ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICAPARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Joffre NetoJoffre Neto

Uma situação rotineira em uma prefeitura qualquer:Uma situação rotineira em uma prefeitura qualquer:

PREFEITOPREFEITO – Ah, que pena, meu gosto era poder atender – Ah, que pena, meu gosto era poder atender tudo o que o povo pede! tudo o que o povo pede!

Tem o asfalto do centro e a rede de esgoto das Palmeiras. Tem o asfalto do centro e a rede de esgoto das Palmeiras. Mas esse povinho das Palmeiras é ingrato! Mas esse povinho das Palmeiras é ingrato!

Vamos meter asfalto no centro mesmo! Dá para fazer? Vamos meter asfalto no centro mesmo! Dá para fazer?

ENGENHEIROENGENHEIRO – Dá, é quase um quilometro, fica em R$ – Dá, é quase um quilometro, fica em R$ 300.000. Mas a mulherada das Palmeiras vai chiar!300.000. Mas a mulherada das Palmeiras vai chiar!

PREFEITOPREFEITO – Dane-se as faladeiras. Tem dinheiro? – Dane-se as faladeiras. Tem dinheiro?

FINANCEIRO FINANCEIRO – Tem, ué. O orçamento é de R$ 22 milhões! – Tem, ué. O orçamento é de R$ 22 milhões! É só tirar da verba da Cultura – eles ‘tavam querendo É só tirar da verba da Cultura – eles ‘tavam querendo aquele auditório – e do pessoal do Meio-Ambiente, que aquele auditório – e do pessoal do Meio-Ambiente, que queria o plantio da mata ciliar do córrego da Maranduba.queria o plantio da mata ciliar do córrego da Maranduba.

PREFEITOPREFEITO – Ah, que se lasque teatro e riozinho! A verba – Ah, que se lasque teatro e riozinho! A verba deles vai virar asfalto no centro! Tem mais visibilidade.deles vai virar asfalto no centro! Tem mais visibilidade.

Um exemplo na iniciativa privada:Um exemplo na iniciativa privada:

Considere agora um empreendimento privado. O Taubaté Considere agora um empreendimento privado. O Taubaté Shopping, por exemplo. Shopping, por exemplo.

Anualmente, a Anualmente, a administradora do shoppingadministradora do shopping, a AD, apresenta aos , a AD, apresenta aos empreendedores empreendedores (proprietários do condomínio locado aos (proprietários do condomínio locado aos lojistas) um lojistas) um plano de açãoplano de ação para o ano vindouro. Este é para o ano vindouro. Este é encaminhado com semanas de antecedência. encaminhado com semanas de antecedência.

Em uma única Em uma única assembléia,assembléia, os empreendedores revisam esse os empreendedores revisam esse plano, conforme suas anotações prévias: modificam, suprimem plano, conforme suas anotações prévias: modificam, suprimem ou acrescentam ou acrescentam programasprogramas ao plano proposto. ao plano proposto.

Aprova-se o Aprova-se o plano,plano, ou seja, o ou seja, o orçamentoorçamento para o ano seguinte. para o ano seguinte. Fechado este, retiram-se e passam a administrar à distância, Fechado este, retiram-se e passam a administrar à distância, fiscalizando o que aprovaram e conferindo os resultados fiscalizando o que aprovaram e conferindo os resultados previstos. previstos.

Ai do Ai do administrador localadministrador local que queria fazer algo que não esteja no que queria fazer algo que não esteja no orçamento, uma gracinha com o dinheiro dos empreendedores! orçamento, uma gracinha com o dinheiro dos empreendedores! Rua, na certa. Rua, na certa.

Na administração públicaNa administração pública

Muito bem, na administração pública a lei determina a Muito bem, na administração pública a lei determina a mesmíssima coisa! mesmíssima coisa!

Os Os “empreendedores“empreendedores” são aqui o ” são aqui o Povo,Povo, representado por seus representado por seus Vereadores. O Vereadores. O “administrador local“administrador local”, o Prefeito. ”, o Prefeito.

Uma vez por ano, este apresenta dois planos de ação à Câmara: Uma vez por ano, este apresenta dois planos de ação à Câmara:

1.º Um esboço inicial: pede autorização para o que propõe fazer, e 1.º Um esboço inicial: pede autorização para o que propõe fazer, e solicita que a Câmara informe o que deseja mudar ou acrescentar solicita que a Câmara informe o que deseja mudar ou acrescentar – é a – é a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

2.º A partir do que a Câmara determinou, atribui valores ao que foi 2.º A partir do que a Câmara determinou, atribui valores ao que foi proposto (orça) – é o proposto (orça) – é o Orçamento Anual - LOAOrçamento Anual - LOA. A Câmara revisa . A Câmara revisa uma última vez. uma última vez.

A partir daí, administra à distância:A partir daí, administra à distância:

A Câmara, em nome do Povo, administra à distância:A Câmara, em nome do Povo, administra à distância:

1.1. acompanha a execução orçamentária; acompanha a execução orçamentária;

2.2. fiscaliza o que o Prefeito comprar (ele é obrigado a publicar fiscaliza o que o Prefeito comprar (ele é obrigado a publicar uma lista detalhada mensal do que compra); uma lista detalhada mensal do que compra);

3.3. verifica os contratos que foram firmados (o Prefeito é verifica os contratos que foram firmados (o Prefeito é obrigado a publicar uma lista de quem contratou); obrigado a publicar uma lista de quem contratou);

4.4. as pessoas que empregou (O Prefeito é obrigado a publicar o as pessoas que empregou (O Prefeito é obrigado a publicar o nome e o salário de quem empregou). nome e o salário de quem empregou).

5.5. E mais: em todo o processo, Câmara e Prefeitura são E mais: em todo o processo, Câmara e Prefeitura são obrigados a consultar seus patrões: o Povo.obrigados a consultar seus patrões: o Povo.

A CÂMARAA CÂMARAPoder originário, “auditivo”, deliberativo e fiscalizador.Poder originário, “auditivo”, deliberativo e fiscalizador.Lento, partilhado e participativo.Lento, partilhado e participativo.

Possui:Possui:ComissõesComissões especializadas (Saúde, Educação, Transportes, especializadas (Saúde, Educação, Transportes, etc.) para ouvir a população, orientar a tomada de decisões etc.) para ouvir a população, orientar a tomada de decisões colegiadas (Plenário) e fiscalizar (vigiar) os atos do Prefeito.colegiadas (Plenário) e fiscalizar (vigiar) os atos do Prefeito.

SuasSuas Comissões recolhem informações de tudo o que se Comissões recolhem informações de tudo o que se passa na Prefeitura: passa na Prefeitura: compras, contratos e contratações.compras, contratos e contratações.PodePode destituir o Prefeito. destituir o Prefeito.

PREFEITURAPREFEITURAPoder administrativo. Rápido e centralizado. Proibido de Poder administrativo. Rápido e centralizado. Proibido de tomar decisões sozinho. Possui departamentos executivos tomar decisões sozinho. Possui departamentos executivos especializados.especializados.

MUDANÇA DE PARADIGMA – CHOQUE POLÍTICO-CULTURALMUDANÇA DE PARADIGMA – CHOQUE POLÍTICO-CULTURAL

Antes da Constituição de 1988Antes da Constituição de 1988 Prefeito mandava, Povo pedia (súditos), vereadores pediam. Prefeito agia reativamente. Prefeito decidia unipessoalmente: “Eu mando”. Prefeito age sem contrastes ou controles. Câmara: órgão auxiliar, semi-decorativo e de petição.

Depois da Constituição de 1988Depois da Constituição de 1988 Prefeito manda junto com a Câmara, ouvido o Povo. O Povo tem que ser ouvido previamente – cidadãos. O Prefeito tem que agir planejadamente. A Administração tem que ser vigiada. Câmara tem que assumir a responsabilidade e o cansaço de dividir o Governo Municipal.

ORÇAMENTO MUNICIPALORÇAMENTO MUNICIPAL

É o É o planejamento planejamento do Município, para diminuir a pobreza e do Município, para diminuir a pobreza e promover o bem estar da comunidade.promover o bem estar da comunidade.

Nada Nada que a Prefeitura desejar fazer poder ser feito sem estar que a Prefeitura desejar fazer poder ser feito sem estar planejado no orçamentoplanejado no orçamento aprovado pela Câmara. aprovado pela Câmara.

Participando da elaboração do orçamento, ou seja, da Participando da elaboração do orçamento, ou seja, da tomada de decisões do que será feito em sua tomada de decisões do que será feito em sua comunidade, é que o eleitor pode exercer de forma comunidade, é que o eleitor pode exercer de forma mais eficaz sua cidadania. mais eficaz sua cidadania.

........O cidadão não pede, O cidadão não pede,

ele participa das decisõesele participa das decisões..........

O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO (ORÇAMENTO)(ORÇAMENTO)

1.º ETAPA1.º ETAPA

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Prazo: Prazo: Prefeito Prefeito entrega entrega proposta proposta até 30 de abril – Obrigada a até 30 de abril – Obrigada a ouvir o povo previamente em audiências, debates e consultas.ouvir o povo previamente em audiências, debates e consultas.

Câmara Câmara tem até 30 de julho para ouvir o povo, emendar a tem até 30 de julho para ouvir o povo, emendar a proposta e devolver ao proposta e devolver ao Prefeito.Prefeito.

2.ª ETAPA2.ª ETAPA

Lei Orçamentária Anual (LOA)Lei Orçamentária Anual (LOA)

O PrefeitoO Prefeito tem até 30 de setembro para consignar tem até 30 de setembro para consignar valores ao que foi decidido pela valores ao que foi decidido pela CâmaraCâmara. Deve . Deve ouvir previamente a população em audiências, ouvir previamente a população em audiências, debates e consultas.debates e consultas.

CâmaraCâmara tem até 31 de dezembro para ouvir o tem até 31 de dezembro para ouvir o povo, emendar a proposta e devolver ao povo, emendar a proposta e devolver ao Prefeito.Prefeito.

ESTRUTURA DO ORÇAMENTOESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Um conjunto de Um conjunto de PROGRAMASPROGRAMAS, composto de , composto de AÇÕES,AÇÕES, que que tem natureza finita (tem natureza finita (PROJETOSPROJETOS) ou continuada ) ou continuada ((ATIVIDADESATIVIDADES).).

Exemplos de Exemplos de PROJETOSPROJETOS::. Construção de um auditório.. Construção de um auditório.. Aquisição de equipamentos. Aquisição de equipamentos

Exemplos de Exemplos de ATIVIDADESATIVIDADES::. Alfabetização de adultos. Alfabetização de adultos. Fornecimento de remédios. Fornecimento de remédios

Os Os PROGRAMASPROGRAMAS são: são:1.1. Executados Executados pela pela Prefeitura, Prefeitura, 2.2. Aprovados Aprovados pela pela CâmaraCâmara, e , e 3.3. Pagos Pagos com o dinheiro do com o dinheiro do PovoPovo

(impostos)(impostos)

ESTRUTURA DO ORÇAMENTOESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Além dosAlém dos PROGRAMAS PROGRAMAS, o orçamento também deve, de , o orçamento também deve, de forma sistemática, se organizar em DESPESAS por forma sistemática, se organizar em DESPESAS por ÓRGÃOSÓRGÃOS, e dentre esses, em , e dentre esses, em FUNÇÕES e SUB-FUNÇÕES e SUB-FUNÇÕESFUNÇÕES de governo, que são representados por de governo, que são representados por códigos numéricos.códigos numéricos.

Exemplo:Exemplo:ÓrgãoÓrgão – Departamento de Ação Social - – Departamento de Ação Social - 0606FunçãoFunção – Assistência Social - – Assistência Social - 0808SubfunçãoSubfunção – Assistência Comunitária – – Assistência Comunitária – 244244ProgramaPrograma - “Atenção à PNEsp.” - - “Atenção à PNEsp.” - 40094009AtividadeAtividade - “Apoio a entidade de apoio a PNEsp.) – - “Apoio a entidade de apoio a PNEsp.) – 21462146ProjetoProjeto - Ampliacao e reforma – - Ampliacao e reforma – 10021002

06 06 08 08 244 244 4009 4009 2146214606 06 08 08 244 244 4009 21464009 2146

NOTA: As despesas sempre serão iguais à receita.NOTA: As despesas sempre serão iguais à receita.

ESTRUTURA DO ORÇAMENTOESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Além dessas divisões funcionais, as despesas são Além dessas divisões funcionais, as despesas são classificadas pela sua classificadas pela sua NATUREZA,NATUREZA, em pelo menos três em pelo menos três categorias:categorias:

PESSOALPESSOALDESPESAS CORRENTESDESPESAS CORRENTESINVESTIMENTOSINVESTIMENTOS

JUROSJUROSPRECATÓRIOS (despesas decorrentes de sentenças PRECATÓRIOS (despesas decorrentes de sentenças judiciais)judiciais)

CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL R$ 845.000,00 R$ 845.000,00 3,85%3,85%

PREFEITURAPREFEITURA      

EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO R$ 8.015.950,00 R$ 8.015.950,00 36,52%36,52%

SAÚDESAÚDE R$ 3.324.300,00 R$ 3.324.300,00 15,15%15,15%

SERVIÇOS URBANOSSERVIÇOS URBANOS R$ 2.168.250,00 R$ 2.168.250,00 9,88%9,88%

AREA RURALAREA RURAL R$ 1.632.500,00 R$ 1.632.500,00 7,44%7,44%

TURISMOTURISMO R$ 1.525.480,00 R$ 1.525.480,00 6,95%6,95%

ADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO R$ 1.293.500,00 R$ 1.293.500,00 5,89%5,89%

ASSISTENCIA SOCIALASSISTENCIA SOCIAL R$ 827.320,00 R$ 827.320,00 3,77%3,77%

FINANÇAS - ARRECADAÇÃOFINANÇAS - ARRECADAÇÃO R$ 496.600,00 R$ 496.600,00 2,26%2,26%

CULTURACULTURA R$ 428.100,00 R$ 428.100,00 1,95%1,95%

DIVIDA PUBLICADIVIDA PUBLICA R$ 420.000,00 R$ 420.000,00 1,91%1,91%

GABINETE DO PREFEITOGABINETE DO PREFEITO R$ 329.100,00 R$ 329.100,00 1,50%1,50%

ESPORTESESPORTES R$ 173.000,00 R$ 173.000,00 0,79%0,79%

RESERVA DE CONTINGÊNCIARESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 154.200,00 R$ 154.200,00 0,70%0,70%

ASSISTENCIA AO IDOSOASSISTENCIA AO IDOSO R$ 117.000,00 R$ 117.000,00 0,53%0,53%

TRANSITOTRANSITO R$ 99.500,00 R$ 99.500,00 0,45%0,45%

CRIANÇA E ADOLESCENTECRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 73.000,00 R$ 73.000,00 0,33%0,33%

JUNTA DO SERVIÇO MILITARJUNTA DO SERVIÇO MILITAR R$ 26.000,00 R$ 26.000,00 0,12%0,12%

TOTALTOTAL R$ 21.948.800,00 R$ 21.948.800,00   

DOTAÇÕES MINIMAS OBRIGATÓRIASDOTAÇÕES MINIMAS OBRIGATÓRIAS

Por força constitucional, algumas RUBRICAS orçamentárias Por força constitucional, algumas RUBRICAS orçamentárias tem valores mínimos (e máximos) obrigatórios:tem valores mínimos (e máximos) obrigatórios:

EDUCAÇÃO: 25%EDUCAÇÃO: 25%SAÚDE: 15%SAÚDE: 15%PRECATÓRIOS: 1,5% máximo.PRECATÓRIOS: 1,5% máximo.

PESSOAL: 60% do Orçamento MunicipalPESSOAL: 60% do Orçamento MunicipalCÂMARA: 3,5% a 7% do Orçamento.CÂMARA: 3,5% a 7% do Orçamento.CÂMARA: 70% com pessoal.CÂMARA: 70% com pessoal.

MECANISMOS DE BURLA DO ORÇAMENTOMECANISMOS DE BURLA DO ORÇAMENTO

1.1. OBSCURIDADE – GENERALIDADEOBSCURIDADE – GENERALIDADE2.2. MARGEM DE REMANEJAMENTOMARGEM DE REMANEJAMENTO3.3. RESERVA DE CONTINGÊNCIARESERVA DE CONTINGÊNCIA

1. OBSCURIDADE1. OBSCURIDADE

Rubricas genéricas e Rubricas genéricas e “secretas”“secretas”

ESTRUTURA MATRICIALESTRUTURA MATRICIAL

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

Projetos – tempo determinado. 1107 – construção de unidades sociais

Atividades – ação continuada. 2129 – atendimento à famílias carentes2229 – fornecimento de alimentação2127 – atendimento em albergues2072 – bolsas para o ensino superior

EXTRATO EXTRATO DO ORÇAMENTO DA UNIÃODO ORÇAMENTO DA UNIÃO

(exemplo de detalhamento possivel)(exemplo de detalhamento possivel)

PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA COMO ALTERAR AS PROPOSTAS DO COMO ALTERAR AS PROPOSTAS DO

PREFEITOPREFEITO

Emendas, vetos e rejeição dos vetosEmendas, vetos e rejeição dos vetos

CONST. FED. 1967CONST. FED. 1967

Art. 65, §1ºArt. 65, §1º Não será objeto de deliberação a Não será objeto de deliberação a emenda de que decorra aumento da despesa emenda de que decorra aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhes o programa, ou que vise a modificar-lhes o montante, a natureza ou o objetivo.montante, a natureza ou o objetivo.

CONST. FED. 1988CONST. FED. 1988

Art. 166 - § 3ºArt. 166 - § 3º - As emendas ao projeto de lei do - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para c) transferências tributárias constitucionais para

Estados, Municípios e Distrito Federal;Estados, Municípios e Distrito Federal;

CONST. FED. 1988CONST. FED. 1988

ouou

III - sejam relacionadas:III - sejam relacionadas:a) com a correção de erros ou omissões; oua) com a correção de erros ou omissões; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei.b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.incompatíveis com o plano plurianual.

EXEMPLOS DE EMENDASEXEMPLOS DE EMENDAS

E E

MEMÓRIAS DE CÁLCULOMEMÓRIAS DE CÁLCULO

Loteamento de Santa TerezinhaLoteamento de Santa Terezinha:Rede de esgotosRede de esgotos 1.811m x R$ 65,00/m = R$ 117.715

Distrito de CatuçabaDistrito de CatuçabaVelório:Velório: salão + copa + sanitários -35m2 x R$500/m2 = R$ 17.500Reforma do posto policial: Reforma do posto policial: 12m2 x R$500/m2 = R$ 6.00012m2 x R$500/m2 = R$ 6.000

Reforma do EstádioReforma do Estádio: 24 refletores de 1000w = R$ 24.000Sanitários = 52m2 x R$500 = R$ 26.000Reforma parcial da arquibancada= R$ 160.000Total: R$ 210.000

Bairro do Alto do CruzeiroBairro do Alto do CruzeiroParque infantilParque infantil – R$ 15.000Academia ao Ar-LivreAcademia ao Ar-Livre – R$ R$ 14.000

Casas PopularesCasas PopularesParque infantil – R$ 15.000

CentroCentro – Academia ao Ar –Livre – R$ 14.000

Centro Centro Auditório Municipal – Auditório Municipal – 450 cadeiras – R$ 450.000450 cadeiras – R$ 450.000

VETOSVETOS

CF-1988CF-1988

Art. 166 - § 8ºArt. 166 - § 8º - Os recursos que, em decorrência de - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de leiveto, emenda ou rejeição do projeto de leiorçamentária anual, ficarem sem despesas orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos conforme o caso, mediante créditos

especiais especiais ou suplementares, com prévia e ou suplementares, com prévia e específica específica autorização legislativa.autorização legislativa.

2. MARGEM DE 2. MARGEM DE REMANEJAMENTOREMANEJAMENTO

3. RESERVA DE 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIACONTINGÊNCIA