.425

1600.14.03.00 Defesa Sanitária Vegetal 1.476.628

1600.14.04.00 Defesa Sanitária Animal 1.450.000

1600.14.06.00 Serviços de Fiscalização e Inspeção do Programa Nac. Hab. Rural 52.654

1600.14.07.00 Classificação Produtos de Origem Vegetal 836.233

1600.14.09.00 Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec 16.758

1600.14.10.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização - FATMA 29.313.391

1600.14.10.01 Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental 28.246.879

1600.14.10.02 Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da Vegetação 459.263

1600.14.10.03 Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certidões Ambientais 546.944

1600.14.10.04 Parecer e Análise - EIA/RIMA 60.305

1600.15.00.00 Serviços de Meteorologia 1.600.000


1600.16.02.00 Cursos Técnicos 19.122

1600.16.03.00 Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC 623.225


1600.17.00.00 Serviços Agropecuários 7.781

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1600.19.00.00 Serviços Recreativos e Culturais 478.516

1600.19.21.00 Museu Histórico de Santa Catarina 63.974

1600.19.22.00 Taxa de Jogos e Eventos Esportivos 14.846

1600.19.23.00 Ingressos de Eventos Culturais 295.910

1600.19.24.00 Museu Nacional do Mar 103.786

1600.20.00.00 Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos 12.856.015

1600.20.01.00 Consultoria Técnica 51.833

1600.20.02.00 Análise de Solos 1.155.000

1600.20.03.00 Análise de Água 70.000

1600.20.05.00 Outras Análises 65.000

1600.20.07.00 Elaboração e Supervisão de Projetos 2.834.182

1600.20.08.00 Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural 8.680.000

1600.21.00.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação 655.661

1600.24.00.00 Serviços de Registro do Comércio 22.628.200

1600.39.00.00 Serviços Veterinários 51.113

1600.39.01.00 Serviços Laboratoriais de Animais 51.113

1600.99.00.00 Outros Serviços 12.011.788

1700.00.00.00 Transferências Correntes 5.038.540.292

1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 4.386.220.713

1721.00.00.00 Transferências da União 2.045.867.653

1721.01.00.00 Participação na Receita da União 1.494.643.643

1721.01.01.00 Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 1.115.363.495

1721.01.12.00 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 299.217.105

1721.01.12.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 224.412.829

1721.01.12.02 Cota-Parte do IPI - Municipal 74.804.276

1721.01.13.00 Cota-Parte CIDE - Contrib. Intervenção no Domínio Econômico 80.000.000

1721.01.13.01 Cota-Parte Cide - Estadual 60.000.000

1721.01.13.02 Cota-Parte Cide - Municipal 20.000.000

1721.01.32.00 Cotaparte Imp.s/Op.Créd.,Câmbio, Seg ou Rel.Tit.ou Valores Mobiliários - Comerc.

Ouro

63.043

1721.22.00.00 Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais 56.068.728

1721.22.11.00 Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos 39.854.000

1721.22.20.00 Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM 12.920.004

1721.22.70.00 Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP 3.294.724


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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1721.33.12.00 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 741.650

1721.33.12.28 Transplantes Outros 741.650

1721.33.14.00 Assistência Farmacêutica 426.689

1721.33.14.10 Componente Básico da Assistência Farmacêutica 342.796

1721.33.14.50 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 83.893

1721.33.15.00 Gestão SUS 119.500

1721.33.15.20 Implantação de Ações e Serviços de Saúde 119.500

1721.35.00.00 Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE 353.120.556

1721.35.01.00 Transferências do Salário-Educação 259.351.082

1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -

PNAE

43.769.474

1721.35.99.00 Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE 50.000.000

1721.35.99.01 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta 50.000.000

1721.36.00.00 Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 59.928.217

1721.99.00.00 Outras Transferências da União 80.818.670

1721.99.01.00 Outras Transferências da União - FEX (Aux. Fom.Export) Tesouro 47.314.510

1721.99.02.00 Outras Transferências da União - Adm. Direta 855.750

1721.99.03.00 Outras Transferências da União - Adm. Indireta 4.800.000



1723.00.00.00 Transferências dos Municípios 1.855.465

1723.99.00.00 Outras Transferências dos Municípios 1.855.465

1723.99.05.00 Outras Transferências dos Municípios para Fundos 1.855.465

1723.99.05.01 Outras Transferências dos Municípios para Fundo de Recuperação de Bens

Lesados

1.855.465

1724.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 2.338.497.595

1724.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 2.338.497.595


1730.01.00.00 Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL 150.000.000

1730.01.01.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual 150.000.000

1730.01.01.05 3751 - Doação 75.000.000

1730.01.01.25 3662 - Doações Vinculadas a TTD 75.000.000

1730.03.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Outras - Administração Direta 1.618.138


1730.05.01.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo Pró-Emprego 149.000.000

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1730.05.03.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo Educação Superior 105.091.868

1730.05.04.00 Transferências de Agroindústrias - FDR 37.060.570

1730.05.05.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual de Defesa Civil 53.377.643

1730.05.07.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Recuperação de Bens

Lesados

2.020.412

1730.06.00.00 Transferências de Instituições Privadas - FAPESC 4.837.780

1730.06.02.00 Transferências de Empresas Produtoras de Vinho 74.100

1730.06.05.00 Transferências de Instituições Privadas a FAPESC 4.763.680

1730.07.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundações 4.856.502

1730.07.02.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundação UDESC 4.856.502



1750.04.03.00 Transferências de Pessoas - Fundo de Recuperação de Bens Lesados 301.365


1761.00.00.00 Transferências de Convênios União e de suas Entidades 130.201.226

1761.99.00.00 Outras Transferências de Convênios União 130.201.226

1761.99.01.00 Transf. Convênios União - Administração Direta 45.924.393

1761.99.02.00 Transf. Convênios União - Administração Indireta 84.276.833

1763.00.00.00 Transf Convênios dos Municípios e de suas Entidades 1.915.718

1763.99.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 1.915.718

1763.99.02.00 Outras Transferências Convênios Municípios - Adm. Indireta 1.915.718

1764.00.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas 12.034.052

1764.02.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Indireta 12.034.052

1765.00.00.00 Transferências Convênios do Exterior 4.305

1765.02.00.00 Transferências Convênios do Exterior - Adm. Indireta 4.305


1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 327.110.536

1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 160.306.150

1911.20.00.00 Multas e Juros ITCMD 17.040.964

1911.20.01.00 Multas de ITCMD 8.172.407

1911.20.02.00 Juros de ITCMD 8.868.557

1911.35.00.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária 238.157

1911.35.02.00 Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Animal 238.157

1911.41.00.00 Multas e Juros de Mora de IPVA 5.432.022

1911.41.01.00 Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 2.716.011

Página: 75 de 157


Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1911.41.01.01 Multas de IPVA - Estadual 2.016.545

1911.41.01.02 Juros de Mora IPVA - Estadual 699.466

1911.41.02.00 Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal 2.716.011

1911.41.02.01 Multas de IPVA - Municipal 2.016.545

1911.41.02.02 Juros de Mora de IPVA Municipal 699.466

1911.42.00.00 Multas/Juros de Mora ICMS 137.595.007

1911.42.01.00 Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 103.196.255

1911.42.01.01 Multas de ICMS - Estadual 64.556.606


1911.42.02.00 Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal 34.398.752

1911.42.02.01 Multas de ICMS - Municipal 21.518.869

1911.42.02.02 Juros de Mora de ICMS - Municipal 12.879.883

1912.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições 856

1912.29.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor 856


Previdência

856

1912.29.01.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal RPPS 856

1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 64.038.657

1913.14.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 4.486.710

1913.14.01.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 2.243.355

1913.14.01.01 Multas D.A de IPVA - Estadual 1.178.122

1913.14.01.02 Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 1.065.233

1913.14.02.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal 2.243.355

1913.14.02.01 Multas D.A IPVA - Municipal 1.178.122

1913.14.02.02 Juros de Mora D.A IPVA - Municipal 1.065.233

1913.15.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 57.334.804

1913.15.01.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 43.001.103

1913.15.01.01 Multas D.A de ICMS - Estadual 21.640.386


1913.15.02.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal 14.333.701

1913.15.02.01 Multas D.A ICMS - Municipal 7.213.462

1913.15.02.02 Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal 7.120.239

1913.20.00.00 Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 2.217.143

1913.20.01.00 Multas D.A de ITCMD 844.004

1913.20.02.00 Juros D.A de ITCMD 1.373.139

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1918.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 2.649.558

1918.02.00.00 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos 1.649.558

1918.02.01.00 Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários 1.649.558

1918.99.00.00 Outras Multas e Juros de Mora 1.000.000

1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 100.115.315

1919.15.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 87.216.873

1919.15.01.00 Multas de Trânsito 87.216.873

1919.27.00.00 Multas e Juros Previstos em Contrato 2.645.446

1919.28.00.00 Multas por Infrações a Legislação de Operação do Transporte Rodoviário 40.480

1919.35.00.00 Multas por Danos ao Meio Ambiente 2.256.493

1919.50.00.00 Multas por Auto de Infração 3.801.488

1919.50.01.00 Multas por Auto de Infração - Ad. Direta 3.000.000

1919.50.02.00 Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta 801.488

1919.99.00.00 Outras Multas 4.154.535

1919.99.02.00 Outras Multas - Administração Indireta 4.154.535


1921.00.00.00 Indenizações 26.723.440

1921.06.00.00 Indenizações Causadas por Danos ao Patrimônio Público 692.971

1921.06.02.00 Indenizações Causadas por Danos ao Patrimônio Público - Administração Indireta 692.971

1921.99.00.00 Outras Indenizações 26.030.469

1921.99.01.00 Outras Indenizações - Administração Direta - F 0101 26.000.000

1921.99.05.00 Indenizações por Uso Indevido do Patrimônio Público- Administração Indireta FR

0269

30.469

1922.00.00.00 Restituições 15.044.013

1922.01.00.00 Restituições de Convênios 5.044.013

1922.01.01.00 Restituições de Convênios - FR 0100 5.000.000

1922.01.32.00 Restituições de Convênios - FR 0269 44.013

1922.07.00.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 5.000.000

1922.07.01.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0101 5.000.000


1922.99.01.00 Restituição em Folha de Pagamento 5.000.000

1922.99.01.01 Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro 5.000.000

1930.00.00.00 Receita da Dívida Ativa 72.092.847

1931.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 67.112.364

1931.07.00.00 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais 1.275.000

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1931.14.00.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA 4.854.804

1931.14.01.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 2.427.402

1931.14.02.00 Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal 2.427.402

1931.15.00.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 58.166.462

1931.15.01.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 43.624.847

1931.15.02.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal 14.541.615



1932.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 4.980.483

1932.99.00.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 4.980.483

1932.99.01.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal 622.928

1932.99.03.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Adm. Indireta 2.649.182

1932.99.04.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Adm. Direta 1.000.000

1932.99.05.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multa Moratória/Compensatória 1.052

1932.99.06.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multa Ato Atentatório Exercício de Jurisdição 1.676

1932.99.07.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multa Disciplinar 1.183

1932.99.08.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Devolução de Valores Percebidos

Indevidamente

26.247

1932.99.09.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multas Administrativas 678.215

1990.00.00.00 Receitas Diversas 430.593.438

1990.02.00.00 Receita de Ônus de Sucumbêmcia de Ações Judiciais 18.122.296

1990.02.01.00 Receita de Honorários Advocatícios 18.122.296

1990.02.01.02 Receita de Honorários Advocatícios - Adm. Indireta 18.122.296

1990.03.00.00 Receita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos 2.276.609

1990.03.01.00 Receita de Leilões de Mercadorias Apreendidas 286.513

1990.03.02.00 Receita de Alienação de Bens Apreendidos 1.990.096

1990.21.00.00 Receita de Prêmios de Seguro 95.077

1990.21.02.00 Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta 95.077

1990.99.00.00 Outras Receitas 410.099.456

1990.99.03.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Fundo de Reaparelhamento da Justiça 17.428.209

1990.99.05.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais 150.358.560

1990.99.06.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais 118.312.687

1990.99.08.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Acréscimos Contratuais PRODEC 124.000.000

2000.00.00.00 Receitas de Capital 1.377.959.501

2100.00.00.00 Operações de Crédito 1.248.932.434

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

2110.00.00.00 Operações de Créditos Internas 983.395.595

2114.00.00.00 Operações Crédito Internas - Contratuais 983.395.595

2114.99.00.00 Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais 983.395.595

2114.99.03.00 BNDES - Programa Caminhos do Desenvolvimento - Lei 15.830 e 15.882/2012 57.210.075

2114.99.04.00 BNDES - Programa Acelera Santa Catarina - Lei 15.855 e 15883/2012 121.968.627

2114.99.05.00 BNDES - Sistema de Transporte de Joinville - Lei 14.739/2009 4.216.893

2114.99.09.00 BB II - Pacto por Santa Catarina - Lei 16.129/2013 800.000.000

2120.00.00.00 Operações de Crédito Externas 265.536.839

2123.00.00.00 Operações de Créditos Externas - Contratuais 265.536.839

2123.04.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Meio Ambiente 34.800.000

2123.04.01.00 Financ. Bird/Sc Microbacias 1.800.000

2123.04.02.00 Fin. Projeto SC Rural Microbacias 3- SWAP 33.000.000

2123.05.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Modern. Adm. Pública 162.334.128

2123.05.02.00 Programa BID V e VI - Lei n. 14.532/2008 149.679.000

2123.05.03.00 PROFISCO/BID Proj. Lei 077/2008 12.655.128

2123.99.00.00 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 68.402.711

2123.99.02.00 CAF - Lei n. 15.714/11 68.402.711

2200.00.00.00 Alienação de Bens 49.765.221

2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 10.640.281

2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 10.640.281

2219.02.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis - Adm. Indireta 10.640.281

2220.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 39.124.940

2225.00.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos 39.124.940

2225.02.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos - Adm. Indireta 39.124.940

2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos 12.078.000

2300.99.00.00 Amortização de Financiamentos Diversos 12.078.000

2300.99.02.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Adm. Indireta 12.078.000


2430.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 85.000

2430.02.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Adm. Indireta 85.000


2471.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 36.773.846

2471.01.00.00 Transferências Convênios União para o Sus 1.858.246

2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 34.915.600

2471.99.01.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Direta 28.069.600

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

2471.99.02.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Indireta 6.846.000

2473.00.00.00 Transferências Convênios Municípios e de suas Entidade 325.000

2473.99.00.00 Outras Transferências Convênios Municípios e de suas Entidade 325.000

2473.99.02.00 Outras Transf. Conv. Municípios Adm. Indireta 325.000


2590.00.00.00 Outras Receitas 30.000.000

2590.02.00.00 Outras Receitas 30.000.000

2590.02.03.00 Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça 30.000.000

7000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 407.126.293



7311.00.00.00 Aluguéis 4.620.825






7600.01.02.02 Publicações 15.289.254


7600.05.01.00 Serviços Hospitalares 337.446



7600.05.05.01 Contribuição Patronal Ativo - Poder Executivo 123.659.140

7600.05.05.02 Contribuição Patronal Ativo - Poder Judiciário 10.691.047

7600.05.05.03 Contribuição Patronal Ativo - Poder Legislativo 1.378.633

7600.05.05.04 Contribuição Patronal Ativo - Ministério Público 1.210.455

7600.05.05.05 Contribuição Patronal Ativo - Tribunal de Contas 563.129

7600.05.05.06 Contribuição Patronal Ativo - Superavitárias 3.596.705

7600.05.05.09 Contribuição Patronal Inativo - Poder Executivo 134.891.317

7600.05.05.10 Contribuição Patronal Inativo - Poder Judiciário 2.799.247

7600.05.05.11 Contribuição Patronal Inativo - Poder Legislativo 1.061.993

7600.05.05.12 Contribuição Patronal Inativo - Ministério Público 405.054

7600.05.05.13 Contribuição Patronal Inativo - Tribunal de Contas 163.676

7600.05.05.14 Contribuição Patronal Inativo - Superavitárias 1.685.981

7600.05.05.16 Contribuição Patronal Pensionista - Poder Executivo 17.792.867

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

7600.05.05.17 Contribuição Patronal Pensionista - Poder Judiciário 39.449

7600.05.05.18 Contribuição Patronal Pensionista - Poder Legislativo 503.978

7600.05.05.19 Contribuição Patronal Pensionista - Ministério Público 32.360

7600.05.05.20 Contribuição Patronal Pensionista - Tribunal de Contas 112.191

7600.05.05.21 Contribuição Patronal Pensionista - Superavitárias 340.970





7922.00.00.00 Restituições 85.675.177


7922.99.20.00 Ressarcimento Correios - Administração Indireta - F. 0269 19.304.957

7922.99.21.00 Ressarcimento GVE - Administração Indireta - F. 0269 2.840.000

7922.99.23.00 Ressarcimento Rede Lógica - Administração Indireta - F. 0269 49.726.549

7922.99.26.00 Ressarcimento de Despesas com SC Saúde - Adm. Indireta - F. 0269 13.789.566

7922.99.35.00 Ressarcimento de Pessoal Cedido 14.105

7922.99.35.02 Ressarcimento de Pessoal Cedido - F.240 14.105

8000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 6.000.000


8520.00.00.00 Integralização do Capital Social 6.000.000

8521.00.00.00 Integralização com Recursos do Tesouro 6.000.000

9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente -9.427.961.089

9100.00.00.00 Deduções da Receita Tributária -8.901.530.217

9110.00.00.00 Deduções de Impostos -8.901.524.137

9112.00.00.00 Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -1.056.101.455

9112.04.00.00 Ded. Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza -1.148

9112.04.34.00 *Ded. Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Outros Rendimentos -1.148

9112.05.00.00 Dedução da Receita de IPVA -1.009.008.670

9112.05.01.00 *Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -168.143.573

9112.05.02.00 *Dedução do IPVA Municipal -840.717.868

9112.05.03.00 Dedução IPVA - Restituição do Estado - Processos -147.229

9112.07.00.00 Dedução do ITCMD -47.090.245

9112.07.01.00 *Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -45.555.957

9112.07.03.00 Dedução ITCMD - Restituição do Estado - Processos -1.534.288

9112.08.00.00 Dedução da Receita de ITBI -1.392

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

9112.08.01.00 *Ded. ITBI - Estadual Restituição/Retificação -1.392

9113.00.00.00 Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -7.845.422.682

9113.02.00.00 Dedução da Receita ICMS -7.845.422.682

9113.02.01.00 Dedução ICMS -7.845.422.682

9113.02.01.01 *Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -2.803.356.634

9113.02.01.02 *Dedução ICMS Municipal -4.672.261.074

9113.02.01.03 Dedução ICMS - Restituição do Estado - Processos -51.804.974

9113.02.01.10 Dedução ICMS - FUNDOSOCIAL - para Formação do FUNDEB -90.000.000

9113.02.01.11 Dedução ICMS - FUNDOSOCIAL - Municipal -150.000.000

9113.02.01.15 Dedução ICMS - SEITEC - para Formação do FUNDEB -29.250.000

9113.02.01.16 Dedução ICMS - SEITEC - Municipal -48.750.000

9120.00.00.00 Dedução Taxas -6.080

9121.00.00.00 Dedução de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia -6.080

9121.99.00.00 Ded. Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia -6.080

9121.99.01.00 Ded. Taxa de Serviços Gerais -6.080

9121.99.01.01 *Dedução de Atos da Administração em Geral -6.080

9700.00.00.00 Transferências Correntes -374.745.183

9720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais -374.745.183

9721.00.00.00 Transferências da União -374.745.183

9721.01.00.00 Participação na Receita da União -362.759.540

9721.01.01.00 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -223.072.699

9721.01.12.00 Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -119.686.841

9721.01.12.01 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -44.882.565

9721.01.12.02 *Dedução da Cota-Parte do IPI Exportação Municipal -74.804.276

9721.01.13.00 Dedução Cota-Parte Cide -20.000.000

9721.01.13.02 *Dedução Cide Municipal -20.000.000

9721.36.00.00 *Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -11.985.643

9900.00.00.00 Outras Deduções -151.685.689

9910.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora -124.852.669

9911.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -84.040.294

9911.20.00.00 Dedução de Multas e Juros ITCMD -3.408.192

9911.20.01.00 *Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -3.408.192

9911.41.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -3.259.204

9911.41.01.00 *Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -543.202

9911.41.02.00 Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal -2.716.002

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Ano Base: 2017


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

9911.42.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -77.372.898

9911.42.01.00 Ded. Multas/Juros de Mora do ICMS - FUNDEB -20.639.251

9911.42.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - Municipal -34.398.752

9911.42.03.00 Ded. Multas/Juros de Mora ICMS - Restituição do Estado - Processos -22.334.895

9913.00.00.00 Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -40.812.375

9913.14.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -2.692.026

9913.14.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -448.671

9913.14.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - Municipal -2.243.355

9913.15.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -37.676.921

9913.15.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -8.600.220

9913.15.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - Municipal -14.333.701

9913.15.03.00 Ded. Multas/Juros de Mora D.A ICMS - Restituição do Estado - Processos -14.743.000

9913.20.00.00 Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -443.428

9913.20.01.00 *Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -443.428

9930.00.00.00 Dedução da Receita da Dívida Ativa -26.833.020

9931.00.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -26.827.454

9931.14.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -2.916.731

9931.14.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -485.480

9931.14.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA-Municipal -2.427.402

9931.14.03.00 Ded. Receita Dívida Ativa IPVA - Restituição do Estado - Processos -3.849

9931.15.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -23.347.504

9931.15.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -8.724.969

9931.15.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS-Municipal -14.541.615

9931.15.03.00 Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - Restituição do Estado - Processos -80.920

9931.20.00.00 Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD -563.219

9931.20.01.00 *Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -563.219

9932.00.00.00 Dedução da Receita da Dívida Ativa não Tributária -5.566

9932.99.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas -5.566

9932.99.01.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal -5.566

TOTAL 23.402.664.825

Página: 83 de 157


Ano Base: 2017


ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL


Em R$ 1,00

FONTE


1100.00.00.00 Receitas Tributárias 1.025.184

1120.00.00.00 Taxas 1.025.184




1121.99.01.02 Atos da Saúde Pública 1.025.184





1210.29.01.07 Licença sem Vencimento 1.364.605

1210.29.01.08 A Disposição 210.422

1210.29.07.00 Contribuição de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio de Previdência 605.066.861

1210.29.07.01 Poder Executivo - Ativo Civil 461.668.126

1210.29.07.02 Tribunal de Justiça - Ativo Civil 84.306.900

1210.29.07.03 Tribunal de Contas - Ativo Civil 12.824.592

1210.29.07.04 Assembléia Legislativa - Ativo Civil 15.917.790

1210.29.07.05 Ministério Público - Ativo Civil 29.419.111

1210.29.07.07 Licença sem Vencimento 822.352

1210.29.07.08 A Disposição 107.990

1210.29.08.00 Contribuição de Servidor Ativo Militar para o Regime Próprio de Previdência 83.512.373

1210.29.09.00 Contribuição de Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio de Previdência 91.586.242

1210.29.09.01 Poder Executivo - Inativo Civil 61.343.316

1210.29.09.02 Tribunal de Justiça - Inativo Civil 10.372.159

1210.29.09.03 Tribunal de Contas - Inativo Civil 5.264.050

1210.29.09.04 Assembléia Legislativa - Inativo Civil 8.978.175

1210.29.09.05 Ministério Público - Inativo Civil 5.628.542

1210.29.10.00 Contribuição de Servidor Inativo Militar para o Regime Próprio de Previdência 46.174.818

1210.29.11.00 Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio de Previdência 36.590.443

1210.29.11.01 Contribuição de Pensionista Civil - Poder Executivo 25.766.838

1210.29.11.02 Contribuição de Pensionista Civil - Tribunal de Justiça 4.765.628

1210.29.11.03 Contribuição de Pensionista Civil - Tribunal de Contas 1.186.537

1210.29.11.04 Contribuição de Pensionista Civil - Assembléia Legislativa 2.601.419

1210.29.11.05 Contribuição de Pensionista Civil - Ministério Público 2.270.021

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1210.29.12.00 Contribuição de Pensionista Militar 7.126.299

1210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 679.156

1210.29.15.02 Parcelamento de Contribuições Previdenciárias 679.156

1210.99.00.00 Outras Contribuições Sociais 8.744.486



1210.99.08.02 Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça 2.333.236





1311.00.00.00 Aluguéis 3.437.443






1325.01.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - Fundo de Saúde 25.402.682

1328.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor 6.540.676

1328.10.00.00 Remuneração Investim. do Regime Próprio Previd. Servidor em Renda Fixa 6.540.676

1328.10.06.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento - Fundo Financeiro 1.025.484

1328.10.07.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Trib. Justiça - Fundo Financeiro 1.102.613

1328.10.08.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Trib. Contas - Fundo Financeiro 446.975

1328.10.09.00 Remuneração Depósitos Vinculados - ALESC - Fundo Financeiro 617.791

1328.10.10.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público - Fundo Financeiro 3.037.813

1328.10.11.00 Remuneração Depósitos Vinculados - IPREV 310.000



1600.05.01.00 Serviços Hospitalares 2.307.788


1600.05.01.14 Unimed 2.155.895

1600.05.01.18 Eletrosul 10.408

1600.05.01.29 Fundação de Seguridade Social - Geap 6.006

1600.05.01.68 Regimentos de Carros de Combate 15.320

1600.13.00.00 Serviços Administrativos 1.493

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 1.493

1700.00.00.00 Transferências Correntes 799.226.522




1721.33.11.00 Atenção Básica 102.210

1721.33.11.35 Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas 54.768

1721.33.11.36 Incentivo Atenção a Saúde - Sistema Penitenciário 47.442

1721.33.12.00 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 701.068.098

1721.33.12.10 Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar 1.437.018

1721.33.12.11 Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 583.109.685

1721.33.12.12 SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 22.791.674

1721.33.12.13 CEO - Centros de Especialidades Odontológicas 37.653

1721.33.12.20 FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação 90.400.439

1721.33.12.31 Ações Judiciais de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 3.156.640

1721.33.12.99 Outros Programas Financ. Transf. Fundo a Fundo 134.989

1721.33.13.00 Vigilância em Saúde 14.257.539

1721.33.13.10 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 4.146.660

1721.33.13.20 Vigilância Sanitária 10.110.879

1721.33.14.00 Assistência Farmacêutica 44.015.614

1721.33.14.30 Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional 41.135.534

1721.33.14.31 Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais 2.880.080

1721.33.15.00 Gestão SUS 773.524

1721.33.15.10 Qualificação da Gestão do SUS 773.524

1721.34.00.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS 711.343



1730.05.06.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo Infância e Adolescência 83.695

1730.05.08.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual de Saúde 38.087.312



1750.04.01.00 Transferências de Pessoas - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 127.187


1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 421.717

1912.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições 268.359

Página: 86 de 157


Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE

1912.29.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor 268.359


Previdência

119.367

1912.29.01.02 Multas e Juros de Mora da Licença sem Vencimento - Patronal 109.026

1912.29.01.03 Multas e Juros de Mora A Disposição - Patronal 10.341

1912.29.02.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio

Previdência

148.992

1912.29.02.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS 5.923

1912.29.02.02 Multas e Juros de Mora da Licença sem Vencimento - Servidor 137.834

1912.29.02.03 Multas e Juros de Mora A Disposição - Servidor 5.235

1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 153.358

1919.27.00.00 Multas e Juros Previstos em Contrato 153.358

1920.00.00.00 Indenizações e Restituições 914.700

1922.00.00.00 Restituições 914.700

1922.07.00.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 914.700

1922.07.05.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0240 914.700

1930.00.00.00 Receita da Dívida Ativa 86.933

1932.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 86.933

1932.99.00.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 86.933

1932.99.03.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Adm. Indireta 86.933

2000.00.00.00 Receitas de Capital 14.185.148




2421.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 9.126.941

2421.01.01.00 Bloco Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 9.126.941


2471.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 823.847

2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 823.847

2471.99.01.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Direta 823.847

2473.00.00.00 Transferências Convênios Municípios e de suas Entidade 4.234.360

2473.99.00.00 Outras Transferências Convênios Municípios e de suas Entidade 4.234.360

2473.99.01.00 Outras Transf. Conv. Municípios Adm. Direta 4.234.360

7000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 936.351.184


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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

FONTE




7210.29.01.01 Poder Executivo - Ac 464.399.456

7210.29.01.02 Tribunal de Justiça - Ac 168.613.800

7210.29.01.03 Tribunal de Contas - Ac 25.649.183

7210.29.01.04 Assembléia Legislativa - Ac 31.384.675

7210.29.01.05 Ministério Público - Ac 58.838.221

7210.29.02.00 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Militar 169.021.787

7210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 18.444.062

7210.29.15.03 Parcelamento de Contribuições Previdenciárias 18.444.062

TOTAL 2.670.957.175

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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

CONCEITO: O art. 2º - Item IV da Lei de Responsabilidade Fiscal define Receita Corrente Líquida como: “o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União (...); b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio

do sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

§ 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2º (...) § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês

em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.” O valor projetado para a Receita Corrente Líquida de 2017 é R$ 22.451.974.876 (vinte e

dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e um milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais)

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Ano Base: 2017


CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES

ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Em R$ 1,00

Receitas Correntes1000.00.00.00 31.879.584.414 29.019.564.239 2.860.020.175

Receitas Tributárias1100.00.00.00 23.554.602.954 23.554.602.954

Impostos1110.00.00.00 22.849.073.277 22.849.073.277

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda1112.00.00.00 3.365.029.043 3.365.029.043

Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza1112.04.00.00 1.455.809.070 1.455.809.070

Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho1112.04.31.00 1.455.809.070 1.455.809.070

IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores1112.05.00.00 1.681.435.736 1.681.435.736

IPVA - Estadual1112.05.01.00 840.717.868 840.717.868

IPVA - Municipal1112.05.02.00 840.717.868 840.717.868

ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos1112.07.00.00 227.779.785 227.779.785

ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/

Imóveis

1112.08.00.00 4.452 4.452

ITBI - Estadual1112.08.01.00 4.452 4.452

Imposto sobre a Produção e a Circulação1113.00.00.00 19.484.044.234 19.484.044.234

ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com

1113.02.00.00 19.484.044.234 19.484.044.234

Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com.

1113.02.01.00 19.484.044.234 19.484.044.234

ICMS - Estadual1113.02.01.01 14.016.783.169 14.016.783.169

ICMS - Municipal1113.02.01.02 4.672.261.065 4.672.261.065

ICMS - FUNDOSOCIAL Estadual1113.02.01.10 450.000.000 450.000.000

ICMS - FUNDOSOCIAL Municipal1113.02.01.11 150.000.000 150.000.000

ICMS - SEITEC Estadual1113.02.01.15 146.250.000 146.250.000

ICMS - SEITEC Municipal1113.02.01.16 48.750.000 48.750.000

Taxas1120.00.00.00 705.529.677 705.529.677

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia1121.00.00.00 658.903.759 658.903.759

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária1121.17.00.00 2.348.220 2.348.220

Página: 90 de 157

Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal1121.17.02.00 2.348.220 2.348.220

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental1121.21.00.00 19.410.855 19.410.855

Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC1121.21.01.00 19.410.855 19.410.855

Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado1121.37.00.00 3.900.000 3.900.000

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia1121.99.00.00 633.244.684 633.244.684

Taxa de Serviços Gerais1121.99.01.00 608.844.684 608.844.684

Atos da Administração em Geral1121.99.01.01 3.434.471 3.434.471

Atos da Saúde Pública1121.99.01.02 1.025.184 1.025.184

Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão1121.99.01.03 598.165.153 598.165.153

Atos da Polícia Militar1121.99.01.05 45.000 45.000

Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA1121.99.01.06 6.174.876 6.174.876

Taxa de Prevenção Contra Sinistro1121.99.02.00 1.200.000 1.200.000

Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico1121.99.03.00 23.200.000 23.200.000

Taxas pela Prestação de Serviços1122.00.00.00 46.625.918 46.625.918

Outras Taxas pela Prestação de Serviços1122.99.00.00 46.625.918 46.625.918

Taxa Judiciária1122.99.01.00 8.622.918 8.622.918

Taxa de Segurança Contra Incêndio1122.99.02.00 2.000 2.000

Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos1122.99.03.00 1.000 1.000

Taxa de Segurança Preventiva1122.99.04.00 2.000.000 2.000.000

Taxa de Registro Contrato Veículo1122.99.06.00 36.000.000 36.000.000

Receita de Contribuições1200.00.00.00 679.156 679.156

Contribuições Sociais1210.00.00.00 679.156 679.156

Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público1210.29.00.00 679.156 679.156

Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos1210.29.15.00 679.156 679.156

Parcelamento de Contribuições Previdenciárias1210.29.15.02 679.156 679.156

Receita Patrimonial1300.00.00.00 886.708.023 712.697.784 174.010.239

Página: 91 de 157

Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Receitas Imobiliárias1310.00.00.00 16.995.562 16.995.562

Aluguéis1311.00.00.00 10.105.118 10.105.118

Aluguéis de Imóveis Urbanos1311.01.00.00 9.456.918 9.456.918

Aluguéis de Salas1311.01.01.00 3.681.833 3.681.833

Aluguéis Teatro Ademir Rosa1311.01.02.00 8.127 8.127

Aluguéis Bar e Restaurante do CIC1311.01.05.00 87.101 87.101

Aluguéis Bomboniere do CIC1311.01.06.00 1.500 1.500

Aluguéis Terminal Rita Maria1311.01.08.00 5.120.239 5.120.239

Aluguéis Lanchonete1311.01.10.00 325.000 325.000

Aluguéis Restaurante1311.01.11.00 216.723 216.723

Aluguéis de Casas1311.01.12.00 16.395 16.395

Outras Receitas de Aluguéis1311.99.00.00 648.200 648.200

Arrendamentos1312.00.00.00 6.545.704 6.545.704

Taxa de Ocupação de Imóveis1315.00.00.00 344.740 344.740

Taxa de Ocupação de Outros Imóveis1315.30.00.00 344.740 344.740

Receitas de Valores Mobiliários1320.00.00.00 850.710.179 706.145.601 144.564.578

Dividendos1322.00.00.00 49.392.834 49.366.449 26.385

Dividendos - Administração Direta1322.01.00.00 49.366.449 49.366.449

Dividendos - Administração Indireta1322.02.00.00 26.385 26.385

Banco do Brasil S.A1322.02.03.00 22.541 22.541

Embratel Participações S.A1322.02.08.00 5 5

Brasil Telecom Participações1322.02.11.00 3.839 3.839

Remuneração de Depósitos Bancários1325.00.00.00 794.401.090 656.434.638 137.966.452

Remuneração de Depósitos de Recursos Bancários - Vinculados1325.01.00.00 204.161.573 107.014.674 97.146.899

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB1325.01.02.00 48.351.279 48.351.279

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - Fundo de Saúde1325.01.03.00 25.402.682 25.402.682

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Remuneração de Depósitos Bancários -Vinc.- Manut. Desenv. Ensino - MDE1325.01.05.00 8.342.315 8.342.315

Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação1325.01.08.00 3.765.362 3.765.362

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - CIDE1325.01.09.00 754.246 754.246

Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados1325.01.99.00 117.545.689 45.801.472 71.744.217

Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta1325.01.99.01 45.801.472 45.801.472

Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta1325.01.99.02 71.744.217 71.744.217

Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados1325.02.00.00 590.239.517 549.419.964 40.819.553

Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados1325.02.99.00 590.239.517 549.419.964 40.819.553

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta1325.02.99.01 245.789.037 245.789.037

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta1325.02.99.02 14.180.729 14.180.729

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo1325.02.99.03 11.500.000 11.500.000

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas1325.02.99.04 5.446.000 5.446.000

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário1325.02.99.05 10.431.427 10.431.427

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público1325.02.99.06 9.253.500 9.253.500

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos1325.02.99.07 14.313.824 14.313.824

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos1325.02.99.08 11.335.000 11.335.000

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única1325.02.99.09 267.000.000 267.000.000

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc.1325.02.99.10 990.000 990.000

Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor1328.00.00.00 6.540.676 6.540.676

Remuneração Investim. do Regime Próprio Previd. Servidor em Renda Fixa1328.10.00.00 6.540.676 6.540.676

Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento - Fundo Financeiro1328.10.06.00 1.025.484 1.025.484

Remuneração Depósitos Vinculados - Trib. Justiça - Fundo Financeiro1328.10.07.00 1.102.613 1.102.613

Remuneração Depósitos Vinculados - Trib. Contas - Fundo Financeiro1328.10.08.00 446.975 446.975

Remuneração Depósitos Vinculados - ALESC - Fundo Financeiro1328.10.09.00 617.791 617.791

Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público - Fundo Financeiro1328.10.10.00 3.037.813 3.037.813

Remuneração Depósitos Vinculados - IPREV1328.10.11.00 310.000 310.000

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Outras Receitas de Valores Mobiliários1329.00.00.00 375.579 344.514 31.065

Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Direta1329.01.00.00 344.514 344.514

Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Não Vinc. F. 01801329.01.01.00 344.514 344.514

Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Indireta1329.02.00.00 31.065 31.065

Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Vinc. F. 02851329.02.02.00 22.272 22.272

Remuneração Dep. Banc. por Outras Entidades Rec. Não Vinc. - Ministério Público

F. 0284

1329.02.03.00 8.793 8.793

Receita de Concessões e Permissões1330.00.00.00 11.348.960 11.348.960

Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos1333.00.00.00 11.348.960 11.348.960

Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública1333.01.00.00 11.348.960 11.348.960

Receita de Concessão de Direito de Uso de Área Pública - Adm. Indireta1333.01.02.00 11.348.960 11.348.960

Receita da Cessão de Direitos1360.00.00.00 6.552.183 6.552.183

Receita de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos1361.00.00.00 6.552.183 6.552.183

Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de

Pessoal

1361.01.00.00 6.552.183 6.552.183

Outras Receitas Patrimoniais1390.00.00.00 1.101.139 1.101.139

Royalties - Transferência de Tecnologia1390.30.00.00 1.100.000 1.100.000

Aluguéis de Bens Móveis1394.00.00.00 1.139 1.139

Utilização dos Sistemas de Áudio e Vídeo1394.01.00.00 1.139 1.139

Receita Agropecuária1400.00.00.00 1.095.733 1.095.733

Receita da Produção Vegetal1410.00.00.00 660.000 660.000

Agricultura1410.01.00.00 650.000 650.000

Outras Receitas de Produção Vegetal1410.99.00.00 10.000 10.000

Receita da Produção Animal e Derivados1420.00.00.00 435.733 435.733

Piscicultura1420.02.00.00 64.500 64.500

Pecuária1420.03.00.00 79.375 79.375

Apicultura1420.04.00.00 1.163 1.163

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Ovinocultura1420.06.00.00 14.976 14.976

Outras Receitas de Produção Animal e Derivados1420.99.00.00 275.719 275.719

Receita Industrial1500.00.00.00 3.676.899 3.676.899

Receita da Indústria da Transformação1520.00.00.00 39.399 39.399

Receita da Indústria de Bebidas e Destilados1520.27.00.00 39.399 39.399

Receita da Indústria de Construção1530.00.00.00 3.637.500 3.637.500

Prestação dos Mutuários1530.02.00.00 3.637.500 3.637.500

Receita de Serviços1600.00.00.00 722.067.211 1.450.029 720.617.182

Serviços Comerciais1600.01.00.00 31.379.938 31.379.938

Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade1600.01.02.00 31.171.005 31.171.005

Venda de Livros1600.01.02.01 22.000 22.000

Publicações1600.01.02.02 31.146.755 31.146.755

Vendas Revista Rac1600.01.02.03 250 250

Publicações Técnicas Epagri1600.01.02.04 2.000 2.000

Outros Serviços Comerciais1600.01.99.00 208.933 208.933

Venda de Artesanato Casa da Alfândega1600.01.99.03 192.758 192.758

Vídeo1600.01.99.21 102 102

Diversos Serviços Comerciais1600.01.99.99 16.073 16.073

Serviços de Transporte1600.03.00.00 22.977.577 22.977.577

Serviços de Transporte Rodoviário1600.03.01.00 18.722.418 18.722.418

Taxa Administrativa1600.03.01.01 17.541.701 17.541.701

Emolumentos1600.03.01.02 814.116 814.116

Multas1600.03.01.03 366.601 366.601

Receita de Terminais Rodoviários1600.03.06.00 4.255.159 4.255.159

Serviços de Comunicação1600.04.00.00 21.938 21.938

Serviços de Radiodifusão1600.04.02.00 21.938 21.938

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Serviços de Saúde1600.05.00.00 436.980.632 436.980.632

Serviços Hospitalares1600.05.01.00 2.307.788 2.307.788

Serviços de Unidades Hospitalares1600.05.01.12 120.159 120.159

Unimed1600.05.01.14 2.155.895 2.155.895

Eletrosul1600.05.01.18 10.408 10.408

Fundação de Seguridade Social - Geap1600.05.01.29 6.006 6.006

Regimentos de Carros de Combate1600.05.01.68 15.320 15.320

Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil1600.05.05.00 434.672.844 434.672.844

Contribuição do Associado Ativo - Poder Executivo1600.05.05.01 142.187.235 142.187.235

Contribuição do Associado Ativo - Poder Judiciário1600.05.05.02 10.690.422 10.690.422

Contribuição do Associado Ativo - Poder Legislativo1600.05.05.03 1.378.110 1.378.110

Contribuição do Associado Ativo - Ministério Público1600.05.05.04 1.210.335 1.210.335

Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas1600.05.05.05 563.129 563.129

Contribuição do Associado Ativo - Empresas Superavitárias1600.05.05.06 4.219.142 4.219.142

Contribuição do Associado Ativo - Órgão 0641600.05.05.08 158.554 158.554

Contribuição do Associado Inativo - Poder Executivo1600.05.05.09 124.449.637 124.449.637

Contribuição do Associado Inativo - Poder Judiciário1600.05.05.10 3.710.528 3.710.528

Contribuição do Associado Inativo - Poder Legislativo1600.05.05.11 1.063.167 1.063.167

Contribuição do Associado Inativo - Ministério Público1600.05.05.12 129.652 129.652

Contribuição do Associado Inativo- Tribunal de Contas1600.05.05.13 163.676 163.676

Contribuição do Associado Inativo - Empresas Superavitárias1600.05.05.14 1.575.539 1.575.539

Contribuição do Agregado Ativo - Poder Executivo1600.05.05.16 9.423.764 9.423.764

Contribuição do Agregado Ativo - Poder Judiciário1600.05.05.17 834.148 834.148

Contribuição do Agregado Ativo - Poder Legislativo1600.05.05.18 241.244 241.244

Contribuição do Agregado Ativo - Ministério Público1600.05.05.19 34.691 34.691

Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas1600.05.05.20 71.105 71.105

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Contribuição do Agregado Ativo - Empresas Superavitárias1600.05.05.21 418.685 418.685

Contribuição do Agregado Inativo - Poder Executivo1600.05.05.24 7.650.054 7.650.054

Contribuição do Agregado Inativo - Poder Judiciário1600.05.05.25 236.133 236.133

Contribuição do Agregado Inativo - Poder Legislativo1600.05.05.26 83.856 83.856

Contribuição do Agregado Inativo - Ministério Público1600.05.05.27 199 199

Contribuição do Agregado Inativo- Tribunal de Contas1600.05.05.28 16.698 16.698

Contribuição do Agregado Inativo - Empresas Superavitárias1600.05.05.29 122.514 122.514

Contribuição Associado Pensionista1600.05.05.32 149.860 149.860

Contribuição Agregado Pensionista1600.05.05.33 28.848 28.848

Coparticipação SC Saúde Auto Gestão1600.05.05.34 123.491.264 123.491.264

Coparticipação SC Saúde UNIMED1600.05.05.35 299.989 299.989

Coparticipação UNISANTA1600.05.05.36 50.814 50.814

Coparticipação Auto Gestão IPESC1600.05.05.37 19.852 19.852

Serviços Portuários1600.06.00.00 56.565.243 56.565.243

Utilização da Infra Estrutura Portuária1600.06.01.00 56.565.243 56.565.243

Taxa Carga Geral Devida pelo Armador1600.06.01.01 56.565.243 56.565.243

Serviços de Armazenagem1600.07.00.00 32.227.832 32.227.832

Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis1600.07.01.00 32.227.832 32.227.832

Serviços Administrativos1600.13.00.00 57.420.418 29 57.420.389

Serviços de Inscrição em Concursos Públicos1600.13.01.00 2.594.954 2.594.954

Serviços de Inscrição em Concursos Públicos - Adm. Indireta1600.13.01.02 2.594.954 2.594.954

Serviços de Vendas de Editais1600.13.02.00 29 29

Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta1600.13.02.01 29 29

Serviços de Expedição de Certificados1600.13.04.00 100.000 100.000

Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas1600.13.07.00 2.128 2.128

Serv. de Inscrição Vestibular1600.13.09.00 2.460.522 2.460.522

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind.1600.13.10.00 45.600.000 45.600.000

Outros Serviços Administrativos1600.13.99.00 6.662.785 6.662.785

Serviços de Inspeção e Fiscalização1600.14.00.00 33.429.911 1.450.000 31.979.911

Inspeção de Produtos de Origem Animal1600.14.01.00 152.822 152.822

Fiscalização de Insumos, Sementes e Agrotóxicos1600.14.02.00 131.425 131.425

Defesa Sanitária Vegetal1600.14.03.00 1.476.628 1.476.628

Defesa Sanitária Animal1600.14.04.00 1.450.000 1.450.000

Serviços de Fiscalização e Inspeção do Programa Nac. Hab. Rural1600.14.06.00 52.654 52.654

Classificação Produtos de Origem Vegetal1600.14.07.00 836.233 836.233

Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec1600.14.09.00 16.758 16.758

Serviços de Inspeção e Fiscalização - FATMA1600.14.10.00 29.313.391 29.313.391

Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental1600.14.10.01 28.246.879 28.246.879

Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da Vegetação1600.14.10.02 459.263 459.263

Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certidões Ambientais1600.14.10.03 546.944 546.944

Parecer e Análise - EIA/RIMA1600.14.10.04 60.305 60.305

Serviços de Meteorologia1600.15.00.00 1.600.000 1.600.000

Serviços Educacionais1600.16.00.00 774.648 774.648

Cursos Técnicos1600.16.02.00 19.122 19.122

Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC1600.16.03.00 623.225 623.225

Serviços Educacionais Taxas e Emolumentos - ENA1600.16.07.00 132.301 132.301

Serviços Agropecuários1600.17.00.00 7.781 7.781

Serviços Recreativos e Culturais1600.19.00.00 478.516 478.516

Museu Histórico de Santa Catarina1600.19.21.00 63.974 63.974

Taxa de Jogos e Eventos Esportivos1600.19.22.00 14.846 14.846

Ingressos de Eventos Culturais1600.19.23.00 295.910 295.910

Museu Nacional do Mar1600.19.24.00 103.786 103.786

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos1600.20.00.00 12.856.015 12.856.015

Consultoria Técnica1600.20.01.00 51.833 51.833

Análise de Solos1600.20.02.00 1.155.000 1.155.000

Análise de Água1600.20.03.00 70.000 70.000

Outras Análises1600.20.05.00 65.000 65.000

Elaboração e Supervisão de Projetos1600.20.07.00 2.834.182 2.834.182

Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural1600.20.08.00 8.680.000 8.680.000

Serviços de Hospedagem e Alimentação1600.21.00.00 655.661 655.661

Serviços de Registro do Comércio1600.24.00.00 22.628.200 22.628.200

Serviços Veterinários1600.39.00.00 51.113 51.113

Serviços Laboratoriais de Animais1600.39.01.00 51.113 51.113

Outros Serviços1600.99.00.00 12.011.788 12.011.788

Transferências Correntes1700.00.00.00 5.837.766.814 4.412.971.530 1.424.795.284

Transferências Intergovernamentais1720.00.00.00 5.147.149.041 4.365.428.999 781.720.042

Transferências da União1721.00.00.00 2.806.795.981 2.026.931.404 779.864.577

Participação na Receita da União1721.01.00.00 1.494.643.643 1.494.643.643

Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF1721.01.01.00 1.115.363.495 1.115.363.495

Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial.1721.01.12.00 299.217.105 299.217.105

Cota-Parte do IPI- Estadual1721.01.12.01 224.412.829 224.412.829

Cota-Parte do IPI - Municipal1721.01.12.02 74.804.276 74.804.276

Cota-Parte CIDE - Contrib. Intervenção no Domínio Econômico1721.01.13.00 80.000.000 80.000.000

Cota-Parte Cide - Estadual1721.01.13.01 60.000.000 60.000.000

Cota-Parte Cide - Municipal1721.01.13.02 20.000.000 20.000.000

Cotaparte Imp.s/Op.Créd.,Câmbio, Seg ou Rel.Tit.ou Valores Mobiliários - Comerc.

Ouro

1721.01.32.00 63.043 63.043

Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais1721.22.00.00 56.068.728 56.068.728

Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos1721.22.11.00 39.854.000 39.854.000

Página: 99 de 157

Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM1721.22.20.00 12.920.004 12.920.004

Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP1721.22.70.00 3.294.724 3.294.724

Transferências Recursos Sus - Repasses Fundo a Fundo1721.33.00.00 761.504.824 761.504.824

Atenção Básica1721.33.11.00 102.210 102.210

Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas1721.33.11.35 54.768 54.768

Incentivo Atenção a Saúde - Sistema Penitenciário1721.33.11.36 47.442 47.442

Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar1721.33.12.00 701.809.748 701.809.748

Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar1721.33.12.10 1.437.018 1.437.018

Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar1721.33.12.11 583.109.685 583.109.685

SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência1721.33.12.12 22.791.674 22.791.674

CEO - Centros de Especialidades Odontológicas1721.33.12.13 37.653 37.653

FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação1721.33.12.20 90.400.439 90.400.439

Transplantes Outros1721.33.12.28 741.650 741.650

Ações Judiciais de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar1721.33.12.31 3.156.640 3.156.640

Outros Programas Financ. Transf. Fundo a Fundo1721.33.12.99 134.989 134.989

Vigilância em Saúde1721.33.13.00 14.257.539 14.257.539

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde1721.33.13.10 4.146.660 4.146.660

Vigilância Sanitária1721.33.13.20 10.110.879 10.110.879

Assistência Farmacêutica1721.33.14.00 44.442.303 44.442.303

Componente Básico da Assistência Farmacêutica1721.33.14.10 342.796 342.796

Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional1721.33.14.30 41.135.534 41.135.534

Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais1721.33.14.31 2.880.080 2.880.080

Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo1721.33.14.50 83.893 83.893

Gestão SUS1721.33.15.00 893.024 893.024

Qualificação da Gestão do SUS1721.33.15.10 773.524 773.524

Implantação de Ações e Serviços de Saúde1721.33.15.20 119.500 119.500

Página: 100 de 157

Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS1721.34.00.00 711.343 711.343

Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE1721.35.00.00 353.120.556 353.120.556

Transferências do Salário-Educação1721.35.01.00 259.351.082 259.351.082

Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -

PNAE

1721.35.03.00 43.769.474 43.769.474

Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE1721.35.99.00 50.000.000 50.000.000

Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta1721.35.99.01 50.000.000 50.000.000

Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/961721.36.00.00 59.928.217 59.928.217

Outras Transferências da União1721.99.00.00 80.818.670 63.170.260 17.648.410

Outras Transferências da União - FEX (Aux. Fom.Export) Tesouro1721.99.01.00 47.314.510 47.314.510

Outras Transferências da União - Adm. Direta1721.99.02.00 855.750 855.750

Outras Transferências da União - Adm. Indireta1721.99.03.00 4.800.000 4.800.000

Outras Transferências da União - Situação de Emergência e Calamidade FR 01321721.99.07.00 15.000.000 15.000.000

Outras Transferências da União - Situação de Emergência e Calamidade FR 02321721.99.08.00 12.848.410 12.848.410

Transferências dos Municípios1723.00.00.00 1.855.465 1.855.465

Outras Transferências dos Municípios1723.99.00.00 1.855.465 1.855.465

Outras Transferências dos Municípios para Fundos1723.99.05.00 1.855.465 1.855.465

Outras Transferências dos Municípios para Fundo de Recuperação de Bens

Lesados

1723.99.05.01 1.855.465 1.855.465

Transferências Multigovernamentais1724.00.00.00 2.338.497.595 2.338.497.595

Transferências de Recursos do FUNDEB1724.01.00.00 2.338.497.595 2.338.497.595

Transferências de Instituições Privadas1730.00.00.00 546.033.920 1.618.138 544.415.782

Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL1730.01.00.00 150.000.000 150.000.000

Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual1730.01.01.00 150.000.000 150.000.000

3751 - Doação1730.01.01.05 75.000.000 75.000.000

3662 - Doações Vinculadas a TTD1730.01.01.25 75.000.000 75.000.000

Transferências de Instituições Privadas - Outras - Administração Direta1730.03.00.00 1.618.138 1.618.138

Página: 101 de 157

Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Transferências de Instituições Privadas - Fundos1730.05.00.00 384.721.500 384.721.500

Transferências de Instituições Privadas - Fundo Pró-Emprego1730.05.01.00 149.000.000 149.000.000

Transferências de Instituições Privadas - Fundo Educação Superior1730.05.03.00 105.091.868 105.091.868

Transferências de Agroindústrias - FDR1730.05.04.00 37.060.570 37.060.570

Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual de Defesa Civil1730.05.05.00 53.377.643 53.377.643

Transferências de Instituições Privadas - Fundo Infância e Adolescência1730.05.06.00 83.695 83.695

Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Recuperação de Bens Lesados1730.05.07.00 2.020.412 2.020.412

Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual de Saúde1730.05.08.00 38.087.312 38.087.312

Transferências de Instituições Privadas - FAPESC1730.06.00.00 4.837.780 4.837.780

Transferências de Empresas Produtoras de Vinho1730.06.02.00 74.100 74.100

Transferências de Instituições Privadas a FAPESC1730.06.05.00 4.763.680 4.763.680

Transferências de Instituições Privadas - Fundações1730.07.00.00 4.856.502 4.856.502

Transferências de Instituições Privadas - Fundação UDESC1730.07.02.00 4.856.502 4.856.502

Transferências de Pessoas1750.00.00.00 428.552 428.552

Transferências de Pessoas - Fundos1750.04.00.00 428.552 428.552

Transferências de Pessoas - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente1750.04.01.00 127.187 127.187

Transferências de Pessoas - Fundo de Recuperação de Bens Lesados1750.04.03.00 301.365 301.365

Transferências de Convênios1760.00.00.00 144.155.301 45.924.393 98.230.908

Transferências de Convênios União e de suas Entidades1761.00.00.00 130.201.226 45.924.393 84.276.833

Outras Transferências de Convênios União1761.99.00.00 130.201.226 45.924.393 84.276.833

Transf. Convênios União - Administração Direta1761.99.01.00 45.924.393 45.924.393

Transf. Convênios União - Administração Indireta1761.99.02.00 84.276.833 84.276.833

Transf Convênios dos Municípios e de suas Entidades1763.00.00.00 1.915.718 1.915.718

Outras Transferências de Convênios dos Municípios1763.99.00.00 1.915.718 1.915.718

Outras Transferências Convênios Municípios - Adm. Indireta1763.99.02.00 1.915.718 1.915.718

Transferências Convênios de Instituições Privadas1764.00.00.00 12.034.052 12.034.052

Página: 102 de 157

Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Indireta1764.02.00.00 12.034.052 12.034.052

Transferências Convênios do Exterior1765.00.00.00 4.305 4.305

Transferências Convênios do Exterior - Adm. Indireta1765.02.00.00 4.305 4.305

Outras Receitas Correntes1900.00.00.00 872.987.624 337.841.942 535.145.682

Multas e Juros de Mora1910.00.00.00 327.532.253 228.106.650 99.425.603

Multas e Juros de Mora dos Tributos1911.00.00.00 160.306.150 160.067.993 238.157

Multas e Juros ITCMD1911.20.00.00 17.040.964 17.040.964

Multas de ITCMD1911.20.01.00 8.172.407 8.172.407

Juros de ITCMD1911.20.02.00 8.868.557 8.868.557

Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária1911.35.00.00 238.157 238.157

Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Animal1911.35.02.00 238.157 238.157

Multas e Juros de Mora de IPVA1911.41.00.00 5.432.022 5.432.022

Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual1911.41.01.00 2.716.011 2.716.011

Multas de IPVA - Estadual1911.41.01.01 2.016.545 2.016.545

Juros de Mora IPVA - Estadual1911.41.01.02 699.466 699.466

Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal1911.41.02.00 2.716.011 2.716.011

Multas de IPVA - Municipal1911.41.02.01 2.016.545 2.016.545

Juros de Mora de IPVA Municipal1911.41.02.02 699.466 699.466

Multas/Juros de Mora ICMS1911.42.00.00 137.595.007 137.595.007

Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual1911.42.01.00 103.196.255 103.196.255

Multas de ICMS - Estadual1911.42.01.01 64.556.606 64.556.606

Juros de Mora de ICMS - Estadual1911.42.01.02 38.639.649 38.639.649

Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal1911.42.02.00 34.398.752 34.398.752

Multas de ICMS - Municipal1911.42.02.01 21.518.869 21.518.869

Juros de Mora de ICMS - Municipal1911.42.02.02 12.879.883 12.879.883

Multas e Juros de Mora das Contribuições1912.00.00.00 269.215 269.215

Página: 103 de 157

Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor1912.29.00.00 269.215 269.215

Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio

Previdência

1912.29.01.00 120.223 120.223

Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal RPPS1912.29.01.01 856 856

Multas e Juros de Mora da Licença sem Vencimento - Patronal1912.29.01.02 109.026 109.026

Multas e Juros de Mora A Disposição - Patronal1912.29.01.03 10.341 10.341

Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio

Previdência

1912.29.02.00 148.992 148.992

Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS1912.29.02.01 5.923 5.923

Multas e Juros de Mora da Licença sem Vencimento - Servidor1912.29.02.02 137.834 137.834

Multas e Juros de Mora A Disposição - Servidor1912.29.02.03 5.235 5.235

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos1913.00.00.00 64.038.657 64.038.657

Multas e Juros de Mora D.A de IPVA1913.14.00.00 4.486.710 4.486.710

Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual1913.14.01.00 2.243.355 2.243.355

Multas D.A de IPVA - Estadual1913.14.01.01 1.178.122 1.178.122

Juros de Mora D.A IPVA - Estadual1913.14.01.02 1.065.233 1.065.233

Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal1913.14.02.00 2.243.355 2.243.355

Multas D.A IPVA - Municipal1913.14.02.01 1.178.122 1.178.122

Juros de Mora D.A IPVA - Municipal1913.14.02.02 1.065.233 1.065.233

Multas e Juros de Mora D.A de ICMS1913.15.00.00 57.334.804 57.334.804

Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual1913.15.01.00 43.001.103 43.001.103

Multas D.A de ICMS - Estadual1913.15.01.01 21.640.386 21.640.386

Juros de Mora de ICMS - Estadual1913.15.01.02 21.360.717 21.360.717

Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal1913.15.02.00 14.333.701 14.333.701

Multas D.A ICMS - Municipal1913.15.02.01 7.213.462 7.213.462

Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal1913.15.02.02 7.120.239 7.120.239

Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD1913.20.00.00 2.217.143 2.217.143

Página: 104 de 157

Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Multas D.A de ITCMD1913.20.01.00 844.004 844.004

Juros D.A de ITCMD1913.20.02.00 1.373.139 1.373.139

Multas e Juros de Mora de Outras Receitas1918.00.00.00 2.649.558 1.000.000 1.649.558

Multas e Juros de Mora de Arrendamentos1918.02.00.00 1.649.558 1.649.558

Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários1918.02.01.00 1.649.558 1.649.558

Outras Multas e Juros de Mora1918.99.00.00 1.000.000 1.000.000

Multas de Outras Origens1919.00.00.00 100.268.673 3.000.000 97.268.673

Multas Previstas na Legislação de Trânsito1919.15.00.00 87.216.873 87.216.873

Multas de Trânsito1919.15.01.00 87.216.873 87.216.873

Multas e Juros Previstos em Contrato1919.27.00.00 2.798.804 2.798.804

Multas por Infrações a Legislação de Operação do Transporte Rodoviário1919.28.00.00 40.480 40.480

Multas por Danos ao Meio Ambiente1919.35.00.00 2.256.493 2.256.493

Multas por Auto de Infração1919.50.00.00 3.801.488 3.000.000 801.488

Multas por Auto de Infração - Ad. Direta1919.50.01.00 3.000.000 3.000.000

Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta1919.50.02.00 801.488 801.488

Outras Multas1919.99.00.00 4.154.535 4.154.535

Outras Multas - Administração Indireta1919.99.02.00 4.154.535 4.154.535

Indenizações e Restituições1920.00.00.00 42.682.153 41.000.000 1.682.153

Indenizações1921.00.00.00 26.723.440 26.000.000 723.440

Indenizações Causadas por Danos ao Patrimônio Público1921.06.00.00 692.971 692.971

Indenizações Causadas por Danos ao Patrimônio Público - Administração Indireta1921.06.02.00 692.971 692.971

Outras Indenizações1921.99.00.00 26.030.469 26.000.000 30.469

Outras Indenizações - Administração Direta - F 01011921.99.01.00 26.000.000 26.000.000

Indenizações por Uso Indevido do Patrimônio Público- Administração Indireta FR

0269

1921.99.05.00 30.469 30.469

Restituições1922.00.00.00 15.958.713 15.000.000 958.713

Restituições de Convênios1922.01.00.00 5.044.013 5.000.000 44.013

Página: 105 de 157

Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Restituições de Convênios - FR 01001922.01.01.00 5.000.000 5.000.000

Restituições de Convênios - FR 02691922.01.32.00 44.013 44.013

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores1922.07.00.00 5.914.700 5.000.000 914.700

Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 01011922.07.01.00 5.000.000 5.000.000

Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 02401922.07.05.00 914.700 914.700

Outras Restituições1922.99.00.00 5.000.000 5.000.000

Restituição em Folha de Pagamento1922.99.01.00 5.000.000 5.000.000

Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro1922.99.01.01 5.000.000 5.000.000

Receita da Dívida Ativa1930.00.00.00 72.179.780 68.735.292 3.444.488

Receita da Dívida Ativa Tributária1931.00.00.00 67.112.364 67.112.364

Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais1931.07.00.00 1.275.000 1.275.000

Receita da Dívida Ativa do IPVA1931.14.00.00 4.854.804 4.854.804

Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual1931.14.01.00 2.427.402 2.427.402

Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal1931.14.02.00 2.427.402 2.427.402

Receita da Dívida Ativa do ICMS1931.15.00.00 58.166.462 58.166.462

Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual1931.15.01.00 43.624.847 43.624.847

Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal1931.15.02.00 14.541.615 14.541.615

Receita da Dívida Ativa do ITCMD1931.20.00.00 2.816.098 2.816.098

Receita da Dívida Ativa do ITCMD1931.20.01.00 2.816.098 2.816.098

Receita da Dívida Ativa não Tributária1932.00.00.00 5.067.416 1.622.928 3.444.488

Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas1932.99.00.00 5.067.416 1.622.928 3.444.488

Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal1932.99.01.00 622.928 622.928

Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Adm. Indireta1932.99.03.00 2.736.115 2.736.115

Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Adm. Direta1932.99.04.00 1.000.000 1.000.000

Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multa Moratória/Compensatória1932.99.05.00 1.052 1.052

Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multa Ato Atentatório Exercício de Jurisdição1932.99.06.00 1.676 1.676

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multa Disciplinar1932.99.07.00 1.183 1.183

Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Devolução de Valores Percebidos

Indevidamente

1932.99.08.00 26.247 26.247

Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Multas Administrativas1932.99.09.00 678.215 678.215

Receitas Diversas1990.00.00.00 430.593.438 430.593.438

Receita de Ônus de Sucumbêmcia de Ações Judiciais1990.02.00.00 18.122.296 18.122.296

Receita de Honorários Advocatícios1990.02.01.00 18.122.296 18.122.296

Receita de Honorários Advocatícios - Adm. Indireta1990.02.01.02 18.122.296 18.122.296

Receita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos1990.03.00.00 2.276.609 2.276.609

Receita de Leilões de Mercadorias Apreendidas1990.03.01.00 286.513 286.513

Receita de Alienação de Bens Apreendidos1990.03.02.00 1.990.096 1.990.096

Receita de Prêmios de Seguro1990.21.00.00 95.077 95.077

Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta1990.21.02.00 95.077 95.077

Outras Receitas1990.99.00.00 410.099.456 410.099.456

Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Fundo de Reaparelhamento da Justiça1990.99.03.00 17.428.209 17.428.209

Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais1990.99.05.00 150.358.560 150.358.560

Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais1990.99.06.00 118.312.687 118.312.687

Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Acréscimos Contratuais PRODEC1990.99.08.00 124.000.000 124.000.000

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes7000.00.00.00 351.551 351.551

Receita de Serviços7600.00.00.00 337.446 337.446

Serviços de Saúde7600.05.00.00 337.446 337.446

Serviços Hospitalares7600.05.01.00 337.446 337.446

Serviços de Unidades Hospitalares7600.05.01.12 337.446 337.446

Outras Receitas Correntes7900.00.00.00 14.105 14.105

Indenizações e Restituições7920.00.00.00 14.105 14.105

Restituições7922.00.00.00 14.105 14.105

Outras Restituições7922.99.00.00 14.105 14.105

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Ano Base: 2017




Em R$ 1,00

Ressarcimento de Pessoal Cedido7922.99.35.00 14.105 14.105

Ressarcimento de Pessoal Cedido - F.2407922.99.35.02 14.105 14.105

Deduções da Receita Corrente9000.00.00.00 -9.427.961.089 -9.427.961.089

Deduções da Receita Tributária9100.00.00.00 -8.901.530.217 -8.901.530.217

Deduções de Impostos9110.00.00.00 -8.901.524.137 -8.901.524.137

Dedução Taxas9120.00.00.00 -6.080 -6.080

Transferências Correntes9700.00.00.00 -374.745.183 -374.745.183

Transferências Intergovernamentais9720.00.00.00 -374.745.183 -374.745.183

Outras Deduções9900.00.00.00 -151.685.689 -151.685.689

Dedução das Multas e Juros de Mora9910.00.00.00 -124.852.669 -124.852.669

Dedução da Receita da Dívida Ativa9930.00.00.00 -26.833.020 -26.833.020

TOTAL 22.451.974.876 2.860.371.726 19.591.603.150

Página: 108 de 157





RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL

CONCEITO: Receita Líquida Disponível - RLD, observado o disposto no inciso V, do

Art. 123 da Constituição Estadual, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os

recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a

determinados órgãos ou entidades, de receitas patrimoniais, indenizações e restituições do Tesouro do

Estado, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária entre o regime

geral e regime próprio dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de

Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos e dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

O valor projetado para a Receita Líquida Disponível de 2017 é de R$ 14.780.000.000 (quatorze bilhões e setecentos e oitenta milhões de reais)

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ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Líquida Disponível

Ano Base: 2017

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.

Em R$ 1,00

Receitas Correntes 18.211.517.0441000.00.00.00

Receitas Tributárias 16.544.528.8151100.00.00.00

Impostos 16.541.094.3441110.00.00.00

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 2.524.311.1751112.00.00.00

Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.455.809.0701112.04.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 1.455.809.0701112.04.31.00

IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 840.717.8681112.05.00.00

IPVA - Estadual 840.717.8681112.05.01.00

ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e

Direitos

227.779.7851112.07.00.00

ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais

s/ Imóveis

4.4521112.08.00.00

ITBI - Estadual 4.4521112.08.01.00

Imposto sobre a Produção e a Circulação 14.016.783.1691113.00.00.00

ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest.

Interm. e Com

14.016.783.1691113.02.00.00

Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest.

Interm. e Com.

14.016.783.1691113.02.01.00

ICMS - Estadual 14.016.783.1691113.02.01.01

Taxas 3.434.4711120.00.00.00

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 3.434.4711121.00.00.00

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 3.434.4711121.99.00.00

Taxa de Serviços Gerais 3.434.4711121.99.01.00

Atos da Administração em Geral 3.434.4711121.99.01.01

Receita de Serviços 291600.00.00.00

Serviços Administrativos 291600.13.00.00

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Ano Base: 2017


Em R$ 1,00

Serviços de Vendas de Editais 291600.13.02.00

Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 291600.13.02.01

Transferências Correntes 1.447.082.0941700.00.00.00

Transferências Intergovernamentais 1.447.082.0941720.00.00.00

Transferências da União 1.447.082.0941721.00.00.00

Participação na Receita da União 1.339.839.3671721.01.00.00

Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 1.115.363.4951721.01.01.00

Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 224.412.8291721.01.12.00

Cota-Parte do IPI- Estadual 224.412.8291721.01.12.01

Cotaparte Imp.s/Op.Créd.,Câmbio, Seg ou Rel.Tit.ou Valores Mobiliários -

Comerc. Ouro

63.0431721.01.32.00

Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 59.928.2171721.36.00.00

Outras Transferências da União 47.314.5101721.99.00.00

Outras Transferências da União - FEX (Aux. Fom.Export) Tesouro 47.314.5101721.99.01.00

Outras Receitas Correntes 219.906.1061900.00.00.00

Multas e Juros de Mora 170.414.8311910.00.00.00

Multas e Juros de Mora dos Tributos 122.953.2301911.00.00.00

Multas e Juros ITCMD 17.040.9641911.20.00.00

Multas de ITCMD 8.172.4071911.20.01.00

Juros de ITCMD 8.868.5571911.20.02.00

Multas e Juros de Mora de IPVA 2.716.0111911.41.00.00

Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 2.716.0111911.41.01.00

Multas de IPVA - Estadual 2.016.5451911.41.01.01

Juros de Mora IPVA - Estadual 699.4661911.41.01.02

Página: 111 de 157


Ano Base: 2017


Em R$ 1,00

Multas/Juros de Mora ICMS 103.196.2551911.42.00.00

Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 103.196.2551911.42.01.00

Multas de ICMS - Estadual 64.556.6061911.42.01.01

Juros de Mora de ICMS - Estadual 38.639.6491911.42.01.02

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 47.461.6011913.00.00.00

Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 2.243.3551913.14.00.00

Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 2.243.3551913.14.01.00

Multas D.A de IPVA - Estadual 1.178.1221913.14.01.01

Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 1.065.2331913.14.01.02

Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 43.001.1031913.15.00.00

Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 43.001.1031913.15.01.00

Multas D.A de ICMS - Estadual 21.640.3861913.15.01.01

Juros de Mora de ICMS - Estadual 21.360.7171913.15.01.02

Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 2.217.1431913.20.00.00

Multas D.A de ITCMD 844.0041913.20.01.00

Juros D.A de ITCMD 1.373.1391913.20.02.00

Receita da Dívida Ativa 49.491.2751930.00.00.00

Receita da Dívida Ativa Tributária 48.868.3471931.00.00.00

Receita da Dívida Ativa do IPVA 2.427.4021931.14.00.00

Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 2.427.4021931.14.01.00

Receita da Dívida Ativa do ICMS 43.624.8471931.15.00.00

Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 43.624.8471931.15.01.00

Receita da Dívida Ativa do ITCMD 2.816.0981931.20.00.00

Receita da Dívida Ativa do ITCMD 2.816.0981931.20.01.00

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Ano Base: 2017


Em R$ 1,00

Receita da Dívida Ativa não Tributária 622.9281932.00.00.00

Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 622.9281932.99.00.00

Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal 622.9281932.99.01.00

Deduções da Receita Corrente -3.431.517.0449000.00.00.00

Deduções da Receita Tributária -3.070.551.2759100.00.00.00

Deduções de Impostos -3.070.545.1959110.00.00.00

Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -215.383.5879112.00.00.00

Ded. Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza -1.1489112.04.00.00

*Ded. Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Outros Rendimentos -1.1489112.04.34.00

Dedução da Receita de IPVA -168.290.8029112.05.00.00

*Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -168.143.5739112.05.01.00

Dedução IPVA - Restituição do Estado - Processos -147.2299112.05.03.00

Dedução do ITCMD -47.090.2459112.07.00.00

*Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -45.555.9579112.07.01.00

Dedução ITCMD - Restituição do Estado - Processos -1.534.2889112.07.03.00

Dedução da Receita de ITBI -1.3929112.08.00.00

*Ded. ITBI - Estadual Restituição/Retificação -1.3929112.08.01.00

Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -2.855.161.6089113.00.00.00

Dedução da Receita ICMS -2.855.161.6089113.02.00.00

Dedução ICMS -2.855.161.6089113.02.01.00

*Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -2.803.356.6349113.02.01.01

Dedução ICMS - Restituição do Estado - Processos -51.804.9749113.02.01.03

Dedução Taxas -6.0809120.00.00.00

Dedução de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia -6.0809121.00.00.00

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Ano Base: 2017


Em R$ 1,00

Ded. Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia -6.0809121.99.00.00

Ded. Taxa de Serviços Gerais -6.0809121.99.01.00

*Dedução de Atos da Administração em Geral -6.0809121.99.01.01

Transferências Correntes -279.940.9079700.00.00.00

Transferências Intergovernamentais -279.940.9079720.00.00.00

Transferências da União -279.940.9079721.00.00.00

Participação na Receita da União -267.955.2649721.01.00.00

*Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -223.072.6999721.01.01.00

Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -44.882.5659721.01.12.00

*Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -44.882.5659721.01.12.01

*Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -11.985.6439721.36.00.00

Outras Deduções -81.024.8629900.00.00.00

Dedução das Multas e Juros de Mora -71.160.8599910.00.00.00

Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -46.925.5409911.00.00.00

Dedução de Multas e Juros ITCMD -3.408.1929911.20.00.00

*Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -3.408.1929911.20.01.00

Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -543.2029911.41.00.00

*Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -543.2029911.41.01.00

Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -42.974.1469911.42.00.00

Ded. Multas/Juros de Mora do ICMS - FUNDEB -20.639.2519911.42.01.00

Ded. Multas/Juros de Mora ICMS - Restituição do Estado - Processos -22.334.8959911.42.03.00

Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -24.235.3199913.00.00.00

Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -448.6719913.14.00.00

*Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -448.6719913.14.01.00

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Ano Base: 2017


Em R$ 1,00

Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -23.343.2209913.15.00.00

*Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -8.600.2209913.15.01.00

Ded. Multas/Juros de Mora D.A ICMS - Restituição do Estado - Processos -14.743.0009913.15.03.00

Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -443.4289913.20.00.00

*Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -443.4289913.20.01.00

Dedução da Receita da Dívida Ativa -9.864.0039930.00.00.00

Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -9.858.4379931.00.00.00

Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -489.3299931.14.00.00

*Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -485.4809931.14.01.00

Ded. Receita Dívida Ativa IPVA - Restituição do Estado - Processos -3.8499931.14.03.00

Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -8.805.8899931.15.00.00

*Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -8.724.9699931.15.01.00

Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - Restituição do Estado - Processos -80.9209931.15.03.00

Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD -563.2199931.20.00.00

*Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -563.2199931.20.01.00

Dedução da Receita da Dívida Ativa não Tributária -5.5669932.00.00.00

Ded. Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas -5.5669932.99.00.00

Ded. Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal -5.5669932.99.01.00

TOTAL 14.780.000.000

Página: 115 de 157

Valor % Valor %01001 Assembleia Legislativa do Estado 514.321.286 3,48 41042 Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia 6.197.084 0,04

02001 Tribunal de Contas do Estado 209.348.000 1,42 41043 Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba 9.093.886 0,06

03001 Tribunal de Justiça do Estado 1.570.965.400 10,63 41044 Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos 5.211.652 0,04

04001 Ministério Público 588.244.000 3,98 41045 Agência de Desenvolvimento Regional de Videira 4.300.527 0,03

15001 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 46.870.034 0,32 41046 Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador 5.381.843 0,04

16084 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 409.733.565 2,77 41047 Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos 5.796.275 0,04

16085 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 306.889.193 2,08 41048 Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul 6.707.327 0,05

16091 Fundo de Melhoria da Segurança Pública 66.030.655 0,45 41049 Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga 5.851.545 0,04

16097 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 1.211.818.910 8,20 41050 Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama 5.888.325 0,04

18001 Secretaria de Estado do Planejamento 13.671.234 0,09 41051 Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau 8.869.389 0,06

18021 Superint. de Desenvolv. da Região Metrop. Gde Fpolis 5.257.231 0,04 41052 Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque 6.868.907 0,05

23001 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 15.848.780 0,11 41053 Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí 11.097.007 0,08

23021 Fundação Catarinense de Esporte 5.660.196 0,04 41054 Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna 8.479.395 0,06

23022 Fundação Catarinense de Cultura 13.323.377 0,09 41055 Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão 8.821.935 0,06

23023 Santa Catarina Turismo S/A 4.744.184 0,03 41056 Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma 9.750.799 0,07

26001 Secretaria de Estado da Assist. Social, Trab. e Habitação 35.181.939 0,24 41057 Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá 7.745.134 0,05

26022 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A 16.291.892 0,11 41058 Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville 11.922.367 0,08

26093 Fundo Estadual de Assistência Social 41.000.000 0,28 41059 Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul 7.213.035 0,05

26094 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 50.000 0,00 41060 Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra 7.378.043 0,05

26099 Fundo para a Infância e Adolescência 132.500 0,00 41061 Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas 6.037.142 0,04

27001 Secretaria de Estado do Desenv. Econômico Sustentável 25.536.669 0,17 41062 Agência de Desenvolvimento Regional de Lages 8.399.015 0,06

27021 Fundação do Meio Ambiente 27.671.736 0,19 41063 Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim 4.618.479 0,03

27024 Fundação de Amp. à Pesq.a e Inov. do Estado de SC 147.800.000 1,00 41064 Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos 5.195.726 0,04

27025 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 700.000 0,00 41065 Agência de Desenvolvimento Regional de D. Cerqueira 4.285.235 0,03

41001 Secretaria de Estado da Casa Civil 45.096.044 0,31 42001 Gabinete do Vice-Governador do Estado 5.037.877 0,03

41002 Procuradoria Geral do Estado 189.840.881 1,28 43001 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 29.699.596 0,20

41003 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 4.934.751 0,03 44001 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 24.870.199 0,17

41004 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais 3.078.362 0,02 44022 Cia Integrada de Desenv. Agr. de Santa Catarina S/A 156.881.470 1,06

41005 Secretaria de Estado de Comunicação 72.124.735 0,49 44023 Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão Rural de SC 340.760.047 2,31

41031 Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga 4.559.473 0,03 44093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 31.950.000 0,22

41032 Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo 3.619.396 0,02 45001 Secretaria de Estado da Educação 633.479.167 4,29

41033 Agência de Desenvolvimento Regional de Seara 4.075.432 0,03 45021 Fundação Catarinense de Educação Especial 37.854.063 0,26

41034 Agência de Desenvolvimento Regional de Taió 4.094.200 0,03 45022 Fundação Universidade do Estado de SC 368.022.000 2,49

41035 Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó 4.214.843 0,03 47001 Secretaria de Estado da Administração 168.405.161 1,14

41036 Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte 4.467.847 0,03 47076 Fundo Financeiro 2.649.066.991 17,92

41037 Agência de Desenvolvimento Regional de S. M. do Oeste 7.096.980 0,05 48091 Fundo Estadual de Saúde 2.179.209.848 14,74

41038 Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha 5.602.487 0,04 52001 Secretaria de Estado da Fazenda 458.705.084 3,10

41039 Agência de Desenvolvimento Regional de S. L. do Oeste 4.763.037 0,03 52002 Encargos Gerais do Estado 1.215.542.649 8,22

41040 Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó 8.559.642 0,06 52030 Fundação Escola de Governo 2.277.756 0,02

41041 Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê 6.352.212 0,04 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura 37.148.742 0,25

53025 Departamento Estadual de Infraestrutura 150.240.197 1,02

Obs: ALESC- R$ 127.130.714,00 estão programados no Fundo Previdenciário 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 469.167.978 3,17

69001 Reserva de Contingência 1.000.000 0,01

TJSC - R$ 500.000,00 estão programados no Fundo Financeiro 14.780.000.000 100,00

Fontes pertencentes à Secretaria da Educação estão distribuidas nas Agências de Desenvolvimento Regional e FCEE

Recursos do Tesouro - RLD

Distribuição da Fonte 0.1.00 Recursos Ordinários

Em R$ 1,00

Unidade Orçamentária

No Orçamento do TJSC estão programados R$ 180.000.000,00 para precatórios e R$ 667.400,00 para

TOTAL

TCE - R$ 36.000.000,00 estão programados no Fundo Previdenciário

Unidade Orçamentária

Em R$ 1,00

Página: 116 de 157

DISCRIMINAÇÃO VALOR % PESSOAL - PODER EXECUTIVO (menos Educação e Saúde)3.776.585.758 25,55%

PESSOAL - PODER EXECUTIVO (menos Educação e Saúde) 3.776.585.758 25,55% DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO 2.485.436.277 16,82%

DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO 2.485.436.277 16,82% PODERES + UDESC 3.233.864.000 21,88%

PODERES + UDESC 3.233.864.000 21,88% PRECATÓRIOS 180.000.000 1,22%

PRECATÓRIOS 180.000.000 1,22% FUNÇÃO SAÚDE 2.179.209.848 14,74%

FUNÇÃO SAÚDE 2.179.209.848 14,74% FUNÇÃO EDUCAÇÃO 807.983.104 5,47%

FUNÇÃO EDUCAÇÃO 807.983.104 5,47% PASEP 164.000.000 1,11%

PASEP 164.000.000 1,11% DÍVIDA PÚBLICA 1.000.000.000 6,77%

DÍVIDA PÚBLICA 1.000.000.000 6,77% REGIONAIS S/FOLHA 27.856.573 0,19%

REGIONAIS S/FOLHA 27.856.573 0,19% SALDO P/DEMAIS DESPESAS 925.064.440 6,26%

TOTAL DA DESPESA 13.854.935.560 93,74% 14.780.000.000 100,00%

RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL - RLD (FONTE 0100) 14.780.000.000 100,00%

SALDO DA FONTE 0100 PARA AS DEMAIS DESPESAS 925.064.440 6,26%

DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL (fonte 0100) POR GRUPO DE DESPESA - EM R$ 1,00 e %

DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL (fonte 0100) POR GRUPO DE DESPESA

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

-

500.000.000

1.000.000.000

1.500.000.000

2.000.000.000

2.500.000.000

3.000.000.000

3.500.000.000

4.000.000.000

PESSOAL - PODEREXECUTIVO (menosEducação e Saúde)

DÉFICITPREVIDENCIÁRIO

PODERES + UDESC PRECATÓRIOS FUNÇÃO SAÚDE FUNÇÃOEDUCAÇÃO

PASEP DÍVIDA PÚBLICA REGIONAISS/FOLHA

SALDO P/DEMAISDESPESAS

3.776.585.758

2.485.436.277

3.233.864.000

180.000.000

2.179.209.848

807.983.104

164.000.000

1.000.000.000

27.856.573

925.064.44025,55% 16,82% 21,88% 1,22% 14,74% 5,47% 1,11% 6,77% 0,19% 6,26%

Página: 117 de 157





2 – DESPESA ORÇAMENTÁRIA

A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 26.073.622.000,00 (vinte

e seis bilhões, setenta e três milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias

econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I – R$ 18.244.857.703,00 (dezoito bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e

sete mil, setecentos e três reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 7.828.764.297,00 (sete bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e quatro mil,

duzentos e noventa e sete reais), da Seguridade Social.

As despesas foram fixadas a preços de junho de 2016, obedecendo a preceitos constitucionais e legais, à Lei

de Diretrizes Orçamentárias para 2017, e ao Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016/2019.

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EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei nº 4.320, de 17/03/64 – art 22, Alínea III, Letras D, E e F

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017

Realizada Realizada Realizada Estimada Estimada

DESPESAS CORRENTES 16.175.395.668 18.402.189.403 20.205.273.993 21.232.812.488 22.762.915.213

Pessoal e Encargos Sociais 10.558.885.100 12.251.875.150 13.473.218.240 11.950.535.023 13.070.721.878

Juros e Encargos da Dívida 668.313.458 810.887.867 957.286.003 1.207.876.510 747.000.000

Outras Despesas Correntes 4.948.197.110 5.339.426.386 5.774.769.750 8.074.400.955 8.945.193.335

DESPESAS DE CAPITAL 3.078.944.196 2.827.924.343 2.774.362.747 4.235.565.561 3.309.706.787

Investimentos 1.251.047.735 2.191.033.294 1.816.405.969 3.324.383.356 2.517.406.520

Inversões Financeiras 244.797.529 74.936.471 123.032.367 36.127.113 164.800.267

Amortização da Dívida 1.583.098.932 561.954.578 834.924.411 875.055.092 627.500.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000 1.000.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS 282.417.864

TOTAL 19.254.339.864 21.230.113.746 22.979.636.740 25.751.795.913 26.073.622.000

Fonte: 1) De 2013 a 2015 – Balanço Geral do Estado / DCOG

2) 2016 e 2017 – Lei Orçamentária Anual

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ESTADO DE SANTA CATARINA Sumário Geral da Despesa

por sua Natureza

Ano Base: 2017


TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS FONTESCATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00

Despesas Correntes 4.341.425.253 18.421.489.960 22.762.915.213

Pessoal e Encargos Sociais 13.070.721.878 11.259.934.021 1.810.787.857

Juros e Encargos da Dívida 747.000.000 747.000.000

Outras Despesas Correntes 8.945.193.335 6.414.555.939 2.530.637.396

Despesas de Capital 828.533.356 2.481.173.431 3.309.706.787

Investimentos 2.517.406.520 1.847.654.431 669.752.089

Inversões Financeiras 164.800.267 6.019.000 158.781.267

Amortização da Dívida 627.500.000 627.500.000

Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000


TOTAL 20.903.663.391 5.169.958.609 26.073.622.000

CATEGORIA ECONÔMICA

E GRUPO DE DESPESA

FISCAL SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS

FONTES

TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS

FONTES

Em R$ 1,00

Despesas Correntes 15.131.491.142 1.748.236.039 7.631.424.071 5.038.234.857 2.593.189.214 13.383.255.103

8.174.562.221 8.075.489.265 3.184.444.756 99.072.956 4.896.159.657 1.711.714.901Pessoal e Encargos Sociais

747.000.000 747.000.000Juros e Encargos da Dívida

6.209.928.921 4.560.765.838 1.853.790.101 1.649.163.083 2.735.264.414 881.474.313Outras Despesas Correntes

Despesas de Capital 3.112.366.561 778.545.205 197.340.226 147.352.075 49.988.151 2.333.821.356

2.320.066.294 1.700.302.356 147.352.075 619.763.938 197.340.226 49.988.151Investimentos

164.800.267 6.019.000 158.781.267Inversões Financeiras

627.500.000 627.500.000Amortização da Dívida


1.000.000 1.000.000Reserva de Contingência

TOTAL 18.244.857.703 15.718.076.459 2.526.781.244 7.828.764.297 5.185.586.932 2.643.177.365

Página: 120 de 157

ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal

e da Seguridade Social por Função

FUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL

Ano Base: 2017

Em R$ 1,00

819.579.083 819.235.701Direitos da Cidadania14 343.382

26.008.500 26.008.500Habitação16 0

5.293.000 5.293.000Saneamento17 0

82.528.093 74.000.000Trabalho11 8.528.093

4.489.226.640 60.000.000Previdência Social09 4.429.226.640

1.605.000 1.605.000Energia25 0

1.945.568.210 1.917.974.910Judiciária02 27.593.300

2.267.443.264 2.267.443.264Administração04 0

890.604.854 890.604.854Essencial à Justiça03 0

1.584.700.000 1.584.700.000Encargos Especiais28 0

100.079.191 100.079.191Comércio e Serviços23 0

197.620.897 197.620.897Ciência e Tecnologia19 0

8.000.000 8.000.000Urbanismo15 0

4.159.339.858 4.159.339.858Educação12 0

158.957.131 47.750.380Assistência Social08 111.206.751

1.000.000 1.000.000Reserva de Contingência99 0

676.845.333 676.845.333Agricultura20 0

72.871.360 72.871.360Comunicações24 0

762.540.486 746.113.566Legislativa01 16.426.920

1.497.367.792 1.497.367.792Transporte26 0

233.055.847 233.055.847Gestão Ambiental18 0

3.237.673.489 2.234.278Saúde10 3.235.439.211

2.764.290.659 2.764.290.659Segurança Pública06 0

53.377.227 53.377.227Desporto e Lazer27 0

34.967.724 34.967.724Cultura13 0

3.078.362 3.078.362Relações Exteriores07 0

TOTAL 26.073.622.000 18.244.857.703 7.828.764.297

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ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa

Ano Base: 2017

Em R$ 1,00

PROGRAMA TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL

Caminhos do Desenvolvimento 44.215.169 37.015.169 7.200.0000100

Acelera Santa Catarina 522.502.929 376.507.189 145.995.7400101

Mobilidade Urbana 159.836.893 159.836.8930105

Construção de Rodovias 497.433.664 497.433.6640110

Gestão do Sistema de Transporte Intermunicipal de Pessoas 10.757.500 10.757.5000115

Integração Logística 22.050.000 22.050.0000120

Conservação e Segurança Rodoviária 81.367.102 81.367.1020130

Reabilitação e Aumento de Capacidade de Rodovias 171.070.000 171.070.0000140

Elaboração de Projetos e Estudos de Infraestrutura 39.300.000 39.300.0000145

Modernização Portuária 112.677.195 112.677.1950150

Competitividade e Excelência Econômica 124.000.000 124.000.0000200

Missões, Recepções e Eventos Internacionais 197.000 197.0000204

Planejamento Estratégico de Desenvolvimento e Gestão de Informações 1.789.000 1.789.0000208

Crescendo Juntos - Programa de Desenvolvimento e Redução das Desigualdades

Regionais

1.137.000 1.137.0000209

Estudos, Projetos e Informações Estratégicas 12.700.000 12.700.0000210

Metrologia e Qualidade de Produtos e Serviços 3.600.000 3.600.0000211

Promoção Comercial e Cooperação Internacional 68.000 68.0000212

CTI - Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação 172.469.682 172.469.6820230

Qualidade de Vida no Campo e na Cidade 13.818.505 13.818.5050300

Agronegócio Competitivo 28.893.932 28.893.9320310

Defesa Sanitária Agropecuária 13.740.486 13.740.4860315

Agricultura Familiar 54.011.322 54.011.3220320

Santa Catarina Rural 34.780.000 34.780.0000335

Desenvolvimento Ambiental Sustentável 12.509.740 12.509.7400340

Revitalização da Economia Catarinense - PREC 16.650.000 16.650.0000342

Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável 8.040.000 8.040.0000346

Gestão Ambiental Estratégica 21.970.000 21.970.0000348

Gestão dos Recursos Hídricos 33.490.000 33.490.0000350

Abastecimento de Água 1.500.000 1.500.0000360

Gestão do SUS 247.133.746 247.133.7460400

Vigilância em Saúde 33.584.779 33.584.7790410

Atenção Básica 78.466.291 78.466.2910420

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1.236.583.046 1.236.583.0460430

Assistência Farmacêutica 123.447.786 123.447.7860440

Gestão do SUAS 81.176.637 18.094.754 63.081.8830510

Inclusão Social - Identificação e Eliminação de Barreiras 86.010.399 86.010.3990520

Pró-Emprego e Renda 81.528.093 74.000.000 7.528.0930530

Nova Casa 5.863.594 5.863.5940540

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Ano Base: 2017

Em R$ 1,00


Educação Básica com Qualidade e Equidade 660.145.163 660.145.1630610

Gestão do Ensino Profissional 282.292 282.2920615

Gestão Democrática da Educação 112.500.000 112.500.0000623

Valorização dos Profissionais da Educação 2.275.312.505 2.275.312.5050625

Redução das Desigualdades e Valorização da Diversidade 18.950.000 18.950.0000626

Acesso à Educação Superior 330.470.732 330.470.7320627

Gestão do Ensino Superior 53.554.004 53.554.0040630

Promoção do Turismo Catarinense 52.355.960 52.355.9600640

Desenvolvimento e Fortalecimento do Esporte e do Lazer 31.449.157 31.449.1570650

Pró-Cultura 12.260.060 12.260.0600660

Segurança Cidadã 378.538.878 378.318.878 220.0000705

De Olho no Crime 2.005.631.268 2.005.631.2680706

Suporte Institucional Integrado 255.435.845 255.435.8450707

Valorização do Servidor - Segurança Pública 5.463.118 5.463.1180708

Prevenção e Preparação para Desastres 113.573.892 113.573.8920730

Gestão de Riscos e Redução de Desastres 10.402.180 10.402.1800731

Respostas aos Desastres e Recuperação 22.190.000 22.190.0000735

Gestão do Sistema Prisional e Socioeducativo 174.494.106 174.494.1060740

Fortalecendo Direitos 53.754.922 52.711.540 1.043.3820745

Expansão e Modernização do Sistema Prisional e Socioeducativo 85.135.832 85.135.8320750

Ressocialização dos Apenados e dos Adolescentes Infratores 40.736.539 40.736.5390760

Comunicação do Poder Executivo 65.959.224 65.739.224 220.0000810

Comunicação do Poder Legislativo 42.809.449 42.809.4490820

Formação de Gestores Públicos 190.000 190.0000825

Gestão Fiscal e Financeira 51.045.424 51.045.4240830

Gestão de Pessoas 3.662.941.669 2.378.836.383 1.284.105.2860850

Saúde Ocupacional 1.748.778 1.748.7780855

Gestão Previdenciária 4.352.608.084 4.352.608.0840860

Pensões Especiais 41.530.999 41.530.9990870

Gestão Administrativa - Poder Executivo 2.024.863.210 1.829.385.249 195.477.9610900

Gestão Administrativa - Ministério Público 132.637.846 132.637.8460910

Gestão Estratégica - Ministério Público 550.126.127 550.126.1270915

Gestão Administrativa - Poder Legislativo 475.143.973 458.717.053 16.426.9200920

Modernização do Processo Legislativo 29.922.864 29.922.8640925

Gestão Administrativa - Poder Judiciário 1.938.737.582 1.911.144.282 27.593.3000930

Gestão Estratégica - Modernização da Infraestrutura do Poder Judiciário 216.830.628 216.830.6280931

Gestão Administrativa - Tribunal de Contas 222.712.200 214.664.200 8.048.0000935

Defesa dos Interesses Sociais 5.308.000 5.308.0000950

Encargos Especiais 1.374.500.000 1.374.500.0000990

Página: 123 de 157


Ano Base: 2017

Em R$ 1,00



TOTAL 26.073.622.000 18.244.857.703 7.828.764.297

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e da Seguridade Social por Subfunção

Ano Base: 2017

Em R$ 1,00

SUBFUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL

55.354.449 55.354.449Ação Legislativa031

1.961.239.928 1.739.239.928 222.000.000Ação Judiciária061

45.062.357 45.062.357Defesa do Interesse Público no

Processo Judiciário

062

565.372.584 565.372.584Defesa da Ordem Jurídica091

78.000.000 78.000.000Representação Judicial e

Extrajudicial

092

9.747.000 9.747.000Planejamento e Orçamento121

7.533.832.225 6.088.390.660 1.445.441.565Administração Geral122

411.197.777 411.197.777Administração Financeira123

950.000 950.000Controle Interno124

8.898.000 8.898.000Normatização e Fiscalização125

357.405.693 319.854.501 37.551.192Tecnologia da Informação126

5.379.000 5.379.000Ordenamento Territorial127

81.877.601 63.518.873 18.358.728Formação de Recursos Humanos128

25.690.296 25.690.296Administração de Receitas129

65.969.224 65.749.224 220.000Comunicação Social131

266.251.306 266.251.306Policiamento181

174.563.938 174.563.938Defesa Civil182

3.820.000 3.820.000Informação e Inteligência183

197.000 197.000Relações Diplomáticas211

68.000 68.000Cooperação Internacional212

17.641.000 17.641.000Assistência ao Portador de

Deficiência

242

16.322.136 15.668.754 653.382Assistência à Criança e ao

Adolescente

243

81.084.550 2.826.000 78.258.550Assistência Comunitária244

4.401.235.074 4.401.235.074Previdência do Regime Estatutário272

41.530.999 41.530.999Previdência Especial274

93.814.845 93.814.845Atenção Básica301

2.113.098.465 774.777.467 1.338.320.998Assistência Hospitalar e Ambulatorial302

123.447.786 123.447.786Suporte Profilático e Terapêutico303

15.195.184 10.500.000 4.695.184Vigilância Sanitária304

18.154.900 18.154.900Vigilância Epidemiológica305

2.244.278 2.244.278Proteção e Benefícios ao Trabalhador331

22.528.093 16.300.000 6.228.093Empregabilidade333

98.820.412 96.520.412 2.300.000Fomento ao Trabalho334

1.007.364.947 1.007.364.947Ensino Fundamental361

Página: 125 de 157



Ano Base: 2017

Em R$ 1,00


764.610.672 764.610.672Ensino Médio362

47.362.688 47.362.688Ensino Profissional363

676.242.620 676.242.620Ensino Superior364

23.597.598 23.597.598Educação Infantil365

68.103.992 68.103.992Educação de Jovens e Adultos366

250.998.067 250.998.067Educação Especial367

790.112.761 790.112.761Educação Básica368

755.439 755.439Patrimônio Histórico, Artístico e

Arqueológico

391

11.604.621 11.604.621Difusão Cultural392

321.703.707 321.703.707Custódia e Reintegração Social421

1.175.000 1.175.000Direitos Individuais, Coletivos e

Difusos

422

4.000.000 4.000.000Infra-Estrutura Urbana451

425.000 425.000Habitação Rural481

5.438.594 5.438.594Habitação Urbana482

1.600.000 1.600.000Saneamento Básico Urbano512

33.485.310 33.485.310Preservação e Conservação

Ambiental

541

20.780.038 20.780.038Controle Ambiental542

496.000 496.000Recuperação de Áreas Degradadas543

30.894.000 30.894.000Recursos Hídricos544

130.620.031 130.598.031 22.000Desenvolvimento Científico571

3.150.000 3.150.000Desenvolvimento Tecnológico e

Engenharia

572

57.253.207 56.192.207 1.061.000Difusão do Conhecimento Científico e

Tecnológico

573

436.459 436.459Promoção da Produção Vegetal601

28.925.000 28.925.000Promoção da Produção Animal602

2.259.469 2.259.469Defesa Sanitária Vegetal603

11.044.558 11.044.558Defesa Sanitária Animal604

41.083.854 41.083.854Extensão Rural606

2.519.660 2.519.660Irrigação607

11.569.563 11.569.563Promoção Comercial691

52.355.960 52.355.960Turismo695

250.000 250.000Energia Elétrica752

23.903.000 23.903.000Transporte Aéreo781

1.204.529.291 1.204.529.291Transporte Rodoviário782

Página: 126 de 157



Ano Base: 2017

Em R$ 1,00


600.000 600.000Transporte Ferroviário783

109.967.637 109.967.637Transporte Hidroviário784

19.360.000 19.360.000Transportes Especiais785

23.514.669 23.514.669Desporto Comunitário812

7.834.488 7.834.488Lazer813

1.584.700.000 1.584.700.000Outros Encargos Especiais846

1.000.000 1.000.000Reserva de Contingência999

TOTAL 26.073.622.000 18.244.857.703 7.828.764.297

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DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO VALOR %

1 - Despesas correntes 22.762.915.213 87,31

1.2 - Pessoal e Encargos Sociais 13.070.721.878 50,13

1.3 - Juros e Encargos da Dívida 747.000.000 2,86

1.4 - Outras Despesas Correntes 8.945.193.335 34,31

2 - Despesas de capital 3.309.706.787 12,69

2.1 - Investimentos 2.517.406.520 9,65

2.2 - Inversões Financeiras 164.800.267 0,63

2.3 - Amortização da Dívida 627.500.000 2,41

3 - Reserva de contingência 1.000.000 0,00

3.1 - Reserva de Contingência 1.000.000 0,00

TOTAL 26.073.622.000 100,00

A despesa total com pessoal (art. 18º LRF) foi fixada com base na folha do mês de maio de 2016, totalizando o valor de R$

13.070.721.878 (treze bilhões, setenta e três milhões, setecentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e oito reais), correspondendo a

50,13% (cinquenta vírgula treze por cento) do total das despesas.

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ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos

por Grupo da Despesa

Recursos Todas as Fontes

Ano Base: 2017

Em R$ 1,00

FONTES DE RECURSOS GRUPO DA DESPESA VALOR

0.1.00 Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD 14.767.940.000








0.1.01 Recursos ordinários - diversos 41.000.000



0.1.10 Taxa judiciária - recursos do tesouro - exercício corrente 8.622.918

Outras Despesas Correntes 7.030.000


0.1.11 Taxas da Segurança Pública - recursos do tesouro - exercício corrente 637.353.153

Pessoal e Encargos Sociais 194.958.644



0.1.19 Outras taxas - vinculadas - recursos do tesouro - exercício corrente 58.784.135




0.1.20 Cota-parte da contribuição do Salário-Educação - recursos do tesouro - exercício corrente 259.351.082



0.1.21 Cota-parte contrib intervenção no domínio econ CIDE-Estadual - rec tesouro -exerc corrente 60.000.000



0.1.22 Cota-parte da compensação financeira dos rec hídricos - rec tesouro - exercício corrente 39.854.000



0.1.24 Convênio - Programas de Educação - recursos do tesouro - exercício corrente 93.769.474

Página: 129 de 157




Ano Base: 2017

Em R$ 1,00




0.1.28 Outros convênios, ajustes e acordos administrativos - rec tesouro - exercício corrente 79.052.200



0.1.29 Outras transferências - recursos do tesouro - exercício corrente 18.688.616



0.1.31 Recursos do FUNDEB - transferências da União 2.338.497.595




0.1.32 Transferências da União - sit de emergência e calamidade - rec do tesouro - exerc corrente 15.000.000


0.1.60 Recursos patrimoniais primários - recursos do tesouro - exercício corrente 55.918.632



0.1.61 Receitas diversas - FUNDOSOCIAL - recursos do tesouro - exercício corrente 360.000.000




0.1.62 Receitas diversas - SEITEC - recursos do tesouro - exercício corrente 117.000.000




0.1.69 Outros recursos primários - recursos do tesouro - exercício corrente 5.000.000


0.1.80 Remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - rec tesouro - exercício corrente 246.133.551


0.1.81 Remuneração de disponibilidade bancária - Lesgilativo - rec tesouro - exercício corrente 16.946.000


Página: 130 de 157




Ano Base: 2017

Em R$ 1,00



0.1.82 Remuneração de disponibilidade bancária - Judiciário - rec tesouro - exercício corrente 10.431.427


0.1.83 Remuneração de disp bancária - conta única do Judiciário - rec tesouro - exerc corrente 267.000.000




Inversões Financeiras 10.000

0.1.84 Remuneração de disp bancária - Ministério Público - rec tesouro - exercício corrente 9.253.500



0.1.85 Remuneração de disp bancária - Executivo - rec vinculados - rec tesouro - exerc corrente 54.143.787



0.1.86 Remuneração de disponibilidade bancária FUNDEB 48.351.279



0.1.87 Remuneração de disponibilidade bancária Salário Educação 3.765.362



0.1.88 Remuneração de disponibilidade bancária - CIDE 754.246

Investimentos 754.246

0.1.91 Operações de crédito interna - recursos do tesouro - exercício corrente 873.395.595


0.1.92 Operações de crédito externa - recursos do tesouro - exercício corrente 232.536.839



0.1.93 Recursos do tesouro - operações de crédito especiais - reembolso SWAP 33.000.000


0.1.95 Recursos de depósitos sob aviso à disposição da justiça 30.000.000


Página: 131 de 157




Ano Base: 2017

Em R$ 1,00


0.2.23 Convênio - Sistema Único Saúde - recursos de outras fontes - exercício corrente 770.631.765




0.2.25 Convênio - Programa de Assistência Social - recursos de outras fontes - exercício corrente 711.343

Outras Despesas Correntes 640.621


0.2.28 Outros convênios, ajustes e acordos administrativos - rec outras fontes-exercício corrente 107.260.154




0.2.29 Outras transferências - recursos de outras fontes - exercício corrente 63.100.423



0.2.32 Transferências da União - situação de emergência e calamidade 12.848.410



0.2.40 Recursos de serviços - recursos de outras fontes - exercício corrente 1.043.148.910





0.2.50 Contribuição previdenciária - recursos de outras fontes - exercício corrente 1.817.676.104




0.2.60 Recursos patrimoniais primários - recursos de outras fontes - exercício corrente 34.092.871




0.2.61 Receitas diversas - FUNDOSOCIAL - recursos de outras fontes - exercício corrente 150.000.000


Página: 132 de 157




Ano Base: 2017

Em R$ 1,00



0.2.63 Receitas diversas - Programa Pró-Emprego 120.000.000


0.2.65 Receitas diversas - recursos de outras fontes - manutenção do ensino superior 109.948.370



0.2.66 Receitas diversas - receita Agroindustrial - FDR 37.060.570



0.2.69 Outros recursos primários - recursos de outras fontes - exercício corrente 537.098.275

Pessoal e Encargos Sociais 100.000




0.2.80 Remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - rec outras fontes-exercício corrente 14.180.729




0.2.82 Remuneração de disponibilidade bancária - Judiciário -rec outras fontes-exercício corrente 11.335.000


0.2.84 Remuneração de disp bancária - Ministério Público - rec outras fontes - exercício corrente 14.322.617



0.2.85 Remuneração de disp bancária - Executivo - rec vinculados-rec outras fontes-exerc corrente 104.699.847




0.2.98 Receita da alienação de bens - recursos de outras fontes - exercício corrente 49.765.221



0.2.99 Outras receitas não primárias - recursos de outras fontes - exercício corrente 142.078.000

Página: 133 de 157




Ano Base: 2017

Em R$ 1,00



Outras Despesas Correntes 146


1.1.00 Contrapartida - Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 1.880.000



2.1.00 Contrapartida - BID - recursos do tesouro - exercício corrente 6.200.000



2.1.91 Contrapartida de Operações de Crédito Interna-BID-Rec.Tesouro-Exerc.Corrente 70.000.000


2.2.63 Contrapartida BID-Receitas Diversas - Programa Pró-Emprego 15.000.000


2.2.69 Contrapartida BID-Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente-Outros Recursos Primários 1.000.000


4.1.91 Contrapartida de Outros Empréstimos-Op.Crédito Interna-Rec.Tesouro 40.000.000


7.1.00 Contrapartida de Conv.-Recursos Ordinários-Recursos do Tesouro-Exercício Corrente 3.980.000



7.1.11 Contrapartida de Convenios-Tx. da Segurança Pública-Rec.Tesouro-Exercício Corrente 60.000


8.2.63 Contrapartida de Empréstimos Internos- Receitas Diversas - Programa Pró-Emprego 14.000.000


TOTAL 26.073.622.000

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DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS

DO TESOURO RECURSOS DE OUTRAS

FONTES TOTAL

1. Administração Direta

1.1 Assembleia Legislativa do Estado 547.833.086 43.200 547.876.286

1.2 Tribunal de Contas do Estado 222.712.200 222.712.200

1.3 Tribunal de Justiça do Estado 1.928.524.710 1.928.524.710

1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 8.305.000 218.738.500 227.043.500

1.5 Ministério Público 616.482.100 616.482.100

1.6 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 10.989.344 10.989.344

1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC

1.880.664 1.880.664

1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

1.592.918 51.818.947 53.411.865

1.9 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 46.870.034 46.870.034

1.10 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 530.016.196 530.016.196

1.11 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 364.988.114 965.701 365.953.815

1.12 Fundo de Melhoria da Segurança Pública 287.334.644 48.857.960 336.192.604

1.13 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 1.418.516.105 41.149.353 1.459.665.458

1.14 Secretaria de Estado do Planejamento 13.671.234 13.671.234

1.15 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 58.642.348 58.642.348

1.16 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 5.620.843 5.620.843

1.17 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 8.748.633 8.748.633

1.18 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 5.780.762 5.780.762

1.19 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 43.410.032 43.410.032

1.20 Fundo Estadual de Assistência Social 46.000.000 1.081.883 47.081.883

1.21 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 50.000 50.000

1.22 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza 13.242.929 13.242.929

1.23 Fundo para a Infância e Adolescência 132.500 210.882 343.382

1.24 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

37.726.669 37.726.669

1.25 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 800.000 800.000

1.26 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 21.094.000 100.000 21.194.000

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1.27 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 1.400.000 1.400.000

1.28 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais 17.820.000 17.820.000

1.29 Secretaria de Estado da Casa Civil 45.096.044 45.096.044

1.30 Procuradoria Geral do Estado 189.840.881 189.840.881

1.31 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 4.934.751 4.934.751

1.32 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais 3.078.362 3.078.362

1.33 Secretaria de Estado de Comunicação 72.124.735 72.124.735

1.34 Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga 6.815.995 8.655 6.824.650

1.35 Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo 5.302.047 8.455 5.310.502

1.36 Agência de Desenvolvimento Regional de Seara 6.826.951 16.197 6.843.148

1.37 Agência de Desenvolvimento Regional de Taió 7.686.174 12.305 7.698.479

1.38 Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó 9.223.643 7.099 9.230.742

1.39 Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte 7.612.818 13.418 7.626.236

1.40 Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste 9.735.684 7.199 9.742.883

1.41 Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha 10.268.737 15.477 10.284.214

1.42 Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

7.095.743 13.351 7.109.094

1.43 Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó 15.319.371 13.867 15.333.238

1.44 Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê 13.771.736 17.453 13.789.189

1.45 Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia 9.876.945 11.183 9.888.128

1.46 Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba 14.067.351 24.802 14.092.153

1.47 Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos 8.210.046 15.645 8.225.691

1.48 Agência de Desenvolvimento Regional de Videira 7.919.980 13.878 7.933.858

1.49 Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador 9.148.602 23.931 9.172.533

1.50 Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos 8.270.894 11.811 8.282.705

1.51 Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul 10.633.743 6.295 10.640.038

1.52 Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga 10.801.469 21.035 10.822.504

1.53 Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama 11.759.085 8.069 11.767.154

1.54 Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau 17.348.495 9.358 17.357.853

1.55 Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque 13.493.741 16.808 13.510.549

1.56 Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí 19.663.805 4.353 19.668.158

1.57 Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna 15.246.186 8.572 15.254.758

1.58 Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão 16.325.464 9.132 16.334.596

1.59 Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma 22.569.328 27.263 22.596.591

1.60 Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá 16.156.054 19.780 16.175.834

1.61 Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville 30.498.995 12.908 30.511.903

1.62 Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul 14.067.860 6.965 14.074.825

1.63 Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra 16.277.360 13.519 16.290.879

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1.64 Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas 10.780.533 12.221 10.792.754

1.65 Agência de Desenvolvimento Regional de Lages 15.169.582 26.133 15.195.715

1.66 Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim 7.420.697 21.537 7.442.234

1.67 Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos 8.748.372 10.756 8.759.128

1.68 Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira 7.562.260 5.408 7.567.668

1.69 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 18.000.000 18.000.000

1.70 Fundo de Desenvolvimento Social 100.000.000 100.000.000 200.000.000

1.71 Gabinete do Vice-Governador do Estado 5.037.877 5.037.877

1.72 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 29.699.596 29.699.596

1.73 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 27.339.859 27.339.859

1.74 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 1.508.080 1.508.080

1.75 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 32.579.673 48.283.582 80.863.255

1.76 Fundo Estadual de Sanidade Animal 2.348.220 238.157 2.586.377

1.77 Secretaria de Estado da Educação 3.016.545.548 3.016.545.548

1.78 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC

108.206.398 108.206.398

1.79 Fundo Estadual de Educação 18.618.366 18.618.366

1.80 Secretaria de Estado da Administração 168.405.161 168.405.161

1.81 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 138.039.984 138.039.984

1.82 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 779.721.987 779.721.987

1.83 Fundo Patrimonial 47.002.675 47.002.675

1.84 Fundo Estadual de Saúde 2.392.159.189 843.280.022 3.235.439.211

1.85 Secretaria de Estado da Fazenda 458.705.084 458.705.084

1.86 Encargos Gerais do Estado 1.590.042.649 1.590.042.649

1.87 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 50.000.000 50.000.000

1.88 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina

124.000.000 124.000.000

1.89 Fundo de Esforço Fiscal 14.655.128 14.655.128

1.90 Fundo Pró-Emprego 15.000.000 74.000.000 89.000.000

1.91 Secretaria de Estado da Infraestrutura 326.340.999 15.000.000 341.340.999

1.92 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 1.828.050 1.828.050

1.93 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 1.181.279 1.181.279

1.94 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 1.625.321 1.625.321

1.95 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 3.293.718 3.293.718

1.96 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 3.465.436 3.465.436

1.97 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 659.479.155 52.123.016 711.602.171

1.98 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Fpolis 697.335 697.335

1.99 Fundo Especial da Defensoria Dativa 45.062.357 45.062.357

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1.100 Secretaria de Estado da Defesa Civil 93.823.600 93.823.600

1.101 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil 12.028.263 59.069.823 71.098.086

1.102 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000

2. Autarquia

2.1 Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana Gde Fpolis

5.257.231 5.257.231

2.2 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 22.628.200 22.628.200

2.3 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 700.000 31.506.000 32.206.000

2.4 Agência de Regulação de Serviços de Santa Catarina 27.100.000 55.000 27.155.000

2.5 Administração Porto de São Francisco do Sul 78.442.505 78.442.505

2.6 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 129.349.226 129.349.226

2.7 Fundo Financeiro 2.649.066.991 1.700.012.423 4.349.079.414

2.8 Departamento de Transportes e Terminais 29.003.792 29.003.792

2.9 Departamento Estadual de Infraestrutura 858.373.133 124.130.019 982.503.152

3. Empresa Estatal Deficitária

3.1 Santa Catarina Turismo S/A 11.745.586 567.474 12.313.060

3.2 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A 16.291.892 9.586.608 25.878.500

3.3 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

158.331.470 36.434.066 194.765.536

3.4 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

341.360.047 26.902.179 368.262.226

4. Fundação

4.1 Fundação Catarinense de Esporte 14.426.716 4.914.343 19.341.059

4.2 Fundação Catarinense de Cultura 24.208.039 1.791.198 25.999.237

4.3 Fundação do Meio Ambiente 37.451.736 30.710.049 68.161.785

4.4 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

155.238.616 19.392.281 174.630.897

4.5 Fundação Catarinense de Educação Especial 288.103.864 288.103.864

4.6 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 379.899.300 18.144.051 398.043.351

4.7 Fundação Escola de Governo 2.277.756 407.774 2.685.530

TOTAL 20.903.663.391 5.169.958.609 26.073.622.000

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APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

O Estado em 2017 aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 2.250.759.848 (dois bilhões, duzentos e cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR

1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 18.756.332.063

1.1 - Impostos 17.137.344.344

1.1.1. ITBI 4.452

1.1.2. IRRF 1.455.809.070

1.1.3. IPVA 840.717.868

1.1.4. ITCMD 227.779.785

1.1.5. ICMS - Estadual - Fonte 0100 14.016.783.169

1.1.6. ICMS - Estadual - Fonte 0161 450.000.000


1.2 - Transferências Federais 1.399.704.541

1.2.1. Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 224.412.829

1.2.2. Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 59.928.217

1.2.3. Cota-parte do FPE - Estado 1.115.363.495

1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 122.953.230

1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 47.461.601

1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 48.868.347

2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 12%

3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 2.250.759.848

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4. PERCENTUAL FIXADO 12%

5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 2.250.759.848

5.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 2.250.759.848

5.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 2.179.109.848

5.1.2 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 7100) 100.000

5.1.3 - Recursos do Fundo Social (Fonte - 0161) 54.000.000

5.1.4 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162) 17.550.000

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APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

O Estado aplicará em 2017 na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$

4.745.547.016,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e sete mil e dezesseis reais), proveniente da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS

NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO (Art. 167 da Constituição do Estado)

Em R$ 1,00


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 18.756.332.063

1.1 - Impostos 17.137.344.344

1.1.1. ITBI 4.452

1.1.2. IRRF 1.455.809.070

1.1.3. IPVA 840.717.868

1.1.4. ITCMD 227.779.785




1.2 - Transferências Federais 1.399.704.541

1.2.1. Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 224.412.829






2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 3.460.103.708

2.1 - Impostos 3.136.306.164

2.1.1 - ICMS - Estadual - Fonte 0100 2.803.356.634

2.1.2 - ICMS - Estadual - Fonte 0161 90.000.000

2.1.3 - ICMS - Estadual - Fonte 0162 29.250.000

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2.1.4 - ITCMD 45.555.957

2.1.5 - IPVA 168.143.574

2.2 - Transferências Federais 279.940.908

2.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 44.882.566

2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 11.985.643

2.2.3 - Cota-parte do FPE - Estado 223.072.699




3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 25,00%

4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE

ENSINO 4.689.083.016

5. PERCENTUAL FIXADO 25,30%


6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.667.921.195

6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 629.599.167


6.1.3 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos Ordinários 1.970.417.828

6.1.4 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos do FUNDOSOCIAL 45.000.000

6.1.5 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos do SEITEC 14.625.000

6.1.6 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162) 4.399.200

6.2 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 366.720.588


6.2.2 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos Ordinários 138.204.967

6.3 - FUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA 379.899.300


6.3.2 - Recursos do FUNDOSOCIAL (Fonte - 0161) 8.964.000

6.3.3 - Recursos do SEITEC (Fonte - 0162) 2.913.300

6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 278.103.864


6.4.2 - Recursos do FUNDOSOCIAL (Fonte - 0161) 70.000.000

6.4.3 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos Ordinários 170.249.801

6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 1.052.902.069

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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS DO ESTADO

A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único do PLOA 2017 é

fixada em R$ 1.350.302.255,00 (Um bilhões, trezentos e cinquenta milhões, trezentos e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

EMPRESAS VALOR

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 10.000.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 10.000.000

Gabinete do Governador do Estado 1.334.432.921

CELESC Geração S.A. 108.001.000

CELESC Distribuição S.A. 451.472.264

SC Participações e Parcerias S.A. 18.649.334

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 692.095.602

SCPar Porto de Imbituba S.A. 30.451.541

Companhia de Gás de Santa Catarina 33.504.087

Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 259.093

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 3.373.334

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 3.373.334

Secretaria de Estado da Fazenda 2.496.000

Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina 2.496.000

TOTAL 1.350.302.255

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DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 10 do PLOA 2017, decorrentes da geração

de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00


Geração Própria 977.266.484

6.1.10 Recursos do orçamento de investimento - geração própria 977.266.484

Receita para Aumento Patrimônio Líquido 7.955.500

6.2.10 Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro 8.000

6.2.20 Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais 7.947.500

Operações de Crédito de Longo Prazo 290.384.040

6.3.10 Operações de crédito de longo prazo - interna 102.290.719

6.3.20 Operações de crédito de longo prazo - externa 188.093.321

Recurso de Outras Fontes 74.696.231

6.9.90 Outros recursos de longo prazo - outras fontes 74.696.231

TOTAL 1.350.302.255

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A N E X O

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PROJETO DE LEI Nº

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para

o exercício financeiro de 2017, compreendendo: I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos

fundos e órgãos destes e às entidades da Administração Estadual Direta e Indireta; II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os

órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da Administração Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o

Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social é estimada em R$ 26.073.622.000,00 (vinte e seis bilhões, setenta e três milhões e seiscentos e vinte e dois mil reais), abrangendo:

I – R$ 23.402.664.825,00 (vinte e três bilhões, quatrocentos e

dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 2.670.957.175,00 (dois bilhões, seiscentos e setenta

milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e cento e setenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de

contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS


Em R$ 1,00


1. - RECEITA DO TESOURO 1.1 - RECEITAS CORRENTES 29.019.564.239 111,30 1.1.1 - Receitas Tributárias 23.554.602.954 90,34 1.1.2 - Receita Patrimonial 712.697.784 2,73 1.1.3 - Receita de Serviços 1.450.029 0,01 1.1.4 - Transferências Correntes 4.412.971.530 16,93 1.1.5 - Outras Receitas Correntes 337.841.942 1,30 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.312.060.241 5,03 1.2.1 - Operações de Crédito 1.248.932.434 4,79 1.2.2 - Transferências de Capital 33.127.807 0,13 1.2.3 - Outras Receitas de Capital 30.000.000 0,12 1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -9.427.961.089 -36,16 1.3.1 - Deduções da Receita Tributária -8.901.530.217 -34,14 1.3.2 - Transferências Correntes -374.745.183 -1,44 1.3.3 - Outras Deduções -151.685.689 -0,58 TOTAL DAS RECEITA DO TESOURO 20.903.663.391 80,17 2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.1 - RECEITAS CORRENTES 3.740.396.724 14,34 2.1.1 - Receita de Contribuições 881.055.705 3,38 2.1.2 - Receita Patrimonial 174.010.239 0,67 2.1.3 - Receita Agropecuária 1.095.733 0,00 2.1.4 - Receita Industrial 3.676.899 0,01 2.1.5 - Receita de Serviços 720.617.182 2,76 2.1.6 - Transferências Correntes 1.424.795.284 5,46 2.1.7 - Outras Receitas Correntes 535.145.682 2,05 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 80.084.408 0,30 2.2.1 - Alienação de Bens 49.765.221 0,19 2.2.2 - Amortização de Empréstimos 12.078.000 0,05 2.2.3 - Transferências de Capital 18.241.187 0,07 TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 3.820.481.132 14,65 3. - RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS 3.1 - RECEITAS CORRENTES 1.343.477.477 5,15 3.1.1 - Receita de Contribuições 936.351.184 3,59 3.1.2 - Receita Patrimonial 4.620.825 0,02 3.1.3 - Receita de Serviços 316.830.291 1,22 3.1.4 - Outras Receitas Correntes 85.675.177 0,33 3.2 - RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000 0,02 3.2.1 - Outras Receitas de Capital 6.000.000 0,02 TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.349.477.477 5,17

TOTAL 26.073.622.000 100,00

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I Da Despesa Total

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita

orçamentária, é fixada em R$ 26.073.622.000,00 (vinte e seis bilhões, setenta e três milhões e seiscentos e vinte e dois mil reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I – R$ 18.244.857.703,00 (dezoito bilhões, duzentos e quarenta

e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e setecentos e três reais) do Orçamento Fiscal; e

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II – R$ 7.828.764.297,00 (sete bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos e noventa e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00


1 - Despesas correntes 22.762.915.213 87,31

1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 13.070.721.878 50,13

1.2 - Juros e Encargos da Dívida 747.000.000 2,86

1.3 - Outras Despesas Correntes 8.945.193.335 34,31

2 - Despesas de capital 3.309.706.787 12,69

2.1 - Investimentos 2.517.406.520 9,65

2.2 - Inversões Financeiras 164.800.267 0,63

2.3 - Amortização da Dívida 627.500.000 2,41

3 - Reserva de contingência 1.000.000 0,00

3.1 - Reserva de Contingência 1.000.000 0,00

TOTAL 26.073.622.000 100,00

Seção II Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

1. Administração Direta

1.1 Assembleia Legislativa do Estado 547.833.086 43.200 547.876.286

1.2 Tribunal de Contas do Estado 222.712.200 222.712.200

1.3 Tribunal de Justiça do Estado 1.928.524.710 1.928.524.710

1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 8.305.000 218.738.500 227.043.500

1.5 Ministério Público 616.482.100 616.482.100

1.6 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados

10.989.344 10.989.344

1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina

1.880.664 1.880.664

1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

1.592.918 51.818.947 53.411.865

1.9 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

46.870.034 46.870.034

1.10 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 530.016.196 530.016.196

1.11 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

364.988.114 965.701 365.953.815

1.12 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 287.334.644 48.857.960 336.192.604

1.13 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 1.418.516.105 41.149.353 1.459.665.458

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1.14 Secretaria de Estado do Planejamento 13.671.234 13.671.234

1.15 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte

58.642.348 58.642.348

1.16 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 5.620.843 5.620.843

1.17 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 8.748.633 8.748.633

1.18 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 5.780.762 5.780.762

1.19 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

43.410.032 43.410.032

1.20 Fundo Estadual de Assistência Social 46.000.000 1.081.883 47.081.883

1.21 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina

50.000 50.000

1.22 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

13.242.929 13.242.929

1.23 Fundo para a Infância e Adolescência 132.500 210.882 343.382

1.24 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

37.726.669 37.726.669

1.25 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente

800.000 800.000

1.26 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 21.094.000 100.000 21.194.000

1.27 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 1.400.000 1.400.000

1.28 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais

17.820.000 17.820.000

1.29 Secretaria de Estado da Casa Civil 45.096.044 45.096.044

1.30 Procuradoria-Geral do Estado 189.840.881 189.840.881

1.31 Secretaria Executiva de Articulação Nacional

4.934.751 4.934.751

1.32 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais

3.078.362 3.078.362

1.33 Secretaria de Estado de Comunicação 72.124.735 72.124.735

1.34 Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga

6.815.995 8.655 6.824.650

1.35 Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo

5.302.047 8.455 5.310.502

1.36 Agência de Desenvolvimento Regional de Seara

6.826.951 16.197 6.843.148

1.37 Agência de Desenvolvimento Regional de Taió

7.686.174 12.305 7.698.479

1.38 Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó

9.223.643 7.099 9.230.742

1.39 Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte

7.612.818 13.418 7.626.236

1.40 Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

9.735.684 7.199 9.742.883

1.41 Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

10.268.737 15.477 10.284.214

1.42 Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

7.095.743 13.351 7.109.094

1.43 Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

15.319.371 13.867 15.333.238

1.44 Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

13.771.736 17.453 13.789.189

1.45 Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

9.876.945 11.183 9.888.128

1.46 Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

14.067.351 24.802 14.092.153

1.47 Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

8.210.046 15.645 8.225.691

1.48 Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

7.919.980 13.878 7.933.858

1.49 Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador

9.148.602 23.931 9.172.533

1.50 Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

8.270.894 11.811 8.282.705

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1.51 Agência de Desenvolvimento Regional de

Rio do Sul 10.633.743 6.295 10.640.038

1.52 Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga

10.801.469 21.035 10.822.504

1.53 Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama

11.759.085 8.069 11.767.154

1.54 Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

17.348.495 9.358 17.357.853

1.55 Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque

13.493.741 16.808 13.510.549

1.56 Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí

19.663.805 4.353 19.668.158

1.57 Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna

15.246.186 8.572 15.254.758

1.58 Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

16.325.464 9.132 16.334.596

1.59 Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

22.569.328 27.263 22.596.591

1.60 Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

16.156.054 19.780 16.175.834

1.61 Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

30.498.995 12.908 30.511.903

1.62 Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

14.067.860 6.965 14.074.825

1.63 Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

16.277.360 13.519 16.290.879

1.64 Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas

10.780.533 12.221 10.792.754

1.65 Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

15.169.582 26.133 15.195.715

1.66 Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim

7.420.697 21.537 7.442.234

1.67 Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos

8.748.372 10.756 8.759.128

1.68 Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira

7.562.260 5.408 7.567.668

1.69 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento

18.000.000 18.000.000

1.70 Fundo de Desenvolvimento Social 100.000.000 100.000.000 200.000.000

1.71 Gabinete do Vice-Governador do Estado 5.037.877 5.037.877

1.72 Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas

29.699.596 29.699.596

1.73 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

27.339.859 27.339.859

1.74 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

1.508.080 1.508.080

1.75 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 32.579.673 48.283.582 80.863.255

1.76 Fundo Estadual de Sanidade Animal 2.348.220 238.157 2.586.377

1.77 Secretaria de Estado da Educação 3.016.545.548 3.016.545.548

1.78 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina

108.206.398 108.206.398

1.79 Fundo Estadual de Educação 18.618.366 18.618.366

1.80 Secretaria de Estado da Administração 168.405.161 168.405.161

1.81 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

138.039.984 138.039.984

1.82 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

779.721.987 779.721.987

1.83 Fundo Patrimonial 47.002.675 47.002.675

1.84 Fundo Estadual de Saúde 2.392.159.189 843.280.022 3.235.439.211

1.85 Secretaria de Estado da Fazenda 458.705.084 458.705.084

1.86 Encargos Gerais do Estado 1.590.042.649 1.590.042.649

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1.87 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios 50.000.000 50.000.000

1.88 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina

124.000.000 124.000.000

1.89 Fundo de Esforço Fiscal 14.655.128 14.655.128

1.90 Fundo Pró-Emprego 15.000.000 74.000.000 89.000.000

1.91 Secretaria de Estado da Infraestrutura 326.340.999 15.000.000 341.340.999

1.92 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville

1.828.050 1.828.050

1.93 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 1.181.279 1.181.279

1.94 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos

1.625.321 1.625.321

1.95 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis

3.293.718 3.293.718

1.96 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó

3.465.436 3.465.436

1.97 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

659.479.155 52.123.016 711.602.171

1.98 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis

697.335 697.335

1.99 Fundo Especial da Defensoria Dativa 45.062.357 45.062.357

1.100 Secretaria de Estado da Defesa Civil 93.823.600 93.823.600

1.101 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil 12.028.263 59.069.823 71.098.086

1.102 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000

2. Autarquia

2.1 Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis

5.257.231 5.257.231

2.2 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

22.628.200 22.628.200

2.3 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 700.000 31.506.000 32.206.000

2.4 Agência de Regulação de Serviços de Santa Catarina

27.100.000 55.000 27.155.000

2.5 Administração do Porto de São Francisco do Sul

78.442.505 78.442.505

2.6 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

129.349.226 129.349.226

2.7 Fundo Financeiro 2.649.066.991 1.700.012.423 4.349.079.414

2.8 Departamento de Transportes e Terminais 29.003.792 29.003.792

2.9 Departamento Estadual de Infraestrutura 858.373.133 124.130.019 982.503.152

3. Empresa Estatal Deficitária

3.1 Santa Catarina Turismo S.A. 11.745.586 567.474 12.313.060

3.2 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

16.291.892 9.586.608 25.878.500

3.3 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

158.331.470 36.434.066 194.765.536

3.4 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

341.360.047 26.902.179 368.262.226

4. Fundação

4.1 Fundação Catarinense de Esporte 14.426.716 4.914.343 19.341.059

4.2 Fundação Catarinense de Cultura 24.208.039 1.791.198 25.999.237

4.3 Fundação do Meio Ambiente 37.451.736 30.710.049 68.161.785

4.4 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

155.238.616 19.392.281 174.630.897

4.5 Fundação Catarinense de Educação Especial

288.103.864 288.103.864

4.6 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

379.899.300 18.144.051 398.043.351

4.7 Fundação Escola de Governo 2.277.756 407.774 2.685.530

TOTAL 20.903.663.391 5.169.958.609 26.073.622.000

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Seção III Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na

Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde

a importância de R$ 2.250.759.848,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta e oito reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República)

Em R$ 1,00


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 18.756.332.063 1.1 - Impostos 17.137.344.344 1.1.1. ITBI 4.452

1.1.2. IRRF 1.455.809.070 1.1.3. IPVA 840.717.868

1.1.4. ITCMD 227.779.785


1.1.6. ICMS - Estadual - Fonte 0161 450.000.000 1.1.7. ICMS - Estadual - Fonte 0162 146.250.000 1.2 - Transferências Federais 1.399.704.541 1.2.1. Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 224.412.829



1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 122.953.230 1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 47.461.601 1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 48.868.347

2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 12% 3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 2.250.759.848 4. PERCENTUAL FIXADO 12%

5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 2.250.759.848 5.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 2.250.759.848 5.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 2.179.109.848 5.1.2 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 7100) 100.000 5.1.3 - Recursos do Fundo Social (Fonte - 0161) 54.000.000 5.1.4 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162) 17.550.000

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento

do sistema de ensino a importância de R$ 4.745.547.016,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e sete mil e dezesseis reais), que corresponde a 25,30% (vinte e cinco inteiros e trinta centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

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DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 167 da Constituição do Estado)

Em R$ 1,00


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 18.756.332.063 1.1 - Impostos 17.137.344.344 1.1.1. ITBI 4.452

1.1.2. IRRF 1.455.809.070 1.1.3. IPVA 840.717.868

1.1.4. ITCMD 227.779.785


1.1.6. ICMS - Estadual - Fonte 0161 450.000.000 1.1.7. ICMS - Estadual - Fonte 0162 146.250.000 1.2 - Transferências Federais 1.399.704.541 1.2.1. Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 224.412.829



1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 122.953.230 1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 47.461.601 1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 48.868.347

2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 3.460.103.708 2.1 - Impostos 3.136.306.164 2.1.1 - ICMS - Estadual - Fonte 0100 2.803.356.634 2.1.2 - ICMS - Estadual - Fonte 0161 90.000.000 2.1.3 - ICMS - Estadual - Fonte 0162 29.250.000 2.1.4 - ITCMD 45.555.957 2.1.5 - IPVA 168.143.574 2.2 - Transferências Federais 279.940.908 2.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores 44.882.566 2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 11.985.643 2.2.3 - Cota-parte do FPE - Estado 223.072.699 2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 24.590.646 2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 9.492.320 2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 9.773.669

3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 25% 4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO 4.689.083.016

5. PERCENTUAL FIXADO 25,30%


6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.667.921.195

6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 629.599.167 6.1.2 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 7100) 3.880.000

6.1.3 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos Ordinários 1.970.417.828 6.1.4 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos do FUNDOSOCIAL 45.000.000 6.1.5 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos do SEITEC 14.625.000 6.1.6 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162) 4.399.200 6.2 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 366.720.588


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6.2.2 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos Ordinários 138.204.967 6.3 - FUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA 379.899.300


6.3.2 - Recursos do FUNDOSOCIAL (Fonte - 0161) 8.964.000 6.3.3 - Recursos do SEITEC (Fonte - 0162) 2.913.300 6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 278.103.864

6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 37.854.063 6.4.2 - Recursos do FUNDOSOCIAL (Fonte - 0161) 70.000.000 6.4.3 - Transf. de Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) - Retorno dos Recursos Ordinários

170.249.801

6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 1.052.902.069

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares

até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de

crédito até o limite dos valores autorizados em lei; III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados

sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro,

exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;

V – abrir créditos adicionais à conta dos saldos de dotações

orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2016; VI – designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que

por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;

VII – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas

necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VIII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária

quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019; e

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IX – abrir crédito especial em favor da unidade orçamentária

Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 16.968, de 19 de julho de 2016.

§ 1º O Órgão Central do Sistema Administrativo de

Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:

I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza

de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e

II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da

mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput

deste artigo os créditos suplementares para atender a: I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais,

auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e III – despesas programadas à conta de receitas próprias de

entidades da Administração Estadual Indireta, inclusive de fundos.

TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I

DA DESPESA Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a

programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.350.302.255,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões, trezentos e dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

EMPRESAS VALOR

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 10.000.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 10.000.000

Gabinete do Governador do Estado 1.334.432.921

CELESC Geração S.A. 108.001.000

CELESC Distribuição S.A. 451.472.264

SC Participações e Parcerias S.A. 18.649.334

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 692.095.602

SCPar Porto de Imbituba S.A. 30.451.541

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Companhia de Gás de Santa Catarina 33.504.087

Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 259.093

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 3.373.334

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 3.373.334

Secretaria de Estado da Fazenda 2.496.000

Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina 2.496.000

TOTAL 1.350.302.255

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das

despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00


Geração Própria 977.266.484

6.1.10 Recursos do orçamento de investimento - geração própria 977.266.484

Receita para Aumento Patrimônio Líquido 7.955.500

6.2.10 Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro 8.000

6.2.20 Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais 7.947.500

Operações de Crédito de Longo Prazo 290.384.040

6.3.10 Operações de crédito de longo prazo - interna 102.290.719

6.3.20 Operações de crédito de longo prazo - externa 188.093.321

Recurso de Outras Fontes 74.696.231

6.9.90 Outros recursos de longo prazo - outras fontes 74.696.231

TOTAL 1.350.302.255

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto)

das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;

II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de

Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária

quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.

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TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos

Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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