Perguntas e respostas sobre Títulos de CréditoProfª Maria Bernadete Miranda

TÍTULOS DE CRÉDITO

1. Que é crédito ?R. Economicamente, crédito é a negociação de uma obrigação futura, é a

utilização dessa obrigação futura para a realização de negócios atuais. Consistena permissão para a utilização do capital alheio.

2. Quais os elementos que estão implícitos na noção de crédito?R. Os elementos retirados da noção de crédito são: a) a confiança; b) o

tempo.

3. Qual o significado da “confiança” como elemento básico docrédito?

R. Significa que o credor, ao entregar o bem ao devedor, demonstradepositar nele a confiança de pagar ou devolver o bem no prazo convencionado.

4. O que significa “o tempo” como elemento básico do título decrédito?

R. O tempo é um período entre a entrega do bem e o seu pagamento oudevolução.

5. O que é título de crédito?R. É um documento onde está materializada a promessa da prestação

futura a ser efetuada pelo devedor.

6. O que representam os títulos de crédito?R. Representam o principal instrumento de circulação da riqueza.

7. Qual a definição de Cesare Vivante para título de crédito ?R. Título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito

literal e autônomo nele mencionado.

8. Quais as características fundamentais dos Títulos de Crédito ?R. Literalidade, autonomia e cartularidade.

9. Em que consiste a Literalidade ?R. Consiste na necessidade de exibição do título para o exercício nele

declarado, sendo por isso chamado título de apresentação. É a medida do direitocontida no título.

10. Que é Autonomia do Título ?R. A autonomia é o requisito fundamental para a circulação dos títulos decrédito. Pela autonomia, o seu adquirente passa a ser o titular autônomo,

independente da relação anterior entre os possuidores.Significa dizer que cada um dos signatários do título originário ou de

qualquer declaração nele acrescentada, como o endosso, se obriga pelo queescreve e fica vinculado desde o momento da assinatura, mesmo que as demais

sejam nulas ou sem efeito.

11. Que significa a Cartularidade do Título ?R. Cartularidade é a característica que consiste na necessidade de que o

título se materialize num documento, em um papel (cártula), que deve ser exibidopelo credor quando desejar exercer seu direito ao crédito nele contido.

Consiste na materialização do direito no documento.

12. Quanto a Forma de Circulação como podem ser os Títulos de

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Crédito ?R. Podem ser: ao portador; nominativos e nominais (à ordem e não à

ordem).

13. Qual a diferença entre Títulos Nominais e Títulos Nominativos ?R. Os títulos nominais possuem o nome do beneficiário inserido no título e

a sua transferência se dá através do endosso ou cessão de crédito.Os títulos nominativos possuem o nome do beneficiário inserido no título e

a sua transferência de dá através do livro de transferência dos títulos nominativos.

14. Quanto a sua Estrutura Formal como se classificam os Títulos deCrédito ?

R. Classificam-se em ordem de pagamento e promessa de pagamento.

15. Quais são os principais Atos Cambiários ? Explique cada umdeles.

R. Saque – criação de um título de crédito, é a sua emissão.

Aceite ou vista – o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento.Endosso – é a transferência do direito documentado pelo título de crédito

de um credor para outro.Aval – é uma terceira pessoa que garante o pagamento do título de crédito.

Avalista – é a pessoa que presta o aval.Avalizado – é o devedor que se beneficia do aval, tendo sua dívida

garantida perante o credor.Protesto – é a apresentação pública do título ao devedor para pagamento.

LETRA DE CÂMBIO

16. Onde e em que época foi difundida a Letra de Câmbio?R. Na Itália, nas corporações e nos mercados e feiras da Idade Média.

17. Quais os fatores que influenciaram para a disseminação dasLetras de Câmbio?

R. Serviram de fatores a diversidade de moedas não só nas repúblicasitalianas como em outras regiões da Europa, além dos perigos e dificuldades para

se transportar moedas de uma para outra região.

18. Como era primitivamente a Letra de Câmbio?R. Era uma carta dirigida por um banqueiro a outro, contendo a ordem de

pagar determinada quantia que o primeiro havia recebido do tomador da letra, emvirtude do contrato de câmbio.

19. Que é Letra de Câmbio ?R. Letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou à prazo, emitidapelo sacador contra o sacado a favor de um terceiro que é o beneficiário.

20. Quais são os personagens essenciais da Letra de Câmbio?R. Sacador – é quem dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à

sua ordem, autorizado por um crédito contra outrem (o sacado).Sacado – é o encarregado de pagar a letra; é o devedor anterior

transformado em aceitante e sobre quem se saca a letra.Beneficiário – é a favor de quem o título deve ser pago; é quem recebe a

letra e deve cobra-la. É o primeiro proprietário, podendo ser o próprio sacador,capaz de transferir o título por endosso. Pode ser o portador.

21. Quais os requisitos essenciais da Letra de Câmbio?R. a) a expressão “Letra de Câmbio”, inserta no próprio texto do título e

expressa na língua empregada para a redação desse título;b) o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;

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c) o nome do sacado (devedor);d) o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga a letra

(beneficiário);e) a assinatura de quem passa a letra (sacador).

22. Quais os requisitos não essenciais da Letra de Câmbio?R. a) a época do pagamento - (considera-se à vista); b) a indicação do lugar em que

se deve efetuar o pagamento - (considera-seo lugar ao lado do nome do sacado);

c) a indicação do lugar onde a letra é passada - (considera-se o lugar aolado do nome do sacador).

23. Qual é o principal requisito da Letra de Câmbio?R. É a assinatura do sacador, sem a qual a Letra de Câmbio não existe.

24. Que se entende por aceite?R. É a assinatura do sacado, aposta ao título, significando que ele

reconhece a dívida. A sua negativa traz ao título um vencimento imediato.

25. quem pode aceitar a Letra de Câmbio?R. A Letra de Câmbio somente pode ser aceita pelo sacado.

26. Que é protesto?R. É o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa de

pagamento contida na letra: é o meio legal de provar a falta de aceite ou depagamento da letra.

27. O protesto é obrigatório?R. É dispensável contra o aceitante e seu avalista, mas é obrigatório, se forpretendida a sua falência. É necessário, também, para guardar o direito de

regresso contra os co-obrigados: sacador, endossadores e seus avalistas. Não pode ser objeto de renúncia ou proibição e é insubstituível, para os

fins legais.

28. Que é endosso?R. É uma declaração lançada nas costas (in dorsum) do título cambial.

Indica dois atos jurídicos diversos: a transferência da propriedade do título e omandato (endosso próprio e endosso impróprio).

29. Distinguir endosso em branco e em preto?R. Endosso em branco – é aquele em que se omite o nome do beneficiário,

sendo semelhante a um título ao portador, embora a letra de câmbio continue aser à ordem. Transfere-se pela tradição, sem responsabilidade do possuidor.

Endosso em preto – é o que lança no verso do título a fórmula datransferência, com o nome do beneficiário, data (facultativa) e assinatura do

endossador.

30. Como pode ser o vencimento da Letra de Câmbio?R. À vista – é aquele que se dá na apresentação ao sacado, para que

pague imediatamente.A dia certo – é aquele em que o dia do pagamento vem expressamente

indicado na letra.A certo termo da data – é aquele em que o dia do pagamento será

determinado a partir da data em que a letra é sacada.A certo termo da vista – é aquele em que o dia do pagamento será

determinado a partir da data do aceite ou, inexistindo, do protesto do título.

31. O que garante a Letra de Câmbio e qual a sua definição?R. O que garante a letra de câmbio é o aval. Derivado do francês “à val”,

quer dizer em baixo e traduz a garantia prestada em forma cambial ao pagamento

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da letra de câmbio ou, por extensão, ao título de crédito.

32. O pagamento de uma Letra de Câmbio pode ser garantido no todoou em parte?

R. Pode, por intermédio do aval.

33. Qual a diferença entre avalistas simultâneos e avalistassucessivos?

R. Avalistas simultâneos – são aqueles que garantem diretamente oavalizado.

Avalistas sucessivos – são aqueles onde um avalista garante um outroavalista.

34. A Letra de Câmbio pode ser sacada sobre o próprio sacador?Explique.

R. Sim, a letra de câmbio pode ser sacada sobre o próprio sacador. Istoocorre quando o sacador e o beneficiário são a mesma pessoa.

35. Quando prescrevem as ações contra o aceitante da Letra deCâmbio?

R. As ações contra o aceitante na letra de câmbio prescrevem em 3 (três)anos a contar do seu vencimento.

36. Qual o prazo de prescrição das ações do portador contra osendossantes e contra o sacador?

R. Em um ano a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da datado vencimento, se se tratar de letra que contenha a cláusula “sem despesa”.

37. Quando prescrevem as ações dos endossantes uns contra osoutros e contra o sacador?

R. Prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagoua letra, ou em que ele próprio foi acionado.

38. Qual o meio judicial que o credor tem para receber a importânciaconstante de uma Letra de Câmbio e qual o rito estabelecido?

R. O meio judicial é a através de uma ação cambial e o rito é o executivo,segundo o Art. 585 do Código de Processo Civil.

39. Qual a justificativa para o rito executivo na ação cambial?R. Por ser a Letra de Câmbio um título que nele estão expressos direitos

sobre os quais não pairam dúvidas, isto é, direitos líquidos.

40. Quando pode ser proposta a ação cambial?R. Quando são exigíveis as obrigações cambiais assumidas, vencidas e

não pagas.

41. Contra quem pode ser movida a ação cambial?R. Contra todos aqueles que se obrigaram na Letra de Câmbio.

42. Na Letra de Câmbio, a ação direta pode ser proposta contra quem?R. Contra o aceitante ou seus avalistas.

43. Pode o avalista acionado eximir-se do pagamento da letraalegando que antes deveria ser executado o aceitante?

R. Não, porque o avalista tem obrigação equiparada à do avalizado.

44. Se o avalista do aceitante, acionado ou não, pagar a importânciada letra, contra quem poderá agir?

R. Contra o aceitante, por ser regressivo deste.

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45. Que nome tem o direito que assegura o portador de receber, dequaisquer dos obrigados anteriores a soma cambial vencida e não paga,

mediante protesto atentando a falta ou recusa do aceite ou do pagamento?R. Direito regressivo.

46. Como pode ser exercido o direito regressivo?R. Amigável, judicialmente ou pelo ressaque.

47. O que se entende por ressaque?R. É a emissão pelo portador da letra protestada, de uma nova Letra de

Câmbio, com vencimento à vista, sobre qualquer dos obrigados.

48. Qual a definição da ação cambial regressiva?R. É aquela que o portador da cambial protestada move contra um, alguns

ou todos os obrigados que lhe são anteriores, para deles haver a soma da letra,acrescida das despesas que realizou para recebimento.

49. Contra quem pode ser proposta a ação cambial regressiva?R. Contra um, alguns ou todos os coobrigados na Letra de Câmbio.

50. É admitida a defesa na ação cambial?R. Sim é admitida, e é fundada no direito pessoal do réu contra o autor.

NOTA PROMISSÓRIA

51. Como surgiu a Nota Promissória?R. Na mesma época que a Letra de Câmbio, nos fins da Idade Média, no

período italiano.

52. Onde está a origem da Nota Promissória?R. Na promessa de pagamento dos antigos banqueiros italianos, quando

recebiam dos mercadores determinadas importâncias para depósito, emitindo documento em que pretendiam pagar a soma depositada ao depositante quando

reclamada.

53. Qual a definição de Nota Promissória?R. È a promessa de pagamento de certa soma em dinheiro, feita por

escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem.

54. Quais as pessoas intervenientes na Nota Promissória?R. São o emitente, isto é, o devedor, e o beneficiário, isto é, o credor.

55. Em uma Nota Promissória, onde será considerado como sendo olugar do pagamento, se faltar indicação especial do lugar onde o título foi

passado?R. Será considerado o lugar do domicílio do subscritor, ou seja do devedor.

56. Como será considerada pagável a Nota Promissória que nãoindique a época do pagamento?

R. Será considerada pagável à vista.

57. Se o pagamento de uma Nota Promissória recair em dia feriado,quando pode ser exigido?

R. Será exigido no primeiro dia útil seguinte.

58. Quais as diferenças entre Nota Promissória e Letra de Câmbio?R. Nota Promissória – é uma promessa de pagamento, existem duaspessoas intervenientes (devedor e beneficiário), e não admite aceite.Letra de Câmbio – é uma ordem de pagamento, existem três pessoas

intervenientes (sacador, sacado e beneficiário) e admite aceite.

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59. Como pode ser o vencimento de uma Nota Promissória?R. O vencimento de uma Nota Promissória pode ser:

À vista – é aquele que se dá na apresentação ao sacado, para que pagueimediatamente.

A dia certo – é aquele em que o dia do pagamento vem expressamenteindicado na letra.

A certo termo da data – é aquele em que o dia do pagamento serádeterminado a partir da data em que a letra é sacada.

60. Pode a Nota Promissória vencer-se por antecipação?R. Pode, no caso de declaração da falência do devedor ou da sua

declaração de insolvência.

61. Qual o prazo de prescrição da Nota Promissória?R. Prescreve em três anos a contar do vencimento.

62. Qual o prazo de prescrição das ações do portador da NotaPromissória contra os endossantes e contra o sacador de uma Nota Promissória?

R. Prescreve em um ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil,ou da data do vencimento, quando se tratar de título que contenha a cláusula

“sem despesa”.

63. Qual o documento que o autor juntará a petição inicial da ação decobrança ou da ação monitória de uma Nota Promissória?

R. A Nota Promissória vencida e não paga.

CHEQUE

64. Qual a origem histórica do cheque?R. O cheque, na forma como o conhecemos hoje, teve sua origem na IdadeMédia, principalmente na Itália e na Inglaterra, com o surgimento das casas

bancárias de depósitos.

65. Qual o conceito de Cheque?R. É uma ordem de pagamento, à vista, emitida pelo sacador contra o

sacado, em favor próprio ou de um terceiro, que incide sobre fundos que osacador dispõe em poder do sacado, que será sempre um banco ou instituição

assemelhada.

66. Identifique em um Cheque as figuras do sacador, sacado ebeneficiário.

R. Sacador – a pessoa que dá a ordem de pagamento.Sacado – o banco ou Instituição Financeira.

Beneficiário – a pessoa em favor de quem é dada a ordem de pagamento.

67. Quais as diferenças entre o Cheque e a Letra de Câmbio?R. Cheque – é uma ordem de pagamento à vista, onde o sacado será um

banqueiro e é considerado um meio de pagamento, onde se mobiliza fundos dosacador.

Letra de Câmbio – é uma ordem de pagamento à vista ou à prazo, ondenão há exigência de qualificação do sacado e se trata de um instrumento de

crédito.

68. O Cheque admite aceite? Explique.R. Não, considerando-se não escrita qualquer declaração neste sentido.

69. Qual a diferença entre um Cheque nominal à ordem e um Chequenominal não à ordem?

R. Cheque nominal à ordem – indica o nome do beneficiário, e sua

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transferência é feita por endosso em branco ou em preto.Cheque nominal não à ordem – indica o nome do beneficiário, e suatransferência é feita com os efeitos de cessão ordinária de crédito.

70. O que caracteriza o Cheque cruzado?R. O cheque cruzado é caracterizado por ser atravessado por duas linhas

paralelas, a que se dá o nome de cruzamento.

71. O que significa o cruzamento de um cheque?R. Significa que o cheque somente deve ser pago a um banco ou a um

cliente do banco.

72. Em um Cheque, qual a diferença entre um cruzamento em preto eum cruzamento em branco?

R. Cruzamento em preto – quando entre os dois traços existir umaindicação.

Cruzamento em branco – quando entre os dois traços não houver nenhumaindicação.

73.Qual a diferença entre um Cheque Visado e um ChequeAdministrativo?

R. Cheque visado – é o cheque nominal, cujo montante é transferido, já nomomento da emissão, da conta corrente do emitente para o próprio banco,

ficando desde logo à disposição do beneficiário legitimado.Cheque administrativo – é aquele emitido, contra a própria instituição

financeira (sacador), desde que não ao portador. Também denominado chequede tesouraria, cheque de caixa ou cheque bancário.

74. O que significa um cheque Viagem ou turismo e qual a suafinalidade?

R. Cheque viagem ou Traveller´s check é o cheque de importância fixa,vendido pelo banco para garantir maior segurança ao viajante. Contém um campo

para a assinatura do portador na parte superior, que deve ser preenchido napresença de funcionário do banco. Quando o viajante desejar utilizar a

importância indicada no cheque, em qualquer praça, deverá assinar em umcampo situado na parte inferior do cheque, em presença de funcionário de outra

instituição que opere com essa modalidade de cheques. Sua assinatura seráconferida com a assinatura aposta na parte superior, e, coincidindo, o valor lhe

será colocado à disposição.

75. O que significa um Cheque especial ou garantido?R. Cheque especial é aquele que permite movimentação de valores acima

dos fundos momentaneamente disponíveis na conta do sacador. É umamodalidade de crédito concedida pelos bancos a clientes credenciados, mediante

contrato firmado entre o banco e o depositante.

76. Quais os prazos de apresentação para pagamento do Cheque?R. Deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão, no

prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e,noprazo de 60 (sessenta) dias, quando emitido fora do lugar onde houver de ser

pago ou no exterior.

77. Qual a diferença entre revogação e oposição?R. Revogação – é uma contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via

judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato, e é privativa doemitente. Somente produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e,não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de

prescrição.Oposição - ocorre quando o emitente e o portador legitimado, mesmo

durante o prazo de apresentação fazem sustar o pagamento do cheque,

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manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão dedireito.

78. Como é feito o pagamento do cheque em moeda estrangeira?R. É pago, no prazo de apresentação, obedecida a legislação especial.

79. O que ocorre se o cheque em moeda estrangeira não for pago noato da apresentação?

R. Pode o portador optar entre o câmbio do dia da apresentação e do diado pagamento para efeito de conversão em moeda nacional.

80. Qual o prazo de prescrição para a execução do Cheque prevista noArt. 47 da Lei do Cheque?

R. Em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

81 Qual o prazo de prescrição da ação de regresso de um obrigado aopagamento do cheque contra o outro?

R. Prescreve em seis meses, contados do dia em que o obrigado pagou ocheque ou do dia em que foi demandado.

82 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra quem?R. Contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.

DUPLICATA

83. O que vem a ser a fatura?R. É a nota que o vendedor dá ao comprador, descrevendo a mercadoria

vendida, com a discriminação da quantidade e/ou marca e qualidade, apontandoo respectivo preço.

84. O que discriminará a fatura?R. As mercadorias vendidas, ou, quando convier ao vendedor, indicará

somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião dasvendas, despachos ou entrega das mercadorias.

85. Qual a origem da Duplicata?R. É um título genuinamente brasileiro e que teve sua origem no Art. 219

do Código Comercial.

86. Qual o conceito de Duplicata comercial?R. É um título formal, assim considerado por força de lei, que consiste em

um saque baseado em crédito concedido pelo vendedor ao comprador, baseadoem contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços celebrado

entre ambos, cuja circulação é possível mediante endosso.

87. Quais as pessoas intervenientes da duplicata?R. Intervêm na duplicata o vendedor e o comprador, ou a empresa

prestadora de serviços e o que se utiliza desses serviços.

88. Qual a condição exigida para quem expede fatura ou duplicata?R. A exigência é que há de ser sempre comerciante.

89. Quais as pessoas que eventualmente podem intervir na duplicata?R. O endossante e o avalista.

90. Por quem deverá ser feita a remessa de duplicata?R. Diretamente pelo vendedor ou por seus representantes.

91. Por intermédio de quem deverá ser feita a remessa de duplicata?R. Por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou

correspondentes que se incumbam de apresenta-la ao comprador na praça ou no

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lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolve-la, depois de assinada, ou conserva-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as

instruções de quem lhes cometeu o encargo.

92. Qual o prazo para remessa da duplicata?R. Trinta dias, contados da data de sua emissão.

93. Qual o prazo para apresentação do título ao comprador, no casode remessa feita por intermédio de representantes, instituições financeiras,

procuradores ou correspondentes?R. Deverão apresenta-lo dentro de dez dias, contados da data de seu

recebimento na praça de pagamento.

94. Qual o prazo para devolução da duplicata, quando não for à vista?R. O prazo é de dez dias, contados da data de sua apresentação,

devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo asrazões da falta de aceite.

95. O comprador pode deixar de aceitar a duplicata e em quais casos?R. Sim o comprador pode deixar de aceitar a duplicata, e os motivos são:1. avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou

não entregues por sua conta ou risco;2. vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das

mercadorias, devidamente comprovados;3. divergências nos prazos ou nos preços ajustados.

96. É permitido ao sacado reter a Duplicata até a data do vencimento?R. Sim, desde que haja concordância expressa do sacador e da instituição

financeira, devendo o sacado comunicar por escrito que o aceitou e que irá retêla.

97. Qual a prova do pagamento da duplicata?R. O recibo passado pelo legítimo portador ou por seu representante com

poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado,com referência expressa à duplicata.

98. Qual a outra forma de pagamento prevista pela lei?R. A liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no

qual conste, no verso, que seu valor se destina à amortização ou liquidação daduplicata nele caracterizada, § 2º do Art. 9º.

99. Quando a Duplicata é protestável e onde será tirado o protesto?R. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou

pagamento, e o protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.

100. O que acontece ao portador que não tirar o protesto da duplicata,em forma regular e dentro do prazo de trinta dias contados da data de seu

vencimento?R. Perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos

avalistas.

101. Qual o foro competente para a ação de execução ou de cobrançade uma Duplicata ou Triplicata?

R. É o do pagamento constante do título, ou do domicílio do comprador.

102. Qual o prazo de prescrição da Duplicata contra o sacado e seusrespectivos avalistas?

R. Em três anos, contados da data do vencimento do título.

103. Qual o prazo de prescrição da duplicata contra o endossante eseus avalistas?

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R. Em um ano, contado da data do protesto.

104. Qual o prazo de prescrição da duplicata contra quaisquer doscoobrigados?

R. Em um ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamentodo título.

105. Quem pode emitir fatura e duplicata de prestação de serviços?R. As empresas, individuais e coletivas, fundações ou sociedade civis, que

se dediquem à prestação de serviços.

106. O que deverá discriminar a fatura?R. A natureza dos serviços prestados.

107. Quais as disposições que se aplicam à fatura e à duplicata outriplicata de prestação de serviços?

R. Com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e àduplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, paratranscrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a

efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.

108. O que obrigará o vendedor a extrair com a perda ou extravio daduplicata e quais serão os seus efeitos?

R. Obrigará a extrair triplicata, e os seus efeitos serão os mesmos daduplicata.

109. Que se entende por Duplicata Simulada?R. Segundo o Art. 172 do Código Penal, se entende por Duplicata

Simulada: Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda àmercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

110. Qual a conseqüência jurídica da expedição ou da aceitação daDuplicata Simulada?

R. Crime de Duplicata Simulada, pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro)anos e multa.

111. Qual o objeto jurídico do crime de duplicata simulada?R. O patrimônio da vítima.

AÇÕES – PARTES BENEFICIÁRIAS

DEBÊNTURES – BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO

112. O que são Ações?R. Na terminologia comercial denomina~se cada uma das partes, de igual

valor, em que se divide o capital de uma sociedade anônima.

113. De que espécies podem ser as Ações?R. As ações podem ser ordinárias (ou comuns), preferenciais e de fruição

(ou de gozo), conforme a natureza dos direitos ou vantagens que conferem aseus titulares.

114. Qual a diferença entre as Ações ordinárias, preferenciais e defruição?

R. Ações ordinárias – são aquelas em que normalmente se divide o capitalsocial, e que não conferem aos titulares quaisquer privilégios nem lhes impõemrestrições, concedendo-lhes tão somente os direitos usuais de sócio, tais como o

direito de voto nas assembléias.Ações preferenciais – são aquelas que conferem aos titulares

determinados privilégios (ou preferências, ou, ainda, vantagens), em relação aos

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titulares das ações ordinárias, como, por exemplo, ter prioridade no reembolso deseu capital, em caso de liquidação da empresa.

Ações de fruição – são aquelas que resultam da amortização integral dasações comuns ou preferenciais, desde que assim dispuser o estatuto ou

determinar a assembléia geral extraordinária, contendo restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia. São destituídas de capital, e devolvem ao acionista o valor de seu investimento. A amortização das ações não impede seus titulares de

participarem na vida social da empresa, podendo eles participar dos  lucros, fiscalizar a sociedade e exercer demais direitos.

115. Como podem ser as Ações quanto à forma?R. Podem ser nominativas e escriturais.

116. O que são Ações nominativas?R. Ações nominativas são aquelas que inscrevem em seu texto o nome do

titular, devendo constar de registro próprio, mantido pela sociedade.

117. O que são Ações escriturais?R. Ações escriturais são aquelas que dispensam corporificação do título em

certificado emitido pela sociedade, devendo ser registradas em livro especial, nãosendo consideradas títulos de crédito.

118. Qual a diferença entre resgate e reembolso de Ações?R. Resgate – consiste no pagamento do valor das ações para retira-las

definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social; mantido omesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações

remanescentes.Reembolso – é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a

companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral ovalor de suas ações.

119. Em que consiste a amortização de Ações?R. A amortização de ações consiste na distribuição aos acionistas, a título

de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.

120. Que são Partes Beneficiárias?R. Partes Beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal e não

representativos do capital, emitidos pelas sociedades anônimas, que conferem aseus titulares o direito de participação nos lucros líquidos anuais distribuídos aosacionistas. Essa participação não poderá exceder 10% dos lucros, incluído nessevalor a formação de reservas para futuro resgate. Têm natureza jurídica de título

de crédito.

121. Que são Debêntures?R. Debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que

conferem aos titulares direito de crédito contra a sociedade, conforme ascondições constantes do certificado. Têm natureza jurídica de título de crédito.

122. Quais as diferenças entre Ações e Debêntures?R. Os titulares das ações são sócios proprietários das sociedades; os

titulares das debêntures são credores da companhia. As ações são títulos derenda variável; as debêntures, são títulos de renda fixa.

123. Que são Bônus de Subscrição?R. Bônus de Subscrição são títulos emitidos pelas sociedades anônimas

até o valor do aumento do capital autorizado no estatuto, que conferem ao titular odireito de subscrever ações, e que podem facilitar a captação de recursos no

mercado, em determinadas conjunturas.

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TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIALTÍTULO DE CRÉDITO COMERCIAL

TÍTULO DE CRÉDITO Á EXPORTAÇÃO

124. O que é a Cédula de Crédito Industrial?R. É uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real,

cedularmente constituída.

125. Que espécie de título é a Cédula de Crédito Industrial?R. Título líquido e certo, exigível pela soma real constante ou do endosso,

além de juros da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que ocredor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

126. Quais as garantias reais que podem ser dadas em uma Cédulade Crédito Industrial?

R. Podem se: a) penhor cedular; b) alienação fiduciária; c) hipotecacedular.

127. Que bens podem ser objetos de penhor cedular?R. Podem ser: os móveis, de um modo geral, e especificamente, conformeo Art. 19 da lei especial, as máquinas e aparelhos utilizados na indústria,

matérias-primas, produtos industrializados, animais destinados à industrializaçãoda carne, sal, ainda que esteja na salina, veículos automotores, etc.

128. Que bens podem ser objeto de alienação fiduciária?R. Os mesmos admitidos pela Lei nº 4.728/65 (Lei de Mercado de

Capitais), conforme a nova redação conferida ao seu Art. 66 pelo Decreto-lei nº911/69, ou seja, apenas os bens móveis, que ficam na posse indireta e domínio

resolúvel do credor, mas na posse direta do devedor.

129. Que bens podem ser abrangidos pela garantia hipotecáriacedular?

R. São por ela garantidos, na forma do Art. 24 da Lei, as construções,respectivos terrenos, instalações e benfeitorias, nela se incorporando as

instalações e construções adquiridas ou executadas com o crédito.

130. Que é Nota de Crédito Industrial?R. É o título que documenta a promessa de pagamento em dinheiro, sem

garantia real, emitido por pessoa física ou jurídica que se dedique à atividadeindustrial em favor de instituição financeira.

131 Qual a vantagem da Nota de Crédito Industrial?R. O crédito por ela garantido tem privilégio especial sobre os bens

discriminados no Art. 1.563 do Código Civil, ou seja, os que conferem privilégiosno concurso de credores.

132 Qual a ação para a cobrança da Cédula de Crédito Industrial?R. Estabelece o Art. 41 da Lei um procedimento especial para a cobrança

da cédula, com citação do devedor, através da 2ª via do requerimento do credorpara o pagamento da dívida, em 24 horas, pena ou o depósito do débito de

penhora ou seqüestro do bem constitutivo da garantia real.

133. Podem a Cédula e a Nota de Crédito Industrial seremprotestadas?

R. Sim, na forma do Art. 52 da Lei, que lhes estende as normas de direitocambial, dispensando, porém, o protesto para garantir o direito de regresso contra

endossantes e avalistas.

134. O que é a Cédula de Crédito Comercial?R. É o título que documenta a operação de empréstimo concedido por

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instituição financeira a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividadecomercial ou de prestação de serviços, com garantia real.

135. A que se destinam os Títulos de Crédito Comercial?R. Destinam-se a instrumentalizar operações de empréstimos concedidospor instituições financeiras à pessoa física ou jurídica dedicada à atividade

comercial ou de prestação de serviços.

136. Quais as garantias reais cabíveis na Cédula de CréditoComercial?

R. São as mesmas da Cédula de Crédito Comercial, dispondo a lei especialque se aplicam às Cédulas e Notas Comerciais os mesmos dispositivos do

Decreto-lei nº 473/69, inclusive quanto aos modelos anexos para sua feitura,respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições da lei.

137. O que poderão se representadas por Cédula de Crédito àExportação e por Nota de Crédito à Exportação?

R. As operações de financiamento à exportação ou à produção de benspara exportação, bem como às atividades de apoio e complementação

integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras.

138. Que características devem ter as Cédulas de Crédito áExportação e a Nota de Crédito á Exportação?

R. Características idênticas, respectivamente, à Cédula de CréditoIndustrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei nº 413/69.

139. Quem poderá emitir Cédula de Crédito à Exportação e Nota deCrédito à Exportação?

R. As pessoas físicas e jurídicas que se dediquem às operações definanciamento à exportação, ou à produção de bens para exportação, bem como

às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais daexportação, segundo o Art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.313/75.

TÍTULO DE CRÉDITO RURAL

140. Como poderá efetuar-se o financiamento rural concedido pelosórgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural à pessoa física ou

jurídica e qual a legislação que dispõe sobre esses títulos?R. Poderá efetuar-se por meio das Cédulas de Crédito Rural e a legislação

que dispõe sobre esses títulos é o Decreto-lei nº 167/67.

141. Como fica obrigado a aplicar o financiamento, o emitente daCédula de Crédito Rural?

R. Nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e formaexigidos pela instituição financeira.

142. Qual a definição legal de Cédula de Crédito Rural?R. É uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real

cedularmente constituída.

143. Qual a diferença entre uma Cédula de Crédito Rural Pignoratícia euma Cédula de Crédito Rural Hipotecária?

R. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia é um título que corporifica umcrédito com garantia real de penhor. O ruralista ou pecuarista contrai um

financiamento, oferecendo em garantia determinados bens móveis. Os bensmóveis oferecidos em penhor permanecem nas mãos do produtos ou cooperativa,

que responde pela guarda e conservação dos mesmos.Cédula de Crédito Rural Hipotecária, representa um crédito, ao qual se

incorporam garantias reais de penhor e de hipoteca. Portanto, garantem opagamento da dívida, não só móveis (penhor), como também bens imóveis

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(hipoteca), do emitente (devedor).

144. O que pode ser objeto de penhor cedular e na posse de quemficam os bens apenhados?

R. Podem ser objetos do penhor cedular, os bens suscetíveis de penhorrural e de penhor mercantil.

Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou doterceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação

como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica.

145. Qual a garantia que o devedor deverá oferecer para ofinanciamento de uma Cédula de Crédito Rural Hipotecária?

R. O devedor deverá oferecer um imóvel, compreendendo construções erespectivos termos, maquinários, instalações e benfeitorias por acaso existentes.

146. O que se entende por Nota de Crédito Rural?R. A Nota de Crédito Rural é proveniente de uma operação financeira, e,

não confere ao credor qualquer garantia real, mas somente privilégio especialsobre os bens discriminados no Art. 1563 do Código Civil.

147. Em que circunscrição é inscrita a Cédula de Crédito Rural?R. É inscrita no cartório da circunscrição em que esteja situado o imóvel a

cuja exploração se destina o financiamento cedular.

148. Qual a ação para a cobrança da Cédula de Crédito Rural?R. É a ação executiva.

149. Como é usada a Nota Promissória Rural?R. É usada nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa oupastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas

cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesmanatureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção,

ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados.

150. Quando pode ser utilizada a Duplicata Rural?R. Pode ser utilizada nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza

agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores ruraisou por suas cooperativas, poderá ser utilizada também, como título de crédito,

nos termos do Decreto-lei nº 167/67.

151. Emitida a Duplicata Rural, a que fica obrigado o vendedor?R. A entrega-la ou remete-la ao comprador, que a devolverá depois de

assinada.

152. A que fica obrigado o vendedor com a perda ou extravio daDuplicata Rural?

R. Obriga o vendedor a extrair novo documento que contenha a expressão“segunda via” em linhas paralelas que cruzem o título.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL

153. O que representa uma Cédula de Produto Rural?R. A Cédula de Produto Rural é representativa de promessa de entrega de

produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.

154. Quem será o emitente da Cédula de Produto Rural?R. O emitente da Cédula de Produto Rural será o produtor rural e suas

associações, inclusive as cooperativas.

155. Qual a legislação que dispõe sobre a Cédula de Produto Rural?

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R. É a Lei nº 8.929 de 22 de agosto de 1.994.

156. Quais as garantias reais que podem ser dadas em uma Cédulade Produto Rural?

R. As garantias podem consistir em: a) hipoteca; b) penhor; c) alienaçãofiduciária,

157. Onde deverá ser inscrita a Cédula de Produto Rural, para quetenha eficácia contra terceiros?

R. Deverá estar inscrita no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio doemitente.

158. Qual a ação para cobrança das Cédulas de Produto Rural?R. Será a Ação de Execução para entrega de coisa certa.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

159. Qual a definição de conhecimento de transporte?R. Conhecimento de Transporte é o título que é passado pelo transportador

ou condutor de mercadorias ou de outros objetos, e entregue ao carregador ouconsignante, como prova do contrato de transporte.

160. O que prova o conhecimento de frete original, emitido porempresa de transporte por água, terra ou ar?

R. Prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entrega-la no lugardo destino.

161. Que espécie de título é o conhecimento de transporte?R. É um título à ordem; salvo cláusula ao portador, lançada no contexto.

162. Como pode designar-se o remetente?R. Deverá designar-se como consignatário, e a indicação deste substituirse

pela cláusula ao portador.

163. Como será declarada a importância no conhecimento?R. Será declarada por extenso e em algarismos, prevalecendo a primeira

em caso de divergência.

164. Como será pago o conhecimento, uma vez emitido este com fretea pagar e não indicada a forma de pagamento?

R. Será pago em dinheiro, no ato da entrega da mercadoria e no lugar dodestino, se outro não tiver sido designado.

165. O que autoriza a falta de pagamento do frete e despesas?R. A falta de pagamento do frete e despesas, autoriza a retenção da

mercadoria.

166. Como é feita a transferência do conhecimento nominativo, comopode ser o endosso e qual a diferença entre endosso em preto e em branco?

R. A transferência é feita através do endosso, que poderá ser endosso embranco ou endosso em preto. Endosso em branco é aquele que não contém a

indicação do nome, porextenso, do endossatário.

Endosso em preto é aquele em que consta a indicação do nome, porextenso, do endossatário.

167. Quem deve ser o primeiro endossador?R. Deve ser o remetente, ou o consignatário do Conhecimento de

Transporte.

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168.Quem se presume proprietário da mercadoria declarada noconhecimento?

R. Presume-se proprietário o último endossatário e detentor doConhecimento de Transporte.

169. O que pode exigir o remetente, consignatário, endossatário ouportador, exibindo o conhecimento?

R. Poderá exigir o desembarque e a entrega da mercadoria em trânsito,pagando o frete por inteiro e as despesas extraordinárias a que der causa.

170. De que fica eximida a mercadoria com a tradição doconhecimento ao consignatário, ao endossatário ou ao portador?

R. Fica eximida a mercadoria de arresto, seqüestro, penhora, arrecadação,ou qualquer outro embaraço judicial, por fato, dívida, falência, ou causa estranha

ao próprio dono atual do título, salvo caso de má fé provada.

171. A que equivale a apreensão do conhecimento?R. A apreensão do Conhecimento de Transporte equivale a apreensão da

mercadoria.

172. O que pode fazer a empresa de transporte no caso de ser avisadada perda ou extravio do conhecimento?

R. A empresa de transporte poderá reter a mercadoria.

CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E “WARRANT”

173. O que é armazém geral?R. Armazém geral é a empresa que tem por objeto comercial a guarda e

conservação de mercadorias, cabendo-lhes a emissão de títulos especiais que asrepresentem, que será o Conhecimento de Depósito e “Warrant”.

174. O que é Conhecimento de Depósito?R. Conhecimento de Depósito é a prova do contrato de depósito mercantil,

representando as mercadorias depositadas, quer esteja unido ou separado do“Warrant”. É o documento probatório da guarda e conservação da mercadoria.

175. O que é “Warrant”?R. O “Warrant” é emitido acopladamente ao Conhecimento de Depósito,

destinando-se a eventuais operações de crédito cuja garantia seja o penhor sobreas mercadoria. O “Warrant” quando encontra-se unido ao Conhecimento de

Depósito, atribui, ao portador, a livre disposição dos bens depositados.Quando destacado do Conhecimento de depósito, refere-se ao valor e ao crédito

sobre mercadorias, conferindo ao portador um direito real de penhor sobreas mesmas.

176. Os armazéns gerais são obrigados a emitir o Conhecimento deDepósitos e quando eles devem ser emitidos?

R. Não, os armazéns gerais devem apenas emitir um recibo dasmercadorias depositadas, mencionando nele a natureza, quantidade, número e

marcas dos volumes, assim como o prazo do depósito, que não pode ser superiora 6 (seis) meses; mediante esse recibo é que poderá ser retirada a mercadoria.

177. Quais os requisitos essenciais do Conhecimento de Depósito e“Warrant”?

R. O Conhecimento de Depósito e o “warrant” devem conter:a) a denominação da empresa do armazém geral e sua sede;

b) o nome, profissão e domicílio do depositante ou de terceiro por esteindicado;

c) o lugar e o prazo do depósito;d) a natureza e a quantidade das mercadorias depositadas, com todas as

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suas características, de modo a serem facilmente identificadas;e) a qualidade, tratando-se de mercadorias pertencentes a vários donos e

qualidades misturadamente;f) a indicação do segurador das mercadorias e do devedor do seguro, já

que os títulos não poderão ser emitidos sem o seguro;g) a declaração dos impostos e direitos fiscais, dos encargos e despesas a

que a mercadoria está sujeita, e do dia em que começam a correr asarmazenagens;

h) a data da emissão dos títulos e a assinatura do dono do armazém geralou seu mandatário.

178. As mercadorias depositadas poderão ser penhoradas?R. Não, após o depósito com emissão do Conhecimento de Depósito e

“Warrant”, que são por elas garantidos, não podem elas ser objeto de qualquerconstrição, judicial ou não, como penhora, seqüestro ou arresto.

179. Quais as funções do Conhecimento de Depósito e “Warrant”?R. O Conhecimento de Depósito é o instrumento do contrato de depósito e

título representativo da mercadoria depositada, enquanto o “Warrant” é umacédula de garantia, decorrente do depósito feito, com a função de circular como

título de crédito.

180. Que direitos confere o endosso dos dois títulos juntos e em cadatítulo separadamente?

R. O endosso conjunto, sem romper a linha picotada dos títulos, confere aoendossatário o direito de livre disposição da mercadoria depositada, significando a

venda da mesma, passando o cessionário a ser o dono dessa mercadoria.O endosso do “Warrant” somente dá ao endossatário o direito de penhorsobre a mercadoria; o do Conhecimento de Depósito somente, confere a

faculdade de dispor da mercadoria, garantidos os direitos do credor pignoratício,portador do “Warrant”.

181. Como poderá a mercadoria ser retirada do armazém geral?R. A mercadoria somente poderá ser retirada mediante a apresentação dos

dois títulos juntos, isto é, depois de quitada a dívida garantida pelo “Warrant”.182. Pode o Conhecimento de Depósito ser protestado?

R. Não, apenas o “Warrant” é que poderá, se vencido e não pago, ficandoo seu portador autorizado a fazer vender em leilão, por intermédio do corretor ou

leiloeiro que escolher, a mercadoria a que ele se refira, dez dias depois depublicado o protesto pela imprensa.

183. Que direitos tem o portador do “Warrant”, em caso de perda damercadoria?

R. Seus direitos se exercem sobre a indenização do seguro dasmercadorias, que é obrigatório, antes da emissão dos títulos.

184. Pode o “Warrant” não pago, causar a falência?R. Sim, sendo título de dívida líquida e certa, o “Warrant" conduz à

executividade e, portanto, após o protesto, à viabilidade processual do pedido defalência do comerciante devedor e impontual.

LETRA IMOBILIÁRIA

185. Qual o conceito de Letra Imobiliária?R. Letra Imobiliária é um título de crédito, criado pelas sociedades de

crédito imobiliário ou pelo Banco Nacional da Habitação, e, que consiste napromessa de pagamento, conferindo ao investidor, juros e correção monetário.

186. Quais os elementos essenciais, obrigatórios por lei, da LetraImobiliária?

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R. a) a denominação “Letra Imobiliária” e a referência à Lei nº 4.380/64;b) a denominação do emitente, sua sede, capital e reserva, total dos

recursos de terceiros e de aplicações;c) o valor nominal por referência à Unidade Padrão de Capital;

d) a data do vencimento, a taxa de juros e a época do seu pagamento;e) o número de ordem bem como o livro, folha e número de inscrição do

Livro de Registro do emitente;f) a assinatura de próprio punho do representante ou representantes legais

do emitente;g) o nome da pessoa a quem deverá ser paga, no caso de letra nominativa.

187. Qual o direito que tem o titular da Letra Imobiliária para acobrança do respectivo principal e juros?

R. Tem o direito a Ação Executiva.

188. Onde serão inseridas as Letras Imobiliárias e qual a denominaçãodo respectivo livro?

R. Serão inscritas em livro próprio, mantido pelas Sociedades de CréditoImobiliário designado “Livro de Registro de Letras Imobiliárias.

189. Como poderão ser as Letras Imobiliárias quanto à circulação?R. Quanto á circulação poderão ser ao portador ou nominativas.

190. Como será feita a transferências das Letras Imobiliárias?R. As Letras Imobiliárias ao portador serão transferidas pela tradição.

As Letras Imobiliárias nominativas serão transferidas:a) pela averbação do nome do adquirente do Livro de Registro e no próprio

certificado, efetuada pelo emitente ou pela emissão de novo certificado em nomedo adquirente, inscrito no Livro de Registro;

b) mediante endosso em preto no próprio título, datado e assinado peloendossante.

191. O que deve fazer aquele que pedir a averbação da letra em favorde terceiro?

R. Deverá provar perante o emitente sua identidade e o poder de dispor daletra.

192. O que deve fazer aquele que pedir a emissão de novo certificadode Letra Imobiliária?

R. Em nome desse deverá provar perante o emitente sua identidade e opoder de dispor da letra.

193. É aceita a transferência da Letra Imobiliárias mediante endosso?Explique.

R. Sim é, mas esta não terá eficácia perante o emitente enquanto não forfeita a averbação no Livro de Registro e no próprio título, mas o endossatário quedemonstrar ser possuidor do título com base em série contínua de endossos temdireito a obter a averbação da transferência ou a emissão de novo título em seu

nome ou no nome que indicar.

194. Quando é que produzem efeitos perante o emitente os direitosconstituídos sobre as Letras Imobiliárias nominativas?

R. Somente produzem efeitos depois de anotadas no Livro de Registro.

CÉDULA HIPOTECÁRIA

195. O que é Cédula Hipotecária?R. Cédula Hipotecária é um título causal, trata-se de uma promessa de

pagamento real de hipoteca, representando um crédito hipotecário.

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196. Quem pode emitir a Cédula Hipotecária?R. A Cédula Hipotecária é emitida pelos bancos de Investimentos, pela

Caixa Econômica Federal, Instituições Financeiras em geral e Companhias deSeguro.

197. Quais os requisitos essenciais das Cédulas Hipotecárias?R. São requisitos essenciais da Cédula Hipotecária:

No anverso:a) nome, qualificação e endereço do emitente e do devedor;

b) número e série da Cédula Hipotecária, com indicação da parcela outotalidade do crédito que represente;

c) número, data, livro e folhas do Registro geral de imóveis em que foiinscrita a hipoteca e averbada a Cédula Hipotecária;

d) individualização do imóvel dado em garantia;e) o valor de Cédula, juros convencionados e a multa estipulada ´para o

caso de inadimplemento;f) o número de ordem da prestação a que corresponder a Cédula

Hipotecária, quando houver;g) a data do vencimento da Cédula Hipotecária ou quando representativa

de várias prestações, os seus vencimentos de amortização e juros;h) a autenticação feita ao oficial do registro geral de imóveis;

i) a data da emissão, e as assinaturas do emitente, com a promessa depagamento do devedor;

j) o lugar do pagamento do principal, juros, seguros e taxas.

No verso:a) data ou datas de transferência por endosso;b) nome, assinatura e endereço do endossante;

c) nome, qualificação, endereço e assinatura do endossatário;d) as condições do endosso;

e) a designação do agente recebedor e sua comissão.

198. A Cédula Hipotecária poderá ser ao portador?R. Não, somente se admite Cédulas Hipotecárias nominativas, isto por

tratar-se de um título de crédito peculiar, cujo funcionamento se reflete sobre oimóvel hipotecado.

199. Como pode ser transferida a Cédula Hipotecária?R. A Cédula Hipotecária somente poderá ser transferida através de

endosso em preto, no qual será mencionado o nome do endossatário.

200. A Cédula Hipotecária admite outorga uxória?R. Não, na emissão e no endosso em preto é dispensável a outorga uxória.

201. Como se prova o pagamento da Cédula Hipotecária?R. O pagamento se prova através da restituição ao devedor, da Cédula

Hipotecária quitada, ou na falta da mesma, por outros meios admitidos em lei.

202. Qual a responsabilidade do emitente, endossante ouendossatário que receber o pagamento da Cédula Hipotecária e não restituíla

ao devedor?R. O emitente, endossante ou endossatário da Cédula Hipotecária que

receber seu pagamento sem restituí-la ao devedor, permanece responsável portodas as conseqüências de sua permanência em circulação.

CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

203. Qual o conceito de Certificado de Depósito Bancário?R. Certificado de Depósito bancário é uma promessa de pagamento à

ordem da importância do depósito, acrescida do valor da correção e dos juros

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convencionado.

204. Qual o diploma legal específico que dispõe sobre o Certificado deDepósito Bancário?

R. É a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1.965, regulamentada pelaResolução nº 105 do Banco Central..

205. Por que o Certificado de Depósito Bancário é considerado títulode crédito?

R. O tratamento legal dispensado a esse documento, que o faz seguir asregras da nota promissória, e a circulabilidade, mediante endosso, permitem que

se classifique o Certificado de Depósito Bancário como título de crédito.

206. Quais os requisitos essenciais , obrigatórios por lei, doCertificado de Depósito Bancário?

R. Devem constar:a) a denominação Certificado de Depósito bancário;

b) nome da instituição financeira emitente;c) assinaturas dos representantes da instituição;

d) local e data de emissão;e) valor nominal da importância depositada;

f) data da exigibilidade;g) taxa de juros convencionada;

h) nome e qualificação do depositante;i) local do pagamento do depósito e dos juros;j) cláusula de correção monetária, se houver.

207. Por quem são emitidos os Certificados de Depósito Bancário?R. Os Certificados de Depósito Bancário são emitidos pelas Instituições

Financeiras, Bancos de Investimento, Banco Comercial e Banco Múltiplo.

208. Qual o prazo de emissão dos Certificados de Depósito Bancário?R. O mercado varia com títulos emitidos, com prazo mínimo de 30 (trinta) a

60 (sessenta) dias, com uma taxa devidamente regulada dia a dia.

209. Qual a diferença entre os títulos pré-fixado e pós-fixado?R. Pré-fixados, tem o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, e a taxa ficará

estabelecida pela Instituição financeira.Pós-fixado, tem o prazo mínimo de 60 dias, e a taxa não é estabelecida.

210. O que significa “spread”?R. O “Spread” é uma figura muito conhecida no mercado financeiro, vem a

ser a diferença entra a taxa de capitalização e a taxa de aplicação, onde todo orisco e custo estão embutidos na operação.

211. De que espécies podem ser os Certificados de DepósitoBancário?

R. Os Certificados de Depósito Bancário podem, ser simples ou emgarantia.

212. Como operam as Instituições Financeiras com o Certificado deDepósito Bancário simples?

R. Ao receberem depósitos a prazo fixo, com cláusula de correçãomonetária, de pessoas físicas ou jurídicas, as instituições financeiras, sujeitas _aautorização e fiscalização do Banco Central, emitirão certificados, que conferem

aos depositantes crédito contra o emitente.

213. Como operam as Instituições Financeiras com o Certificado deDepósito Bancário em garantia?

R. Os Certificados de Depósito bancário em garantia são de emissão

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privativa dos bancos de investimentos, desde que autorizados pelo BancoCentral, e sujeitos à disciplina da CVM, pois são fundados em ações

preferenciais, obrigações, debêntures e títulos cambiais emitidos por sociedadesinteressadas em negocia-los em mercados externos ou no País, segundo a lei. Ostrês primeiros são regulados pela Lei nº 6.404/76, que revoga, quanto a eles, os

artigos correspondentes da Lei nº 4.728/65.

214. Como são transferidos os Certificados de Depósito Bancário?R. Transferem-se pelo endosso, devendo ser datados e firmados pelotitular. Devem constar deles o nome e qualificação do endossatário. A

responsabilidade do endossante limita-se à existência do crédito, por cujopagamento responde o banco depositário.

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