ADVOCACIA-GERAL DA UNIO CONSULTORIA-GERAL DA UNIO

CONSULTORIA JURDICA JUNTO AO MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PARECER N 4 S (o /2013/CONJUR~'m-E1CGU/AGU PROCESSO N 46000.003269/2013-71 INTI:RESSADO: Federao Nacional dos Jornalistas ASSUNTO: Consulta CIRP. Pargr~fo nico do art. lI, do Decreto n 83.284, de 1979.

Manifestao do sindicato quando do registro de jornalista junto ao MTE.

Constitucional e Trabalhi$ta. Consulta oriunda da Coordenao de Identificao e Registro Profissional - CIRP/SPPE. Manifestao do sindicato quando do registro de jornalista junto ao MTE. Inteligncia do pargrafo nico do art. 11 do Decreto n 83.284, de 1979.

Senhora Consultora Jurdica,

1- BREVE RELATRIO

A Coordenao de Identificao e Registro Profissional - CIRP/SPPE, atravs da NOTA INFORMATIVA N 1343/2013/CIRP/CGSAP/DES/SPPE/MTE, solicita a esta Consultoria Jurdica manifestao sobre a necessidade de consulta ao sindicato quando da realizao de registro de jornalista nesta Pasta, nos termos da previso contida no pargrafo nico do art. 11 do Decreto n 83.284, de 1979.

2. A citada Nota faz meno ao Ofcio n 28/2013, da Federao Nacional dos Jornalistas, que reitera a necessidade de o MTE ouvir os sindicatos quan-to ao correto enquadramento dos jornalistas, de acordo com suas funes, nos termos do pargrafo nico do art. 11 do Decreto n 83.284, de 1979 (fls. 01/02). 3. Destaca a CIRP que a emisso de registro profissional de jornalista pelas Superintendncias Regionais do Trabalho e Emprego se d de acordo com as recomendaes estabelecidas no art. 4 do Decreto n 83.284, de 1979, e ainda com base em deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 511961, declarou a no recepo do art. 4, inc. V, do Decreto-Lei n 972 pela Constituio, acarretando a suspenso da exigncia de diploma para o exerccio da profisso de jornalista. 4. Aduz que o pargrafo nico do art. 11 do Decreto n 83.284, de 1979, dispe que os sindicatos sero ouvidos sobre o exato enquadramento de cada profissional, mas no faz referncia expressa ao nome da instituio que tem o dever de realizar tal consulta, alm de no mencionar que a emisso do registro profissional de Jornalista deve estar condicionada a apresentao de documento emitido por Sindicato, conforme pleito da FENAJ.

5. Informa que, por tais motivos, as SRTE's no exigem dos interessados no registro o documento emitido pelo sindicato que informe o exato enquadramento do profissional, apenas exigem os documentos constantes do art. 4 do Decreto n 83.284, de 1979, respeitada a deciso do STF.

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Processo n 46000.003269/20 Continuao do PARECER N /2013/CONJUR-MTE/CGU/AGU

6. Assim questiona a CIPR se cabe ao MTE realizar obrigatoriamente a consulta exigida no pargrafo nico do art. 11, do Decreto n 83.284, de 1979.

7. o breve relatrio.

11 - DA ANLISE DA CONSULTA

8. O Decreto-Lei n 972, de 17 de outubro de 1969, que dispe sobre o exerccio da profisso de jornalista, prev em seu art. 41, que o exerccio da profisso de jornalista requer prvio registro no rgo regional do Ministrio do Trabalho e Emprego.

9. Referido dispositivo enumera ainda os documentos que devero ser apresentados quando da solicitao do registro, dentre eles o diploma de curso superior de jornalismo, conforme previso do inc. V, do art. 4. 10. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinrio n 511.961 - SP, declarou que referido dispositivo, que trazia a necessidade de apresentao do diploma em curso superior em jornalismo para a obteno do registro, no fora recepcionado pela Constituio Federal 2

11. Posteriormente, a Secretaria-Geral do Contencioso, rgo da Advocacia-Geral da Unio cuja atribuio preponderante auxiliar a atuao do Advogado-Geral da Unio junto ao Supremo Tribunal Federal, entendeu que a manuteno do procedimento de registro de jornalista no rgo regional do MTE est em consonncia com o que restou assentado pelo Pleno do STF no RE 511.961/SP3

12. Assim, nos termos manifestados pela SGCT, permanece a necessidade de registro junto ao MTE para o exerccio da profisso de jornalista, dispensando-se, no entanto, a necessidade de apresentao de diploma de concluso do curso superior".

Art. 4g o exerccio da profisso de jornalsta requer prvio registro no rgo regional competente do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social que se far mediante a apresentao de:

I - prova de nacionalidade brasileira; /I - folha corrida; /lI - carteira profissional, ~: - ~--'t.D:~}t-;\-; .J"'.: .'j _-~ :~,,_,.C~,"l(r (;'~ .,.(..:,'":,-/:I.--:"/,.C-, (rf/{. ... ,,:.! DI,! .rp((r--/7L,_i::.... t:.>';,I~'~'_,:C n;~ / .. ,.r/~t\-lp:-!{., Cid C[.'_.~a,-~~L f_'

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a) colaborador, assim entendido aquele que, mediante remunerao e sem relao de emprego, produz trabalho de natureza tcnica, cientfica ou cultural, relacionado com a sua especializao, para ser divulgado com o nome e qualificao do autor,

b) funcionrio pblico titular de cargo cujas atribuies legais coincidam com as do artigo 29, c) provisionados na forma do art. 12, aos quais ser assegurado o direito de transformar seu registro em

profissional, desde que comprovem o exerccio de atividade jornalstica nos dois ltimos anos anteriores data do Regulamento.

2g O registro de que tratam as alneas "a" e "b" do pargrafo anterior no implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condio de empregado, nem, no caso da alnea "U', os resultantes do exerccio privado e autnomo da profisso.

2 "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sesso Plenria, na conformidade da Ata do julgamento e das notas taquigrficas, por maioria de votos, conhecer e dar provimento aos recursos extraordinrios, declarando a no-recepco do artigo 4g inciso 11, do Decreto-Lei n 972/1969, nos termos do voto do relator".

3 NOTA AGU/SGCT/MAS/N 524/2011

4 Nesse ponto, cabe registrar que esta Consultoria jurdica, em manifestao datada de fevereiro de 2010, conclui, atravs do PARECER/CONjUR/MTE/ N 24/2010, pela ilegitimidade da manuteno de registro de jornalista no mbito do MTE, por entender que a deciso proferida pelo STF no julgamento do RE n 511.961!SP impe a este rgo que se abstenha de exercer qualquer ingerncia sobre a profisso de jornalista, notadamente no que tange imposio de qualificao para o exerccio do mister. Registre-se, por fim, que referido tema no se encontra pacificado no mbito do Poder judicirio, coexistindo decises que entendem pela manuteno do registro, e outras que entendem pelo descabimento deste.

Processo n 46000.003269/2 Continuao do PARECER N 12013/CONJUR-MTE/CGU/AGU

13. Feitas tais consideraes iniciais, passa-se anlise da demanda, na qual a CIRP questiona acerca da obrigatoriedade de o MTE realizar a consulta exigida no pargrafo nico do art. 11 do Decreto n 83.284, de 1979.

14. Referido Decreto regulamenta o Decreto-Lei n 972, de 1969, dispondo sobre o exerccio da profisso de jornalista, elencando tambm normas voltadas ao registro de tais profissionais no mbito desta Pasta.

15. O art. 11 do citado Decreto prev que as funes desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, sero classificadas observando as atividades ali descritas, nos seguintes termos:

Art. 1l. As funes desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, sero assim classificadas:

I - Redator: aquele que, alm das incumbncias de redao comum, tem o encargo de redigir editoriais, crnicas ou comentrios;

11 - Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matrias de carter informativo, desprovidas de apreciaes ou comentrios, preparando-as ou redigindo-as para divulgao;

111 - Reprter: aquele que cumpre a determinao de colher notcias ou informaes, preparando ou redigindo matria para divulgao;

IV - Reprter de Setor: aquele que tem o encargo de colher notcias ou informaes sobre assuntos predeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgao;

V - Rdio Reprter: aquele a quem cabe a difuso oral de acontecimento ou entrevista pelo rdio ou pela televiso, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentrio ou crnica, pelos mesmos veculos;

VI - Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumbncia de organizar e conservar cultural e tecnicamente o arquivo redatorial, procedendo pesquisa dos respectivos dados para a elaborao de notcias;

VII - Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipogrficas de matria jornalstica;

VIII - Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos artsticos ou tcnicos de carter jornalstico;

IX - Reprter Fotogrfico: aquele a quem cabe registrar fotograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornaltisco;

X Reprter Cinematogrfico: aquele a quem cabe registrar cinematograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalstico;

XI - Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribuio grfica de matrias, fotografias ou lustrae~ de carter jornalstico, para fins de publicao.

Pargrafo nico. Os Sindicatos sero ouvidos sobre o exato enquadramento de cada profissional.

16. O mesmo dispositivo estabelece, em seu pargrafo, que os sindicatos sero ouvidos sobre o exato enquadramento de cada profissional. Assim, persistindo o entendimento de que permanece vlida a exigncia de registro no rgo regional do MTE para o exerccio da profisso de jornalista, entende-se que o rgo responsvel pelo citado registro tambm o responsvel pela realizao dos procedimentos definidos no art. 11 do Decreto n 83.284, de 1979.

17. De fato, a Administrao Pblica est adstrita observncia do princpio da legalidade (art. 37, caput, da Constituio). Assim, de acordo com o entendimento anteriormente exposto, enquanto em vigor os dispositivos legais concernentes ao registro profissional realizado pelo Ministrio do Trabalho e Emprego - MTE, exceo do art. 4, V, do Decreto-Lei n 972, de 1969, no cabe Administrao negar o registro profissional a quem o pretenda, observados os demais requisitos legais, inclusive o pargrafo nico do art. 11 do Decreto n 83.284, de 1979.

Processo nQ 46000.003269/2013-761 Continuao do PARECER NQ li G /2013/CONJUR-MTE/CGU/AGU

111 - CONCLUSO

18. Em face dos argumentos expostos, e tendo em vista o entendimento fixado pela Secretaria-Geral do Contencioso, da AdvoC8cia-Geral da Unio - SGCT/AGU, na NOTA AGU/SGCT/MAS/N 524/2011, conclui-se pela obrigatoriedade de o MTE realizar, quando do registro de jornalistas, a consulta exigida no pargrafo nico do art. 11 do Decreto n 83.284, de 1979.

19. So estas as consideraes a serem encaminhadas CIRP/SPPE, em resposta consulta formulada.

considerao superior. Braslia, 05 de agosto de 2013.

rf'kcl.-'N\ r(Lollv'. P:r-~t~ JLi1ia~a Moreira Batista

Advogada da Unio Chefe de Diviso de Anlise de Consultas Trabalhistas

De acordo. considerao da Se

Processo n 46000.003269/2013-71 Continuao do PARECER N U b'2013/CONJUR-MTE/CGU/AGU

DESPACHO N~9/2013/CONJUR-MTE/CGU/AGU 1. Aprovo o PARECER NL{~2013/CONJUR-MTE/CGU/AGU. 2. Encaminhe-se CIRP/SPPE.

Braslia,6 de AGO sto de 2013. ------;----